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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803150 #
Numero do processo: 11080.002853/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10575
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4803637 #
Numero do processo: 13985.000001/89-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09878
Nome do relator: Não Informado
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Rmrrid DRF em JOAÇABA (SC) IRPJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO LUCRO RESUMIDO E TRIBUTAÇAO DA PESSOA JURIDICA PELO LUCRO ARBITRADO. Para opção do lucro presumido g funda- mental que haja relevância das recei- tas de revenda de mercadorias sobre as • de prestação de serviços, quando são mistas as receitas auferidas. Constata da: pela fiscalização a Omissão de Re:- ceitas de Prestação de Serviços que somadas às já declaradas, superam 50% da receita bruta total, cabe o arbitra- mento do lucro. Não procede a invoca- ção do art. 99 do DL n9 2471/88 para cancelar a exigência, quando os extra- tos bancários serviram apenas de indí- cio para a descoberta de receita omiti- da pela pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECUPERADORA DE MÁQUINAS ISMAEL MANFIO LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib i tes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões em 05 de eiro de 1989 -7,4 0NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE v.v. AY S DE 11 I 1:44. - RELATOR •rt. VISTO EM ZA NITO HOL , NDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 r tEV1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, •os»seguintes Conselheirc LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIM: RÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por me tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. - - .... .... • • • - • • • " smmo posummma PROCESSO N9 13985/000.001/89-74 RECURSO N9 95.413 ACÓRDÃO N9 103-09.878 RECORRENTE: RECUPERADORA DE MAQUINAS ISMAEL MANFIO LTDA. RELATÓRIO A matéria litigiosa deste processo refere-se â Omis são de Receita de Prestação de Serviços no ano-base de 1986 con- fessada pela empresa, através de documento escrito assinado pelo sécio ELOI MANFIO-gerente da fiscalizadã (doc. de fls. 22), em resposta ao Termo de Intimação de fls. 17. 2. No exercício de 1987, ano-base de 1986, por não pos suir escrituração regular, a empresa apresentou sua declaração de rendimentos com opção pelo lucro presumido, informando uma recei- ta bruta de Cz$ 2.040.132, da qual Cz$ 829.038,00, portanto, me- nos de 50%, correspondia a prestação de serviços. Com esse quadro era-lhe perfeitamente permitida a opção. 3. Com a receita de prestação de serviços omitida e não levada à. tributação, o quadro de sua composição alterou-se bru talmente, passando a receita bruta total para Cd 5.154.647,00 e a receita de prestação de serviços para Cz$ 3.114.515,00, portan- to, superior a 50% e com relevância sobre a receita obtida com a revenda de mercadorias. 4 Em função dos novos números e descaracterizada a . opção pelo lucro presumido, jã que o § 19, alínea "c", do art. 399 do RIR/80, estabelece como condição, no caso de receita mista, que haja relevância da obtida através de venda ou revenda de mer- cadorias, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 27, no qual a empresa foi tributada no Exercício de 1987, com base no lucro arbitrado incidindo sobre as receitas jã declaradas como re venda de mercadorias (Cz$ 1.211.094,00) e como prestação de servi ços (Cd 829.038,00 respectivamente, as ali:quotas de 15% e 30% e na receita omitida a llquota de 50%, como determina o § 69 do art. 400 do RIR/80. I. v.--; " sismucommu. Processo n9 13985/000.001/89-74 2. Acórdão n9 103-09.878 5. Em sua peça impugnatória, o contribuinte não desmen- te os números, mas contesta o AUTO DE INFRAÇÃO, alegando que ele foi lavrado exclusivamente em cima de extratos bancários e isto não é permitido pela lei. Alega que o processo fiscal foi iniciado antes da pu blicação do decreto-lei n9 2471, de 01/09/88 e que no seu entender está abrangido pelo conteúdo do inciso VII, do art. 99, que cance- lou, entre outros, os processos administrativos originários de fa- to gerador idêntico ao constante do Auto de Infração ora questiona do. Em relação ao mérito, informa que no ano-base de 1986, seu sócio ELOI MANFIO obteve junto ao Banco do Brasil diver- sos empréstimos na conta de sua pessoa física e que esses recursos foram aproveitados e repassados ã empresa, de forma simples e ob- jetiva, sem a emissão dos respectivos comprovantes cont gbeis, pelo fato de, no ano-base de 1986, não estar obrigada g manutenção de escrituração contábil. Que o Banco Bamerindus liberou em 10/10/86, conforme contrato anexado aos autos, Cz$ 120.120,00 e no dia 01/12/86 mais Cz$ 72.072,00. Que, através do Banco do Brasil, a empresa fez des- conto de títulos que lhe renderam Cz$ 522.000.00 em 09/05/86; Cz$ 220.000,00 em 05/11/86, sendo que essas importâncias não foram aba tidas do montante apurado como omitido. Que na declaração de rendimentos do sócio, ELOI MAN- FIO, correspondente ao ano-base de 1985, ele possuia em moeda cor- rente o montante de Cz$ 8.740,00, utilizado pela pessoa jurídica, devendo, portanto, ser abatido do Auto de Infração. 6. No documento de Informação Fiscal, um dos autuantes analisa as ponderações da peça impugnatória, informa como a fisca- lização chegou aos números autuados, não concorda com a invocação do art. 99 do DL 2471/88 e pro I Oe a manutenção do Auto. 11? .. L ' 2Ne. " umnorommonnmk Processo n9 13985/000.001/89-74 3. Acórdão n9 103-09.878 7. A decisão da Autoridade Singular manteve integralmen te o crédito tributário apurado no Auto de Infração, consüderando inócua e insubsistente a impugnação apresentada. Rebatendo as criticas feitas ao Auto, a Autoridade Julgadora afirma em sua peça decisória: "Uma coisa é arrolarem-se os depósitos ban- cários de contribuinte, sem qualquer outro elemento indicatório ou de convicção, e tributá-los com recei tas ou rendimentos omitidos, e outra é lavrar auto de infração por omissão de receitas caracterizada pe la constataçao da aquisição de bens móveis e imóveis com recursos da pessoa jurídica e utilizados em bene fício dos sócios, sem registro da existência de gràii de quantidade de documentos probantes de negociações a margem de tributação por parte da empresa e inexis tência de registros contábeis que demonstrem a cor- respondência entre os depósitos bancários realizados e a receita declarada - vide intimação de fls. 17". "Resta claro não ter sido este lançamento efetuado único e exclusivamente com base em extrato de contas-correntes, antes disso carrega em seu bojo a certeza da omissão de rendimentos apontada, confes sada e assumida expressamente pela contribuinte SN fls. 22". "Em relação aos empréstimos efetuados junto aos estabelecimentos bancários não conseguiu a con- tribuinte comprovar a sua entrega, pelo tomador, sendocpxso doBanoDBamerindus se destinou a custeio agrícola por parte do sócio ELOI MANFIO, para planta çao de milho (fls. 50 e 50v) e os do Banco do Bra- sil, por se referirem a descontos de duplicatas, si- quer foram objeto de investigação pela autoridade lan çadora". 