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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9588698 #
Numero do processo: 19515.720160/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos pela parte. LITISPENDÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MESMA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria controvertida em outro processo administrativo, nos presentes autos, dela não se conhece, em razão de litispendência.
Numero da decisão: 3201-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos pela parte. LITISPENDÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MESMA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria controvertida em outro processo administrativo, nos presentes autos, dela não se conhece, em razão de litispendência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, em que se pleiteou o saneamento de alegada omissão ocorrida no acórdão nº 3201-007.322, de 21/10/2020, no que tange ao não enfrentamento do pedido principal de anulação dos autos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 60 /2 01 2- 49 Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 infração, tendo-se em vista o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, cuja consequência jurídica era a possibilidade de aplicação da Solução de Consulta nº 6.013, de 31/03/2017. Submetidos os embargos à apreciação do Presidente da turma julgadora, ele os acolheu, conforme despacho de admissibilidade de fls. 1.212 a 1.213. O objeto dos presentes autos é a lavratura de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, apuradas na modalidade não cumulativa, incidentes sobre o faturamento do contribuinte, faturamento esse identificado pela Fiscalização como o somatório (i) das receitas de prestação de serviços de rádio táxi contratados por empresas tomadoras de serviços, (ii) das contribuições dos associados e (iii) de outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais), lançamentos esses mantidos em sua totalidade pela Delegacia de Julgamento (DRJ). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 864 a 873), a Fiscalização considerou que, inobstante o contribuinte se assemelhar muito a uma cooperativa, ele não fora constituído sob tal forma, tratando-se, de fato, de uma sociedade empresária, nos termos do Código Civil e do estatuto da entidade, que remunerava seus diretores de forma indireta por meio da dispensa de pagamento da contribuição associativa e que tivera sua isenção suspensa por meio do Ato Declaratório Executivo nº 270, de 03/11/2011. No lançamento, a Fiscalização reconheceu o direito ao desconto de créditos relativamente às despesas com serviços prestados por empresas coligadas, aluguel de repetidora, energia elétrica, depreciação e aparelho denominado Auto Cab, sendo glosados os créditos relativos a contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, por não se configurarem insumos. A defesa do contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, se centrou nos seguintes argumentos: a) necessidade de anulação dos autos de infração ou, sucessivamente, o reconhecimento do direito a deduzir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos taxistas, bem como a reversão das glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização; b) o não fornecimento e a não execução de serviços de transporte individual de passageiros, restringindo-se a atividade a auxiliar usuários e taxistas, atividade essa de natureza assistencial, desprovida de caráter econômico ou de fins lucrativos; c) todos os valores recebidos das empresas tomadoras dos serviços de táxi, bem como dos demais passageiros, são repassados integralmente aos taxistas, não se configurando, por conseguinte, receitas tributáveis; d) trata-se de atividades próprias de uma sociedade cooperativa e não de uma atividade empresária, sendo-lhes aplicados os dispositivos legais que regem as cooperativas, dentre os quais o art. 30 da Lei nº 11.051/2004, que prevê o direito ao desconto, das bases de cálculo das contribuições, dos valores relativos aos ingressos decorrentes do ato cooperativo; e) os gastos com telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP são ínsitos e essenciais à sua principal atividade. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Posteriormente, o contribuinte protocolizou na repartição de origem uma petição informando que as autuações sob comento haviam sido objeto de remissão pelo Poder Público em razão da inclusão, pelo art. 10 da Lei nº 12.649/2012, do art. 30-B na Lei nº 11.051/2004. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). Conforme o voto condutor do acórdão embargado, não se constatou, na segunda instância, de forma expressa, controvérsia acerca das demais receitas incluídas no lançamento de ofício, quais sejam: (i) contribuições dos associados e (ii) outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais), vindo o Embargante a arguir omissão na decisão justamente por não ter havido enfrentamento do pedido, por ele considerado principal, de cancelamento dos autos de infração, situação em que a controvérsia abrangeria a totalidade dos lançamentos de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, em que se pleiteou o saneamento de alegada omissão ocorrida no acórdão nº 3201-007.322, de 21/10/2020, no que tange ao não enfrentamento do pedido principal de anulação dos autos de infração. No despacho de admissibilidade dos embargos, o Presidente da turma assim de pronunciou: Aponta-se omissão no acórdão embargado, porquanto não apreciado o pedido denominado “principal”, consistente na anulação de todo o “débito fiscal” (crédito tributário) em face das razões jurídicas apresentadas no recurso voluntário. Ao apreciar o tema trazido nos Embargos, registrou o seu Relator: Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, apuradas na modalidade não cumulativa, incidentes sobre o faturamento da associação, faturamento esse identificado pela Fiscalização como o somatório (i) das receitas de prestação de serviços de táxi contratados por empresas tomadoras de serviços, (ii) das contribuições dos associados e (iii) de outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Glosaram-se, ainda, créditos relativos aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, por não se configurarem insumos, no entendimento da Fiscalização. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Destaque-se que, inobstante o pedido sucessivo do Recorrente de reconhecimento da improcedência da ação fiscal e de cancelamento do crédito tributário, em sua peça recursal ele restringiu sua defesa a duas matérias, a saber: (i) remissão pelo Poder Público do crédito tributário relativo aos repasses aos associados pessoas físicas pelos serviços de táxi, repasses esses que não se configuram receitas da associação e (ii) direito ao desconto de créditos quanto aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP. Não há, portanto, controvérsia nos autos acerca das demais receitas incluídas no lançamento de ofício, quais sejam: (i) contribuições dos associados e (ii) outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). (g.n.) Destacou o Relator, como se vê, que a defesa, a despeito do pedido de cancelamento do “débito” (crédito tributário), limitou-se a duas matérias, a remissão e o direito ao desconto de créditos, daí que afastou, em consequência, o mencionado pedido de cancelamento do próprio lançamento. Ocorre que, tal como afirma a Embargante, o recurso trouxe capítulo específico em que se tratou da impossibilidade de suas receitas serem tributadas. Destacamos os seguintes parágrafos: (...) Oportuno ou não o argumento – visto que a cobrança tem origem em processo administrativo diverso, o da suspensão da isenção fiscal (vide Parecer de fls. 644 e ss.) –, o fato é que a Embargante tentou trazer aos presentes autos, ainda que laconicamente, a mesma controvérsia, reafirmando, pelas razões que expôs, o seu direito à isenção, tema que, todavia, não foi apreciado no acórdão embargado. (fls. 1.213 a 1.214 – destaques sublinhados nossos) Conforme se verifica do excerto em destaque supra, reconheceu-se, no despacho de admissibilidade dos embargos, que a questão relativa ao afastamento da isenção fiscal da entidade fora objeto de outro processo administrativo, tendo, contudo, sido admitidos os embargos em razão da não apreciação, nestes autos, dessa mesma matéria, qual seja, o direito à isenção do Embargante. No relatório do acórdão embargado constaram as seguintes informações: Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 864 a 873), a Fiscalização considerou que, inobstante o contribuinte se assemelhar muito a uma cooperativa, ele não fora constituído sob tal forma, tratando-se, de fato, de uma sociedade empresária, nos termos do Código Civil e do estatuto da entidade, que remunerava seus diretores de forma indireta por meio da dispensa de pagamento da contribuição associativa e que tivera sua isenção suspensa por meio do Ato Declaratório Executivo nº 270, de 03/11/2011. (fl. 1.141 – g.n.) Às fls. 653 a 656 destes autos, constam os documentos relativos à declaração de suspensão da isenção tributária do Embargante, encontrando-se expressa no Termo de Ciência do Ato Declaratório nº 270 (fl. 656) a informação de que tal matéria estava afeta ao processo administrativo nº 19515.720804/2011-18, processo esse distinto do presente. Em tal processo, exarou-se, em 05/05/2020, o acórdão nº 1003-001.534, em cuja ementa constou o seguinte: Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. ASSOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Toda e qualquer inovação caracterizada pela implementação ação de atender chamadas de passageiros, por telefone, e repassá-las, por rádio, ao taxista é uma forma de promoção do desenvolvimento da atividade econômica. Cabível a suspensão da isenção tributária de associação por restar comprovado o exercício de atividade econômica. (g.n.) Merece destaque o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 1003-001.534, verbis: Analisando este julgado fica patente que a atividade de transporte privado individual de passageiros é exercida em “regime de livre iniciativa e de livre concorrência”, com fundamento no art. 170 da Constituição Federal. Infere-se que toda e qualquer inovação caracterizada pela implementação ação de atender chamadas de passageiros, por telefone, e repassá-las, por rádio, ao taxista é uma forma de promoção do desenvolvimento da atividade econômica. Assim, a Recorrente não tem natureza de associação sem fins lucrativos pela “união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Cabível a suspensão da isenção tributária de associação por restar comprovado o exercício de atividade econômica. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. (g.n.) Em consulta ao sistema Comprot no sítio na internet da Receita Federal, consta a informação de que o processo administrativo nº 19515.720804/2011-18 encontra-se na Derat/SP desde 26/02/2021, não constando do sítio do CARF a prolação de nenhum outro acórdão posterior àquele acima referenciado. Nesse sentido, tratando-se de matéria objeto de análise, desde a origem, em outro processo administrativo, particularidade essa que consta dos presentes autos e que serviu de embasamento à decisão embargada, não se podia exigir da turma julgadora a sua apreciação no bojo dos presentes autos, em face da litispendência. 1 Nota-se que o processo nº 19515.720804/2011-18 é anterior ao presente, não se podendo, portanto, aqui julgar a mesma matéria já controvertida em outro processo, sob pena de se possibilitar a prolação de decisões conflitantes em relação aos mesmos fatos e à mesma questão jurídica. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, pois ainda que tal situação não se encontre redigida, no acórdão embargado, nos mesmos termos acima expostos, a decisão ali tomada caminhou nesse sentido, razão pela qual vota-se por rejeitar os Embargos de Declaração. É o voto. (documento assinado digitalmente) 1 Nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando se repete ação que está em curso. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Hélcio Lafetá Reis Fl. 1221DF CARF MF Original

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9329609 #
Numero do processo: 10925.909135/2011-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (Gelatinas), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.
Numero da decisão: 9303-013.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (Gelatinas), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 35 /2 01 1- 25 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-008.956, de 30/07/2020 (fls. 211/224), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para COFINS, com incidência não-cumulativa, relativos ao Período de apuração de 01/07/2006 a 30/09/2006. A DRF em Joaçaba/SC, emitiu Despacho Decisório (fl. 27) e no Despacho nº 458, de 10/05/2012, fls. 125/141), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, glosando um crédito no valor de R$ 27.438,46. A Fiscalização apontou as seguintes irregularidades: - insumos com alíquota “Zero”: o contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito; - despesas que não representam Insumo – aquisição de Pallets: somente bens ou serviços de aplicação direta ao processo produtivo da empresa são admitidas; - bens do Ativo Imobilizado – Valor de aquisição, recuperação acelerada. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 2/24, após discorrer sobre o conceito de insumos, pleiteia, em síntese, reversão das glosas nos seguintes termos: a) insumos com alíquota zero: a Fiscalização glosou o valor do crédito computado sobre produtos sujeitos à alíquota zero (ácido cítrico, que estaria com a alíquota do PIS e COFINS reduzida a zero), no entanto alega que os produtos foram adquiridos para serem utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota 7,6%, logo dariam direito a crédito; que a Lei nº 10.833, de 2003, introduziu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação aos insumos adquiridos; b) despesas não são insumos: os Pallets ( ou estrados) são insumos de produção, pois são utilizados como material de embalagem no processo produtivo. Esclarece que esses bens são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem ao exterior em perfeitas condições, tendo ressaltado serem esses produtos integralmente consumidos, posto que depois de cumprirem com sua finalidade (proteger o produto até o destino final), não retornam ao fornecedor das mercadorias; c) bens do Ativo imobilizado – recuperação acelerada: no caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. A DRJ em Campo Grande (MS), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 04-45.964, de 04/06/2018 (fls. 152/175), considerou improcedente a Manifestação apresentada, não homologando a compensação pretendida, mantendo-se a glosa em relação aos créditos da contribuição social não cumulativa, apurados a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de Pallets) e, bens do Ativo imobilizado – Depreciação acelerada. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 182/205, que em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reiterando que: a) entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos, já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873, de 1999; b) descreve sobre o efeito vinculante das decisões administrativas, referente às aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: i) que os Pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; ii) insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições, e c) bens do Ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302- 008.956, de 30/07/2020 (fls. 211/224), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao recurso para: a) reverter à glosa referente à aquisição de Pallets e embalagens, que são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos; b) admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da Depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 2004, e c) que o art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833, de 20003, introduzido pela Lei n° 10.865, de 2004, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição à COFINS. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3302-008.956, de 30/07/2020, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 226/232, apontando divergência com relação à seguinte matéria: tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o custo de aquisição das embalagens para transporte - Pallets”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-008.212, de 21/02/2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu por reverter a glosa dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de Pallets, por serem utilizados como forma de viabilizar o carregamento/transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. No Acórdão paradigma nº 9303-008.212, a Turma, também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, e também contemplando processo produtivo de indústria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com embalagens para transporte. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/11/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 248/251, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões/Questão de Ordem Regularmente notificada do Acórdão nº 3302-008.956, de 30/07/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou Petição de fls. 258/259, suscitando “Questão de Ordem”, na qual aduz que o Recurso Voluntário interposto não teria sido julgado e que fora juntada, em sede de Recurso Especial, uma decisão estranha aos autos, proferida no processo nº 10925.905355/2011-80. Analisado o requerimento, o Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção, em Despacho de fl. 263, informa que a “questão de ordem” é considerada improcedente, uma vez que a Contribuinte se equivocou quanto aos fatos alegados. Explica que, inicialmente, o recurso de fls. 182/204 foi julgado mediante o Acórdão nº 3302-008.956, de fls. 211/224 e que fora cientificado em 02/09/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 255. Tal Acórdão mencionado na Petição, proferido nos autos do PAF nº 10925.905355/2011-80, trata-se de decisão paradigma utilizada pela PGFN em seu Recurso Especial de fls. 226/232, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-008.956, de 2020. Ao final, informa a ausência de interposição de Recurso Especial e/ou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN, por parte do requerente. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/11/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 248/251, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia à tomada de créditos de COFINS, regime não cumulativo, sobre os Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 “o custo de aquisição das embalagens (Pallets) para acondicionamento ou transporte dos produtos”. Na decisão recorrida, a Turma concluiu por reverter a glosa dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de Pallets e embalagens, por serem utilizados como forma de viabilizar o carregamento/transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tais glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois o mesmo encontra-se acabado. Primeiramente, cabe informar que no Recurso Voluntário a empresa informa detalhadamente seu processo produtivo, etapa por etapa, destacando que (fls. 185/191), “(...) A Gelnex se trata de empresa do ramo industrial de Gelatinas, que tem sua operação iniciada com a aquisição de pele suína ou bovina, que é fornecida por frigoríficos localizados principalmente na região sul, sudeste e centro oeste do país”. Sobre a glosa desse crédito, consta no Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, em que a Fiscalização informa o seguinte, (fl. 136): De outro lado, destaca a Contribuinte no recurso que, no tocante aos Pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. “(...) As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex”. Pois bem. Entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com aquisição dos Pallets para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos. A Contribuinte explica no recurso que a aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a Gelatina embalada nas condições exigidas pelo cliente, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. (...) Assim, é mais do que evidente, para a Gelnex, que os custos com embalagens e Pallets, dos quais pretende se beneficiar com os créditos, não se tratam de custos decorrentes de mera liberalidade da empresa para o fim de melhor acondicionar ou proteger o produto por ocasião do seu transporte, mas sim, dizem respeito ao custo do produto adquirido pelo cliente”. Como se vê, a Contribuinte entende que as aquisições de Pallets devem ser consideradas como insumos, pois são utilizados como material de embalagem no processo de produção. Esclarece que esses bens são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem ao exterior em perfeitas condições, tendo ressaltado serem esses produtos integralmente consumidos, posto que depois de cumprirem com sua finalidade (proteger o produto até o destino final), não retornam ao fornecedor das mercadorias. Feito estas considerações, entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com aquisições de Pallets, embalagens de acondicionamento e transporte de produtos fabricados (Gelatina), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção. E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência Fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte e, sim, de relação comercial (exigências de clientes). No caso em apreciação, os Pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois à luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de COFINS os gastos efetuados com às aquisições de Pallets, com a finalidade de acondicionar, armazenar ou transportar os produtos acabados (Gelatina), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate (custo de aquisição das embalagens (Pallets), mantendo-se a decisão de primeira instância. É como voto. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909135/2011-25 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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9597954 #
