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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787416 #
Numero do processo: 10109.000635/92-26
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07833
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO PRETO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para aplicar aos valores da restituição, reconhecida pela autoridade singular, os mesmos indices de correlação monetária aplicáveis aos tributos devidos à mesma época, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sess5es, em 27 de fevereiro de 1996. — JOSE CAMZS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM '13 JUN1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNHO, HENRIQUE ORLANDO MARCONI ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. PROCESSO No: 10109/000.635/92-26 02ACORDA° No: 106-07.833 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.688 - IRPF - EX: DE 1993 RELATORIO HELIO PRETO, já qualificado, recorre da decisão profe- rida pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Por* (fls. 11/12), de que foi cientificado em 23/11/92 (fls. 15), através de recurso proto- colado em 08/12/92 (fls. 17). Contra o contribuinte foi emitida Notificacão Suplemen- tar eletrônica decorrendo processamento normal da declaracão do mesmo, onde foi alterado o valor de imposto retido na fonte de Cr$ 122.493,00 para Cr$ 0,00 O contribuinte compareceu à unidade da Receita Federal em Ponta Por& - MS, onde foi preenchida SRL - solicitação de Retifica- cão de Lançamento, em data de 16/06/92, para restabelecer os valores do processamento ao informado originalmente na declaração. As fle. 09, tendo em vista o término do processamento do IRPF/91, é proposta a formalizacão de processo com vistas análise do direito creditório do contribuinte. As fls. 11/12 consta a Decisão n2 118/92, onde o Inspe- tor da Receita Federal em Ponta Por& decide pelo atendimento da Soli- citação de Retificação do Lançamento apresentada, com o consequnte re- conhecimento do direito creditério do contribuinte no valor de Cr$ 55.948,00. Tal valor corresponde ao valor de imposto a restituir apurado originalmente na declaração de rendimentos, sem aplicação do índice de 1,20 determinado para as restituicões de imposto de renda das pessoas fisicas naquele exercício. PROCESSO No: 10109/000.635/92-26 03 ACÓRDÃO No: 106-07.833 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.668 - IRPF - EK: DE 1993 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (f is. 17), pleiteando, segundo normas da SRF a correção do valor citado na decisão de Cr$ 55.948,00. Em sessão do dia 27 de abril de 1993 a Sexta Câmara prolatou o Acórdão na 106-5.539 em que, por unanimidade de votos, não conhecia do recurso por se tratar de matéria alheia à competência do Conselho. Ao retornar o processo ã Superintendência da la Região Fiscal, recebeu o despacho de fla. 27 informando da alteração de com- petência doa órgãos envolvidos no procedimento de julgamento adminis- trativo (Lei 8.748/93). E o relatório. "Ir. PROCESSO No: 10109/000.635/92-26 04 ACORDA0 No: 106-07.833 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.668 - IRPF EX: DE 1993 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com o advento da Lei na 8.748 de 1993 (Art. 3a - II), compete ao 12 Conselho de Contribuintes apreciar recurso voluntário da decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuie5es. Sobre esta matéria versa o presente recurso. Através da decisão na 127/92 (fls. 11), o Inspetor da Receita Federal em Ponta Para - MS Já havia reconhecido o direito cre- ditaria do contribuinte e autorizado a restituição do valor recolhido a maior. Remanesceu, contudo, a discussao quanto a atualização monetá- ria dos valores a serem restituídos. A decisao monocrática (às fls. 12) assim se refere questão: "Com a instituição da TRD (Fevereiro/91) os débitos pa- ra com a Fazenda Nacional passaram a ter o seu valor original indexado pela variação diária da TR, servindo a mesma como fator de atualização monetária. Posterior- mente, em virtude de decisão Judicial, foi baixada a Lei na 8.218/92. restringindo a utilização da TRD ao cálculo dos Juros dos débitos vencidos. Os efeitos de tal determinação legal retroagiram (1 data da institui- ção da TRD, colhendo inclusive os débitos pagos atuali- zados pela TRD. Em face desta nova sistemática de cálculo, o débito dc IRFonte efetuado pela empresa em nome do sócio/contri- buinte sem a atualizacão pela TRD corresponde ao mon- tante efetivamente devido, equivalendo ao valor do im- posto retido na fonte pagadora, conforme havia informa- do o sócio/contribuinte em sua declaração do IRPF." PROCESSO No: 10109/000.635/92-26 05 ACORDA° No: 106-07.833 Sessão de : 27 de fevereiro de 1996 Recurso no : 75.666 - IRPF - EX: DE 1993 O contribuinte, às fls. 17, requer: "HELIO PRETO - CPF-176.116.449-04, sito Av. Interna- cional, 2978 - Ponta PorA-MS., abaixo assinado, estando em desacordo a musAn 1 27/9, a qual julga o recolhi- mento do IRPF - da empresa a menor e sem atualização pela TRD, quando o mesmo foi recolhido seguindo a IN. SRF Na-90/89 e o art. ria da Lei na-8.012/90." "O presente RECURSO foi elaborado a fim de provar s lançamentos efetuados pelo reclamante, que fica aguar- dando um parecer favorável desta Inspetoria ou a maior esclarecimento do porque o valor a restituir não ser atualizado." Vários tem sido os recursos neste sentido, os quais, ao serem apreciados por este colegiado. tem recebido a consideração de que "aos créditos de natureza tributária contra a Fazenda Nacional, objeto de restituição, deve-se aplicar os meemos índices de correção utilizados na atualização dos débitos tributários". A este entendimento me alinho votando, portanto, pelo provimento parcial ao recurso interposto, para que se aplique aos va- lores reconhecidos como pagos a maior, o mesmo fator de atualização monetária aplicado aos débitos da mesma natureza Brasilia (DF).. em 27 de fevereiro de 1996. -- JOStalSrek:AmEramma~1 RELATOR. Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4787844 #
Numero do processo: 13851.000537/95-62
