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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743448 #
Numero do processo: 10880.720618/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/03/2006 a 26/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-011.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e em acolhê-los por contradição, concedendo-lhe efeitos infringentes para não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/03/2006 a 26/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e em acolhê-los por contradição, concedendo-lhe efeitos infringentes para não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 06 18 /2 01 1- 46 Fl. 16632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720618/2011-46 foram opostos em desfavor do Acórdão no 3401-007.438, de 19/02/2020. Transcrevo a ementa integralmente: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/03/2006 a 26/06/2007 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. PROVAS. É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos ou provas invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado. A decisão foi assim registrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão DRJ nº 16-79.375, 17/08/2017, e negar provimento ao recurso de ofício. A embargante argumenta assim (fl. 16.619): Com efeito, a contradição se verifica a partir do próprio resultado do julgado, posto que o colegiado anulou a decisão de primeira instância e, ao mesmo tempo decidiu o mérito do recurso de ofício, interposto em decorrência dessa mesma decisão, negando provimento ao mesmo. Salvo melhor juízo, anulando-se a decisão de primeira instância, o recurso de ofício interposto em decorrência da exoneração pela DRJ de parte ou da totalidade do crédito tributário lançado perde o seu objeto. Em outros termos, se a decisão que exonerou crédito tributário em valor superior ao valor de alçada é declarada nula, restabelece-se o valor exonerado e o recurso de ofício perde o seu objeto, ao menos até que outra decisão com resultado semelhante seja proferida pela DRJ. Os embargos foram admitidos nos seguintes termos: Com efeito, a decisão embargada decidiu por anular a decisão da primeira instância e, ao mesmo tempo, negou provimento para parte dessa mesma decisão, isto é, a parte favorável ao contribuinte, no Recurso de Ofício. Não se encontram, na decisão embargada, sustentação ou menção quanto à eventual possibilidade de nulidade apenas parcial da decisão de primeira instância, do que se presume ter decidido pela nulidade total, como de regra, de modo que o ponto merece saneamento ou esclarecimento por parte do colegiado. (...) De fato, caso se admita, para argumentar, a nulidade parcial da decisão de primeira instância, o Recurso de Ofício terá restado desprovido, porém não há qualquer tratamento da matéria própria desse recurso no acórdão. Portanto, os autos devem retornar a julgamento para saneamento ou esclarecimento da suscitada omissão. É o relatório. Fl. 16633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720618/2011-46 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Com razão parcial à parte embargante, há vícios a serem sanados, como se passa a expor. Em primeiro lugar, conforme voto proferido no acórdão n. 3401-007.438, há documentação juntada aos autos que ensejam a nulidade do acórdão de DRJ recorrido, conforme os fundamentos já anteriormente aduzidos: 8. A Recorrente juntou os referidos documentos com a interposição do Recurso Voluntário e, de fato, apresentou extensa documentação no sentido de demonstrar o caminho percorrido pelos insumos importados e as dúvidas acerca do roteiro produtivo, deveriam suscitar diligência de maneira a identificar a localização dos insumos tidos como não empregados nos produtos industrializados (estoque, venda, exportação, destruição). 9. Assim, põe-se clara a necessidade de se aceitar a documentação juntada extemporaneamente em razão de sua importância para o deslinde da controvérsia e, neste sentido, deve ser reconhecida a nulidade por preterição do direito de defesa, devendo ser proferida nova decisão pela instância administrativa a quo, fazendo-se necessário o retorno dos autos à instância de piso para prolação de nova decisão, na qual o órgão julgador se pronuncie sobre a documentação juntada. A nulidade se justificaria, pois, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto n. 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Quanto ao Recurso de Ofício, realmente não ficou claro que este Conselheiro adotou as próprias razões de decidir do acordão recorrido, conforme autorização expressa do §3º do art. 57, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, para cumprimento dos requisitos do referido dispositivo, transcreve-se excerto do voto vencedor aposto ao acórdão recorrido: Neste item, denominado de caso 2 no TVF, a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo de créditos das contribuições valores que teriam sido apropriados Fl. 16634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720618/2011-46 indevidamente em função de mercadorias consideradas como sendo sujeitas à alíquota zero. A impugnante alega, com razão, que o papel higiênico só foi incluído nessa condição com a edição da Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013 (Lei 12.839/2013), que incluiu o inciso XXVIII ao art. 1º da Lei 10.925/2004. Assim, a empresa faz jus aos créditos relativos à sua aquisição e esses devem ser retirados da autuação. No tocante ao leite em pó, a empresa reconhece que o considerou indevidamente como mercadoria não sujeita à alíquota zero, porém alega que assim sendo o total relativo à sua venda deve ser excluído da base de cálculo das contribuições. De fato, no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, as mercadorias adquiridas para revenda sujeitas à alíquota zero ou a tributação monofásica, não geram créditos quando da sua aquisição. No entanto, se a empresa apropriou créditos indevidos sobre alguma dessas mercadorias, a glosa de oficio desses créditos deve ter como contrapartida a exclusão da venda da respectiva mercadoria da base de cálculo da contribuição. (...) DA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO COMO ALÍQUOTA ZERO DA RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITA AO REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/PASEP E DA COFINS A fiscalização considerou como omissão de receitas e incluiu na base de cálculo das contribuições os valores relativos a venda de mercadorias consideradas indevidamente como sujeitas à alíquota zero ou tributação monofásica. A impugnante alega, com razão, que “nos meses de maio e junho, a Fiscalização considerou, ... como de classificação incorreta da receita oferecida à tributação, alguns itens cuja receita de venda, na verdade, já havia sido impactada pelo PIS e pela COFINS. São eles: (i) creme de leite da posição 0402.91.00. (ii) bombom. NCM 1806.31.20 e 1806.32.10. (iii) biscoitos das posições 2005.99.00. 2309.10.00. 2309.90.10. 2309.90.30. 2309.90.90 e (iv) bomboniere. NCM 3924.90.00” e também que “a Fiscalização alega que houve o enquadramento errado da alface (NCM 0705.190.00), ameixa (NCM 0809.40.00), amêndoa (NCM 0802.12.00) amora (0810.20.00) e maçã (NCM 0808.10.00 e 0813.30.00). Trata-se, no entanto, de itens que se amoldam no tipo "produtos hortícolas e frutas classificados nos capítulos 7 e 8", que estão listados no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, cuja receita decorrente de sua venda no mercado interno teve redução para zero das alíquotas de PIS e COFINS”. Assim, os valores relativos a esses itens devem ser retirados da autuação. Alega ainda que “Quanto aos demais itens, a exemplo do que defendemos quanto à infração 02 (item 3.3), se, de um lado, a Impugnante, de forma equivocada, considerou como alíquota zero e tributação monofásica a receita de venda de bens que deveria ter sido enquadrada no regime não cumulativo à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, para o PIS e para a CO FINS, de outro, também houve o enquadramento incorreto no momento de apuração do crédito, conforme se observa na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM [mês] DE 2010" que serviu de base para apuração da exigência consubstanciada no Auto de Infração, consoante Anexos XXII e Fl. 16635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720618/2011-46 XXIII. Como já advogamos, também (item 3.3], em razão dos princípios da boa fé, da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade, dentre outros, cabe aferir o valor desse crédito para se apurar a correta base de cálculo do débito tributário lançado”. De fato, no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, as mercadorias adquiridas para revenda geram créditos quando da sua aquisição. Se a empresa considerou indevidamente que uma mercadoria era sujeita à alíquota zero ou a tributação monofásica e não a incluiu na base de cálculo dessas contribuições, a inclusão feita de oficio deve ter como contrapartida a apropriação do crédito respectivo. Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los por contradição, concedendo-lhe efeitos infringentes para não conhecer do recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 16636DF CARF MF Original

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9777355 #
Numero do processo: 10880.688653/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.798
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 74          1 73  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688653/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.798  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO E ODONTOLOGIA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  CENTRO DE PREVENÇÃO E ODONTOLOGIA LTDA. – EPP transmitiu  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  33314.48973.120606.1.3.04­7480,  pretendendo  extinguir  débitos  próprios  de  Cofins  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$1.583,55,  efetuado  em  12/12/2001.  ADERAT/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 53 /2 00 9- 49 Fl. 74DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Eletrônico  nº  849900077,  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  a  compensação  porque,  embora  o  pagamento  indigitado  tenha  sido  encontrado  nos  sistemas  da  RFB,  ele  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP em apreço.  Em  reclamação,  o  declarante  pede  que  se  suspenda  a  cobrança  do  débito  emergente da não homologação da compensação declarada até que seja julgado o RE 377457,  do  qual  participa  como  assistente  o  Conselho  Federal  da  OAB,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento da necessidade da modulação de  efeitos  da decisão proferida no  julgamento  dos RE 377457 e 381964, em que se reconheceu a constitucionalidade da exigência da Cofins,  o  qual,  se  provido,  alterará  a  decisão  ora  questionada,  tornando  efetiva  a  compensação  requerida.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1­ 13ª Turma. O Acórdão 16­31.114, de 26 de abril de 2011, fls. 39 a 44, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 12/12/2001  Ementa:  JULGAMENTO  VINCULADO  À  LEI  É  vedado  aos  órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei  ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação de, lei ou decreto que estejam em vigor.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Fl. 75DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.688653/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.798  S3­TE03  Fl. 75          3 Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO1.  O  arrazoado  de  fls.  47  a  50,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argumenta  que,  apesar  de  a  contribuição,  ora  em discussão,  ter  sido  estendida  as  sociedades  civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, o Poder Judiciário, por  longo tempo entendeu não ser aplicável tais exigências legais às mencionadas sociedades, nos  termos  da  Súmula  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  transcreve.  Aduz  que  tal  entendimento  sustentou­se  até  que,  em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  ser  constitucional  a  cobrança  da  Cofins  das  referidas  SC.  