Numero do processo: 10880.917644/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T14:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T14:48:42Z; Last-Modified: 2022-11-01T14:48:42Z; dcterms:modified: 2022-11-01T14:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T14:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T14:48:42Z; meta:save-date: 2022-11-01T14:48:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T14:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T14:48:42Z; created: 2022-11-01T14:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-11-01T14:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T14:48:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917644/2015-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Assunto REAPURAÇÃO DE CÁLCULOS Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarvimento de IPI apurado entre abril de 2013 e dezembro de 2015. 1.2. Para tanto, narra o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração que: 1.2.1. “Materiais adquiridos para uso e consumo no estabelecimento industrial,(...) [e peças de reposição de maquinário] registrados sob o CFOP 2556 (Compra de Material para uso e consumo), tais como: conversor de frequência, sonda, espelho, tubo guia, dentre outros [materiais de limpeza] não podem ser considerados insumos no processo industrial”, nos termos dos PNs CST 181/74 e 65/79, pois não entram em contato direto com o produto final; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 4/ 20 15 -1 9 Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.2.1.1. Ademais, a NF 3508 de solvente foi adquirida por filial da Recorrente e a NF 21.631 documenta aquisição de peça de reposição para o equipamento MAGNAMIKE; 1.2.2. “O artigo 58-N da Lei nº 10.833/2003 determina que o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial” (...) “sendo assim, inexiste previsão legal para o aproveitamento do IPI destacado nas notas fiscais de transferências/compras de bebidas acabadas (CFOP 1102/2102/2152)”; 1.2.3. Nos termos do artigo 228 do RIPI/2010 não é possível o creditamento na aquisição de fornecedores optantes do SIMPLES; 1.2.4. Parte das notas fiscais ativas no SPED não foram escrituradas pela Recorrente em EFD; 1.2.5. Por serem isentas, as aquisições de produtos da ZFM não conferem direito ao crédito de IPI, salvo na hipótese do artigo 95 inciso III do RIPI, a saber, 1) que o produto seja aplicado com MP agrícola de produção regional, 2) que o estabelecimento fornecedor esteja na Amazônia Ocidental, 3) que o projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA, 4) que o produto adquirido não seja fumo ou bebidas alcoólicas e 5) que o bem seja empregado no processo industrial como MP, PI ou ME; 1.2.5.1. O açúcar não é MP do processo produtivo da Pepsi, pois não se incorporam no processo de transformação que resulta na mercadoria industrializada, em outros termos, não são aplicadas diretamente no produto final, mas, sim, o caramelo produzido com o açúcar; 1.2.5.1.1. A Pepsi não apresentou prova do uso de matéria prima agrícola regional na produção de 7UP H2OH; 1.2.5.2. “Conforme se pode ver da resposta apresentada pela América Tampas da Amazônia S/A, ela não utiliza, na fabricação de seus produtos vendidos à Ambev, matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 82, inciso III, do Decreto 4.544/2002, ou do Art. 95, inciso III, do Decreto 7.212/2010”; 1.2.5.3. A “Valfilm procurou gerar créditos tributários significativos por ter-se utilizado de frações irrisórias de produto originário da Amazônia Ocidental [0,3% a 3% de azeite de dendê] e, o que é mais importante, produto este absolutamente desnecessário no seu processo produtivo, conforme demonstrado neste Relatório” 1.2.5.4. Nos termos do RIPI/2010 cabe ao auditor fiscal da Receita Federal verificar o cumprimento dos requisitos ao gozo de benefícios fiscais; 1.2.6. A Recorrente creditou-se indevidamente (entre 20% e 27%) de IPI nas compras de insumos para fabricação de refrigerantes, vez que entendeu serem os Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 produtos classificados no Ex 01 do subitem 2106.90.10 (preparações compostas para fabricação de refrigerantes), porém: 1.2.6.1. Nenhum dos insumos ao serem individualmente diluídos culminam na bebida acabada; 1.2.6.1.1. Em verdade, para resultar no refrigerante, são adicionados outros insumos que não compõe o kit adquirido da ZFM; 1.2.6.2. A Nota XI da RGI 3b) da NESH determina, expressamente, que os Kits para fabricação de bebidas devem ser classificados individualmente; 1.2.6.3. Conforme Nota III da NESH a Regra 2 a) não se aplica aos produtos descritos na Seção IV, isto é, refrigerantes; 1.2.6.3.1. Ademais, os kits adquiridos pela Recorrente não apresentam, no estado em que são recebidos, as características essenciais dos refrigerantes; 1.2.6.4. Cada um dos itens do Kit é uma preparação composta, porém, os itens, em conjunto e não misturados, não são uma preparação composta; 1.2.6.5. Nos termos da RGI 2b), apenas os produtos misturados (que não é o caso dos Kits) podem classificar-se de acordo com a RGI 1; 1.2.6.6. No estabelecimento da Recorrente acontece nova etapa de industrialização, nomeadamente, a transformação dos insumos, logo, não se pode admitir que o Kit sujeito a um processo de transformação tenha a mesma classificação do produto final; 1.2.6.7. Consulta na aduana americana de kits para produção de sanduíches chegou à conclusão de que cada item deveria ser classificado individualmente; 1.2.6.8. O fim comercial ou industrial, salvo disposição da NESH em sentido contrário (o que não é o caso), não implica em alteração na classificação fiscal; 1.2.7. “Assim, dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida [em geral apresentada na forma líquida] se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições", conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição”; 1.2.7.1. “Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar N° 1 — RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”; 1.2.7.2. Todavia, cada um dos elementos do Kit se diluído não resulta no produto final, logo, ambos não se enquadram como preparações compostas para diluição e fabricação de refrigerantes, devendo ser afastado o Ex; 1.2.8. A outra parte dos Kits (isto é, que não dão para a bebida as características essenciais) são preparações alimentícias não específicas para refrigerantes (podem ser utilizados em outros alimentos), desta forma, classificam-se no subitem 2106.90.90; 1.2.9. “No caso dos componentes de kits fornecidos por Arosuco que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria”: 1.2.9.1. “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; 1.2.9.2. “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; 1.2.9.3. “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; 1.2.9.4. “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”; 1.2.9.5. “No caso de preparações próprias para colorir alimentos, deve ser utilizado o código 3204.19.13, tributado à alíquota zero”; 1.2.10. “As únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%” porém, a fiscalização mantém a glosa por entender que a Recorrente classificou o produto incorretamente como parte do Kit; 1.2.11. “O imposto que deixou de ser recolhido na saída de refrigerantes e outras bebidas só pode ser cobrado do contribuinte de direito em relação a estas operações, que é o engarrafador”; 1.2.11.1. “Como o presente Relatório trata de operações em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos produtos, tendo ficado comprovado danos ao erário em função do aproveitamento de créditos indevidos, não restam dúvidas de que a fiscalizada é responsável pelo pagamento dos saldos devedores decorrentes da saída das bebidas”; 1.2.11.2. A Recorrente não agiu diligentemente ao escriturar os créditos pois exigiu que seus fornecedores consultassem a Receita Federal sobre a Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 classificação fiscal dos produtos que adquiriu, logo deve responder pelas sanções; 1.3. Em impugnação a Recorrente destaca: 1.3.1. O crédito tributário lançado deve ser parcialmente extinto com relação ao lançamento a) por falta de escrituração do IPI lançado em NF, b) relativo às glosas de IPI em virtude de aquisição de material intermediário, c) relativo às glosas de IPI por aquisição de empresa optante pelo SIMPLES; 1.3.2. Alteração de critério jurídico, uma vez que a Recorrente por dez anos vem sendo fiscalizada no mesmo contexto fático dos autos (aquisição de insumos da ZFM); 1.3.2.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.3.3. “Jamais houve necessidade de esclarecer qualquer ponto sobre a classificação fiscal dos produtos, uma vez que nunca existiu questionamento a esse respeito”; 1.3.4. Nulidade por ausência de motivação, pois: 1.3.4.1. A fiscalização fundamenta a infração sobre a não escrituração de notas (infração 1), apenas no descrito no Portal NF-e, sem constatar se o fato gerador documentado pela nota existiu ou não; 1.3.4.2. Não há prova de que os materiais intermediários glosados pela fiscalização (infrações 2, 3 e 7) não entram em contato com o produto final; 1.3.4.3. “Neste mesmo raciocínio, no que tange a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de mercadorias de fornecedores (Infração 4), a autuação foi fundamentada em frágil presunção de que as mercadorias não fariam jus ao benefício previsto no artigo 6 do Decreto-Lei 1.435/75, por não terem sido fabricadas com matérias primas regionais da Zona Franca de Manaus”; 1.3.4.4. A classificação fiscal dos Kits de concentrado demanda prova técnica; 1.3.5. “Apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da Impugnante [conforme procura demonstrar por meio de livros fiscais e da EFD], tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos”; Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.3.5.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.3.6. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.3.6.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.3.7. A RGI 3b) é subsidiária à RGI 1), esta última suficiente para chegarmos à classificação fiscal correta dos produtos por si adquiridos; 1.3.7.1. Para a posição em voga, o SH optou por determinar a classificação a partir da funcionalidade do produto, especificamente, do seu uso na fabricação de bebidas; 1.3.7.2. “Nota Explicativa A da posição 2106 [bem como a Nota Explicativa 12 são expressas] no sentido de que as mercadorias não deixam de ser preparações pelo fato de serem submetidas a tratamentos”; 1.3.7.3. O artigo 13 do Decreto 6.817/09 (utilizado como um dos fundamentos do lançamento) aplica-se apenas a bebidas vendidas a retalho pronta para o consumo após diluição, e não aos concentrados para fabricação de refrigerantes; 1.3.7.4. A Nota Explicativa 7 da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”; 1.3.7.5. “Ao contrário do sustentado pela d. Fiscalização, o termo "concentrados", contido no texto da posição 2106.9010 - EX. 01, não implica que as preparações compostas abrangidas devam, necessariamente, ser um produto único. Afinal, a própria NESH, em seu item B, estabelece a possibilidade de uma preparação composta ser produto da mistura de outras preparações”; Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.3.7.6. A deliberação do CCA sobre a classificação fiscal de kits para fabricação de refrigerantes que culminou com a Nota Explicativa XI da RGI 3b) não é vinculante; 1.3.7.7. A RGI 2b) é clara ao dispor que produtos misturados que constituam preparações devem classificar-se por aplicação da regra 1; 1.3.8. A responsabilidade pelo enquadramento fiscal e tributação dos produtos por si adquiridos é do fornecedor; 1.3.9. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus ser provinda da natureza”; 1.3.9.1. “A restrição do benefício de isenção à produtos elaborados com matérias-primas brutas violaria a própria finalidade dos benefícios concedidos, tendo em vista que a concessão de isenção a produtos elaborados com matéria-prima industrializada representa um incentivo para o desenvolvimento da indústria de processamento de matéria-prima regional da Zona Franca de Manaus”; 1.3.9.2. A fiscalização presume, por simples omissão de informação de PEPSI, que o concentrado 7UP H2OH não é composto por produto originário da Amazônia; 1.3.9.3. “Não apenas a d. Fiscalização não adotou nenhum laudo ou prova técnica a fim de corroborar seu entendimento, como também ignorou o laudo técnico apresentado pela Valfilm em favor de meras citações retiradas de sítios eletrônicos, as quais reputa que teriam o condão de desqualificar as informações técnicas prestadas pela Valfilm, o que não se pode admitir”; 1.3.9.3.1. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; 1.3.10. “Independentemente de o insumo originário da Zona Franca de Manaus ser isento ou estar enquadrado em classificação fiscal tributada à alíquota zero, há o direito ao crédito de IPI em virtude do princípio da não-cumulatividade”; 1.3.11. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/0331, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados”; Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.3.11.1. “Nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Impugnante, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.3.11.2. Exigir tributo por meio de lançamento de ofício representa bis in idem, porquanto este fora anteriormente recolhido pela Recorrente; 1.3.12. A multa de ofício é confiscatória; 1.3.13. É ilegal a incidência de juros sobre multa. 1.4. A DRJ Belém deu parcial provimento ao recurso, excluindo do lançamento as aquisições da Valfim, porquanto: 1.4.1. Encontra-se preclusa a matéria não impugnada descrita em planilha apresentada pela Recorrente; 1.4.2. O auto foi lavrado por servidor competente, sem qualquer preterição ao direito de defesa que, por sinal, tem início apenas após a instauração do contencioso; 1.4.3. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.4.4. A mera escrituração fiscal despida do protocolo de cancelamento das Notas Fiscais (sem prejuízo ter sido exigida por diversas vezes pela fiscalização no curso do procedimento fiscal) é insuficiente para demonstrar que a operação não ocorreu; 1.4.5. Nos termos do PN 181/74 material de limpeza e peças de reposição de maquinário, por não entrarem em contato físico com o produto final, não se qualificam como insumos passíveis de creditamento do IPI; 1.4.6. “Incontroverso que os produtos reunidos pela autuada sob o apelido de “kit” experimentam a sobredita preparação tão somente por ocasião da elaboração das bebidas em apreço, quando já deixaram a esfera da contribuinte. Permanecem, até então, ocupando, cada qual dos itens mencionados, sua individual embalagem, ao arrepio de qualquer espécie de mistura e ainda distantes, portanto, da condição de pronto para uso”; 1.4.6.1. “A Regra 2.a) e a Regra 3.b), acima reproduzidas, que mais se aproximam do intento de conferir única classificação fiscal à reunião levada a efeito pela fiscalizada, igualmente, acrescente-se, não socorrem à impugnante”; Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.4.6.2. “Os ditos “kits”, todavia, quando da saída decorrente da venda pela contribuinte realizada, simplesmente não ostentam as características essenciais do artigo completo ou acabado, servindo, inquestionavelmente, no campo das possibilidades, aos mais diversos fins”; 1.4.7. O artigo 6° caput e § 1° do Decreto 288/67 e artigo 95 inciso III do RIPI são claros ao limitar o creditamento a aquisição de produtos com matérias-primas agrícolas e extrativistas e, no caso, a Recorrente adquire produto elaborado a partir de outro produto primário, este sim elaborado com matéria prima agrícola; 1.4.8. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única”; 1.4.8.1. “Quanto à afirmação de que teria recolhido o imposto na saída, a interessada anexa tão somente planilha (fls. 12765/12946)” o que é insuficiente para a demonstração do quanto alega; 1.4.9. Incide juros moratórios sobre o valor da multa; 1.4.10. A autoridade fiscal não é competente para se pronunciar sobre matéria Constitucional como violação ao não confisco e ao tratamento diferenciado descrito no artigo 40 do ADCT; 1.5. Sem se contentar com a decisão acima, a Recorrente socorre-se desta Corte, reiterando o quanto descrito em Impugnação e argumentando: 1.5.1. Por versarem sobre os mesmos fatos, o presente processo e os PAFs 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917641/2015-85, 10880.917642/2015-20, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19 e 10880.917640/2015-31 devem ser reunidos para julgamento conjunto; 1.5.2. Nulidade do Acórdão da DRJ vez que não apreciou as seguintes evidências e argumentos: 1.5.2.1. “Planilha contendo registro de cancelamento das operações autuadas no Livro de Registro de Apuração de IPI da Recorrente, referente a acusação de não pagamento do imposto por divergência na escrituração fiscal digita”l; 1.5.2.2. “Laudos técnicos elaborados pela AFAG Engenharia acerca dos materiais intermediários e matérias-primas utilizadas no processo produtivo da Recorrente”; Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.5.2.3. “Laudo técnico acerca dos kits concentrados para produção de refrigerantes elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT”; 1.5.2.4. “Relatório das operações realizadas no regime monofásico do IPI com débito do IPI (saída tributada”; 1.5.3. O CARF afastou a exigência do IPI de incidência monofásica após diligências uma vez que o lançamento representa bis in idem. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente alega ser optante do REFRI e que, por tal motivo, as saídas de seus produtos acabados estão sujeitos a INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE IPI. Entretanto, recebe produtos acabados de estabelecimentos industriais da mesma empresa, portanto com suspensão de IPI na saída nos termos do artigo 43 X do RIPI. Desta forma, a Recorrente acaba por recolher o IPI na integralidade na saída dos produtos e, por tal motivo, pretende creditar-se do valor pago. Como tese subsidiária, a Recorrente traz aos autos planilha que descreve valores pagos de IPI. Assim, exigir o IPI por meio de auto de infração sobre as mesmas operações redunda em bis in idem. 2.1. A seu turno, acentua a DRJ sobre o assunto “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa”. 2.2. Sobre os pagamentos, prossegue a DRJ “quanto à afirmação de que teria recolhido o imposto na saída, a interessada anexa tão somente planilha (fls. 12765/12946), afirmando que as provas devem ser buscadas pela fiscalização em diligência para apresentação futura” o que é insuficiente para demonstrar o direito ao crédito. 2.3. Antes de prosseguir necessário um pequeno esclarecimento. Como de amplo conhecimento desta Turma, o IPI é tributo sujeito à apuração mensal não cumulativa, i.e., ao final de um mês é somada a totalidade de débitos do imposto; deste montante é subtraído o valor total dos créditos apurados. Se o resultado da subtração (total dos débitos de IPI menos total dos créditos) for um número positivo, o sujeito passivo, no mês seguinte a apuração, quita seus débitos; se um número negativo há crédito a lançar no mês seguinte. 2.3.1. Fixado o antedito, no caso em voga a fiscalização glosou créditos (por monofásicos) de um período de apuração, ou seja, sem sombra de dúvida, reduziu o subtraendo Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 da equação. Ao reduzir o subtraendo da equação a fiscalização, por via de consequência, aumentou o débito do período; não porque transformou crédito de IPI em débito de IPI mas porque deixou descoberto parte do débito de IPI do período anteriormente compensado com o crédito agora glosado. 2.3.2. Assim, temos que há diferença lógica entre glosa de créditos e simples aumento de débitos. Na glosa de créditos o débito do período de apuração permanece exatamente o mesmo, o que muda é o valor a compensar (subtrair). 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6. Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência – como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: 1. intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos; sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; 2. com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo os débitos indevidamente lançados; 3. repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; 4. dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-se-lhe o prazo regulamentar para manifestação, e; 5. devolver o processo para esta 3ª TO/3ª C/3ª S/CARF, para prosseguimento do julgamento. (Resolução n° 3403003.542) Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos – inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização – confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.021713/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2007 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no lançamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966.