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ LOMBARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. . 11, OLIVEIRA P ." NTE- Zof '11 I OSR.EIS ANTIA tr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N°. :106-08.837 RECURSO N°. :09.194 RECORRENTE :JOSÉ LUIZ LOMBARDO RELATÓRIO 1. JOSÉ LUIZ LOMBARDO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 14.06.96, por intermédio do recurso protocolado em 24.06.96 (fis.29/34). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fis. 02, relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 196,53 ITER, ao invés de imposto a restituir no valor de 189,86 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N°. :106-08.837 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calcularias mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fino gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. 9S / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N°. :106-08.837 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não a . açalbados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n°032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenizado", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a titulo de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu p afo 3° que: YL :C7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N°. :106-08.837 "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei). 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r.decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor indenização a ser paga. (fL/ .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N°. :106-08.837 Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a título de indenização, despida de qualquer natureza salariaL Assim, ao contrário do que entendeu a r.decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. S.11M V . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N°. :106-08.837 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuint e contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (LTRP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a título de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: An. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenções" I nta . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.537/95-62 RECURSO N. :106-08.837 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS. A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - LVDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. ( página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei ; no mérito, nego-lhe provimento. Sala 1. Se ,es - DF, e 5 de abril de 1997 1 DOS' IS SANT • >5/ Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.000234/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07588
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10435.000308/92-54
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29048
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.003069/92-36
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30577
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '=. / , 1 N --?'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.069/92-36 RECURSO N°. : 02.238 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE: VICENTE ROMAGNOLE RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.577 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL JUSTIFICADO - Comprovada a existência de dívida contraída, no ano-base, não há como subsistir a presunção de acréscimo patrimonial embasado só neste fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ROMAGNOLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d..„.j.4-e.._ ANTONIO DE A ITAS DUTRA PRESIDENTE ./..),/ À,t „ . . ...,--,, ., ii--, 5 BRITTO RELAT V • FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10880/003.069/92-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.577 RECURSO N° : 02.238 RECORRENTE : VICENTE ROMAGNOLE RELATÓRIO VICENTE ROMAGNOLE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 003.188.419-91, inconformado com a decisão de 1° grau do Delegado da Receita Federal em São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos do Auto de Infração, fls. 46, e seus anexos, apurou-se no exercício financeiro 1987 ano-base 1986, as seguintes irregularidades: A) - Exclusão de despesas de custeio imputadas causando alteração do rendimento não tributável de Cz$ 2.475.973 para Cz$ 2.157.084,00; B) - Glosa do valor de Cz$ 500.000,00 declarado como dívida com o Sr. Nilson Negro em 31/12/86, por falta de comprovação hábil; Disso resultou em um acréscimo patrimonial de Cz$ 613.102,00. Em 25/02/92, apresentou sua defesa, fls. 53/59, alegando, em resumo: - Preliminarmente nulidade do auto de infração, por falta de liquidez e certeza, já que além de, indevidamente, desconsiderar recurso como dívida, ainda exclui dos rendimentos não tributáveis da cédula "G", o valor das despesas de custeio „ imputadas. 2 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.069/92-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.577 - Que não cabe desconsiderar a dívida declarada porque a Nota Promissória emitida tem todos os requisitos legais cumulada com a quitação, no verso, pelo seu credor; - Não tem cabimento a exclusão das despesas de custeio imputadas, porque como o próprio nome diz não são despesas realizadas no exercício, no caso em concreto, trata-se de custo atribuído ao gado vendido cuja dedução é utilizada apenas e tão somente para apurar o lucro tributável na cédula "G" . Não afeta de nenhuma maneira o recurso financeiro do contribuinte, porque não se trata de dispêndio realizado no ano-base, mas apenas imputado para efeito de tributação do rendimento decorrente de atividade pecuária. Juntou documentos de fls. 60. A informação fiscal às fls. 63/65 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão de fls. 66/68, assim ementada: "CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESOBERTO - acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado através da Análise da Evolução Patrimonial em que se cotejou as aplicações realizadas no ano-base com os recursos disponíveis no mesmo período, somente poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem à dúvida - DA PRELIMINAR: Rejeita-se preliminar cujo tema se confunde com o exposto no mérito da questão." Cientificado o interessado, apresenta recurso às fls. 72/79, onde argumenta, em resumo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ->" P- I ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES->„ PROCESSO N°. : 10880/003.069/92-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.577 Quanto a preliminar, insiste na preliminar de nulidade do auto de infração, por sua absoluta falta de liquidez e certeza. Alega ainda que a autuante cometeu equívoco no demonstrativo "Análise da Evolução Patrimonial" no item 1. RECURSOS quando consignou o valor de Cz$ 1.936.754,00, quando o correto deveria ser Cz$ 1.838.422,00, provocando uma diferença contra o contribuinte, no montante de Cz$ 46.668,00. Quanto ao mérito, ratifica os argumentos consignados na impugnação acrescentando: - O primeiro argumento da autoridade administrativa, é muito confuso e ininteligível, já que, embora dê a impressão de que a primeira parte se contraponha à segunda, na realidade ambas estão confirmando, com palavras diferentes, a mesma coisa, isto é, de que Cz$ 500.000,00 declarados como dívida, referem-se a 50% do empréstimo obtido do Sr. Nilson Negro, por sua vez equivalem à metade da Nota promissória, no valor de Cz$ 1.000.000,00 representativa da dívida, apresentada para comprovação; - A segunda assertiva, também, é vazia, já que a cambial quitada