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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756599 #
Numero do processo: 10930.003579/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • M os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CP n • RIBUINTE , por ir nidade de votos, em negar provimento ao recurso. / • re 4,•-"oï ILSON AC • ROSENBURG FILHO Presidente /000," LUIS G õ IVACQUA ' - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern c Andréia Damas Lacerda Moneta. Processo tf 10930.003579/2005-38 CCO2/T93 Acórdão n." 293-00.033 Fls. II I Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99 e IN-SRF n° 33/99. Aduz a recorrente que mesmo com a liquidez e certeza dos créditos, o pedido de ressarcimento foi indeferimento pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina. Expõe que teve o seu pedido indeferido única e exclusivamente por não ter Recorrente escriturado o imposto destacado nas notas de compra, no livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI), com fundamento na IN-SRF n." 33/99. Salienta que ao contrário do entendimento e fundamento adotado, a legislação, especificamente o preceito inserto no artigo 195 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n.° 2637/98, vigente à época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias, vejamos: "Art. 195. Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das delirais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados." Argumenta que mesmo com o preceito contido no artigo 195 do RIP1/98, não há que se admitir o entendimento adotado pela decisão recorrida, fon-nulado com base na 1N-SRF n° 33/99, norma hierarquicamente inferior, sob pena de afronta ao principio da hierarquia das leis. A Receita Federal argumenta que a DRF competente constatou que não há escrituração no Livro de Registro de Apuração do IP1 do imposto destacado nas Notas Fiscais de compras, não existindo, portanto, demonstração escriturai do crédito solicitado. Assim, com ba e nos termos da IN/SRF n° 33/99, o pleito foi indeferido e as compensações não foram bom pegadas. É o Relatório. N." • 2 Processo n" 10930.003579/2005-38 CCO2/1193 Acórdão 293-00.033 Fls. 112 Voto CONSELHEIRO LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Preliminarmente compete esclarecer que após analise dos fatos objeto dos autos esclareço que o artigo 195, da RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2637/98, vigente, à época, apenas dispensava da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. No presente caso nota-se que esta ocorrendo um aproveitamento de crédito incentivado, o que contraria a norma do artigo 195, da RIPI/98, aprovado pelo Decreto if 2637/98. Antes exposto, opino indeferimento do ressarcimento pleiteado pois em conformidade com o artigo 195 do RIPI/98 aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 vigente a época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias desde de que não aprove credito incentivado, o que no presente caso não aplica-se à contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de o de 2008ooroor LUIS G d r. • IROZ VIVACQU 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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10209818 #
Numero do processo: 10880.918158/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 58 /2 01 5- 18 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.666) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918158/2015-18 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14774.000167/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).
Numero da decisão: 3402-010.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 67 /2 00 9- 71 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte acima identificado formalizou pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos (exportação) do PIS e da COFINS, referentes ao 4º trimestre de 2006, vinculando-os a pleitos compensatórios. Com base no Termo de Informação Fiscal foi emitido parecer, que ratificou a análise contida no referido termo e fundamentou o Despacho Decisório de fl. 269, exarado em 09/08/2011, o qual terminou por deferir parcialmente o direito creditório requerido. Cientificado da decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese:  Sustenta o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes.  Nessa trilha, explica que "a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero", e que "na planta industrial da CAN - COMPANHIA ALCOOLQUFMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final".  Trata da definição de insumos para fins da não cumulatividade da Cofins e do PIS, mencionando acórdãos da DRJ em Juiz de Fora e do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado da Justiça Federal em São Paulo, além de doutrina e do art. 66 da IN SRF n° 247, de 2002, e argumenta não haver dúvidas "que o vapor (energia térmica) é bem ("...quaisquer outros bens...") que sofreu alteração em face da perda de propriedade física (condensação e transformação da energia na reação química - calor - movimentação das moléculas), em função da ação (convecção) diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é insumo nos termos da legislação, mesmo anterior a Lei 11.488/2007".  Também considera que "tanto o Conselho de Contribuintes quanto o Judiciário não admitem a restrição ao principio da não cumulatividade relativo ao PIS e a COFINS, tendo em vista não haver Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 restrições no âmbito da Constituição Federal, portanto devendo o vocábulo 'INSUMO' ter seu significado comum, nos termos da Lei Complementar 95/02, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis", e que "A Lei 11.488/07 sem sombra de dúvidas tão somente interpretou, posto que repetiu, disposição normativa já posta pelo sistema jurídico pátrio, para que não houvesse mais dúvidas quanto a possibilidade do aproveitamento de crédito decorrente de aquisição de energia térmica".  Defende a aplicação, a períodos anteriores, da Lei n° 11.488, de 2007, citando em favor de sua interpretação o art. 106 do CTN e julgado do STJ sobre a Lei n° 9.779, de 1999 (REsp 746768, sobre créditos da não cumulatividade do IPI).  Quanto aos fretes, afirma que "parte do crédito glosado decorreu de mero erro de preenchimento das DACON's, visto que fora equivocadamente incluídos na linha de "INSUMOS"os fretes de compra e venda dos produtos, que, por se darem em sua maioria no modal marítimo, são de valores bastante expressivos, mas que de maneira nenhuma poderia ser objeto de cobrança de tributo, consoante toda a legislação e jurisprudência aplicável à espécie".  Transcreve, da IN SRF n° 387, de 2004, que instituiu o Dacon, instruções correspondentes às suas Linhas 06A/02 e 06A/07 (onde são informados valores de fretes na aquisição de insumos e em operações de venda), e afirma: "Desta forma também devem ser considerados como legítimos os créditos tomados de frete relativo à aquisição de matéria prima e como mero equivoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de frete para venda, alocado na alínea de insumo quando deveria ser em alínea própria".  Prossegue, citando jurisprudência judicial e administrativa segundo as quais não pode ser exigido tributo apenas em decorrência de erros no preenchimento da DCTF. Ao final, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, homologando-se a compensação efetivada, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido. A DRJ proferiu decisão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório, defendendo o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes. É o relatório. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor) Quanto à energia térmica, entendeu a fiscalização que somente após 2007 caberia ser tomado o crédito, a partir da alteração legislativa dada pela Lei n.º 11.488/2007, mantido o mesmo entendimento pela DRJ no Recife, nos termos da ementa à seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Contudo, o referido dispositivo somente foi incluído para admitir a tomada de crédito de energia térmica quando não utilizada como insumo no processo produtivo, não prejudicando a tomada de crédito quando essa energia se enquadrar no conceito de insumo. É o que bem traçou o Conselheiro José Fernandes do Nascimento quando da relatoria do Acórdão n.º 3302-004.595, de julho de 2017, com fulcro no Ato Declaratório Interpretativo n.º 2/2003: Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto da presente lide, só havia previsão de apropriação de créditos sobre custos na aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica, quando ela não é utilizada como insumo produção, ou seja, Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 quando utilizada nas demais atividades do contribuinte. Se caracterizada como insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra-se estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime não cumulativo. Esse é, inclusive, o entendimento da própria administração tributária, que se encontra explicitado Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I - venda; e II - prestação de serviços. [...] Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: I - a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II - não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...]. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente, o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins. (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, admitindo o crédito de energia térmica quando enquadrado no conceito de insumo mesmo antes da redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, vejamos outras manifestações deste Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, no tocante a ponto em que o Colegiado deveria pronunciar-se de ofício, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, acrescentando-se as razões para manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 18, inciso III, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 17, inciso IX, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.637/02. (Acórdão n.º 3201-004.617 Data da Sessão 12/12/2018 Relator Paulo Roberto Duarte Moreira – grifos nossos). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). (...) (Acórdão n.º 3302- 005.402 Data da Sessão 18/04/2018 Relator Walker Araujo – grifos nossos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão n.