Numero da decisão: 2401-010.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no lançamento, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 17 13 /2 00 8- 07 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021713/2008-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 444/451) interposto em face de decisão (e- fls. 401/418) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.189.119-1 (e-fls. 02/54), no valor total de R$ 999.323,78 a envolver as rubricas "14 C ind/adm/aut" (levantamento: PIN - PROLABORE INDIRETO) e competências 01/2003 a 08/2007, cientificada(o) em 31/12/2008 (e-fls. 138/139). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 129/135. Na impugnação (e-fls. 140/142), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Lançamento - inviabilidade da apresentação de documentação e cerceamento de defesa. (c) Perícia. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 145/147), a fiscalização lavrou Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 149/154), anexando documentos. Intimada em 21/12/2009 (e-fls. 338), a empresa apresentou complemento à impugnação (e-fls. 339/345), em síntese, reiterando as alegações de nulidade e o pedido de perícia e agregando já ter efetuado o parcelamento do período objeto do lançamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 401/418): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A atividade administrativa ligada aos interesses fiscais tem duas fases distintas: fase não contenciosa ou oficiosa, que compreende a ação fiscal (procedimento), e fase contenciosa (processo). A segunda fase, que se consubstancia no processo administrativo fiscal, inicia-se com a impugnação tempestiva (Decreto n° 70.235/72, art. 14) e somente a ela se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS APREENDIDOS POR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Não resta demonstrado o cerceamento do direito à ampla defesa do contribuinte, se, embora os seus documentos tenham sido apreendidos por ordem do Poder Judiciário durante a ação fiscal, não foi comprovado por ele que, para fins de preparar a sua defesa, tentou ter acesso à documentação e o seu pedido foi negado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MOTIVAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. SANEAMENTO. Se o Auditor Fiscal não menciona o motivo de fato e o fundamento legal para aferição indireta das bases de cálculo das contribuições previdenciárias no seu relatório, é possível o saneamento desse vício no relatório complementar emitido em diligência Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021713/2008-07 fiscal, desde que seja providência de sua iniciativa, seja reaberto O prazo para defesa e esses tributos não tenham sido atingidos pela decadência. Dessa fom1a, restam preservados o direito à ampla defesa do contribuinte, a imparcialidade do julgamento e a segurança jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ERRO NA COMPETÊNCIA. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NULIDADE. O erro na competência de contribuição previdenciária constitui vício de natureza material, que causa a nulidade da parte do crédito tributário objeto do equívoco, já que é inviável o seu saneamento. (...) Voto (...) 7.4 DA FUNDAMENTAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA (...) após a diligência, com a emissão do Relatório Fiscal Complementar e a intimação da empresa, com a reabertura do prazo para defesa, entendo que foi plenamente atendido o direito da notificada à ampla defesa e sanado o vicio inicialmente presente. O contribuinte dispôs de todos os prazos legais e regulamentares para o exercício do lidimo direito de defesa, tanto é que tempestivamente apresentou impugnação e aditamento à impugnação. Vale frisar que a iniciativa do acréscimo no relato foi do agente fiscal, não tendo sido ferida a imparcialidade do julgamento. Entretanto, diante da inovação trazida pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal Complementar, não me posso furtar de avaliar se houve a decadência das contribuições cobradas. Não se pode olvidar que o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional prescreve que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso, por ocasião do saneamento do vicio já havia sido instaurado o contencioso, porém, por analogia, deve prevalecer a mesma regra, tendo em vista a segurança jurídica, a qual deve ser preservada diante de qualquer inovação perpetrada no lançamento. Tratando-se de fato gerador não aceito pelo contribuinte, as contribuições correspondentes não foram recolhidas, o que leva à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim, na data da ciência da empresa autuada sobre o Relatório Fiscal Complementar (21/12/2009), as contribuições relativas ao período 01/2003 a 11/2003 já haviam sido atingidas pela decadência, motivo pelo qual devem ser excluídas do Auto de Infração.. (...) 10 DA COMPETÊNCIA 13/2006 (...) resta nulo o crédito tributário nessa parte, em decorrência de vício de natureza material, devendo a competência 13/2006 ser excluída do Auto de Infração. Ressalto que os valores podem ser novamente lançados sem o vício cometido, respeitada a decadência. 11 DO PARCELAMENTO Devo registrar que, apesar de a empresa afirmar que parcelou o valor incluído no Auto de Infração, os documentos que anexou como comprovantes referem-se a pedido de parcelamento dos seguintes tributos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL. Portanto, os valores parcelados não se referem às contribuições incluídas no Auto de Infração aqui sob discussão. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021713/2008-07 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/09/2010 (e-fls. 439/440) e o recurso voluntário (e-fls. 444/451) interposto em 22/10/2010 (e-fls. 444), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 23/09/2010, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade - inviabilidade da apresentação de documentação e cerceamento de defesa. A autoridade lançadora imputou a não apresentação dos livros contábeis e demais documentos pertinentes à atividade exercida na empresa, uma vez que o termo de início foi entregue em 23/08/2007 e a auditoria teve início em 27/08/2007. Essa informação não corresponde à realidade, pois o procedimento de fiscalização teve início em 23/08/2007 e finalizado em 24/12/2008. Numa fiscalização são solicitados novos documentos e o próprio auditor destaca que a fiscalização começou em 27.8.2007 e apreensão da documentação da empresa se deu em 31.8.2007, tendo havido necessidade de complementação dos documentos. Contudo, os documentos já haviam sido apreendidos, o que tornou inviável qualquer fiscalização. Todos os documentos fiscais e contábeis foram apreendidos em virtude de Medida Cautelar – Pedido de Busca e Apreensão efetuado pelo Ministério Público Federal. Até a presente data, a contribuinte permanece sem acesso aos documentos fiscais. Logo, é clara a incapacidade de o auditor fiscalizar a empresa e esta de apresentar defesa aos autos de infração. Para autuar, a fiscalização se valeu de documentos em poder de terceiros, prova emprestada. A decisão recorrida considerou que os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam na fase oficiosa da atividade administrativa de fiscalização. Esse argumento deixa de considerar a impossibilidade de acesso da contribuinte/recorrente aos livros contábeis, em ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição. O acesso aos documentos é inviável, não havendo que se falar em autorização da recorrente para consulta ao objeto da Ação de Busca e Apreensão e, por conseguinte, não prospera o argumento de não ter a recorrente comprovado tentativa da de obter os documentos e a correspondente negativa da autoridade ministerial. (c) Parcelamento. A empresa já efetuou o parcelamento do período fiscalizado, como já comprovado nos autos, fato que afasta o auto de infração. Por fim, ressalte-se que ao processo n° 10380.021703/2008-63, estão apensos os processos n° 10380.021704/2008-16, n° 10380.021710/2008-65, n°10380.021740/2008-71, n° 10380.021717/2008-87, n° 10380.021720/2008-09 e n° 10380.021713/2008-07, a compartilhar os mesmos elementos de prova. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021713/2008-07 Admissibilidade. Diante da intimação em 23/09/2010 (e-fls. 439/440), o recurso interposto em 22/10/2010 (e-fls. 444) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade - inviabilidade da apresentação de documentação e cerceamento de defesa. A recorrente sustenta que o lançamento pressupõe a não apresentação dos livros contábeis e demais documentos, mas o procedimento fiscal teria efetivamente se iniciado em 27/08/2007 e em 31/08/2007 seus documentos fiscais e contábeis foram apreendidos em virtude de Medida Cautelar – Pedido de Busca e Apreensão efetuado pelo Ministério Público Federal, restando inviabilizado o atendimento da fiscalização e o exercício de sua defesa, subsistindo a falta de acesso aos documentos até mesmo ao tempo das razões recursais. Acrescenta que a própria autoridade lançadora para autuar valeu-se de elementos colhidos em terceiros e que seu acesso aos documentos é inviável, a afastar os argumentos da decisão recorrida de que o contraditório e a ampla defesa se instalam com a impugnação e de que deveria ter comprovado a tentativa de obter os documentos e a negativa. De fato, a fiscalização não se valeu apenas da documentação apresentada pela empresa durante o procedimento fiscal, conforme atesta o item 16, IV do Relatório Fiscal (e-fls. 133) e o constante do Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 149/154). Para assegurar a ampla defesa, do Relatório Fiscal Complementar constou (e-fls. 150): Cópias de todos os documentos que serviram de base para o levantamento do presente auto estão anexadas ao presente Relatório Complementar. Assim, diante da alegação de não ter tido acesso aos documentos apreendidos, conforme consta dos Relatórios Fiscais Complementares, foi encaminhada para a impugnante cópia da documentação apreendida utilizada nos lançamentos principal e apensos, bem como planilha detalhada dos elementos deles extraídos na falta da apresentação de todas as cópias, para assegurar o amplo exercício do direito de defesa e o contraditório, sendo aberto prazo de 30 dias para a empresa se manifestar dos Relatórios Fiscais Complementares e das cópias a instruí-los, todos cientificados em 21/12/2009 (e-fls. 714 do processo n° 10380.021703/2008-63, e-fls. 214 do processo n° 10380.021704/2008-16, e-fls. 171 do processo n° 10380.021710/2008-65, e-fls. 105 do processo n°10380.021740/2008-71, e-fls. 135 do processo n° 10380.021717/2008-87, e- fls.250 do processo n° 10380.021720/2008-09 e e-fls. 338 do processo n° 10380.021713/2008- 07). De qualquer forma, a impugnante não comprovou nos autos que lhe tenha sido vedado o acesso aos documentos colhidos na busca e apreensão e invocados no Relatório Fiscal e no Relatório Fiscal Complementar, não tendo nem ao menos comprovado a tentativa de obter cópia de seus documentos apreendidos para demonstrar sua alegação. Logo, ainda que não se tivesse apresentado à contribuinte as cópias dos documentos considerados pela fiscalização com abertura do prazo de trinta dias para se manifestar acerca dos Relatórios Fiscais Complementares e das cópias a instruí-los, cabia à empresa acessar sua documentação apreendida, não havendo nos autos prova da impossibilidade de a empresa consultar os documentos apreendidos e nem mesmo demonstrada tentativa de acessá-los durante o procedimento fiscal ou ao tempo de elaboração de sua defesa ou mesmo ao Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021713/2008-07 tempo da elaboração das contrarrazões. Note-se que a empresa foi instada expressamente a produzir tal prova, conforme especifica o voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 411): Por outro lado, o cerceamento do direito de defesa da empresa somente se configuraria se, no prazo concedido para que ela se defendesse, tivesse sido-lhe negado pelo Poder Judiciário o exame dos seus documentos. No Relatório Complementar, do qual teve ciência em 21/12/2009, consta que ela devia apresentar, no novo prazo para defesa, prova de que tentou, sem êxito, ter acesso à documentação apreendida, para fins de confecção da sua impugnação. Entretanto, mesmo tendo sido concedido novo prazo de 30 (trinta) dias, nada foi mencionado pela empresa e nenhuma comprovação nesse sentido foi apresentada. Por conseguinte, na fase litigiosa do procedimento, instaurado com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 14; e Súmula CARF n° 162), foi assegurado o exercício do direito de defesa e do contraditório, inexistindo ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Sobre o tema podemos ainda invocar as Súmulas CARF n° 72, 99 e 106, in verbis: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O presente lançamento foi cientificado em 31/12/2008 (e-fls. 138/139) e envolvia o período de 01/2003 a 08/2007, referindo-se especificamente à aferição indireta da base de cálculo no levantamento PIN - PROLABORE INDIRETO, constando do DAD – Discriminativo Analítico de Débito o Tipo de Débito 62 (e-fls. 05/14) e do FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 51/52) a fundamentação da apuração das contribuições devidas por aferição Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021713/2008-07 indireta. O fato de apenas o Relatório Fiscal Complementar ter citado o art. 597, incisos I e IV, da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, não configura inovação da motivação, eis que a Instrução Normativa em tela apenas explicita o conteúdo normativo das normas legais e regulamentares citadas no FLD, não havendo que se falar em inovação da motivação. Destaco ainda que o Relatório Fiscal (e-fls. 129/135) apresenta-se como coerente e hábil a sustentar o lançamento quanto lido em conjunto com o Relatório de Lançamentos (e-fls. 21/27) e em especial quando se considera o constante dos campos observações do Relatório de Lançamentos. Apesar disso, a decisão recorrida reconheceu a inovação em relação à motivação da aferição indireta e declarou a decadência em face das competências 01/2003 a 11/2003, aplicando o art. 173, I, do CTN. A contagem, entretanto, deve seguir o art. 150, § 4°, do CTN, pois o RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 28/34) e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 35/50) revelam a existência de antecipação de pagamentos nas competências 12/2003 a 11/2004 e, apesar de afirmar que a não declaração em GFIP ou a declaração parcial em GFIP caracteriza, em tese, sonegação fiscal previdenciária (e-fls. 129) a fiscalização não explicita a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo a matéria de ordem pública, devo asseverar que considero não ser cabível a retificação de ofício do lançamento, pois não há decadência a ser declarada, uma vez que não houve inovação do Lançamento pelo Relatório Fiscal Complementar no que toca ao período subsistente passível de configuração da decadência, ou seja, 12/2003 a 11/2004, a se considerar a data de cientificação do Relatório Fiscal Complementar e o prazo do art. 150, § 4°, do CTN. Isso porque, em relação ao período de 12/2003 a 11/2004 o campo observações do Relatório de Lançamentos (e-fls. 21/27) é claro a relacionar valor apurado, fonte documental de apuração, referência a qual recebimento indireto se trata e, quando não menciona o beneficiário essa vinculação pode ser feita a partir do especificado no Relatório Fiscal (e-fls. 129/135). Para as competências posteriores, ainda que se possa perquirir pontualmente sobre eventual inconsistência, o Relatório Fiscal Complementar tempestivamente a espanca. Parcelamento. Como bem pontuado pela decisão recorrida, os documentos apresentados para comprovar o parcelamento revelam pedido de parcelamento estranho ao presente lançamento (e-fls. 348/393). Com as razões recursais, não foram apresentados documentos a infirmar a constatação da decisão recorrida, limitando-se a recorrente a invocar os documentos já constantes dos autos. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732734/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-006.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, a ele dar provimento e cancelar os lançamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.064, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.733064/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. MULTA ISOLADA CANCELADA. Uma vez reconhecido o direito do contribuinte à compensação no processo principal, desaparece o pressuposto de validade da multa isolada aplicada pela respectiva falta de homologação em processo conexo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, a ele dar provimento e cancelar os lançamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.064, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.733064/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a impugnação aviada pela interessada face à notificação de lançamento de multa isolada por compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 34 /2 01 8- 62 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732734/2018-62 Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação em face da Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP nº 21314.92421.171114.1.3.04-1456, objeto de despacho decisório proferido no processo nº 10880.919925/2017-78. Os motivos e a fundamentação legal da exigência impugnada encontram-se descritos na Notificação de Lançamento às fls. xx, como segue: (...) Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 07/12/2018 a interessada apresentou em 07/01/2019 a impugnação de fls. 14 a 19, pela qual alega em apertada síntese o seguinte:  a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada deve permanecer suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito;  penalidade em questão não merece prosperar, uma vez que aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1999;  aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim;  cita que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente manejou Recurso Voluntário via do qual alega, em breve resumo, que a exigência padece de inconstitucionalidade por violação ao direito de petição e do devido processo legal e afronta aos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como solicita a “suspensão da exação até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito” (item 10 do RV). É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732734/2018-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme se verifica, o Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, no que se refere ao mérito, as razões recursais se limitam a sustentar que a multa isolada por compensação não homologada é inconstitucional por violação ao direito de petição e do devido processo legal, além de afrontar os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, não há como se conhecer do apelo nos temas em questão em razão da vedação estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Por conseguinte, não conheço do recurso no que concerne às alegações de inconstitucionalidade. Passo a examinar o pedido de suspensão processual. Conforme noticia a Notificação de Lançamento, cuidam os autos de multa isolada aplicada sobre compensação não homologada. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação apresentada pelos seguintes fundamentos: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. A interessada contesta o mérito da lei (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96) ao apresentar suas argumentações a título de violação a princípios constitucionais tributários. Ao invocar suposta violação da norma a preceitos constitucionais, a impugnante está arguindo a inconstitucionalidade de atos legais ou regulamentares, cuja apreciação é vedada pelo art. 26-A do PAF, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Por conseguinte, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade dos preceitos normativos que serviram de baliza à autuação fiscal. Em síntese, como as disposições legais em Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732734/2018-62 vigor gozam da presunção de constitucionalidade, impõe-se ao agente da Administração Pública tão somente aplicá-las. A questão também encontra-se pacificada no CARF, que emitiu a Súmula nº 2 sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO DIREITO DE PETIÇÃO A respeito do direito de petição reclamado pela impugnante, esclareça-se que a declaração de compensação não configura exercício desse direito, o qual está inserido no texto constitucional nos seguintes termos: Art. 5º (...) (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) A declaração de compensação não é meio de defesa de direito, pois, em concreto, é o exercício de uma prerrogativa, é uma declaração de vontade que visa a extinção de obrigações recíprocas entre duas pessoas. Atente-se que a declaração de compensação não é apresentada para defender um direito creditório não reconhecido. Ela parte da hipótese que a declarante é detentor do direito creditório, haja vista que extingue o crédito tributário sob a condição resolutória da ulterior homologação da compensação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). De qualquer maneira, não há prejuízos à autuada, pois a aplicação da multa não obsta a apresentação de outros pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, estando garantida a possibilidade de discussão em eventuais divergências às decisões exaradas. No mais, repita-se que controvérsias envolvendo a análise de constitucionalidade de normas legais não cabem nesta esfera de julgamento. Os princípios constitucionais não podem ser invocados com o fito de afastar a eficácia da lei. Enquanto não declarada em contrário pelas instâncias competentes, presume-se a constitucionalidade dos atos legais. Se são constitucionais, por consequência, presume-se que esses atos respeitam, naturalmente, aqueles princípios. In casu, acatar os argumentos expendidos pela impugnante significa ignorar as disposições literais da lei. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal. A análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos legais e normativos que comandam as disciplinas em discussão. É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação das normas a que estão vinculadas sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. DO CONFISCO É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa isolada. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1º, determina que os impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte. E mais, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ocorre que tributo não deve ser confundido com penalidade. O princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Nesse linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: “CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732734/2018-62 confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal”. (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). “MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.º 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN”. (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Outrossim, a aplicação de multa isolada está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF nº 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Por fim, o art. 7º da Portaria MF nº 341/2011 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. DAS DECISÕES JUDICIAIS Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, se verifica somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, que assim dispõem: (...) No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, as decisões judiciais colacionadas pela impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA Neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919929/2017-56, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919929/2017-56, o Acórdão n° 16-096.715, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1a instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente, embora, com sua exigibilidade suspensa, isto é, a exigibilidade da multa somente ocorrerá se houver decisão definitiva que confirme a não homologação. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732734/2018-62 Neste sentido, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Impugnação ao lançamento da presente multa isolada, bem como eventual recurso voluntário interposto contra a decisão de 1ª instância emanada no processo n.º 10880.919929/2017-56, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente à multa isolada lançada, pelo que esta já se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo providências a serem tomadas nesse aspecto. Além das matérias de cunho constitucional abordadas no recurso voluntário que, como visto, não comportam conhecimento no bojo do presente processo administrativo por expressa vedação legal, a Recorrente também solicitou a “suspensão da exação até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito”. O processo administrativo, onde se discute a juridicidade do despacho decisório que não homologou a compensação que deu azo à multa isolada em questão, encontra-se em julgamento perante essa mesma turma ordinária, sob a relatoria deste mesmo Conselheiro. Dessa maneira, é possível afirmar que não se confirmou a infração da qual decorreu o lançamento da multa isolada, que somente se concretizará se for mantida a não homologação da compensação após o encerramento da discussão na esfera administrativa. Dessarte, é clara a relação de conexão por prejudicialidade e dependência entre os feitos, na medida em que o fundamento causal e a premissa essencial para a existência da multa de ofício aplicada ao contribuinte é a negativa das compensações debatidas no respectivo processo administrativo. Conseguintemente, a reunião dos processos é providência necessária, em sintonia com o artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, assegurando-se a harmonia e a coerência entre as decisões a serem proferidas em ambos. Vale dizer, se a compensação for completamente homologada, no mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, desaparecerão os pressupostos de aplicação da multa de ofício. Por via de consequência, tendo em vista o voto que proferi nesta mesma sessão de julgamento, no sentido de reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada pela Recorrente, não há mais causa para aplicação da multa de ofício. Desse modo, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para o fim de decretar a improcedência do lançamento e cancelar a multa isolada em questão. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732734/2018-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, a ele dar provimento e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.954300/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.174, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.958224/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.174, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.958224/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 00 /2 01 8- 33 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu por não conhecer da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Conforme relato da própria recorrente, a manifestação de inconformidade alegou, em síntese: i) que houve homologação tácita, uma vez que o despacho decisório fora proferido após 5 anos do trimestre a que se referiam os fatos geradores da formação do crédito que compõe o saldo negativo de CSLL, contrariado o prazo do artigo 150, § 4º do CTN; teria havido “fiscalização tardia”, o que seria ilegal, uma vez que a revisão do lançamento previstas nos artigos 141, 146 e 149 do CTN não permitiria “refiscalização”; ii) que há discrepância entre o valor do crédito glosado original e aquele efetivamente cobrado como principal, além da multa e dos juros; iii) que a administração tem o dever de revisar de ofício os próprios de atos e que, em razão do primado da busca da verdade real, a autoridade julgadora tem a obrigação de analisar todas as informações que possua; (iv) nulidade da decisão porque os relatórios de lançamento não permitem conhecer os débitos autuados por divergência e erros, sendo certo que não foram apresentados cálculos que justificassem o despacho decisório; (v) a intimação via DTE seria ilegal porque imposta unilateralmente pelo fisco; (vi) que as compensações realizadas são legais, aplicando o disposto no art. 66 na Lei nº 8.383/91 e não os arts. 170 e 170-A, a prescindir de trânsito em julgado de decisão judicial; (vii) que o despacho decisório não levou em consideração que a responsabilidade pelas retenções caberia aos terceiros, tomadores dos serviços, contrariando os arts. 45, parágrafo único e 128 do CTN e arts. 649 e 650 do RIR; (viii) que a maior fonte pagadora de crédito glosado foi o Banco Itaú Unibanco S.A. e que a autoridade fiscal poderia “ter identificado as retenções ocorridas, bastaria pequeno esforço laboral, comparando-as com as notas fiscais que documentam o fato gerador tributário, às quais tem acesso o Ente Tributário, buscando sempre pelo CNPJ raiz da fonte tomadora de serviços”. De forma semelhante, a própria recorrente relata os argumentos sustentados pela DRJ contra as alegações deduzidas: (i) que o “despacho decisório” está “adequadamente fundamentado, fática e juridicamente”; (ii) que “o prazo qüinqüenal para a homologação expressa da autoridade fiscal conta-se da data da transmissão da DCOMP (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)”; (iii) que “todas as manifestações foram tempestivas a partir da ciência ocorrida no DTE”; (iv) “a responsabilidade de terceiros no recolhimento do imposto ou contribuição retidos, Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 ao passo que importa aqui a comprovação da IRRF/CSRF” (sic); (v) que “se sabe ser regida a compensação pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme enquadramento legal contido no despacho decisório”; (vi) que não houve especificação dos motivos que ensejariam a inobservância dos requisitos para a formação do despacho decisório; (vii) que não houve limitação à compensação; (vii) que “não foi comprovado o prejuízo à defesa, não sendo ele decorrente da glosa, mesmo que total (o que não foi), das retenções”; (viii) que não há correlação entre a nulidade alegada e o desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo, dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição; (ix) que as diferenças entre os valores glosados e montante cobrado foram porque “os débitos declarados em DCOMP ultrapassam as forças do crédito informado, seja por insuficiência original, seja pelo consumo do crédito com acréscimos moratórios sobre outros débitos compensados”; (x) “nulidade das notificações de lançamento de multa, quando o que se tem é um despacho decisório que homologou em parte as compensações declaradas”; (ix) “a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração (art. 151, III, do CTN), quando isso opera ope legis (art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96)”. No entanto, o voto condutor da decisão recorrida conclui sua proposição afirmando que o reclamante tergiversou bastante, a ponto de deixar de se insurgir fundamentalmente contra o fato que ensejou o não reconhecimento integral do crédito, que seria a não comprovação dos tributos retidos na fonte relacionados no despacho decisório. Nessa toada, enveredou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade ao entender que a prova documental seria um requisito de sua admissibilidade. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Seja conhecida a sua manifestação de inconformidade e, por via de consequência, processada e julgada a sua irresignação recursal porque: (i) aquela manifestação foi, sim, clara para especificar vários motivos e fundamentos de sua oposição ao conteúdo do despacho decisório; não se pode confundir que o mérito dos argumentos seja equivalente à ausência destes; o fato de o acórdão não concordar com a forma e profundidade da impugnação não quer dizer que o motivo para recorrer não esteja presente na manifestação; o mérito da defesa foi apreciado, de modo que, em tese, esta deveria ter sido julgada improcedente e não inadmitida; não há autorização legal para o acórdão não conhecer da manifestação de inconformidade na ausência ou pela generalidade de razões de recorrer; e o processo administrativo está sujeito ao princípio do formalismo moderado ou ao informalismo. - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (ii) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado; Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (iii) ocorreu homologação tácita do crédito; (iv) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (v) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (vi) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos da representação processual, no entanto, há que se inferir um pouco mais acerca da sua admissibilidade. Isto porque, no que se refere ao não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão recorrida, a própria interessada relatou as razões pelas quais o julgador a quo discordava das alegações deduzidas. De fato, apesar de resumido, o seguinte parágrafo esclarece com perfeição as incongruências daquelas contestações: Com efeito, aduz, sem explicitar razões, preliminar de nulidade, ante um despacho decisório adequadamente fundamentado, fática e juridicamente; revisão tardia de compensações, quando o prazo qüinqüenal para a homologação expressa da autoridade fiscal conta-se da data da transmissão da DCOMP (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96); a “presumida intimação” no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando todas as manifestações foram tempestivas a partir da ciência ocorrida no DTE; a responsabilidade de terceiros no recolhimento do imposto ou contribuição retidos, ao passo que importa aqui a comprovação da IRRF/CSRF; a não aplicação dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), e sim do art. 66 da Lei nº 8.383/91, quando se sabe ser regida a compensação pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme enquadramento legal contido no despacho decisório; inobservância dos requisitos de formação do despacho decisório, relacionando-os todos, sem, contudo, especificar e motivar nenhum; inexistência de limitação da compensação com outros tributos e da utilização dos créditos, quando sequer se lhe está impondo alguma limitação; cerceamento do direito de defesa, se não foi comprovado o prejuízo à defesa, não Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 sendo ele decorrente da glosa, mesmo que total (o que não foi), das retenções; a inobservância dos princípios do devido processo legal, da legalidade tributária, do contraditório e ampla defesa, e do direito de petição, em razão da simples realização da glosa de IRRF/CSRF não comprovado, ao passo não se verifica relação de inferência discursivamente densificada e comprovadamente produzida entre a invocação geral do princípio jurídico e o caso concreto, para se chegar à conclusão de nulidade; erro de cálculo aferido com base na desproporção entre o crédito não reconhecido e o débito não compensado, quando o que ocorreu foi que os débitos declarados em DCOMP ultrapassam as forças do crédito informado, seja por insuficiência original, seja pelo consumo do crédito com acréscimos moratórios sobre outros débitos compensados; nulidade das notificações de lançamento de multa, quando o que se tem é um despacho decisório que homologou em parte as compensações declaradas; a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração (art. 151, III, do CTN), quando isso opera ope legis (art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96). É verdade que o não conhecimento da manifestação de inconformidade pode ter sido uma conclusão equivocada. Neste ponto, concordo com as razões recursais no sentido de que o mérito da defesa foi apreciado e que sua manifestação de inconformidade deveria ter sido julgada improcedente. Entendo que a ausência de documentação comprobatória destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas não é motivo suficiente para o não conhecimento da impugnação quando esta produziu argumentos de direito que poderiam, em tese, desconstituir o despacho decisório. Nada obstante, penso também que não seria o caso de se anular a decisão recorrida. Como dito, houve o enfrentamento das questões suscitadas pela defesa. Apenas, sua conclusão restou equivocada. Ao invés de não conhecer da manifestação de inconformidade, deveria tê-la considerado improcedente. De toda sorte, o que a recorrente pede em seu recurso é que se privilegie o princípio do formalismo moderado e que sua irresignação recursal seja processada e julgada. É neste sentido que também entendo e, por isso, admitido do recurso. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional (a recorrente sequer juntou prova destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas), no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas neste processo, como dito, a recorrente sequer juntou prova destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso não se pronunciou sobre os valores não confirmados porque não houve juntada de qualquer documentação destinada a discuti-los. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, de início, cumpre replicar o que já foi anunciado pela decisão recorrida acerca da contagem do prazo para a homologação tácita. Com efeito, de conformidade com o que prevê o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Como a mais antiga das DCOMP analisadas no presente processo (a de nº 01093.11317.301014.1.2.03- 0305) foi transmitida em 30/10/2014 e a ciência do despacho decisório se deu em 19/10/2019 (conforme afirmado pela própria recorrente), não há que se falar em transcurso daquele prazo. Afora isso, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 262.909,41. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 209.572,38, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada não juntou qualquer documento destinado a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada nada trouxe. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado de uma conta que parece se tratar de valores de CSLL retida sobre notas fiscais. Juntou também extratos de duas outras contas (que parecem ter a natureza de receita). Todos referentes ao 3º trimestre de 2014. Ademais, juntou cópias de seis notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela própria contribuinte, extrato da ECF referente ao ano-calendário de 2014, um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, concernente à totalidade do ano-calendário de 2014, e quatro comprovantes de rendimentos referentes a duas fontes pagadoras. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos, as notas fiscais e comprovantes de rendimentos apresentados, bem como as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954300/2018-33 A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900693/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição seguido de DComp de n o . 36858.46616.180316.1.3.04-7652, analisado em sede de Despacho Decisório, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 93 /2 01 7- 31 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089). Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 2.799.202,77, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, The Palms Houses & Club”, apurou-se que na competência de 31.03.2012, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 66.543,77, enquanto que o devido era de R$ 5.826,52. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão n o . 108-007.672, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 139 pagamentos, a saber: (...) é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.799.202,77). (...) No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. (...) Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; c) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que a Recorrente transmitiu a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação; d) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. xx, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 36858.46616.180316.1.3.04-7652. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302- 01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900693/2017-31 Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720758/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-010.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.265, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.720757/2017-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.265, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.720757/2017-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Reserva Florestal 35", cadastrado na RFB, sob o n° 2.411.609-2, com área de 1.889,5 ha, localizado no Município de Santa Cecília – SC, em virtude de: a) Área de Reserva Lega - ARL informada não comprovada; e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 58 /2 01 7- 30 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720758/2017-30 Consta da descrição dos fatos que nas Certidões de Registro de Imóveis das áreas que compõem o imóvel rural não consta nenhum registro de averbação de ARL. O imóvel somente foi inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR em 12/3/2015, com indicação de 392,2 ha de ARL. Em impugnação apresentada o contribuinte diz que o imóvel não está sendo utilizado e que integra área ambiental protegida, o Bioma da Mata Atlântica. Que a área aproveitável do imóvel é de somente 489,1 ha. Diz que a averbação na matrícula do imóvel é irrelevante. Que se há dúvidas se a área é de reserva legal ou de mata nativa poderá a RFB designar perícia ou diligências que lhe aprouver. Que apresentou Laudo para comprovação do VTN. A DRJ01 julgou Improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do Acórdão de Impugnação que a fiscalização resolveu manter a área de preservação permanente declarada de 550,2 ha. Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Alega que está demonstrado nos autos a ARL. Diz que não pode explorar a área destinada a reflorestamento e coberta por mata atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal e que possui o dever de protegê-la. Cita decisão do CARF no sentido que são isentas de ITR as áreas do patrimônio natural, de interesse ecológico e de floresta nativa. Aduz ser possível a identificação da área e que é irrelevante sua averbação, por ser um imóvel de interesse ecológico manifesto. Cita jurisprudência sobre a impossibilidade de exploração econômica de ARL. Disserta sobre verdade material. Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720758/2017-30 Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 244DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720758/2017-30 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS No presente caso, foi glosada a ARL devido à ausência de averbação desta área na matrícula do imóvel ou inscrição no CAR em data anterior ao fato gerador. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Para a área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no Fl. 245DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720758/2017-30 órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No caso concreto, a recorrente não provou nem o registro da ARL na matrícula do imóvel, nem o cadastro no CAR em data anterior ao fato gerador. Portanto, não é possível a exclusão do ITR da ARL declarada, nesse exercício. ERRO DE FATO Alega o recorrente erro de fato e requer a aceitação da ARL declarada como Área de Interesse Ecológico ou como área coberta com Florestas Nativas. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados na impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que poderia ter declarado de outra forma. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Fl. 246DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720758/2017-30 Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas declaradas como de reserva legal como Área de Interesse Ecológico ou como área coberta com Florestas Nativas. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável pretendida. Acrescente-se que para reconhecimento de Área de Florestas Nativas, além da delimitação da área, deve o laudo demonstrar a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para áreas de interesse ecológico, além da delimitação por meio de laudo, para fins de isenção do ITR, não são aceitas as áreas sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso, em data anterior ao fato gerador. Como se vê, mesmo que fosse acatado o argumento de erro de fato, não há documentos nos autos capazes de reclassificar a ARL informada, para fins de isenção do ITR. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Como já explicado, a exclusão da ARL da tributação do ITR depende de inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, prova documental que dispensa qualquer outra verificação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720758/2017-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720769/2013-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Mesmo não apurada eventual omissão por falta de fundamentação, cabem excepcionalmente embargos para se corrigir erro de procedimento ou eventual aclaramento de manifestação processual, lastreando o julgado nos elementos probatórios produzidos, para que se possa extrair do julgado o que foi deliberado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2003-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar as razões de decidir lançadas no acórdão embargado, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Mesmo não apurada eventual omissão por falta de fundamentação, cabem excepcionalmente embargos para se corrigir erro de procedimento ou eventual aclaramento de manifestação processual, lastreando o julgado nos elementos probatórios produzidos, para que se possa extrair do julgado o que foi deliberado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar as razões de decidir lançadas no acórdão embargado, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela DRF em Curitiba (fls. 438) contra o acórdão nº 2003-000.477 (fls. 423/426), proferido em sessão de 29/07/2021, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 07 69 /2 01 3- 01 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720769/2013-01 PAF. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 426): Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. Alega o Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 438): A informação elaborada pela ECOA-09ªRF-Eqrat01/DRF/Cta-PR relata a dificuldade de cumprimento da decisão administrativa que não conheceu do recurso voluntário, em decorrência de renúncia/desistência do litígio administrativo, em decorrência da transformação de parte dos depósitos judiciais efetuados em Ação Trabalhista em pagamento de contribuição previdenciária por ocasião da execução e liquidação daqueles autos. Além de questões referentes à desistência do litígio administrativo, a decisão administrativa determina a imputação dos valores recolhidos como contribuição previdenciária nos autos de ação trabalhista aos créditos tributários decorrentes dos lançamentos de ofício, sem quaisquer esclarecimentos de como proceder tal apropriação. Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da omissão apontada, assentada nos seguintes fundamentos (fls. 445): Como se vê, a Unidade Preparadora da RFB informa acerca das dificuldades para executar a liquidação do acórdão, por entender que não houve a desistência/renúncia do processo administrativo, vez que os autos de infração em litígio constituíram créditos tributários de multa de ofício vinculada lançada, objetos de questionamento pelo contribuinte. Vejamos: Nesta linha, a informação de conversão em renda da União de depósitos efetuados em ação trabalhista por ocasião de sua liquidação não se caracteriza como desistência de litígio pelo contribuinte. Tal ocorrência tem impacto sobre créditos tributários lançados vinculados a depósitos transformados, mas não se configura pagamentos dos débitos lançados de ofícios. Assim, os valores de depósito transformados em pagamento por ocasião de liquidação de ação trabalhista, não tem tratamento de simples alocação ou imputação aos créditos tributários lançados de ofício pela unidade de preparo, como se depreende pela determinação expressa no voto do acórdão. Ademais, alega que o acórdão foi omisso quanto às formas para se efetivar a amortização estabelecida, o que impossibilita a unidade de preparo de efetuar a execução do acórdão embargado. Registra, ainda, o fato de que “o período da reclamação trabalhista é mais extenso que o compreendido nas autuações e as bases de cálculos utilizadas não são coincidentes”, e que o processo não foi baixado em diligência “para as devidas apurações sobre as correspondentes correlações entre os valores de depósitos convertidos em renda da União e os débitos lançados de ofício controlados pelo processo”. Pois bem. Pelo acima exposto, ao menos neste preliminar exame de admissibilidade de embargos, entende-se evidenciada a omissão alegada pela Embargante, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.243 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720769/2013-01 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, com base nas informações veiculadas nos declaratórios, embora não constando eventual omissão a ser sanada, urge sejam complementados os fundamentos lançados para que se possa extrair do julgado o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à complementação das razões de decidir, ao teor dos fundamentos a seguir lançados, em reforço ao voto-condutor do acórdão embargado: “Não se pode olvidar, que, de fato, a Recorrente promoveu pagamentos, mediante depósitos realizados nos autos da reclamatória trabalhista, abrangendo-se aí os débitos autuados, os quais foram convertidos em renda da União (fls. 409/410), ponto este aquiescido pela própria Embargante. Ao assim proceder, restou superada a discussão processual administrativa – sendo certo, diga-se de passagem, que na peça recursal não há insurgência contra a autuação propriamente dita, mas tão somente alegação de que os depósitos judiciais realizados e transferidos aos cofres públicos importaram na quitação das contribuições previdenciárias apuradas, pugnando pela nulidade das autuações (fls. 323/324) – calhando, na espécie, a aplicação do art. 78, §§ 2º e 3º do Anexo II do RICARF, competindo à Embargante, diante do esgotamento da discussão administrativa, imputar os valores pagos com crédito tributário correspondente e ora incontroverso, quando da liquidação do presente processo. Noutras palavras, diante do encerramento da discussão administrativa, restaram incólumes as autuações objeto do presente feito – AI DEBCAD Nº 37.351.887-0, 37.351.888- 9 e Nº 37.351.889-7 – competindo o cotejamento e alocação dos valores convertidos em renda correspondentes às competências autuadas, calhando, por conseguinte, se ainda subsistente, a cobrança de eventual saldo remanescente, porquanto e como já dito, remanescem incontroversos os débitos apurados e lançados de ofício neste processo.” Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para rerratificar as razões de decidir lançadas no acórdão embargado, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001538/2010-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade do auto de infração fundada em erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente à defesa, tendo o Recorrente se defendido de maneira plena nas várias oportunidades que teve de se manifestar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”), não cabendo a interposição de Recurso Especial contra a posição adotada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. LIMITES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. INCORPORAÇÃO HORIZONTAL OU LINHA A LINHA. GLOSA IMPROCEDENTE. A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio (JCP) obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação do patrimônio de outra pessoa jurídica, registrado sob a forma de “incorporação horizontal” ou “linha a linha”, há que se considerar a operação como tal, considerando que tal forma de registro não é vedada, seja por normas contábeis seja no direito societário. Se a operação pode ser assim registrada, e também não há norma tributária que determine, no caso em questão, a requalificação, para fins fiscais, dos atos tais como praticados, não há base para que se calcule os limites para a dedução de JCP considerando uma operação diferente da efetivamente realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por compartilharem a mesma matéria de defesa, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício”. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento em relação à matéria “ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento nesse ponto. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; (ii) em relação à matéria “observância dos limites para a dedutibilidade dos JCP”, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade do auto de infração fundada em erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente à defesa, tendo o Recorrente se defendido de maneira plena nas várias oportunidades que teve de se manifestar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”), não cabendo a interposição de Recurso Especial contra a posição adotada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. LIMITES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. INCORPORAÇÃO HORIZONTAL OU LINHA A LINHA. GLOSA IMPROCEDENTE. A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio (JCP) obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação do patrimônio de outra pessoa jurídica, registrado sob a forma de “incorporação horizontal” ou “linha a linha”, há que se considerar a operação como tal, considerando que tal forma de registro não é vedada, seja por normas contábeis seja no direito societário. Se a operação pode ser assim registrada, e também não há norma tributária que determine, no caso em questão, a requalificação, para fins fiscais, dos atos tais como praticados, não há base para que se calcule os limites para a dedução de JCP considerando uma operação diferente da efetivamente realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por compartilharem a mesma matéria de defesa, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício”. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento em relação à matéria “ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento nesse ponto. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; (ii) em relação à matéria “observância dos limites para a dedutibilidade dos JCP”, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade do auto de infração fundada em erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente à defesa, tendo o Recorrente se defendido de maneira plena nas várias oportunidades que teve de se manifestar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”), não cabendo a interposição de Recurso Especial contra a posição adotada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. LIMITES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. INCORPORAÇÃO HORIZONTAL OU LINHA A LINHA. GLOSA IMPROCEDENTE. A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio (JCP) obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 38 /2 01 0- 79 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação do patrimônio de outra pessoa jurídica, registrado sob a forma de “incorporação horizontal” ou “linha a linha”, há que se considerar a operação como tal, considerando que tal forma de registro não é vedada, seja por normas contábeis seja no direito societário. Se a operação pode ser assim registrada, e também não há norma tributária que determine, no caso em questão, a requalificação, para fins fiscais, dos atos tais como praticados, não há base para que se calcule os limites para a dedução de JCP considerando uma operação diferente da efetivamente realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por compartilharem a mesma matéria de defesa, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício”. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento em relação à matéria “ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento nesse ponto. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; (ii) em relação à matéria “observância dos limites para a dedutibilidade dos JCP”, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo em epígrafe em face do Acórdão nº 1401-000.946, de 06/03/2013, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, mormente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. INCORPORAÇÃO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação de parcela do patrimônio de outra empresa, não se aplica a incorporação horizontal, inadmissível em nosso ordenamento jurídico, sendo desconsiderado a situação contábil e jurídica da incorporada que se extinguiu e teve seu acervo líquido direcionado para compor a conta de capital social sob a forma de subscrição de ações como se de subscrição de bens se tratasse. Entendimento diverso pressuporia também que a Lei permitiria a possibilidade de duplo aproveitamento de mesmo critério da mesma na empresa incorporada e na incorporadora, para efeito de dedutibilidade do juros sobre capital próprio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Acordam os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de ofício. Em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGARAM provimento, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, negaram provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Karem e Mauricio; 2) Por maioria de votos, em relação à matéria de mérito remanescente. Vencido o Conselheiro Maurício Peereira Faro. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da constatação de que o Contribuinte SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A deduziu, na apuração do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário 2007, despesas com distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) em valor superior ao limite legalmente permitido. A Fiscalização verificou que o contribuinte transferiu diretamente para as suas contas de Lucros Acumulados e Reserva de Lucros os saldos que a empresa SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, incorporada pelo contribuinte em 13/11/2006, tinha em contas equivalentes, promovendo uma incorporação “linha a linha” ou horizontal. Por considerar que tal prática não é admitida no ordenamento brasileiro, a autoridade tributária recalculou o limite de dedutibilidade em R$ 13.365.360,22, o que implicou a glosa de R$ 14.114.639,78 a título de excesso de JCP distribuídos (originalmente haviam sido deduzidos R$ 27.480.000,00, a integralidade do valor distribuído). Ao apreciar a impugnação por meio da qual o Sujeito Passivo contestou os autos de infração, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I (SP) considerou-a procedente em parte, revisando o limite de dedutibilidade para R$ 22.907.486,36. Entendeu o Colegiado de 1ª instância que a Fiscalização aferira somente a segunda forma de cálculo trazida pelo § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 (“o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência [...] de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”), deixando de verificar a primeira hipótese mencionada no dispositivo (“o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes de dedução dos juros [...], em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”). A partir do cálculo de 50% do lucro líquido do período, antes da provisão para o IRPJ e da dedução dos JCP, a Turma da DRJ encontrou novo limite de dedutibilidade, superior ao utilizado pela Fiscalização, e os lançamentos de IRPJ e CSLL foram reajustados. Em face do montante exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício de sua decisão. Julgando o Recurso de Ofício, e o Recurso Voluntário apresentado pelo Sujeito Passivo, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF negou provimento a ambos, nos termos da ementa reproduzida alhures. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada a respeito do desprovimento do Recurso de Ofício e se declarou ciente da decisão, abstendo-se de interpor qualquer recurso. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Intimado da referida decisão, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial a respeito das seguintes matérias: a) Ilegitimidade passiva da Recorrente – Nulidade da Autuação A Recorrente narra que o acórdão recorrido, apesar de reconhecer expressamente que os autos de infração objeto do presente processo foram formalizados em face de empresa já extinta por incorporação (SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A), deixou de declarar sua nulidade por ilegitimidade passiva e manteve intactos os lançamentos realizados, sob a alegação de que a lavratura dos autos feita desta forma não teria acarretado qualquer prejuízo ao Recorrente. Ao decidir desta forma, a decisão recorrida teria entrado em divergência com o Acórdão nº 105-15.919, proferido pela 5ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que, analisando fatos jurídicos idênticos aos discutidos no recurso do contribuinte (validade de lançamentos realizados em face de pessoa jurídica reconhecidamente extinta por incorporação), decidiu que o lançamento realizado com erro na identificação do sujeito passivo deve ser considerado nulo, em obediência ao disposto no art. 142 do CTN O paradigma indicado pelo Recorrente tem a seguinte ementa: IRPJ/CSL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração. b) Observância, pelo Recorrente, dos limites para a dedutibilidade dos JCP em 2007 Na sequência, a Recorrente relata que acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da chamada incorporação “linha a linha”, afirmando que, na incorporação da pessoa jurídica SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL pelo Sujeito Passivo, a empresa incorporadora deveria ter realizado apenas o aumento de seu capital social, equivalente ao acervo líquido da incorporada (ou seja, o valor dos “lucros acumulados e das “reservas de lucros” da incorporada deveriam ser obrigatoriamente convertidos em “capital social” no momento da incorporação). Segundo o Recorrente, a decisão estaria em divergência com o Acórdão nº 103-23.561, prolatado pela 3ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que defendeu a regularidade do procedimento da incorporação “linha a linha” (aumento do capital social e das demais contas da incorporadora com os saldos das mesmas contas da incorporada), uma vez que não há, nos arts. 226 e 227 da Lei das S/A ou no Parecer Normativo Cosit nº 462/1971, qualquer determinação no sentido de que, na incorporação de empresas, todas as contas do patrimônio líquido da incorporada devam ser utilizadas para compor o capital social da incorporadora. No acórdão paradigma trazido pela Recorrente, encontra-se a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Ano-calendário: 2002 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EVENTOS ESPECIAL CISÃO/INCORPORAÇÃO - DEDUÇÃO - A dedução como custo ou despesa dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de cisão ou incorporação de parcela do patrimônio de outra empresa, mesmo que a reserva de lucros referia-se na empresa cindida ao exercício anterior, por uma questão lógica, de possibilidade de duplo aproveitamento da mesma na cindida e na incorporadora, não pode ser utilizada pela última, no cálculo do 2º limite de dedutibilidade do JCP. c) Ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício Por fim, o contribuinte defende ainda que a decisão recorrida, ao manter a incidência dos juros calculados à taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada, teria entrado em dissenso com outras decisões administrativas proferidas no âmbito do CARF. Os acórdãos indicados como paradigmas do entendimento defendido pelo Recorrente são os Acórdãos nº CSRF/02-03.133 (proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) e nº 3403-002.051 (prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF), que receberam as seguintes ementas (reproduzidas parcialmente, apenas no que interessa à matéria recorrida): Acórdão nº CSRF/02-03.133 ATUALIZAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º/01/97. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada. Acórdão nº 3403-002.051 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É ilegal a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio. Requer ao final o contribuinte que seu Recurso Especial seja conhecido e provido para que a decisão recorrida seja reformada, cancelando-se integralmente os lançamentos tributários objeto do presente processo administrativo. O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade recursal datado de 07/06/2016, admitindo a comprovação das divergências jurisprudenciais arguidas entre as decisões recorrida e paradigmas, em relação às três matérias recorridas. Intimada a tomar ciência do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e do despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que alega, em síntese, o seguinte: Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 - os defensores da tese da não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício se baseiam na literalidade do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (“os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições [...] não pagos nos prazos previstos [...] serão acrescidos de multa de mora”), argumentado que só incidiria a multa sobre débitos de tributos e contribuições, e não sobre débitos de qualquer natureza. Essa interpretação, supostamente literal, não prospera, uma vez que ignora a expressão “decorrente de” presente no texto do dispositivo; - a interpretação teleológica do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 também leva à conclusão pela incidência de juros sobre a multa de ofício. Afastar a aplicação dos juros de mora significaria esvaziar as finalidades da multa (punitiva e educativa), uma vez que o valor lançado pela autoridade tributária, depois de anos de discussão em processos administrativo e judicial, já se encontraria totalmente corroído pela inflação; - a interpretação sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária) se junta ao tributo lançado para formar o crédito tributário, sobre o qual devem incidir juros moratórios. Não há possibilidade de segregação das formas de correção deste montante total; - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros Tribunais Superiores possuem decisões favoráveis à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Além disso, a jurisprudência preponderante do CARF sobre o tema é no mesmo sentido; - em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda que o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não abrange a multa de ofício, é preciso, ainda assim, que incidam juros de mora à taxa de 1% ao mês sobre a multa de ofício, conforme determina o art. 161, § 1º, do CTN; - quanto à proibição de que os lucros acumulados e as reservas de lucros existentes na contabilidade da empresa incorporada possam ser somados aos valores existentes nas mesmas contas da incorporadora, para efeito de composição do 2º limite de dedutibilidade dos JCP, devem ser adotados os argumentos utilizados pela DRJ em São Paulo I (SP) na decisão de primeira instância, cuja conclusão foi no sentido de que, “no curso do processo de incorporação, os ‘Lucros Acumulados’ e ‘Reservas de Lucros’ deixam de existir, sendo levado em conta apenas o acervo líquido (bens e direitos subtraídos das obrigações) da empresa incorporada, isto é, o patrimônio líquido vertido a que se refere o citado art. 226 da Lei das S/A.”; - segundo os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, a notificação e os demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de alguma destas hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento do defesa à parte. Além disso, a jurisprudência já consolidada na CSRF é no sentido de que “não há nulidade sem prejuízo”; - assim, no caso dos autos, não há como se acolher a alegação de ilegitimidade passiva da empresa autuada. Conforme bem salientado pela Turma a quo, o fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, mormente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Pede a Fazenda Nacional, ao final, que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, com a consequente manutenção do auto de infração. Em seguida, os autos foram a mim sorteados para relato. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O Recurso Especial do Sujeito Passivo foi admitido pelo despacho da Presidente da Câmara recorrida quanto às três matérias contestadas: a) ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação; b) observância dos limites para a dedutibilidade dos JCP; e c) ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício. O conhecimento do recurso não foi questionado nas Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. No que toca à primeira matéria que obteve seguimento, verifico que a controvérsia deve efetivamente ser conhecida por este Colegiado. A respeito da arguição de nulidade do lançamento objeto dos presentes autos, formulada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, o Acórdão nº 1401-000.946, ora recorrido, decidiu que o fato de os autos de infração terem sido lavrados em nome de empresa já extinta por incorporação, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da autuação, que somente deveria ser declarada caso restasse demonstrado prejuízo à defesa do contribuinte. No caso concreto, a decisão considerou inexistente tal prejuízo, uma vez que “a empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa recebeu todas as intimações no mesmo endereço da incorporada, o recebimento e acompanhamento da fiscalização se deu pelos mesmos funcionários ao longo do tempo (Luciana Pereira), tomou conhecimento do procedimento fiscal efetuado, tomou ciência dos autos de infração lavrados, defendeu-se na primeira instância sem nada alegar, enfim, exerceu tão plenamente o seu direito de ampla defesa nos presentes autos que convenceu os julgadores de primeira instância a cancelar parcela significativa do auto de infração [...]”