8. Na peça recursal apresentada tempestivamente, a re- corrente insiste na tese de que o procedimento fiscal baseou-se única e exclusivamente em valores levantados em extratos e/ou com- provantes bancários, cabendo-lhe a aplicação da SOMULA 182 do TFR, que afasta a exigência pretendida. O recurso informa que, na verdade, a declaração sub- metida ã assinatura do requerente, e tão fartamente utilizada no Relatório que embasou a decis k o monocrática, não pode, de per si, ) I" N:\4 • urnommxonmma Processo n9 13985/000.001/89-74 .4. Acordão W. 103-09.878 substituir todo um procedimento de auditoria técnico/contábil ne- cessário ao levantamento, simples complexo, dos valores que com põem a receita operacional e não operacional de uma empresa, no decorrer de todo um exercício fiscal. Que o Acórdão n9 101-78.512, de 24/04/89, julgado "Omissão de Receita", assim se ementou: "Falta de aprofundamento da ação fiscal no sentido de trazer aos autos elementos ca- pazes de autorizar o convencimento da existência da omissão de receita capitula da na ausência de registros contábeis es- pecíficos do movimento bancário". o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor - reu em 10/08/89 e o mesmo foi apresentado em 08/09/89. A matéria em discussão neste processo não se refere ao arbitramento de lucro efetuado pela fiscalização, muito menos, aos números encontrados que registram contra a recorrente, no Exercício de 1987, ano-base de 1986, o crédito tributário origina rio de Cz$ 631.125,00, convertido para STN, nos termos do art. 61 da Lei n9 7799/89. Discute-se a validade do Auto de Infração que, se- gundo a recorrente foi lavrado única e exclusivamente em valores levantados em extratos ou comprovantes bancários, o que estaria vedado pelo art. 99 do DL n9 2471/88. • suonomemommm Processo n9 13985/000.001/89-74 5. Acórdão n9103-09.878 A empresa vinha apresentando declarações de rendimen tos com base em lucro presumido e não possuia escrituração regu- lar no exercício autuado. Este procedimento legal e amparado pelo art. 389 do RIR/80, nos termos do art. 394 a desobriga, perante o fisco federal, de escrituração contãbil, mas não a desobriga do mandamento legal do art. 165, que fixa condições obrigatórias que deverão ser respeitadas por todas as pessoas jurídicas, ou seja: "Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enqaunto nao prescritas eventuais agoes que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papeis relativos a sua ativi- dade, ou que se refiram a atos ou operaçoes que modifiquem ou pos- sam vir a modificar sua situaçao patrimonial". Isto quer dizer o seguinte: a empresa que opta pelo lucro presumido nos termos do art. 389 do RIR/80 não está obrigada a manter escrituração contábil de suas atividades, porem, está obrigada a manter os livros e documentos que embasam a sua declara ção de rendimentos em perfeita ordem para serem exibidos ã fisca- lização, quando esta os requisitar. Se a empresa controla os seus custos e as suas re- ceitas com a utilização de livros de controle, a guarda desses li- vros é obrigatória. Se , a empresa opera com Bancos, descontáSdO duplica- tas, depositando produto de receitas auferidas, pagando compromis- sos assumidos, os documentos que comprovam essas operações também precisam ser guardados e fazem parte do conjunto de papéis e doeu mentos que vão embasar a sua declaração. Portanto, borderós refe- rentes a encaminhamento de duplicatas para desconto, avisos de créditos, extratos bancários, canhotos de cheques, avisos de débi- tos, contratos de empréstimos bancários, de financiamentos, etc., embora não estejam obrigados ã escrituração, são documentos neces- sários ã conferência da receita declarada. A partir do momento em que a empresa opta pelo lu- cro presumido e abandona a escrituração de suas atividades, os do- cumentos mencionados acima passam a lhe pertencer, não importando no caso, de onde tenham provind , nem o responsável pela sua emis- são. Y\)çk r: ft.. samOMMucionum Processo n9 13985/000.001/89-74 6. Acórdão n9 103-09.878 Estes esclarecimentos estão sendo prestados, porque alguns contribuintes, mal orientados e talvez até por inconsciên- cia, têm entendido que, a partir do decreto-lei n9 2471/88, o ex- trato bancário está isento de análise e apreciação por parte da fiscalização. Ora, extrato bancário nada mais é do que um documen to auxiliar do livro caixa da empresa, onde são indicadas todas *as entradas e todas as saldas de dinheiro, através de cheque ou não. Não chega a ser um livro, porque há outras entradas e outras saídas que não constam dele e sim, de outros extratos, ou mesmo do cofre que a empresa mantém em seu estabelecimento. Para empresas que mantém escrituração regular, a in formação acima deixa de ser verdadeira, pois através de um livro caixa único ela registra todas as operações constantes de seus ex tratos bancários e as realizadas "a boca cofre". Entretanto, se ela não possui esse livro Caixa, que não é de uso obrigatõrio e sim, de uso facultativo, a reunião de todos os seus extratos e mais o movimento do cofre é que vão embasar o seu movimento finan ceiro. Essas observações foram feitas, porque a fiscaliza- ção, de posse de vários livros de controle de recebimentos e paga- mentos, e alguns deles regulando apenas os recebimentos e pagamen tos realizados em determinado estabelecimento bancário, apreendi- dos conforme Termo de 02, constatando no Livro Caixa denominado "Banco do Brasil e Unibanco" um volume de depOsitos bancários in- compatível com a receita declarada, inquiriu a empresa a respeito dos registros de créditos a seu favor que importaram no ano-base de 1986, em Cz$ 5.254.647,16. A inquirição foi registrada no Termo de fls. 17 e a resposta a ela está na folha n9 22, do qual se destaca: "Quanto ao saldo, informamos que se trata da vendas de serviços, mas, que devido a pouca prática de nossos funcionários deixou-se de emitir notas fis- f cais de pre tação de serviço, porém, de pronto es- clarecemos ratar-se de procedimento involuntário jfif g .- • umgommucommt Processo n9 13985/000.001/89-74 7. Acórdão n9 103-09.878 por parte da empresa, sendo que o saldo foi ocupado para a aquisição de bens móveis e imóveis da empre- sa". O saldo a que se referiu o representante da empresa foi a diferença entre os valores depositados e a receita bruta de clarada, que montou em Cz$ 3.114.515,00. Em relação ao mérito, na peça impugnatória, ratifi- cada pela recursal, informa a empresa que alguns depósitos tive- ram origem em recursos provindos do sócios ELOI MANFIO, outros do Banco do Brasil. Acredito, com convicção, que tal fato pudesse ter ocorrido, mas a empresa não conseguiu provã-lo. Aliãs, comparando -se as datas dos eventos com os depósitos efetuados, não hã a me- nor semelhança entre os números discutidos. Se esses valores esta vam depositados na conta do sócio, dela jamais poderiam ter saldo sem emissão de cheques, ou sem aviso bancário de transferência pa ra a conta da empresa. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. /- Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1989. r J7(01.40W- AYRES DE OLIVEI I - RELATOR - AMS. Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001048/88-19
