Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8615521 #
Numero do processo: 17613.721207/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que nas razões de defesa, em processo de exclusão de ofício do Simples Nacional por existência de débitos sem exigibilidade suspensa (LC 123/2006, arts. 17, V e 31, IV), o contribuinte apresenta apenas argumentos jurídico-constitucionais, suscitando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação de regência do Simples Nacional. Inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o Pleno do STF, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC nº 123/2006, no RE nº 627.543-RS, sessão plenária de 30/10/2013, cujo dispositivo legal tem aplicação para adesão ao SIMPLES NACIONAL e também para exclusão do SIMPLES NACIONAL (art. 31, IV, da LC 123/2006).
Numero da decisão: 1401-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que nas razões de defesa, em processo de exclusão de ofício do Simples Nacional por existência de débitos sem exigibilidade suspensa (LC 123/2006, arts. 17, V e 31, IV), o contribuinte apresenta apenas argumentos jurídico-constitucionais, suscitando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação de regência do Simples Nacional. Inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o Pleno do STF, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC nº 123/2006, no RE nº 627.543-RS, sessão plenária de 30/10/2013, cujo dispositivo legal tem aplicação para adesão ao SIMPLES NACIONAL e também para exclusão do SIMPLES NACIONAL (art. 31, IV, da LC 123/2006).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17613.721207/2015-09

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315321

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-004.970

nome_arquivo_s : Decisao_17613721207201509.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 17613721207201509_6315321.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8615521