º 3201-006.004. Data da Sessão 23/10/2019 Relator Helcio Lafeta Reis – grifos nossos). No presente caso, a energia térmica (vapor) é utilizada no processo produtivo da recorrente, assim descrito na manifestação de inconformidade, conforme pode- se observar no trecho à seguir destacado: Verifica-se que a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero. Em linhas sintéticas, na planta industrial da CAN-COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 Sabe-se que a matéria é formada por átomos e moléculas que estão em permanente estado de agitação térmica. A energia térmica é a energia associada a esta agitação térmica, e a temperatura é um valor numérico que a expressa. Quando um corpo é colocado próximo de outro com uma temperatura diferente, a energia térmica é transferida do corpo com temperatura maior para o de temperatura menor, até estes atingirem a mesma temperatura. A energia térmica de um corpo, associada a agitação térmica, também pode ser entendida como sendo a energia cinética total de suas moléculas. Os processos pelos quais esta energia pode ser transferida, processos de transferência de calor, são: condução, convecção e radiação. É exatamente o que ocorre na planta da Companhia Alcoolquímica Nacional - Alcoolquímica, ora defendente. O vapor adquirido da Petroflex traz, por condução, a energia térmica, que por convecção é transferida diretamente às matérias primas que por reação química se transformarão no produto final da planta industrial, qual seja o VAN. O vapor perde energia transformando-se em água (condensação) e a energia é consumida, aliás, transformada na reação química, ambos perdendo, por óbvio, propriedades físicas. Portanto, a energia térmica trazida pelo vapor, ou poderia ser por outros fluídos térmicos, incide diretamente sobre os componentes químicos que, por intermédio de reações químicas, atingem a produção do VAN (grifos nossos). Trata-se, portanto, de elemento essencial a própria produção, inerente ao processo produtivo, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo. Nesse sentido, cabem ser revertidas as glosas sobre a energia térmica utilizada no processo produtivo, cabendo ser integralmente garantido o crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse item. Dos créditos sobre fretes Superada a questão atinente aos créditos sobre aquisições de energia térmica, passamos à análise dos fundamentos da decisão de piso que manteve as glosas referentes aos créditos sobre fretes, confrontando o entendimento da recorrente. O contribuinte transcreve no recurso aqui analisado, assim como na manifestação de inconformidade julgada pela DRJ Recife, instruções relativas às Linhas 06A/02 e 06A/07 do Dacon, segundo as quais, na primeira, “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”, enquanto que na segunda, própria das “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”, a pessoa jurídica deve informar “os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor de frete (inclusive o frete decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas) na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Segundo a impugnação, deveriam ser considerados como legítimos os créditos tomados de fretes relativos à aquisição de matéria prima e como mero equívoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de fretes para venda, alocados na alínea de insumo, quando deveriam ser em alínea própria. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 Contudo, como bem destacaram os julgadores na decisão de piso, o contribuinte não produz qualquer prova quanto ao alegado. Nem ao menos menciona algum valor correspondente a fretes na aquisição de matéria prima ou nas vendas, os quais seriam o motivo da inconformidade. O mesmo comportamento se repete no Recurso Voluntário, ou seja, mais uma vez nenhuma prova dos créditos e das alegações é apresentada. No sentido contrário, assim assevera o Acórdão impugnado: O Auditor Fiscal responsável pelo Termo de Informação Fiscal de fls. 201/219, diferentemente, detalha os valores levantados na "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" (fls. 128/153) e na "Planilha de Glosas" (fl. 154), dentre outras, e informa ter considerado os créditos admitidos na legislação de regência, não sendo contestado diretamente em suas afirmações. Verifica-se, assim, que o contribuinte não demonstrou ter sido desprezado ou computado a menor algum crédito referente aos admitidos, que são os da aquisição de insumos ou os da venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, cujo ônus foi suportado pelo vendedor e cujos valores foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no Pais ou a pessoa física ou jurídica no exterior. Por isso a alegação posta na Inconformidade deve ser rejeitada. Cabe nesse ponto ressaltar, em relação aos documentos citados, sua precisa localização nos presentes autos, encontrando-se o Termo de Informação Fiscal às fls. 153/168, enquanto que a "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" e a "Planilha de Glosas" insertas, respectivamente, às fls. 123/145 e à fl. 146. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000167/2009-71 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Logo, verifica-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso por ora analisado, uma vez que não foram trazidas novas provas aos autos. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas ou parcialmente homologadas. Repita-se, quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento, o ônus de provar a existência do direito creditório é do sujeito passivo. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem deve carrear as provas aos autos é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Cabia ao contribuinte, então, demonstrar os valores dos fretes não aproveitados e apresentar a comprovação necessária. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 542DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.011844/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2301-011.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T21:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T21:20:38Z; Last-Modified: 2023-11-20T21:20:38Z; dcterms:modified: 2023-11-20T21:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T21:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T21:20:38Z; meta:save-date: 2023-11-20T21:20:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T21:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T21:20:38Z; created: 2023-11-20T21:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-20T21:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T21:20:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.011844/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.011 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2023 Recorrente CLÁUDIO NUNES DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 18 44 /2 00 8- 15 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011844/2008-15 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 03/05, 11/12) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica provenientes de decisão judicial firmada no processo n° 00284.013/91 junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 06/10). Por bem sintetizarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 118/122): O autuado omitiu rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. A ação foi julgada procedente e a autor (autuado) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto de renda. Na decisão (fls. 28) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seriam dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. O contribuinte foi intimado a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais efetuados. O autuado interpôs impugnação, às fls. 16/17, através de seu representante, alegando que os honorários advocatícios e os juros de mora devem ser descontados da base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por determinação do art. 27 da Lei 8218/91 e que o valor pago a título de aviso-prévio deve ser deduzido por tratar-se de verba indenizatória. Aduz o contribuinte que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. A Impugnação apresentada (e-fls. 94/96) foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011844/2008-15 Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/05/2012 (e-fls. 126), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/05/2012 (e-fls. 127/129) reiterando as alegações de sua Impugnação quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e o aviso prévio recebidos na ação trabalhista e apresentando jurisprudência do STJ sobre os temas. Expõe ainda que não há que se falar em solidariedade com relação à fonte pagadora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como apontado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 06/10), a omissão de rendimentos em exame refere-se a valores recebidos pelo sujeito passivo na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91, ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região contra o BNCC objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de disposição do Dissidio Coletivo DC/20-87.5 (e-fls. 38/90). No que concerne à tributação dos juros de mora recebidos no processo judicial, assiste razão ao interessado. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. A decisão encontra- se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011844/2008-15 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por outro lado, não merece ser acolhida a alegação do interessado de que deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda o valor correspondente ao aviso prévio indenizado que teria sido pago na ação trabalhista. O pleito já havia sido analisado pela autoridade lançadora, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 07): Da mesma forma, não tem fundamento a pretensão do fiscalizado de excluir do valor judicialmente recebido uma parcela a título de aviso prévio, atualizada pelo próprio contribuinte em demonstrativo anexo à resposta prestada em atendimento à Intimação Fiscal Sefis n° 460/2008. O valor quitado no aviso foi recebido à margem do processo n° 00284.013/91, muito antes da sentença judicial. Nas planilhas de liquidação, não houve individualização de valores recebidos sob a designação de aviso prévio. Sobre a matéria, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 120/121): Quanto ao aviso prévio, o demonstrativo da folha 29, bem como o termo de rescisão do contrato de trabalho da folha 30, não especificam se ele foi indenizado ou trabalhado. Os valores pagos a título de aviso prévio somente não constituem base de incidência quando indenizados na rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);(g.n.) Não há como classificar de isentos rendimentos cujas parcelas não se encontram devidamente especificadas na sentença judicial. Cabe, portanto, somente a dedução dos honorários advocatícios e periciais devidamente comprovados nos autos, que já foram excluídos do principal. Com efeito, verifica-se que não há nos autos nenhum documento extraído da ação trabalhista contendo a indicação de verbas pagas a título de aviso prévio indenizado para o contribuinte. Nenhum documento complementar foi juntado ao Recurso Voluntário para suprir essa exigência, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Vale ressaltar que apenas o aviso prévio não trabalhado é isento do imposto de renda, como bem pontuado pelo Relator a quo. A orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022, ratifica esse entendimento: 267 — São isentas do imposto sobre a renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio? [...] Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011844/2008-15 No que tange à responsabilidade pela retenção do imposto de renda, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 165DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15374.903548/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência à Unidade de origem para verificar se o mesmo se encontra inserido no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 2023, devendo retornar a este Conselho somente em caso de o acordo de transação não ter sido formalizado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência à Unidade de origem para verificar se o mesmo se encontra inserido no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 2023, devendo retornar a este Conselho somente em caso de o acordo de transação não ter sido formalizado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-31.312, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP) n° 06101 .5l289.020804.1.7.04-0509 (fls. 01/05), na qual o interessado objetiva compensar débito de CSLL, período de apuração junho/2004, no valor de R$ 95.073,41, com crédito de IRPJ, no valor de R$ 273.829,90 (período de apuração: 30/06/2004; data da arrecadação: 30/07/2004) que alega possuir. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 03 54 8/ 20 08 -0 6 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903548/2008-06 Através do Despacho Decisório da Deinf/RJO n° 759959953 (fl. 06), não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão infonnado no PER/DCOMP: 273.829,90 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infomiados no PER/DCOMP”. O Despacho Decisório identifica que o crédito (Darf) de R$ 415.346,20 e diz que está integralmente utilizado com o débito de IRPJ (cód. 2319 PA 30/06/2004), no valor de R$ 415.346,20. Inconformado, o interessado apresentou a manifestação de inconfonnidade de fls. 09/21, requerendo que fosse julgada procedente a manifestação de inconformidade, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensaçao efetuada, alegando, em síntese: Preliminarmente . que o despacho decisório é nulo, tendo em vista a ausência de adequada e necessária motivação para a não homologação da compensação efetuada. . que não são explicitados os motivos pelos quais se acredita não existir crédito a ser compensado. . que a inexistência da motivação, no que concerne aos motivos pelos quais o Fisco concluiu que não havia crédito compensável, fica a Recorrente impossibilitada de efetuar sua defesa, inobservando a garantia da ampla defesa no art. 5°, inciso LV, da CF/ 1988; cita ementas de acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes e decisões judiciais incidentais. No Mérito . que houve equívoco no preenchimento da DCTF de IRPJ do 2° trimestre de 2004, vez que o montante correto a ser declarado seria o de R$ 141.516,31, e não o de R$ 415.346,20, razão pela qual deveria a mesma ter sido retificada. . que o valor recolhido a maior, no montante de R$ 273.829,90, foi utilizado para compensação com débito de CSLL, no valor de R$ 95.073,41. . que, apesar do equívoco no preenchimento da DCTF, o valor do crédito está devidamente escriturado no Livro Razão da Recorrente. . que, não obstante o Livro Razão, verifica-se que 0 valor do IRPJ apurado no mês de junho de 2004, declarado na DIPJ, montava R$ 141.516,31, e não R$ 415.346,20, comprovando a existência de recolhimento a maior. . que um simples vicio formal (equívoco no preenchimento da DCTF) não tem 0 condão de extinguir o direito de crédito, mesmo porque tal crédito está escriturado. . que é dever da Administração Pública a busca pela verdade material; cita ementas de acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes e decisões judiciais incidentais. . que a Autoridade Fiscal tem competência para retificar DCTF. Na sequência, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de provas documentais hábeis pra comprovar o erro apontado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, sem trazer prova adicional, pugnando pelo provimento do seu pleito compensatório. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903548/2008-06 Após, o Contribuinte protocola petição de fls. 214 e seguintes, noticiando que incluiu o presente processo no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Como relatado, a recorrente peticionou à fl. 214, noticiando a inclusão deste processo no Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – “PRLF”, instituído pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 01/2023, fazendo juntada tanto do pedido de adesão, como o protocol e comprovante de pagamento da entrada, com destaque que o referido pedido faz expressa menção ao processo administrativo nº 15374.903548/2008-06. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) constitui medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, e foi instituído nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023. Nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta, a adesão ao PRLF deve cumprir determinados requisitos os quais estão sujeitos à análise pela unidade de origem, no caso a Receita Federal, como também suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. Veja- se: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3, de 31 de março de 2023) § 1º A adesão deverá ser realizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico<https://gov.br/receitafederal> , acessado na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e será instruído com: I - Requerimento de Adesão, na forma de formulário próprio, disponível no Portal eCAC, devidamente preenchido; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.173 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.903548/2008-06 II - prova do recolhimento da prestação inicial; e III - sendo o caso, certificação expedida por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como da disponibilidade desses créditos, na forma de formulário próprio disponível no Portal e-CAC. § 2º O processo digital deverá ser aberto selecionando-se a opção "Transação Tributária", no campo da Área de Concentração de Serviço, e, a seguir, mediante seleção do serviço "Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF". § 3º O contribuinte deverá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e manter a adesão durante todo o período em que a transação estiver vigente, mediante o consentimento expresso, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a implementação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento; § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. § 5º Não produzirão qualquer efeito os requerimentos desacompanhados de prova do recolhimento da prestação inicial. § 6º Havendo incompletude na documentação apresentada, o contribuinte será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a falha apontada. Nesse contexto, proponho a conversão do Julgamento em Diligência, para que a unidade de origem: . (i) Verifique a regularidade do pedido de adesão ao PRLF formulado pela Recorrente com relação a este Processo Administrativo; (ii) Caso referido pedido seja regular, suspenda o andamento deste Processo Administrativo (art. 6º, § 4º, da Portaria Conjunta nº 1/2023), até que seja feita a análise do pedido de adesão; (iii) Caso o pedido não seja regular com relação a este Processo Administrativo, seja juntada a estes autos a respectiva justificativa, com novo encaminhamento a este CARF para julgamento, independentemente de distribuição. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.725141/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2301-010.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 41 /2 01 9- 91 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725141/2019-91 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/23) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2016 (e-fls. 119/187), no qual se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 414.192,61 referente à fonte pagadora DMI Investimentos e Gestão de Recursos Ltda. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício (e-fls. 191) e o lançamento foi integralmente mantido através de Despacho Decisório (e-fls. 199/202). Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 211/221). A Impugnação (e-fls. 03/07) foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ07 em decisão dispensada de ementa (e-fls. 244/257). Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/01/2022 (e-fls. 263), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 24/02/2022 (e-fls. 264/281) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Suscita a nulidade do acórdão recorrido por violação aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Afirma que juntou aos autos comprovante de rendimentos e demonstrativos de pagamento com o intuito de comprovar a retenção de imposto de renda declarada, mas que esses documentos não foram considerados pela Turma da DRJ. Acrescenta que os julgadores deixaram de buscar a verdade material ao indeferirem o pedido de diligência junto à fonte pagadora para a obtenção de informações. - Alega que a decisão de piso desvirtuou completamente a figura jurídica da solidariedade, uma vez que a cobrança de eventual imposto declarado como retido e não pago está sendo feita diretamente em face do recorrente. - Expõe que o cargo de “Diretor Delegado” não dá ao recorrente uma participação efetiva na gestão interna da empresa, haja vista que toda a coordenação administrativa e financeira é de responsabilidade do “Diretor Financeiro”, conforme atribuições definidas no Parágrafo 3º da Cláusula 9ª do Contrato Social da empresa. - Entende que cabe à autoridade fiscal efetuar consulta diretamente aos sistemas da Receita Federal ou intimar a empresa a prestar esclarecimentos, não podendo ser punido em razão da não entrega de documentos aos quais não tem acesso. - Alega que os dirigentes da empresa somente podem ser responsabilizados solidariamente por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, nos termos do art. 135 do CTN. - Sustenta que os débitos foram posteriormente declarados pela DMI Investimentos e Gestão de Recursos Ltda em DCTF, de modo que podem ser exigidos a qualquer momento, inclusive, através de inscrição em dívida ativa. - Assevera que, na hipótese de se entender que não houve a retenção, é certo que o imposto exigido não poderia ter sido calculado sobre o valor do rendimento bruto, mas sim sobre os montantes líquidos efetivamente recebidos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade da presente autuação pela incorreção na determinação da base de cálculo do lançamento. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725141/2019-91 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que a compensação do IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. No entanto, tratando-se de acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica que efetua a retenção do imposto e informa o valor correspondente à Receita Federal do Brasil - RFB, torna-se necessária também a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Nesses casos, não basta a indicação da retenção do imposto no comprovante de rendimentos ou na DIRF da fonte pagadora, devendo ser demonstrado também o seu efetivo recolhimento para que o contribuinte possa realizar a compensação em sua Declaração de Ajuste Anual. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DA FONTE PAGADORA Comprovado que a contribuinte era representante legal da empresa fonte pagadora de seus rendimentos, não há como deixar de imputar-lhe a responsabilidade solidária. (Acórdão nº 2201-005.000, 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 13/02/2019) COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido. (Acórdão nº 2402-007.377, 2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06/06/2019) Na situação em exame, a autoridade fiscal apurou a Compensação Indevida de IRRF em litígio por não ter o contribuinte, na qualidade de sócio diretor da fonte pagadora DMI Investimentos e Gestão de Recursos Ltda, comprovado o recolhimento do tributo quando intimado (e-fls. 21). A Revisão de Ofício manteve o lançamento pelo mesmo motivo, com destaque para o seguinte trecho do Despacho Decisório (e-fls. 199/202): No presente caso, verifica-se que o contribuinte era sócio-administrador da fonte pagadora DMI Investimentos e Gestão de Recursos Ltda. Assim, exercendo a função de Fl. 293DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725141/2019-91 administrador da empresa, não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção, mas também a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte. O julgamento de primeira instância ratificou o entendimento da autoridade revisora, mas afastou parte da infração apurada por ter sido comprovado, através de consulta aos sistemas da RFB, os recolhimentos referentes às competências abril e outubro de 2015 (e-fls. 247/253). O interessado interpôs Recurso Voluntário suscitando, inicialmente, a nulidade da decisão recorrida por não terem sido considerados os documentos juntados à defesa e por ter sido indeferida a solicitação de diligência para a fonte pagadora. Não assiste razão ao recorrente. Como bem pontuado pelo Relator a quo, os documentos acostados aos autos não se mostram hábeis para a finalidade pretendida, haja vista que apenas confirmam a retenção do imposto de renda declarado e não o seu efetivo recolhimento (e-fls. 249). Quanto ao indeferimento da diligência, deve-se esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. No caso em exame, verifica-se que o Relator a quo analisou a solicitação do sujeito passivo e expôs suas razões para o indeferimento da mesma (e-fls. 247/249), não havendo motivo para declaração de nulidade da decisão recorrida, ao contrário do que sustenta o interessado. Ressalte-se que a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do contribuinte. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 163, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que concerne às demais alegações do Recurso Voluntário, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 249/252): Em relação ao mérito do lançamento, inicialmente deve ser ressaltado que o Interessado se equivoca ao afirmar em suas peças defensivas que a Administração Tributária teria considerado como não comprovada a retenção do IRRF. A infração lançada é de compensação indevida de IRRF, motivada pela não comprovação do efetivo recolhimento do IRRF, e não pela falta de comprovação da retenção em si. A autoridade lançadora assim complementou os fatos da infração (fl. 21): [...] Conclui-se que o lançamento da infração de compensação indevida de IRRF não se deu por falta de comprovação da retenção, uma vez que tal fato restou comprovado pelos documentos de fls. 30/40 e pela Dirf de fl. 195. A própria revisão de ofício do lançamento, realizada por meio do Despacho Decisório de fls. 199/202, concluiu que “não havendo comprovação do recolhimento do imposto Fl. 294DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725141/2019-91 de renda retido na fonte deduzido na DIRPF/2016, mantém-se a glosa efetuada” (fl. 202). Em pedido subsidiário na manifestação de inconformidade, o Interessado defende, na hipótese de se entender que não houve a retenção, que o imposto exigido não poderia ser calculado sobre o valor do rendimento bruto (R$ 1.614.319,68), mas sim sobre os montantes líquidos efetivamente recebidos (R$ 1.337.574,81). Este pedido é improcedente, uma vez que, conforme já analisado, a retenção do IRRF foi considerada comprovada pela autoridade lançadora e o imposto retido faz parte do montante considerado como rendimento tributável para fins de declaração em DIRPF. Superada a questão da comprovação da retenção do imposto, passa-se ao mérito em si da infração lançada, que no caso se resume à possibilidade ou não de compensação do imposto retido. É incontroverso no presente processo que o Interessado exerceu o cargo de diretor delegado da fonte pagadora DMI Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., com poder de administração durante todo o ano-calendário 2015 (atuou como administrador da pessoa jurídica de 02/10/2013 a 17/11/2017 - tela sistema CNPJ de fl. 197). A sua renúncia ao cargo ocorreu apenas em 01/11/2017, conforme alteração do contrato social de fls. 42/55. [...] O Interessado alega que os dirigentes da empresa somente poderiam ser responsabilizados solidariamente quando as obrigações tributárias resultassem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à lei, no caso o art. 8º do Decreto- Lei n.º 1.736, de 1979, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Como a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o art. 142 do CTN, é dever da autoridade lançadora observar criteriosamente as determinações legais ao proceder ao lançamento, ou seja, exercer o controle da legalidade do ato administrativo. Cabe observar que a regra contida no art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736, de 1979, não estabelece a necessidade de uma atuação dolosa ou culposa do diretor para caracterizar a solidariedade passiva no presente caso. [...] Apesar de já tratado no tópico deste voto intitulado “Do Pedido de Diligência”, volta-se ao ponto da defesa do Interessado de que caberia à autoridade fiscal efetuar a consulta diretamente no sistema da Receita Federal do Brasil. A leitura da complementação dos fatos da infração lançada, acima transcrita, revela que a autoridade lançadora realizou a consulta nos sistemas internos sobre a realização dos efetivos recolhimentos dentro do parâmetro Dirf x Darf, mas os pagamentos não foram localizados. Ressalte-se que em nova consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, realizada por esta autoridade julgadora no momento do julgamento da presente impugnação, também não foram localizados os respectivos recolhimentos, com exceção aos relativos aos meses de competência de abril e outubro de 2015. Da mesma forma, consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil não apontou a existência de créditos de compensação para os débitos de código de receita 0561 no ano-calendário 2015. Constatou-se, portanto, em consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil que os débitos da empresa DMI Investimentos e Gestão de Recursos Ltda. de código 0561 no ano-calendário 2015, período de gestão do Interessado na empresa, permanecem em aberto (com exceção aos relativos aos meses de competência de abril e outubro de 2015), não tendo sido extintos por pagamento, compensação, parcelamento ou suspensão. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725141/2019-91 É o entendimento desta autoridade julgadora que uma eventual declaração de débito em DCTF não é suficiente para permitir a compensação do IRRF em lide, uma vez que o art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736, de 1979, estabelece expressamente a solidariedade do dirigente com a pessoa jurídica “pelos créditos decorrentes do não recolhimento do (...) imposto sobre a renda descontado na fonte”. O fato no presente processo é que não está comprovada a extinção do débito da fonte pagadora decorrente do imposto retido declarado pelo Interessado, seja por pagamento, compensação, parcelamento ou suspensão. Considerando o disposto no art. 723 do RIR/99 e tendo em vista que não restou comprovado o recolhimento do IRRF em litígio, mantém-se a compensação indevida correspondente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.016228/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2004 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS Tratando-se de extração de minérios, ensejam o creditamento as despesas com serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos.
