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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579367 #
Numero do processo: 13984.001166/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quando do recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando, no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações à contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada.
Numero da decisão: 2202-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quando do recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando, no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações à contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 11 66 /2 01 0- 49 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADRIANA FARIA DA COSTA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 106.557,81 (cento e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao imposto devido, juros de mora e multa (f. 2), do ano-calendário 2008 (f. 4) Foi constatada, primeiramente, a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, assim sumarizada de acordo com as informações lançadas no TVF (f. 179/190): [N]o mês de julho de 2008 ocorreu a variação patrimonial a descoberto no montante de R$231.377,62. O demonstrativo foi elaborado incluindo as origens/recursos e dispêndios/aplicações tanto do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, quanto da contribuinte Adriana Faria da Costa, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens. Para elaboração desse demonstrativo consideramos como ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES: (...) A aquisição de apartamento com o pagamento de R$450.000,00 no mês de julho de 2008 causou a variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. A empresa Construtora e Incorporadora J A Russi Ltda, CNPJ n° 81.386.567/0001-40, declarou que pela venda do apartamento recebeu a totalidade dos R$450.000,00 em julho de 2008, conforme o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e o Diário da Empresa. Na DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, na parte de declaração de bens e direitos está informado a título de "DINHEIRO EM CAIXA", R$254.492,00, no início Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 de 2007, e ao final desse ano, R$21.000,00. Está informado também "ENTRADA EM 01 APARTAMENTO COM 400,7927 M2 DENOMINADO APTO N.202, BLOCO MAR MEDITERRANEO, PARTE INTEGRANTE DO CONDOMINIO DO SPLENDOR OF THE SEA RESIDENCE, SITUADO NA AVENIDA NEREU RAMOS, N 5999, ZONA 1, BAIRRO MEIA PRAIA, ITAPEMA/SC...", o valor para o início de 2007 está zerado, e para o final desse ano está em R$250.000,00. Verifica-se que o montante da redução de DINHEIRO EM CAIXA de R$233.492,00 é próximo do valor informado de entrada em um apartamento. O contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a comprovar os pagamentos do apartamento no montante de R$250.000,00, efetuados no ano-calendário de 2007. Em resposta, o mesmo declarou que esses R$250.000,00 eram reserva em dinheiro. Junto com o Termo de Intimação Fiscal n° 6, encaminhamos em anexo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, dando ciência da constatação da variação patrimonial a descoberto, para os contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa. Ambos foram intimados para se manifestarem sobre ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES, e sobre quaisquer outros aspectos da tributação. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6[14], os contribuintes afirmaram que os valores de R$250.000,00 informados em DIRPF/2008 para o apartamento, no final de 2007, não seriam parte do pagamento, mas reserva ou caixa. Pela alegação dos contribuintes seria "DINHEIRO EM CAIXA" separado para aquisição do apartamento. Consideramos inaceitável a explicação dos contribuintes, pois no DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa há a informação de "entrada para um apartamento", e, assim, pressupõe-se que houve um pagamento antecipado, mas que não se consegue comprovar. Assim, os R$250.000,00 não seriam disponibilidades, mas pagamentos não comprovados. As disponibilidades, DINHEIRO EM CAIXA, seriam tão somente de R$21.000,00 informados em DIRPF/2008, que é transferido para o DIRPF/2009. Portanto, consideramos que houve o pagamento de R$450.000,00, em julho de 2008 para aquisição do apartamento, causando uma variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. Como os contribuintes declaram em separado, a tributação da variação patrimonial a descoberto será metade para cada um dos cônjuges. Assim, decorrente de variação patrimonial a descoberto, o contribuinte será tributado em R$115.688,81. (f. 180 – 183; sublinhas deste voto) Constatado ainda ganho de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, eis que [o]s contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa, na alienação dos dois imóveis abaixo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 identificados, informaram custo de aquisição maior, causando, dessa forma, ganho de capital menor. 1-Imóvel Rural de matrícula n° 16.599, localizado no município de Palmeira/ SC. 2-Apartamento n° 505, localizado na Avenida Atlântica, n° 4.980, município de Balneário Camboriú/SC. Conforme o registro de matricula n° 16.599[22], o valor de aquisição do imóvel é de R$4.885,00, e conforme a escritura pública [30], o valor de aquisição do apartamento é de R$74.933,52. Os contribuintes haviam informado como custo de aquisição do imóvel rural e do apartamento, R$10.000,00 e R$89.000,00, respectivamente. (...) Os contribuintes através do Termo de Intimação Fiscal n° 6, foram intimados a apresentarem os documentos que comprovem os custos de aquisição informados. Os mesmos alegaram, conforme a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, que no valor dos custos informados dos dois imóveis, estariam adicionados os custos da realização das benfeitorias. Mas, apesar dessas alegações, não houve apresentação de documentos que comprovassem a realização das benfeitorias. Os contribuintes somente no DIRPF/2009, declararam os bens alienados, antes disso, omitiam esses bens da declaração. Em razão disso, que os mesmos foram intimados a comprovarem o valor dos custos informados. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao imóvel rural, há uma diferença a ser paga de R$708,01. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$354,04. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$354,04. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao apartamento, há uma diferença a ser paga de R$1.351,79. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$675,88. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$675,88.” (f. 183 – 185; sublinhas deste voto) E, por fim, omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, porquanto devidamente intimada (...) comprovou apenas uma parte desses depósitos. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias do período sob fiscalização, ano-calendário de 2008. Foram apresentados os extratos bancários das contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco e HSBC. O depósito bancário na conta bancária mantida junto ao banco Bradesco, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 no montante de R$170.000,00, constatamos que se trata do recebimento pela venda do apartamento localizado no município de Balneário Camboriú. Assim, apenas os depósitos bancários da conta mantida junto ao banco HSBC foram objeto da comprovação de suas origens. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, intimamos a contribuinte a comprovar os depósitos no montante de R$97.531,05, na conta n° 11440310470, agência 1144, mantida junto ao banco HSBC. A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação n° 3 juntamente com os Recibos de Pagamento de Salário. A contribuinte através dessa resposta, tentou comprovar uma parte dos depósitos, no montante de R$31.846,13. Sendo que o valor total dos depósitos é de R$97.531,05. Apesar das alegações e da apresentação das cópias dos recibos de pagamento de salários, por não estar comprovado o depositante dos valores, no Termo de Intimação Fiscal n° 4, intimamos a contribuinte a apresentar as cópias dos cheques depositados e dos comprovantes dos depósitos, bem como a identificar os depositantes. A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4, e nela a mesma declara que 90% dos depósitos foi efetuado por ela própria. Mas, não apresentou nem cópia de cheques, e nem comprovante de depósitos, alegando o tempo transcorrido. (...) Mais uma vez Intimamos a contribuinte a comprovar a origem dos valores depositados, e intimamos a mesma a esclarecer sobre atos negociais relacionados com os cheques depositados, identificando a pessoa com quem fez o negócio e informando a natureza do negócio, bem como apresentando os documentos gerados pelo negócio e as cópias dos cheques depositados. (...) A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 5, mas nessa resposta a contribuinte não apresentou os esclarecimentos e os documentos exigidos na intimação. Conforme o mencionado termo de intimação, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, esclarecendo para cada um dos depósitos os atos negociais envolvidos e juntando documentos gerados por esses negócios, bem como a cópia dos cheques. Assim, consideramos não comprovada a origem dos depósitos bancários abaixo identificados, no montante de R$87.223,61.(f. 185/188; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 192/200) suscita a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, defende não ter incorrido nas infrações que lhe foram imputadas e, por fim, assevera ser a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) confiscatória. Acostou apenas documentos já entregues à Receita Federal: Declarações de Ajuste Anual Simplificada de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 diversos exercícios (f. 202/242) e Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital (f. 243/253). Ao apreciar as razões e a documentação acostada restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (f. 257) Intimada do acórdão foi apresentado, em 26/04/2013, recurso voluntário (f. 276/286), replicando, com inúmeras passagens idênticas, os argumentos lançados em sede de impugnação. Apenas com relação à preliminar de nulidade, acrescentou que [e]m que pese o entendimento perfilhado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, no sentido de que o MPF- F é prorrogado pela própria autoridade fiscal, sem qualquer intimação ou informação disponível ao contribuinte, não restou demonstrado nos autos que efetivamente ocorreu tal prorrogação pela autoridade fiscal, sem qualquer intimação, tampouco que ficou disponível na internet tal informação. Esta informação/comunicação ao contribuinte é crucial à validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F, principalmente Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 porque as próprias informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil é (sic) inequívoco acerca do prazo de validade do MPF-F.” (f. 280; sublinhas deste voto) Por não ter se insurgido, desde a impugnação, com relação às diferenças apuradas quando da alienação dos imóveis nos municípios de Palmeira e Balneário Camboriú, por força da informação de custo de aquisição maior, preclusa a matéria. É o relatório. . Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A recorrente sustenta que “[e]m que pese ter sido intimada do termo de início da ação fiscal (...) em 10 de fevereiro de 2008, jamais foi notificada/intimada do prosseguimento da ação fiscal, apenas em 22 de novembro de 2010, com o recebimento do termo de verificação fiscal.” (f. 279) De início, padece de equívoco a data apontada como termo de início da ação fiscal: foi em 10 de fevereiro de 2010 (f. 4) – isto é, 2 (dois) anos mais tarde ao indicado. No interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento, em 22 de novembro de 2010 (f. 177 e 190), inúmeras outras intimações foram expedidas à recorrente – “vide” f. 40/41 (abril de 2010), 44 (abril de 2010), 50 (maio de 2010), 70/71 (julho de 2010), 91/92 (julho de 2010) e 105/107 (agosto de 2010). Me parece pouco crível que, a despeito de ter recebido e respondido às intimações ao longo de meses, teria sido surpreendida com o recebimento do termo de verificação fiscal. Além disso, o acompanhamento virtual do andamento do Mandado de Procedimento Fiscal, sempre lhe esteve disponibilizado, conforme advertido no termo de início do procedimento fiscal: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br , onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso. Os documentos deverão ser entregues no setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Fica o Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 sujeito passivo cientificado, que o não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50 % das multas a que se referem o inciso I e o § 1 0 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Ressaltamos que o não atendimento, ensejará lançamento com as informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99). A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do artigo 7, parágrafo primeiro e inciso I do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do Decreto 3.000/99.” (Termo de Início do Procedimento Fiscal – f. 3/4; sublinhas deste voto) Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínio das razões declinadas quanto à nulidade (f. 279/280) sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA OMISSÃO DE RECEITAS E DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em sua peça recursal relata que (...) no início do exercício de 2007, o casal declarou, a título de "DINHEIRO EM CAIXA” a importância de R$ 254.492,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais) e, ao final deste mesmo exercício, a monta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Todavia, convém esclarecer que, não obstante se tratar de erro material de facílima constatação, não havendo qualquer prejuízo aos Cofres Públicos, porquanto a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA 3 A RUSSI LTDA. expressamente esclarecer as condições do negócio, correspondente ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), efetivamente declarado pelo casal na DIRPF correspondente ao ano-calendário 2008, em anexo. (f. 281) Por mero erro material na confecção das DIRPFs do seu cônjuge, sustenta que a totalidade dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), decorrente da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeiras, já estava disponível para aquisição do imóvel em Itapema/SC. Na declaração IRPF 2007/2008 do cônjuge LIDIOMAR consta que 31/12/2006 o casal possuía R$ 254.492,00 em caixa, e apenas R$ 21.000,00 em 31/12/2007 (f. 144). Paralelamente foi declarado R$0,00 como entrada do Apartamento em Itapema em 31/12/2006 e R$250.000,00 em 31/12/2007 (f. 144). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira não figuram entre os bens declarados para esse período (f. 144). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 Já em 31/12/2007 o casal declarou possuir R$ 21.000,00 em caixa e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 153). Ao mesmo tempo, foi declarado como reserva de compra do Apartamento em Itapema R$ 250.000,00 em 31/12/2007 e R$ 450.000,00 em 31/12/2008 (f. 153). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira foram declarados para o período como tendo valores respectivamente de R$ 89.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 153) – na DIRPF do procedimento fiscal – e de R$ 100.