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106316177408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 51          1 50  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721207/2015­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  IZABELLA SCHUENG DE ALMEIDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2016  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. RECURSO  NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  recurso  que  nas  razões  de  defesa,  em  processo  de  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  por  existência  de  débitos  sem  exigibilidade  suspensa  (LC  123/2006,  arts.  17,  V  e  31,  IV),  o  contribuinte  apresenta  apenas  argumentos  jurídico­constitucionais,  suscitando  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  do  Simples  Nacional.  Inteligência da Súmula CARF nº  02: O CARF não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  o  Pleno  do  STF,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  constitucionalidade  da  condicionante  do  art.  17, V,  da  LC  nº  123/2006,  no  RE nº 627.543­RS, sessão plenária de 30/10/2013, cujo dispositivo legal tem  aplicação para adesão ao SIMPLES NACIONAL e também para exclusão do  SIMPLES NACIONAL (art. 31, IV, da LC 123/2006).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 12 07 /2 01 5- 09 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 52          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson  Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira  de Sousa Mendonça  (suplente convocada)  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Andre  Soares  Nogueira,  substituído  pelo  conselheiro  Wilson  Kazumi Nakayama.                                    Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 53          3 Relatório    Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  35/46)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  26/29)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  01/09/2015,  foi  emitido  pela  DRF/Vitória  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional  por  débitos  com  exigibilidade não suspensa ­ arts. 17, V, e 31, IV, da LC nº 123, de 2006, com efeito jurídico a  partir de 01/01/2016 (e­fl. 12) e do qual colaciono excerto a seguir:    (...)    (...)        Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 54          4 (...)      Ciente desse ADE em 16/09/2015 por via postal, Aviso de Recebimento ­ AR  (e­fl.  18),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  06/10/2015  (e­fls.  02/11), cujas razões, em síntese, colaciono excertos, in verbis:    (...)      (...)      (...)    (...).  Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 55          5   (...)    (...)        (...)    (...)  Obs:  (i) A contribuinte argumentou que o art. 17, V, da LC nº 123, de 2006 não se aplicaria para  exclusão do Simples Nacional, citando os seguintes julgados:  (...)  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 56          6     (...)      (...)    Na sessão de 24/01/2017, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 26/29) cuja ementa e voto, no que  pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL   Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples Nacional.  Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ADE  e  respectivos  débitos  motivadores,  deve  ser mantido o  efeito  da  exclusão do  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    (...)  Voto  (...)  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 57          7 A  contribuinte  que  possua  débito  com  o  INSS  ou  as  Fazendas  Públicas Federal, Estadual  e Municipal,  cuja exigibilidade não  esteja suspensa será excluída do Simples Nacional.  (..)    Ciente  desse  decisum  em  21/02/2017  (e­fl.  32),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/03/2017  (e­fls.  35/46),  onde  reiterou,  em  suma,  argumentos  jurídico­constitucionais,  razões  já  apresentadas  e  enfrentadas  pela  instância  a  quo, ou  seja,  que  ­  por  estar  no  Simples  Nacional  ­  seria  incabível  sua  exclusão  por  dívidas  com  exigibilidade não suspensa (inaplicável o art. 17, V, da LC nº 123/2006); que pediu a reforma  da decisão recorrida, conforme excertos que colaciono:  (...)        Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 58          8      (...)        (...).    Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 59          9   (...).      (...)    É o relatório.              Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 60          10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  não  preenche  todos  os  pressupostos de admissibilidade.    Os  pressupostos  se  dividem  em  objetivos,  como  tempestividade  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  direito  de  recorrer  (inerente  à  análise  do  mérito)  e  subjetivos,  interesse  recursal  (interesse  jurídico)  e  legitimidade  (regularidade  da  relação jurídico­ processual).    Existência de fato impeditivo:    No caso, a contribuinte, nas  razões de defesa, ao reconhecer que os débitos  com exigibilidade não suspensa que deram causa à exclusão do Simples Nacional não foram  regularizados  em  tempo  hábil,  aduziu  ,  porém,  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  por  existência de débitos sem exigibilidade suspensa, seria ilegal e inconstitucional, desfilando ou  apresentando  argumentos  jurídico­constitucionais,  já  resumidos  no  relatório;  que  seria  inaplicável o inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006 para exclusão do Simples.  Ora, não compete ao CARF conhecer, no mérito, de alegações de ilegalidade  e inconstitucionalidade da legislação de regência vigente aplicada ao caso concreto.  O julgador de órgão administrativo não pode:  a) deixar de aplicar a legislação vigente, aplicada ao caso concreto, sob pena  de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, Parágrafo Único);  b)  conhecer,  no  mérito,  das  alegações  de  que  a  legislação  do  Simples  Nacional  fere  princípios  jurídico­constitucionais,  justamente,  por  falta  de  competência  do  órgão  administrativo.  Matéria  já  sumulada,  conforme  Súmula  CARF  nº  02,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 61          11 Em face do exposto, não conheço do recurso.    Não  obstante,  apenas  para  argumentar,  aproveito  a  oportunidade  para  frisar,  que  diversamente  do  entendimento  da  contribuinte,  a  existência  de  débitos  com  exigibilidade não suspensa, além de  impedir a opção para ingresso no Simples Nacional, por  força  do  art.  17,  V,  da  LC  nº  123/2006,  também  impede  a  permanência  nesse  regime  simplificado e favorecido de apuração e pagamento dos tributos e contribuições, por forca do  art. 31, IV, da LC nº 123/2006 que faz remissão ao citado art. 17, V.  A  contribuinte,  data  venia,  é  devedora  contumaz,  conforme  relação  de  débitos em aberto, sem exigibilidade suspensa, do anos­calendário 2010, 2011, 2012, 2013 e  2014 ­ Anexo Único constante do ADE:      O  SIMPLES NACIONAL  veda  o  ingresso  e  permanência  no  SIMPLES  NACIONAL do devedor corriqueiro ou contumaz  (existência de débitos com as Fazendas  Nacional e/ou Estaduais sem exigibilidade suspensa) pelas seguintes razões, em suma:  ­  não  toma  providências  para  regularizar  os  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa;  ­  atua  com  concorrência  desleal,  no mercado,  em  relação  aos  contribuintes  que pagam e solvem suas obrigações tempestivamente;   ­  viola  o  princípio  da  isonomia.  O  regime  do  Simples  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  as  Fazendas  Nacional  e  /ou  Estaduais,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem pontualmente com suas obrigações;  ­ como forma indireta de reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a  neutralidade.    Como visto,  a  exigência de  regularidade  fiscal  para  ingressar no SIMPLES  NACIONAL  e  permanecer  nesse  regime  de  tributação  (arts.  17,  V,  e  31,  IV,  da  LC  nº  123/2006)  tem por escopo, visa, em última análise, à preservação desse regime de tributação  reclamado pela Carta Magna.  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 62          12 Transcrevo, a seguir,  comando  legal dos citados dispositivos da LC nº 123,  de 2006 :    Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de  2019)  (...)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;  (...)    A  decisão  a  quo,  de  24/01/2017,  manteve  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional, pois não houve a regularização dos débitos em aberto, cuja fundamentação  do voto condutor transcrevo, nessa parte:    (...)  Constam  nos  autos  telas  de  sistemas  da  RFB  (fl.  25)  que  demonstram  quais  dentre  os  débitos  motivadores  da  exclusão  remanesciam  em  situação  de  exigibilidade  após  o  término  do  prazo para regularização.  Sendo  assim,  verifica­se  que  os  débitos  encontravam­se  em  situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e  respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da  contribuinte do regime do Simples Nacional.   (...)    Obs:   (i)  Copia  de  Tela  SIVEXSN  (e­fls.  25),  extraída  em  13/01/2017,  Relação  de  débitos,  que  ensejaram a exclusão do Simples, ainda permaneciam em aberto, conforme excerto que colaciono:  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 63          13   (...)          (...)  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 64          14   A relevância da condicionante do art. 17, V, da LC 123/2006 (para ingresso e  permanência no Simples),  inclusive, restou confirmada pela decisão plenária do STF, quando  da sua declaração de constitucionalidade pelo Pleno do STF.  Ou  seja,,  em  Repercussão  Geral  reconhecida  o  Pleno  do  STF  declarou  a  constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC nº 123/2006, no RE nº 627.543­ RS,  Relator Min.  Dias  Toffoli,  sessão  plenária  de  30/10/2013,  cujo  dispositivo  legal  tem  aplicação  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  e  também  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL (art. 31, IV, da LC 123/2006).   Vale  dizer,  o  Pleno  declarou,  por  maioria,  a  constitucionalidade  da  condicionante  do  art.  17,  V,  da  LC  123/2006,  vencido  o Ministro Marco Aurélio.  A  seguir  transcrevo a ementa desse julgado, in verbis:    (...)  EMENTA   Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.   1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.   2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.   3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 65          15 reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.   4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   5. Recurso extraordinário não provido.    (...)    Ainda,  cabe  transcrever  a  parte  conclusiva  do  voto  do  Relator  Min.  Dias  Toffoli, in verbis:    (...)  Em conclusão, ao meu sentir, a exigência de regularidade fiscal  para  o  ingresso  ou  a  manutenção  do  contribuinte  no  Simples  Nacional ­ prevista no art. 17,  inciso V, da LC nº 123/06 ­ não  afronta os princípios da isonomia, porquanto constitui condição  imposta a todos os contribuintes, conferindo tratamento diverso  e  razoável  àqueles  que  se  encontram  em  situações  desiguais  relativamente  às  suas  obrigações  perante  as  fazendas  públicas  dos  referidos  entes  políticos,  não  havendo,  outrossim,  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  livre  concorrência, uma  vez  que  a  exigência  de  requisitos mínimos  para fins de participação no Simples Nacional não se confunde  com limitação à atividade comercial do contribuinte.  Correto,  portanto,  o  Tribunal  Regional  ao  reconhecer  a  constitucionalidade da exigência contida no art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  nº  126/06.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento do recurso extraordinário  (...)    Destarte, a condicionante do art. 17, V, da LC 123/2006, que se aplica para  ingresso no Simples e para permanência no Simples (art. 31, IV, da LC 123/2006), não viola o  princípio  da  isonomia. Ao  contrário,  confirma  o  valor  da  igualdade  jurídica.  O  contribuinte  inadimplente que não manifesta o seu intento de se regularizar perante a Fazenda Pública, no  prazo  hábil,  não  está  na  mesma  situação  jurídica  daquele  que  suportou  seus  encargos.  Entendimento diverso importaria em igualar contribuintes em situação juridicamente desiguais.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 66          16 A exigência de regularidade fiscal para ingressar e permanecer no SIMPLES  NACIONAL vem ao encontro, em primeiro lugar, da livre iniciativa e também do combate à  concorrência desleal, porque não seria equitativo permitir que empresas devedoras para com o  Fisco  concorressem  em  igualdade  de  condições  no  mercado  com  empresas  que  pagam  regularmente à Fazenda Nacional.  Quanto à inadimplência e à questão do parcelamento, quando da declaração  de constitucionalidade da condicionante do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006:    a) o Min.Luís Roberto Barroso assim consignou seu voto, in verbis:    (...)  Portanto,  também  penso  que  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123 não constitui sanção de natureza política e  não  afronta  nenhuma  das  Súmulas  do  Supremo.  Também  considero que o regime jurídico prevê um parcelamento largo e,  portanto,  favorável  ao  contribuinte,  e,  sobretudo,  entendo  que  não  há  violação  ao  princípio  da  isonomia,  porque  o  critério  utilizado como discrímen, que é a adimplência ou não do tributo,  parece­me razoável. Portanto, o fundamento é razoável e o fim é  legítimo. De modo que acompanho o Relator e nego provimento  ao recurso.  (...)    b) o Min. Gilmar Mendes, quanto à matéria em tela,  também expressou seu  entendimento, in verbis:    (...)  Nós  sabemos  todos  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, já há muitos anos, tem rechaçado as chamadas sanções  políticas em matéria tributária.   É  o  uso  oblíquo  para  forçar  o  contribuinte  ao  pagamento  do  tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias.   Nós temos, pelo menos, três Súmulas que tratam desse tema.   A Súmula nº 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento  como meio coercitivo para cobrança de tributo."   Temos  a  Súmula  nº  323:  "É  inadimissível  a  apreensão  de  mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."   E  temos  também  a  Súmula  nº  547:  "Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 67          17 despache mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça  suas  atividades  profissionais."   Já foi também aqui citado pelo próprio Relator.  Nesses  casos,  fica  clara  a  orientação  acolhida  por  esta  Corte  quanto  à  inadmissibilidade  de  expedientes  sancionatórios  indiretos para forçar o cumprimento da obrigação tributária.   No caso específico, eu tive até, inicialmente, uma dúvida que se  esfumou com a manifestação do Relator quanto à possibilidade  de  que  as  empresas,  eventualmente  em  débito,  disporiam  e  poderiam  dispor  de  meios  e  mecanismos  para  ter  acesso  ao  parcelamento,  ter  acesso, portanto,  ao  sistema que  se  oferecia,  porque  a  preocupação  que  me  ocorreu  foi  um  tipo  de  sanção  dupla:  cria­se  um  mecanismo  de  acesso  para  as  micro  e  pequenas empresas, que é sugerido, recomendado e determinado  pela Constituição aqui num modelo específico inclusive de ação  afirmativa  em  prol  das  pequenas  e  microempresas,  mas,  ao  mesmo tempo, veda aquelas que têm dificuldades de pagamento,  porque, em algum momento – nós já tivemos esse debate também  no plano penal –, parece que as empresas estão em condição de  inadimplência  porque  assim  o  desejam,  porque  escolhem  não  pagar  o  tributo,  o  que  também  não  é  necessariamente  a  realidade.  Se,  de  fato,  estivéssemos  diante  de  uma  situação  incontornável  nesse  plano,  eu  teria  dúvida  quanto  à  unanimidade no caso. Mas o que mostrou Sua Excelência é que o  próprio  sistema  pensou modelos  de  superação  desses  casos  de  inadimplência,  engendrando  fórmulas  ou  modelos  de  parcelamento.  Então,  tendo  em  vista  essas  considerações,  acompanho integralmente e saúdo o voto de Sua Excelência.   (...)    Como visto, o próprio sistema tributário pensou modelos de superação desses  casos  de  inadimplência,  engendrando  fórmulas  ou  modelos  de  parcelamento.  Porém,  a  contribuinte  não  regularizou  no  tempo  hábil  os  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  ou  seja, não regularizou os débitos até 16/10/2015, embora ciente em 16/09/2015, nos termos do  art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, in verbis:    Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  (...)  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 68          18   Consta  do  ADE  (e­fl.  12),  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  em  16/09/2015 (e­fl. 18):    (...)        (...)      Logo,  eventual  regularização  dos  indigitados  débitos  após  16/10/2015,  que  ensejaram  a  emissão  do ADE,  não  tem  o  condão  de  elidir,  afastar,  a  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional pela perda do prazo hábil de 30 (trinta) dias a partir da ciência do ADE.   Assim, a exclusão, de ofício, da contribuinte do Simples Nacional, conforme  ADE, deu­se conforme legislação vigente de regência.   Ainda,  apenas  para  argumentar,  cabe  citar  precedente  deste  CARF  que,  a  título  ilustrativo,  colaciono  ementa  de  acórdão,  pela  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL com débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, in verbis:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples  Nacional.  Não  tendo  sido  regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias  da  ciência do ADE e  respectivos débitos motivadores,  deve  ser  mantido  o  efeito  da  exclusão  do  Simples  Nacional.  Recurso  Voluntário  Improcedente  (Acórdão  CARF  nº  1301­004.563,  sessão de 17/06/2020, Relator Rogério Garcia Peres).    Por tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.        Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17613.721207/2015­09  Acórdão n.º 1401­004.970  S1­C4T1  Fl. 69          19   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8617563 #
Numero do processo: 10120.903749/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE GLP PARA REVENDA. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008.
Numero da decisão: 3302-009.436
Decisão: NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE GLP PARA REVENDA. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.903749/2011-69