Nada  obstante,  a  discussão  sobre  a  modulação dos efeitos temporais daquela decisão, objeto dos RE 377457 e RE 381964, ainda  está pendente de definição.  Requerer seja cancelada, senão extinta a cobrança do débito não confessado  até  que  sejam  julgados  definitivamente  os  RE  377457  e  381964,  os  quais,  conforme  o  seu  julgamento  definitivo,  poderão  alterar  a  decisão  ora  questionada,  tornando  efetiva  a  compensação requerida.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  47  a  50  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SPO1 nº 16­31.114, de 26 de abril  de 2011.  Conforme  relatado, o  recorrente pretende que se  suspenda a cobrança do(s)  débito(s) que emergiram da não homologação da compensação declarada até que se modulem  os efeitos temporais do RE 377457, que julgou legítima a revogação da isenção à Cofins a que  tinham  direito  as  sociedades  civis  de  profissões  de  serviços  profissionais  legalmente  regulamentados.  Em  consulta  ao  sítio  do  STF1,  em  3/12/12,  constatei  que  o  RE  377.457  transitou em julgado, em 10/12/2010, com decisão ementada nos seguintes termos:                                                              1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2055972  Fl. 76DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Estando  definitivamente  julgado  o  referido  RE,  não  há  falar  em  sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  no  mérito,  a  compensação  declarada,  efetivamente,  não  merece  homologação,  haja  vista  que  o  crédito  oposto  é  inexistente  ou,  quando  muito,  não  possuiria os atributos de liquidez e certeza, requeridos pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­ CTN, porquanto, penderia da modulação dos  efeitos da referida decisão judicial.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 77DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10464.PBL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/01/2013 15:05:16 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:25 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10464.PBL1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6ABF8B7A6826D5E59DFDE83FC78F9B35018F91A5 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.688653/2009-49. 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Numero do processo: 10675.900348/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.428
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 34 8/ 20 16 -9 5 Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado em PER/DCOMP. O Despacho Decisório possui o seguinte teor: As infrações apuradas estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal correspondente. Extraem-se, resumidamente, as seguintes questões relatadas no referido termo: - Acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal correspondente deu-se início aos trabalhos, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, para as verificações da legitimidade/legalidade dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos e de eventuais diferenças na base de cálculo destas contribuições. - Analisando as receitas e despesas da empresa nos anos-calendário em análise, verificou-se que algumas despesas realizadas pela empresa não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação legal. - Verificou-se, ainda, que algumas notas fiscais de remessa para exportação recebidas pela empresa não tiveram a efetiva exportação confirmada, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido. - A fiscalização asseverou que, tendo por base o conjunto de informações prestadas pelo contribuinte, foram identificadas a existência de três atividades econômicas distintas pela empresa no período da auditoria: • A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID), nomenclatura utilizada pelo contribuinte. • A segunda, caracterizada principalmente pela atividade comercial de exportação, importação e venda no mercado interno de grãos/cereais; pela atividade cerealista na unidade de Ponta Grossa/PR; e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 • A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório, tendo apresentado manifestação de inconformidade na qual requer, resumidamente: - Que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer, em preliminar, a nulidade do presente despacho decisório por todos os erros cometidos pela D. Autoridade Fiscal e; - Caso, entretanto, esse não seja o entendimento, requer-se, ainda, a reforma integral do despacho decisório em referência, por qualquer dos argumentos mencionados na manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do Despacho Decisório, quando identificado nos autos que foi emitido por autoridade competente; está devidamente acompanhado das peças indispensáveis à sua fundamentação; e foi possibilitado o pleno exercício de defesa à parte interessada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23 do Decreto nº Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 70.235/1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à Receita Federal, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. VEDAÇÃO APURAÇÃO DE CRÉDITO. § 4º, ART. 6º, LEI 10.833/2003. ALCANCE. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o art. 3º, ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas. NOTAS FISCAIS CANCELADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento de cancelamento indevido de Nota Fiscal, por ter ocorrido após 6 (seis) dias de sua emissão, quando a legislação do estado correspondente - Minas Gerais - permite que tal procedimento ocorra em até 7 dias (168 horas). ERRO DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O erro cometido no preenchimento do documento fiscal deve ser devidamente comprovado pela empresa, inclusive com a indicação de procedimento específico. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PALETES. Paletes, assim como divisórias de papelão e lonas plásticas utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se caracterizam como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. CRÉDITO. NÃO GERAÇÃO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUREO. Nos termos do inciso II, § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não geram direito a crédito das contribuições ao PIS/Cofins as aquisições de defensivos agrícolas e suas matérias- primas, produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Sendo o Aureo um adjuvante a ser adicionado a caldas herbicidas, fungicidas ou inseticidas que requerem o uso de produtos com esta finalidade, se aplica a mesma vedação de crédito dos defensivos agrícolas. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. PEDÁGIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com pedágio pela utilização de vias públicas, por consistirem em despesas operacionais que não configuram serviços utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a terceiros, não se qualificando, portanto, como insumos no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. Improcede a alegação de erro no cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando o registro ocorreu no prazo previsto pela legislação estadual - 168 horas, e os documentos anexados pela defesa não demonstram o fato por ela sustentado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos desde que devidamente comprovada a destinação para alimentação humana ou animal. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO ALCANCE. O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem essas operações. NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receitas tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada diante de sua patente precariedade, haja vista não terem sido enfrentados diversos fundamentos apresentados, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos; (ii) grande parte dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente foram sumariamente desconsiderados pela DRJ; (iii) importante destacar as notas fiscais que demonstravam a ausência de fim especifico de exportação, tendo em vista que foram remetidos para transbordo, fato que descaracteriza o fim específico de exportação; (iv) não cabe afirmar que caberia à Recorrente comprovar seu direito ao crédito, mas sim, a D. autoridade Fiscal em provar que a Recorrente incorreu no suposto creditamento indevido, o que não fora realizado pela Autoridade Fiscal, de modo que não cabe à inversão do ônus da prova; (v) a estrita vinculação do Órgão Julgador à apreciação de todos os fundamentos de defesa apresentados pelos contribuintes encontra-se de acordo com os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública; (vi) é dever, portanto, do Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas que as fundamentam; (vii) a não apreciação da matéria levada à apreciação do Julgador deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e legalmente previsto do processo administrativo fiscal, afastando claramente do contribuinte o seu direito de ampla defesa e do contraditório; (viii) falta de fundamentação legal da decisão recorrida em razão de ter sido declarada a ilegalidade das INs 247/02 e 404/04, por força do Recurso Especial de 1.221.170/PR; (ix) a decisão proferida no RESP 1.221.170/PR é de suprema importância, uma vez que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência, determina que os conselheiros deverão aplicar decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sob pena de perda de mandato do conselheiro; (x) é imperioso o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório deve ser anulado por inegável ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em razão de inúmeros erros e omissões perpetrados pela D. Autoridade Fiscal; (xi) qualquer lançamento fiscal, ou análise com vistas à homologação de um crédito pleiteado pelo contribuinte deve prescindir de uma análise e de embasamento técnico jurídico que permitam a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito pleiteado; Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 (xii) da leitura do art. 142 do CTN, depreende-se que a primeira e mais elementar tarefa do lançamento é verificar e demonstrar a ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária, desde que observados os limites da legalidade e, sobretudo, da tipicidade; (xiii) o Termo de Verificação juntado nos autos está eivado de vícios insanáveis, que ora demonstram ausência de análise da própria legislação tributária (tais como os créditos decorrentes de despesas com frete na aquisição de produtos com tributação suspensa, despesas com IPTU e condomínio, crédito presumido em operações de exportação, e etc.); ora incluem no cálculo da glosa proporcional das operações com fim específico de exportação despesas que são antagônicas a esse tipo de operação (despesas que nunca seriam incorridas por uma empresa em operação com fim específico de exportação) o que acarreta na completa evidenciação de falta de zelo da Autoridade Fiscal; chegando, inclusive, a equiparar a Recorrente como empresa comercial exportadora, mesmo nas comprar sem fim específico de exportação (ou seja, nas comprar em que os produtos não são remetidos diretamente do fornecedor para o porto para exportação); (xiv) as precariedades mencionadas acima não foram as únicas que ocorrem no presente processo administrativo, existindo diversas outras, tais como a caracterização da Recorrente como comercial exportadora, sendo que, da simples análise das operações da Recorrente, teria ficado evidente a ausência de remessa com fim específico de exportação; (xv) o despacho decisório foi lavrado ao argumento de que a Recorrente teria se apropriado de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretensamente indevidos; (xvi) no presente caso há flagrante equívoco no lançamento combatido, relativo à proporcionalização indevida das glosas relativas a diversas despesas; (xvii) a Autoridade Fiscal glosou, como tese subsidiária, a proporção dos créditos apropriados pela Recorrente sobre diversas despesas utilizadas, exclusivamente, em sua operação interna. (xviii) a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente é empresa comercial exportadora que adquire bens com fim específico de exportação e, em razão de uma pretensa vedação legal alegadamente existente no art. 6º da Lei nº 10.833, estaria impedida