é justamente a prova da dívida e está vinculada ao contrato verbal de empréstimo, tanto assim é que foi quitada pelo credor, Nilson Negro; - Tratando-se de operação de empréstimo entre pessoas físicas, e não com instituições financeiras, é sem amparo legal a exigência de vinculação da .1‘ ãcambial a um contrato escrito; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.069/92-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.577 - A falta de apresentação da declaração por parte do Sr. Nilson Negro, no exercício finaceiro referido, por si só, não evidencia a sua incapacidade financeira, mas sim, apenas, a sua omissão em relação à sua obrigação fiscal, que não pode afetar a comprovação do empréstimo apresentada neste procedimento. - No que tange a diferença constatada no "item 1. - Recursos - Outros recursos não discriminados acima" se refere à parcela correspondente a estoque de gado que, em vista da venda ocorrida foi baixada no ano-base, no montante de Cz$ 23.334,00 que, por isso, no levantamento procedido pelo fisco, deveria ser considerado recurso; - Ao invés de somar aquele montante de Cz$ 23.334,00 e incluí-lo no referido item, a autuante, o subtraiu, resultando destarte, na diferença de Cz$ 46.668,00, exatamente o dobro, portanto este valor também terá que ser excluído. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.069/92-36 ACÓRDÃO N°. : 102-30.577 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A autoridade de primeira instância reduziu o acréscimo patrimonial não coberto de Cz$ 613.102,00 para Cz$ 247.545,00, já levando em consideração o erro de cálculo praticado na análise de fls. 42 no item "Outros Recursos não discriminados Acima". O crédito tributário remanescente ficou restrito a comprovação da dívida de Cr$ 500.000,00. Examinado os documentos que compõe os presentes autos , verifica-se que o recorrente foi intimado (doc. de fls. 41) para comprovar diversos valores lançados em sua declaração como dívidas, e a fiscalização só considerou incomprovado o empréstimo de Nilson Negro no valor acima indicado. Constata-se ainda que na declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano- base 1986, não há outro indicio que nos leve a presumir que existe acréscimo patrimonial a descoberto. Diante disso e da nota promissória apresentada, fls. 60, onde, no verso, consta a quitação da dívida por Nilson Negro em 15/02/87, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito dar-lhe provimento para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 DE BRITTO / 11. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003303/94-73
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40677
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10380/003.303/94-73 RECURSO N°. : 08.210 MA1'ÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : FRANCISCA MARLENE RODRIGUES LOBO RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.677 IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Se a doação feita à Entidade Filantrópica preenche a legislação de regência, há de ser admitido o abatimento pleiteado e comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCA MARLENE RODRIGUES LOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE • - A 'CLÉLIA PEREIRAD '1, PE RELATORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. IV11-1SA 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.303/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-40.677 RECURSO N°. : 08.210 RECORRENTE : FRANCISCA MARLENE RODRIGUES LOBO RELATÓRIO FRANCISCA MARLENE RODRIGUES LOBO, jurisdicionada pela DRF de Fortaleza - CE, foi notificada, fls. 09, da glosa referente ao item CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, relativo ao exercício de 1993, ano-base de 1992, que passou de 1.582,21 UFIR, para 00,0 UFIR, da Declaração de rendimentos, fls. 12, em função de procedimento interno de revisão, tendo como resultado que o imposto a pagar da referida declaração passou de 552,73 UFIR, para 830,56 UFIR. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, discordando do lançamento e solicita que seja considerado o valor declarado no item CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, de acordo com a documentação constante de fls. 02/08. Às fls. 30/32, consta a decisão da autoridade monocrática que, com base na Lei n° 3.830/60, artigo 2°, determina que o gozo do beneficio da dedução depende de o beneficiário da doação ser reconhecido de utilidade pública pela União e pelo Estado, cumulativamente. Ressalta que a impugnante comprovou que os atos declaratórios de utilidade pública da referida instituição, são relativos ao Estado, fls. 02, ao Município, fls. 08, restando a comprovação do reconhecimento por parte da União. Decidiu por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Cole iado que foi lido na íntegra em sessão. / g g j#// É o Relatório. 2 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/003.303/94-73 ACÓRDÃO N° 102-40.677 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno do valor pleiteado como doação à ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS, no valor equivalente a 1.852,21 UFIR, fls. 12, relativa ao exercício de 1993. Cotejando-se os dados da diligência realizada, constante da informação de fls. 22, observa-se, que a autoridade fiscalizadora elaborou o Parecer n° 326/94, de forma obscura e conflitante. Às fls. 23, há menção a escrituração feita pela entidade nos livros "Caixa" e "Diário" de apenas 50 % de total arrecadado, sem qualquer documento escrito respaldando este procedimento, feito à revelia do Estatuto; que os livros não contém qualquer autenticação ou termo de abertura e de encerramento. Às fls. 24, afirma, haver um certo grau de desvio quanto ao objeto ou finalidade da citada Associação. Entretanto, na nossa compreensão, por si só, o fato da entidade não manter o sistema de conta corrente em banco ou instituição equivalente não caracteriza infringência aos requisitos essenciais para gozo da isenção na forma definida em lei, muito embora possa sugerir presunções de uso inadequado, inclusive com possíveis reflexos tributários..., lamentavelmente, não se pode concluir com segurança, face a fragilidade dos elementos invocados neste aspecto...; a sistemática adotada por aquela diretoria em atribuir, acreditamos, a apenas um reduzido número de associados cegos a condição de participantes da distribuição da representativa parcela de 50 0/. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :*•.