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315681

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-009.436

nome_arquivo_s : Decisao_10120903749201169.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10120903749201169_6315681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8617563

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106321420288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T17:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T17:34:43Z; Last-Modified: 2021-01-05T17:34:43Z; dcterms:modified: 2021-01-05T17:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T17:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T17:34:43Z; meta:save-date: 2021-01-05T17:34:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T17:34:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T17:34:43Z; created: 2021-01-05T17:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-05T17:34:43Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T17:34:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.903749/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.436 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente CISAGAS COMERCIO E TRANSPORTADORA DE GAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE GLP PARA REVENDA. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 37 49 /2 01 1- 69 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa pedido de restituição/ressarcimento, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido o despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, tendo em vista que o crédito pleiteado foi considerado inexistente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduz, em síntese, a existência de dois marcos normativos que lhe garantiriam o crédito pleiteado. Nesse contexto, defende, de forma substancial, a aplicação, no caso concreto, do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e do art. 42 da Lei n° 11.727/08, sustentando que tais dispositivos afastam qualquer empecilho ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS postulado nos autos. Assinala, ainda, que não há, no caso concreto, tributação monofásica, mas plurifásica do PIS/COFINS, uma vez que em todas as etapas da cadeia produtiva há incidência tributária – o instituto da alíquota zero não se confundiria com outros institutos, como, por exemplo, aquela da não-incidência. Ademais, sustenta que a não-cumulatividade do PIS/COFINS (método indireto subtrativo) não pode ser confundida com aquela do IPI ou do ICMS (método de crédito do tributo), revelando-se desnecessário, para o aproveitamento do crédito, a tributação em etapa anterior. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS têm natureza de incentivo fiscal e afirma que a negativa ao direito creditório postulado nos autos representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em essência, que há expressa vedação legal ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, das despesas com gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que a análise do caso concreto não poderá ser guiada por argumentos de conveniência e oportunidade arrecadatórios e que o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 resolve, com disposição única, a questão atinente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nos diferentes casos que tinham vedação específica, entre os quais, o caso presente – nesse ponto, a referida norma do art. 17 seria geral, com incidência sobre toda e qualquer hipótese anterior de vedação de creditamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A presente controvérsia resume-se à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. A recorrente tem como atividade principal a compra e venda, no atacado e no varejo, do referido produto e postula, no pedido de restituição/ressarcimento objeto do presente Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 processo, pelo reconhecimento do crédito atinente às aquisições de GLP ocorridas no primeiro trimestre de 2008. Como descrito no relatório, pela ótica do sujeito passivo, o reconhecimento de seu direito creditório estaria essencialmente fundamentado no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e no art. 42 da Lei n° 11.727/08, os quais teriam afastado qualquer empecilho para o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nas aquisições, para revenda, de GLP. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para demonstrar a possibilidade de aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso dos autos. Assinala, em síntese, que a negativa ao direito creditório representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos na aquisição de GLP para revenda, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito: No caso concreto, compulsando o despacho decisório e a decisão recorrida, observa-se que a negativa de reconhecimento dos créditos postulados pelo sujeito passivo se deu com base na existência de expressa vedação legal. Nesse contexto, reproduzo, por motivos de clareza, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida: Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP), receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre, no entanto, que há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação ao gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: .................................................................................................................................. . b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se) O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabelecem que: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Da leitura desses dispositivos vê-se que é inconteste a inexistência de direito de a interessada se utilizar de pretensos créditos relativos à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) por ela revendido, em decorrência da proibição imposta pelos dispositivos acima reproduzidos. Tal vedação, a propósito, também está expressa no § 5º, IV, do art. 26 c/c art. 1º, III, ambos da IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: [...] III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; [...] Art. 26 [...] § 5º Não gera direito a créditos o valor: [...] IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. O art. 38 da referida IN 594/2005 enfatiza a impossibilidade de manutenção de créditos no caso das vendas de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Ainda sobre o tema, são oportunas as seguintes considerações. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso I, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação à gasolina e ao óleo diesel (e ao GLP), adquiridos para revenda. Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de gasolina e óleo diesel (e GLP), não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação do GLP. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desse produto (art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os distribuidores e comerciantes varejistas do GLP não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda desse produto, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus produtores e importadores, conforme claramente denota a magnitude das alíquotas estipuladas no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, diga-se outra vez, não há qualquer incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, razão por que se pode afirmar que nem sequer houve revogação tácita dos dispositivos legais que vedam o reconhecimento dos créditos aqui aduzidos. Pode-se, ainda, suscitar argumento de natureza lógica acerca da improcedência da apuração, pelo comerciante atacadista ou varejista, de créditos relativos a produtos sujeitos a tributação concentrada. Ao admitir a hipótese de existência desses créditos, estar-se-ia impondo grave distorção no sistema tributário, em razão de isso implicar em uma tributação negativa na cadeia desses produtos, todos de extrema importância em termos de arrecadação. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não autorizam a manutenção de créditos nas aquisições de GLP, adquiridos para revenda. Os créditos a que se referem essas Leis são aqueles autorizados pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que poderiam ser, por exemplo, no caso da interessada, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e/ou o eventual aluguel de prédios pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Por fim, é pertinente comentar que, em duas ocasiões, conforme muito bem lembrou a defesa, o Poder Executivo procurou alterar a legislação de modo a impedir integralmente a apuração de créditos relacionados a vendas de produtos objeto de tributação concentrada, por meio da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, e da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008. A Medida Provisória nº 413, de 2008 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 03.01.2008), mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 respectivamente, obstando expressamente o cálculo de créditos por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico, não só em relação à compra desses bens para revenda (hipótese de crédito esta que nunca lhes foi conferida), mas também no que respeita a todo e qualquer crédito, com vigência a partir de 01.05.2008. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.727, de 2008, publicada no DOU de 24.06.2008, não foram mantidos os parágrafos em questão, de sorte que continuou vigendo a regra que permite às empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico apurar créditos das contribuições alusivos a determinados dispêndios. Nova tentativa de vedação de créditos foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 2008 (publicada no DOU de 16.12.2008), por meio de seus arts. 8º e 9º, que inseriram os §§ 15 e 23, respectivamente, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 01.04.2009. Na conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, publicada no DOU de 05.06.2009, igualmente, os citados parágrafos não foram acolhidos. É de notar que as restrições ao creditamento impostas pela Medida Provisória nº 413, de 2008, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008, vigoraram durante os períodos de 01.05.2008 a 23.06.2008 e de 01.04.2009 a 04.06.2009, respectivamente, conforme a regra do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. Por fim, sobre os excertos doutrinários citados pela reclamante, saliente-se que, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. De todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pleito da interessada, mantendo-se a decisão recorrida. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento das despesas de aquisição de GLP para revenda, por força do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas – veja-se, por exemplo, a possibilidade, a partir do advento do referido art. 17 e do art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005, de que créditos relativos à importação de bens vinculados a posterior operação de exportação possam ser ressarcidos. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de GLP para revenda. Não há qualquer conflito entre tais normas, haja vista que possuem objetivos diferentes, escopos distintos de regulação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 Nessa linha, penso que os argumentos trazidos no recurso voluntário consistentes em alegações de violação de princípios jurídicos perdem sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Isso significa que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio. Em outras palavras, o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, os argumentos de defesa – tais como aqueles de que a tributação do GLP seria plurifásica, que os créditos discutidos teriam natureza de incentivo fiscal, que a negativa do crédito representaria violação a princípios diversos, entre outros – revelam-se despiciendos diante do fato de que existe norma legal que veda a tomada de créditos nos casos de aquisição de GLP para revenda, não cabendo a este Colegiado afastar sua aplicação, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal não revogado. Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar o argumento recursal de que o art. 42 da Lei n° 11.727/08 teria afastado o impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Na ótica da recorrente, antes do advento do referido art. 42, apesar de se sujeitar à não- cumulatividade, “a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceriam (sic) à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização”. Com a mencionada inovação legislativa, houve a revogação das normas inscritas no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº. 10.637/2002, e no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº. 10.833/2004 - as quais faziam remissão ao regime anterior. Como consequência, a recorrente teria passado a se enquadrar totalmente nas normas da não cumulatividade, sem qualquer ressalva legal. Nesse ponto, como bem consignou o aresto recorrido, a Medida Provisória (MP) nº. 413/2008, por meio de seus arts. 14 e 15, introduziu os §§ 14 e 22, nos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, impedindo, explicitamente, qualquer tomada de créditos de PIS/COFINS por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico. Naquele caso, a vedação ao creditamento não só alcançava a aquisição dos produtos para revenda - hipótese de crédito que nunca lhes foi conferida, como esclareceu, de forma precisa, o acórdão recorrido -, mas também qualquer outra aquisição de bens e serviços. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903749/2011-69 Quando da conversão da referida medida provisória na Lei nº 11.727/2008, não foram mantidos os referidos parágrafos §§ 14 e 22, fato que possibilitou a tomada de certos créditos por parte das empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Lembre-se, a propósito, que, na mesma esteira da MP nº. 413/2008, a MP nº 451/2008 tentou, sem sucesso, obstar todo e qualquer creditamento de PIS/COFINS por parte de empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Importa sublinhar que todas essas tentativas de obstar o creditamento de PIS/COFINS para quaisquer aquisições feiras por empresas que comercializem produtos sujeitos ao regime monofásico não se confundem com o caso específico de vedação ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de produtos para revenda de que tratam os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tal vedação continua a existir, independentemente do desfecho das medidas provisórias antes referidas, do advento do art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e, como visto, do art. 17 Lei nº 11.033/2004. Registre-se, ademais, que ainda que a norma do art. 42 da Lei n° 11.727/08 pudesse ser aplicada, como defende a recorrente, para garantir o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda, deve ser levado em consideração que referida norma, publicada no DOU de 24/06/2008, somente passou a ter vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação, ou seja, em momento bem posterior ao período de apuração dos créditos discutidos no presente processo – primeiro trimestre de 2008, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. Assinale-se, por fim, que os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº. 11.787, publicada no DOU de 26/09/2008 – posterior, portanto, ao art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e ao art. 17 Lei nº 11.033/2004, citados pela recorrente -, expressamente reafirma as vedações constantes nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, aumentando seu escopo, revelando-se incoerente qualquer tentativa de afastamento, pelas vias hermenêuticas assumidas pela recorrente, das vedações ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583673 #
Numero do processo: 17546.000560/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/09/2006 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/09/2006 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17546.000560/2007-84

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307981

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.279

nome_arquivo_s : Decisao_17546000560200784.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 17546000560200784_6307981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8583673