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Numero do processo: 11080.000286/94-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16936
Nome do relator: Não Informado
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JUBQSDE,..MDEA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por RADIO GUAIBA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e para excluir a incidência da TRD, no período de feverei- ro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 07 de dezembro de 1995 elyt- 'RESIDENTE MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 .10 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Crietiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sonia Nacinovic, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11080/000.286/94-51 2. RECURSO N.: 01.679 ACORDAI) N.: 103-16.936 RECORRENTE: RADIO GUAIBA S/A EEL AIQEIQ RADIO GUAIBA S/A, com sede em Porto Alegre/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/14. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, doe meses de abril/89 a março/93. Em suas peças de defesa, questiona o sujeito passivo, a inconstitucionalidade da contribuição que lhe é exigida, bem como a majoração de sua aliquota, além da multa aplicada. Esta com fundamento em um pedido de parcelamento anterior à notificação do auto de infra- ção. E o relatório. 0 PROCESSO N. 11080/000.286/94-51 3. ACORDA() N. 103-16.936 3/QT4 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, arguindo a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, ou a majoração de sua alIquota. Esta questão foi definitivammente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legitima a contribuição, mas incons- titucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n. 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majo- rar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculan- do-se a contribuição na aliquota de 0,5% (meio por cento). No que diz respeito à multa, o pedido de parcelamento foi protocolizado em 12.01.94 (fls. 32/33), antes da notificação do auto de infração (13.01.94), mas posterior ao inicio da ação fiscal que data de 12.11.93 (fls. 15). Assim, na forma do parágrafo lo., do art. 7o. do Decre- to n. 70.235/72, o inicio do procedimento fiscal exclui a espontanei- dade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, é procedente a exigência da multa de oficio. Apesar de não questionado pela recorrente, emm confor- midade com a firma jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída a parcela dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, calculada com base na variação da TRD. _ É. PROCESSO N. 11080/000.286/94-51 4. ACORDAO N. 103-16.936 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência da contribuicão na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. _ _ _ Brasília (3,_em O de dezembro de 1995 çrCilal-IA .erOdifr". DO CALDEIRA - RELATOR Of ] • Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000230/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14500
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ ACAS MULTA POR OMISSO DE RECEITA - E cabível a multa prevista no artigo 38 da Lei nr. 7.450/85 quando o fisco identificar, no curso de acto fiscal no exercicio, omisso de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAGRAN INDUSTRIAS REUNIDAS DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes., por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6es, em 25 de janeiro de 1994 Cr', low. , ,IGAWert-,B R - PRESIDENTEIr CLOVIS ARMA" LEMOS CARNEIRO RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSNO DE" ,,nvocasapJawytoE TENDA NACIONAL .2a4AR1995 Partici param, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Jogo APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO)) CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA) FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. 2. **\ 44ip ; )'• 1101 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13748/000.230/91-24 RECURSO N9 : 103707 ACORDÃO Ne: 103-14.500 RECORRENTE: IRMAGRAN - IND. REUNIDAS DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Irmagran - Ind. Reunidas de Mármores e Granitos Ltda, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado, auto de infração de fls.01/03 que exigiu com fundamento no artigo 38 da Lei 7450/80, a multa regulamentar no valor de Cr$ 1.225.056,80 em virtude da existir:da de registros paralelos de valores de caixa _e de movimento de compra e venda de mercadorias da atividade da empresa, em infração ao artigo 157 $12 do RIR/80, no exercício de 1991. A impugnação tempestivamente oferecida às fls.09, dentro do prazo de I prorrogação, argumenta: • - A matéria prima da empresa é PEDRA e MÁRMORE, cuja utilização é basea da na metragem quadrada, com aproveitamento precário. Quase 50% da pedra bruta si; desperdicados, uma vez que as partes da pedra defeituosas não compõem o produto. Além disto, os cortes efetuados no meio da pedra são perdas sem aproveitamento; - O autuante apurou o peso de resíduos sem utilização comercial, atri - buindo-lhe valor de mercado; - Os valores lançados devem ser recalculados, atribuindo-lhes um apro - veitamento econõmico real, para que a empresa não seja penalizada por valores que comprometem sua situação financeira, podendo até vir a paralisar suas atividades sobrevindo efeitos sobre a prOpria subsistãncia de seus empregados. O autuante, ao anlisar a defesa, às fls.16, assim se pronuncia: - Fica difícil entender o exposto pela autuada, uma vez que a aritméti- ca empregada para a apuração da diferença mostrada às fls.02 e- deveras elementar. - Foram apuradas compras no volume de 40.031 Kg (notas fiscais apresen- tadas) e somadas ao estoque em 31/12/89, cujo montante era de 5 Kg (fls.11 e 12) resu7lta a soma de 40.036 Kg. Em 23/10/90 a empresa apresenta um estoque de 28.819 Kg (fls.13, fls.15). Logo, a empresa colocou para industrialização um total de 11.217 Kg. - Segundo levantamento feito nas notas fiscais de venda no período de 01/01/90 a 23/10/90, a empresa deu saída ao volum igual a 5,921 Kg (produto fi - nal). DAIIEFP/DI" SECOS M e 045/50 PROCESSO N9 10748/000.230/91-24 _se 3 sampveço PÚBLICO FEDERAL FLS. - Não pode o contribuinte defender-se do presente Auto de Infra- çao, quando o quadro numérico de fls.02, onde o volume de vendas (52.921 Kg) é superior ao do montante de matéria prima colocada no processo industrial (não se considerou perda). Opina, pela manutençao do Auto de Infraçao. A decisão da autoridade de 12 grad, às fls17 e 18 após relatar as peças do processo, fundamenta a decisão nos seguintes considerandos: De acordo com o artigo 38 da Lei n27.450/85, aplica-se à receita' omitida no decurso do exercício a multa regulamentar equivalente a 50%(cin - quenta por cento) do seu montante; A interessada contabilizou, entre 01/01/90 e 23/10/90, a utiliza- ção de matéria prima no total de 11.217 Kg, tendo obtido, no produto final ao contrário do que ocorreu no caso presente; JULGOU a ação fiscal PROCEDENTE. O recurso tempestivamente interpos, às fls.20, 21 aduz: "1. - A multa regulamentar aplicada pelo fisco teve por base um le vantamento de estoque existente em 23.10.90, que apresentava, erroneamente um peso correspondente a pedaços de pedras nao aproveitadas de vários anos de fabricação, sem valor comercial algum, consideradas resíduos de fabrica - ção. A exisancia de tais resíduos no estabelecimento decorre das perdas de vários exercícios, acumuladas no decorrer dos anos; 2. - O estoque inicial demonstrado às fls.11 e 12, refere-se so - mente a parte comercializével, não computando, desta forma, valores residu - ais, sem valor económico para empresa; 3.