de apropriar todos os créditos relacionados a referida atividade, porém, a despeito de essa vedação consistir em uma interpretação tendenciosa da Autoridade Fiscal, fato é que, mesmo que ela fosse verdadeira (o que se admite por mera hipótese) ainda assim teria como consequência a glosa proporcional dos créditos relacionados às despesas comuns da Recorrente (despesas utilizadas conjuntamente pela Companhia tanto em sua atividade de comercial exportadora quanto em suas demais atividades) e não de todas as suas despesas (inclusive das que não são utilizadas pela Companhia nesse tipo de atividade); (xix) no presente caso não há o que se falar em rateio proporcional de grande parte das despesas incorridas pela Recorrente uma vez que referidas despesas não são fruídas pela Recorrente no bojo de operações com fim específico de exportação, como por exemplo despesas com aluguéis pagos; (xx) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outras, as seguintes atividades: (a) a comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e latícinios, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias-primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (b) a produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação, Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 análise e representação de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção própria e de terceiros; (c) a pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; (d) a representação, agenciamento e intermediação de negócios envolvendo implementos agrícolas e insumos agropecuários em geral, inclusive fertilizantes e defensivos; (e) a prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; (f) a formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e representação defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos de solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (xxi) realiza três principais atividades, quais sejam: (a) produção de sementes, identificada pela sigla NID; (b) comercialização de grãos e industrialização por terceiros de farelo de soja e óleo, identificada pela sigla BGO; e (c) produção e comercialização de fertilizantes, identificada pela sigla NPC; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito ao fato de não estarem preenchidos os requisitos para a caracterização da aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Aduz a Recorrente que para a aplicação da restrição do § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003, não basta a empresa ser comercial exportadora, é preciso também que as mercadorias relativas à operação tenham fim específico de exportação. Ou seja, a condição da finalidade específica de exportação, na forma da legislação do PIS e da COFINS, desautorizaria a aplicação da regra de restrição ao direito de crédito no caso específico dos autos. Prossegue a Recorrente com a alegação de que, pela análise da legislação do PIS/COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando comprovado envio direto da mercadoria para exportação ou para recintos alfandegados e que se tal circunstância tivesse sido devidamente investigada, considerando as atividades exercidas pela Recorrente, ou solicitado uma diligência fiscal para que referida análise fosse realizada, teria concluído que a condição de fim específico de exportação não foi atingida (além do fato de a Recorrente, conforme demonstrado, não ser comercial exportadora). Esclareceu a Recorrente: Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 “214. Como o seu próprio objeto social retrata, a Recorrente atua na comercialização de produtos agrícolas tanto para o mercado externo, como para o interno. Nesse contexto, a Recorrente adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros), inclusive para seleção e secagem (ou seja, beneficiamento) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. 215. Importante pontuar que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. 216. Em outras palavras, em muitas das operações os produtos adquiridos pela Recorrente não são remetidos diretamente aos portos/recintos alfandegados com a finalidade de exportação, pois primeiramente passam e permanecem em armazéns (próprios ou arrendados) para, posteriormente, serem remetidas à exportação – o que, para fins da legislação do PIS/COFINS, descaracteriza o fim específico de exportação. 217. Nesse sentido, veja-se abaixo um breve descritivo do fluxo das mercadorias da Recorrente, desde a data de sua entrada nos armazéns (próprios ou de terceiros), até o momento de seu envio ao Porto ou recintos alfandegados: • Entradas (recebimentos de mercadorias): i - o processo inicia-se com a marcação na portaria para descarga da mercadoria; ii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a identificação do peso bruto da mercadoria recebida (pesagem); iii - a mercadoria é classificada e são apurados seus respectivos descontos de qualidades; iv - o caminhão é direcionado para "moega", onde é realizada a descarga da mercadoria; a partir do momento que a mercadoria é descarregada na "moega", inicia-se o processo de beneficiamento da mercadoria (peneiramento e secagem); v - após finalizar a descarga da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída, onde ocorrerá a pesagem do peso tara, bem como a emissão do ticket de pesagem; - a partir daí inicia-se o processo administrativo (lançamentos fiscais das compras de pessoas físicas e jurídicas, conferências dos documentos lançados e pagamentos); vi- após todo o processo de beneficiamento da mercadoria, o produto é armazenado nos silos dispostos na unidade; • Saídas (expedições de mercadorias): i - o processo de expedição das mercadorias inicia-se com base nas necessidades e programações do comercial/execução/logística; ii - o motorista faz a marcação na portaria para a entrada na filial com a ordem de carregamento em mãos; iii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a pesagem do peso tara do caminhão; iv - o caminhão é direcionado para o processo de carregamento operacional; v- a mercadoria é classificada; vi- após finalizar o carregamento da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída onde ocorrerá a pesagem do peso bruto, bem como a emissão do ticket de pesagem; Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 vii- com base no ticket de pesagem é emitida a Nota Fiscal de saída e, com base nesta, o caminhão fará o manifesto de frete junto à transportadora contratada pela logística. 218. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, a Recorrente colaciona diversas Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente junto aos seus fornecedores não foram remetidas diretamente a um porto ou a um recinto alfandegado (“Portos Secos”), tal como define a lei, para que seja considerado exportação (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 219. Confira-se, por exemplo, a Nota Fiscal nº 146, emitida pela própria Recorrente para formação de lote no Porto para exportação. De sua análise é possível verificar que há indicação expressa de que a mercadoria foi remetida para transbordo para, somente após, ser remetida para sua exportação: 220. Como se vê, parte das mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não possuem fim específico de exportação. As mercadorias ou são remetidas diretamente para armazéns (da Recorrente ou de terceiros), os quais não constam da lista de recintos alfandegários elaborada pela Receita Federal, ou são objeto de transbordo (troca de modal de transporte em local não alfandegado) e, somente depois, são encaminhadas para os Portos para serem exportadas. 221. Isso significa dizer que para que a Recorrente consiga exportar essas mercadorias que adquire dos seus fornecedores deverá, em primeiro lugar, (i) remeter a mercadoria para armazém (da Recorrente ou de terceiros), local em que é realizado o controle de qualidade e/ou o mero transbordo para, somente após, (ii) serem remetidas aos Portos ou recintos alfandegados para exportação. 222. Para melhor compreensão da operação da Recorrente, segue quadro explicativo: 223. Ressalte-se que os exemplos acima citados se repetem em muitas outras situações: as mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores foram remetidas para armazéns gerais e, apenas posteriormente, as mercadorias são encaminhadas para o Porto ou Recinto Alfandegário. 224. Assim, da simples análise das notas fiscais, verifica-se que ocorreu o transbordo de tais mercadorias, ou seja, não restou cumprido o requisito disposto Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 na legislação, qual seja, a remessa direta para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (...) 232. Caso a r. decisão recorrida, tivesse analisado todos os documentos colocados à sua disposição pela Recorrente, teria constatado que parte das mercadorias que são adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não são encaminhadas para (i) recintos alfandegados (mas para armazéns gerais) ou (ii) remetidas diretamente à exportação, a fim de que sejam enquadradas como operações com fim específico de exportação, tal como exige a legislação do PIS e da COFINS. 233. E nem se alegue que referidos documentos estavam jogados e que a Recorrente deveria tê-los “organizado melhor”. Isso porque (i) todas as notas fiscais apresentadas comprovam a existência de transbordo antes da remessa da mercadoria para formação de lote (demonstrando o padrão de operação adotada pela Companhia) e (ii) a existência de transbordo descaracteriza o fim específico de exportação. 234. Dessa feita, mesmo que referidos documentos não estivessem no padrão de organização da r. decisão recorrida (o que se admite apenas por hipótese) fato é que eles demostram a existência de transbordo e a ausência de fim específico de exportação (por via de consequência)!!! 235. Assim, ainda que se considerasse que a Recorrente seria comercial exportadora, para a específica redação restritiva contemplada pelo parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a operação não preencheria o outro requisito hábil a ativar a vedação ao direito de crédito: àquele relacionado à aquisição das mercadorias com fim específico de exportação. 236. Dessa forma, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrado está que não é aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03) apurados sobre as despesas com energia elétrica, armazenagem, frete na operação de venda etc.” Considero relevantes os argumentos trazidos pela Recorrente, razão pela qual, entendo que a realização de diligência pode contribuir efetivamente para o correto deslinde da questão, devendo a Unidade de Origem apreciar a documentação que, em princípio, podem atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03), o que validaria o crédito postulado. Outro ponto que merece melhor elucidação se refere a “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas”, considerando que a decisão recorrida entendeu pela manutenção da glosa sobre determinadas notas fiscais, sob o argumento de que foram canceladas pelos emissores. Novamente a Recorrente defende a ausência de uma análise detida das notas fiscais objeto de discussão, pois em seu entendimento, as autoridades fiscais e julgadoras teriam identificado que houve o pagamento pela Recorrente referente a tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 Diz a Recorrente, também, que para o caso específico da Recorrente, as Notas Fiscais não foram canceladas nos parâmetros e requisitos da legislação, uma vez que não atendem ao único requisito legal da legislação nacional, qual seja, cancelamento dentro do prazo de 24 horas. A título exemplificativo, apresentou a Nota Fiscal nº 13518 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) , na qual houve uma diferença de 6 dias para a realização do cancelamento pela empresa emitente. Veja-se: Pontuou a Recorrente em sua defesa: “261. Ora, o que leva a r. Decisão recorrida a crer que, após receber o XML com a cópia da NF; após receber o Danfe que acompanhou o transporte das mercadorias adquiridas; após receber a mercadoria adquirida e após realizar o pagamento (tudo isso em menos de 06 dias), a Recorrente deveria continuar monitorando as notas fiscais recebidas para fins de eventualmente, identificar algum documento que fosse, INDEVIDAMENTE, cancelado pelo seu fornecedor??? 