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.303/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-40.677 do total arrecadado pela entidade, suscita a suspeita de uma distribuição disfarçada de resultado, carecendo porém, esta, de provas concretas neste sentido... Às fls. 25, constata-se que a referida entidade pelo fato de ter sua utilidade pública declarada pelo poder executivo estadual..., e pelo municipal..., em nada conflita com os requisitos essenciais para o gozo da isenção... Às fls. 26, a ocorrência da falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, por si só, não implica na perda do beneficio da isenção do imposto, desde que o contribuinte satisfaça aos demais requisitos estabelecidos na lei... ..., os fatos até então relatados apontam para indícios que nos sugere possíveis práticas de conluio, fraude ou sonegação tornando-se prudente uma mais profunda, e adequada, investigação dos fatos..., tal constatação, se positiva, autoriza a oportuna cassação do direito a isenção da interessada... Às fls. 27, ressalta-se: entendemos que, (em negrito), em virtude da referida associação não funcionar com a exata observância dos estatutos na forma em que foram aprovados e não dar ingresso, mediante escrituração adequada, dos 100 % dos valores doados e sim, apenas, aos 50 % dos mesmos, infringindo, com isto, o disposto no inciso I, "fine" do artigo n° 76 do RIR/80, sejam mantidas as glosas referentes às doações/contribuições feitas pelos abatentes, no período em que ficaram constatadas estas irregularidades, haja vista que competem a estes (abatentes) a prévia verificação dos requisitos mínimos exigidos no supracitado artigo estão sendo cumpridos, ou não, pela entidade beneficiária, de tal forma a se acautelarem quanto a futuras glosas... Às fls. 28, recomenda: "deverá ser suspenso, pela DRF em Fortaleza, o gozo da isenção da interessada, até que sejam cumpridas as obrigações previstas em lei e tidas como infringidas (inciso III do art. 130 e parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 160, ambos, do RIR/80)..." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES-`; PROCESSO N°. : 10380/003.303/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-40.677 O Estatuto da Associação, fls. 06 v., determina no artigo 7°: "A Administração fundará e organizará, da melhor maneira possível as oficinas e suas instalações para o trabalho dos cegos, bem como um "Jazz Band", não só para distrair os cegos, como do trabalho das oficinas dos cegos, será retirada da parte líquida, 50 % para o fundo de reserva e 50 % para serem distribuídos entre os operários... Art. 5° - Todas as quantias arrecadadas serão depositadas em Banco, de inteira confiança e responsabilidade da Diretoria." A r. decisão de fls. 30/31, embasa seu entendimento em dois pontos: "1') Que o beneficiário da doação só é reconhecido de utilidade pública pelo Estado e pelo Município, não atendendo à legislação de regência, que exige o reconhecimento pela União e pelo Estado, cumulativamente. 2°) O não cumprimento do disposto no artigo 2°, incisos III e IV, da Lei n° 3.830/60 pela referida Associação. (Parecer CST n° 326/94 da DRF em Fortaleza - CE), que efetivamente são: 'Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhum pretexto." ste Colegiada tem admitido em sua jurisprudência, casos equivalentes ao que ora se decide. 5 .," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITINTES PROCESSO N°. : 10380/003.303/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-40.677 RECONHECIMENTO ESTADUAL E MUNICIPAL - Existindo ato formal, na esfera estadual e municipal, de reconhecimento como de utilidade pública, admite-se sejam as doações feitas a entidade filantrópica. (Ac. 1° CC., n° 106- 02.882/90 - D.O.U. de 16/11/90) Acrescente-se que, a publicação do balanço semestral antes referida, foi dispensada pelo D.L. 2.062/83 e Port. 247/83. A recorrente, apresenta sua defesa em dois princípios tópicos, em síntese: - a primeira alegação, muito bem esclarecida nas CONTRA-RAZÕES da M.D. representante da Fazenda Nacional, que sintetiza sua explanação com a conclusão de que o Regulamento não pode modificar a Lei, que é hierarquicamente inferior a esta, ao contrário do que afirma a autuada em seu recurso, mas totalmente desprovida de amparo legal; - que o Parecer n° 326/94, da DRF em Fortaleza, serve de marco para vigorar a partir de 1994, posto que em 1992 nada existia que impedisse a aludida Associação de receber doações. Aduz, que a Entidade apresentou à Receita Federal sua declaração de renda em 1993. Com razão a recorrente em sua argumentação, que se fortalece pelo Recibo de fls. 03, em papel timbrado da Associação que após a discriminação de datas e valores doados, destaca a informação que: "até o presente momento, não recebemos nenhum expediente da Receita Federal, comunicando que as doações feitas à nossa Associação não serviriam para abatimento do Imposto de Renda dos doadores, data de 21.03.94, e o mencionado Parecer é de 22.08.94.f/ 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/001303/94-73 ACÓRDÃO N°. : 102-40.677 Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. 1fl' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004188/92-86
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TAVARES DA SILVA (Empresa Individual) ACORDAM o4 Membno4 da Segunda C -ama/ta. do PAímeíto Con- 3e2no de ContAibuinte3, poA unánímídade de votem, tejeitat a pteliminaA de nulidade e, no mmito dcor, pnovimento paial ao tecuiuso paAa exc.euíA. da mate- Aía tAibutavel a impoAtancia de Cz$ 378.436.494,90, no exetcício de 1989 e Nez$ 13.710.983,02 no exeAcIcío de 1990. Sala das SeJsáõeá, 19 de 4etembto de 1995 diffle WALDEVAN4001111 e/-7/ VEIRA - VICE-PRESIDENTE ..„1::;;;, 'Ir': 1-0 .'4 ,1. JOSÉ CÁ' : OS/PASSUELLO - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBLIRU NUNES ROCHA - PROCURAVOR OA FAZEN- SESSÃO 0E: DA 'NACIONAL. 2 2 SET 1995 PanticípaAam, ainda, do pte4ente juigamento, o4 4egtunte/s Con,selheíAo: Jo- 3E Clõviis Alou, Wusula Hanisen, MaAía Cljlia de AndAade FíguexAedo, Sueli E(ligjnia Mendu de BAitto, _1: é-Leio CJ,saA Gome4 da Silva e io4J Getaldo Ro4a (Sup/ente). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 ACNDÃO NlY 1 0 2 - 3 0 . 