- Por outro lado, o levantamento efetuado pelo fisco, apurando as vendas no período de 01/1/90 a 23/10/90, adotou o critério de presunção de peso, haja vista não ter sido apurado o peso real na venda da mercadoria. Notoriamente, não se poderia adotar o mesmo peso para várias bancadas de pia uma vez que variariam de tamanho de acordo com a encomenda; 4. - A consideração que a empresa utilizou a UMA pesagem da ordem 11.217 Kg, nao pode servir de base para utilização de matéria prima, haja vista a diversidade no critério para apuração de seu peso." 5. - Como a autuação decorreu de premissa falsa, o decisório pre- cisaria ser reformado. Requer provimento. E o relatório, MMIMPOSOIÁFICA 0~11 -- . 4 ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13748/000.230/91-24 AcórdZo nr. 103-14.500 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator* O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O auto de infracao é de uma claresa lapidar, destacan- do-se a demonstracWo aritmética contida na folha 02. ExposicXo -Mo simples que por si só ilustra todo o fato. Em oposicXo a esta linha, a contribuinte alega e pondera fatos que no dia a dia de sua atividade podem ocorrer. Mas no recurso e na impuqnacXo no sXo apresentados elementos ou provas disso. A contribuinte alega perdas de até 50% na sua matéria prima. No demonstra estas perdas. NAY.) junta laudo técnico que de su- porte ao alegado. Também, fala no real aproveitamento econômico dos residuos e taco demonstra como ocorre o invocado. Por fim, no enfrenta a eguaflo aritmética simples que deu origem ao presente processo admi- nistrativo fiscal. Em vista do exposto e tudo o mais que do processo cons- ta nego provimento ao recurso. Brasilia-t, m 2 de janeiro de 1994 CLOVIS ARMAND LEMOS CARNEIRO - RE TOR • WhimmuNacWW Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000327/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08625
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:14:49Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:14:49Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:14:49Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:14:49Z; created: 2009-07-23T13:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:14:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10033/000.327/87-51 <4,..-S ; MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS/LRC • Sessão de 21 de eeterdaro de 19-aa- ACCHIDÃONg 103-08.625 Recumong 92.799 - IRPJ - EXS.: 1984 a 1987 Recorrente EMPRESA GAZETILHA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU É de se declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que inobserva as normas le- gais pertinentes, contidas no Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESA GAZETILHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sal., das Sessões, em 21 de setembro de 1988 11" 64 ii1A /InniRriar, - PRESIDENTE ' ,..4~10 'I HARD ULRICH REUTzJ - RELATOR WAn.. e f 4 VISTO EM %1LÀ0ERNANJ CAVAL:NkAG&Aà - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 223ET1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHEN , AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇ , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. t te! 1 •-4. ftt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N t? 10073/000.327/87-51 RECURSO N?: 92.799 ACORDÃON9: 103-08.625 RECORRENTE: EMPRESA GAZETILHA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GAZETILHA LTDA., inscrita no CGC sob n9 32.493.629/0001-07, foi lançada de oficio, sendo que as infrações pra ticadas estão descritas no verso do Auto de Infração de fls. 46 e 47, nos seguintes termos: "Item 1 - OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - A empresa deixou de comprovar parte do saldo da conta FORNECEDORES constante dos seus Balanços Gerais encerrados em 31/12183, 31/12/84 e 31/12185, caracterizando, assim, omissão de re- ceitas formadas ã margem do Lucro Tributãvel, conforme demonstrativo anexo e que passa a ser • parte integrante deste Auto de Infração. Vr. a tributar no Ex. 1984-AB 83-Cr$ 34.120.739,83 Vr. a tributar no Ex. 1985-AB 84-Cr$ 28.843.147,17 Vr. a tributar no Ex. 1986-AB 85-Cr$ 85.104.555,00 .1.2 - A empresa deixou de comprovar parte do saldo da conta EMPRÉSTIMOS (Passivo Circulante) constante dos seus Balanços Gerais encerrados em 31/12/83, 31112184, 31/12/85 e 31/12/86, caracterizando,as sim, omissão de receitas formadas ã margem do Lu cro Tributãvel, conforme demonstrativo anexo ; que passa a ser parte integrante deste Auto de Infração. Vr. a tributar no Ex. 1984-AS 83-Cr$ 4.500.000,05 Vr. a tributar no Ex. 1985-AS 84-Cr$ 63.689.522,95 I Vr. a tributar no Ex. 1986-AS 85-erf 34.187.981,05 Vr. a tributar no Ex. 1987-AS 86-Cz$ 136.108,00 "If r sumftalcom" Processo n9 10073/000.327/87-51 2. Acórdão n9 103-08.625 • Dispositivos infringidos: Artigos 157, § 19, 158, 180 e 387, Inci so II do RIR/80. - 1.3 - A empresa deixou de comprovar, com documenta - ção hábil e idônea, coincidente em datas e va- lores, a origem do empréstimo no valor de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros) . feito a mesma, no ano-base de 1984, pelo só- cio CÉLIO PIVELO SIQUEIRA, caracterizando, as- sim, omissão de receitas formadas a margem do Lucro Tributável. Vr. a tributar no Ex. 1985-AB 84Cr$40.000.000,00 Dispositivos infringidos: Artigos 157, § 19, 158, 181 e 387, Inci ao II do RIR/80. - Itam :. 2 - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DRPJ/87 E / POR CONSE- • GUINTE, DO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REFERENTE AO EXERCICIO 1987. A empresa 'até a presente data não apresentou a sua Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica referente ao Exercício de 1987, ano-base de 1986. Conforme Termo de Verificação Fiscal la- vrado em 08 de outubro de 1987, anexo, e. que passa a ser parte integrante do presente Auto de Infração, constatamos ter a empresa levanta do, regularmente, o Balanço Geral referente ao Exercício Social encerrado em 31 de . dezembro de 1986, no qual foi apurado um RESULTADO DO EXERCÍCIO antes do I. RENDA no valor de Cz$ .. 