262. Da análise do documento fiscal acima, fica cabalmente comprovado o cancelamento indevido realizado pelo emitente, sendo, portanto, legitimo o direito da Recorrente de apropriar o créditos das contribuições ao PÌS e da COFINS referente tais notas. 263. Da análise de referidos comprovantes, fica claro que a Recorrente recebeu uma nota fiscal, realizou o pagamento dos produtos, recebeu os produtos e apropriou os créditos de PIS/COFINS. Ora, fica claro que não há, assim, o que se falar em creditamento indevido, uma vez que o que ocorreu, de fato, foi o cancelamento indevido das notas fiscais em discussão.” Considerando tais questões, em especial a possibilidade de se conferir a regularidade dos pagamentos e o recebimento dos produtos, poder-se-á concluir pelo direito ou não ao crédito, motivo que demanda melhor elucidação nos autos. Assim, deve a Unidade de origem apreciar as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verificar se há a Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente. No que se refere as “Glosas 01.2 - Aquisição com Suspensão”, a decisão recorrida trilhou no sentido de desconsiderar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sob o argumento de que, a despeito de constarem com o CFOP de “mercadoria adquirida para revenda” a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a revenda das mercadorias. Alega a Recorrente que a despeito de constar nas notas fiscais menção à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, analisando-se, de modo mais detido a operação, resta evidente que a suspensão fora indevidamente mencionada pelo estabelecimento fornecedor, tratando-se, efetivamente, de uma operação tributada. Consignou a Recorrente: “275. Ora, conforme se comprova da Nota Fiscal nº 73632 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), emitida pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, a natureza jurídica, da operação originária do crédito objeto de discussão, constitui em operação de revenda, conforme, inclusive, destacado nos próprios dados da NF-e. Veja-se: 276. Ora, conforme se comprova da análise dos dados da Nota Fiscal, trata-se de operação de revenda de mercadoria adquirida de terceiro (CFOP 5102). 277. Não bastasse a D. Autoridade Fiscal ter desconsiderado tais notas fiscais a r. decisão recorrida, entende que referência de que a operação fora para revenda de mercadoria não configura como prova suficiente! NADA MAIS ABSURDO! 278. E não é só! Não fosse suficiente decidir pela manutenção da glosa fiscal, o Ilmo. Julgador Fiscal sequer manifesta qual documento seria passível para a Recorrente comprovar seu direito! Se é que ele entende que existiria algum.” Em tal contexto, deve ser analisada pela Unidade de Origem a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não, para se decidir pela existência ou não do crédito vindicado. Mais um tópico que pode ser melhor esclarecido é o da “Glosa 02.2 – Aquisições de Áureo”. A glosa fora realizada sob a premissa de que as despesas com aquisições de óleo vegetal (Áureo), apropriados pela Recorrente, estavam sujeitos à alíquota zero, em razão da classificação fiscal de tais produtos. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 Por sua vez, a Recorrente argumenta que se a Autoridade Fiscal tivesse analisado os documentos fiscais, chegaria à conclusão de que a grande maioria das notas fiscais de aquisições da Recorrente deixam claro a classificação desse produto na NCM 3402.90.29 (tributada) e não na NCM 3808.99.99 (alíquota zero). Do Recurso Voluntário reproduzo: “344. Ora, tivesse a D. Autoridade Fiscal debruçado sobre as operçaões da Recorrente, teria constatado que houve um erro por um dos fornecedores ao classificar o produto Aureo na NCM 3808.99.99, tendo em vista que seus outros fornecedores classificam corretamente na NCM 3402.90.29. 345. A titulo exemplificativo, a Recorrente apresenta a Nota Fiscal nº 2667 (doc. 08 da manifestação de inconformidade), emitida pela CAMPINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., na qual houve a correta classificação do produto Aureo. Veja-se: (...) 348. Assim, caso a r. decisão recorrida tivesse realizado o confronto com outras notas fiscais de aquisição do produto AUREO chegaria à inegável conclusão de que tais produtos devem ser classificados na NCM 3402.90.29, e, portanto, não estão sujeitos à alíquota zero. Assim, minha compreensão é de que deve ser realizado pela Unidade de Origem o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada) de modo a aferir a correção ou não da glosa. Outra matéria que demanda maior aprofundamento é a “Glosa 07.1 – CTEs Cancelados”, considerando que a Recorrente alega que caso a Autoridade Fiscal tivesse realizado uma análise detida sob tais documentos, teria constatado que os CTEs foram indevidamente cancelados, uma vez que houve o pagamento da Recorrente referente tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. A Recorrente apresentou, exemplificativamente, comprovante de pagamento global (doc. 10 da manifestação de inconformidade), em nome da empresa ALL AMERT LAT LOG MALHA SUL S, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs ora analisados (doc.11 da manifestação de inconformidade). Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 Para evitar o enfado, me reporto ao já exposto neste voto por ocasião da análise da “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas” e entendo, mais uma vez, pela conversão do feito em diligência. Assim, deve a Unidade de origem apreciar os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios. No que tange a “Glosa 26.1 – Crédito Presumido – Lei nº 10.925/14 – Exportações” esta fora mantida pela decisão recorrida sob o pressuposto de que a Recorrente não teria comprovado a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, pois os documentos apresentados pela Recorrente necessitariam de tradução juramentada. Ocorre que, a Recorrente apresenta contrato com tradução firmada por tradutor juramentado (doc. 02) firmado entre Concordia Agritrading PTE. Ltd. (adquirente dos produtos da Companhia, conforme documentos fiscais) e a BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD. (destinatária dos produtos comercializados pela Recorrente), de modo que não há o que se falar na impossibilidade de apuração da destinação nas operações de exportação. Trouxe, também, conforme alegado, contratos firmados com as empresas COAMO INTERNATIONAL A.V.V com tradução firmada por tradutor juramentado. A diligência se mostra prudente, pois com a análise por parte da Unidade de Origem de tal documentação, pode-se atestar se as operações de exportação permitem a rastreabilidade, e, portanto, a confirmação da destinação dos produtos comercializados pela Recorrente para empresas produtoras de alimentos. Nesta toada, a diligência que se propõe é o sentido de a Unidade de Origem apreciar os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente. Especificamente em relação a “Glosa 27.1 – Crédito Presumidos – Lei nº 12.865/13 – Revenda”, a decisão recorrida a manteve, sob o argumento de que a Recorrente, supostamente, não teria comprovado por documento hábil a ausência de revenda de mercadorias, o qual configura como requisito essencial para fruição de crédito presumido outorgado pela Lei nº 12.865/2013 esta fora efetivada. A Recorrente em seu recurso assim se manifestou: “465. De modo a comprovar o alegado, a Recorrente apresentou Livro de Registro de Entradas (doc. 13 Da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível demonstrar a ausência de aquisições de produtos acabados, com o intuito de mera revenda de mercadorias, e sequer o registro de entrada de farelo ou óleo, sendo verificada apenas a aquisição de soja em grãos, matéria prima para a operação da Recorrente. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 466. A despeito da apresentação de referido documento, o qual, FRISE-SE, comprova detalhadamente o fim efetivo das mercadorias em referência, considerando os CFOPs informados, a r. decisão recorrida entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de revenda. NADA MAIS ABSURDO! 467. Caso tivesse o Ilmo. Julgador debruçado sobre as operações e documentos da Recorrente teria constatado a inexistência de aquisições de produtos acabados, uma vez que os CFOPs referentes às entradas de mercadorias escrituradas pela Recorrente apontam para o sentido oposto, qual seja, aquisição de insumos para industrialização. 468. Assim, considerando que o crédito presumido ora discutido decorre, na verdade, de operações de aquisição de insumos para industrialização, tendo em vista o próprio registro de suas entradas, fica demonstrada a legitimidade dos créditos apropriados.” Em tal sentido, para maior segurança e apreciação da questão, a diligência é a melhor solução no atual estado do processo, cabendo a Unidade de origem apreciar os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo. É de se acrescentar, também, que a realização da diligência evita que em momento processual diverso do presente seja reconhecida eventual nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, bem como desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, o que levaria a postergação indevida do efetivo julgamento em detrimento do princípio da celeridade processual. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900348/2016-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1050DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.006260/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 60 /2 01 0- 76 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006260/2010-76 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora contra o v. Acórdão nº 3402-008.518, proferido em 21 de junho de 2021 por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. Alega a embargante que a situação fática diverge da verificada na decisão paradigma, uma vez que consta no Auto de Infração 0717700/00515/10 que algumas informações foram prestadas em prazo superior a 7 (sete) dias, constados da data de realização do embarque, razão pela qual se justifica o provimento parcial do Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 207, os embargos foram acolhidos como embargos inominados em razão de lapso manifesto, com a determinação de reinclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006260/2010-76 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o v. Acórdão embargado incorreu em lapso manifesto. 2. Inexatidão material por lapso manifesto Em síntese, a Embargante alega que a situação fática deste processo diverge da verificada na decisão paradigma. Para tanto, aponta o seguinte quadro extraído do Auto de Infração nº 0717700/00515/10: Conforme já exposto no acórdão embargado, trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006260/2010-76 art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. Com isso, foi aplicada a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Em julgamento do processo paradigma, esta Relatora assim concluiu: 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006260/2010-76 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009- 60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006260/2010-76 Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que, a título de prazo limite para prestação das informações em referência, foram considerados 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, entendo que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual devem ser mantidas as autuações sobre os registros de dados de embarques nos despachos de exportação, ocorridos após 7 (sete) dias da data do embarque, na forma indicada no quadro colacionado aos Embargos interpostos. Diante do flagrante equívoco na análise do caso em litígio, entendo que resta clara a ocorrência de lapso manifesto, motivo pelo qual conheço o presente recurso como Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que por inexatidão material entende-se o erro perceptível, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, quando confrontada ao caso concreto objeto do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402-008.518, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006260/2010-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.907201/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado.