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106327711744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T18:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T18:21:59Z; Last-Modified: 2020-11-25T18:21:59Z; dcterms:modified: 2020-11-25T18:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T18:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T18:21:59Z; meta:save-date: 2020-11-25T18:21:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T18:21:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T18:21:59Z; created: 2020-11-25T18:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-25T18:21:59Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T18:21:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000560/2007-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.279 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente FRANCISCO GARCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/09/2006 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 60 /2 00 7- 84 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000560/2007-84 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando nas e-fls. 46 e seguintes, por FRANCISCO GARCIA, em razão de crédito lançado a seu desfavor e de ter sido julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 37 e seguintes): “Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.032.341-6 lavrado contra a pessoa física acima identificada, referente à mão de obra empregada na edificação de um imóvel, de 3.846,11m2, de responsabilidade do notificado, e localizado à Rua Acopiara, lotes 32 a 37, Vila Nova Cumbica, Guarulhos, São Paulo. À época do lançamento, o débito importava em R$ 119.395,87 (Cento e dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos.) No relatório fiscal de folhas 15, consta que, constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, a mão de obra aferida, apurada com base na área construída e no padrão de execução da obra. Este procedirnento foi utilizado tendo em vista que não foram apresentados à fiscalização os comprovantes de recolhimentos referentes à mão de obra empregada na edificação do imóvel. Intimado o proprietário, para apresentar a regularização da edificação, conforme TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, este não compareceu, tendo sido feitos os cálculos da mão de obra total apurada, conforme ARO - Aviso de Regularização de Obra de folhas 19”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega, em apertada síntese, somente a decadência do crédito fiscal, juntando aos autos certidão de início de lançamento do IPTU. - Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega a questão da decadência, para exigibilidade do crédito, decadência decenal, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, conforme demonstra a “Certidão de Início de Lançamento do IPTU” encartada sob o n° 02 e juntada aos autos . Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000560/2007-84 Ocorre que o contribuinte recebeu a intimação do auto de infração em 29/11/2006. A ocorrência do fato gerador se deu em 01/09/2006, conforme ARO de e-fl. 21. Portanto, não configura a decadência solicitada, uma vez que o prazo decadencial é contato a partir da competência registrada pelo ARO. A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo, nos termos do artigo 482, da Instrução Normativa RFB nº n° 03/2005. Nesse sentido, o § 1º e 3º do artigo 482, da citada Instrução Normativa, prevê os documentos necessários para comprovação do período inicial da obra, bem como da comprovação do período de término da obra: "Art. 482. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; IV - comprovante de ligação, ou conta de água e luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção". §3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; ll - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; lll - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. §4° A comprovação de que trata o §3° deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000560/2007-84 I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II- contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Conforme se verifica dos autos, os documentos necessários para comprovação do término da obra não foram apresentados, o que afasta a pretensão de decadência. A prova do documento de IPTU não teve o condão de acolher a tese da decadência. Isso porque, o Aviso para Regularização de Obra – ARO, juntado nas e-fls. 21 e seguintes, consta o período de lançamento, com a indicação de início da obra em 01/01/1996 com término em 30/05/2006, com competência em maio de 2006, e não foi verificado nenhum recolhimento da contribuição previdenciária devida. A regra da legislação vigente à época do fato gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, sendo obrigatório incluir todas as obras nele previstas. As notas fiscais e demais documentos juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar as constatações da fiscalização em sistema da Receita Federal do Brasil, e como bem abordado pela decisão de primeira instância, o § 2º, do artigo 390, da Instrução Normativa RFB 971/2009, prevê os documentos necessários para comprovação do início da obra e do seu término, dos quais não foram apresentados pelo contribuinte. Nesse sentido, entendo que só se pode tratar da decadência da parcela não regularizada, pois, em casos de regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, o § 2º do art. 431 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005, vigente á época dos fatos, assim definia: (...) § 2º No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário. Grifou-se. Com isso, caberia ao contribuinte apresentar as provas devidas e necessárias para afastar a exigência do crédito. Portanto, não reconheço da decadência alegada. CONCLUSÃO Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.279 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000560/2007-84 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580298 #
Numero do processo: 10820.722020/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-007.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.722020/2015-20

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.725

nome_arquivo_s : Decisao_10820722020201520.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10820722020201520_6307091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8580298

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106335051776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T22:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T22:46:36Z; Last-Modified: 2020-12-02T22:46:36Z; dcterms:modified: 2020-12-02T22:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T22:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T22:46:36Z; meta:save-date: 2020-12-02T22:46:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T22:46:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T22:46:36Z; created: 2020-12-02T22:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-02T22:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T22:46:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.722020/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.725 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente RONDON DIESEL ARACATUBA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.719, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723322/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 20 20 /2 01 5- 20 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722020/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  ocorrência da denúncia espontânea uma vez que recolheu tempestivamente o tributo e regularizou suas obrigações acessórias antes de iniciado qualquer procedimento fiscal;  direito ao tratamento diferenciado para microempresas: fiscalização orientadora e a intimação para regularização antes de aplicar a penalidade;  afronta aos dispositivos contidos no artigo 38-B, II da Lei Complementar nº 123 de 2006; artigo 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e  viabilidade da entrega extemporânea – não incidência da multa – princípios da irretroatividade e da confiança. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0819.REP.052. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além do argumento apresentado na impugnação acerca da ocorrência da denúncia espontânea, o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: (i) que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa: fiscalização orientadora e Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722020/2015-20 intimação para regularização antes de aplicar a penalidade; (ii) afronta aos dispositivos contidos nos artigos: 38-B, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006; 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 e 150, inciso IV da Constituição Federal e (iii) viabilidade da entrega extemporânea – não incidência da multa – princípios da irretroatividade e da confiança. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Do exposto, restou em litigio apenas o argumento da ocorrência da denúncia espontânea. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722020/2015-20 A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722020/2015-20 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto em negar-lhe provimento. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.722020/2015-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585782 #
Numero do processo: 10166.727766/2016-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.727766/2016-71

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308565

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.786

nome_arquivo_s : Decisao_10166727766201671.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166727766201671_6308565.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8585782

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106338197504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T13:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T13:59:57Z; Last-Modified: 2020-12-09T13:59:57Z; dcterms:modified: 2020-12-09T13:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T13:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T13:59:57Z; meta:save-date: 2020-12-09T13:59:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T13:59:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T13:59:57Z; created: 2020-12-09T13:59:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-09T13:59:57Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T13:59:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727766/2016-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.786 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 66 /2 01 6- 71 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727766/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727766/2016-71 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727766/2016-71 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727766/2016-71 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727766/2016-71 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8617075 #
Numero do processo: 13804.000047/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2201-008.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13804.000047/2010-40

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.052

nome_arquivo_s : Decisao_13804000047201040.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13804000047201040_6315558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8617075