4.543.096,23 (Quatro milhões, quinhentos e qua renta e trés mil, noventa e seis -cruzados e vil': te e tres centavos). Constatamos, ainda,a.exiã' tancia . no Livro de Apuração do Lucro Real ....::: LALUR, de DESPESAS OPERACIONAIS (PARCELAS NÃO DEDUT1VEIS) no valor de Cz$ 47.356,60 (Quaren- ta e sete mil, trezentos e cinqüenta e' seis cruzados e sessenta centavos). Pelos motivos acima expostos, efetua- mos a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurí. dica devido no Exercício de 1987, ano-base d; 1986, conforme demonstrativo abaixo: Resultado do Ex.antes do I.R. Cz$ 4.543.096,23 (+) DesResas Operacionais (Par celas Nao Dedutiveis). - Cz$ 47.356,60 Lucro Real sujeito a tributação Cz$ 4.590.452,83 Dispositivos infringidos: Arts,592 a_596_40EIR/80. Base legal p/cobrança do IRPJ: Art. 405 do RIR/ 180." I , 1*-7 . • smno~ommu. Processo n9 10073/000.327/87-51 3. Acórdão n9 103-08.625 2. O Auto de Infração foi lavrado no dia 27.10.87. A em , presa requereu e lhe foi concedida prorrogação de prazo para apre- sentar impugnação; dia 11.12.87 apresentou-a. 3. Na impugnação a recorrente alegou, em suma: . " a) que no tocante ao passivo fictício - fornecedores concordava com a tributação das importâncias: Exercício de 1984 Cr$ 32.202.047,80 Exercício de 1985 Cr$ 26.672.650,17 Exercício de 1986 Cr$ 68.418.223,00 b) que no tocante ao passivo fictício empréstimos ozn cordava com a . tributação das importâncias: Exercício de 1984 Cr$ 0,05 Exercício de 1985 . Cr$ 685.612,95 Exercício de 1986 Cr$ 1.391.891,00 c) que no tocante ao suprimento de seu sócio este es taria devidamente comprovado pela venda de gado, conforme constan- te na declaração de rendimentos de pessoa física do exercício de 1985, sendo que o suprimento estaria devidamente registrado em seu livro Diârio; d) que não caberia lançamento de oficio para o exer- cício de 1987, período-base de 1986, pois não teriam sido ... pedido "esclarecimentos por falta de declaração derendirrentos" razão pela qual a declaração entregue após a ação fiscal deveria ser conside- rada espontânea. 3.1 A recorrente juntou uma via da nota de venda do gado, cópias xerogrâficas do recibo de entrega da declaração de rendimen tos do exercício de 1987 datada de 10.12.87, do DARF .comprovando ter recolhido multa por atraso da entrega da referida declaração, de folhas de seu dieírio pretendendo comprovar o suprimento de cai- Ot xa, bem como diversos demonstrativos. r .. . wmvanamon" Processo n9 10073/000.327/87-51 4. Acórdão n9 103-08.625 4. A informação *fiscal está às fls. 85/91. Examinando a impugnação os Auditores Piscais autuantes admitiram a recomposição das omissões de receita para os seguintes montantes: a) passivo fictício - fornecedores Exercício de 1984 Cr$ 32.946.533,05 Exercício de 1985 Cr$ 29.990.643,95 Exercício de 1986 Cr$ 69.226.642,00 b) passivo fictício - empréstimos • Exercício de 1984 Cr$ 0,00 Exercício de 1985 Cr$ 29.189.523,00 Exercício de 1986 Cr$ 73.187.981,00 Exercício de 1987 Cz$ 136.108,00 • 4.1 No pertinente ao suprimento do sócio Célio Pivelo Si queira entenderam que não fora provado o efetivo ingresso do nume- rário da empresa, razão pela qual propuseram a manutenção do lança mento. 4.2 No que tante à declaração de rendimentos do exercí- cio de 1987 entenderam que não houve espontaneidade da empresa em razão da ação fiscal, razão pela qual propuseram a manutenção inte gral do lançamento. 5. A decisão da autoridade recorrida está às fls. 94/95, tendo o seguinte teor: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA . Exercício 1984/83 a 1987/86 • - omissão de receitas-e não . .apre- sentação da Declaração de Rendi- mentos IRPJ. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". ! Vistos e examinado o presente processo, em que o epígmfadoimpugna, tempestivamente, Auto de In- fração na aerea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Exercício 1984 a 1987, Anos-base 1983 a 1986) decor Ji rente de Omissão de Receitas (os três Primeiros !,t/ ca- smmoixamonomm. Processo n9 10073/000.327/87-51 5. Acórdão n9 103-08.625 .cicios) e a não-apresentação da Declaração de Renda. P.; Jurídica no exercício 1987/86. Isto posto e, CONSIDERANDO a impugnação da defendente(fls. 57 a 70), em que esta apresenta novos elementos no sentido de reduzir o total de valores não justifica dos na conta "Fornecedores" (Exercício 1984/83 -a- 1986185), tornando menos contudente a omissão de re- ceita tributável decorrente da existência de passiVos fictícios nos supracitados exercícios; CONSIDERANDO, ainda, a referida impugnação, em que.a defendente, às fls. 61, anexa xerox do Reci- bo de Entrega da Declaração e Notificação de Lançamen to, relativa ao exercício 1987/86, datada de 10.12.87; posterior, portanto,. ao Termo de Início de Fiscaliza- ção de fls. 01 (14.09.87) e até do encerramento da fiscalização com lavratura do Auto em causa(27.10.87), o que contraria o artigo 676, inciso I, do RIR/80,cbri gando o autuante a efetuar o lançamento para cobran- ça do imposto devido, utilizando os elementos que dis puser, nos termos do artigo 678 do mesmo diploma le- gal; CONSIDERANDO, contrapartida, o arrazoado dos AFTN's autuantes (fls. 85 a 91), em resposta à impug- nação da autuada, em que parte dos elementos apresen- tados na referida impugnação não puderam ser aceitos pela fiscalização, por variados motivos /+(documentos relativos a compras à vista e não a prazo, notas pro- raissOrias quitadas antes dos respectivos balanços, su primento de numerário não comprovado, etc.)sendo 5 restante admitido pelos autuantes; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DEFIRO EM PARTE a impugnação de fls. 57 a 70, intimando a defendente a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de valor originário igual a 14.507,57 OTN's (Quatorze mil, quinhentos e sete \dr- . gula cinquenta e sete centásimos de ObrigaçOes do Te- souro Nacional) acrescidos dos encargos legais, de acordo com a informação fiscal de fls. 91; Encaminhe-se à DIVARR-DRF-VRD-RJ, para ciên cia ao contribuinte.e demais providencias, facultan -1. do-lharecurso ao Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, em 30 (trinta) dias." 6. Ciente da dectsão de primeira instância em 28.05.88, ca recorrente apresentou seu recurso em 23.06.88, após requerer e re ceber cópia da informação fiscal e de outras peças do processo. . 7W . sumometwon6mm Processo n9 10073/000.327/87-51 6. Acórdão n9 103-08.625 7. No recurso é alegado, preliminarmente, que houve cer ceamento de defesa da recorrente, pois estaria impedida de contra- ditar os fundamentos legais da decisão recorrida, a qual teria de- satendido o disposto no artigo 31 do Decreto n9 70.235/72. Para que não houvesse cerceamento de defesa seria necessário saber: a) quais os valores admitidos; bl quais os valores inadmitidos e por- que; c) quais as duplicatas e/ou notas fiscais e/ou recibos recusa dos e porque; e dl quais os motivos da denegatOria. Em relação ã preliminar requereu: al pie o recurso seja recebido como impugna - ção; b) que a decisão singular seja exarada na boa e devida forma e devidamente fundamentada.. 