Numero da decisão: 3301-012.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS/COFINS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Óleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005; (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS Tratando-se de extração de minérios, ensejam o creditamento as despesas com serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 62 28 /2 00 4- 03 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS/COFINS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Óleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005; (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata o presente processo de declaração de compensação apresentada em 30/12/2004 pela contribuinte acima qualificada, referente a créditos do PIS não-cumulativo - mercado externo, dos períodos de apuração de outubro de 2003 a agosto de 2004 (fls. 01/12). O direito creditório foi objeto de verificação pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Conforme relatório fiscal de fls. 274/288, após exame das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e nas Instruções Normativas SRF n° 247, de 2002, e 404, de 2004, reconstituiu os Dacons apresentados pela contribuinte à RFB, com a glosa dos gastos que teriam sido indevidamente considerados como geradores de créditos das contribuições, alterando as rubricas que estariam em dissonância com o disposto na legislação de regência. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 Os créditos apurados estão demonstrados às fls. 133 (4° trimestre de 2003), 169 (1° trimestre de 2004), 206 (2° trimestre de 2004) e 238 (3° trimestre de 2004). Em síntese, para os períodos de apuração de outubro de 2003 a agosto de 2004, não foram admitidos pela fiscalização, segundo o relatório fiscal, os custos e despesas com: . bens que, segundo informação prestada pela contribuinte no curso da ação fiscal, não exerceram ação diretamente sobre o produto fabricado pela empresa destinado à venda (ouro) , demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de escavação de estéril, transporte de estéril, transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não exerceram ação direta sobre o bem ou produto fabricado, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . serviços de escavação de estéril, escavação e carga de rejeitos, transporte de estéril, transporte de rejeitos, desmatamento/destocamento, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do sol, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, por também não se enquadrarem no conceito de insumo “serviço”, uma vez que não aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela empresa, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas empregados nas atividades de escavação de estéril, desmatamento/destocamento, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do sol, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, por não serem empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). Segundo, ainda, o relatório fiscal, no que se refere aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, foram verificadas divergências entre os valores constantes das planilhas com os valores declarados nos Dacons, conferidas por critério de amostragem aleatória dos registros e da documentação contábil. Com isto, procedeu a fiscalização à glosa das diferenças apuradas, demonstradas às fls. 133, 169, 206 e 238 (“Demonstrativo de Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Cofins”). Observou, por fim, a fiscalização que o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004 veda a utilização de créditos para o PIS e a Cofins relativos a encargos de depreciação e amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos até 31/04/2004. Às fls. 190 e 191, em planilha intitulada “Linha Dacon: Encargos Depreciação dos Bens do Ativo Permanente” estão, outrossim, demonstradas as diferenças apuradas. Com relação ao presente processo, tendo em vista as glosas efetuadas, apurou a fiscalização créditos passíveis de fiscalização no total de R$ 109.291,04, relativo ao período de outubro de 2003 a agosto de 2004. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 Em face do crédito levantado pela fiscalização, a autoridade administrativa exarou o despacho decisório de fls. 295/298, homologando a compensação declarada no limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão em 22/12/2009 (fl. 300), a contribuinte manifestou, em 21/01/2010, às fls. 306/312, sua inconformidade. Ressalta que a retirada de estéril e rejeitos é procedimento INTRÍNSECO para a extração do ouro e demais minerais, sendo todos os produtos e serviços utilizados em sua extração, passíveis de gerar crédito, nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3°, II. Apresenta laudo elaborado pelo engenheiro responsável pela produção da empresa, segundo o qual durante todo o processo de extração do minério faz-se necessário a remoção do estéril, sendo esta relação bastante elevada no início da mina e há uma redução gradativa no aprofundamento da cava. Afirma, com isto, que não há como se obter a extração de minério sem a extração de estéril e rejeitos, pois é parte do procedimento. Argumenta, com relação às glosas de créditos decorrentes de gastos com combustível para a extração de estéril e rejeitos, que a lei não determina quais produtos seriam considerados como utilizados na produção e, para tanto, cabe uma interpretação razoável da lei. Questiona como o combustível para a retirada do estéril não pode ser considerado insumo, se sua utilização é necessária para a obtenção do produto final para venda. Aduz no mesmo sentido no que se refere aos créditos decorrentes da locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e rejeitos. Quanto às divergências constatadas pela fiscalização nos valores declarados na Dacon nas bases de cálculo de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, afirma que não ficaram claras as diferenças apontadas, nem apresentadas provas, sendo que o processo administrativo é anunciado pelo principio da verdade real. Ao final, requer a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a prova documental, testemunhal e pericial e pede a homologação das compensações realizadas. É o relatório. A DRJ, apreciando as razões de defesa apresentadas, decidiu por rever algumas glosas, como demonstra o seguinte trecho do voto : Todavia, tendo em vista o caso concreto em análise, não há como ratificar todas as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. Conforme se verifica dos autos, a atividade produtiva da empresa reside na extração e beneficiamento do recurso mineral ouro. Do processo de mineração descrito nos documentos de fls. 83/86 e fls. 322/328, é possível concluir que os procedimentos de escavação e retirada do estéril, desmatamento e destocamento são intrínsecos ao processo de lavra do ouro. Assim sendo, devem ser revistas as glosas dos custos incorridos com tais serviços (fl. 181), bem como os relativos ao combustível e aos aluguéis de máquinas e equipamentos neles utilizados (fl. 135 e 224). Deste modo, aos créditos apurados pela fiscalização devem ser adicionados os indevidamente glosados, demonstrados a seguir: Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 Ao final, em função desta reversão, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ementando da seguinte forma seu Acórdão : ASSUNTO: CONTR1BU1ÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2004 Ementa: Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência não cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. Geram direito a crédito do PIS e da Cofins não-cumulativos as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Geram direito a crédito do PIS e da Cofins não-cumulativos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Para cálculo dos créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos, entendem-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intennediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades flsicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Já no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Também a autoridade fiscal, em seu Relatório Fiscal (e-fls. 287/), assim descreveu as atividades da ora recorrente : Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 No presente caso, há que se analisar as glosas restantes. efetuadas pela autoridade fiscal, depois das reversões efetuadas pela DRJ. Assim, restam ser analisadas as seguintes glosas : . bens que, segundo informação prestada pela contribuinte no curso da ação fiscal, não exerceram ação diretamente sobre o produto fabricado pela empresa destinado à venda (ouro) , demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não exerceram ação direta sobre o bem ou produto fabricado, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como hrsumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do sol, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, por também não se enquadrarem no conceito de insumo “serviço”, uma vez que não aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela empresa, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, por não serem empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). - Segundo, ainda, o relatório fiscal, no que se refere aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, foram verificadas divergências entre os valores constantes das planilhas com os valores declarados nos Dacons, conferidas por critério de amostragem aleatória dos registros e da documentação contábil. Com isto, procedeu a fiscalização à glosa das diferenças apuradas, Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 demonstradas às fls. 133, 169, 206 e 238 (“Demonstrativo de Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Cofins”). - Observou, por fim, a fiscalização que o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004 veda a utilização de créditos para o PIS e a Cofins relativos a encargos de depreciação e amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos até 31/04/2004. Às fls. 190 e 191, em planilha intitulada “Linha Dacon: Encargos Depreciação dos Bens do Ativo Permanente” estão, outrossim, demonstradas as diferenças apuradas. ANÁLISE DAS GLOSAS Para tal mister, há que se considerar a descrição das atividades praticadas pela recorrente, conforme Laudo Técnico (incompleto) ás e-fls. 336-348 e as descrições trazidas pela própria recorrente em suas razões de manifestação de inconformidade repisadas em sede de recurso voluntário. No caso em exame, a ora recorrente tem por objeto social o aproveitamento de recursos minerais, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata). Segundo sua descrição, a atividade de extração mineral se manifesta em dois estágios: a exploração e a explotação dos minérios. Na etapa de exploração, são realizados os trabalhos de pesquisa mineral que compreende entre outras atividades, alguns trabalhos de campo e de laboratório, tais como: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código de Mineração. Na fase