162 2 RELATÓRIO FRANCISCO TAVARES DA SILVA, firma individual, devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal, em Natal, RN, que mantém integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercícios de 1988 a 1990, em valor total de 401.689,33 UFIR, inclusos os acréscimos legais A exigência fiscal (fls 749 a 771), contém o arbitramento dos resultados da recorrente nos três exercícios mencionados, considerando não ter a escrituração comercial necessária validade ao adequado demonstrativo de seus resultados Foram computadas receitas cujo produto financeiro girou em contas bancárias da autuada, mesmo em casos de operações mercantis realizadas em nome de terceiros, sob alegação de existir simulação O termo de encerramento de ação fiscal, anexo ao auto de infração (fls. 749 a 763), historia os procedimentos fiscais, ressaltando que diligências fiscais se iniciaram nas empresa Supermercado Nordestão Ltda. e Casa da Carne São Francisco Ltda. - ME, sendo a segunda, fornecedora exclusiva de carne bovina para a primeira. As diligências levaram a conclusões de ser inaceitável a existência operacional normal das empresas e levaram a um certo Senhor Kito, mais tarde identificado como sendo Francisco Tavares da Silva. O Sr. Francisco Tavares da Silva é, conforme pesquisa na Repartição, identificado com as empresas Francisco Tavares da Silva (firma individual) e Frigorífico Kito Ltda. Todas estas empresas apresentaram relações comerciais intensas. Foi feito levantamento sócio-econômico em torno do Sr. Adalberto Francisco Ribeiro, titular da Casa da Carne São Francisco Ltda. - ME, que concluiu pela impossibilidade de ter o mesmo praticado os atos comerciais sob a titularidade de sua empresa, por não possuir o mesmo capacidade financeira ou técnica, tendo fica evidente que o mesmo teve a vida comercial sempre ligada à do Sr Kito, para quem trabalha prestando serviços e é zelador da Prefeitura de Macaíba A fiscalização concluí, que a empresa Casa de Carnes São Francisco Ltda - ME, funcionou como mera empresa de fachada, constituída em nome de terceiros (Sr Adalberto Francisco Ribeiro), para formalizar (esquentar) as atividades comerciais de compra e venda de gado bovino e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACUDÃO NQ 10 2- 30 .16 2 PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 3 comercialização de carnes praticada direta e efetivamente pelo Sr, Francisco Tavares da Silva O Sr. Francisco Tavares da Silva é procurador do Sr Adalberto Francisco Ribeiro Como base das conclusões, a fiscalização adotou o seguinte procedimento, tendente a efetuar a cobrança do imposto que entendeu devido, passando a. "a) Desconsiderar, por se constituírem atos fiscais ilícitos, as operações de comercialização de carne bovina, in natura, objeto da presente ação fiscal, como realizadas pela Casa da Carne São Francisco Lida - ME/Adalberto Francisco Ribeiro, CGC n° 12.643 219/0001-98, bem como desconsiderar, por ser inicie:ma, toda e qualquer documentação fiscal e escritura] mantida como forma de formalização e registro das mencionadas operações,' b) Considerar o Sr, Francisco Tavares da Silva, CPF n° 011.956,624-91, pela efetiva prática de comércio, de forma habitual e continuada, independente da personalidade jurídica assumida, como pessoa física equiparada a pessoa jurídica, nos termos do artigo 97, parágrafo 1, letra b, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85 450, de 04 12,80 - o RIR/80 (Francisco Tavares da Silva CGC n° 40.800.716/0001-98), c) Considerar, como receitas operacionais auferidas, além dos valores relativos às operações de vendas realizadas (fornecimento de carne bovina a empresa Supermercado Nordestão Ltda.), os valores dos créditos bancários excedentes, conforme demonstrado no Quadro Comparativo de Recursos Movimentados (anexo fls. 745 a 747), considerando-se, para tanto, o fato de o titular da empresa utilizar, conforme comprovado nos autos, a conta bancária em lide (c/c n° 27 .805-9, Banco Itaú) para movimentação de recursos oriundos de giro comercial de suas atividades e, ainda, conforme declaração prestada pelo mesmo, o fato de terem sido praticadas, além daquelas, outras operações comerciais, igualmente à margem e alcance da tributação inerente Diante do exposto, considerando-se que a empresa Francisco Tavares da Silva, CGC n° 09,417 122/0001-52, não mantinha escriturações contábil e fiscal regulares, infringindo os artigos 156, 157, parágrafo 1°, 161, 165, 172, 173 e 592, todos do RIR/80, esta fiscalização optou pelo arbitramento de oficio, nos termos dos artigos 399, I e III, ambos, também, do RIR/80, tornando como base de cálculo da tributação a ser imposto, os seguintes valores., , Além das situações acima descritas, a fiscalização levantou o movimento bancário do recorrente, tendo concluído, conforme mapa resumo de fls. 724, que houve "CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA. ." de Cz$ 1,166 840 596,90 em 1988 e NCz$ 26 332 884,35 em 1989." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 ACURDÃO NIQ 1 0 2- 3 0 . 1 6 2 4 Foi imposta multa agravada. Em prazo prorrogado, a recorrente encaminhou impugnação Defende-se a autuada, afirmando que o Agente Fiscal teve açodada conclusão, já que o Sr, Adalberto Francisco Ribeiro, na qualidade de titular da firma individual do mesmo nome e não de pessoa fisica, outorgou procuração ao Sr Francisco Tavares da Silva. Reclama que solicitou prorrogação para impugnar o lançamento, por trinta dias e não recebeu comunicação de qualquer resposta, o que lhe acarreta cerceamento ao direito de defesa Afirma que a conta bancária do Itan era conjunta, do Sr Francisco e sua esposa, Dna Terezinha D'Arc de Mendonça, cuja declarações de rendimentos não foram apreciadas pela fiscalização, o que seria muito importante, por ser ela proprietária de diversas fazendas na região, com consideráveis rendimentos Requer sejam considerados os documentos relativos a operações enquadradas na cédula G e pede o cancelamento do auto, por decorrente de valores arbitrados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Requer, ao final, cancelamento da exigência, por conter cerceamento ao seu direito de defesa e já ter as receitas sido tributadas nas empresas correspondentes _ A informação fiscal (fls. 791 a 801) propõe a integral manutenção da exigência, reafirmando que, "a base factual da imposição tributária ora em apresentação, foi a reiterada e habitual prática de atividades comerciais de revenda de gado bovino, in natura, por parte da defensante, simuladas em nome de terceiros, conforme exaustivamente relatado e consubstanciado no termo de encerramento de ação fiscal em anexo às fls. 749 a 764. Como forma de regularidade fiscal do fato, foi procedido o competente arbitramento de oficio, nos termos dos artigos 399, I e III e 400, ambos do RIR/80 " O autor do feito reitera as conclusões da peça impositiva, declara não ser o lançamento decorrente exclusivamente de exame de movimento bancário, reitera o estado de pobreza do Sr. . Adalberto Francisco Ribeiro, confirma entendimento de natureza comercial da procuração e de todos os procedimentos minuciosamente levantados em diligências e investigação fiscal e propõe a manutenção integral da exigência.X,i 1,- . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104691004.188192-86 ACJIZTAOS N9 1O-3O.162 5 Minuciosa decisão (fls 803 a 817), seguindo a recomendação do autor do feito, mantém, integralmente a exigência, sob a seguinte ementa, "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Caracteriza-se como simulação de ato jurídico o uso do nome e da boa fé de terceiros, na prática efetiva de atos negociais, nos termos do artigo 102 da Lei 3.071/16 (Código Civil Brasileiro), passível de nulidade no interesse da Fazenda Pública, conforme dita o artigo 105 desse diploma legal A ocorrência do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados pelos seus agentes, conforme artigo 108, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) Comprovado mediante rastreio de depósitos e cheques emitidos que uma conta bancária é utilizada para movimentação de recursos oriundos de operações comerciais, não cabe a aplicação do disposto no artigo 90 do Decreto- lei 2 471/88. Considera-se como proveniente de receitas operacionais omitidas o montante de depósitos bancários que supera o montante de receitas conhecidas e o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar sua origem. Relativamente às pessoas jurídicas, a capacidade tributária delas independe de estarem regularmente constituídas, estando esta configurada como uma unidade econômica, conforme artigo 126, III, da Lei 5.172/66 Caracteriza-se como pessoa jurídica equiparada, a pessoa física que pratica, com habitualidade e continuidade operações de natureza comercial, como dispõe o artigo 97, parágrafo I', "b", do RIR/80 Não tendo o contribuinte procedido à escrituração contábil (artigos 156, 157, parágrafo 1°, 161, 165, 172 e 173), é cabível o arbitramento do lucro com base em receita bruta conhecida (artigos 399, I e III, do RIR/80) A prática de atos dissimulados em nome de terceiros com o intuito de deixar, à margem do conhecimento da autoridade tributária, fatos sujeitos à incidência de tributos ou contribuições, enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 728, III, do R112/80, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" O conteúdo, fiel à ementa, discriminou ainda, os valores considerados Tempestivamente, o recurso voluntário foi recebido Reafirma a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e repete as alegações contidas na impugnação, com pequeno acréscimo de argumentos, não inovadores É o relatório / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 ACRDÃO N c.) 102-30.162 6 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido A preliminar levantada, pela recorrente, se prende à falta de intimação sobre a resposta ao pedido de prorrogação do prazo de impugnação, que foi afinal concedido no limite máximo permitido pela lei e por ter sido atribuído o prazo de cinco dias na intimação de fls 723, prazo esse insuficiente ao cumprimento da intimação. Cientificado da emissão do auto de infração, em 16 11 92, por via postal (fls. 774), a recorrente solicitou, em 14 12 92, prorrogação do prazo, por 30 dias, para a impugnação (fls 778) Em 23 12.92 foi expedido o Memorando n° 553192, comunicando o deferimento da prorrogação, por 15 dias, estabelecendo que o prazo passaria a se vencer no dia 4 1.93.. No dia estabelecido, 4 1 93, a impugnação foi protocolada na Repartição. Apesar de não constar do processo comprovante que o Memorando n° 553/92 foi recebido pela recorrente, o simples fato de ter ela, encaminhado a impugnação no último dia do novo prazo, além de demonstrar que o prazo era de seu conhecimento, não lhe trouxe qualquer prejuízo efetivo no exercício de seu direito de defesa Nem se pode identificar qualquer prejuízo no exercício deste direito, que o recurso nada trouxe de significativo em complemento à impugnação, sequer documento ou argumento que não tivesse constado da impugnação Quanto ao prazo de cinco dias para o cumprimento da intimação de fls. 732, o prazo de cinco dias, no caso de não dispor o contribuinte dos documentos solicitados (documentos bancários) é exíguo. Considerando-se, porém, que entre o dia de sua ciência ao interessado, 31 08.92, e o dia da autuação, decorreram 66 dias, poderia a recorrente neste tempo ter atendido ao que foi solicitado na intimação, mas não o fez, revelando-se a preliminar, ação sem a necessária robustez para alcançar o objetivo pretendido Opino pelo não acolhimento da preliminar A exigência fiscal se instalou sobre os seguintes valores, segundo demonstrativo de apuração do imposto de renda (fls 765, 766 e 770./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACURDÃO NQ 1 O 2 - 30. 1 2 PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 6 7 Descrição do item Ano de 1987 Ano de 1988 Ano de 1989 Ex. de 1988 Ex. 1989 Ex. de 1990 Revenda de 67 472 745,00 1 166 840 596,90 26 332 884,35 Mercadorias Levantamento de valores, porém, nos termos contidos no auto de infração, indicam, a seguinte origem de valores. Descrição do item Ano de 1987 Ano de 1988 Ano de 1989 Ex. de 1988 Ex. 1989 Ex. de 1990 Receitas da Casa de 67 472 745,00 788 404 132,00 12 621 901,33 Carnes S Francisco, Adalberto Francisco Ribeiro - ME Créditos em contas 1 166 840 596,90 26 332 884,35 bancárias - créditos bancários excedentes A fiscalização, conforme termo de fls. 723, intimou a recorrente, a apresentar, no prazo de cinco dias "01 - Comprovação documental da origem dos recursos mantidos e movimentados na conta bancária n° 27 805-9, do Banco Itan S/A, Agência Natal/Centro, em nome do intimado, nos montantes a saber -Ano Base de 1988, exercício de 1989 Cz$ 358 182 464,90 (Trezentos e cinqüenta e oito milhões, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados e noventa centavos), -Ano Base de 1989, exercício de 1990. NCz$ 13 372 976,02 (Treze milhões, trezentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis cruzados novos e dois centavos Os montantes acima foram obtidos a partir do total dos depósitos bancários efetuados na conta acima citada, ajustado pela diminuição dos valores das operações de vendas realizadas em nome da Casa de Carne São Francisco Ltda. e pelos valores declarados nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda da pessoa fisica do intimado, conforme demonstrado no Quadro Comparativo de Recursos Movimentados, anexo a esta intimação, 02 - Caso os recursos acima citados se originem de operações de empréstimos e ou financiamentos para com terceiros, inclusive Bancos, apresentar os respectivos contratos e comprovantes do(s) e ou liquidações. Se oriundo do cruzamento de outras contas por ventura mantidas, apresentar a conciliação da mesmas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 ACJRDÂO NQ 1 O 2- 30 . 