. Já o Acórdão nº 105-15.919, único paradigma indicado pelo Recorrente em relação à matéria, considerou suficiente, para fins de declaração da nulidade dos autos de infração, o fato destes terem sido constituídos em face de empresa já extinta por incorporação, o que configuraria erro na identificação do sujeito passivo e afronta ao art. 142 do CTN e ao art. 10 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 do Decreto nº 70.235/1972. A decisão sequer aborda uma eventual verificação de prejuízos que tal fato possa ter provocado à defesa. Tendo sido devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdãos recorrido e paradigma quanto à matéria “ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação” e cumpridos os demais requisitos de admissibilidade fixados no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o Recurso Especial do contribuinte deve ser conhecido em relação ao tema. Considero que o recurso merece conhecimento também no que diz respeito à segunda matéria recorrida, atinente à “observância dos limites para a dedutibilidade dos JCP”. Como foi relatado, a Recorrente adotou um limite de dedutibilidade de despesas com pagamento de JCP em valor superior ao admitido pela Fiscalização. Esse valor foi calculado a partir da segunda hipótese prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995 (com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430/1996) e os valores de “lucros acumulados” e de “reserva de lucros” considerados sofreram repercussão direta do procedimento adotado pela Autuada, identificado como incorporação “linha a linha” ou horizontal, por ocasião da incorporação da empresa SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Isso porque os saldos que o contribuinte tinha em tais contas, antes do processo de incorporação, foram acrescidos dos saldos das contas correspondentes da incorporada. A Fiscalização considerou que tal procedimento não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro, entendimento corroborado pelo Colegiado a quo. O acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade jurídica da incorporação “linha a linha”, apontando que “a partir do momento que ocorre a extinção da incorporada o seu passado contábil, por óbvio não é mais relevante na medida em que a incorporadora [...], ao invés de ações, recebe o total da riqueza patrimonial devidamente avaliada, [...] sob a forma de um acervo líquido, uma universalidade composta de bens e direitos subtraídos de obrigações, isto é, o patrimônio líquido vertido a que se refere o art. 226 da Lei das S/A, que irá compor o capital social da incorporadora”. Segundo a decisão, a operação de incorporação deve provocar o aumento do capital social da incorporadora, no valor da riqueza patrimonial devidamente avaliada da incorporada, não sendo possível “falar mais na existência de reservas ou muito menos de lucros acumulados de empresa extinta”. O Acórdão nº 103-23.561, paradigma trazido pelo Recorrente quanto ao tema, trata de discussão ligeiramente distinta. A controvérsia ali desenvolvida diz respeito aos efeitos temporais da incorporação “linha a linha”. Explica-se: o contribuinte incorporou parte cindida de outra empresa em janeiro de 2002 e acrescentou à sua “reserva de lucros” o saldo que a incorporada tinha na conta correspondente em 31/12/2001. A partir desse contexto, discutiu-se no processo se os valores trazidos da empresa cindida afetariam: a) o resultado do ano-calendário 2002 (influência na primeira forma de cálculo do limite de dedutibilidade de despesas com JCP encontrada no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995); ou b) o saldo de lucros de períodos anteriores (influência na segunda forma de cálculo do referido limite, prevista no mesmo dispositivo legal). Enfim, verifica-se que a decisão trazida como paradigma considera válida, para fins tributários, a incorporação “linha a linha” ou horizontal e conclui, ao final, que as reservas de lucros oriundas da incorporada devem ser agregadas às reservas de lucros da incorporadora, Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 referindo-se, portanto, a resultados de períodos anteriores. Neste sentido, o fechamento do voto vencedor daquela decisão: Ora, se o relator assume como certo que as reservas que foram incorporadas pela Recorrente a partir daquelas cisões referem-se ao "exercício anterior", portanto, a conclusão lógica esperada, na falta de outro elemento a mais que pudesse servir de ressalva, seria a de que a Recorrente estaria certa em considerar em seu cálculo do 2º limite a agregação daquelas reservas. Constato assim que, embora o acórdão paradigma não discuta exatamente a possibilidade jurídica da incorporação “linha a linha”, a decisão construída pressupõe sua validade e aponta, inclusive, no mesmo sentido defendido pela Recorrente nos presentes autos: os saldos de lucros acumulados e de reserva de lucros da incorporada e da incorporadora poderiam ser adicionados na contabilidade desta última. Sendo assim, reputo devidamente comprovado o dissenso jurisprudencial arguido pela Recorrente. Como os demais requisitos de admissibilidade determinados pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 também foram observados, esta matéria abordada no Recurso Especial do contribuinte deve ser conhecida. Por fim, o contribuinte se insurgiu também quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Neste ponto, seu Recurso Especial não pode ser conhecido. A questão da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício já foi objeto de súmula editada pelo CARF. In verbis: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível Recurso Especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O Recurso Especial do sujeito passivo foi interposto em 27/08/2013 e admitido em 07/06/2016. Em 03/09/2018, a Súmula CARF nº 108 foi aprovada pelo Pleno, tornando-se vinculante por força da Portaria MF nº 129, de 01/04/2019. O Acórdão nº 1401-000.946 adota o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108. Portanto, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Recurso Especial do sujeito passivo não pode ser conhecido quanto à matéria “ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício”. Assim sendo, o Recurso Especial do Contribuinte deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO, apenas em relação às matérias “ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação” e “observância dos limites para a dedutibilidade dos JCP”. 2 MÉRITO [voto vencido] São, portanto, duas as matérias cujo mérito sobe à apreciação desta 1ª Turma da CSRF. A primeira delas trata dos efeitos decorrentes do fato de a Fiscalização lavrar autos de infração em nome de empresa que, na data da ciência da autuação, já tenha sido extinta por incorporação. A segunda matéria diz respeito à regularidade da operação conhecida como incorporação “linha a linha” ou incorporação horizontal, por meio da qual a empresa incorporadora, ao invés de apurar o acervo líquido da incorporada e vertê-lo ao seu patrimônio na forma de aumento de capital social, promove um ajuste conta a conta, somando às suas contas de lucros acumulados e reserva de lucros os saldos que a incorporada tinha, à data da incorporação, nas contas correspondentes. Por razões de clareza, as matérias serão analisadas em tópicos separados. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO Conforme foi relatado, o Recorrente narra que a empresa SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, em cujo nome foram lavrados os autos de infração que originaram o presente processo, já se encontrava extinta desde 13/11/2009, data em que foi incorporada por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (o Recorrente), muito antes, portanto, da ciência acerca da autuação, que se deu em 30/11/2010. O sujeito passivo defende, assim, ter havido erro na identificação do sujeito passivo, o que seria causa de nulidade absoluta dos autos de infração. Discordo de tal tese. Alinho-me àqueles que entendem que não se pode cogitar de nulidade do lançamento tributário por conta de mera irregularidade na identificação do sujeito passivo, que não tenha provocado prejuízo algum ao exercício da ampla defesa e do contraditório no decorrer do contencioso administrativo tributário. Sobre o tema, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013, já se pronunciou e, embora tal entendimento não vincule os membros do CARF, peço vênia para reproduzir sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Dos fundamentos daquele ato administrativo, é possível identificar que a eventual lavratura dos autos de infração em face de empresa já incorporada por outra, e não da incorporadora que lhe sucedeu (caso dos autos), caracterizaria mera irregularidade que não demanda anulabilidade ou declaração de nulidade. Observe-se: 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, [destaques ora inseridos] No caso do presente processo, considero incontroverso que a identificação da empresa incorporada como sujeito passivo do lançamento não prejudicou em nada a defesa muito bem executada por sua incorporadora e sucessora. Como apontou a decisão recorrida, o direito à defesa no presente contencioso foi plenamente exercido, por meio do regular recebimento de intimações e da prestação de informações, da ciência dos autos de infração lavrados e da apresentação de recursos administrativos (impugnação, Recurso Voluntário e Recurso Especial) que analisaram profundamente os pontos objeto de debate. Diante da manifesta ausência de prejuízo à defesa, concluo que não há que se falar em nulidade associada a erro na identificação do sujeito passivo. Este Colegiado, embora com outra composição, já se manifestou neste sentido, conforme atestam as ementas das decisões a seguir apresentadas, todas proferidas em processos em que o sujeito passivo arguiu a nulidade do lançamento em razão de ter constado nos autos de infração o nome de empresa já extinta por incorporação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, tendo a Recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. (Acórdão nº 9101-003.838; 1ª Turma da CSRF; Processo nº 16561.000024/2007-28; Julgamento em 03/10/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 No havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. (Acórdão nº 9101-003.943; 1ª Turma da CSRF; Processo nº 18471.002461/2004-78; Julgamento em 05/12/2018) Esclarece-se ainda, em razão dos debates realizados pelo colegiado, que no caso concreto não incide o enunciado de Súmula nº 112 1 , uma vez que o caso tratado nos presentes autos refere-se a operação de incorporação, e não de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Sujeito Passivo para rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração objeto do presente processo fundamentada na ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo. 2.2 OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA A DEDUTIBILIDADE DOS JCP Como foi visto, a empresa SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ao calcular o limite de dedutibilidade de despesas relativas ao pagamento de JCP no ano-calendário 2007, adotou a segunda forma de cálculo presente no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 e utilizou, somados aos seus, os valores de lucros acumulados e reserva de lucros oriundos da pessoa jurídica SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, que havia incorporado em 13/11/2006. O procedimento adotado, conhecido como incorporação “linha a linha” ou incorporação horizontal, foi reputado pela Fiscalização como não aceito pela legislação brasileira, em contraposição à operação legítima que se daria mediante o aumento do capital social da incorporadora, em valor equivalente ao acervo líquido da incorporada, apurado no momento da incorporação. Quanto ao tema, considero que agiu bem a Fiscalização ao refutar o procedimento adotado pela Recorrente, pelas razões muito bem expostas no acórdão recorrido, que acolho como minhas: Conforme se verifica na tabela acima, o ponto relevante da questão recai no impacto que o evento especial de incorporação no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador possa ter na apuração do segundo limite (lucros acumulados de períodos anteriores e reservas). Por outras palavras, a pergunta que se impõe é saber se a incorporadora pode aproveitar depois da incorporação os saldos das contas de lucros acumulados de períodos anteriores e de reservas presentes na contabilidade da incorporada no momento da ocorrência do 1 Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 evento especial de incorporação, tudo isso para efeito de cálculo desse segundo limite, dessa feita na incorporadora. A resposta a meu ver é negativa, pois a partir do momento que ocorre a extinção da incorporada o seu passado contábil, por óbvio não é mais relevante na medida em que a incorporadora pertencente ao mesmo grupo econômico da incorporada, ao invés de ações, recebe o total da riqueza patrimonial devidamente avaliada, sob uma outra forma, sob uma outra natureza, qual seja, sob a forma de um acervo líquido, uma universalidade composta de bens e direitos subtraídos de obrigações, isto é, o patrimônio líquido vertido a que se refere o art. 226 da Lei das S/A, que irá compor o capital social da incorporadora. Por outras palavras, essa sistemática pressupõe necessariamente que se siga o caminho tão-somente do “aumento de capital social” de certa sociedade, denominada Incorporadora, mediante entrega, do total da riqueza patrimonial devidamente avaliada, por outra sociedade, a incorporada, não havendo, pois, que se falar mais na existência de reservas ou muito menos de lucros acumulados da empresa extinta. Ora, se a incorporação pressupõe a extinção da empresa incorporada como pode sobreviver o regime jurídico da empresa morta na empresa incorporadora? [...] Dessa forma, descabido o entendimento da Recorrente de que, pelo art.227 da Lei das S/A, poderia transferir à incorporadora os valores das "Reservas de Lucros" e "Lucros Acumulados", para assim poder aproveitar a dedução que a incorporada teria se tivesse pago JCP antes da incorporação. A Recorrente na prática adotou o que se chama de incorporação “linha a linha” ou incorporação horizontal não permitida por nosso ordenamento jurídico. E não se alegue que no nosso ordenamento jurídico não existe nenhuma lei que contenha dispositivo que proíba, em letras garrafais, esse expediente. Tratando-se de sociedades anônimas, o instituto da incorporação, fusão e cisão está muito bem disciplinado e regrado na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), não podendo a empresa fugir desse regramento. Se um caminho formal lá é indicado precisamente, por óbvio que as empresas não possuem a liberdade de seguir outro caminho, como fez a Recorrente. Utiliza-se nesse caso de um argumento e interpretação a “contrario sensu”. E o art. 227¸§1º da Lei da S.A não deixa dúvida quanto ao caminho a ser seguido, ou seja, passa pela necessidade de se aumentar o capital social mediante a versão do seu patrimônio líquido (acervo líquido) após avaliação pericial. [destaques ora inseridos] De fato, o art. 226 da lei nº 6.404/1976 determina que “as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar”, ou seja, o aporte do acervo líquido deverá ser creditado diretamente a conta de capital social. No mesmo sentido, o art. 227 desse mesmo diploma legal fala expressamente, em seu § 1º, que a assembleia-geral da empresa incorporadora deve autorizar o aumento de capital social a ser Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 subscrito e realizado pela incorporada mediante a versão de seu patrimônio líquido, quantificado por peritos. Sendo assim, cai por terra o argumento apresentado pela Recorrente de que o instituto da incorporação “linha a linha” ou horizontal seria aceito pelo ordenamento jurídico em razão da inexistência de vedação legal à sua adoção. Não existe vedação expressa a outras formas porque há a prescrição legal da forma que deve ser adotada, pelo menos pelas sociedades anônimas. O mesmo entendimento, referente ao tratamento contábil que deve ser obrigatoriamente observado nas operações de incorporações entre empresas, já havia sido expresso também por meio do Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST nº 462/1971, publicado no DOU de 01/08/1971, que trouxe a seguinte passagem de interesse: 6. Sem maiores esforços de interpretação, da leitura dos textos legais, salta à vista de pronto uma formalidade essencial à realidade do ato jurídico: se efetue a incorporação tendo por base o patrimônio líquido da incorporada, avaliável, inclusive por peritos nomeados. Em última análise, impõe-se à operação a obediência às mesmas formalidades exigíveis na subscrição de capital, mediante ingresso de bens. Por fim, julgo relevante trazer à vista a doutrina apontada na decisão de primeira instância administrativa, na lição do Professor Jeferson Roberto Notato, exposta no artigo “Incorporação Horizontal” (disponível em http://www.fiscosoft.com.br/a/4xs4/incorporacao- horizontal-jeferson-roberto-nonato): 12. Infere-se do texto normativo que a Incorporação de Empresa pressupõe aumento de capital social de certa sociedade, denominada Incorporadora, mediante entrega, do total da riqueza patrimonial devidamente avaliada, por outra sociedade, denominada incorporada. Não é nenhuma heresia afirmar-se que a Incorporação de Empresa é uma modalidade especial de aumento de capital social em bens, de sociedades empresariais, visto que consumadas a subscrição e a integralização do capital social da Incorporadora, os acionistas da Incorporada passam a ser acionistas da Incorporadora, sem alteração da riqueza jurídica patrimonial de cada acionista. Por isso mesmo é que se costuma tratar a Incorporação de Empresas como mera reorganização societária. 13. Sem mais delongas neste ponto, tem-se que o acervo líquido vertido da incorporada para incorporadora deve sensibilizar a conta de Capital Social da Incorporadora e nunca as demais contas do Patrimônio Líquido desta. O assunto nem é novo. A Receita Federal do Brasil, ainda quando se denominava Secretaria da Receita Federal, através de seu Órgão Central, então denominado Coordenação do Sistema de Tributação, expediu o Parecer Normativo CST nº 462 de 1.971 onde assentava frente ao Direito Comercial da época, os pontos que ora reproduzimos na tabela que segue: [...] V- Conclusão 14. A Incorporação de Empresa (também denominada incorporação de acervo líquido) é um ato jurídico complexivo (dependente do encadeamento lógico de vários atos válidos) e solene ( forma especial de contratação de observação obrigatória). Portanto todas as formalidades do ato devem ser observadas, a ponto de afirmar-se que não existe incorporação de fato. Formalizada a incorporação, desaparece do universo jurídico a Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 pessoa da incorporada, sendo que seus direitos e obrigações são transferidos por sucessão universal à incorporadora. 15. Ora esta figura da sucessão universal de direitos e obrigações não deve levar o operador do direito a equívocos. Os direitos e obrigações referidos, na sucessão, dizem respeito àquelas relações jurídicas existentes no momento da consumação da incorporação em que a pessoa jurídica da incorporada estava presente como contraparte, isto é como credora ou devedora, ou como titular de direitos aperfeiçoados. De longe não se cogita em sucessão de regime jurídico. Não há direito adquirido em matéria de regime jurídico, aliás, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 16. Subscrito e integralizado o capital social da incorporadora, na forma da Lei, será esta posta como destinatária dos regimes jurídicos que lhe aprouverem, segundo suas próprias qualificações jurídicas, econômicas, societárias e contábeis. Não mais há relevância na situação antes existente na incorporada. Destarte se a incorporada dispunha de Lucros Acumulados em seu Patrimônio Líquido e sobre este saldo pudesse calcular Juros Sobre o Capital Próprio, não significa que a Lei Comercial ou Tributária autorize o mesmo procedimento na incorporadora, caso esta incorporadora não disponha de lucros acumulados. Não nos esqueçamos que durante o processo de incorporação a figura dos "lucros acumulados", presentes na incorporada, desaparece do mundo jurídico para ser substituída por outro conceito legal, que é o do Patrimônio Líquido Vertido (acervo líquido). Enfim, subscreve-se e integraliza-se capital social com bens e direitos, reduzidos devidamente pelas obrigações, e não com rubricas contábeis. 17. Queremos crer que não há planejamento tributário na incorporação linha a linha e sim ilegalidade tributária de conduta se houver majoração das bases de cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio ou mesmo aumento indevido dos Dividendos a Distribuir. A forma contábil de registro de negócios societários não tem o condão de alterar a dimensão financeira de institutos jurídicos arquitetados de forma rígida e isonômica. Não se pode confundir a liberdade de contratar e contabilizar com a inobservância de normas cogentes nestas matérias. [grifos nossos] Assim, confirmo o entendimento veiculado no acórdão recorrido acerca da impossibilidade da incorporação “linha a linha”, adotada pelo Sujeito Passivo, inclusive para os efeitos de cálculo do limite de dedutibilidade de despesas com JCP, e consequentemente, encaminho meu voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial em relação à matéria. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial do Contribuinte, exceto em relação à matéria “ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício”, e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e expor as razões pelas quais prevaleceu o resultado pelo provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao tema “Limites de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio”. Como bem resumiu o i. Relator, os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados porque a autoridade autuante entendeu que o SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A teria deduzido, na apuração do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário 2007, despesas com distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) em valor superior ao limite legalmente permitido. A Fiscalização verificou que o SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A transferiu diretamente para as suas contas de Lucros Acumulados e Reserva de Lucros os saldos que o SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica incorporada pelo primeiro em 13/11/2006, tinha em contas equivalentes, promovendo a chamada incorporação “linha a linha” ou horizontal. Por considerar que tal prática não seria admitida no ordenamento brasileiro, a autoridade autuante recalculou o limite de dedutibilidade de JCP, glosando o excesso de despesa deduzida. A incorporação “linha a linha” “consiste em majoração de saldos credores de certas contas do Patrimônio Líquido da sociedade Incorporadora, mediante a agregação do saldo proveniente da contabilidade da sociedade Incorporada. Dito de outra forma: a contrapartida do acervo líquido incorporado não é registrada integralmente na conta de Capital Social e sim distribuída por várias contas do Patrimônio Líquido, pela via de apropriação de saldos contábeis rubrica a rubrica.” 2 Não se está a tratar, aqui, de operação que tome por base valores de contas outras que não as de patrimônio líquido das sociedades – procedimento este que há muito já foi considerado como incabível por contrariar a própria legislação societária: PN CST 462/71 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 462 de 07.07.1971 / D.O.U. 18.08.1971 EMENTA - Incabível a incorporação de empresas tomando-se por base outros valores que não o do patrimônio líquido da incorporada. Tributa-se, como distribuição disfarçada de lucros, a parte do excedente que, sob qualquer forma, couber aos acionistas, sócios ou titulares da empresa extinta sendo, ainda, vedada a compensação de seus prejuízos pela remanescente. Diferentemente da operação tratada no PN CST 462/1971, a incorporação linha a linha ou horizontal envolve, apenas, as contas de patrimônio líquido. A questão é que, em vez de 2 http://www.fiscosoft.com.br/a/4xs4/incorporacao-horizontal-jeferson-roberto-nonato, acesso em 6 de janeiro de 2022. Observa-se que em referido artigo, o autor chega a conclusão oposta ao do presente voto. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fiscosoft.com.br/a/4xs4/incorporacao-horizontal-jeferson-roberto-nonato Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 se fazer a adição de todo o acervo líquido (positivo ou negativo) incorporado à conta contábil “capital social” da incorporadora, adiciona-se, linha a linha, os valores (positivos ou negativos) das contas de patrimônio líquido da incorporada às respectivas contas da incorporadora. Se a operação é ou não vedada pelas normas contábeis foge a esta esfera (tributária) avaliar. Nesse ponto, toma-se como fato que, conforme noticiado desde a impugnação, a operação em questão foi aprovada pelo Banco Central do Brasil (que é competente para conceder autorização para operações societárias de instituições financeiras e as fiscalizar, nos termos do artigo 10 da Lei 4.595/1964), bem como por auditoria independente, sem ressalvas (cf. notas explicativas nos balanços juntadas a fls. 168-170). Um dos argumentos que se utiliza para não se admitir a incorporação “linha a linha” teria por base a legislação societária, ao se constatar que o § 1º do artigo 227 da Lei 6.404/1976 menciona “aumento de capital social” como consequência da operação de incorporação, veja-se (grifamos): Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Não obstante, o fato de tal dispositivo mencionar o “aumento de capital” poderia ser entendido, no máximo, como querendo significar que a operação de incorporação deva implicar algum aumento de capital social, o que é diferente de se considerar que a norma tenha determinado que, necessariamente, a operação acarrete o aumento, apenas, da conta de capital social da incorporadora. E mesmo a interpretação de que a operação de incorporação deva necessariamente implicar algum aumento de capital social não se revela a mais adequada, eis que, de fato, nem toda operação de incorporação implica aumento de capital social. Nesse aspecto, a prática demonstra que: “Há casos em que o aumento de capital não ocorre. É o caso da sociedade incorporada que é subsidiária integral da incorporadora e o da incorporadora que tem ações em tesouraria em quantidade suficiente para distribuição aos novos acionistas. Dentre essas exceções, há a incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo. Nesse sentido, a incorporação de sociedade com patrimônio líquido nega ativo não gera aumento de capital social quando a incorporadora possuir lucros acumulados ou reservas suficientes para absorver todo o prejuízo contido na incorporada, podendo ainda gerar uma redução de capital se a incorporação não ocorrer linha a linha de contas do patrimônio líquido e não houver lucros acumulados ou reservas para absorver os prejuízos.” 3 Como se percebe, a incorporação linha a linha não apenas é possível como, em alguns casos -- a exemplo de incorporação de pessoa jurídica com patrimônio líquido negativo – pode ser a única forma de a incorporação não gerar, inclusive, uma redução do capital social. 3 https://crc-sc.jusbrasil.com.br/noticias/100707138/incorporacao-de-sociedade-com-pl-negativo , acesso em 6 de janeiro de 2022. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital https://crc-sc.jusbrasil.com.br/noticias/100707138/incorporacao-de-sociedade-com-pl-negativo Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Lembrando que evitar a redução de capital social é importante já que uma das funções deste é servir de garantia aos credores 4 , de modo que operações societárias que resultem em redução de capital social podem ter diversas outras repercussões. Assim, para além de não haver norma que expressamente determine que, para fins societários, a incorporação deva ser realizada utilizando-se apenas a conta “capital” da pessoa jurídica incorporadora, também se verifica que o procedimento não é nenhuma aberração societária, ou contábil. O que se constata é que a incorporação “linha a linha” é, no máximo, objeto de algum debate, tanto na esfera contábil quanto sob o aspecto do direito societário, mas é certo que, além não ser possível afirmar que se trata de procedimento vedado, nem mesmo há consenso de que não seja recomendável – pelo contrário, em alguns casos, como visto, o é. Em casos tais, poderia haver norma tributária que estabelecesse que, caso a incorporação altere outras contas para além da de capital social da incorporadora, os efeitos tributários da operação devessem ser “neutralizados”, considerando-se, para fins fiscais, a utilização apenas da conta capital – especificamente, poderia haver uma norma tributária que estabelecesse que, em caso de incorporação “linha a linha”, os valores a serem considerados para fins de cálculo dos limites para pagamento de JCP devam ser recalculados de forma a que se considere apenas a utilização a conta de capital social. Mas fato é que não há norma tributária neste sentido. No caso, inexistindo restrição para a realização da incorporação “linha a linha”, seja em normas contábeis seja no direito societário, e em não havendo norma tributária que determine, para este caso, a requalificação, para fins fiscais, dos atos tais como efetivamente praticados, não há base para que se calcule os limites para a dedução de JCP considerando uma operação diferente da efetivamente realizada. Diante disso, temos que a restrição imposta pela autoridade fiscal autuante quanto aso limites para a dedutibilidade de JCP no caso dos autos revela-se ilegal. São essas as razões pelas quais, com a devida vênia ao fundamentado entendimento do i. Relator, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo nesta matéria, com o consequente cancelamento dos autos de infração de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano 4 A própria exposição de motivos da Lei 6.404/1976 menciona a garantia aos credores como uma das funções do capital social: “O Projeto mantém, na plenitude, a função do capital social, de garantir os credores da companhia, conciliando a responsabilidade limitada dos acionistas (indispensável para que se possam associar, na mesma empresa, centenas ou milhares de sócios) com a proteção ao crédito, necessária ao funcionamento do sistema econômico. Procura, além disso, completar e aperfeiçoar o regime legal que visa a preservar sua realidade e integridade.” (https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/institucional/sobre-a- cvm/EM196Lei6404.pdf, acesso em 6 de janeiro de 2022). Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/institucional/sobre-a-cvm/EM196Lei6404.pdf https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/institucional/sobre-a-cvm/EM196Lei6404.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento parcial do recurso especial da Contribuinte, por constatar, também que a Súmula CARF nº 112 (É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração) não representa óbice à primeira matéria admitida. Referido enunciado pacificou o entendimento acerca da constituição de crédito tributário em face de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária, ou seja, com atividade descontinuada com observância das formalidades necessárias, inclusive com comunicação ao Fisco Federal. Neste contexto, a autoridade fiscal não pode ignorar os efeitos daí decorrentes e formalizar o lançamento contra a pessoa jurídica, sob pena de incorrer em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Cumpre-lhe estender as investigações para identificar se há outra pessoa responsável pelo crédito tributário, para contra ela formalizar a exigência. No presente caso, a extinção da pessoa jurídica se deu por incorporação e a exigência fiscal foi formalizada em face da sucessora, hipótese não contemplada na Súmula CARF nº 112, mas tratada no paradigma nº 105-15.919, cuja ementa expressa que reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração. Como expresso no paradigma, tratava-se ali de exigência pertinente ao ano- calendário 1998, formalizada em 30/10/2001 em face da pessoa jurídica extinta por incorporação em 29/06/2001. Para decretação da nulidade do lançamento foi irrelevante investigar se a ciência do lançamento foi formalizada em face da sucessora. Bastou a extinção ser anterior à constituição do crédito tributário. Nestes autos, a lavratura do auto de infração se deu em 29/11/2010 e a autuada foi extinta por incorporação em 13/11/2009, inclusive constando dos sistemas da Receita Federal desde 30/11/2009 a situação “baixada”. O Colegiado a quo, porém, não vislumbrou prejuízo à recorrente que impusesse a invalidade do ato administrativo, e rejeitou a nulidade arguida observando que: Vamos ao caso concreto. De fato, no auto de infração consta razão social e CNPJ diverso da incorporadora. É incontroverso que o auto foi formalizado em face da incorporada Porém, a empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa recebeu todas as intimações no mesmo endereço da incorporada, o recebimento e acompanhamento da fiscalização se deu pelos mesmos funcionários ao longo do tempo (Luciana Pereira), tomou conhecimento do procedimento fiscal efetuado, tomou ciência dos autos de infração lavrados, defendeu-se na primeira instância sem nada alegar, enfim, exerceu tão plenamente o seu direito de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 ampla defesa nos presentes autos que convenceu os julgadores de primeira instância a cancelar parcela significativa do auto de infração que é motivo inclusive de Recurso de Ofício que se analisará mais a frente. Um fato curioso que se destaca é que apesar de a empresa formalmente já ter sido extinta, os funcionários atendiam à fiscalização em nome da empresa sucedida, formalizando documentos em que constava a razão social e CNPJ da sucedida e não da sucessora. Como é o caso do documento de fls.21 confeccionado em 14/04/2010 e assinado por Luciana Pereira, de fls. 25 (24/05/2010), entre outros. Evidente, assim, o dissídio jurisprudencial neste ponto e sua dessemelhança com a situação que motiva a Súmula CARF nº 112. No mérito, concorda-se com o I. Relator no sentido de não se verificar a nulidade porque a indicação da pessoa jurídica extinta no lançamento - que por sinal era a Contribuinte à época dos fatos geradores - não causou qualquer prejuízo à defesa da sucessora, dado esta ter atendido às intimações que lhe foram dirigidas no curso do procedimento fiscal, inclusive respondendo-as sob a identificação da pessoa jurídica extinta. Para além disso, a sucessora impugnou regularmente a exigência e somente veio a suscitar o erro de identificação do sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário. Quanto aos limites para dedutibilidade de juros sobre capital próprio, também acompanha-se integralmente o I. Relator, dado que o acervo líquido advindo da incorporada é integrado ao capital social da incorporadora, descabendo a distribuição de parcelas deste valor em outros itens do Patrimônio Líquido. O presente voto, assim, alinhado ao do I. Relator, é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais acompanhei o i. relator no conhecimento parcial do recurso especial, e, no mérito, divergi da seu voto para dar provimento ao recurso especial também quanto à matéria “ilegitimidade passiva do Recorrente – nulidade da autuação”. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Admissibilidade recursal O recurso especial do sujeito passivo tem por escopo discutir três matérias, todas admitidas pelo despacho de admissibilidade. Paso a tratar brevemente de cada uma delas. 1) Ilegitimidade passiva da recorrente Nesse ponto, a alegação do sujeito passivo é de que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado contra pessoa jurídica extinta por incorporação. Segundo a defesa, a constituição do crédito tributário deveria ter sido efetuada em face da empresa incorporadora, a SANTANDER LEASING S/A. Para fins dessa etapa de análise, tratando especificamente da admissibilidade recursal, importa comparar as razões de decidir do acórdão recorrido com as trazidas pelo paradigma colacionados pelo Recorrente, a fim de verificar se resta demonstrada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso. Quanto ao acórdão recorrido 1401-000.946 este observa, quanto aos fatos, que a extinção do SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ocorreu em 13/11/2009, antes da lavratura dos autos de infração. Nos sistemas da própria Receita Federal do Brasil, a situação do CNPJ do banco SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ consta como "baixada" desde 30/11/2009. Nesse contexto, o voto afirma: “a empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa recebeu todas as intimações no mesmo endereço da incorporada, o recebimento e acompanhamento da fiscalização se deu pelos mesmos funcionários ao longo do tempo (Luciana Pereira), tomou conhecimento do procedimento fiscal efetuado, tomou ciência dos autos de infração lavrados, defendeu-se na primeira instância sem nada alegar, enfim, exerceu tão plenamente o seu direito de ampla defesa nos presentes autos que convenceu os julgadores de primeira instância a cancelar parcela significativa do auto de infração que é motivo inclusive de Recurso de Ofício que se analisará mais a frente. Um fato curioso que se destaca é que apesar de a empresa formalmente já ter sido extinta, os funcionários atendiam à fiscalização em nome da empresa sucedida, formalizando documentos em que constava a razão social e CNPJ da sucedida e não da sucessora.” (...) O acórdão recorrido passa então a indicar as suas razões de decidir, sendo a principal delas a tese de que “a nulidade se dá em graus”: “... não houve nenhum prejuízo à Recorrente, muito menos foi alegado algum, a não ser o mero descumprimento formal, que de tão irrelevante, passou ao largo da defesa na primeira instância, tendo sido quiçá percebido pela mesma no momento em que a DRJ saneia o processo indicando no seu relato a ocorrência de tais fatos e ao lado do nome da empresa autuada (incorporada) incluiu a razão social e CNPJ da empresa incorporadora.” “A nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte.” O voto condutor do acórdão recorrido distingue a situação da incorporação daquela da extinção da pessoa jurídica mediante distrato devidamente registrado e baixado Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 perante a Receita Federal, indicando quanto, a esta última: “nas situações retratadas acima, o formalismo deve ser levado às suas últimas conseqüências mesmo. É que o sócio da pessoa jurídica não é automaticamente responsável por dívidas da empresa extinta, tal como acontece no caso concreto de incorporação societária (art. 207 do RIR/99 e art. 227 da Lei 6404/76), onde a incorporadora responde com as obrigações da incorporada para todos os efeitos, inclusive fiscais.” Pois bem. O acórdão paradigma 105-15.919 descreve como fatos relevantes postos a julgamento a questão de a empresa "Atlântica Bradesco Seguros SA" ter sido extinta por incorporação pela Bradesco Seguros SA, em 29/06/2001. O auto de infração foi lavrado em 30/10/2001, constando como sujeito passivo a empresa já extinta "Atlântica Bradesco Seguros S.A". Ao expor as suas razões, este paradigma simplesmente declara a nulidade da autuação, sem investigar prejuízo ou “graus”, do que se depreende que, para ele, sempre que o auto de infração venha a ser lavrado contra a empresa extinta por incorporação ele será nulo: “Encontrando-se extinta a empresa, não se pode mais lhe atribuir direitos e obrigações. Como a extinção se deu em virtude de incorporação, a empresa incorporadora da sociedade extinta, na qualidade de sucessora desta, responde pelos tributos devidos pela sucedida até a data deste evento. Assim, verificando-se que houve erro na identificação do sujeito passivo, há de ser considerado nulo o lançamento efetuado, nos termos do art. 142, do CTN e art. 10, do Decreto 70.235/72.” Resta demonstrada, assim, a divergência jurisprudencial, pelo que conheço do recurso especial quanto a esta matéria. 2) Limites de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio Neste item, a alegação do sujeito passivo é no sentido da plena regularidade da incorporação “linha a linha”, concluindo que esta aumenta os lucros acumulados para fins do cálculo do limite para pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP). Sobre a matéria, o voto condutor do acórdão recorrido 1401-000.946 (Relator Antonio Bezerra Neto) assim resume a questão a ser decidida: “... o ponto relevante da questão recai no impacto que o evento especial de incorporação no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador possa ter na apuração do segundo limite (lucros acumulados de períodos anteriores e reservas). Por outras palavras, a pergunta que se impõe é saber se a incorporadora pode aproveitar depois da incorporação os saldos das contas de lucros acumulados de períodos anteriores e de reservas presentes na contabilidade da incorporada no momento da ocorrência do evento especial de incorporação, tudo isso para efeito de cálculo desse segundo limite, dessa feita na incorporadora.” Em seguida, o acórdão recorrido conclui que “o total da riqueza patrimonial” da incorporada necessariamente deve aumentar o capital social da incorporadora, “não havendo, Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 pois, que se falar mais na existência de reservas ou muito menos de lucros acumulados da empresa extinta.”. E continua: “(...) o art. 227¸§1º da Lei da S.A não deixa dúvida quanto ao caminho a ser seguido, ou seja, passa pela necessidade de se aumentar o capital social mediante a versão do seu patrimônio líquido (acervo líquido) após avaliação pericial : A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporadora mediante a versão de seu patrimônio liquido, e nomear os peritos que o avaliarão.” Após citar os artigos 226 e 227 da LSA, o acórdão recorrido conclui: “... o caminho da incorporação “linha por linha” é ilegal, na medida em que está claro que a incorporação consiste na transferência do patrimônio da incorporada para a formação do capital social da incorporadora, via tão somente aumento do capital da incorporadora, com a consequente extinção da incorporada e desaparecimento, portanto, das contas contábeis de lucros acumulados de períodos anteriores e reservas da incorporada.” E finaliza: “Por fim, apenas para argumentar mais um motivo para se negar provimento ao recurso, nesse caso trata-se de um argumento subsidiário, mas que reforça o argumento anterior. É que apesar daquelas reservas se referirem a “exercício anterior” e, se admitido a incorporação “linha a linha” poderem ser consideradas também assim em seu fechamento em 31/12/2006, mesmo assim seria um contrassenso lógico utilizá-la em duplicidade: uma vez na empresa incorporada e outra na incorporadora.” (...) (...) como podemos assumir que a Lei permita a possibilidade de uma mesma variável (reserva de lucros) ser utilizada duplamente: uma na empresa em que ocorreu o evento especial (incorporada) e outra vez na empresa que incorporou esse mesmo pedaço de reserva de lucros (recorrente)?” Quanto ao paradigma, acórdão 103-23.561, o voto vencido deste precedente havia entendido que, tendo a cisão ocorrido em 2002, ela não poderia aumentar o 2º limite para pagamento e dedução de JCP, eis que “por óbvio os efeitos sobre a sucessora só podem ocorrer após a operação.” Já o voto vencedor (da lavra do Conselheiro Antonio Bezerra Neto), por sua vez, inicia estabelecendo a seguinte premissa: “Tenho para mim que a Lei traz 2 (duas) opções de limites de dedutibilidade do JPC bastante distintas e excludentes: uma refere-se a exercício anterior, a outra ao próprio exercício.” (...) “(...) o montante de juros dedutível para fins de IRPJ e CSLL se limita ao maior dos seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros ou 50% da soma dos lucros acumulados e reservas de lucros. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Uma vez assentado esse ponto, passemos ao enfrentamento do caso concreto que contém uma especificidade, que a meu ver não foi muito bem desenvolvida no voto vencido. Em função dos correspondentes eventos de cisão/incorporação ocorridos em 2002, a recorrente aduz que o lucro corrente nesse ano-calendário não teria sido computado como Reservas de Lucros no cálculo do 2° limite para apuração e posterior dedução da despesa de juros sobre o capital próprio no ano de 2002;” (...) Em seguida, o voto vencedor explica que, em 2002, ocorreram 2 cisões do Banco Francês e Brasileiro com parcelas do patrimônio incorporadas pelo BANERJ, e nesse contexto se depreende que o registro do aumento do patrimônio da incorporadora foi feito “linha a linha”, eis que se descreve o aumento do valor das reservas de lucros apuradas em 31/12/2001. Então o voto afirma: “Em síntese alega que apesar de as cisões terem ocorrido no decorrer do ano de 2002, os valores das Reservas de Lucros (tanto o dela como o do Banco Francês e Brasileiro) computados no cálculo do 2° limite dos juros sobre capital próprio seriam referentes ao ano de 2001, conforme demonstraria planilha anexa (doc. 05). Bem, trata-se de um caso evidentemente especial. Se de fato, o evento especial de cisão com versão de parte do patrimônio para a recorrente implica dizer que as reservas de lucros se refeririam a exercícios anteriores e não ao próprio exercício, então essa lógica respeita a premissa inicial por mim posta e aceita e o Acórdão combatido estaria errado.” (...) “Ora, se o relator assume como certo que as reservas que foram incorporadas pela recorrente a partir daquelas cisões referem-se ao "exercício anterior", portanto, a conclusão lógica esperada, na falta de outro elemento a mais que pudesse servir de ressalva, seria a de que a recorrente estaria certa em considerar em seu cálculo do 2° limite a agregação daquelas reservas.” Como se percebe, o voto condutor do paradigma aceitou que a incorporação “linha a linha” aumentasse o saldo de reserva de lucros da incorporadora para fins do cálculo do 2º limite de pagamento do JCP, enquanto o voto condutor do acórdão recorrido não. Neste sentido, compreendo que resta demonstrada a divergência jurisprudencial. 3) Ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício. Este item não pode ser conhecido em virtude da aprovação da Sumula CARF 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Admissibilidade recursal - conclusão: Ante o exposto, acompanho o relator integralmente para conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, apenas com relação às duas primeiras matérias. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Mérito Ilegitimidade passiva da recorrente Como já se mencionou, o acórdão recorrido diferencia a questão dos autos (extinção por incorporação) da extinção voluntária, e é certo que, para esta última, atualmente há súmula CARF reconhecendo a nulidade do lançamento (grifamos): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 103-22.779, de 06/12/2006; 1401-00.377, de 11/11/2010; 1401- 00.786, de 08/05/2012; 9101-001.298, de 26/01/2011; 9101-001.705, de 18/07/2013. Ocorre que o artigo 142 do CTN determina que o lançamento deve identificar o sujeito passivo. Logo, um erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento, por vício em um de seus elementos essenciais, eis que definidores. Nesse ponto, há que se observar que irregularidade na identificação do sujeito passivo é diferente de erro quanto ao sujeito passivo. Na irregularidade na identificação do sujeito passivo se acerta quanto à pessoa, muito embora haja algum equívoco quanto aos elementos que o qualificam. Neste sentido, a Solução de Consulta Interna 8, de 08/03/2013 (SCI Cosit 8/2013) observa que a própria consulente “Cita como exemplo a ocorrência de erro na grafia do nome ou do número na Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do sujeito passivo, mas cuja identificação é possível.” Infelizmente, a SCI 8/2013, não obstante tenha sido formulada para tratar de irregularidades na identificação do sujeito passivo, acaba por confundir os conceitos e alargar sobremaneira o seu escopo, passando a abordar, no contexto da tese da “inexistência nulidade sem prejuízo”, casos de claro erro quanto ao sujeito passivo, por exemplo quando afirma: 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, Referido normativo também indica que, em caso de erro de fato, este poderia ser convalidado a depender da forma como o sujeito passivo se defende: 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. (...) Com a devida vênia, não comungamos dessa linha que propõe analisar o vício no ato do lançamento no contexto da forma como o sujeito passivo efetivamente se defendeu nos autos do processo administrativo. O vício no ato do lançamento deve ser analisado sempre “em tese”, objetivamente, e não de acordo com o caso concreto. Até porque, o fato de o sujeito passivo mais ou menos bem assessorado não pode ter repercussão diversa quanto a um lançamento defeituoso, do contrário estaríamos admitindo que a qualidade da defesa do sujeito passivo seria capaz de “salvar” um eventual trabalho deficitário realizado pela autoridade autuante. Por isso, também, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, compreendo que a forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização e se defendeu nos autos não tem relevância quando o lançamento é efetuado contra pessoa ilegítima. É certo que a pessoa jurídica, uma vez extinta, não é mais sujeita de direito, eis que lhe falta capacidade jurídica. E também é certo que o lançamento em face de terceiros (isto é, lançamento em face de pessoa que não seja aquela que “tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador” – definição de contribuinte nos termos do artigo 121, parágrafo único, I, do CTN) precisa vir acompanhado da indicação da respectiva base legal. Isso está na própria definição de responsável, constante do artigo 121, parágrafo único, II, do CTN: “II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” (grifamos). É essencialmente, aí que reside a diferença entre a situação em que a pessoa jurídica é extinta por incorporação e aquela em que a pessoa jurídica é “baixada” por liquidação voluntária: quanto à sujeição passiva, especificamente no aspecto da possibilidade de se atribuir responsabilidade a terceiros pelos tributos devidos até a data do ato. Isso porque a responsabilidade poderá ser atribuída, no caso da incorporação, à pessoa jurídica incorporadora, com base no artigo 132 do CTN, enquanto que, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, por exemplo, tal responsabilidade poderá recair sobre o sócio, com base no artigo 134, VII do CTN. Diferentes hipóteses e diferentes bases legais que precisam constar da autuação fiscal, para que o sujeito passivo propriamente possa se defender. O ato de lançamento, para que seja válido, deverá indicar a respectiva base legal -- e, especialmente, se a sujeição passiva por responsabilidade advém do artigo 132 do CTN, do artigo 134, etc. --, não sendo possível que se “presuma” a responsabilidade apenas porque, ao descrever os fatos no Relatório Fiscal que acompanha a autuação, a autoridade fiscal reportou ter havido uma incorporação, ou mesmo em razão ter sido a incorporadora quem atendeu às intimações proferidas pela autoridade fiscal no contexto da fiscalização. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Em síntese, temos que o lançamento deve identificar o sujeito passivo (contribuinte e/ou responsável) e, no caso de lavratura contra o responsável, deve o lançamento indicar a base legal para a sujeição passiva. Nesse contexto, a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada em outra pessoa jurídica, além de vício quanto à sujeição passiva no aspecto do contribuinte (que não tem mais capacidade jurídica) é falho quanto à indicação da base legal da respectiva sujeição passiva também no aspecto da responsabilidade. Daí porque, assim como “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração” (Súmula CARF 112), também deve ser tido como nulo, agora tanto por erro de identificação do sujeito passivo quanto por vício por ausência de indicação da base legal da responsabilidade, lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica. Aceitar como válido o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, no caso dos autos, implica aceitar a transferência do polo passivo da relação jurídico-tributária para a sucessora, sem que tenham sido abordados no ato de lançamento nem a base legal nem os fundamentos para o deslocamento dessa sujeição passiva. Neste sentido, não merece reparos o voto condutor do acórdão 9101-001.298, da então Relatora Karem Jurendini Dias (que aliás é um dos acórdãos indicados como precedentes da Súmula CARF 112): “(...) De outro lado, no Recurso resta evidente que quando da lavratura do auto de infração não existia mais aquela pessoa jurídica, tampouco pertencia vigente a sua inscrição no CNPJ. Após a extinção, aquela que antes era pessoa jurídica deixa de existir como tal no ordenamento jurídico, sendo impossível a uma não entidade responder por qualquer obrigação tributária. No caso de extinção da pessoa jurídica, se possível for o lançamento, ele deve considerar a realidade fática ao tempo no fato (tempo do fato gerador), mas reportar- se ao responsável, mencionando e motivando aquele que se torne sujeito passivo possível da obrigação tributária, inclusive nos casos de sucessão. Esclareço que não é objeto de controvérsia que o auto de infração foi lavrado contra pessoa jurídica extinta. Com a extinção da personalidade jurídica, não há como se exigir obrigações da sociedade extinta. Sobre o tema, a legislação tributária tem previsão específica, tanto no Código Tributário Nacional quanto no Regulamento do Imposto sobre a Renda: Código Tributário Nacional Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoa (...) RIR/99 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas I a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. No presente caso, tendo sido a extinção da pessoa jurídica devidamente registrada na Junta Comercial com a posterior entrega da Declaração de Rendimentos relativa à extinção, a autoridade fiscal deveria ter identificado como sujeito passivo da obrigação posteriormente constituída os sócios responsáveis, nos termos do artigo 121 c/c artigo 134, IV, do Código Tributário Nacional, desde que (i) motivasse a situação que ensejou a sucessão; (ii) identificasse como sujeito passivo o(s) sócio(s) responsável(is); e (iii) esclarecesse que se trata de responsabilidade, identificando além do motivo e a previsão legal. Efetuar lançamento contra pessoa jurídica extinta configura erro de identificação de sujeito passivo. O erro de identificação do sujeito passivo impõe o cancelamento do auto de infração. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho Administrativo, inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...)” São essas as razões pelas quais orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial quanto a este item, o que prejudicaria a análise das demais matérias do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Em que pese o muito bem escrito e fundamentado voto do ilustre conselheiro relator, sigo o entendimento manifestado no voto vencedor da ilustre redatora designada, mas apresento aqui a minha declaração de voto diante da complexidade da matéria dos limites ao cálculo dos juros sobre o capital próprio no caso de uma incorporadora que tenha feito uma operação de incorporação “linha a linha”. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 A operação de incorporação de sociedade possui previsão específica no artigo 227 da Lei n. 6.404/76, nos seguintes termos: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Como se observa, uma ou mais sociedades serão extintas por incorporação e serão absorvidas por outra sociedade, que irá suceder as sociedades extintas em todos os direitos e obrigações. A não ser em uma situação em que as sociedades incorporadora e incorporada tivessem uma relação de subsidiária integral, na qual uma delas detivesse cem por cento das ações da outra, haverá a necessidade de um aumento de capital na sociedade incorporadora, que receberá o patrimônio da incorporada e emitirá ações aos antigos detentores das ações da incorporada em contrapartida àquele patrimônio recebido. Os detalhes acerca de cada operação de incorporação constarão no denominado protocolo da incorporação, de forma que nele estarão presentes informações como a quantidade de ações que será emitida em nome dos sócios da incorporada, dentre tantos outros dados. Trago aqui a redação integral do artigo 224 da Lei n. 6.404/76: Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores; IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra; V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação; VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação; VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação. Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa. Destaque-se que o inciso V do referido dispositivo normativo estabelece que constará no protocolo “o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação”. A mera redação do dispositivo já demonstra que não necessariamente o valor do capital ou das demais contas do patrimônio líquido serão simplesmente levados para a incorporadora. Caso contrário, não haveria necessidade de que tais informações existissem no protocolo da incorporação. Ao dar margem que tais informações sejam dispostas no protocolo, mostra-se possível que não há uma proibição à chamada incorporação “linha a linha”. Ao analisar o referido dispositivo, Raphael Lavez aponta que: “Ora, fosse obrigatória a destinação integral do acervo líquido ao capital social da sucessora, seria desnecessária a indicação do ‘o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte da operação’, uma vez que o capital inicial corresponderia, justamente, à diferença entre ativos e passivos vertidos na cisão parcial ou ao patrimônio líquido da sucedida na incorporação, fusão ou cisão total. Dessa forma, não se vislumbra óbice, ao menos expresso, na lei societária, para que parcela do acervo líquido cindido seja destinada à constituição de reserva de lucros, mantendo-se a classificação originária das contas patrimoniais da sociedade sucedida” 5 . 5 LAVEZ, Raphael Assef. Incorporação, fusão e cisão e seus efeitos na apuração do IRPJ e da CSLL: as reorganizações societárias “linha a linha”. In: WULFF JUNIOR, Luis Alberto Buss; PEREIRA FILHO, Luiz Alberto. Compêndio de Contabilidade e Direito Tributário. Volume I – Contabilidade Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. p. 273-284. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Assim, entendo que inexiste proibição para que seja realizada uma incorporação “linha a linha” ou horizontal. Tendo em vista que não existe nenhum comando normativo proibitivo, vale notar que diversos podem ser os motivos econômicos e societários que façam os acionistas optarem por uma incorporação “linha a linha”. A título de ilustração, a versão de todos os saldos das contas de patrimônio líquido da incorporada como um aumento de capital na incorporadora pode fazer com que os antigos acionistas da incorporadora sejam diluídos e com isso percam importância na deliberação das assembleias da incorporadora. Trazendo um exemplo hipotético para demonstrar essa situação no qual inexistia qualquer relação societária entre incorporadora e incorporada: Incorporadora antes da Incorporação Balanço Patrimonial da Incorporadora antes da Incorporação Ativo 9.000.000 Passivo 1.000.000 Patrimônio Líquido Capital Social 2.000.000 Reserva de Lucros 6.000.000 Incorporada antes da Incorporação Balanço Patrimonial da Incorporada antes da Incorporação Ativo 7.000.000 Passivo 1.000.000 Patrimônio Líquido Capital Social 2.000.000 Reserva de Lucros 4.000.000 Como se nota, a incorporadora possuía um patrimônio líquido de R$ 8 milhões, dividido em R$ 2 milhões de capital social e R$ 6 milhões de reserva de lucros. Por outro lado, a incorporada possuía um patrimônio líquido de R$ 6 milhões, dividido em R$ 2 milhões de capital social e R$ 4 milhões de reserva de lucros. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Após uma operação de incorporação em que todo o montante do patrimônio líquido da incorporada fosse atribuído ao capital social por meio de um aumento de capital, teríamos a seguinte situação: Incorporadora depois da Incorporação com todo o patrimônio da incorporada ingressando como aumento de capital Balanço Patrimonial da Incorporadora antes da Incorporação Ativo 16.000.000 Passivo 2.000.000 Patrimônio Líquido Capital Social 8.000.000 Reserva de Lucros 6.000.000 É possível observar que houve uma alteração no controle societário após a incorporação. Por óbvio que há diversas formas de se evitar tal tipo de situação, tais como um aumento de capital prévio na incorporadora com o saldo das reserva de lucro, mas a metodologia da incorporação “linha a linha” pode ser utilizada para esse fim também. Na hipótese em que fosse feita uma incorporação “linha a linha”, teríamos a seguinte situação: Incorporadora depoiss da Incorporação “linha a linha” Balanço Patrimonial da Incorporadora antes da Incorporação Ativo 16.000.000 Passivo 2.000.000 Patrimônio Líquido Capital Social 4.000.000 Reserva de Lucros 10.000.000 Dessa forma, a incorporação “linha a linha” permitiu nesse exemplo hipotético que o controle fosse partilhado entre os antigos acionistas da incorporadora e os antigos acionistas da incorporada. O exemplo é mais para elucidar os efeitos de tal modalidade de incorporação, uma vez que estamos trabalhando aqui tão somente com os valores contábeis das referidas entidades e não com os seus respectivos valores econômicos, o que tornaria tudo mais complexo, tal qual acontece nas negociações no âmbito do mercado de fusões e aquisições. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Assim, além de inexistir proibição para uma incorporação “linha a linha”, tal qual apontado anteriormente, verifica-se que é uma prática usual no mercado e que pode ter diferentes fundamentações. Não bastasse os referidos pontos, é importante verificar que também inexiste menção proibitiva de tal modalidade de operação no âmbito das normas de juros sobre o capital próprio. A partir da leitura do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, verifica-se que o cálculo dos juros sobre o capital próprio leva em consideração as contas do patrimônio líquido (especificadas em parágrafo posterior do mesmo artigo), conforme segue: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Desse modo, não haveria diferença no que tange ao cálculo em si dos juros sobre o capital próprio, pois tanto em uma incorporação “linha a linha” quanto em uma incorporação em que todo o patrimônio líquido da incorporada fosse vertido como aumento de capital na incorporadora o valor do patrimônio líquido após a incorporação seria idêntico. Assim, a discussão no presente caso diz respeito ao §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, que tão somente faz menção aos limites para o efetivo pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio, sendo o limite o maior entre o lucro do período antes da dedução dos juros ou o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros. Mais uma vez, percebe-se que inexiste limitação específica em virtude da incorporação “linha a linha”. Todavia, caso o limite do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros tenha ficado maior em virtude de uma incorporação “linha a linha”, não há porquê desconsiderar uma operação de tal forma, visto que é uma operação usual, não proibida e que pode ter diferentes motivações econômicas e societárias. Além disso, é imperioso observar que os juros sobre o capital próprio foram instituídos pela Lei n. 9.249/95, mesma norma que extinguiu a correção monetária de demonstrações financeiras. A partir da exposição de motivos da norma, é possível observar uma correlação entre o fim do mecanismo de correção monetária de balanço e a instituição dos juros sobre o capital próprio, que permite que haja uma dedução na apuração do IRPJ e da CSLL calculada com base nas contas do patrimônio líquido multiplicadas pela TJLP, taxa de juros que possui inflação embutida. Ou seja, a dedução dos juros sobre o capital próprio diminui a potencial tributação no futuro de parte do lucro nominal que se refere tão somente à atualização do poder de compra da moeda, isto é, da inflação. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Os juros sobre o capital próprio permitem essa dedução para evitar (ou pelo menos mitigar) a tributação do lucro nominal de algo que não é lucro “real” (no sentido das finanças e não no sentido do regime do Lucro Real). Autores como Eliseu Martins 6 , João Dácio Rolim 7 , Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza 8 enxergam, em maior ou menor grau, uma causalidade entre a extinção da correção monetária e o surgimento dos juros sobre o capital próprio, ainda que este possa ser ou não o motivo preponderante para a criação do novo instituto. Nessa linha, Eliseu Martins assinala que a criação dos juros sobre o capital próprio decorreu da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, o que implica que todas pessoas jurídicas passaram a ser tributadas com base em seus lucros nominais e não mais com base em seus lucros corrigidos de acordo com a inflação 9 . Assim, com o fim da correção monetária de balanços, sociedades com maior patrimônio líquido se sujeitam a uma carga tributária maior do que sociedades com menor patrimônio líquido, iniquidade que vem a ser diminuída com os juros sobre o capital próprio, que permite a dedução do lucro tributável de um montante resultante da aplicação de uma taxa nominal (que inclui taxa de inflação e juro real) sobre o patrimônio líquido 10 . Embora não haja uma menção expressa na Lei n. 9.249/95 sobre a relação de causalidade entre o fim da correção monetária de demonstrações contábeis e a criação do regime dos juros sobre o capital próprio, tal relação pode ser obtida por meio da análise do contexto de elaboração da Lei n. 9.249/95 11 . Para chegar em tal conclusão, pontua-se que os itens 2 a 8 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n. 913/95 tornam explícito que a extinção da correção monetária faz parte do contexto da estabilização econômica do Plano Real e da necessidade de consequente desindexação monetária da economia 12 . 6 MARTINS, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços – IOB, Bol. 49/2004. 7 ROLIM, João Dácio. A Revogação da Correção Monetária de Balanço pela Lei 9.249/95 e a Remuneração do Capital Próprio das Pessoas Jurídicas – Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. In: Revista de Direito Tributário. Vol. 69. São Paulo: Malheiros, s.d, p. 231-243. 8 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A Figura dos Juros sobre o Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS e da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário n. 169. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73-74. 9 MARTINS, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços – IOB, Bol. 49/2004. 10 MARTINS, Eliseu. Um pouco da história dos Juros sobre o capital próprio. Temática contábil e balanços – IOB, Bol. 49/2004. 11 PINTO, Alexandre Evaristo. Efeitos Tributários Indutores na Forma de Financiamento da Atividade Empresarial. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: 2020. P; 211-214. 12 Exposição de Motivos n. 325/95 do Ministério da Fazenda: “2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Além disso, consta no Relatório do Projeto de Lei n. 913/95 que as consequências da extinção da correção monetária de balanço serão mitigadas nas empresas capitalizadas em virtude da instituição dos juros sobre o capital próprio 13 . Como consequência, há mais do que uma correlação em razão da contemporaneidade, mas uma causalidade, ainda que o fim da correção monetária de demonstrações contábeis não seja o único dos motivos que fez o legislador criar a figura dos juros sobre o capital próprio 14 . Esse argumento é tão forte que pode amparar juridicamente a partir de uma interpretação teleológica o pagamento acumulado de juros sobre capital próprio (JCP retroativo). Impedir que haja a referida dedução dos juros sobre o capital próprio em virtude do entendimento da autoridade fiscal de que a incorporação “linha a linha”, que não é proibida, deveria ter sido feita por meio de um aumento de capital na incorporadora com o saldo total do patrimônio líquido da incorporada é fazer tábula rasa do que queriam os nossos legisladores quando instituíram os juros sobre o capital próprio, visando evitar a tributação da inflação como se renda fosse. Não nos parecer ser aplicável o entendimento manifestado por Jeferson Roberto Nonato no artigo “Incorporação horizontal”, citado nos demais votos, e tampouco do Parecer Normativo CST n. 462/71, visto que o referido parecer que serviu de base para o referido artigo tratava de situação em que o patrimônio líquido da incorporada era negativo, existindo conta de prejuízos acumulados superior ao montante do capital social, bem como a referida norma tributária era do tempo em que havia tributação sobre a distribuição de dividendos, daí o parecer concluir pelo tratamento de distribuição disfarçada de lucros. 3. Nesse sentido, a proposição extingue os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras - inclusive para fins societários -, combinando a medida com expressiva redução de alíquotas (arts. 1 ° ao 5°). 4. A alíquota do imposto de renda, que na legislação em vigor é de 25%, foi reduzida para 15%. Já o adicional do imposto, a ser pago sobre o lucro anual que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), teve suas alíquotas uniformizadas em 10% e foi ampliado para alcançar também o lucro presumido. 5. Os elevados índices de inflação exigiram a criação de poderosos instrumentos de indexação que, com o Plano Real e a estabilização da economia, estão sendo gradualmente eliminados. 6. O processo de desregulamentação da indexação de salários está em curso e da mesma forma com relação aos demais preços da economia, como por exemplo preços públicos, juros e câmbio. Restam, entretanto, ativos indexados, de que são exemplo o patrimônio das empresas e os créditos de natureza tributária. 7. A extinção da correção monetária do balanço simplifica consideravelmente a apuração da base tributável e reduz a possibilidade de planejamentos fiscais. 8. A proposta de reformulação do IRPJ, nesse passo, constitui o complemento necessário e esperado do processo de desregulamentação da indexação da economia. Representa, ademais, importante reforço à consolidação do Plano Real”. 13 Relatório do Projeto de Lei n. 913/95: “As empresas capitalizadas deixarão, é verdade, de apropriar, a débito de resultados, a variação monetária sobre a parcela do patrimônio líquido que excede ao ativo permanente, vale dizer, a grosso modo, a variação monetária do capital de giro próprio. Mas, a medida não deverá trazer prejuízos ás empresas, devido à possibilidade, que se abre no art. 9°, de dedução dos juros pagos a título de remuneração de capital próprio, conforme análise mais ampla que se apresenta adiante, ao se tratar do art. 9°”. 14 PINTO, Alexandre Evaristo. Efeitos Tributários Indutores na Forma de Financiamento da Atividade Empresarial. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: 2020. P; 211-214. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.951 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001538/2010-79 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso da contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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