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106342391808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-16T23:17:20Z; Last-Modified: 2020-12-16T23:17:20Z; dcterms:modified: 2020-12-16T23:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T23:17:20Z; meta:save-date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T23:17:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-16T23:17:20Z; created: 2020-12-16T23:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T23:17:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.000047/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.052 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 00 47 /2 01 0- 40 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 66/79, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 51/55, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fl. 12, lavrado em 30/11/2009, referente ao ano-calendário 2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 09/12/2009, conforme extrato dos Correios de fl. 44. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 43.729,11, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, às fls. 14/15, a fiscalização constatou que houve dedução indevida de despesas médicas por parte da contribuinte, sendo verificada uma glosa no valor de R$ 78.240,00, indevidamente deduzido por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Assim, foi realizado o lançamento, com relação à dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e nos arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/06 em 01/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega, em síntese, a Impugnante que a fiscalização lançou a notificação tendo em vista a suposta falta de apresentação da documentação comprobatória do efetivo pagamento das despesas médicas; que o paciente João Augusto do Amaral Gurgel esteve acometido em 2003 pelo mal de Alzhaimer, em estágio avançado, demandando assistência de enfermagem intensiva e permanente, 24 horas por dia, conforme Atestados Médicos firmados pelos Drs. Roberto Magalhães e Alberto Francisco; que por essa razão pagou os serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência a seu dependente por Maria Tereza da Costa Lisboa e Vera Lucia Lopes Andrade, conforme comprovam os recibos apresentados. Alega que a fiscalização não acatou tais documentos como hábeis para comprovar o efetivo pagamento das despesas incorridas pela defendente e que os recibos emitidos por profissional habilitado comprovam o pagamento das despesas informadas na DIRPF, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementas de Acórdãos para sustentar tal argumento. Afirma que a fiscalização não apontou qualquer razão para não considerar os recibos como idôneos e que a jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, de que somente caso haja indícios de inidoneidade, os recibos não devem ser aceitos. Requer o cancelamento do lançamento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 51/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §1º, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEDUÇÕES. DESPESAS COM ENFERMAGEM DOMICILIAR. As despesas com enfermagem domiciliar são indedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal para sua dedução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/08/2013, conforme AR de fls. 64, apresentou o recurso voluntário de fls. 66/79 em 20/09/2013. Em suas razões, inicia relatando acerca das despesas médicas, reiterando o fato de ter pago por serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência ao seu dependente, Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel. Ademais, relata que as documentações apresentadas são precisas e corretas e que o D. Auditor Fiscal não apresentou quaisquer indícios ou evidências de falsidade dos recibos, motivo pelo qual requer que tais documentos sejam admitidos como prova do efetivo pagamento das despesas, juntando ainda, novos documentos comprobatórios para reforçar suas alegações (declaração das enfermeiras e cópia dos cheques). Ainda nesse ponto, mas com relação à falta de previsão legal para dedução indevida de despesas médicas com enfermeiras, a RECORRENTE alega as despesas com a contratação de serviços de enfermagem são integralmente passíveis de dedução, apesar de a Lei nº 9.250/95 não mencionar tais despesas de forma expressa, juntando diversas jurisprudências do CARF e projetos de Lei em tramitação para reforçar a possibilidade das respectivas deduções. Por fim, a RECORRENTE requer o cancelamento da Notificação e protesta pela realização de sustentação oral. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Deduções de despesas médias De início, importante ressaltar que o presente processo esta sendo julgado na mesma sessão dos processos nº 13804.004402/2009-16, nº 11610.006229/2007-71, nº 11610.006228/2007-26 e nº 10880.729386/2011-91, que possuem a RECORRENTE como parte. Inclusive, este julgamento em conjunto se deu, também, por solicitação da própria contribuinte, ao pedir no item 18 de sua impugnação o julgamento deste caso em conjunto com os 3 primeiros processos antes mencionados (o último é posterior à impugnação), “de forma a evitar possíveis decisões conflitantes sobre o mesmo tema” (fl. 06). Pois bem, neste caso, apesar da autoridade lançadora ter afirmado que a glosa das despesas médicas declaradas se deu pela falta de comprovação do pagamento, pelo contexto dos demais lançamentos lavrados em desfavor da RECORRENTE sobre o mesmo fato (sobretudo os processos mais antigos, nº 11610.006229/2007-71 e nº 11610.006228/2007-26), subentende-se que a glosa decorreu, também, por impossibilidade de se deduzir valores pagos a enfermeiras quando tais quantias não são integrantes de faturas emitidas por estabelecimento hospitalar. Inclusive, as enfermeiras apontadas neste processo, referente ao ano-calendário 2006 (Maria Tereza Costa Lisboa e Vera Lucia das Graças Lopes Andrade), também figuraram nos processos nº 11610.006229/2007-71 (ano-calendário 2003, apenas a enfermeira Maria Tereza Costa Lisboa), nº 11610.006228/2007-26 (ano-calendário 2004, ambas as enfermeiras), nº 13804.004402/2009-16 (ano-calendário 2005, ambas as enfermeiras), e nº 10880.729386/2011-91 (ano-calendário 2008, ambas as enfermeiras). A contribuinte entendeu que a fator determinante para a glosa das despesas era o mesmo em todos os processos. Tanto que solicitou o julgamento em conjunto dos casos. E o julgamento em conjunto possibilita este tipo de análise de fatos e provas existentes em todos os processos. Tanto que quando do julgamento do processo nº 11610.006228/2007-26 (ano-calendário 2004), este relator entendeu por dar provimento ao pedido da contribuinte quanto à omissão de aluguel supostamente pago pela JJ AUTO PEÇAS LTDA ME por ter verificado em documentos acostados aos autos do processo nº 10880.729386/2011-91 (ano-calendário 2008) que tais receitas foram, na verdade, pagas por outra pessoa física, já tendo sido declaradas e o respectivo imposto pago via carnê-leão. Neste sentido, mesmo que a RECORRENTE tenha buscado comprovar a efetividade dos pagamentos realizados às enfermeiras, não é possível acatar o pleito da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 contribuinte por absoluta impossibilidade de se deduzir tais valores como despesas médicas. Explica-se De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O §2º, inciso I, da mesma lei determina que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. A conferir: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Porém, pode-se entender que estas despesas com enfermagem seriam dedutíveis somente se forem feitas a estabelecimento hospitalar. Esta é a interpretação da Receita Federal, que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Sendo assim, não se discute, nestes autos, a comprovação do pagamento às enfermeiras, ou se houve a internação residencial, mas tão-somente a impossibilidade de se deduzir tais despesas pelo fato de que elas não integraram fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Neste sentido, cito jurisprudência do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição (CSRF, Acórdão nº 9202003.021, sessão de 9/4/2014) **** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. (Acórdão nº 2301-006.272, sessão de 09/07/2019) No caso concreto, pela análise da documentação apresentada nos autos, observa- se que os pagamentos foram feitos diretamente pela RECORRENTE às enfermeiras; ou seja, não integraram qualquer fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Neste sentido, não há como acatar a dedução de tais despesas pois a legislação não permite a dedução de valores pagos a profissionais de enfermagem. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582708 #
Numero do processo: 13896.900193/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.900193/2017-61

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.893

nome_arquivo_s : Decisao_13896900193201761.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896900193201761_6307636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582708

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106347634688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T14:18:56Z; Last-Modified: 2020-12-07T14:18:56Z; dcterms:modified: 2020-12-07T14:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T14:18:56Z; meta:save-date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T14:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T14:18:56Z; created: 2020-12-07T14:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T14:18:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900193/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.893 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 93 /2 01 7- 61 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609663 #
Numero do processo: 13839.001352/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ATÉ 04/10/1990. PRECEDENTES STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 561.485) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp nº 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no §1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ATÉ 04/10/1990. PRECEDENTES STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 561.485) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp nº 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no §1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.001352/2008-37

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.922

nome_arquivo_s : Decisao_13839001352200837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 13839001352200837_6313788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8609663