1 62 8 03-Fotocópias das declarações de rendimento do imposto de renda da pessoa fisica, relativas aos anos base de 1990 e 1991 " - 31 08.92 O quadro comparativo indica valores mensais dos créditos em contas correntes e os valores mensais das receitas de vendas da Casa de Carnes, por totais mensais, bem como as diferenças, por simples subtração O termo afirma ter descontado os valores declarados (Cz$ 20 254 000,00 em 1988 e NCz$ 338 007,00 em 1989) (fls. 724), mas tais valores não são abatidos para fins de apuração do imposto de renda (fls.. 766 e 767) O valor dos depósitos bancários apontados, superam os valores das vendas e a fiscalização tributou o valor correspondente ao total dos depósitos bancários, nos exercícios de 1989 e 1990, considerando depósitos bancários excedentes o valor dos depósitos bancários que excedeu ao valor das vendas de mercadorias Assim, podemos resumir, pelo quadro de fls. 724 Itens Ano 1988 Ex. 1989 Ano 1989 Ex. 1990 Créditos em conta corrente 1.166.840.596,90 26.332.884,35 Receitas de Vendas 788.404.132,00 12.621.901,33 Diferenças 378.436.464,90 13.710.983,02 Valores consignados nas declarações de 20 254 000,00 338 007,00 rendimentos Diferença a Justificar a Origem dos Recursos 358.182 464,90 13.372 976,02 / comprovação Os valores acima foram extraídos da peça fiscal e servem para indicar diferenças a serem ajustadas, além de demonstrar os valores tributados Parto da análise da tributação incidente sobre os depósitos bancários, que, somente foram somados e totalizados mensalmente, sem que fosse o contribuinte intimado a efetuar a comprovação objetiva e circunstanciada dos depósitos que apresentam interesse fiscal Muito mais 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACJRDÃO NQ 1 O 2 - 30. 1 6 2 PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 9 dificil seria a comprovação dos referidos depósitos, já que contra eles se efetuou a comparação, por subtração dos valores das receitas de vendas de carne efetuadas pela Casa de Carnes. Assim, tanto por cercear o direito de defesa do contribuinte, já que a intimação deveria citar nominalmente os depósitos a serem comprovados, quanto por representar simples valor baseado em soma de depósitos bancários, sem qualquer forma de expurgo ou extração dos valores já tributados individualmente, entendo que a tributação sobre a parcela correspondente ao excedente dos depósitos bancários sobre as receitas de vendas da Casa de Carnes, deve ser de pronto excluída. Com a exclusão de tal valor da base tributável, fica eliminada a compensação dos valores oferecidos à tributação pela pessoa física na sua declaração, já que o que se discutirá a seguir corresponde a vendas objetivamente identificadas e que não podem ser compensados seus valores com rendimentos obtidos junto a pessoas jurídicas por relações assalariadas ou por administração de empresas. Assim, excluída a tributação sobre os excessos de depósitos bancários sobre as vendas da Casa de Carnes, passarei ao exame do item complexo que se prende à tributação, sob a forma de comerciante equiparado, de receitas giradas em seu nome com documentação de pessoa jurídica alegadamente fraudada em sua titularidade Constata-se, pela documentação constante do processo, que o Sr Francisco Tavares da Silva, operou corno comerciante de gado, comprando e vendendo, cujas operações não foram objeto do lançamento fiscal. A identificação, a nível de relação jurídica, do verdadeiro titular das operações tributadas, levará ao deslinde da questão Inicio a análise das situações fáticas do processo, pelos procedimentos vinculados à empresa Supermercado Nordestão Ltda. Constato no processo que as aquisições de mercadorias foram efetivamente feitas junto à empresa Adalberto Francisco Ribeiro - ME (ou Casa de Carnes São Francisco) (fis 04 a 102) foram pagas por cheques nominais a Francisco Tavares da Silva Os cheques foram depositados em sua conta corrente em estabelecimentos bancários Pode-se aceitar a regularidade das operações sob o ponto de vista da empresa adquirente, Supermercado Nordestão Ltda , nada lhe podendo ser imputável. < X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 ACO. RDÃO Ní g 102-30.162 10 Tais operações, sob o ponto de vista da responsabilidade de Francisco Tavares da Silva ou Adalberto Francisco Ribeiro - ME, constituem o objeto de parte do processo, que deveremos examinar A representação da empresa Adalberto Francisco Ribeiro - ME, por Francisco Tavares da Silva se fez no exercício da procuração, reproduzida a fls. 592, outorgada com plenos poderes para gestão e movimentação financeira A fiscalização logrou provar, conforme documentos nos autos, que o Sr. Francisco Tavares da Silva atuou no período da exigência fiscal recebendo as receitas de vendas efetuadas em nome de Adalberto Francisco Ribeiro - ME, cujo produto das vendas foi depositado em contas particulares de Francisco Tavares da Silva A existência de procuração firmada 15 dias antes da constituição da empresa Adalberto Francisco Ribeiro - ME, combinada com a movimentação financeira em nome da empresa Adalberto Francisco Ribeiro - ME, poderia dar validade à representação, tanto a nível jurídico quanto fatie°. A declaração que o Sr Adalberto Francisco Ribeiro firmou (doc fls. 693) apresenta um aspecto da maior importância, mesmo tendo sido redigida, pelo que parece, pelo autor do feito, mas foi firmada pelo declarante com duas testemunhas, cujo teor é esclarecedor e que lei em Plenário para conhecimento dos pares e segundo a qual ele é simples empregado de Francisco Tavares da Silva, que é quem efetivamente administra a empresa Os documentos de fls. 726 a 734 vem confirmar a condição profissional e social do Sr. Adalberto Francisco Ribeiro, correspondendo a fls 726 a 727, levantamento sócio-econômico firmado pela Assistente Social Lilian Praxedes Guedes, segundo o qual é funcionário público municipal (zelador) e empregado do Sr Francisco Tavares da Silva, fls. 729 a 731, cópia de fichas de registro de empregado da Prefeitura Municipal de Macaíba, fls. 732 a 734, cópias da carteira profissional de Adalberto Francisco Ribeiro, contendo contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Macaíba e contrato de trabalho com Francisco Tavares da Silva, este já rescindido formalmente. As peças constantes dos autos indicam claramente que a atividade comercial exercida no comércio de carnes, foi desempenhada exclusivamente pelo Sr. Francisco Tavares da Silva, a quem pode ser atribuído o "animus" da atividade Ainda mais que a sede da empresia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁCJIWÂO NQ 102-30.162 PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 11 indicada na Junta Comercial é a residência do Sr Adalberto Francisco Ribeiro, sem mínimas condições de abrigar qualquer negócio comercial A recorrente centra seus argumentos, primeiramente na impropriedade do lançamento sobre extratos bancários, que já foi antes decidido, e a seguir, na validade da procuração e no fato de ter a fiscalização constatado atividade de criação, compra e venda de gado A atividade de compra e venda de gado, em nome de Francisco Tavares da Silva ou de sua esposa não foi objeto da exigência fiscal Por outro lado a existência da procuração, por si, não invalida a tese fiscal, segundo a qual o Sr. Adalberto Francisco Ribeiro atuou como verdadeiro "laranja" nas operações praticadas por conta e risco de Francisco Tavares da Silva, cuja documentação sequer foi comprovadamente emitida em nome da empresa Adalberto Francisco Ribeiro - ME Por oportuno, lembro o conteúdo do documento de fls. 193, pelo qual o Tabelião de Maracaíba declara ter recusado o reconhecimento de firma em Informativo Fiscal - Movimento referente ao exercício de 1988 - encaminhado à Coletoria Estadual de Macaíba, por não conferir a assinatura do Sr Adalberto Francisco Ribeiro, cujo fato se constata da simples comparação da assinatura lá aposta com, por exemplo, a assinatura constante da declaração de firma individual (fls 184), apesar de ambos serem grafados com o nome do referido senhor. Não há como excluir a responsabilidade tributária do Sr Francisco Tavares da Silva sobre as operações que realizou em nome da empresa Adalberto Francisco Ribeiro - ME A forma de aplicar a tributação é a única possível, já que não existiu a contabilização das operações alcançadas A afirmativa do recorrente de que as receitas já foram tributadas na empresa correspondente cai no vazio, pois disso não fez qualquer prova, mesmo porque é ela omissa de declaração e sua contabilidade não foi encontrada A multa, agravada, pela situação refletida no procedimento fiscal, não pode ser abrandada /),/ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACURDÂO IV! 1 O 2 - 30 . 