de explotação, desenvolvem-se as atividades de lavra do minério a extração do minério propriamente dito, com as suas respectivas concentrações do mineral a ser industrializado. A recorrente esclarece que os minérios, de uma maneira geral, e, em especial, o dos jazigos metalíferos, aos saírem das minas são, normalmente, constituídos por agregados com maior ou menor complexidade, havendo a necessidade de se fazer a separação em face da concentração do minério na rocha extraída que, por sua vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral. Existe uma parte do minério extraído que é depositada por não possuir uma grande concentração do mineral para o processo de industrialização, podendo vir a ser reaproveitado e/ou reutilizado em processos e/ou procedimentos tecnológicos mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado dá-se a denominação técnica de estéril, em face de sua pouca concentração do mineral para aquele processo industrial de apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados. O estéril é retirado com o uso de escavadeiras e caminhões e quando necessário, é realizada a perfuração e desmonte da rocha. À medida que a cava vai se aprofundando, a tendência é a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera que dependem de perfuração e Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 desmonte. Normalmente a relação de estéril/minério de minas a céu aberto de ouro depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida. Nesse contexto, percebe-se que as atividades de mineração geram uma quantidade significativa de estéril e rejeitos, subprodutos inerentes ao processo de lavra e beneficiamento do minério. Esses elementos são descartados em barragens de contenção de superfície, formadas através de barramentos convencionais (barragens de terra compacta), constituídas com a utilização de materiais provenientes de jazidas do próprio estéril. Essas barragens são denominadas Bacia de Estéril para Reprocessamento do Tratamento de Recuperação Aurífera, portanto, não podem ser chamados de rejeitos. Nesse sentido, seria um equivoco diferenciar a extração e descarte do estéril dos rejeitos, posto tratar-se do mesmo procedimento. Dessa pormenorizada descrição, concluo que não há como se processar a extração de minério sem a extração de estéril e rejeitos. Nesse sentido, julgo que devam ser revertidas as seguintes glosas : - os bens, demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). Em relação ao último item do recurso denominado “Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado – Divergências nos valores declarados na DACON”, sobre diferenças entre a planilha apresentada pela requerente e a DACON, a recorrente se limita a observar que “ Quanto às divergências constatadas pela fiscalização nos valores declarados na Dacon nas bases de cálculo de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, não ficaram claras as diferenças apontadas “. A autoridade fiscal, em seu Relatório Fiscal, ás e-fls. 397/398, assim descreve a glosa efetuada : 7- Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo imobilizado Planilhas dafls..1} Com o objetivo de proceder à verificação dos valores declarados a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo detalhado desses encargos e colocar à disposição desta fiscalização a documentação comprobatória desses bens. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 Em 23/09/2009, o contribuinte apresentou planilhas analíticas e sintéticas, em papel e meio digitais (CD), com as informações sobre o controle do ativo imobilizado, valores Êpepreciação, amortização e/ou exaustão “anexo I". Após a conferência, por critério de amostragem aleatória, dos registros e documentação contábil, e, depois de comparado os valores informados nas planilhas de apuração das bases de cálculos de créditos referentes a esta rubrica com os valores declarados nos DACON, foi verificada divergências entre os valores constantes das planilhas \ com os valores declarados nos DACON. Diante disso, procedemos à glosa das diferenças entre os valores constantes das planilhas apresentadas em 23/09/2009 e os valores constantes dos DACON, conforme demonstrado nos DACON reconstituídos, planilhas intituladas “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP - COFINS. Ás e-fls. 274/284 encontram-se as planilhas citadas pela autoridade fiscal, onde se verificam as diferenças apontadas. Por sua vez, a recorrente não apresenta elemento de prova que desconstitua ou se contraponha á atitude da autoridade fiscal, sendo que o ônus da prova incumbe ao alegante, em obediência ao disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, esta glosa deve ser mantida. Conclusão Assim, em face de sua subsunção ao conceito de insumo acima descrito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’: Reverter as seguintes glosas : - os bens, demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016228/2004-03 . os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005 Devendo ser mantida a glosa referente ás diferenças encontradas entre as informações apresentada pela recorrente á autoridade fiscal e a DACON por ela também apresentada, com relação aos encargos de depreciação. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 472DF CARF MF Original

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10208261 #
Numero do processo: 10850.902027/2011-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RE Nos 585.235/MG E 609.096/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, no RE nº 585.235/MG, com Repercussão Geral (Tema 110), não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, no conceito de faturamento estabelecido já naquele RE e, de forma mais explícita, no RE nº 609.096/RS, também com Repercussão Geral (Tema 372), julgado em 13/06/2023. Assim, são tributáveis os juros sobre o capital próprio auferidos por uma empresa que tem como objeto social a participação em outras empresas (Solução de Consulta Cosit nº 84/2016), bem como os valores recebidos pela locação de imóveis, quando esta atividade consta do mesmo objeto. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do Código de Processo Civil). RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO CONDICIONADA. Integram a receita operacional as recuperações de despesas, somente sendo passíveis de exclusão da base de cálculo as que não representem ingresso de novas receitas (art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98).
Numero da decisão: 9303-014.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RE N os 585.235/MG E 609.096/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, no RE nº 585.235/MG, com Repercussão Geral (Tema 110), não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, no conceito de faturamento estabelecido já naquele RE e, de forma mais explícita, no RE nº 609.096/RS, também com Repercussão Geral (Tema 372), julgado em 13/06/2023. Assim, são tributáveis os juros sobre o capital próprio auferidos por uma empresa que tem como objeto social a participação em outras empresas (Solução de Consulta Cosit nº 84/2016), bem como os valores recebidos pela locação de imóveis, quando esta atividade consta do mesmo objeto. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do Código de Processo Civil). RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO CONDICIONADA. Integram a receita operacional as recuperações de despesas, somente sendo passíveis de exclusão da base de cálculo as que não representem ingresso de novas receitas (art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 27 /2 01 1- 42 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3003-000.507, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento para discussão das seguintes matérias: 1) Conceito de faturamento à luz do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; Incidência da contribuição sobre as verbas recebidas a título de: 2) Recuperação de despesas; 3) Juros sobre o capital próprio (JCP): 4) Aluguéis. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, em todos os paradigmas analisou-se a questão à vista da decisão vinculante do STF no RE nº 585.235/MG: 1) Conceito de faturamento à luz do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 No Acórdão recorrido, entendeu-se que o faturamento seria “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Já, no Acórdão paradigma, nº 9303-010.046, de 11/02/2020, interpretou-se o conceito de faturamento “como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica”. Como se verá na análise de mérito, esta Turma consignou entendimento diferente em decisão mais recente (Acórdão nº 9303-013.275, de 14/04/2022), convergindo com o do Acórdão recorrido, mas isto não constitui óbice ao conhecimento do Recurso. As receitas analisadas no paradigma eram distintas (“variações cambiais e de outras atividades empresariais”), mas a divergência, conceitual, resta bem caracterizada. 2) Recuperação de despesas. O Acórdão paradigma, nº 3201-005.324, de 23/04/2019, não foi reformado, e lá as recuperações de despesas foram excluídas da base de cálculo, por se entender que não são receitas operacionais. 3) Juros sobre o capital próprio (JCP). No Acórdão paradigma, nº 9303-004.180, de 06/07/2016, a Turma entendeu que a contribuição não incide sobre os JCP, restando consignado que “a maioria dos Conselheiros votou pelas conclusões, considerando que tais juros possuem natureza de receita financeira”. 4) Aluguéis. No Acórdão paradigma, nº 3410-01.907, de 19/07/2012 (não reformado), não se especifica quais seriam estes “Aluguéis Recebidos”, mas sua tributação é afastada por se considerar faturamento “apenas o produto da venda de mercadorias de bens e/ou serviços; nada além disso”. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. No mérito, trata-se de um PER/DCOMP de alegado pagamento indevido ou a maior da Cofins apurada em outubro de 2003, no valor original de R$ 470,49, que foi totalmente indeferido em Despacho Decisório eletrônico, pois o DARF não foi encontrado nos Sistemas da RFB. Nos Acórdãos de Manifestação de Inconformidade não foram acatados os pedidos de diligência e perícia formulados pelo contribuinte. No seu Recurso Voluntário (fls. 045) o contribuinte alega que o indébito “decorre da inclusão, na base de cálculo da contribuição em foco, de valores que escapavam ao conceito de faturamento, dada a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei nº 9.718/98”. Anexa uma planilha de apuração com as receitas que entende não serem tributáveis (fls. 079), bem como cópias do Livro Razão (fls. 082 a 089). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 Em procedimento de diligência determinada na Resolução nº 3801-000.834, algumas das receitas que figuram na planilha de apuração do contribuinte foram afastadas do campo de incidência, quais sejam: juros ativos e receitas financeiras sobre contratos de mútuo. Nos termos da Informação Fiscal (fls. 143), “Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base nos registros contábeis que constam dos autos, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento”, restaram os três ingressos em discussão (recuperação de despesas, juros sobre o capital próprio e aluguéis), cuja inclusão na base de cálculo foi mantida no Acórdão recorrido. 