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106354974720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T21:44:19Z; Last-Modified: 2020-12-11T21:44:19Z; dcterms:modified: 2020-12-11T21:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T21:44:19Z; meta:save-date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T21:44:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T21:44:19Z; created: 2020-12-11T21:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T21:44:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.001352/2008-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.922 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente SIFCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ATÉ 04/10/1990. PRECEDENTES STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 561.485) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp nº 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no §1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº 1420.987, de 8 de outubro de 2008 (fls. 699 a 717), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 52 /2 00 8- 37 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Preto/SP, que manteve o indeferimento da solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrangido por este incentivo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 1º do DL 491/69), decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, inclusive com atualização monetária calculada à taxa SELIC. Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o benefício ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme julgados que cita, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de Apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido benefício fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação indeferida. Cientificado do referido acórdão o interessado apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2008 (fls. 719 a 762) pleiteando a reforma do decisão da DRJ, reafirmando os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, outrossim, em discordância com o esposado pelo acórdão recorrido, anotações acerca da compatibilidade do crédito-prêmio de IPI com o regime do GATT. Chegando ao CARF, o processo foi distribuído, inicialmente, para 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, e, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2012, foi prolatado o acórdão nº 3802-000.845, de relatoria do Conselheiro Regis Xavier Holanda, em que Turma negou provimento ao referido recurso, por unanimidade de votos, em decisão assim emendada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ADCT. EXTINÇÃO. STF E STJ. RICARF. O crédito-prêmio do IPI, tratando-se de incentivo de natureza setorial e não tendo sido confirmado por lei, foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT. Julgados do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543B e 543C do CPC. Observância no julgamento de recursos no âmbito do CARF (RICARF, artigo 62A). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contudo, o Conselheiro Relator, ao verificar outros processos atinentes a mesma matéria, revisitou o presente processo e constatou que restava aqui excedido o limite de alçada para julgamento pela Turma Especial. Ato contínuo, foi solicitado que o processo fosse a ele movimentado para que a Turma pudesse adotar as providencias cabíveis. Então, na data de 24 de setembro de 2013, foi prolatado o acórdão nº 3802- 002.039, em que a 2ª Turma Especial, por unanimidade de votos, decidiu por anular o acórdão dantes proferido (nº 3802-000.845), conforme ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 PROCESSO FISCAL. ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. Em processo administrativo fiscal, deve ser declarada a nulidade de acórdão lavrado por colegiado incompetente. PROCESSO ANULADO. Na sequência, foi dado ciência do ocorrido ao Recorrente (fls. 808) e, conforme despacho de fls. 809, foi proposto o encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para inclusão em lote de sorteio de Turma Ordinária, a quem compete o julgamento da lide. Assim, após os tramites internos, o processo foi distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Destaco, outrossim, que diante da informação de fls. 785, não houve retorno do Aviso de Recebimento (AR) correspondente à Comunicação n° 316/2008/SAORT relativa à ciência do acórdão da DRJ. Entretanto, datando a Comunicação de 10 de novembro de 2008 (fl. 740) e tendo sido o recurso protocolado em 12 de dezembro de 2008 (fl. 741), além de levar em conta o tempo necessário à expedição e ciência da Comunicação através dos Correios, tenho o recurso por tempestivo. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Ressarcimento visando o aproveitamento de crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º, do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969 c/c art. 3º, § 3º, alínea “b”, do Decreto nº 64.833/69, decorrente das exportações realizadas no período de 01/06/1994 a 31/12/2002, inclusive com atualização monetária calculada à taxa SELIC. Em 09 de abril de 2008, foi prolatado Despacho Decisório, fls. 680 a 684, negando o pleito do contribuinte tendo em vista que, para o período solicitado, já não mais existia o benefício do crédito prêmio de IPI. A DRJ manteve referido despacho decisório. A Recorrente aduz em Recurso Voluntário que o benefício do crédito-prêmio de IPI ainda está em vigor, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente, conforme julgados que colaciona e, ainda diz que a restrição desse direito legal não poderia ser restrita por Atos Administrativos. Argumenta, ainda, acerca da compatibilidade do crédito-prêmio de IPI com o regime do GATT. Vejamos: Como já relatado, o litígio se refere ao pedido de ressarcimento de crédito-prêmio IPI, relativo ao período compreendido entre 01/06/1994 a 31/12/2002. O Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, ao tratar da concessão de estímulos fiscais à exportação de manufaturados assim dispôs em seu artigo 1º: Art. 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. §1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. §2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Após, sobreveio o Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho de 1983, verbis: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Art. 1º. O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2º A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (grifou-se) Na sequência, foi editado o Decreto-lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, que deu nova redação ao artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.658, de 1979. Confira: Art. 3º. O § 2º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifou-se) Contudo, antes da expiração do prazo fixado no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.658, de 1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3º, do DL nº 1.722, de 1979, o Governo Federal editou o Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo DL nº 491, de 1969 às empresas em geral que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. Transcrevo o art. 1º de referido DL: Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. (...) Art. 3º O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I – estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005) Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 II – estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III – determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes. Sobre a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 186.3595/RS, publicado em 10/05/2002, decidiu o seguinte: TRIBUTO BENEFÍCIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. (grifou-se) Assim, foi editada a Resolução Senado Federal nº 71, de 26.12.2005, com os seguintes dizeres: Art. 1º É suspensa a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nesta esteira, importante destacar para a compreensão do tema o conteúdo do art. 41, do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967 , com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. Por fim, a Lei nº 8.402/92, ao restabelecer os incentivos fiscais que menciona, trouxe as seguintes disposições: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981; IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990; V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil; VI - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de produto nacional por Lojas Francas, de que trata o art. 15, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização; VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre películas de polietileno, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que tratam os arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.276, de 1° de junho de 1973; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) VIII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre aeronaves de uso militar e suas partes e peças, bem como sobre material bélico de uso privativo das Forças Armadas, vendidos à União, de que trata o art. 1° da Lei n° 5.330, de 11 de outubro de 1967; IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971; (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que tratam o art. 1° do Decreto- Lei n° 815, de 4 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 87 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 11 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986; XI - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas mediante emissão de conhecimento de depósito e warrant representativos de mercadorias depositadas para exportação em entrepostos aduaneiros, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.269, de 18 de abril de 1973; XII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação, de que trata o art. 2° da Lei n° 6.313, de 16 de dezembro de 1975; XIII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de câmbio Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 realizadas para o pagamento de bens importados, de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434, de 19 de maio de 1988; XIV - não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) sobre as exportações, de que trata o art. 1°, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982. XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que trata o § 2° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988. § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. § 2° São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo. (grifou-se) Diante de todas estas normas, surgiram várias teses no tocante ao prazo de vigência do benefício do crédito prêmio de IPI instituído pelo art. 1º, do DL nº 491/69. Apesar de grande discussão ao longo dos anos, hoje o tema é pacificado por meio de julgamento no STF com repercussão geral (RE nº 561.485/RS) e no STJ, em sede recurso repetitivo (REsp nº 1.111.148). Em ambas as Cortes, ficou decidido que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL nº 491/69 não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990, em virtude do previsto no art. 41, §1º, do ADCT, como abaixo se expõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § V. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § l o do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV- Recurso conhecido e desprovido" (fl. 292). (RE nº 561.485/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) (grifou-se) Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Inclusive, nesse mesmo sentido, já teve a oportunidade de se pronunciar esta Turma Ordinária, ainda que com diferente composição, como abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/11/2002 a 30/12/2002 CRÉDITO-PREMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFICIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-premio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1 o do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. (Acórdão nº 3402-003.224, Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em 05/10/2016) Desta forma, o entendimento que restou vencedor foi o de que o beneficio fiscal se tornou extinto em 04/10/1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. O tema, portanto, é atualmente pacífico, com decisão de observância obrigatória pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do previsto no art. 62, §1º, inciso II, alínea “b” do RICARF. Pelo exposto, tratando-se de pedido de ressarcimento relativo ao período de 01/06/1994 a 31/12/2002, extinto o crédito-prêmio após 04/10/1990, não há que ser deferido o benefício ou seu ressarcimento. Por fim, no tocante à questão relativa aos juros e correção monetária, como bem consignado pela decisão recorrida, apesar de não ser necessária sua abordagem diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611985 #
Numero do processo: 10140.904546/2009-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.904546/2009-37

