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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8608155 #
Numero do processo: 10480.908147/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.863, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.908150/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA DEPOIS DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Admite-se a apresentação de DCTF retificadora, mesmo depois de proferido o despacho decisório pela autoridade administrativo. Porém, a simples apresentação de DCTF retificadora, uma vez que já tinha sido proferido o despacho decisório, não é suficiente para a confirmação do crédito pleiteado, sendo imprescindível a apresentação dos elementos da apuração, especialmente os extraídos da escrituração contábil, que comprovem o erro de fato cometido que ensejou o pagamento à maior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO COMPROBATÓRIOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não sendo apresentados quaisquer elementos de comprovação do direito alegado pelo sujeito passivo, mesmo depois de sublinhada tal necessidade na decisão de primeira instância, não há como acolher a pretensão de baixa dos autos em diligência, posto que esta não pode servir como instrumento de instrução processual da qual não se desincumbiu a parte interessada na forma e momento devidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.863, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.908150/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 81 47 /2 01 2- 90 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908147/2012-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908147/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeiro grau, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a pagamento à maior de IRPJ e não homologou a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP. Em síntese o acórdão recorrido não acolheu a manifestação sob o entendimento de que a recorrente a alteração da DCTF depois de proferido o despacho decisório não surtiria efeito para fins de comprovar o direito creditório pleiteado e, ainda, que a contribuinte não trouxe comprovação do erro de fato cometido que teria ensejado o pagamento indevido ou a maior. Cientificada do acórdão recorrido a recorrente interpôs o recurso voluntário, em, no qual alega em síntese: a) Que é possível a retificação da DCTF, mesmo depois de ter sido proferido o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; b) Que a prova do pagamento indevido foi juntada aos autos junto com a manifestação de inconformidade, de cujo teor estaria bem explicado o seu direito creditório, assegurando a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. Ao final requer o provimento do recurso voluntário, ou, alternativamente que seja determinado o retorno do processo à unidade de origem para o exame de mérito do pedido, levando em consideração a documentação juntada aos autos e, se necessário, intimando o contribuinte a apresentar documentos adicionais. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908147/2012-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente reclama inicialmente a aplicação do Parecer Cosit nº 2/2015 ao presente caso, de modo a acolher a DCTF retificadora apresentada depois de ter sido proferido o despacho decisório. Assiste razão à recorrente neste ponto. O referido parecer da Cosit/RFB, de fato, admite a retificação da DCTF, mesmo após o despacho decisório ter sido exarado. Embora o colegiado recorrido não tenha considerado a DCTF retificadora apresentada eficaz para fins de confirmação do direito creditório, não deixou de assinalar a possibilidade de confirmação do crédito mediante a prova de sua existência por parte do sujeito passivo. Ocorre que, examinando os elementos trazidos aos autos pela recorrente, o colegiado a quo considerou-os insuficientes para fins de comprovação da origem do crédito pleiteado, verbis: [...] 17. Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a explicitação do erro cometido no preenchimento da DCTF, bem como a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. 18. Pois bem, comparando as "memórias de cálculo", verifica-se que o suposto equívoco cometido na declaração foi corrigido reduzindo a receita de venda para o mercado externo do mês de abril de 2009. Além de não explicitar as razões para a redução do débito declarado, o interessado não juntou qualquer documento capaz de embasar o fato. 19. Assim, avulta-se correto o ato da Administração em não homologar a compensação declarada, pois a comprovação da disponibilidade do crédito somente pode ser aferida em relação à DCTF vigente no momento do decisório, que era a DCTF antes de ser retificada. No segundo momento, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908147/2012-90 Com efeito, a simples apresentação de DCTF retificadora, uma vez que já tinha sido proferido o despacho decisório, é insuficiente para a confirmação do crédito pleiteado. Por outro lado, os únicos documentos trazidos pela contribuinte junto com sua manifestação de inconformidade, além das cópias da própria DCTF e comprovante de recolhimento, consistiram em planilhas demonstrativas das bases de cálculo que embasaram o recolhimento e a retificação (fls. 19 e 20). Em seu recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos e reapresenta os mesmos documentos. Ora, mesmo ciente da insuficiência dos documentos apresentados a recorrente não trouxe novos esclarecimentos acerca da origem da alteração da base de cálculo que embasou originalmente o recolhimento e tampouco trouxe cópias de seus registros contábeis com vistas a demonstrar que os valores informados na DCTF retificadora são os que espelham a apuração correta. Sequer foi juntada pela recorrente a cópia de sua DIPJ, que poderia ao menos ser um início de prova da apuração correta. Desta feita, não há como acolher a pretensão da recorrente, sequer para determinar a baixa dos autos em diligência, posto que esta, como têm reiteradamente decidido este colegiado, não pode servir como instrumento de instrução processual da qual não se desincumbiu a parte interessada na forma e momento devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8605912 #
Numero do processo: 15956.000457/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. PENALIDADE. Constitui infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa optante pelo lucro presumido de exibir o livro diário ou, alternativamente, o livro caixa, após regularmente intimada. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando não resta comprovada a correção da falta até o prazo final de impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. PENALIDADE. Constitui infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa optante pelo lucro presumido de exibir o livro diário ou, alternativamente, o livro caixa, após regularmente intimada. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando não resta comprovada a correção da falta até o prazo final de impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. PENALIDADE. Constitui infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa optante pelo lucro presumido de exibir o livro diário ou, alternativamente, o livro caixa, após regularmente intimada. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando não resta comprovada a correção da falta até o prazo final de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 57 /2 00 7- 87 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000457/2007-87 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeiro Preto (DRJ/RPO), por meio do Acórdão nº 14-24.164, de 21/05/2009, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 79/82): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, livros relacionados com as contribuições previdenciárias. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. Lançamento Precedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.107.407-0, por deixar a empresa, optante pelo lucro presumido, de apresentar o livro diário ou livro caixa do ano de 2005, após regulamente intimada (fls. 03/08 e 14/15). Com a falta de atendimento à intimação, a empresa infringiu o § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com multa estipulada na alínea “j” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 38. A ciência da autuação fiscal se deu em 19/09/2007, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, na qual informou que, como sociedade de advogados, encaminhou o livro diário ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para registro (fls. 03, 19/20 e 33/36). O julgamento foi convertido em diligência, com baixa dos autos para manifestação da autoridade fiscal sobre a efetiva correção da falta que ensejou o auto de infração. Cumprida a diligência, a fiscalização respondeu que a autuada não comprovou a formalização do livro diário do exercício de 2005, mediante registro no órgão competente (fls. 51/52 e 55/63). Ciente do resultado da diligência, o contribuinte reiterou a correção da falta, no prazo legal, a partir do encaminhamento do livro diário para a OAB, razão pela qual cabia a relevação da multa aplicada no auto de infração (fls. 70/72). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000457/2007-87 Intimada por via postal em 27/07/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 26/08/2009, conforme data aposta no carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 84/85 e 87/96): (i) no momento da impugnação, apresentou os comprovantes do envio do livro Diário nº 15 para a OAB, referente ao ano de 2005, não havendo justificativa para manter a multa aplicada; e (ii) resta comprovada a correção da falta, além da primariedade da recorrente e não ter ocorrido qualquer circunstância agravante. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A autuada protocolou impugnação no dia 19/10/2017 contra o auto de infração lavrado pela fiscalização, quando havia possibilidade de relevação da multa aplicada, com fundamento no § 1º do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Confira-se o texto: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) Como se observa, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (i) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (ii) infrator primário; e (iii) inexistência de circunstância agravante. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000457/2007-87 Segundo a decisão recorrida, o contribuinte deixou de juntar aos autos, dentro do prazo de defesa, a prova material da correção da falta, isto é, o livro diário com as formalidades contábeis e legais para elidir a infração tributária. 1 Não merece reforma o acórdão de primeira instância. O requerimento para registro do livro diário na OAB não significa que foram satisfeitas as formalidades legais. Com efeito, a correspondência datada de 04/09/2007 trata da necessidade de cumprimento de exigências em relação ao livro Diário nº 15, protocolado na OAB, com solicitação de comprovação do registro dos livros nº 1 a 14. Portanto, encontrava-se pendente o registro do livro diário do ano de 2005 (fls. 36). No dia 31/07/2008, ou seja, após vários meses, intimada a apresentar fisicamente o livro diário, a sociedade de advogados apenas exibiu o protocolo da OAB, acompanhado de cópias das fls. do termo de abertura e do balancete, deixando de comprovar a existência do livro diário encadernado, devidamente formalizado, mediante o seu registro no órgão competente (fls. 55/63). Para efeito da correção da infração, a legislação tributária é clara quanto à limitação temporal, já que o infrator deverá comprovar a correção da falta até o prazo final de impugnação. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess 1 Ressalvo, aqui, meu ponto de vista que a natureza da infração tributária de deixar de apresentar livros e documentos não comporta, após o encerramento do procedimento fiscal, a correção da falta e, por conseguinte, o benefício da relevação da multa. A iniciativa de exibição apenas no contencioso administrativo não restabelece o transcurso normal da ação fiscal. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002362/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Ainda que o autuado tivesse provado o protocolo do pedido de prorrogação do prazo de impugnação, a ausência de uma resposta da Receita Federal dentro do prazo de impugnação não transmutaria em tempestiva a impugnação intempestiva. A ausência de uma resposta não significaria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que competia ao autuado apresentar defesa no prazo legal de 30 dias, estando tal ônus expressamente destacado na folha de rosto do Auto de Infração e com a expressa citação do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não pode o contribuinte se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Da mesma forma, a ausência de resposta a um pedido do contribuinte para descumprir a norma legal de processo administrativo fiscal não o escusa de cumpri-la. Não merece reforma o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2401-008.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Ainda que o autuado tivesse provado o protocolo do pedido de prorrogação do prazo de impugnação, a ausência de uma resposta da Receita Federal dentro do prazo de impugnação não transmutaria em tempestiva a impugnação intempestiva. A ausência de uma resposta não significaria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que competia ao autuado apresentar defesa no prazo legal de 30 dias, estando tal ônus expressamente destacado na folha de rosto do Auto de Infração e com a expressa citação do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não pode o contribuinte se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Da mesma forma, a ausência de resposta a um pedido do contribuinte para descumprir a norma legal de processo administrativo fiscal não o escusa de cumpri-la. Não merece reforma o Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 62 /2 00 9- 65 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2009-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 128/131) interposto em face de Acórdão (e- fls. 120/123) que julgou por não conhecer de impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 04/11), no valor total de R$ 53.056,36, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005 e 2006, por omissão de rendimentos. O lançamento foi cientificado em 05/10/2009 (e-fls. 66). O Termo de Verificação de Infração consta das e-fls. 12/16. Na impugnação (e-fls. 68/70), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Caráter reparatório de valores recebidos por eventuais desgastes e inconvenientes à saúde. (c) Isenção - Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, V. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 120/123): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão. Impugnação Não Conhecida O Acórdão foi cientificado em 23/10/2013 (e-fls. 124/126) e o recurso voluntário (e-fls. 128/131) interposto em 21/11/2013 (e-fls. 128), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 23/10/2013, o recurso é tempestivo. (b). Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. O Acórdão de Impugnação merece reforma, pois o recorrente solicitou prazo adicional para a apresentação de documentos antes de vencer o prazo de impugnação. Essa petição foi recepcionada (Aviso de Recebimento, folha 103), ainda que em conjunto com correspondência de terceiro e tanto é verdade que esse fato consta do processo e do próprio Acórdão. A impugnação comprova a indenização por doença ocupacional e deve ser tida por tempestiva em razão da não formalização de resposta à petição solicitando prazo adicional. O protocolo da impugnação comprova a tempestividade, pois não seria aceito o protocolo caso estivesse intempestiva. Logo, há clara violação ao direito de defesa e ao contraditório. (c) Mérito. Nos termos do art. 5°, XXXIII, da Constituição, todos têm direito a receber informações de seu interesse a serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Logo, o Acórdão merece reforma, uma vez que a omissão da Receita Federal em não responder ao contribuinte ensejou ou cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2009-65 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/10/2013 (e-fls. 124/126), o recurso interposto em 21/11/2013 (e-fls. 128) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Na impugnação, o autuado sustenta que o Auto de Infração foi recepcionado em 02/10/2009 (e-fls. 68). O aviso de recebimento pertinente ao Auto de Infração consta das e-fls. 66 e revela ter a intimação se operado 05/09/2009. A data de 02/10/2009 refere-se a uma tentativa de entrega (e-fls. 66). A impugnação foi protocolada em 19/11/2009 (e-fls. 68 e 117). Com a impugnação, foi carreada aos autos petição em que o autuado postula a prorrogação do prazo assinado no Auto de Infração “para mais 60 dias, ou seja, para 02 de Dezembro de 2009 para recolher ou impugnar o imposto” (e-fls. 96). Essa petição teria sido enviada por via postal para a Receita Federal, conforme comprovaria o aviso de recebimento de e-fls. 97, também apresentado com a impugnação. O aviso de recebimento em questão foi recepcionado pela Receita Federal em 20/10/2009, mas está com o campo “DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO)/DISCRIMINACION” em branco e especifica terceiro como remetente. O Acordão de Impugnação fez referência às alegações do autuado e aos documentos em questão apresentados com a impugnação, não tendo atestado a recepção da petição de e-fls. 96 pela Receita Federal. Aviso de recebimento pertinente à correspondência de terceiro e com descrição em branco não gera o convencimento de que a petição de e-fls. 96 tenha sido recepcionada pela Receita Federal. Além disso, ainda que a petição de e-fls. 96 houvesse sido recepcionada pela Receita Federal, o prazo para impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V, e 15) não admite prorrogação, eis que, ao tempo dos fatos, o disposto no art. 