7.1 No tocante ao mérito, alegou, em resumo, que em re- lação ao: a) exercício de 1984, estaria incluído o passivo do pe- ríodo-base de 1982, no que a apuração da omissão de receitas não- estaria correta; b) exercício de 1985, haveria agravamento da exi- . gencia no tocante ã conta fornecedores, não existiria omissão de receitas no pertinente aos empréstimos, pois o saldo existente se- ria decorrente de erro de lançamento contábil e que no concernente ao suprimento feito por seu sócio estaria comprovada a.sua origem e que existiria documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores; c) exercício de 1986 haveria distorção no levantamento fis_ cal, no que tange ã conta fornecedores, e quanto a conta emprésti- mos não existiria a diferença apurada, nem desvio de receita; e que houve agravamento na exigencia tributária; e d) exercício de 1987 deveria ter sido intimada a apresentar declaração de rendimen tos, ainda mais que o fisco colheu os valores na sua escrituração; insurgiu-se contra o lançamento do imposto em OTN's nos termos do artigo 18 do DL. n9 2.323187. 7.2 Finalizou pedindo o provimento do recurso. J É o relatório. • AME. . . SERVO PÚBLICO FEDERAL Proce sso n9 10073/000.327/87-51 7. Acórdão n9 103-08.625 VOTO_ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. . 2. Nulidade da Decisão de Primeira Instância. 2.1 Assiste razão à recorrente quando alega que a decisão recorrida não observou o disposto no artigo 31 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Determina o referido artigo:- • "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Par4grafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressal vado o disposto no artigo 33." 2.2 A recorrente insurgiu-se expressamente contra a falta dos fundamentos legais; mais, quer saber quais os valores e documen tos que não foram admitidos e por qual razão. 2.3 O recurso efetivamente 'deve ser da decisão com a qual não se concorda e não de outras partes do processo. 2.4 No Caso dos presentes autos, cabe aduzir que examinan do a informação fiscal, tem-se que nem ela esclarece, de forma dis- criminada, citais documentos e valores que não foram admitidos como passivo, e a respectiva, razão para isso. 2.5 Não é por demais ressaltar que ainda que a decisão re corrida tivesse sido elaborada nos termos da legislação de regência, este recurso deveria ser apreciado como impugnação, em razão do agravamento de parcelas da base de cálculo. 4--k/e Ir • SERMONMWOFWERM Processo n9 10073/000.327/87-51 8. Acórdão n9 103-08.625 3. De todo o exposto, voto no sentido de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que outra seja prolatada com a observância das prescrições legais. Sr-. .-DF., - , 21 de setembro de 1988. ./ 4 , , fr isor , •ICHARD ULRIC. - UT R - RELATOR. (//21 MIS. Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022578/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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W..99.t2..de 19.1§.„. ' ACÓRDÃO N2-10.3.t.a6..5 35 Recurso n9 - 92.478 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente - COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA Recorrida: - DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FIS •CAIS - O estabelecimento de um valor "pra rata" da OTN em 28/02/86, pela IN SRF n9 57186, significou a compatibilização da legislação do IRPJ ao DL n9 2.284/86. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro If Conselho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal: das Sessões (DF), em 09 .- .gosto de 1988. — 9 4 w' 01)A SILVA AERAL - p. . I d jj , A.-.....-N, • OS AUGU TO'DE VILHENA - RELATOR VISTO EM "%GIZ 4V/7"-# . C.N&S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: AGO1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO e RICHARD ULRICHKREUTZER. Ausenta por motivo justificado os Conselheiros D2CLER DE ASSUNÇÃO,FRAN ..CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/022.578/87,18 Recurso n9 92.478 Acórdão n9 103-08.535 Recorrente: COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA. RELATÓRIO COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA, CGC n9 60.853.942/ /0001-44, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Recei- ta Federal em São Paulo que manteve a cobrança de diferença do im posto relativo ao exercício de 1986. 2. A exigência diz respeito à conversão da quantidade de ORTNs com base no valor de Cr$ 93.039,40 e não pelo valor "pro rata" de Cr$ 105.450, fixado pela IN SRF n9 57/86. 3. Em sua Impugnação de fls.23/26, tempestivamente a- presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: para .determinar o "quantum" do imposto a recolher relativo à declaração de rendi mentos do exercício de 1986, multiplicou a quantidade de ORTN por CR$ 93.039,40 e para a conversão em cruzados, adotou a paridade de um por mil preconizada pelo § 19 do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.284/86; a IN SRF n9 57186, que criou a ORTN pro rata de Cr$ 105,450 para 28/02/86, não tem força legal para revogar o Decreto- -lei n9 2.284/86, a qual já havia modificado a denominação da ORTN para OTN; assim procedeu corretamente na conversão do seu impos- to a pagar em ORTN para a moeda corrente pela adoção da paridade um por mil. 4. A autoridade julgadora de primeira instancia funda- menta e conclui sua decisão de fls.35/37 nos seguintes termos: "A IN-SRF n9 57/86 conforme consta do. seu preâmbulo, baixou normas destinadas a compatibili- zar os preceitos da legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas às disposições dos artigos 99 e 41 do DL 2,284186. Eis os artigos 99 e 41, na íntegra: tr-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/022.578/87-18 2. Ao6rdik)n9 103-08.535 "Axt.99 - As obrigações pecuniãrias anteriores a 28 de fevereiro de 1986 e exeressas em cru- zeiros, com clausula de correçao monetãria, se rão naquela data reajustadas pro rata, nas ba- ses pactuadas e em seguida convertidas em cru- zados na forma do § 19 do artigo 19". "Art.41 - A conversão de cruzeiros para cruza- dos dos valores dos tributos e das contribui_ _ çoes em geral, cujo fato gerador haja ocorri- do até 28 de fevereiro de 1986, far-se-ã de a- cordo com o disposto no § 19 do artigo 19." Esta evidente que a IN-SRF n9 57/86 "criando"a ORTN pro rata de CR$ 105.450 apenas simplificou a a- plicação do art. 99 retro transcrito, que estabeleceu a correção nonetãria pro rata dos débitos pecuniários em 28102/86 objetivando o seu fiel cumprimento. Não ha que se falar, portanto, em ilegalidade da referi- da IN-SRF n9 57/87. Isso posto, e, CONSIDERANDO que o valor do imposto a pagar a- purado na declaração de rendimentos do exercício de 1986, em ORTN, com base na legislação vigente ã épo- ca do fato gerador, deviam ser convertidas em cruzei- ros pelo valor da ORTN pro rata de CR$ 105.450 (art. 99) e posteriormente em cruzados (art.41) ã paridade estabelecida no § 19 do art. 19 do DL n9 2.284/86; ... que a IN-SRF n9 57/86 tão somente baixou normas para Q fiel cumprimento das disposições dos re_ feridos artigos 99 e 41 do DL n9 2.284/86; ... tudo o mais que consta do processo, DECIDO conhecer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, julgar procedente a cobrança da dife_ rença das cotas de imposto..