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.237

nome_arquivo_s : Decisao_10140904546200937.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10140904546200937_6314268.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8611985

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106361266176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T20:33:10Z; Last-Modified: 2020-12-02T20:33:10Z; dcterms:modified: 2020-12-02T20:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T20:33:10Z; meta:save-date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T20:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T20:33:10Z; created: 2020-12-02T20:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T20:33:10Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.904546/2009-37 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.237 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente RENTAL LOCADORA DE BENS E VEÍCULOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 09595.28717.290307.1.3.04-8600 através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 04 54 6/ 20 09 -3 7 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.237 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.904546/2009-37 o devido no valor de R$ 17.649,60 (características do DARF: PA 31/01/2007 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 24.985,58 – data de arrecadação 28/02/2007) com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 848562381 proferido pela DRF Campo Grande e emitido em 07/10/2009 (fl. 08), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificada do referido Despacho em 23/10/2009 (fl. 12), apresentou a interessada, em 13/11/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 13/15, juntamente com os documentos de fl. 16/24, na qual alega, em síntese, que “o valor que está sendo exigido através do Despacho Decisório acima referido resulta de erro cometido pela Recorrente, quando da entrega da DCTF do 1º Semestre/2007, ocasião em que no PA: janeiro/2007, informou: R$ 24.985,58 quando o correto é : R$ 7.335,97 conforme informado na DIPJ 2008 – Ano calendário 2007, Ficha 11/Linha 12. Imposto de Renda a pagar: R$ 7.335,97 e, portanto, não pode ser objeto de cobrança, visto que a Autoridade Administrativa Tributária tem elementos suficientes para confirmar as alegações acima: DCTF; DIPJ 2008; DARF de recolhimento; Comprovante de Arrecadação (ADE Conjunto Cotec/Corat nº 02, de 07/11/2006), etc.” Foram juntados aos autos por esta Turma de Julgamento Relatório do Sistema DCTF/RFB (fl. 38/40) e cópia da DIPJ 2008 (fl. 41/71). Em sessão de 31/08/2018, a DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte sob a alegação de que o contribuinte não teria comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e consequentemente a liquidez e certeza do seu direito creditório. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 76/77 do e-processo): A DCTF, portanto, sendo instrumento de confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB (Extrato DCTF – fl. 38/40), constata- se que a interessada apresentou DCTF retificadora de nº 100.2007.2010.2030379334 em 01/10/2010, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório e a entrega da manifestação de inconformidade, na qual consta redução do valor do débito de IRPJ – código de receita 5993 – para R$ 7.335,97. A ausência de espontaneidade das retificações pretendidas indica que, no caso concreto, é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do erro cometido para, assim, comprovar também a liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido, segundo considerações que seguem. [...] No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da base de cálculo (calculada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ 2008 – fl. 49) e do montante devido a título de IRPJ, resultando, deste modo, na apuração de valor de IRPJ a pagar diverso do informado na DCTF considerada à época Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.237 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.904546/2009-37 do Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, não sendo suficiente a retificação da DCTF sem os documentos que a embase. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 848562381 (fl. 08) são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão e considerando, ainda, que a interessada não comprovou o erro que teria fundamentado a retificação não espontânea de sua DCTF, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera a liquidez e certeza do seu direito creditório e apresenta como prova cópia do livro diário geral no qual consta o valor devidamente provisionado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve matéria fática probatória e o contribuinte trouxe novos componentes ao debate, os quais necessitam de uma melhor apuração e análise pela Unidade de Origem. Antes de mais nada, convém ressaltar que a apresentação desses novos componentes não esbarra no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. O mesmo dispositivo prevê em sua alínea “c” a possibilidade de apresentação da prova que se destine contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, tendo em vista a manifestação expressa da DRJ/RJO, abaixo reproduzida, o que faz o contribuinte é tão somente refutar as alegações do acórdão a quo. Vejamos o que explica a DRJ/REC (fls. 77 do e-processo): No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da base de cálculo (calculada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ 2008 – fl. 49) e do montante devido a título de IRPJ, resultando, deste modo, na Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.237 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.904546/2009-37 apuração de valor de IRPJ a pagar diverso do informado na DCTF considerada à época do Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, não sendo suficiente a retificação da DCTF sem os documentos que a embase. Com efeito, como em um primeiro momento o contribuinte viu a sua compensação não ser homologada por meio de um despacho decisório eletrônico e automático, segundo o qual, o pagamento, em que pese localizado, já estaria alocado a um outro débito. Apenas com o acórdão recorrido o contribuinte pôde ter com absoluta certeza e clareza o motivo do não reconhecimento do seu direito creditório, qual seja, o fato de a DIPJ possuir caráter meramente informativo e a DCTF verdadeiro instrumento de confissão de dívida, de modo que, eventual inconsistência entre ambos, deve prevalecer o débito já confessado em DCTF, o qual não pode ser desconstituído tão somente com base nas informações constantes da DIPJ. Por tal razão, nada mais justo do que se aceitar as provas apresentadas com o propósito de refutar esse dado motivo. Essa é exatamente a finalidade do artigo 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se mais uma vez que que a improcedência da manifestação de inconformidade teve como único principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no recurso voluntário a documentação contábil, o que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, resolvo converter o processo em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8624781 #
Numero do processo: 16327.901635/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.806
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.901635/2013-14

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-002.806

nome_arquivo_s : Decisao_16327901635201314.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901635201314_6317465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8624781

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106365460480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T21:27:57Z; Last-Modified: 2021-01-12T21:27:57Z; dcterms:modified: 2021-01-12T21:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T21:27:57Z; meta:save-date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T21:27:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T21:27:57Z; created: 2021-01-12T21:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T21:27:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901635/2013-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.806 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente REC 844 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a crédito proveniente de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 63 5/ 20 13 -1 4 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901635/2013-14 pagamento indevido ou a maior de tributo recolhido por meio de DARF, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação; - o referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses; - recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período em exame, sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência; - posteriormente efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos; - retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF; - anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, livro razão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901635/2013-14 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação. E referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses. Em 2012 recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período de 06/2012 a 05/2013. Sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência. Em 17/6/2013 efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos, sendo que retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF. A DRJ entendeu correta foi a decisão do despacho decisório que indeferiu a compensação já que à época da transmissão da DCOMP não havia o direito creditório e que caberia a recorrente o ônus de comprovar que o crédito existia. Junto a manifestação de inconformidade a empresa não anexou documentos contábeis e fiscais que comprovassem seu direito ao crédito, por isso não foi possível ao julgador de piso atestar a legitimidade do pleito. Entretanto junto ao Recurso Voluntário a recorrente apresenta documentos que parecem justificar suas alegações. Anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, e cópia de páginas de um livro razão. Já é sabido que o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem, conforme a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, que estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373-I, do Código de Processo Civil/2015 (art. 333-I do CPC/1973), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901635/2013-14 O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, prescreve que a impugnação (manifestação de inconformidade) deve estar acompanhada das razões e provas que o interessado possua. Entretanto a jurisprudência do CARF tem sido mais flexível para permitir a apresentação de provas juntamente com o Recurso Voluntário, nos casos de despacho decisório eletrônico. Assim, considerando que a recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, documentos que poderiam propiciar a comprovação do seu alegado crédito, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0