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, já havia sido revogado. Ainda que o recorrente tivesse provado o protocolo da petição de e-fls. 96 em 20/10/2009, a ausência de uma resposta antes do término do prazo de impugnação não teria o condão de afastar o prazo legal de trinta dias para a apresentação de impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V, e 15). A ausência de uma resposta não significaria ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que competia ao autuado apresentar defesa no prazo legal de 30 dias, estando tal ônus Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2009-65 expressamente asseverado na folha de rosto do Auto de Infração (e-fls. 05) e nas informações de interesse do sujeito passivo (e-fls. 88), sendo que na folha de rosto o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, é expressamente citado. Rejeita-se, destarte, a preliminar. Mérito. O recorrente invoca o direito de acesso à informação, abrigado no art. 5°, XXXIII, da Constituição, para concluir que a ausência de uma resposta ao alegado pedido de prorrogação do prazo recursal ensejaria a tempestividade do recurso, impondo a reforma do Acórdão de Impugnação. A argumentação não prospera. Primeiro, por não ter comprovado que a correspondência enviada por terceiro teria incluído a petição de e-fls. 96. Segundo, em razão de pedido de prorrogação de prazo não se confundir com pedido de informação. Terceiro, porque o Auto de Infração ao assinar o prazo de trinta dias, citava a legislação de regência e, além disso, não pode o contribuinte se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Decreto-Lei n° 4.657, de 1942, art. 3°). Se o desconhecimento da lei não é escusa, muito menos o pedido para descumprir a norma legal e mesmo sem um resposta da Receita Federal a reiterar o já constante do Auto de Infração. Por fim, se afasta qualquer conjectura cerebrina no sentido de suspensão ou interrupção do prazo de impugnação por se poder considerar o pedido de prorrogação como uma consulta sobre dispositivo da legislação tributária, eis que o prazo de impugnação repousa em disposição literal de lei e a reger o processo administrativo fiscal. Portanto, diante da intimação em 05/10/2009 (e-fls. 66), a impugnação apresentada em 19/11/2009 (e-fls. 68 e 117) é intempestiva (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 15), não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8616794 #
Numero do processo: 10920.720369/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Numero da decisão: 2402-009.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T23:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T23:53:51Z; Last-Modified: 2020-12-17T23:53:51Z; dcterms:modified: 2020-12-17T23:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T23:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T23:53:51Z; meta:save-date: 2020-12-17T23:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T23:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T23:53:51Z; created: 2020-12-17T23:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T23:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T23:53:51Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.720369/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.323 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente MARCOS STOLF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 03 69 /2 01 1- 75 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720369/2011-75 Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 354 a 368) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 326 a 334) de IRPF, ano- calendário 2008 e 2009, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguéis e juros de pessoas físicas e sujeito a carnê-leão; acréscimo patrimonial a descoberto; falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros, multa isolada e multa no percentual de 75%) é de R$ 60.489,12 (fl. 2). A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009, 2010 DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao depósito recursal e ao arrolamento de bens não está nos limites de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, a ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. AJUSTE ANUAL. Os juros recebidos em decorrência de venda parcelada de bens e direitos não compõem o valor de alienação para fins de apuração do imposto devido pelo regime de tributação definitiva, sendo estes rendimentos sujeitos ao pagamento mensal do imposto (carnê- leão), integrando, assim, a base de cálculo no ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. REFORMAS. COMPROVAÇÃO. Por falta de comprovação dos alegados valores gastos com reformas e ampliações no terreno em questão, deve ser mantida a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, incluindo a prova documental. NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 20/06/2014 (fl. 373) e apresentou recurso voluntário em 21/07/2014 (fls. 375 a 377) sustentando inexistência de ganho de capital Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720369/2011-75 porque fez várias melhorias no imóvel alienado que não mais valia o valor constante na escritura pública. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente aduz que durante os anos fez várias melhorias e reformas no imóvel e, quando alienado, não mais valia o valor da escritura, razão pela qual inexiste ganho de capital e acréscimo patrimonial a descoberto. Alega ainda que não possui mais os documentos comprobatórios destes custos, por não ser obrigado a guardar notas fiscais de períodos anteriores a cinco anos. As matérias atinentes à aomissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e sujeito a carnê-leão e multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão não foram impugnadas. Assim, cinge-se a controvérsia sobre sobre o custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de capital do imóvel alienado. Importa ressaltar que, no tocante à omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel e o acréscimo patrimonial a descoberto, consta no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 300 a 309) que os valores de imposto devido foram lançados 50% em nome do cônjuge – Sra. Zulma Fernandes Stolf, apropriando 50% do acréscimo patrimonial a descoberto para cada um dos cônjuges. Nos termos da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente – art. 1º. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins – art. 3º, § 3º. O art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, de 11 de outubro de 2001, informa que podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que realizados pelo proprietário do imóvel. Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720369/2011-75 I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.; II - outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos, etc. De fato, as benfeitorias são passíveis de integrar o custo de aquisição. Cabe observar que essas devem ser registradas na relação de bens e direitos e passíveis de comprovação mediante documentos hábeis e idôneos. O critério estabelecido é que o dispêndio tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Documentação hábil é idônea é aquela que identifica a operação realizada, a natureza do bem vendido ou do serviço prestado, as partes envolvidas, o preço cobrado e a data da sua realização. O ônus de provar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel é do alienante. Com relação aos documentos, esses devem ser conservados em poder do sujeito passivo até que se opere a decadência para o lançamento. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006, assim apresenta: Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóv DISPOSITIVOS LEGAIS: A 149, p ág f ún c ; A 150, §§ 1° 4°; A 173, nc s I, d C d g T bu á N c n CTN; A 128, § 7°, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720369/2011-75 A DRJ concluiu que, por falta de comprovação dos alegados valores gastos com reformas e ampliações no terreno em questão, deve ser mantida a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos conforme valores constantes nos demonstrativos de fls 291/294, 310/311 e 317/318 (fl. 366). Sem razão o recorrente, uma vez não comprovados os valores gastos, deve ser mantido o aresto recorrido. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do CARF: GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e tenham sido incluídos na declaração de bens e direitos do alienante. (Acórdão 2002-004.258, Relatora Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Sessão de 17/03/2020). Por derradeiro, esclareça-se que o valores lançados em nome do cônjuge – Sra. Zulma Fernandes Stolf foram julgados através do Acórdão nº 2002-001.130, Relator Conselheiro Thiago Duca Amoni, Sessão de 23/05/2019, cujas razões de decidir do voto condutor adoto em complemento a este voto, conforme abaixo transcrito: Em relação ao ganho de capital, a matéria é disciplinada nos artigos 117 e 118 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), como se vê: (...) Ainda, de acordo com o §7º do artigo 128 do mesmo diploma legal, podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: (...) A Instrução Normativa SRF nº 84/11, dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, tratando, dentre outras, dos redutores de ganho de capital imobiliário e despesas que integram o custo de aquisição dos bens imóveis. O artigo 17 da referida IN elenca os valores que podem ser computáveis como custo para fins de apuração do ganho de capital: (...) Assim, desde que comprovadas pelo contribuinte, obras e reformas podem ser contabilizadas como custo de aquisição do bem imóvel. Nestes casos, é imprescindível a comprovação de o imóvel se valorizou por causa de benfeitorias realizadas e não por causas do mercado. Segue jurisprudência deste CARF: GANHO DE CAPITAL — VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA — Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis são os constantes das escrituras de compra e venda ou equivalente, assim como a data do recebimento dos valores são consideradas as lá constantes. Só podem ser acatados valores distintos, se forem acompanhados de prova da efetividade da discrepância. (Acórdão n°: 10611.852 Sessão de 18 de abril de 2001) Desta forma, o contribuinte deve ser diligente, por exemplo, solicitando todas as notas fiscais e recibos relativos a prestação de serviços e aquisição de materiais. De fato, a lei não obriga que o contribuinte mantenha documentos em sua posse, mas, caso a fiscalização solicite alguma informação, o ônus da prova é do contribuinte, que pode afastar qualquer alegação fiscal com apresentação de provas documentais. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720369/2011-75 É o teor do artigo 797 do RIR/99: (...) No presente caso, a decisão da DRJ entendeu que a contribuinte não logrou êxito na comprovação das obras, reformas e benfeitorias alegadas pelo contribuinte. Ainda, o próprio recorrente confirma que não tem documentos comprobatórios, visto que não é obrigado a mantê-los guardados. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte param no mérito, negar-lhe provimento. A decisão transcrita restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL CUSTO DE AQUISIÇÃO DISPÊNDIOS NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: (i)os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanam n s; ( ) s d spênd s c m demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se f v n çã ; ( ) s d sp s s d corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo c n bu n ; ( v) s dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meiofio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o m v ; (v) valor do imposto de transmissã p g p n n ; (v ) valor da contribuição de melhoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911017/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.252
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 01 7/ 20 09 -1 2 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911017/2009-12 A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. No julgamento deste CARF entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a um despacho decisório, houve impetração da manifestação de inconformidade contra este ato, assim, devendo ser analisada tal peça agora na primeira instância administrativa. Assim, entendeu já superados os atos anteriores a esta informação fiscal. Assim, o CARF entendeu por não conhecer do recurso voluntário e determinar o envio dos autos para a DRJ para julgamento da segunda manifestação de inconformidade A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito do contribuinte. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário sobre esta última decisão da DRJ, em que reitera seu pleito. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911017/2009-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Na sua peça recursal, o contribuinte apresenta as seguintes contestações: - houve descumprimento da decisão judicial e inovação do critério jurídico da decisão administrativa; - houve a homologação tácita do pedido de compensação; - há regularidade dos seus créditos no pedido de compensação. Assim, passo a enfrentar tais pontos. No que tange à alegação de descumprimento da decisão judicial, considerando o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, há expresso comando na sentença para nova análise do pedido, conforme inteiro teor constante nos autos, e transcrição de excerto abaixo: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados -aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) Assim, procedeu a unidade da Receita Federal de origem – revisou os pedidos de compensação. Com isso, foi emitida a informação fiscal à fl. 75 dos autos, em atendimento à decisão judicial. Considerando o pleito do contribuinte na sua petição inicial do mandado de segurança, foi posteriormente enviado o processo para análise do CARF, segunda instância Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911017/2009-12 administrativa, em respeito ao rito do processo administrativo federal. A primeira seção de julgamento do CARF, na turma 1301, na relatoria da i. conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, acompanhada pela maioria do colegiado, entendeu que estava sendo julgado o novo despacho decisório, o qual não fora apreciado pela DRJ, primeira instância administrativa. Igualmente, entendo não prosperar a questão de inovação de critério jurídico, pois o “novo” despacho decisório só foi emitido com base na decisão judicial, superando os entraves do despacho decisório anterior, que foram baseados na disponibilidade dos créditos informados em DCTF (que não estariam disponíveis). No que tange da DCTF, entregue com base no critério de presunção com alíquota de 32%, a princípio entregue antes do despacho decisório cabe ressaltar que o processamento do per/dcomp verifica os critérios, e já obstado neste primeiro, não precisou mais avançar na análise. Assim, o despacho decisório original emitido é perfeitamente válido, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo emitido novo despacho decisório com base nas novas informações trazidas na sua manifestação de inconformidade e só emitido, frisa-se, por conta da decisão judicial. Assim, em análise ao que consta nos autos, vislumbro total cumprimento de decisão judicial, pelo que REJEITO esta preliminar suscitada. No que tange ao pedido de homologação tácita do pedido, em virtude de ser considerada válida a informação fiscal de fl. 75, pois fora proferida em 23/01/2013, enquanto o pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, entendo que não tem razão o contribuinte. O pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, e ocorreu a sua análise com emissão do despacho decisório em 20/04/2009 (efl. 13). Ou seja, atendendo os requisitos do art. 74 § 5º da lei nº 9.430/1996 (dentro dos 5 anos para a homologação tácita). A partir de então, a discussão está suspensa pelas regras do processo administrativo fiscal federal, não havendo mais falar em prazo decadencial para homologação. O “novo” despacho decisório, através da informação fiscal de efl. 75, manteve a mesma decisão anterior, de não homologar o direito creditório do contribuinte e só ocorreu a sua emissão em cumprimento à decisão judicial, provocada pelo contribuinte. Assim, não vislumbro nenhuma homologação tácita ocorrida nos autos, como alega o contribuinte, REJEITANDO esta preliminar suscitada. No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911017/2009-12 Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911017/2009-12 na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação e converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904861/2015-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 06-61.366 da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/09/2015, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 61 /2 01 5- 68 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.665 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904861/2015-68 05417.73034.290115.1.3.04-7423, nos termos do despacho decisório emitido em 05/08/2015 pela DRF Barueri-SP. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 29/01/2015, a contribuinte indicou um crédito de R$ 9.592,60 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 25/06/2014, sob o código 2172, no valor de R$ 27.406,00) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/08/2015, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins de maio de 2014, no valor de R$ 27.406,00. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, alega a nulidade do despacho decisório já que, conforme alega: “a autoridade quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado”. Diz que a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. A seguir, discorre sobre o cerceamento do direito de defesa. Salienta que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Além disso, afirma que o “dever de eficiência dos atos administrativos” também foi violado. Insiste na nulidade do despacho decisório. Ao final, requer que (1) a manifestação de inconformidade seja recebida e processada, (2) que o crédito tributário analisado tenha sua exigibilidade suspensa, (3) que, acatadas as preliminares de nulidade, seja declarado nulo de pleno direito o despacho decisório. É o relatório. A DRJ, em sessão de 20 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, os seguintes argumentos: Que o Contribuinte alegou a nulidade do despacho decisório, pois a ausência de motivação das decisões importa em nulidade. Alegou também o cerceamento do direito de defesa. Salientando que o mérito de seu pedido não foi analisado e que não foi intimada para esclarecer os motivos do pleito. Todavia, a os julgadores da DRJ contra-argumentaram sustentando que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.665 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904861/2015-68 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta forma, percebe-se que o despacho foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa (afinal, com a ciência do despacho abriu-se para a contribuinte o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade). Nesse contexto, resta claro que a arguição de nulidade deve ser rechaçada. Esclareceu também que o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins (cód. 2172) indicado como tendo sido feito a maior em 25/06/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Em 11 de maio de 2018, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação. O Contribuinte alega que o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega novamente, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Esclarece também que não é possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. Deste modo, uma vez não existindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, essa deveria passar a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. É o relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.665 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904861/2015-68 Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito O Contribuinte alega em sua defesa que a decisão proferida pela DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório não homologando o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Todavia, a decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. Alega também, que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Deste modo não foi possível apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada. O contribuinte solicita que seja anulada a decisão proferida em DRJ, pois houve um cerceamento do direito de defesa do contribuinte, solicitando que a decisão de primeira instância seja reformada, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, e por consequência, caso seja acolhida suas pretensões, homologar a compensação. O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O direito de defesa consiste em se aplicar o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, para que não haja um cerceamento de defesa. O devido processo legal tem como seu objetivo maior que o Estado na prestação jurisdicional consiga dar a cada um dos litigantes o que é seu por direito. Visa garantir também a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.665 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904861/2015-68 segurança jurídica, pois todos saberão que o Poder Público deverá preocupar-se com a observância das garantias processuais. Deste modo devemos nos atentar aos ensinamentos de Alexandre de Moraes (2003, p.123) que diz: “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, a publicidade do processo, a citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisão imutável, a revisão criminal)” (grifamos). O contraditório impõe ao aplicador da lei que em todos os atos processuais às partes deve ser assegurado o direito de participar, em igualdade de condições, oferecendo alegações e provas, de sorte que se chegue à verdade processual com equilíbrio, evitando-se uma verdade produzida unilateralmente, neste sentido Gustavo Henrique Badaró (2008, p.12) nos ensina que: “Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará o principio do contraditório. O contraditório manifesta-se em relação a ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.” (grifamos) O direito de defesa das partes deverá ser observado rigorosamente no processo para ser garantida a ampla defesa e o contraditório, pois negar às partes o direito de provar os fatos é objeto de nulidade processual. A ampla defesa é a garantia que se dá ao réu para que lhe sejam oferecidas às condições que possibilitem ao mesmo trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Ela é exteriorizada de várias maneiras podendo configurar-se na inquirição de testemunhas, na designação de defensor dativo ou nas mais variadas formas de provas possíveis. Sobre o direito da ampla defesa, Alexandre de Moraes (2003, p. 124) assevera: “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto que o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da feita pelo autor”. (grifamos) Neste contexto, o contribuinte solicitou que fosse anulada a decisão proferida na DRJ pois, com a não fundamentação do processo o Contribuinte não sabe sobre o que precisa se defender. Todavia, como bem explicado em decisão de DRJ, o referido despacho foi lavrado com base nas informações disponíveis, ou seja, de que o pagamento de Cofins indicado como tendo sido feito a maior em 25/06/2014 encontrava-se totalmente utilizado, circunstância suficiente para tornar desnecessária a realização de diligências para a comprovação de tais informações e, também, para justificar a não homologação da compensação pleiteada. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.665 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904861/2015-68 Assim, não haveria razão para tornar nulo o despacho decisório. Desta forma, não sendo trazidas quaisquer evidências acerca da não utilização do crédito, conforme manifestação realizada pela DRJ, não encontro razões para reforma do referido Acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8577764 #
Numero do processo: 10166.728263/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 91          1 90  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728263/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  ATIVA TECIDOS EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 63 /2 01 5- 32 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.728263/2015­32  Acórdão n.º 1402­005.094  S1­C4T2  Fl. 92          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal.   Na impugnação contra a exclusão do Simples Nacional em face da existência  de débito junto a Receita Federal com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da  Lei Complementar nº 123, de 2006, a Recorrente alega que parcelou em fevereiro de 2014 e  depois recolheu os débitos indicados no Ato Declaratório de exclusão, de fevereiro a setembro  de  2014,  por  antecipação,  parcelas  de  R$  300,00  cada  uma  e  em  outubro  de  2014  o  parcelamento  foi  consolidado  em  R$  1.395,33,  ou  seja,  as  antecipações  superaram  o  saldo  devedor em R$ 704,67. Foi então instruída no e­CAC a aguardar, pois o sistema reconheceria  automaticamnte  as  parcelas  antecipadas,  extinguindo  o  parcelamento.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional.  Ato  contínuo,  após  a  diligência  sobre  o  parcelamento  que  acarretou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  28/29,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento  ao  Simples  Nacional,  por  entender  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  pagar  totalmente o débito parcelado, motivo pelo qual os débitos constaram em seu sistema como em  aberto, ou seja com a exigibilidade não suspensa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a Fazenda Pública  Federal  e  não  comprova  que  regularizou  sua  situação  fiscal  no  prazo  legal,  não  pode  permanecer  no  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação e junta aos autos cópias de decisão proferidas  anteriormente nos autos e cópias de pagamentos das parcelas pagas relativas ao parcelamento e  certidão da PGFN onde constam os débitos exigidos.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.728263/2015­32  Acórdão n.º 1402­005.094  S1­C4T2  Fl. 93          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A Recorrente alega que fez o pedido de parcelamento e que pagou as parcelas  antecipadamente,  restando  integralmente  quitados  os  débitos  indicados  no  ADE.  