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 18 de março'do corrente ano, no dia 14 de abril seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 42/46 sustentando, em síntese, que: a IN SRF n9 57/86 não se limitou a compatibilizar os preceitos da legislação do Imposto de Renda das pessoas jurldicas ao texto do Decreto-lei n9 2.284/86, mas modifica e revoga o disposto no artigo 41 e § 19 do citado diploma legal; se o regulamento (no caso, a IN SRF n9 57/86 ) cria direitos e • obigações novas, não estabelecidos em lei (no caso, ri _ SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10880/022.578/87-18 3. Acórdão n9 103-08.535 o Decreto-lei n9 2.284/86), é ele abusivo e, consequentemente, inva- lido, assim como 8.-inconstitucional e injuridico; a IN, ora atacada, ao criar uma OTN pro rata, para atingir o fato gerador de um impos- to, determinado em moeda corrente de forma definitiva e inalteravel cuja base de calculo foi expressa em cruzeiros, extrapolou as suas funções, revogando o texto legal de hierarquia superior e infringin- do as normas constitucionais; por outro lado, o artigo 99 do citado Decreto-lei n9 2.284/86 não é especifico a impostos e muito menos com propalada compatibilização a que alude o "caput" da IN SRF n9 57/86. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja julgada improcedente a diferença de imposto exigida. É o relatório. dr"' VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O litígio resume-se, a rigor, ã aplicação ou não do disposto no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.284/86, publicado no D.O.U. de 11 de março de 1986, ao imposto de renda devido pelas pessoas ju- rídicas no exercício de 1986, constante da correspondente declaração de rendimentos. 3.Estabelece o citado artigo 99 do Decreto-lei ;vime- ro 2.284/86: "As obrigações pecuniárias anteriores a 28 de feve- reiro de 1986 e expressas em cruzeiros, com clausu- las de correção monetária, serão naquela data reajus AL tadás ara rata, nas bases pactuadas e em seguida coii vertidas em cruzádos na forma do § 19 do artigo 19." trt"'2 I SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo II? 108801022,578/87-18 4. Acórdão n9 103-08.535 4. Que o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, em cada exercício financeiro, em razão do "lucro real" ou do "lucro presumido" ou do "lucro arbitrado", seja uma "obrigação pecuniária", creio que não há dúvida alguma a respeito. A contribuinte, em suas razSes, não se mostrou animada a defender ponto de vista contrário. Ela, apenas, sustenta que os impostos deveriam ser mencionados, de forma especifica. Dispensável, entretanto, a referência expressa,nes te caso. 5. A questão seguinte a enfrentar é esta: a obrigação pe cuniária, resultante do imposto de renda devido pelas pessoas juridi cas no exercício de 1986, tinha cláusula de correção monetária? 6. De conformidade com a legislação da época, as bases de cálculo do imposto (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) deveriam ser expressas em número de ORTN. O imposto determinava-se também em ORTN, mediante a aplicação da aliquota própria sobre a corresponden- te base de cálculo. A importância em cruzeiros a ser recolhida era fixada mediante a multiplicação do valor do duodécimo ou da quota,ex presso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês do efetivo paga- mento. 7. A simples descrição desses procedimentos mostra, por si só, que o imposto de renda em causa é uma obrigação pecuniária com cláusula de correção monetária. 8. Assim sendo, a Instrução Normativa SRF n9 57/86, ao estabelecer um valor "pre rata" da OTN em 28 de fevereiro de 1986, não contrariou o Decreto-lei n9 2.284/86: conforme consta de sua e- menta, as normas nela contidas, de fato, compatibilizaram os precei- tos da legislação do imposto de renda (pessoasjuridicas)ás disposi- Oes do referido diploma legal. Ante o exposto, SWO no sentido de NEGAR provimento ao re- curso, Brasilia (DF), em 09 de agosto de 1988. -. CAr.~..../A--•--, 41- CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001302/89-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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É anus da contribuinte a boa guarda dos documentos que embasam seus lançamentos contábeis. Despesas t N'tscuja existência (realidade) não se consegue demonstrar,au- toriza a presunção de omissão de receita e sua dis- tribuição para (o)s interessado(s). Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERZELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM Os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 12 de novembro de 1990 CIO MACHADO ALDEIRA - PRESIDENTE $i DIC O - RELATOR VISTO EM A O O DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSAO DE: 0 6 N o v 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUARIOPINTO, JOSÉ' ROCHA e LUIL ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Con selheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLEg FREIRE. • SUMÇO Nemo FEMIUL Processo n9 10140/001.302/89-96 Recurso n9 97.447 Acórdão n9 103-10.782• Recorrente: FERZELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 51/52) ã de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 42/44) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada no processo (f is. 41), houve por bem julgar improceden te a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 39/40) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01) em decorrência de redu- ção indevida de lucro líquido do exercício, ocasionada pela im- putação como despesas operacionais, de valores correspondentes a serviços não prestados e aquisição de mercadorias não ingres- sadas no estabelecimento, amparadas por documentos sem qualquer força legal (notas frias e furtadas). Isso, no exercício de 1985, período-base de 84. A fiscalização compensou o montante apurado com o prejuízo declarado pela empresa naquele exercício, chegando-se a um valor tributável de Cr$ 558.452.864. Em sua impugnação (fls. 39/40), a empresa ale- gou que: 1) a atividade da autuada é de compra e venda de imóveis e no período fiscalizado promoveu vendas de lotes do loteamento denominado Jardim Columbia; 2) teria havido necessidade, no referido loteamento, de reconstrução de certas benfeitorias de infra-estrutura; 3) os gastos relacionados com as notas fiscais de emissão de Sabino & Santos Ltda., teriam, efetivamente, ocorrido; 4) a declaração de que tais notas foram extraviadas não po SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10140/001.302/89-96 2. Acórdão n9 103-10.782 deria ser. aceita, uma vez que o fato naso se tornou público con forme determina a lei; 5) a declaração do emitente da nota fiscal não poderia me recer crédito maior_do que a escrita contábil da autuada, sob pena de comprometer a segurança de todos os contribuintes com- pradores; 6) os gastos relacionados com prestação de serviços te- riam ocorrido devido ã existência de receita operacional subs- tancial, evidenciando a promoção do empreendimento; 7) todo lançamento imobiliário é acompanhado de ampla caiu panha publicitária. A informação fiscal (f 15. 