1) Conceito de faturamento à luz do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. No que tange a esta matéria, o Acórdão paradigma trazido pelo contribuinte é desta 3ª Turma da CSRF, de 11/02/2020. Mas, em Acórdão mais recente (nº 9303-013.275, de 14/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen), o entendimento da Turma, analisando receitas que guardam maior semelhança com as aqui em discussão, converge com o do Acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. (grifou-se). O dispositivo legal em questão foi considerado inconstitucional, com Repercussão Geral (Tema 110) no RE nº 585.235/MG: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (grifou-se). No Voto o Ministro Cezar Peluso consigna que 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifou-se). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 E a interpretação que havia sido “iniciada” pelo STF, citada no Acórdão de 2022 desta Turma, foi concluída em 13/06/2023, também com Repercussão Geral (Tema 372), no julgamento do RE nº 609.096/RS: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. (grifou-se). Nesta decisão, o STF analisou as receitas de uma instituição financeira, mas nela resta claro que, para qualquer empresa, integram a base de cálculo das contribuições não somente as receitas de venda de mercadorias e serviços, mas todas aquelas decorrentes das atividades empresariais típicas. 2) Recuperação de despesas. No Acórdão nº 9303-013.275, de 14/04/2022, já aqui citado, de uma concessionária de veículos, dentre os ingressos incluídos na base de cálculo das contribuições estavam as “verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia” Diferentemente do que indica o nome empresarial da RODOBENS PARTICIPAÇÕES, ela não é uma concessionária de veículos, mas, naquele Acórdão desta Turma, assim como no Acórdão recorrido, entendeu-se que “o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade”, e cita-se o art. 44 da Lei nº 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (grifou-se). As exclusões da base de cálculo são somente as elencadas no § 2º da Lei nº 9.718/98, que estão condicionadas, no caso da recuperação de despesas, a que não representem ingressos de novas receitas, na redação atual e em todas as anteriores: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta ... (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (grifou-se). Aqui, em nenhum momento se especifica quais despesas teriam sido recuperadas. Na Planilha de Cálculo apresentada pelo contribuinte elas estão dentre os “Result. Rec. Diversas”, e no Livro Razão figuram lançamentos sistemáticos, mês a mês, relativos a diversas empresas, a exemplo do “Vr. aviso de lançamento Nº 667, RODOBENS AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.”. Tratando-se de Pedido de Restituição, o ônus da prova é do contribuinte, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil: Art. 36. (Lei nº 9.784/99) Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373. (Código de Processo Civil) O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifou-se). Assim, não restando comprovado que as recuperações de despesas em questão não representam ingresso de novas receitas, elas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. 3) Juros sobre o capital próprio (JCP). Na Planilha de Cálculo do alegado indébito, estes ingressos estão classificados como “Receitas Financeiras”, sendo que, no Livro Razão, em 31/10/2003, consta o lançamento descrito como “Vr. aviso de lançamento Nº 43 ref. juros sobre capital próprio conf. artigo 90 da Lei nº 9.249/95 com nova redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 9.430/96 AGOVERDI S/A MAQS”. A RODOBENS PARTICIPAÇÕES, como já dito, não é uma concessionária de veículos. No site da empresa de Internet (www.rodobensparticipacoes.com.br), no item “Quem somos”, é dito que “Somos a Rodobens Participações, a Holding das Empresas Rodobens. Representamos os interesses dos nossos acionistas no desdobramento de suas diretrizes em nossas empresas investidas, todas com governanças próprias”. Nos documentos societários citados na Informação Fiscal de diligência consta do objeto social (precípuo) a “participação no capital de outras sociedades”, o que se confirma nos anexados à Manifestação de Inconformidade (fls. 018): CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - Sob a denominação social de RODOBENS CORPORATIVA S.A. opera a sociedade por ações que se rege pelas determinações deste Estatuto Social, pelas normas da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e respectivas alterações, e pela Legislação Especial que lhe for aplicável. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 (...) Artigo 3º - A sociedade tem por objetivo precípuo: a) participação no capital de outras sociedades; b) prestação de serviços a empresas coligadas. Assim, os JCP são decorrentes da atividade empresarial típica, tributáveis, conforme Solução de Consulta Cosit nº 84/2016, citada no Acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.718, arts. 2º e 3º, caput; Lei Complementar nº 70, de 1991, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12. (grifou- se). 4) Aluguéis. Nos documentos societários antigos citados na Informação Fiscal de diligência (fls. 140) consta do objeto social a “locação de terminais de cargas”, sendo que, no Acórdão recorrido, confirma-se o entendimento de que “estas receitas compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição mesmo quando a atividade de locação não consta do objeto social da pessoa jurídica, sendo que, no caso, consta locação de terminais de cargas”. O contribuinte, em todas as suas peças de defesa, não desnatura estas receitas como sendo de locação de terminais de cargas, limitando-se a alegações genéricas sobre o conceito de faturamento. No Livro Razão, Conta “Aluguéis”, constam cinco lançamentos, cada um de R$ 6.000,00, de agosto a dezembro de 2003, “N/ recebimento aluguel JTR CARGAS”. Assim: consta no objeto social da empresa a “locação de terminais de cargas” e o valor, recebido mês a mês, foi da JTR CARGAS, ficando mais que caracterizada a receita como sendo da atividade empresarial típica. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902027/2011-42 Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918187/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T19:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T19:00:02Z; Last-Modified: 2023-12-04T19:00:02Z; dcterms:modified: 2023-12-04T19:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T19:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T19:00:02Z; meta:save-date: 2023-12-04T19:00:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T19:00:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T19:00:02Z; created: 2023-12-04T19:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-04T19:00:02Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T19:00:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918187/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.640 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 87 /2 01 5- 80 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.693) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.640 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918187/2015-80 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003071/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).

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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 71 /2 01 0- 72 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, não acatar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FELIPE KHEIRALLAH FILHO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercícios de 2007, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 336.964,28, acrescido de multa de ofício de R$ 252.723,21 e juros de mora calculados até 31/08/2010. A autuação funda-se no enquadramento legal do art. 849 do RIR/1999; art. 1º da Lei n° 11.119/2005; art. 1º, da Lei n° 11.311/2006. Segundo consta do relatório do acórdão recorrido, foram expurgados da análise os créditos decorrentes de devoluções de cheques depositados, de resgates de aplicações financeiras, de estornos diversos, de transferências interbancárias do próprio fiscalizado (art. 42, § 3°, inciso. I, da Lei n° 9.430/96), bem como os de inequívoca identificação e adequado tratamento tributário (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96). Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 333 e seguintes, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância (da qual toma-se por empréstimo parte do relatório do Acórdão recorrido), acrescentando o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa por suposta falta de apreciação dos documentos pela autoridade julgadora de primeira instância; ii) Alega que as provas devem ser apreciadas em razão da verdade material aplicada aos processos administrativos; iii) O Fisco deixou de seguir a regra do artigo 142 do CTN, pois faltou definir o enquadramento de cada matéria tributável, como faltou maior investigação para determinar o seu real montante, não restando provada a ocorrência do fato gerador do imposto a fiscalização considerou como depósito não comprovado o valor de R$ 151.000,00, decorrente da venda de dois veículos à empresa Jaguar Capital Empreendimentos e Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Participações Ltda., cujo movimento bancário coincidente em valor e data está devidamente comprovado nos extratos bancários do adquirente e do impugnante e na declaração de bens e direitos da declaração de juste anual, relativa ao ano-calendário de 2006, que apresenta a citada operação de venda, com as baixas dos dois veículos (fls. 302/311); iv) Segundo os artigos 212, inciso III, e 219 do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e o fato jurídico pode ser provado mediante documentos públicos ou particulares para serem desconsiderados os documentos de alienação dos citados veículos, deveria ter sido percorrido o devido processo legal, demandando-se a sua nulidade, o que não ocorreu; v) deveria ter sido levado ao conhecimento do impugnante o fato de os referidos documentos terem sido desconsiderados e as razões que levaram a fiscalização à citada conclusão, antes de lavrar o auto de infração, possibilitando ao contribuinte exercer a ampla defesa e o contraditório, complementando as provas através de requisições especificas às instituições financeiras envolvidas; vi) a fiscalização não pesquisou devidamente, nem concedeu prazo suficiente para elucidação de todos os créditos apontados nas contas bancárias do impugnante; vii) nos elementos juntados ao processo no curso da fiscalização, estão todos os comprovantes dos depósitos efetuados, nem todos coincidentes em datas e valores, pois é fácil