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 219) – na Declaração de Ajuste juntada à impugnação. O contrato particular de promessa de compra e venda do Apartamento em Itapema (f. 125/128) certifica sua compra em 20/07/2008 pelo casal no valor de “R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a vista” (f. 126). A escritura pública de compra e venda do imóvel em Balneário Camboriú certifica sua compra, em 24/11/1997, pelo casal no valor de “R$74.933,52 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos), sendo R$64.933,52 o apto e R$10.000,00 o box...” (f. 139) e venda em 06/06/2008 (f. 160) pelo valor de “R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).” (f. 158) O registro do imóvel em Palmeira, ao seu turno, certifica sua compra pelo casal em 03/06/1998, “[p]elo valor de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais)” (f. 137) e venda em 08/08/2008 “[p]elo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” (f. 138). Embora tenha informado dispor de R$250.000,00 em caixa desde o início do exercício de 2007, por motivo da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeira, como visto, não é verossímil. O montante auferido a partir dessas transações somente foi recebido em junho e agosto de 2008, conforme consta dos registros dos respectivos imóveis. Sem a comprovação de que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, rejeito a tese suscitada. II.2 – DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Conforme já narrado, trata-se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, ora sujeito passivo, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, dispensado comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 – “ex vi” da Súmula CARF nº 26 –, bem como inaplicável o verbete sumular de nº 81 deste Conselho, uma vez que só nos meses de janeiro a setembro de 2008, por exemplo, foram apurados R$ 86.371,12 (oitenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e doze centavos) não declarados – “vide” demonstrativo às f. 101/104. Firmadas essas premissas, passo à análise do acervo fático-probatório. Quando instada comprovar a origem do montante cuja gênese é desconhecida Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 esclarece[u] que mais de 90,0% (noventa por cento) dos depósitos foi efetuado pelo próprio contribuinte, que em virtude do tempo transcorrido, não lembra mais se ouve depósitos feito por terceiros, sendo impossível identifica-los. (f. 73; sublinhas deste voto) Conforme já relatado, nenhum documento novo foi apresentado desde a impugnação, limitando-se a recorrente tecer considerações genéricas sem o devido lastro probatório documental. Não tendo logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). Deixo, por esses motivos, de acolher a alegação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO COMINADA Por fim, a recorrente aventa a impossibilidade de aplicação da multa, seja por força da vedação constitucional ao confisco, seja em razão da carência de razoabilidade da fixação em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exmo. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Dada a gravidade das infrações Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 perpetradas, não me parece desarrazoada a sanção aplicada. Com essas considerações, mantenho a multa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728776/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES. RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-59.727 da 7ª Turma da DRJ/POA, de 09 de agosto de 2017 (fls. 96 a 103): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 76 /2 01 6- 37 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa contribuinte acima identificada em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) DRF/POA Nº 142/2016 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 (fl. 50), que tem como fundamento de exclusão a constatação material da hipótese da composição societária, vedada ao ingresso no regime tributário, conforme disposto nos incisos III e V do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 1231, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista a situação relatada pela autoridade fiscal na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 02/09). Os efeitos da exclusão se deram a partir do dia 01/01/2012. Da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional Na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 02/09), a autoridade fiscal presta informações acerca do procedimento fiscal, bem assim no tocante à lavratura do ADE supra-referido. Em tal relatório é esclarecido que: 2.1. O Contribuinte tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Em 12/06/2013 consolidou as alterações contratuais da sociedade, tendo como objetivos a comercialização e assistência técnica de equipamentos e suprimentos de informática, prestação de serviços de digitação de dados e pesquisas de mercado. 2.2. A Empresa está cadastrada com o código da atividade econômica principal 47.51-2-01, Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Aponta que o contribuinte é optante deste 01/07/2007 e foi excluído do Simples Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA N° 003 DE 12 DE JUNHO DE 2012, com os efeitos da exclusão a partir do dia 01/01/2008, e impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06 pelos próximos 3 (três) anos-calendário. Há recurso voluntário pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em relação ao quadro societário da manifestante, foram apurados os seguintes fatos: Destaca que o Simples Nacional estabelece condições ao seu ingresso e permanência quando há sócios comuns entre empresas, impondo limite de receita bruta anual. Acosta um Demonstrativo da Receita Bruta Anual, conforme registros contábeis dos livros diários, conta 310000000000000: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Argumenta que a Lei Complementar 123, art. 3°, § 4°, impede o benefício do regime quando a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do art. 3°, que é de R$ 3.600.000,00. No ano de 2011 o limite foi ultrapassado em 13,38%, em 2012, 21,03%. Por conseguinte, a composição societária da manifestante não permite o benefício do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, pois a receita bruta global ultrapassa o limite previsto no art. 3° da indigitada Lei Complementar. Destaca que o contribuinte não providenciou a exclusão do Simples Nacional, mesmo estando obrigado. Os efeitos da exclusão estão previstos no art. 3°, § 6°, art. 31, V, "a" e "b", da Lei Complementar 123/2006. Como a receita bruta ultrapassou o limite previsto no art. 3°, II, Lei Complementar 123/06 no ano de 2011 e 2012, a exclusão do Contribuinte no regime tributário do Simples Nacional deu-se a partir de 1o de janeiro de 2012, estendendo-se ao ano de 2013 em razão da mesma incidência. Da Manifestação de Inconformidade A empresa manifestou tempestivamente a sua inconformidade por meio dos arrazoados de fls. 55/58. A ciência dos documentos que deram lastro ao ADE 142/2016 bem como do referido ADE ocorreu em 09 de dezembro de 2016, por via postal (fl. 51), enquanto que a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 03 de janeiro de 2017. Em sua defesa, aduz que foi incorreta a análise efetuada pela fiscalização, pois foi considerada a receita sem as devoluções e exclusões dos serviços cancelados. Diz que se considerar estes dados não será ultrapassada a receita global nos anos 2011 e 2012 no montante de R$ 3.600.000,00. Assim, é improcedente tal alegação. Argumenta que mesmo que assim o fosse, a exclusão em razão da receita deve ocorrer somente no ano seguinte, conforme a legislação que regula a matéria. Então, mesmo que a exclusão do simples por excesso de faturamento estivesse correta, o que não é o caso, não poderia ser processada retroativamente a 01/01/2012 e sim a partir de 01/01/2013. Diz que: A lei estabelece que a empresa que durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 3.600,000,00 deverá majorar sua alíquota em 20% e recolher desta forma até o final do ano calendário. Por exemplo: se a última alíquota era 10% passa a ser 12% (majorada em 20%). A partir de janeiro do ano-calendário seguinte a empresa deve verificar outra forma de tributação em que melhor se enquadre que não seja no Simples Nacional. Pugna pelo recebimento da manifestação de inconformidade para que seja julgada procedente para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 142/2016 de 01 de Novembro de 2016, permanecendo no Simples Nacional. Requer a suspensão dos efeitos do ADE, conforme preconiza o Inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Como anexos à manifestação de inconformidade, junta impugnações relativas aos lançamentos objetos do processo 11080.729448/2016-58. É o relatório. A DRJ/POA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por auferir receita bruta no ano-calendário de 2012 que ultrapassou o limite legal (fls. 100 e 101): [...] A manifestante faz negativa genérica em relação ao cálculo da receita pela fiscalização sem apresentar prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua consequente penalidade conforme art. 16, III, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 373, II da Lei nº 13.105/15 (NCPC). [...] Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. [...] No caso em análise, a manifestante aponta que foi "incorreta a análise efetuada pela legislação (sic), pois foi considerada a receita, sem as devoluções e exclusões dos serviços cancelados". Todavia, embora seja seu o ônus de provar os fatos suscitados, nada juntou que desse suporte ao que alega, ou seja, a menção de que a apuração da receita teria sido incorreta não tem suporte fático, já que nenhuma prova do que alega foi juntada na manifestação de inconformidade. Dessa forma, a 7ª Turma da DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 111 a 114), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 115 e 116). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/POA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 09 de outubro de 2017, vide termo de recebimento da RFB, fl. 111, face ao recebimento da intimação datada de 12 de setembro de 2017, fl. 108), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a recorrente que “o julgamento proferido pela DRJ/POA é nulo, eis que proferida pela mesma Delegacia Federal de Julgamento da localidade do domicílio fiscal do contribuinte, o que a invalida, pois não respeita o duplo grau de jurisdição”. Apenas a título de esclarecimento, não se pode confundir as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) com as Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). De acordo com a Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), em seu artigo 5º, as DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal. Já as DRJ (segundo o artigo 229 da mesma portaria), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. Resta, portanto, evidente a competência da DRJ/POA (que possui jurisdição nacional), situada em Porto Alegre/RS, para apreciação e julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta, haja vista possuir jurisdição nacional. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 142/2016 de 01 de novembro de 2016 (fl. 50), por ultrapassar o limite proporcional permitido de receita bruta no ano-calendário de 2003, para o ano de início de atividades, de acordo com a fundamentação legal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Não obstante as decisões administrativas, a empresa contribuinte se limita a alegar que (fl. 113): Incorreta a análise efetuada pela legislação, pois foi considerada a receita, 100 as devoluções e exclusões dos serviços cancelados. Considerando esses dados as duas empresas, não ultrapassaram a receita global nesses anos (2011 e 2012) prevista para o regime diferenciado que necessitamos era de R$ 3.600.000,00. Assim improcedente tal alegação. Não merece provimento as alegações do contribuinte, conforme será demonstrado. Constata-se na Representação Fiscal Para Exclusão Do Simples Nacional (fls. 03 a 09) que o Sr. Edison Martins é sócio administrador das empresas Tecniservice – Soluções em Tecnologia EIRELI – EPP e Martins Assessoria e Auditoria Fiscal Sociedade Simples. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Somando a receita bruta de ambas as empresas, tem-se que em 2011 tiveram o total de R$ 4.081.824,45 e em 2012, R$ 4.357.364,91, ultrapassando o limite da receita bruta global estipulado em lei, que é de R$ 3.600.000,00. Restam, portanto, ratificados os fatos, com documentação probatória, apresentados pela Administração Tributária por meio do documento Representação Fiscal Para Exclusão Do Simples Nacional, que contribuiu para exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional, que se deu por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 142/2016 de 01 de novembro de 2016. Importa mencionar que a contribuinte não apresentou documentação alguma capaz de corroborar com o que alega, se limitando a argumentar de forma vazia contra os documentos juntados pela autoridade tributária. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972 determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de reconhecimento de seu direito pleiteado. Dessa forma, restando comprovados por meio de documentos hábeis as alegações da autoridade tributária, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que as empresas contribuintes auferiram receita bruta global em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelas razões anteriormente expostas. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 142/2016 de 01 de novembro de 2016, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.767 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728776/2016-37 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.724107/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/11/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 41 07 /2 01 5- 56 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724107/2015-56 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.002025/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição os valores relativos ao vale compra fornecido aos segurados empregados, quando a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-008.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T16:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T16:34:22Z; Last-Modified: 2020-12-02T16:34:22Z; dcterms:modified: 2020-12-02T16:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T16:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T16:34:22Z; meta:save-date: 2020-12-02T16:34:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T16:34:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T16:34:22Z; created: 2020-12-02T16:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-02T16:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T16:34:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.002025/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.348 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA - PREFEITURA MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição os valores relativos ao vale compra fornecido aos segurados empregados, quando a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA -., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada (e-fls. 72 e seguintes). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 20 25 /2 00 8- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 O Município teve Notificação de lançamento em razão de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal, a parte do segurado empregado, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remuneração dos segurados empregados e cota patronal e a parte dos contribuintes individuais a serviço da Municipalidade, de acordo com o contido no Relatório Fiscal e Anexos integrantes da Notificação em tela, no montante de RS 138.206,81 (cento e trinta e oito mil duzentos e seis reais e oitenta e um centavos). Segundo consta do relatório fiscal e do Acórdão recorrido, conforme Relatório Fiscal de fls. 39/40, o presente lançamento se refere a contribuições sociais incidentes sobre: - salário in natura dos servidores administrativos - vale compra - fornecidos aos mesmos sem que o órgão esteja cadastrado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do período 05/04 a 12/05; - remunerações pagas aos contribuintes individuais (membros do conselho tutelar) de acordo com o disposto no inc. III do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Os valores pagos mensais do período 01/2004 a 12/05 estão discriminados nominalmente no Relatório de Lançamento em anexo, e; - contribuição devida à Seguridade Social correspondente a importância de onze por cento (11%) que deveria ter sido retida na nota fiscal de prestação de serviço da empresa Pantaroto & Pantaroto Araçatuba Ltda ME, que foi contratada mediante cessão de mão-de-obra para prestar serviço de segurança. A recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 96 e seguintes, aduzindo em síntese que: - fornece aos seus funcionários vale-compra contendo todos os requisitos legais (razão social; valor em moeda corrente no País; prazo de validade, não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 15 meses, e a expressão “válido somente para a compra de gêneros alimentícios”), cujo valor é suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o afirmando que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, fornecido aos funcionários sem o devido cadastro no PAT, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. - Resta demonstrado nos autos que a questão resume-se em mera formalidade, vez que a auxilio-alimentação prestado pelo Recorrente segue as normas do PAT, não obstante nele não estar inscrito. Pede o cancelamento da autuação. É o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;”. Os fatos giram em torno do pagamento de salários in natura, pagos pela recorrente sem a devida inscrição Programa de Alimentação do Trabalhador. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, quer preparado ou através de cesta básica e vales refeições, e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76) deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. A autuação diz respeito exclusivamente ao não registro do PAT por parte da recorrente, o que incidiu as contribuições e fiscalização realizada, conforme se constata do relatório fiscal (e-fl. 39): 1.1.1 Salário in natura dos servidores administrativos _- vale compra – dado aos mesmos sem que 0 órgão esteja cadastrado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do período de 05/2004 a 12/2005 Os valores foram extraídos dos empenhos conforme discriminado no Relatório de Lançamento em anexo”. Ocorre que está pacificado que a falta de inscrição no PAT não é capaz unicamente de fazer incidir as contribuições sobre as rubricas exigidas, senão vejamos as decisões desse colendo tribunal: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL.O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Registra-se que o entendimento sobre a questão vincula as decisões deste Conselho, e é de aplicação obrigatória, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002025/2008-11 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Em que pesem os argumentos deduzidos no voto vencido, o lançamento não versa sobre contribuições sociais incidentes sobre salários indiretos, face ao fornecimento de alimentação in natura; e sim, verba salarial caracterizada como “vale compra”, que não se subsumi à hipótese tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. Nesse caso, a falta de inscrição no PAT confere natureza de pagamento de salário indireto, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Desigando Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8603693 #
Numero do processo: 35588.003328/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 Ementa: VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS EMPREGADOS É COMPETÊNCIA DO INSS. A fiscalização previdenciária pode verificar a existência dos pressupostos para enquadramento dos segurados como empregados, cobrando as contribuições previdenciárias surgidas de tal relação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.140
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  aos  Terceiros.  O  débito  também  inclui  as  contribuições  dos  próprios  segurados.  Houve  o  enquadramento dos segurados como empregados. O período do presente levantamento abrange  as competências maio de 2000 a agosto de 2004, fls. 74 a 194.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 581 a 596.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  617  a  622.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 630 a 642.  Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) Requer a produção de prova pericial;  b) Não  há  lei  que  proíba  determinada  pessoa  de  prestar  serviço  de  forma  empresarial;  c) Não há amparo fático para afirmações fiscais;  d) Não existe a exclusividade;  e) Não há pessoalidade;  f) Não existe subordinação;  g) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 115DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35588.003328/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.140  S2­C3T2  Fl. 707          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  A recorrente possui como objeto social, entre outros, a venda de produtos, e  para  realizar  seu  desiderato  contrata  pessoas  jurídicas.  A  terceirização  da  atividade  fim  é  considerado um procedimento irregular.  A  fiscalização  federal  colacionou  elementos  probatórios  que  demonstram  o  comportamento  contrário  ao  direito  praticado  pelo  autuado.  A  recorrente  possuía  diversos  empregados na  área de vendas,  e  a partir  de determinado  instante demitiu  esses  segurados  e  passou  a  contratá­los  por  meio  de  interposta  pessoa  jurídica.  Com  esse  comportamento  a  recorrente visa reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários sobre as remunerações pagas.  Algumas  das  empresas  criadas  para  prestarem  serviços  à  autuada  possuem  o  mesmo  profissional  de  contabilidade,  bem  como  o  mesmo  endereço  comercial,  o  que  demonstra  a  orientação  comum  transmitida  a  todas,  conforme  fls.  81  a  82  do  relatório  fiscal.  Outras  empresas  criadas  para  prestarem  serviços  à  autuada  possuem  como  endereço  o  mesmo  da  pessoa física do prestador, fl. 82, o que atesta a criação de uma pessoa jurídica apenas com a  finalidade de prestar serviços em fraude à legislação tributária.  Conforme previsto no art . 72 da Lei n 4.502 de 1964, a fraude é toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Diversas das empresas criadas prestaram serviços somente à autuada, o que  demonstra que a sustentação financeira das pessoas jurídicas ocorria exclusivamente às custas  da recorrente, fls. 83 a 124.  O fundamento utilizado no relatório fiscal e os fatos apontados indicam que  na relação jurídica entre a notificada e os contratados, englobados na presente NFLD, houve o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Para  nascimento  do  fato  gerador  o  que  importa  é  a  situação  fática  e  não  o  nome jurídico dado à contratação. Desse modo, de fato houve uma prestação de serviços entre  pessoas físicas e a notificada em que se encontravam presentes a pessoalidade, a onerosidade, a  não­eventualidade, a subordinação, senão veja.  A  pessoalidade  fica  demonstrada  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  escolhido  as  pessoas  que  lhe  prestaram  serviços.  As  mesmas  eram  empregadas  da  recorrente,  logo  em  seguida foram demitidas e tiveram suas interpostas pessoas jurídicas contratadas. Assim, o que  interessa  para  a  notificada  são  as  características  daquela  pessoa  contratada  em  particular.  A  onerosidade,  remuneração,  ficou  demonstrada  em  virtude  de  nas  relações  jurídicas  haver  o  pressuposto  da  retribuição  pecuniária  pelos  serviços  prestados,  de  acordo  com  as  vendas  realizadas.  A  não­eventualidade  é  cristalina,  uma  vez  que  as  atividades  exercidas  pelos  contratados relacionam­se diretamente com as atividades normais da empresa. Os titulares das  Fl. 116DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 interpostas pessoas jurídicas exercem funções constantes da estrutura normal de funcionamento  da empresa notificada, conforme organograma constante no relatório fiscal.  Quanto  à  subordinação  jurídica,  restou  evidenciada  pelo  risco  da  atividade  econômica, bem como pela determinação da atividades que seriam realizadas.   Conforme  contrato  transcrito  pela  fiscalização  tributária,  as  interpostas  pessoas  jurídicas  contratadas  somente  poderiam  vender  os  produtos  para  as  empresas  determinadas  pela  autuada.  De  acordo  com  o  contrato,  seria  exclusivamente  da  CONTRATANTE  o  critério  a  ser  estabelecido  para  as  vendas,  nele  incluídas  todas  as  condições de negociações, especialmente as de preço, prazo e forma de pagamento, obrigando­ se  a  CONTRATADA  a  cumprir  rigorosamente  as  determinações  da  CONTRATANTE.  Somente poderia a CONTRATADA realizar vendas para as empresas previamente autorizadas  pela  CONTRATANTE.  A  contratada  deveria  prestar  contas  diariamente  à  contratante,  conforme fls. 124 e 125.  A  fiscalização  previdenciária  conseguiu  apontar  e  provar  o  enquadramento  dos  segurados  constantes  na  presente  notificação  fiscal  como  empregados.  Os  contratos  apontados pelo Auditor Fiscal indicam os pressupostos da relação empregatícia previdenciária.  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  notificada,  mais  do  que  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  jurídicos,  houve  a  consideração  dos  segurados  como  empregados na relação jurídica nascida entre a notificada e os seus contratados.  Não procede  o  argumento  da notificada  de  que  não  existe  qualquer  lei  que  autorize o procedimento realizado pela autarquia.  Ao  cumprir  sua  atividade  de  arrecadar  e  fiscalizar  a  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  artigo  33,  caput  da  Lei  n.