41) propôs a manuten- ção integral do crédito tributário constituído, informando que: 1) o contribuinte não teria apresentado prova documental de suas alegações; 2) inexistiria comprovação efetiva da aquisição e pagamen to dos serviços e mercadorias; 3) a declaração de Sabino & Santos Ltda. (f is. 29)e a com provação de CGC não cadastrado (f Is. 35) comprovariam a infra- ção praticada. A autoridade de primeira instância, apreciando o feito, julgou-o totalmente procedente baseado na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA O lançamento fiscal reveste-se da caracteristi ca da prova preconstituida, que, nos termos da Código de Processo Administrativo Fiscal, cabe a autuada descaracterizar. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." SERVIÇO POOLICO FE" Processo n9 10140/001.302/89-96 3. Acórdão n9 103-10.782 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. 50/52), reafirmando as razões contidas na impugnação. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 51/52), devendo, portanto, ser conhecido. Discutem-se, aqui, questões que se resolvem, ba sicamente, por meio de provas, eis que a matéria diz respeito ã omissão de receitas decorrente de não comprovação da efetivi dade de prestação de serviços e de aquisição de mercadorias. Data venia, nenhum dos argumentos da empresa são hábeis a afastar a exigência fiscal, ainda mais porque desacom panhados de qualquer documento, prova ou elemento que os sus- tentem materialmente. Quanto ã circunstancia de terem sido extravia- dos os talonãrios de notas fiscais da empresa emitente, trata- -se de fato que não lhe diz respeito, haja vista que é de sua responsabilidade a exigência e a manutenção de documentos que amparem os seus registros contábeis. Além do mais, a declara- ção da empresa "prestadora do serviço" é bastante clara e pre- cisa quando informa nunca ter prestado qualquer serviço ã re- corrente, declaração esta formalmente revestida dos requisitos legais, inexistindo qualquer indício a desautorizar a sua vali dade. A prova em sentido contrário cabia recorrente que, toda- via, não a realizou. Da mesma forma, se houve, efetivamente, uma am- pla campanha publicitária para promover lançamento imobiliárir d' c;si . , . SERVIÇO POW03 FEDERAL Processo ncp 10140/001.302/89-96 4. • Acórdão n9 103-10,782 seu, onde estão as provas que o demonstram?: Novamente nada nesse sentido foi trazido. E, ressalte-se, que oportunidades não faltaram á empresa, eis que dispôs da fase de averiguações fiscais, da impugnação e do recurso, podendo, inclusive apre- sentar razões complementares aessas peças. Vale destacar, igualmente, que a contrilininte não atacou, em momento algum, a constatação fiscal de que as pretensas empresas prestadoras de serviços não são cadastradas junto ao Ministério da Fazenda, inexistindo, portanto, fiscal- mente. Percebe-se, pois, que as conclusões fiscais não foram atingidas, mantendo-se, assim, a exigibilidade total do crédito tributário. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. ($12:- Brasi a-DF., m 12 de novembro de 199 DICLE DE ASSUNÇÃO - RELATOR MFCT. 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Numero do processo: 13433.000109/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4802197 #
Numero do processo: 10950.000077/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09909
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Recurson2 56.376 - IRF ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente FARMÃCIA SÃO PAULO LTDA Recorrid DRF em MARINGÃ (PR) DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECIgÃO DE PRIMEIRO GRAU. Tendo o Colegiado declarado nula a de cisão de primeiro grau, impõe -se der- ciar, igualmente, nula a decisão pro - latada no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÃCIA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Memb s da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por u animidade de votos, em declarar nula a decisão de prime ro grau. )2: Sa das Sess6e-, em 0. ..- dezemb • e- 1989 e. 4 AN ON 0 DA SILV i s :RAL - PRESIDENTE E RELATOR .411‘VISTO EM ZA NI HOLANDA : e.ACA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1nrEV1999 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JA NUARIO PINTO. Ausente portivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 21 SERMONWOORMAL PROCESSO N9 10950/000.077/89-45 RECURSO N9 56.376 ACÓRDÃO N9 103-09.909 RECORRENTE: FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. RELATóRI O FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA., empresa com sede em Marin- gá, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de fls. 85. Contra a empresa foi lavrado auto de infração em ra- zão da lavratura de dois outros autos que constam, respectivamente, nos processos n9s. 10950/000.075/89-10 e 10950/000.076/89-82, nos quais foi verificada omissão de receitas e diminuição do lucro do exercício, motivo pelo qual no presente processo se exige imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação de fls. 11/14 e na complementação de fls. 61/62 sustentou a autuda as mesmas razões já apresentadas nos processos matrizes. As fls. 52 e 74 foram anexadas as respectivas infor- mações fiscais. O julgador singular confirmou a autuação, em decisão assim ementada: "Exercício 1986/87 - Anos-base 1985/86 DECORRÊNCIA - IR FONTE - Aplica-se ao pro- cesso decorrente o que foi decidido no pro cesso principal, face a íntima relação ca causa e efeito. O valor apurado como receita omitida será considerado distribuído aos sócios, para efeito de cobrança de imposto de renda tri butado exclusivamente na fonte." No recurso voluntário a empresa repetiu os mesmos ar gumentos das peças apre entadas nos processos principais, juntando cópias de suas razões. . • samoroeueormett Processo n9 10950/000.077/89-45 2. Acórdão n9 103-09.909 Protestou contra a presunção de que as receitas te- riam sido distribuídas aos sócios, o que realmente não aconteceu em hipótese nenhuma. O lançamento foi baseado em mera presunção. Mais uma vez recorre contra a cobrança da correção monetária, por ferir o principio da anterioridade da lei. Assim, solicitou se cancelasse a autuação ou, pelo menos, se excluísse a correção monetária. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 85), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 20.09.89 (doc. de fls. 87). Sendo o presente processo decorrente de dois outros, mencionados no relatório, devera seguir a mesma sorte destes.- Esta Câmara apreciou os feitos matrizes, respectiva mente, no dia 04.12,89, sendo _eles objeto dos Acór- dãos n9s 103-09.857 , e 103-09.859 . Em ambos os casos, estes Co- legiado houve por bem declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de que, por força do principio da decorrência, também aqui se declare a nulidade da decisão de primeiro •rau. Brasj ia-DF., em 06 de dezembrágb e 1989. K IP, ANT. ,4 0 DA SILVA CAB . i - RE • e- AMS, Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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