imaginar que os recebimentos em dinheiro podem ser depositados apenas em parte em data que melhor aprouver ao seu possuidor e os recebimentos em cheque podem ser sacados em parte e depositado o saldo; viii) o lançamento deve que ser anulado, uma vez que restou caracterizado não se tratar de omissão de receita, mas sim de créditos e depósitos bancários comprovados; ix) a exigibilidade de um tributo não pode ocorrer por efeito de revelia e confissão, sob pena de se exigir tributo com base em presunção formal, que se opõe aos princípios do contraditório e da ampla defesa; x) a pessoa física não tem obrigação de manter escrituração de seu numerário, daí a dificuldade de juntada dos comprovantes de depósitos, cuja origem pode ser a mais variada, como empréstimo recebido, devolução de empréstimo concedido, transferência bancária, aplicação financeira, resgate de aplicação e inúmeras outras operações; xi) para possibilitar uma ampla defesa, haveria, pelo menos, a necessidade de identificação de cada valor tributado pela fiscalização; xii) o impugnante foi intimado a comprovar o ingresso de R$ 23.232.161,37 e, após a apuração da fiscalização, teria restado não justificado apenas o valor de R$ 1.074.324,66, ou seja, 4,63%, em razão de estarem devidamente comprovados os R$ 151.000,00 decorrentes da alienação de Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 dois veículos à empresa Jaguar Capital Empreendimentos e Participações Ltda.; xiii) tanto o Primeiro Conselho de Contribuintes como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em inúmeras decisões, admitiram como comprovados, por presunção, percentuais de 10% a 50% dos depósitos efetuados, observando-se uma margem crescente, por exercício, em relação aos períodos fiscalizados mais distantes; xiv) entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável), deve haver uma correlação segura e direta, sob pena desse artifício legal resultar indevido, por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção; xv) a observação da experiência cotidiana demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos: o fato desconhecido pode ser de outra natureza; xvi) depósito bancário é fluxo e não estoque e, sendo fluxo, não tipifica renda; juridicamente, só o estoque tem a conotação de acréscimo patrimonial; xvii) consoante a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou assentado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; xviii) imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, já que, por si sós, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador de imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos; xix) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial 238.356, definiu como ilegítima a utilização somente de extratos bancários para o lançamento de créditos tributários, tendo como base o artigo 6° da Lei 8.021/1990; xx) a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior, não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos, o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida; xxi) converte-se o ônus da prova da origem dos depósitos bancários integralmente ao contribuinte, que se vê obrigado a prestar informações muitas vezes sigilosas e descabidas, prejudicando a si mesmo; xxii) o CTN, em seu artigo 110, fixa de modo expresso a proibição de todas as possíveis modalidades de normas baseadas em presunções, que pudessem ser elaboradas; xxiii) segundo o artigo 97, inciso III, do CTN, somente à lei cabe definir o fato gerador da obrigação principal e o seu sujeito passivo; xxiv) a definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN contém, implícita, a ideia da existência necessária de um Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 acréscimo patrimonial, que conduz à conclusão de que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial xxv) Ao final, requer, alternativamente: a) sejam acolhidas as preliminares arguidas, notadamente o cerceamento do direito de defesa; b) o cancelamento do auto de infração, por ser injusta e indevida a pretensão do fisco federal, por todas as considerações efetuadas, notadamente a completa insustentabilidade do lançamento; c) seja tido como comprovado o valor de R$ 151.000,00, correspondente à venda de dois veículos, pois baseada em documentos idôneos, coincidentes em datas e valores, bem como seja considerado que a fiscalização apurou como depósitos de origem não comprovada valor correspondente a 4,63% do total dos recursos cuja origem foi instado a comprovar; xxvi) Requer, por fim, diligência para provar todas suas alegações, que teria sido indeferido em sede de primeira instância. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega o contribuinte que as provas não foram devidamente analisadas, e alega que devido a falta de requisitos formais as provas trazias ao feito não teriam sido checadas e utilizadas para comprovação de seu direito. Aduz que elas devem ser analisadas em razão de que remontam a verdade material dos fatos alegados. Afirma, ainda, que para serem desconsiderados os documentos de alienação dos veículos envolvidos na operação que poderiam afastar a acusação fiscal, deveria ter sido percorrido o devido processo legal, demandando-se a sua nulidade. Quanto a esse ponto, transcrevo o trecho da decisão de piso que tratou sobre a matéria: (... ) Não procedem os argumentos de que teriam sido desconsiderados pela fiscalização os documentos fornecidos e o esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Basta observar o seguinte relato constante da pág. 2 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 225): Como resposta, em 05/01/2010, o fiscalizado apresentou parcialmente a documentação requisitada; pelo que, em 12/05/2010 (AR de 18/05/2010), a interpelação foi reiterada, com relação à origem dos créditos não documentados e daqueles cuja demonstração apresentada foi considerada insuficiente. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Foram, então, prestadas novas informações. Assim, deu-se continuidade ao procedimento em se analisando a exibida documentação comprobatória da origens dos créditos. Com relação ao crédito de R$ 151.000,00, realizado na conta de n° 0013762-6, mantida no Banco Bradesco, Agência 3089-9, em 11/07/2006, não foi acolhida a alegação de que seria decorrente da venda de dois veículos para a pessoa jurídica "Jaguar Capital Empreendimentos e Participações Ltda". A documentação apresenta valores e há evidente divergência entre a data do credito e as datas de transferência dos veículos. A origem dos demais créditos arrolados não foi demonstrada. Argumenta o contribuinte que a “impossibilidade de poder defender de todos os itens em razão de não ser possível identificar a que se refere cada valor mencionado no Demonstrativo anexo ao Auto de Infração, não permite o prosseguimento do presente processo”. Na pág. 3 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 226), a fiscalização consigna o que segue: 0 fiscalizado, embora regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações a crédito totalizadas abaixo e créditos detalhados em anexo, observadas na contas de depósito mantidas nos bancos Bradesco (Ag.3089-9, c/c 0013762-6) e Itaú (Ag. 0300, c/c 26236-7). Portanto, verifica-se que, da leitura de todas as fases do processo fiscal, foram analisados pela fiscalização e pelo julgador de primeira instância todos os documentos trazidos ao feito. Contudo, o não acolhimento deles como força probatória para afastar a acusação fiscal, não quer dizer que não foram analisados. Quer dizer que a documentação produzida ao processo não teve o condão de anular a autuação. Portanto, não houve produção de documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar todas as alegações do recorrente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou autocontrole da legalidade do ato administrativo fiscal na administração dos tributos federais. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Outras alegações feitas como preliminar, dizem respeito ao mérito, e assim passo analisar. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, conforme apuração dos seguintes fatos: “o contribuinte foi intimado a comprovar o ingresso de R$ 23.232.161,37 e, após a apuração da fiscalização, teria restado não justificado apenas o valor de R$ 1.074.324,66, ou seja, 4,63%, em razão de estarem devidamente comprovados os R$ 151.000,00 decorrentes da alienação de dois veículos à empresa Jaguar Capital Empreendimentos e Participações Ltda.; (...) No que concerne ao crédito de R$ 151.000,00, efetuado em 11/07/2006 na conta n° 0013762-6, mantida no Banco Bradesco, agência 3089-9, a fiscalização considerou não comprovada a alegação de que seria decorrente da venda de dois veículos para a pessoa jurídica “Jaguar Capital Empreendimentos e Participações Ltda.”, em razão da “evidente divergência entre a data do crédito e as datas de transferência dos veículos”. Isso porque: “(...) não foi acolhida a alegação de que seria decorrente da venda de dois veículos para a pessoa jurídica "Jaguar Capital Empreendimentos e Participações Ltda". A documentação apresenta valores e há evidente divergência entre a data do credito e as datas de transferência dos veículos”. A origem dos demais créditos arrolados não foi demonstrada. A decisão de primeira instância se pronunciou pelo seguinte: “Com efeito, o interessado somente logrou demonstrar que a referida pessoa jurídica detinha a propriedade de um dos veículos em 2008 e do outro em 2009 (fls. 207, 208, 309 e 310). O documento de fl. 305 refere-se à solicitação da transferência dos recursos da pessoa jurídica para o sócio. Já os recibos de fls. 306 e 307 foram firmados pelo próprio interessado, não tendo valor probante perante o Fisco. As informações constantes da declaração de bens da declaração de ajuste anual (fl. 06) estão sujeitas a comprovação documental, conforme previsto no artigo 835, caput, do RIR/1999. Portanto, não se trata de desconsideração de atos jurídicos, mas apenas de ausência de comprovação do vínculo entre a alienação desses bens e o crédito bancário acima referido”. Entendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Por sua vez o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou vasta alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Diferentemente do que entende o recorrente, o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Fl. 412DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pede o recorrente diligência para que seja confirmada as alegações feitas no curso do processo administrativo, a fim de afastar acusação fiscal. Contudo, a diligência somente pode ser acolhida nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso da presente demanda administrativa. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003071/2010-72 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher as preliminares arguidas, indeferir o pedido de diligência e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 414DF CARF MF Original

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