Ou  seja,  afirma que pagou antecipadamente as parcelas do parcelamento e que após a consolidação veio  a informação de que ainda sobrava um valor remanescente em aberto. Devido a tal motivo, a  Recorrente, alega que pagou integralmente o débito por meio de antecipação das parcelas e que tal  valor  antecipado  não  foi  compensado  no  momento  da  consolidação  do  parcelamento,  restando  assim o valor remanescente em aberto.     No  v.  acórdão  recorrido  foi  colacionada  a  afirmação  da  fiscalização,  constante na Informação Fiscal elaborada para verificar o parcelamento, de que o débito não foi  integralmente pago, restando saldo remanescente a ser quitado. Vejamos.    Contudo, consoante informou a autoridade preparadora, o valor  consolidado  já  considerara  as  antecipações,  restando  o  saldo  consolidado, em 4 parcelas (fls. 07 e 18), que não foi recolhido,  encontrando­se  em  cobrança  na  PGFN,  como  afirmou  (v.  fls.  29):  5. O parcelamento foi consolidado em 12/10/2014. E dessa data  em  diante,  conforme  relação  de  pagamentos,  não  há  recolhimento para o parcelamento. A relação de pagamentos da  folha  18  está  sem  vazia.  E  a  relação  de  todos  os  pagamentos  (folhas  19  a  25)  não  possui  pagamentos  para  parcelamento,  a  partir de outubro de 2015.  6.  Cabe  destacar  que  a  Contribuinte  argumentou  que  suas  antecipações seriam suficientes para liquidar seu débito. Porém,  as  antecipações  foram  alocadas  em  período  prévio  à  consolidação.  E,  após  a  consolidação  –  já  considerando  os  valores pagos – o saldo restante referia­se às três competências  em exigência (julho, agosto e novembro de 2012). Esse saldo é  que, de fato, foi rescindido. Para este saldo, não há pagamento  algum.  7. Assim, não  foram sanadas  as dívidas  em período hábil  para  permanência da Empresa no SN.(...)  Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização dos  débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito.     Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.728263/2015­32  Acórdão n.º 1402­005.094  S1­C4T2  Fl. 94          4   Tais débitos foram encaminhados à PGFN para cobrança.     Ou  seja,  não  consta  nos  autos  provas  de  que  os  débitos  indicados  na ADE  estavam pagos ou suspensos.     Assim, conforme se verifica os débitos que ensejaram a exclusão do Simples  Nacional permaneceram em aberto, sendo que restou um valor remanescente no parcelamento  a ser pago.  Sendo assim, como a pendência permaneceu não quitada ou suspensa, voto  por manter a exclusão do Simples Nacional da Recorrente nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721643/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, em 31/01/2017, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, em 31/01/2017, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­005.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CM LUX CONSULTORIA E ILUMINAÇÃO EIRELLI ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2017  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM  TEMPO HÁBIL.  Considerando  que  constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação  de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime  tributário  favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo,  em  31/01/2017,  encontrava­se  em  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja exigibilidade não estava suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 43 /2 01 7- 76 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 141          2 Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                    Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 142          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  indeferimento  da  opção  ao  Simples Nacional da Recorrente, feito pela Recorrente no dia 04/01/2017, devido a constatação  de débito sem a exigibilidade suspensa.  O Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de fls. 4 (arquivo  acostado na impugnação), registrado em 12/02/2017 foi fundamentado no art. 17, inciso V da  Lei Complementar n. 123/2006 (existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa).   Motivaram  o  indeferimento  um  débito  de CSLL,  com  período  de  apuração  02/2010  e  valor  original  de  R$  295,12,  e  um  débito  de  IRPJ  inscrito  em  dívida  ativa  em  09/12/2015, com código de receita 3551.   O  contribuinte,  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  requerendo  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  o  débito  de  CSLL  foi  pago  tempestivamente; e que o débito de IRPJ inscrito em dívida ativa foi pago por compensação.   Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento  a  opção  do  Simples  Nacional,  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  regularizado o débito de IRPJ dentro do prazo legal, nos termos do artigo 6º, § 2º, inciso I, da  Resolução CGSN nº 94, de 2011, ou seja, até 31/01/2017.  Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                     Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 143          4   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Como a matéria dos autos trata apenas do indeferimento a opção ao Simples  Nacional da Recorrente e o argumento de defesa é apenas relativo ao pagamento dos débitos,  entendo que a solução da lide trata estritamente da análise da prova do pagamento e do prazo  para regularização do débito.     Consta nos autos que a Recorrente quitou dentro do prazo o débito de CSLL,  código  de  receita  2372,  dentro  do  prazo  legal,  entretanto,  o  motivo  da  manutenção  do  indeferimento da opção ao Simples pelo v. acórdão recorrido se deu devido ao débito de IRPJ  inscrito em dívida ativa, com o código 3551.    A Recorrente alega que pagou o débito de IRPJ inscrito em divida ativa por  meio  de  compensação,  entretanto,  indica  outro  código  de  receita  2089  para  o  débito,  não  comprovando nos autos que quitou o débito correto.     Ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário  notei  que  o  débito de IRPJ, código 2089, que a Recorrente alega ter quitado foi o motivo de indeferimento  apontado em outro Termo de Opção ao Simples Nacional de 24/12/2015, não sendo objeto do  Termo de Indeferimento deste processo em epígrafe, que foi expedido em 12/02/2017.      Sendo assim, entendo que a Recorrente não conseguiu comprovar que pagou  o débito de  IRPJ  inscrito em dívida ativa, com o código de receita 3551, devendo Termo de  Indeferimento a Opção do Simples Nacional ser mantido.     Este  é  o  mandamento  do  artigo  17  da  Lei  123/06,  que  prescreve  que  na  ausência  de  comprovação  da  liquidação  pelo  pagamento  ou  suspensão  da  exigibilidade  pelo  parcelamento dos débitos apontados, deve ser  indeferido a Opção ao Simples Nacional  feita pela  contribuinte.     Lei Complementar nº123/2006   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   [...]   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18470.721643/2017­76  Acórdão n.º 1402­005.143  S1­C4T2  Fl. 144          5 Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  Resolução  CGSN nº 4, de 2007:   Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   (...)   § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;    Sendo  assim,  voto  por  manter  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  Termo  de  Indeferimento à Opção ao Simples Nacional da Recorrente.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.009138/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2004, 2005 ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF no. 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. O Conselheiro Rogério Garcia Peres votou por dar provimento parcial em menor extensão, mantendo a cobrança de CSLL do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 16.778,89. Designado o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para redigir o voto vencedor. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Julgamento iniciado na reunião de 09/2020. Na conclusão do julgamento, ausente o conselheiro Rogério Garcia Peres, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior. Não participou do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). A conselheira Bianca Felícia Rothschild não participou do julgamento. Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2004, 2005 ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF n o . 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. O Conselheiro Rogério Garcia Peres votou por dar provimento parcial em menor extensão, mantendo a cobrança de CSLL do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 16.778,89. Designado o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para redigir o voto vencedor. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Julgamento iniciado na reunião de 09/2020. Na conclusão do julgamento, ausente o conselheiro Rogério Garcia Peres, cujo voto ficou consignado na ata da reunião anterior. Não participou do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 91 38 /2 00 6- 48 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). A conselheira Bianca Felícia Rothschild não participou do julgamento. Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. Relatório Com fundamento no § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, fui designada pelo Presidente da Turma para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Rogério Garcia Peres, ocorrida após o início do julgamento, sem a conclusão do mesmo na reunião do mês de Setembro/2020, em razão de pedido de vista. Em dia 16 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Rogério Garcia Peres: Trata o presente processo do auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 03 a 19), lavrado em 29/09/2006, no valor original de R$ 276.827,52 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois centavos), juntamente com a Multa Isolada de R$ 138.561,46 (cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo às fls. 02: Conforme descrição dos fatos do auto de infração em análise (fl. 04 a 06), foram apontadas as seguintes infrações: 01 - CSLL - Diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago Durante o procedimento de verificações obrigatórias referente ao período de abril de 2001 a fevereiro de 2006, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo que é parte integrante deste auto de infração. 02 - Multas isoladas - Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - CSLL estimativa Durante o procedimento de verificações obrigatórias referente ao período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2006, foram constatadas divergências entre os valores da estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido recolhidos e os valores escriturados no Livro Razão e apurados com base no balanço de suspensão/redução conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, afastando a preliminar de nulidade, rejeitando o pedido de perícia e no mérito manteve a cobrança de CSLL do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 59.522,30 e do ano-calendário 2004 no valor de R$ 137.975,73. Ademais manteve Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 também a cobrança de multa isolada de abril de 2001 no valor de R$ 4.191,19, janeiro de 2004 no valor de R$ 13.644,32 e de janeiro de 2005 no valor de R$ 7.917,40. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação: a) Nulidade do auto de infração pois foi utilizada a DIPJ para efetuar a autuação; b) No mérito argumenta que as estimativas do AC 2001 foram compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores; c) Ainda no mérito alega que a CSLL do AC 2004 foi totalmente paga ou parcelada; d) Como as estimativas foram totalmente quitadas não há que se falar em multa isolada. É o relatório. Após a transcrição do relatório, passo ao voto em sua redação original, que restou vencido na sessão de Outubro de 2020. Voto Vencido Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Ad Hoc O Conselheiro relator proferiu voto, que restou vencido na sessão de Outubro de 2020, desta feita, transcrevo seu voto na íntegra, em sua redação original,. “Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele o reconheço. Preliminarmente, a Recorrente alega que foram utilizadas informações obtidas na DIPJ e por isto o auto de infração deve ser anulado. Tal argumento da Recorrente não merece prosperar já que a fiscalização, com base nas declarações transmitidas pode analisar os débitos tributários informados e verificar se foram devidamente quitados. As informações prestadas em DIPJ são confissão de dívida e por isto podem ser exigidas quando não pagas. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o lançamento foi lavrado por autoridade competente e também foi dado amplo direito de defesa. Por isso o auto de infração não deve ser anulado com base no inciso I e II do citado artigo. No mérito argumenta que a CSLL do AC 2001 ainda em discussão neste processo no valor de R$ 59.522,30 foi compensada com Saldo Negativo de CSLL de anos anteriores. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 As compensações eram autorizadas no ano-calendário de 2001 mas existia a exigência de serem informadas nas DCTFs. Com base nesta informação o fisco passava a considerar que os débitos informados em DCTF foram compensados. Tais informações não foram comprovadas pela Recorrente. Assim, não merece prosperar o argumento da empresa contribuinte. Com relação à cobrança de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 137.975,73 pode-se afirmar que foi calculado da seguinte forma (Fl. 21): CSLL devida AC 2004 R$ 191.576,18 Pagamentos AC 2004 (R$ 53.600,45) CSLL a pagar = R$ 137.975,73 A fiscalização utilizou a CSLL devida informada na DIPJ (Fl. 126) no valor de R$ 191.576,18 e deduziu os recolhimentos que totalizam R$ 53.660,45, gerando um saldo devedor de R$ 137.975,73. A Recorrente alega que o referido saldo devedor foi quitado em parcelamento. Ao analisar o extrato de processo (Fls. 154 e 155) pode ser evidenciado que as estimativas de janeiro a abril de 2004 foram quitadas com parcelamento e não foram consideradas pela fiscalização e no julgamento de primeira instância. Considerando esses pagamentos a CSLL devida no ano-calendário de 2004 é de R$ 16.778,89, que pode ser demonstrado no quadro abaixo: CSLL 2004 Descritivo Referência Pago Parcelado Batimento CSLL Devido DIPJ Ficha 17 191.576,18 Janeiro Extrato - Fl. 153 30.162,57 Fevereiro Extrato - Fl. 153 23.268,41 Março Extrato - Fl. 153 53.296,16 Abril Extrato - Fl. 153 14.469,70 Setembro Pagto - Fl 39 17.600,45 Outubro Pagto - Fl 39 18.000,00 Novembro Pagto - Fl 39 18.000,00 Total da CSLL paga/parcelada 174.797,29 SALDO A PAGAR 16.778,89 Com relação à multa isolada, resta ainda em discussão as seguintes: a) Multa isolada – Abril de 2001 – valor de R$ 5.048,57. A referida cobrança foi calculada da seguinte forma: estimativa devida com base na DIPJ = R$ 21.454,01 (-) Recolhimento de R$ 11.356,86 (imputação proporcional do DARF pois o recolhimento foi efetuado em atraso sem multa de mora) = CSLL devida de R$ 10.097,15 (x) 50% = R$ 5.048,57. b) Multa isolada – Janeiro de 2004 – valor de R$ 13.644,32. A referida cobrança foi calculada da seguinte forma: estimativa devida com base na DIPJ = R$ 57.451,20 (-) Parcelamento R$ 30.162,57 = CSLL devida de R$ 27.288,63 (x) 50% = R$ 13.644,32. c) Multa isolada – Janeiro de 2005 – valor de R$ 7.917,40. A referida cobrança foi calculada da seguinte forma: estimativa devida com base na DIPJ = R$ 20.334,80 (-) Recolhimento de R$ 4.500,00 = CSLL devida de R$ 15.834,80 (x) 50% = R$ 7.917,40. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 A Recorrente não comprovou que quitou as referidas estimativas de CSLL, assim merecem subsistir as cobrança relacionadas às multas isoladas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a cobrança de CSLL referente ao ano-calendário de 2001, reduzindo o valor da CSLL do ano- calendário 2004 para R$ 16.778,89 e e mantendo as exigências relacionadas às multas isoladas. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres” Este foi o voto original do Conselheiro Rogério, que durante as discussões do Colegiado, findou por alterá-lo para afastar também as multas isoladas com base na Súmula CARF n° 105, tendo em vista que o auto de infração refere-se aos anos-calendários 2001, 2004 e 2005. Desta feita, restou registrado o voto do Conselheiro relator para dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reduzir o valor do principal de CSLL do ano- calendário 2004 para R$ 16.778,89 e cancelar integralmente as multas isoladas com base na Súmula CARF n° 105. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora ad hoc Voto Vencedor Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Conforme relatado, trata o presente feito de AI de CSLL, acrescido de multa de ofício de 75%, juros moratórios e de lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, referente aos anos-calendários 2001 a 2004. A DRJ já exonerou parte do lançamento. Mais especificamente, ali, em sede de 1ª. instância julgadora, houve um voto vencido, julgando a impugnação parcialmente procedente, mantendo-se o lançamento da CSLL no valor original de R$ 276.827,52, mas determinando o aproveitamento dos valores pagos no parcelamento, no valor de R$ 121.196,84 e, ainda, dispensando a multa de ofício correspondente e os juros de mora, e mantendo a multa de ofício isolada de 50% no montante de R$ 65.417,67. O voto vencedor, por sua vez, optou por julgar a impugnação também parcialmente procedente, mas em maior extensão, da seguinte forma: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 a) Determinou-se o aproveitamento em maior extensão (no valor de R$ 137.975,73) para o ano-calendário 2004 e foram exonerados, ainda, alguns valores principais de CSLL para os anos-calendário de 2001 a 2003, conforme tabela abaixo (e-fl. 172): Assim, resumidamente, no que concerne a valores principais de CSLL, a decisão recorrida manteve dos valores lançados: a) R$ 59.522,30 referente ao ano-calendário 2001 e b) R$ 137.975,73 referente ao ano-calendário de 2004, com a ressalva de ser aproveitado o valor pago no parcelamento no total de R$ 137.975,73, afastando-se a multa de ofício e os juros. b) Também, o voto vencedor do acórdão recorrido afastou, em relação ao voto vencido, parcela maior da multa de ofício isolada de 50%, que decorreu da imputação proporcional dos pagamentos de estimativa realizados de forma espontânea, sem multa de mora. Para melhor compreensão, transcreve-se trecho do voto vencedor: Voto vencedor: (...) Portanto, deve ser afastada a referida aplicação da multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre os valores decorrentes da proporcionalidade apurada pela Fiscalização pela apontada falta de recolhimento da multa de mora, como também, deve ser observado o aproveitamento do valor do principal recolhido a título de estimativa, conforme demonstrado a seguir, uma vez que tal aproveitamento foi feito pelo valor reduzido pela “imputação proporcional”, eis que tais procedimentos não encontram respaldo legal. (...) Conseqüentemente, além dos valores já exonerados no voto vencido, deve, também, ser afastado, a título de CSLL, o valor de R$ 79.329,49 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), e de Multa Isolada o valor de 39.664,76 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e quaro reais e setenta e seis centavos), a qual, somada ao valor já exonerado, resultara na exclusão da Multa Isolada no montante de R$ 112.808,55 (cento e doze mil, oitocentos e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo mantida a Multa Isolada no valor de R$ 25.752,91 (vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos), observando-se como resultado final dos ajustes objeto do presente julgamento, os seguintes valores: (...) Feita tal digressão, inicialmente, quanto à multa isolada que remanesce em litígio (no montante de R$ 25.752,91), entendo que esta deva ser afastada, em razão da aplicação da Súmula CARF n o . 105, dado que lançada concomitantemente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF nº 105 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por sua vez, no que diz respeito aos valores de principal de CSLL lançados: a) Quanto aos valores referentes ao ano-calendário de 2001, objeto de alegada compensação pela Recorrente, alinho-me ao posicionamento do Relator, no sentido de se manter o lançamento, dada a insuficiência probatória relativa às compensações pleiteadas; b) Finalmente, quanto ao valor lançado de CSLL para o ano-calendário de 2004, analisa-se a alegação da Recorrente de que não foram consideradas as estimativas quitadas por parcelamento no referido ano-calendário. De fato, ao analisar os autos, inicialmente constata-se que a autoridade fiscal não havia considerado a confissão do débito e a quitação das estimativas por parcelamento. Vide tabela do auto (fl. 23): Ainda, também a partir de elementos carreados aos autos, constata-se que realmente houve pedido de parcelamento das estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2004, anteriormente ao início de procedimento fiscal (cf. e-fls. 154 a 158). Todavia, note-se que o lançamento efetuado refere-se ao montante devido de ajuste anual de CSLL, a partir de um valor declarado de CSLL a pagar de R$ 0,00, enquanto que o parcelamento se refere a débitos de estimativa de CSLL, fazendo com que não haja que se cogitar, assim, de exoneração do débito de principal lançado de CSLL referente ao ano-calendário de 2004 por força de confissão de dívida, uma vez que se tratam de débitos distintos. O débito de CSLL a pagar de ajuste anual objeto de lançamento não foi, conforme entendimento deste Colegiado, objeto de confissão. Porém, dada: a) a correlação entre os débitos de estimativa e b) a impossibilidade de reformatio in pejus por este Colegiado, entende-se que se deva, quanto ao débito lançado de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, quanto à necessidade de aproveitamento de R$ 137.975,73 a título de parcelamento (vide e-fl. 172), devendo assim a autoridade preparadora adotar as cautelas necessárias a fim de se evitar que os valores objeto de lançamento a título de ajuste anual para o ano-calendário de 2004 e o correspondente valor parcelado de débitos de estimativa sejam cobrados em duplicidade. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009138/2006-48 Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada lançada em sua integralidade, consoante Súmula CARF n o . 105, remanescendo, todavia, quanto ao lançamento efetuado, o montante de R$ 59.522,30, referente ao ano-calendário de 2001, bem como o montante de R$ 137.975,73, referente ao ano-calendário de 2004, este último com necessário aproveitamento do parcelamento referente às estimativas, na forma proposta pela autoridade julgadora de 1ª. instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721856/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2401-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/9, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 112.751,85, sendo compensado o IRRF no valor de R$ 3.382,56. Em impugnação apresentada às fls. 2/3, a contribuinte alega que a ação foi ajuizada pelo seu falecido marido, aposentado pela CHESF, para recebimento de valores de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 56 /2 01 1- 81 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721856/2011-81 aposentadoria. Que somente recebeu os valores após a morte do marido e que já houve incidência de imposto de renda. Que seu marido era portador de doença grave (câncer), sendo os rendimentos isentos. Às fls. 44/57 foi juntado Memorando nº 0250/2011, de 19/9/11 (e decisões judiciais), com informação de propositura de ação judicial pela recorrente, com decisão favorável no sentido de que o imposto de renda seja apurado mensalmente e que os valores devem ser recepcionados no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. A DRJ/REC, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 11-42.329, de 29/8/13, fls. 63/69, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, anteriormente ao ano-calendário de 2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. RENDIMENTOS ABRANGIDOS. Somente são considerados isentos do IRPF, os rendimentos provenientes de proventos de pensão percebidos por portadores de moléstia grave devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cabendo ao contribuinte, portanto, apresentar na sua impugnação o laudo pericial referenciado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 3/2/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 81), a recorrente apresentou recurso voluntário em 25/2/14, fls. 73/79, que contém, em síntese: Informa que o acórdão recorrido não observou que a contribuinte socorreu-se do Judiciário e obteve sentença judicial favorável ao seu pleito, a qual foi mantida pelo TRF 5ª Região. Sendo assim, os rendimentos deverão ser tributados mês a mês, de acordo com a alíquota aplicável a cada um dos recebimentos. Diz não haver concomitância, mas coisa julgada formal e material. Acrescenta que o ajuizamento importa renúncia à esfera administrativa, não havendo nem que se cogitar na faculdade de interposição de recurso. Requer seja anulado o julgamento proferido e a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721856/2011-81 Conforme relatado, antes mesmo do julgamento de primeira instância, a contribuinte ajuizou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo e obteve provimento judicial para seu pleito. A DRJ, ignorando tal fato, que já constava nos autos, apreciou a matéria e julgou improcedente a impugnação. Pelo princípio da unidade de jurisdição haverá concomitância entre o objeto da discussão administrativa e da lide judicial quando ambos têm origem em uma mesma relação jurídica de direito material. O processo administrativo então, perde o objeto, uma vez que prevalece o mérito pronunciado na instância judicial. No caso, com razão o recorrente, não cabendo o julgamento na esfera administrativa sequer da impugnação apresentada. Sendo assim, a decisão de primeira instância ora em análise deve ser reformada para que, em virtude da renúncia ao contencioso administrativo, o resultado do julgamento passe a ser: Não conhecer da impugnação. Quanto ao crédito tributário, a DRF de origem deverá observar o comando da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007224-27.2009.4.05.8300, conforme Memorando nº 0250/2011, de 19/9/11, de fl. 44. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para reformar a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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