º  8.212/91,  possui  a  Autarquia  direito  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes  com  intuito  de  se  escusarem  do  recolhimento  de  tributos,  caso  estejam  em  desacordo com a legislação tributária.  Em tendo a fiscalização previdenciária constatado a existência da relação de  emprego  entre  o  considerado  contribuinte  individual  e  a  recorrente,  possui  a  Autarquia  o  direito­dever  de  desconsiderar  este  negócio  jurídico  simulado  e  proceder  à  notificação  dos  valores devidos.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nestas  palavras:  “PREVIDENCIÁRIO –  INSS – FISCALIZAÇÃO – AUTUAÇÃO  – POSSIBILIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vínculo.  Recurso provido.  REsp  n.º  236.279/RJ;  Rel. Ministro  Garcia  Vieira;  julgado  em  08/02/2000; publicado em 20/03/2000”  Fl. 117DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35588.003328/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.140  S2­C3T2  Fl. 708          5 Não  interessa,  para  fins  do  presente  lançamento,  de  que  todas  as  empresas  contratadas encontram­se em situação regular. O que fundamentou a presente notificação é o  fato  de  que  na  relação  jurídica  analisada  entre  a  notificada  e  os  contratados  houve  enquadramento dos pressupostos como empregados perante o RGPS. Não foram analisadas as  relações com terceiros.  Destaca­se que in casu não se aplica o disposto no art. 129 da Lei n o. 11.196  de 2005, nestas palavras:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  O conceito de  serviço  intelectual guarda  relação com o disposto no Código  Civil. O art. 982 do Código Civil define sociedade empresária, nos seguintes termos:  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e simples, as demais.  O exercício de atividade própria de empresário mencionada, por sua vez, foi  regulado pelo art. 966 do mesmo Código, que assim prescreve:  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.’  Assim sendo, o Código Civil vigente conceitua a sociedade empresária como  sendo  aquela  cuja  atividade  é  organizada  para  a  produção  de  bens  ou  serviços,  excluída  a  atividade intelectual, seja ela, de natureza científica, literária ou artística. Conceitua, também,  que  a  atividade  intelectual  não  pode  ser  descaracterizada  pela  utilização  de  auxiliares  ou  colaboradores e, só será enquadrada como empresária se o exercício dessa profissão intelectual  constituir elemento de empresa.   O pressuposto para aplicação da Lei 11.196 é que a pessoa jurídica prestadora  de serviço efetivamente realize o serviço. Foi provado pela fiscalização que na relação com a  recorrente o serviço não foi  realizado pela sociedade empresária, mas sim pela pessoa  física.  Além do mais, as atividades de venda de produtos não pode ser enquadrada como intelectual,  se enquadrando como atividade empresarial, pois visa a circulação de mercadorias.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  Fl. 118DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  Fl. 119DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35588.003328/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.140  S2­C3T2  Fl. 709          7 §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Fl. 120DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos elementos relatados pela fiscalização.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 121DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08322.K5M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 14:51:08. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. 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Numero do processo: 10983.903003/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-86.367 da 8ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 10748.57334.280307.1.7.02-2050, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 30 03 /2 01 0- 14 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903003/2010-14 Afirma a empresa demonstrar que efetivamente as retenções foram realizadas pelos lançamentos feitos em sua contabilidade, com base nos registros dispostos em Livros Razão, cujas folhas correspondentes foram anexadas; Declara a empresa que, caso a documentação apresentada não seja suficiente para a comprovação das retenções, coloca à disposição sua contabilidade como prova de que tais retenções foram realizadas pelos seus clientes, face ao recebimento de valores líquidos, deduzidos dos impostos retidos; Requer que seja reconhecido o crédito na sua totalidade, que seja anulado o Despacho Decisório e validadas as informações apontadas pela empresa no PER/DCOMP. A DRJ, em síntese, alega que a compensação de tributos está condicionada ao que dispõe artigo 170, do Código tributário Nacional – CTN e que o art. 74, da Lei 9.430/96 trata do tema. Menciona que: Tendo em vista a afirmação da recorrente no sentido de que o valor remanescente não homologado pela RFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços, quando da prestação dos serviços, entendo ser necessário confirmar esta afirmação, analisando os valores porventura não homologados. Passa a análise das normas que tratam das retenções tanto de órgãos públicos como de empresas privadas. Adiante comenta: Analisando os registros apresentados no documento da interessada denominado “Razão Analítico” (fls.114 a 177), verifico que não há menção aos respectivos códigos de receita utilizados. Os registros do Livro Razão apenas fazem menção aos número das notas fiscais correspondentes às retenções. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, é fato que a pura e simples escrituração dos fatos nos livros comerciais e fiscais não faz prova a favor do contribuinte. É mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, cita-se o §1º do artigo 9º, do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Menciona que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o imposto pode ser compensado se o beneficiário possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, que é obrigada à apresentação da DIRF e que, caso a interessada tivesse apresentado os extratos bancários com os valores recebidos relativos às notas fiscais, descontados das retenções, poder-se-ia fazer a análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente. Em seguida, com base nas DIRF, detalha os valores confirmados e os não confirmados, no valor total (original) de R$35.812,70. Assim, julga improcedente a MI. A recorrente foi cientificada em 11/04/2017 (fl.108) e apresentou o seu recurso voluntário em 20/04/2017 (fl.110). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de MI, assegurando, novamente, que as provas estão com o ente fiscal e que, por ocasião da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903003/2010-14 apresentação da MI, apresentou as provas contábeis. Cita decisões judiciais e conclui afirmando que a não homologação representa ato confiscatório e que cumpriu as obrigações e pede, então, o provimento ao seu RV e a homologação da compensação, a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão definitiva. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, com relação ao pedido da recorrente pela manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ressalto que o pedido é desnecessário frente ao que dispõe o inciso III, ao art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, o art. 56, do Decreto 70.235/72, é expresso a este respeito: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Portanto, as normas são, extremamente, claras a este respeito. Com relação aos demais argumentos apresentados, embora a recorrente não tenha trazido nenhuma novidade em relação ao que foi argumentado, em sede de MI, ressalto que o exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação, é uma obrigação da autoridade administrativa, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E foi exatamente o que o Fisco Federal fez, ao analisar a existência do crédito e não conseguiu confirmá-lo, apesar de ter examinado todas as possibilidades, incluindo a escrita contábil trazida aos autos. Em sua decisão, mencionou detalhadamente os créditos não homologados, individualizou o CNPJ das fontes, código de receita, valor declarado em DIRF, valor confirmado e não confirmado. Comentou que, caso a recorrente tivesse apresentado os extratos bancários com indicação dos valores recebidos relativos às notas fiscais, devidamente descontados das retenções previstas na legislação, poder-se-ia realizar análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente, mesmo sem a apresentação dos comprovantes de retenção. Em seu RV, nem isso a recorrente fez, ao contrário do esforço que a DRJ perpetrou em fazer prevalecer a verdade material, a recorrente não trouxe nenhuma prova inequívoca da existência do seu crédito. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903003/2010-14 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições à compensação e, por outro lado, da Súmula CARF 143, dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entendo que a recorrente não atendeu a essas condições embora alertada sobre a produção das provas. A alegação de que as provas estão com o ente fiscal, não encontra respaldo na legislação vigente. Segundo esta, Código de Processo Civil, art. 373 (Lei 13.105/205) a obrigação recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Assim, não tendo adicionado as devidas provas do direito ao crédito, mantenho a decisão de piso, à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901796/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 96 /2 01 7- 81 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901796/2017-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.721209/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. REQUISITOS. CUIDADORES. A disponibilização de cuidadores nos estabelecimentos escolares para auxiliar alunos portadores de necessidades especiais, de forma contínua e sistemática nos dias letivos, caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra, devendo a pessoa jurídica locadora ser excluída do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Gisele Barra Bossa, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. REQUISITOS. CUIDADORES. A disponibilização de cuidadores nos estabelecimentos escolares para auxiliar alunos portadores de necessidades especiais, de forma contínua e sistemática nos dias letivos, caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra, devendo a pessoa jurídica locadora ser excluída do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Gisele Barra Bossa, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 12 09 /2 01 3- 93 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721209/2013-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 08-36.097, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) reproduzido na fl. 511, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, tendo em vista a realização de cessão ou locação de mão-de-obra, nos termos do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar (LC) nº 123/2006. O despacho decisório (fls. 502/508) que fundamentou a emissão do ADE teve como elementos probatórios contratos acostados aos autos. O pleito foi analisado pela DRJ de Juiz de Fora que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. REQUISITOS. CUIDADORES. A disponibilização de cuidadores nos estabelecimentos escolares para auxiliar alunos portadores de necessidades especiais, de forma contínua e sistemática nos dias letivos, caracteriza cessão ou locação de mão-de- obra, devendo a pessoa jurídica locadora ser excluída do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721209/2013-93 Mérito No mérito, entendo que assiste razão à Recorrente. Ao analisar a questão, embora não se tratasse de processo específico relacionado à matéria aqui analisada, o judiciário entendeu que a atividade objeto do referido processo licitatório não se configura como cessão de mão de obra, mas como prestação de serviços. Trata-se do Processo nº 1006833-67.2014.8.26.0344, relatoria do Desembargador Luis Ganzerla, 11ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 15/03/2016, Data de publicação: 18/03/2016, assim ementado: LICITAÇÃO – Nulidade - Alegação da demandante de impossibilidade de participação das empresas vencedoras nos certames por se enquadrarem no regime tributário do SIMPLES NACIONAL, o qual não abarcaria as atividades de cessão de mão de obra, objeto da contratação pública – Inocorrência de nulidade da licitação – Prestação de serviços que não se confunde com cessão de mão de obra – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. Vejamos: Em referido rol, apesar de exemplificativo, não se insere o objeto das licitações em debate, tampouco a partir da regra geral, prevista pelo § 1º, do art. 219 pode-se concluir tratar-se o caso de cessão ou locação de mão de obra. Acrescente-se restar descaracterizada a cessão quando também estiver envolvido o fornecimento de equipamentos e materiais, além da mão de obra, a ensejar o reconhecimento da prestação de serviço. Feitas as considerações, da leitura do edital exsurge cristalina a intenção da Administração de contratar prestação de serviço, consistente no auxílio e cuidado de portadores de limitações durante o expediente letivo. Há descrição pormenorizada, inclusive com ampla utilização do termo “prestação de serviço”; acrescente-se a indicação de “fornecimento de material e mão-de-obra”, a estancar quaisquer dúvidas existentes quanto à natureza do objeto licitatório. E se prestação de serviço se requeria, possível a contratação de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, sem qualquer ocorrência de vício legal. Lembro ainda que o art. 503 do CPC/15 prescreve que: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721209/2013-93 I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Assim, entendo que a questão já foi objeto de análise pelo judiciário. E, adotando como premissa a qualificação jurídica ali estabelecida, entendo que a r. decisão recorrida deve ser reformada, haja visto que aquela qualificou a atividade prestada pela Recorrente como se cessão de mão de obra fosse. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto do(a) eminente Relator(a), o colegiado divergiu, por voto de qualidade, e entendeu que a atividade prestada pela recorrente configura cessão de mão de obra. 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão preferida nos autos do processo judicial nº 1006833-67.2014.8.26.0344, como bem observado pelo Relator em seu voto, não tratou especificamente da matéria objeto destes autos; portanto, o colegiado não está vinculado àquela decisão. 4. Pois bem. Inicialmente, oportuno observar o art. 31, §3º, da Lei 8.212, de 1991: Art. 31 [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 5. Como se vê, na cessão (ou locação) de mão de obra o empregado fica à disposição do contratante (tomador do serviço). Assim, se não houver subordinação dos empregados ao contratante (tomador de serviços) tem-se apenas prestação de serviço; de outro modo, se houver sujeição dos empregados às ordens do contratante (tomador de serviços) tem-se cessão ou locação de mão-de-obra. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721209/2013-93 6. A seguir as cláusulas do contrato celebrado pela recorrente e a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo que elencam o objeto e a execução dos serviços: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto do presente contrato a prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com fornecimento de material e mão de obra, conforme consta do Edital da Licitação Pregão Eletrônico n° 07/2014, Processo n° 00669/0055/2014, contendo as especificações do Termo de Referência, proposta de preços, e demais documentos apresentados que são partes integrantes deste contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto deste contrato deverá ser executado nas unidades escolares, conforme as especificações do Termo de Referência, Mapeamento da Diretoria de Ensino, e demais documentos apresentados que são partes integrantes deste contrato, como se nele estivessem transcritos, ficando sob responsabilidade da contratada o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, bem como as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 7. O r. acórdão recorrido, por sua vez manteve a exclusão por entender tratar-se de cessão de mão de obra. Veja-se alguns trechos: O contribuinte alega que não haveria subordinação dos cuidadores aos representantes da escola. Discorda-se de tal argumento, pois é implausível que o trabalho de acompanhamento e apoio a alunos com necessidades especiais não esteja subordinado e umbilicalmente vinculado ao comando único da Diretoria Regional de Ensino (doravante denominada por DRE ou contratante). É dizer, os cuidadores estão direta ou