162 PROCESSO N° 10469/004.188/92-86 12 Pelo que consta do processo, voto, por rejeitar a preliminar de nulidade da exigência, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributada os valores de Cz$ 378 436 464,90 do exercício de 1989 e NCz$ 13 710 983,02 do exercício de 1990. /----?Brasília, DF, 1 set mbro de 1995/ 67,4i , 41---i-t-,Y Conselhe'. o Jo e Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000679/95-18
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamp e Wilfrido Augusto Marques. D k e. !. • 5.17i-OLIVEIRA ANAaftIlidi DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.679/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-08.409 RECURSO N°. : 08.663 RECORRENTE : CIRO RIBEIRO RELATÓRIO CIRO RIBEIRO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 14.02.96 (AR de fls. 17), através de recurso datado de 16.02.96, com data de protocolo de 16.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-lhe o crédito tributário de 136,88 UFIR relativo ao resíduo de multa a pagar, correspondente à diferença entre o imposto a restituir de 63,12 UFIR e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no valor de 200,00 UFIR. Inconformado, o contribuinte tempestivamente impugna o lançamento, apresentando as seguintes razões, em síntese: - entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém antes de qualquer procedimento fiscal, estando ao abrigo dos beneficios da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; - pelo principio da anterioridade, a Lei 8.981/95 não se aplica ao presente caso, visto que altera a legislação do Imposto de Renda a partir de 01.01.95; - cita os art. 136 e 138, § único do CTN e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, que destaco: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10630/000.679/9518 ACÓRDÃO N°. :106-08.409 - inicialmente, a argüição de inconstitucionalidade é uma questão não oponível na esfera administrativa; - conforme art. 88 da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido ou à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR, nos casos em que não resulte imposto devido, sendo a multa mínima para as pessoas fisicas de 200,00 UFIR e 500,00 UF1R para as pessoas jurídicas; - cita a ementa do Acórdão 102-29.231/94 para mostrar que a denúncia espontânea prevista no art. 138 não ampara a situação sob exame; - transcreve o art. 113 do CTN, afirmando que a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória, e por isso transformada em principal; - os demais argumentos apresentados pelo interessado não se enquadram no art. 876 do RIR/94. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/22, onde reedita os termos da impugnação, aditando o seguinte: - discorda da interpretação dada pela decisão recorrida ao art. 138 do CTN; - o erário público não sofreu qualquer lesão econômica; - o valor da multa representa confisco tributário vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do mesmo. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.679/95-18 ACÓRDÃO bl". :106-08.409 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." .1 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tribu- .1 ;I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10630/000.679/95-18 ACÓRDÃO :106-08.409 tos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CIN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.679/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-08.409 Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ANAbiitiR "L;'RldFi0 DOS REIS Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PEREIRA DE SOUZA (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contrribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento. . parcial ao recurso voluntário, adequando-o ao processo principal. \ mmer -111rtr-sshes, 16 de março de 1993 itiarilia . I- LUSIMIAINIER - Presidente 7 \ - KAZUKI H RA --"\É - Relator , , UILDE IMARA ZANICO I OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda \ Nacional VISTO EM 1 91\1 \AR 1993 . SESSAO DE: , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa i Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. Ausentes os conselheiros Julio Cesar Gomes da Silva e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. ../ DAmEFP/DF-SECOB N2 064/90 J.H. m014, 04NR ~J#' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120.000127/90-'1)B 1 RECURSO N9: 63.955 ACORDA() N9: 102-27.938 RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO A empresa individual OSVALDO PEREIRA DE SOUZA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 01.150.481/0001-84, in- conformada com a decisão de lã instrtncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em 6oiãnia(G0), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- . DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, item "a", parágrafo 12, da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 42, item "a", parágrafo 29 da Resolução n2 174/71 do Banco Central do Bra- sil e com os itens I e II da Portaria n9 01/84 do Ministério da Fazenda. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/DEDU- ÇAO. É o relatório./ \s. DAMEFP/DF- SECOC N2 065/90 SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10120.000127/90-28 Acórdão n2 102-27.938 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razbes expostas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz de no 10120.000130/90-53, julgado em 16 de março de 1993, em Acórdão n2 102-27928 , foi dado provimento parcial pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir da matéria tri- butável, a parcela de Cr$ 54.000.000, no exercício de 1986. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido naquela processo ma- triz. gras-IllaX1Wh.1-6--cle---março-de 1993 - I - - Relator _ . Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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