indiretamente subordinados ao gestor da DRE. Ademais, os horários e locais de execução dos serviços são determinados pelo contratante. De outro modo não se cogitaria, porquanto a autonomia do serviço dos cuidadores geraria uma administração paralela sobre tais terceirizados, o que, ao fim e ao cabo, poderia comprometer ou enfraquecer o projeto pedagógico, já que o citado serviço é parte integrante e essencial à boa formação escolar do aluno com necessidades especiais. [...] Em suma, para todos os fins legais, é a DRE ou a unidade escolar a entidade responsável pelo auxílio aos alunos com dificuldades no autocuidado, tendo sido terceirizado o serviço apenas por conveniência operacional, pelo que os cuidadores ficam à sua disposição, confirmando o requisito imposto pelo artigo 31, §3°, da Lei n° 8.212/1991. [...] Em suma, permanecem hígidos os fundamentos utilizados no despacho decisório (fl. 506): 9. Diante do contexto apresentado, examinados os diversos contratos anexados aos autos, chega-se à conclusão de que os serviços prestados pela interessada para as DRE's citadas no quadro do parágrafo 4 deste caracterizam cessão ou locação de mão de obra, uma vez que: a) os objetos dos contratos celebrados pelas DRE determinam que a interessada forneça mão de obra para acompanhar e auxiliar alunos com determinado grau de deficiência pessoal, os quais constituem demanda permanente ou periódica das instituições contratantes; Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721209/2013-93 b) a interessada tem contratado, desde o ano de 2012, conforme informações das GFIP's (...), centenas de pessoas para trabalhar com a função de “Cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos”; c) os períodos de execução dos serviços são consecutivos e ininterruptos, obedecendo os dias letivos de acordo com o calendário escolar; d) os horários e locais (unidades escolares) de execução dos serviços são determinados pelas DREs contratantes; e) o controle da execução dos serviços é feito por gestores indicados pelas DRE's. 8. Após análise da atividade executada pela recorrente e o modus operandi, o colegiado, por voto de qualidade, entendeu tratar-se de cessão de mão de obra. Nestes termos deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Conclusão 9. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.721541/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Y. DA R. KAWASAKI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 15 41 /2 01 5- 88 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 06 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/BELÉM/PA, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 1446579, de 1 de setembro de 2015 (fls. 3), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2), alegando ter efetuado o parcelamento da totalidade dos débitos descritos no ADE, “conforme recibo de parcelamento e DAS em anexo”. Juntou documentos (fls. 4/11). Submetida à apreciação da 3ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 16/19) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/BELÉM/PA no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 “Conforme relatado, a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016, em virtude de possuir débito com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que o referido débito foi parcelado e juntou aos autos cópia de pedido de parcelamento transmitido em 16/06/2015 (fls. 04). De acordo com o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011), será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, na hipótese de empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O débito motivador da exclusão (fls. 03), refere-se ao período de apuração 05/2015. A alegação da contribuinte de que parcelou o referido débito, juntamente com outros períodos, em 16/06/2015, é equivocada, posto que na relação de débitos parcelados não consta nenhum débito referente ao período de apuração 05/2015, conforme se observa a seguir, fls. 04: Portanto, tendo em vista que o débito que motivou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não foi regularizado no prazo legal, manifesto-me pela improcedência da impugnação e a consequente manutenção do Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do Simples Nacional”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação no prazo legal dos débitos que deram origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 22), alegando literalmente: Juntou documentos (fls. 23/34). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 20/10/2017 – fls. 21, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 16/11/2017 – fls. 22), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 32/34) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspens No caso concreto, o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme abaixo reproduzido (Anexo Único ao ADE – fls. 3): Em contraparte, a recorrente não questiona ser devedora de referido valor, mas, centra sua defesa exclusivamente sob o argumento de que teria firmado diversos parcelamentos e que este período (05/2015), por um lapso, deixou de ser incluído, mas foi regularizado posteriormente, em 13/12/2016 (cf. RV – fls. 22). Nesse ponto, bom ressaltar que a decisão recorrida já havia observado que mencionado período não constava no parcelamento que a Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 recorrente alegou possuir na sua peça de defesa de 1º Grau (“a alegação da contribuinte de que parcelou o referido débito, juntamente com outros períodos, em 16/06/2015, é equivocada, posto que na relação de débitos parcelados não consta nenhum débito referente ao período de apuração 05/2015, conforme se observa a seguir, fls. 04” – Ac. DRJ. – fls. 30). De qualquer modo, junto com sua peça recursal dirigida a este Colegiado, a recorrente juntou cópia do “Recibo de Adesão ao Parcelamento do SIMPLES NACIONAL”, abaixo reproduzida (fls. 23), no qual consta, expressamente, mencionado período de apuração. Veja-se: No detalhe: Que está em conformidade com o que consta no Anexo Único do ADE (fls. 3): Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 Desse modo, em um primeiro olhar, as alegações da recorrente ganhariam substância, posto que o débito apontado no ADE estaria com exigibilidade suspensa, atraindo, contrario sensu, os beneplácitos do inciso V, in fine, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, já antes reproduzido. Porém, a leitura continuada do pedido sinaliza que a adesão ao parcelamento deu-se em 13/12/2016, ou seja, um ano após o prazo regulamentar exigido para que a regularização das pendências fosse sanada, que, como se sabe, é de trinta dias após a ciência do ato de exclusão, no caso, ocorrida em 12/11/2015, via edital (fls. 12), findando-se em 11/12/2015. Veja-se o protocolo de adesão ao parcelamento (fls. 24): Assim, mesmo que a recorrente tenha efetuado posteriormente e de forma correta os recolhimentos relativos ao parcelamento firmado, fato é que havia norma legislativa em plena vigência impondo que a regularização se fizesse dentro do prazo de trinta dias a contar da ciência do ADE, no caso, o artigo 31, IV, § 2º, da LC nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar1, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do 1 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Como a regularização, no caso mediante parcelamento contratado que levaria à suspensão da exigibilidade, só foi providenciada em 13/12/2016, um ano após o prazo fixado para que isso ocorresse, o procedimento de exclusão não merece reparos. DA DECISÃO DO STF De qualquer modo, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2015, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2016, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721541/2015-88 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906085/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 85 /2 01 1- 72 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906085/2011-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906085/2011-72 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906085/2011-72 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906085/2011-72 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906085/2011-72 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906085/2011-72 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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