Numero da decisão: 3402-009.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo, bem como não conhecer do pedido de créditos tomados sobre alugueis; (i.2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (i.3) rejeitar o pedido de realização de diligência; (i.4) permitir o ressarcimento dos créditos da incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA, que atenderem aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 10.637/2002; (i.5) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. A Conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reverter a glosa igualmente sobre os demais serviços aduaneiros pleiteados pela Recorrente; (i.6) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (i.7) para reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; (i.8) para reverter a glosa de crédito de PIS/Pasep efetivada em duplicidade no montante de R$ 51.316,47; (i.9) para manter a glosa sobre os créditos originados de despesas com movimentação de materiais; e (i.10) para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (ii) por maioria de votos, em reverter a glosa sobre (ii.1) fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii.2) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto; (iii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos relativos a (iii.1) fretes de produtos acabados e (iii.2) fretes relativos ao transporte de insumos e produtos não acabados do armazém até a unidade industrial. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso nestes pontos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 72 01 /2 01 5- 06 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo, bem como não conhecer do pedido de créditos tomados sobre alugueis; (i.2) rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; (i.3) rejeitar o pedido de realização de diligência; (i.4) permitir o ressarcimento dos créditos da incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA, que atenderem aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 10.637/2002; (i.5) reverter a glosa sobre gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. A Conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reverter a glosa igualmente sobre os demais serviços aduaneiros pleiteados pela Recorrente; (i.6) reverter a glosa com gastos com armazenagem, gastos com EPIs, gastos com trapo de limpeza, sabonete líquido floral, saco de lixo, papel toalha e cesta de lixo que estejam situados dentro da área de produção da empresa; (i.7) para reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo, serviço de controle de pragas e serviço de desinsetização e dedetização; (i.8) para reverter a glosa de crédito de PIS/Pasep efetivada em duplicidade no montante de R$ 51.316,47; (i.9) para manter a glosa sobre os créditos originados de despesas com movimentação de materiais; e (i.10) para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic nos termos estabelecidos na Nota Técnica Codar n° 22/2021; (ii) por maioria de votos, em reverter a glosa sobre (ii.1) fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii.2) manter a glosa dos créditos originados de aquisição de pallets. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso neste ponto; (iii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos créditos relativos a (iii.1) fretes de produtos acabados e (iii.2) fretes relativos ao transporte de insumos e produtos não acabados do armazém até a unidade industrial. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), que davam provimento ao recurso nestes pontos. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de operações receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/10/2014 a 31/12/2014, vide relatório fiscal constante dos autos. O interessado discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por violação ao princípio da motivação, bem como o cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em conseqüência, a violação ao devido processo legal administrativo. Reclama que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Sustenta que a fiscalização poderia e deveria ir até o local, requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza dos fatos. Considera que o dever de investigação seria uma obrigação do fisco, que deve demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Aponta que a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduziria à improcedência do lançamento. Conclui que a análise e levantamento dos créditos não teria sido realizada de forma correta, o que tornaria o lançamento totalmente nulo. - Ainda em preliminar de nulidade, discorre sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não-cumulativos, onde procura sustentar que a linha que estaria sendo adotada pelo CARF serias no sentido de que o creditamento de PIS e Cofins deveria ser avaliado caso a caso, o que envolveria a análise da atividade específica conforme o objeto social de cada empresa, bem como a identificação dos bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita. Colaciona jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Reitera que na esfera administrativa vigoraria o Princípio da Verdade Material, o que obrigaria à fiscalização a produzir provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais, devendo se deslocar até o local e requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza dos fatos. Sustenta que, de acordo com o § 1º, II do Art. 59 do Decreto nº Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 70.235/72, a nulidade do ato prejudicaria os posteriores que dele diretamente sejam dependentes ou conseqüentes. Cita, ainda, o Art. 142 do Código Tributário Nacional, onde argumenta que o legislador teria determinado cumprir com clareza a motivação do lançamento. Novamente conclui que as glosas não estariam justificadas, que teriam sido apuradas mediante análise exclusivamente de documentos fiscais, por amostragem e considera que seria nulo o lançamento, pois face à glosas genéricas não seria possível tecer argumentos de defesa. - Retoma a argumentação relativa ao conceito de insumos, novamente cita jurisprudência administrativa ao sustentar que na maior parte de suas decisões o CARF não estaria adotando, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda e nem mesmo aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, mas sim uma interpretação no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente. Após detalhar cada uma das atividades relacionadas em seu objeto social, ressalta que irá abordar cada item objeto de fiscalização, um a um, com o propósito de impedir qualquer alegação específica para este caso de que não houve impugnação, aplicando-se os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. - Inicia uma série de considerações acerca das propriedades físicas dos fertilizantes, onde procura demonstrar a importância de cada uma delas para a obtenção de um produto final adequado. - Sobre a glosa relativa ao transporte intercompany de matéria prima e produtos inacabados, argumenta inicialmente que a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, seria referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Defende que a glosa relativa a esses valores seria improcedente, pois o fiscal só poderia ter se utilizado de presunção, sem previsão em lei, de que os seus créditos se tratariam de produto ‘acabado’. Sustenta que os fretes entre estabelecimentos seriam referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. Reclama que a fiscalização não teria realizado qualquer prova sobre o fato, ao chegar a entendimento diverso. Especifica os tipos de fretes praticados durante seu processo produtivo, que teriam sido completamente ignorados pelo fisco, como: Fretes Inbound [Porto -> Unidade, Porto -> Armazém Externo , Armazém -> Unidade , Unidade -> Unidade (Transferência de MP)] ; Fretes Outbound (Unidade -> Cliente). Reitera que não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, por inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, informa que produziria de acordo com os pedidos já realizados por seus clientes e, por isso, assim que concluídos, seriam enviados diretamente aos mesmos, o que seria essencial para que o produto esteja com uma qualidade no mínimo satisfatória para ser aplicado imediatamente na lavoura de seus clientes. Defende que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, tudo com o intuito de defender que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autorizaria a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados, o seria praticamente o único tipo de frete que contrata. Mesmo assim, também cita jurisprudência do CARF para justificar a apuração de Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 créditos nos fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, pois se tratariam de custos que comporiam o custo final do bem. Alega que ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, arcaria com um gasto considerável montante em frete, em razão das particularidades logísticas envolvida, exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que o fertilizante se deteriora rapidamente com o tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao cliente no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Alega, ainda, que a a logística do país seria péssima e que se estruturou e criou várias unidades pelo país, logo, tais peculiaridades de transporte se tornariam ainda mais complexas quando o transporte dos fertilizantes ocorre “a granel”. Cita parecer jurídico e conclui, finalmente, que existiria a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização, seja de produtos acabados, pois todos eles se enquadrariam no conceito de insumo conforme a atividade que desenvolve. - Sustenta a favor da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, que entende como necessários e indispensáveis ao desembaraço do bem importado até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do importador. Ressalta que os pagamentos relativos a tais serviços são realizados em favor de pessoa jurídica prestadora domiciliada no país, e ainda que, sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/Cofins-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/Cofins-internos). Aponta que não estaria aqui defendendo apropriação cumulativa de créditos para um mesmo bem ou serviço com base nas leis incidentes na importação e nas operações internas, mas sim que os gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que seriam essenciais para que o bem importado possa chegar ao estabelecimento do importador (gastos com serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e conclui que estes serviços estariam abarcados pelo conceito de insumo. Relaciona que tais serviços estariam referidos nas glosas: carga/descarga de insumos importados via marítima, arrumação e ensacamento de mercadorias, armazenagem e transporte (fretes) após o desembarque no porto e serviços de transbordo no transporte multimodal. Exemplifica, dentre estas glosas, as despesas relativas às empresas: Bunge Alimentos, Itaobi Transportes e Termag (Terminal Marítimo do Guarujá). Cita e transcreve jurisprudência do CARF que entende como favoráveis aos seus argumentos. - Contesta a conclusão da fiscalização quanto à impossibilidade de restituição dos créditos oriundos da operação de incorporação da empresa NPK Fertilizantes Ltda., pois sustenta que a incorporadora possuiria direito aos créditos de PIS e COFINS da incorporada, em razão da não-cumulatividade dessas contribuições. No caso, entende que a legislação que rege a matéria admitira seu entendimento e inclusive cita as soluções de consulta proferidas pela RFB que manifestariam expressamente o mesmo entendimento do recorrente. Conclui, assim, que inexistiria previsão legal para a não- restituição destes créditos, pois se trataria de uma operação societária de incorporação, por uma empresa do mesmo objeto social, que passaria a assumir todos os direitos e obrigações da empresa sucedida. Reitera que não haveria vedação para a restituição, pois a legislação pertinente apenas teria esclarecido quanto à possibilidade da tomada de crédito das contribuições do PIS e COFINS nos mesmos moldes em que este direito seria conferido à empresa originalmente detentora do bem antes da cisão, fusão ou incorporação, respeitados os créditos já descontados pela empresa cindida, incorporada ou fusionada, observando-se o valor contábil da versão, conforme as contas registradas no respectivo balanço patrimonial. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 - Novamente afirma que discorda da totalidade das glosas efetuadas, pois entende que os créditos apropriados seriam integralmente legítimos e oriundos de aquisições de produtos e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo. Passa, então, a discriminar, um a um, os itens objeto de glosa. No caso dos produtos intermediários e armazenagem repete que seriam indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como se depreenderia pela análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. Aponta, então, que deveriam ser considerados legítimos os créditos de armazenagem, em função de sua essencialidade para o processo produtivo, transcreve jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Relativamente aos créditos tomados sobre aluguéis, considera absurda a glosa pois entende que os mesmos estariam autorizados pela legislação vigente. Transcreve os Artigos 3º, inciso IV, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, onde haveria previsão legal para o desconto de créditos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Reitera que as Instruções Normativas SRF nºs 404, de 2004 e 247, de 2002, conteriam idêntica previsão. Contesta também a glosa de créditos calculados sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), que considera como essenciais para a segurança dos colaboradores da empresa, bem como decorreriam de imposição prevista na legislação trabalhista, cita acórdão do CARF para amparar sua argumentação. Aponta que as despesas com movimentação de materiais se enquadrariam no conceito de insumo previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e manteriam relação com o seu processo produtivo, logo, gerariam créditos das contribuições, da mesma forma que os insumos utilizados para armazenagem de insumos. Quanto às glosas relativas às embalagens, considera que tais embalagens consistiriam em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final, logo se enquadrariam como bens empregados como insumos no processo produtivo. Sustenta que nos termos dos incisos II e XI do Art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas com embalagem de apresentação e transporte gerariam créditos, posto que seriam necessárias ao transporte e acondicionamento dos produtos que comercializa. Novamente cita acórdão do CARF para amparar seus argumentos. Quanto às despesas com tratamentos de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), defende que também se enquadrariam como uma das etapas do seu processo produtivo e portanto gerariam crédito de PIS/Cofins, vide precedente do CARF que cita. Conclui, finalmente, que a única exigência legal quanto ao creditamento de todas estas despesas, seria que sejam elas relativas às atividades da empresa, o que seria o caso em questão. - Aponta que haveriam Notas Fiscais que teriam sido glosadas em duplicidade conforme estaria demonstrado em planilha incorporada à sua manifestação, requer a imediata exclusão do total destas Notas Fiscais do montante não homologado. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando-se que a motivação para as glosas teria sido genérica. Também solicita que a conversão do feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados, indica o seu perito e seus quesitos, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70235/72. Finalmente, requer a reforma integral do despacho decisório para que seja reconhecida a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados e, em conseqüência, deferidas as compensações realizadas. Ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva restituição. É o relatório. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 02/10/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-60.474, às fls. 264/280, com a seguinte Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não- cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem, que também não compuseram a mesma base de cálculo. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Inexiste autorização legal expressa que autorize o ressarcimento de créditos oriundos da incorporação de outra pessoa jurídica, a legislação permite apenas que tais créditos possam ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/10/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 284), apresentou Recurso Voluntário em 01/11/2017, às fls. 287/359. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega o Recorrente que cabe ao Fisco dizer o motivo (as razões) pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte, e não apenas listar os itens glosados de forma exemplificativa, como feito em relação aos créditos sobre despesas portuárias. Afirma ainda que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos expressamente pela ora Recorrente, tais como (i) as especificidades do produto final produzido pela empresa; e (ii) violação à isonomia. Ao final deste tópico, pugna pela anulação do julgamento realizado pela DRJ, in litteris: Assim, entende a Recorrente que lançamentos realizados a partir da análise fria de documentos na esfera dos créditos de PIS e Cofins, tal como ocorreu no presente caso, são nulos de pleno direito por conter vício material. Portanto, ao contrário do quanto afirmado na decisão recorrida, não basta que o despacho/acórdão tenha sido lavrado por Auditor Fiscal competente e que o contribuinte tenha sido regularmente notificado para que a decisão não incorra em nulidade. Como visto, é imprescindível que a Delegacia de Julgamento se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelo contribuinte capazes de modificar o despacho decisório. Ora, para os créditos de PIS e COFINS é essencial que se identifique as peculiaridades da atividade empresarial de cada contribuinte. (...) Configurada a omissão relevante da decisão de origem, entende a Recorrente que deve ser determinada (a) a anulação do julgamento; ou (b) subsidiariamente, a apreciação da matéria diretamente pelo CARF. Inicialmente, devo esclarecer que, apesar do Recurso Voluntário apresentar este pedido como “nulidade do lançamento”, não ocorreu lançamento algum, mas tão somente a emissão de Despacho Decisório (à fl. 236) deferindo parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 41280.42612.290 416.1.5.18-6610. “Lançamento” e “não homologação de compensação” são institutos tributários completamente distintos, sujeitos a regramento próprio. Além disso, pelo teor dos argumentos apresentados, me parece que o Recorrente visa a anulação não somente do acórdão da DRJ, mas também do próprio Despacho Decisório. Assim, ambas as hipóteses serão analisadas. Em relação ao Despacho Decisório, verifico que a alegação de que o Auditor- Fiscal não teria declinado as razões pelas quais glosou créditos do contribuinte, tendo apenas listado os itens glosados de forma exemplificativa, não corresponde à realidade. Com efeito, analisando o Relatório de Ação Fiscal anexado às fls. 239/246, observo que a Autoridade Fazendária deixou explícitos todos os fundamentos para as glosas efetuadas. Para ilustrar esta afirmação, trago à colação trecho no qual o Auditor-Fiscal justifica a glosa de créditos apurados sobre despesas portuárias (fls. 240/241): O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: serviço de armazenagem e movimentação de Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 mercadorias no porto, serviço de descarga de insumos no navio; serviço de armazenagem de fertilizantes; serviço de descarga de uréia; serviço de desova e carregamento de containers; serviço de movimentação de insumos nos navios; serviço de movimentação portuária; serviço de transporte municipal; serviço de transbordo, carga e descarga; serviços de recuperação de trilhos; serviços portuários; serviço de transporte e armazenagem após a importação; serviço de transporte municipal após a importação entre o porto e o estabelecimento do contribuinte; armazenagem em recinto alfandegado de mercadorias importadas; serviço de transferência de fertilizante (produto acabado) do estabelecimento industrial para filiais e serviços genéricos; entre outros. Esses créditos foram incluídos indevidamente na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos, das despesas de fretes e armazenagem de mercadoria na operação de venda, dos créditos extemporâneos e dos créditos de serviços e fretes da empresa incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 15.916.624/0021- 74, conforme planilhas fornecidas pelo contribuinte. Em outro trecho, justifica a glosa de crédito apurado sobre frete de produtos acabados (fl. 241): De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2 003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da mesma forma procedeu a Autoridade Fiscal em relação às outras glosas, sendo desnecessário reproduzir integralmente todas as suas razões, pois entendo suficientes os dois exemplos acima apresentados para concluir que não ocorreu a nulidade alegada. Ademais, pelo teor do Recurso Voluntário, verifica-se de imediato que o contribuinte compreendeu perfeitamente a razão de todas as glosas, pois rebateu especificamente cada fundamento contido no Despacho Decisório, não sendo possível identificar qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Quanto à nulidade do Acórdão da DRJ sob o argumento de que aquele Colegiado deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos expressamente pela Recorrente, em ofensa à regra contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não assiste melhor sorte ao Recorrente. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Como exemplo, vejamos um dos argumentos que o Recorrente expressamente afirma que não foi apreciado pela DRJ, no caso, a violação à isonomia. Trata-se de argumento de natureza tipicamente constitucional, sobre o qual a DRJ não pode se manifestar, ou seja, não deve sequer conhecer da matéria. Logo, se este argumento não foi enfrentado, isso decorre de sua inaptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Outro argumento que o Recorrente afirma que não foi apreciado pela DRJ diz respeito a verificar se os fretes se referem a produtos acabados ou inacabados. Sobre esta matéria, assim se manifestou a DRJ, in verbis: Créditos Relativos a Fretes Intercompany Continuando a apreciação do litígio, agora sobre a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. Este tema foi objeto de análise da Coordenação de Tributação, assim se pronunciando: “ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Cofins - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. (Solução de Divergência 11 – Cosit, de 27/09/2007) Assim a DRJ se manifestou expressamente sobre a questão, decidindo pela impossibilidade de tomada de créditos sobre dispêndios com fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, pouco importando se estes produtos já estão acabados ou são matérias-primas. A diferença seria justamente porque a disciplina para fretes de matérias- primas, sob determinadas circunstâncias, pode ser a mesma que para fretes de produtos inacabados, estando ambos ainda inseridos no processo produtivo. Um exemplo de frete de matéria-prima que poderia ser aceito é aquele utilizado para o transporte de madeira que é derrubada de florestas para a indústria de celulose, o chamado “insumo do insumo”. Como o processo produtivo já se inicia com a derrubada das árvores e o transporte dos troncos, trata-se de situação específica, relacionada à atividade do contribuinte, que lhe permite a tomada de crédito sobre este tipo de frete. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 No caso de simples movimentação de matéria-prima entre armazéns ou depósitos de estocagem das indústrias, ou seja, frete de matéria-prima entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda não se iniciou o processo produtivo, pois nenhuma alteração nas características físicas e/ou químicas das mercadorias foi realizada; o produto em movimentação é o mesmo que foi adquirido do fornecedor. Neste caso, tal modalidade de frete não permite a tomada de créditos. Na decisão da instância de piso, tais diferenças foram julgadas irrelevantes, entendendo o Colegiado que, em qualquer caso, o creditamento não seria possível. Logo, a diferenciação pretendida pelo Recorrente entre produtos acabados e produtos em elaboração, para a DRJ, é irrelevante. Tal entendimento pode ser contestado pelo Recorrente, que pode ter uma interpretação da legislação distinta; contudo, divergências de entendimento sobre a interpretação da legislação é objeto de julgamento de mérito, e não de anulação de decisões. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ. II – DA PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA O Recorrente aventa a possibilidade de realização de diligência, nos seguintes termos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja provida a manifestação de inconformidade para: (...) b) reitera o pedido de que seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; Analisando os argumentos das partes e os documentos acostados aos autos, entendo que a instrução probatória está devidamente realizada, contendo os elementos necessários para a realização do julgamento. Foi possível proferir o voto com segurança, sem a existência de dúvidas que justificassem a realização de uma diligência e/ou perícia técnica, como será demonstrado no voto a seguir. Pelo exposto, voto por rejeitar a proposta de diligência. III – DO TRANSPORTE INTERCOMPANY DE MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INACABADOS O Recorrente alega ser improcedente a glosa efetivada quanto aos créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre seus estabelecimentos, pois o Fiscal Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 só poderia ter se utilizado de presunção para afirmar que se trata de produto acabado, já que os fretes entre estabelecimentos que pratica são referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, são amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. O Recorrente fundamenta sua afirmação nos seguintes termos, em apertada síntese: Ou seja, a Recorrente não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto. Não há dúvidas de que tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita Recorrente. (...) Ao conceituar insumo, a própria Receita Federal do Brasil explicita incluir-se nesse conceito “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. (...) O que a Recorrente defende é que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. São estas leis que devem determinar se o bem ou, no caso ora enfocado, se os serviços aduaneiros considerados são ou não insumos e, como tais, fonte de créditos para cálculo do PIS e da COFINS devidos internamente. Ademais, claramente percebe-se que a remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. (...) Diante de todo o exposto, impossível a conclusão ser outra a não ser a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização que representam praticamente a totalidade dos casos da Recorrente, seja de produtos acabados, por todos eles se enquadrarem no conceito de insumo na atividade desenvolvida pela Recorrente. Inicialmente, tendo em vista que neste tópico o Recorrente busca enquadrar seus dispêndios com fretes “intercompany” e serviços aduaneiros no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual deve ser este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada serviço/produto ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens e serviços que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente é dispêndio realizado após finalizado o processo produtivo do contribuinte. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Para comprovar tal fato, basta verificar a planilha que consta no arquivo não paginável a que faz referência o Termo de Anexação à fl. 378, na aba “Genéricos – Base mensal”, conforme alguns excertos a seguir colacionados: Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Como se verifica, desta relação de notas fiscais de transporte não consta como destinatário nenhuma dos clientes do Recorrente, o que torna inviável sua admissão como prova de que tais operações eram referentes a vendas. Aliás, o próprio Recorrente admite que este transporte era efetuado por meras questões de logística, como se depreende dos seguintes excertos de seu Recurso Voluntário (fls. 326/327): No caso em tela, a Recorrente possui sede em Porto Alegre e unidades em vários Estados da Federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual do que a remessa de matéria prima – cerca de 5% dos fretes que pratica) a remessa de produtos acabados destinados à venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que, como narrado linhas acima, o fertilizante se deteriora rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Também não foram apresentadas notas fiscais de saída de produtos com destaque de frete, o que comprovaria a existência de créditos enquadráveis na hipótese prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No que se refere ao entendimento do contribuinte de que seus gastos com frete deveriam estar inclusos na hipótese acima, pois “os bens transportados já estão destinados à venda”, devo discordar, pois o texto legal não trata de “frete de bens destinados à venda”, mas sim de “frete na operação de venda”. No primeiro caso, tem-se o frete de mercadorias que ainda não foram vendidas, e que estão sendo transportadas para serem disponibilizadas para uma venda futura, enquanto no segundo caso, que foi a opção escolhida pelo legislador, o frete é referente a mercadorias cuja operação de venda já foi concretizada, não sendo uma mera hipótese que pode, inclusive, nunca ocorrer. Portanto, os chamados “fretes intercompany” são apenas despesas com logística, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de IRPJ e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de tal previsão e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 27/04/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016). Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 6. Agravo interno não provido. iii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iv) REsp 1.825.211 /RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 06/08/2019: Cuida-se de recurso especial manejado por COSTANEIRA - ARNO JOHANN S/A COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.833/2003. ART. 3º, IX. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. 1. O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. 2. A ausência de lei impede o creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à recorrente. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 É que esta Corte já se manifestou no sentido de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Quanto ao frete de movimentação de matéria-prima, que o Recorrente alega corresponder a 95% dos seus gastos totais com fretes, seu entendimento é que se trata de despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. Vejamos seus argumentos, em síntese (fls. 313/319): A questão é que sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/COFINS- importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/COFINS-internos). Para o PIS/COFINS Importação, a Lei nº 10.865/2004 prevê o seguinte: (...) Já para o PIS/COFINS no mercado interno, o tratamento é o seguinte: (...) O que a Recorrente defende é que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. São estas leis que devem determinar se o bem ou, no caso ora enfocado, se os serviços aduaneiros considerados são ou não insumos e, como tais, fonte de créditos para cálculo do PIS e da COFINS devidos internamente. Ademais, claramente percebe-se que a remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização. Ao decidir o Processo de Consulta 279/06, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/8ª RF – Aduaneira, a Receita Federal do Brasil explicitou que “o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica dará direito ao crédito do PIS/Pasep apenas quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma que o custo desse transporte seja considerado custo de produção”. (...) Como visto, está claro que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autoriza a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 tratando de frete de produtos inacabados. Ocorre que, na realidade, é praticamente só este tipo de frete que a Recorrente contrata! E, em que pese os fretes de produtos acabados se trate de pequena parcela dos efetivados pela Recorrente, impende se registrar a orientação adotada sobre o tema pelo CARF: (...) Este acórdão, portanto, considera que o custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem. O Recorrente tem razão apenas em parte. O frete nas aquisições de matéria-prima, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário do frete na operação de venda e da aquisição dos insumos, cuja previsão se encontra no art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Observe-se que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Da mesma forma, outra regra basilar de hermenêutica jurídica é que “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la” (inclusio unius alterius exclusio). Se o legislador incluiu o frete na operação de venda, mas não incluiu o frete na Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 operação de compra, é porque não desejava fazê-lo. Esse também é outro critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende dos seguintes precedentes: i) Recurso Extraordinário nº 1.136.132/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 19/06/2018: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. 2. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. (precedentes STJ)” (pág. 177 do documento eletrônico 2). ii) AgInt no Recurso Especial nº 1.917.838/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 17/05/2021: O art. 5º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser observado não só em relação ao administrado, mas também em face da Administração Pública. Embora constitua evidente limitação legal a excessos eventualmente cometidos pelo titular do direito ou do crédito, não disciplina de forma expressa, a prescrição intercorrente. Em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.6.2005, p. 228). Deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial. De acordo com estes mesmos critérios de interpretação, conceder o crédito sobre fretes nas operações de aquisição/compra por considerar este item como incluso no inciso II do art. 3º, referente a bens e serviços utilizados como insumo, não faz qualquer sentido. Ora, se os fretes fossem insumos de produção, seria dispensável criar um inciso específico para “fretes nas operações de venda”, como ocorre com o inciso IX do mesmo art. 3º, pois ele já estaria incluso no inciso II, o que tornaria o inciso IX “inútil”. Além disso, como já discutido alhures, os fretes na aquisição/compra ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, sendo despesas logísticas/administrativas, não possuindo natureza de “insumo”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido de forma autônoma, com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o valor deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) situações em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos é maior que a normal, como nos casos de tributação concentrada ou monofásica, nos quais o valor do crédito apurado será inclusive superior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (iii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não-tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. O frete que pode ser considerado custo de aquisição é aquele (i) que consta da nota fiscal emitida pelo fornecedor, referente ao envio dos bens do seu estabelecimento para o estabelecimento do adquirente; ou (ii) constante em nota fiscal de serviço, referente à contratação de empresa de transporte para o envio dos bens do estabelecimento do fornecedor para o estabelecimento do adquirente. A glosa de créditos aqui discutida se refere ao frete de transporte de matérias- primas importadas entre o porto e os estabelecimentos do Recorrente, ou entre estes estabelecimentos, situação totalmente distinta da descrita no parágrafo anterior. Vejamos o Relatório de Ação Fiscal, às fls. 240/241: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: (...) serviço de transporte municipal; (...) serviço de transporte e armazenagem após a importação; serviço de transporte municipal após a Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 importação entre o porto e o estabelecimento do contribuinte; (...); serviço de transferência de fertilizante (produto acabado) do estabelecimento industrial para filiais e serviços genéricos; (...). Esses créditos foram incluídos indevidamente na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos, das despesas de fretes e armazenagem de mercadoria na operação de venda, dos créditos extemporâneos e dos créditos de serviços e fretes da empresa incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 15.916.624/0021-74, conforme planilhas fornecidas pelo contribuinte. A interessada mistura nas mesmas planilhas de cálculo tanto fretes e armazenagem na compra como fretes e armazenagem na venda, entre outros. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O Recorrente não apresentou as notas fiscais referentes aos serviços de frete, mas tão somente a planilha já citada (em arquivo não paginável), na qual não é possível identificar se o frete praticado entre estabelecimentos seria de produto em elaboração/intermediário/inacabado, para que a produção iniciada em uma unidade pudesse continuar em outro. Se fosse esse o caso, e estivesse plenamente comprovado/documentado, este Relator concordaria com a tese do Recorrente, pois considero que esse tipo de serviço de transporte se caracteriza como insumo. Devo ressaltar que, em processos em que o contribuinte alega possuir um crédito contra a União, é seu o ônus de provar a existência do direito pleiteado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além de tudo o quanto exposto, deve-se ter em conta também outro fator impeditivo à tomada de créditos sobre estes gastos com frete, mesmo que para transporte de matéria-prima. É que, enquanto os insumos se encontram em estoque, armazenados, não é possível falar que estejam na etapa de industrialização; na verdade, permanecem exatamente com as mesmas características de quando foram adquiridos. Somente quando o setor de produção requisita os insumos, e estes são deslocados do local de armazenagem para o setor fabril, pode-se falar em início da produção. Logo, se está ocorrendo a pura e simples movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos do Recorrente, do depósito de uma unidade para o depósito de outra, não há qualquer etapa produtiva em processamento. Poderia se cogitar do direito ao crédito caso comprovado o transporte de insumo de um depósito, em uma unidade, diretamente para a área fabril em outra unidade, o que não me parece fazer muito sentido. Em verdade, o próprio Recorrente afirma que, mesmo quando se utiliza de um armazém externo à fábrica, os insumos requisitados seguem inicialmente para algum depósito (denominado no recurso como “box”) dentro da fábrica, antes de iniciada a produção. É o que consta em seu Recurso Voluntário, às fls. 311/312: No caso, veja-se os fretes praticados durante o processo produtivo os quais foram completamente ignorados pelo fisco, como segue: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. O Recorrente ainda alega que, pelas especificidades do seu ramo fabril, os produtos que foram transportados não poderiam ser (em sua grande maioria) produtos acabados, pois a finalização da sua produção ocorre com a mistura de alguns destes produtos. Em suas palavras (fls. 331/332): No caso concreto da Recorrente, repita-se, é impróprio considerar acabado o produto antes da mistura dos fertilizantes para composição da fórmula química contratada pelos consumidores. Mais uma vez. A Recorrente utiliza como matéria-prima diversos produtos químicos, mas basicamente, “N” (nitrogênio), “P” (Fosforo) e “K” (Potássio). Apenas após devidamente misturados entre si, com as proporções indicadas pelo cliente, de acordo com a cultura específica que ele irá cultivar, é que pode-se dizer que se tem um fertilizantes mineral complexo, que é comercializado pela Recorrente. No entanto, como esses produtos são comercializados a granel ou em big bags de 50 toneladas, é natural do processo da Recorrente que apenas realize a mistura e quando o caminhão do cliente já está no pátio aguardando e, logo em seguida, o carregamento é feito diretamente no caminhão do cliente. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Ou seja, no processo normal da Recorrente são raros os casos em que há transferência entre estabelecimentos de produto acabado, pois quando finalmente o produto está acabado, ele é carregado diretamente no caminhão do cliente! Em todos os demais casos, quando há transferência entre estabelecimentos da Recorrente, pode-se afirmar, com veemência que se trata de transporte de insumos, matérias-primas, “N”, “P”, ou “K” ainda não misturados entre si. Por fim, novamente fica demonstrada a nulidade em que incorre o v. acórdão recorrido ao deixar que claro que não analisou os documentos trazidos pela Recorrente, nem mesmo o Relatório de Auditoria Independente onde se verifica do que se tratam as glosas realizadas, como se extrai da seguinte passagem da decisão: (...) Diante de todo o exposto, impossível a conclusão ser outra a não ser a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização que representam praticamente a totalidade dos casos da Recorrente, seja de produtos acabados, por todos eles se enquadrarem no conceito de insumo na atividade desenvolvida pela Recorrente. Tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade, o que implica a sua preclusão consumativa, nos termos do art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício. Quanto aos chamados “fretes inbound”, com a remessa de insumos importados dos portos até o armazém externo, e do armazém até a unidade, entendo que a disciplina aplicável é aquela prevista na Lei nº 10.865/2004. Isso porque, no tocante aos gastos com frete na aquisição dos produtos, consolidou-se o entendimento de que tal dispêndio, apesar de não gerar créditos de forma autônoma por ausência de previsão em lei, pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo do bem adquirido + frete), conforme Solução de Consulta Cosit nº 99.048, de 2017. Como neste caso a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição (e o frete acrescido) não dá direito a crédito com base no do art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por conta da vedação constante no § 3º: § 3°O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Contudo, ainda seria necessário analisar a viabilidade da apuração de crédito sobre o insumo importado acrescido dos fretes internos com base na Lei nº 10.865/2004, que trata de produtos importados: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...) CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (...) CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. (...) CAPÍTULO V DAS ALÍQUOTAS Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (...) CAPÍTULO IX DO CRÉDITO Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - bens adquiridos para revenda; Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Como se depreende do texto legal, não há na Lei nº 10.865/2004 possibilidade de apuração de crédito em relação ao frete nacional de forma isolada. Todavia, o art. 15, § 3º, estabelece que os créditos de que trata o caput serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, quando integrante do custo de aquisição. Portanto, como para as importações o crédito será determinado com base no valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, faz-se necessário a análise de tal valor para fins de aferir se ele comporta a inclusão do valor do frete ocorrido entre o porto/aeroporto de chegada e os estabelecimentos do Recorrente. O art. 7º determina que a base de cálculo das contribuições, e consequentemente dos créditos, será o valor aduaneiro. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Portanto, desde que estejam destacados do preço total, não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional. Dessa forma, a não inclusão do custo de transporte interno no território nacional implica a não tributação desses valores pelo PIS/Pasep-Importação e pela Cofins-Importação. Consequentemente, uma vez que o crédito destas contribuições em relação à importação de mercadorias também é apurado com base no valor aduaneiro, o valor do frete interno não gera tais créditos. Nesse sentido, trago precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: i) Recurso Especial nº 1.237.707/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 01/04/2011: Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 385): TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, INCISOS II, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. ÓLEO COMBUSTÍVEL. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ROL TAXATIVO. FRETE DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA NÃO INCLUÍDO NAS HIPÓTESES ELENCADAS. Geram créditos ao contribuinte sujeito à incidência do PIS e da COFINS, os valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre óleo combustível, aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Aplicação do princípio da não- cumulatividade estabelecido no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal e do rol taxativo dos artigos 3º, incisos II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O valor do frete suportado pelo contribuinte no transporte de matéria-prima importada não dá direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS. Divergência de valores glosados pelo fisco quanto aos bens adquiridos para revenda, devem ser mantidas, posto que não há negativa do crédito e sim correção da conta. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Os Embargos de Declaração de ambas as partes foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fl. 359). A empresa aponta ofensa aos arts. 535 do CPC; 2º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 110 e 111 do CTN. Defende, em síntese, a possibilidade de obter créditos de PIS e COFINS decorrentes das "despesas com frete contratado para transporte da mercadoria importada do porto até a sede da recorrente e dos bens adquiridos para revenda" (e-STJ, fl. 367). (...) VOTO (...) Quanto ao mérito, a recorrente defende o alargamento do conceito de insumo, para autorizar a obtenção de créditos de PIS e COFINS decorrentes das despesas com o frete das mercadorias importadas do porto até sua sede. Nesse ponto, vejamos o que foi decidido pelo Tribunal a quo (e-STJ, fl. 334): (...) Com efeito, da leitura do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), resta claro que a previsão normativa para desconto de crédito é apenas em relação ao frete na operação de venda e, além disso, o ônus do seu pagamento deve ser suportado pelo vendedor. No caso em tela, o frete foi utilizado no transporte de matéria prima importada, cujos tributos sequer a impetrante recolheu. Não obstante, ainda que tivesse arcado com o valor do frete, não estaria autorizada a descontar o crédito, porquanto não houve a hipótese de incidência da norma em questão, já que, na hipótese, ela não assume o papel de vendedora. De fato, o art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 restringe o creditamento ao frete na operação de venda da mercadoria, não contemplando o transporte da entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Conclui-se, assim, que não há razão para reformar o acórdão recorrido. ii) Tribunal Regional Federa da 2ª Região. Apelação Cível nº 0005162- 25.2014.4.02.5001, Relator: Des. Fed. Messod Azulay Neto, Publicação em 18/02/2021: RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA em face da decisão de fls. 325/328, que negou seguimento a recurso especial oposto contra acórdão de Turma Especializada deste E. Tribunal. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 (...) Em síntese, sustenta a parte agravante que “(...) ao contrário do que consta da decisão agravada, o ora recorrente não se insurge quanto à discussão da definição de insumos, mas, quanto à ofensa ao inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/2003 c/c seu art. 15, inciso II, derivada da interpretação dada por este Tribunal aos dispositivos citados. 18. Melhor elucidando, o que pretende a agravante é o reconhecimento do direito a descontar créditos de PIS e COFINS sobre despesas de frete, por esta custeadas, na aquisição de bens para revenda, conforme exegese atribuída ao inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/2003 c/c seu art. 15, inciso II, pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal matéria não possui nenhuma correlação com aquela decidida no RESP n.º 1.221170, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos. (...)”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo merece ser conhecido, porém, no mérito, desprovido. Nos seguintes termos a decisão agravada: (...) Nesse passo, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do tribunal superior, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC, e o que se percebe é que a parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica já decidida pela Corte Superior no julgamento do REsp 1221170/PR (...). Posto isso, nego provimento ao presente agravo interno. iii) Tribunal Regional Federa da 2ª Região. Apelação Cível nº 0100389- 27.2014.4.02.5006, Relator: Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, Publicação em 08/11/2018: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170 (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 24/04/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo, firmando o entendimento de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Nesse contexto, é necessário verificar caso a caso a ocorrência do critério de essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. 2. No caso vertente, as Apelantes pleiteiam o direito de descontarem créditos sobre despesas utilizadas como insumos no exercício da atividade empresarial, como propaganda e publicidade, despesas de viagens e pagamento de comissões, despesas Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 com comunicação, serviços telefônicos, água, materiais de limpeza e conservação, materiais de expediente, locação de motos e máquinas, sobre despesas com frete na aquisição de bens para revenda, seguros, serviços médicos, transporte, alimentação, informática, taxa de serviço de cartão de crédito, dentre outras. 3. Consoante se extrai da documentação acostada aos autos, as Recorrentes exercem atividade no ramo de comércio, atacadista e varejista, de veículos, peças e acessórios, pneus, câmaras de ar, e lubrificantes. Assim, levando-se em consideração o ramo de atividade das Apelantes, conclui-se que as verbas elencadas na exordial e na peça de recurso não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais. 4. Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por ATACADO UNIÃO LTDA E OUTROS. iv) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5000409- 72.2020.4.04.7102/RS, Relator: Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data da Decisão 25/05/2021: VOTO 1. Preliminar recursal 1.1 Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. 2. Mérito A impetrante é tributada pelo lucro real e, por isto, apura as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não-cumulativo. No caso, assim dispõem os incisos I, II e IX do art. 3º e seu §2º, II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) e o art. 15 da Lei 10.833/03: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete pago por ocasião da aquisição de mercadorias (frete nas operações de compra) destinadas à revenda e sujeitas à tributação monofásica. A circunstância de o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda compreender os de transporte, na forma prevista no art. 13, "caput", do DL nº 1.598/77, não autoriza concluir que o contribuinte terá o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente sobre o frete pago na aquisição das mercadorias adquiridas para revenda. Como se trata da outorga de crédito presumido, há necessidade de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da Constituição Federal, inexistente na espécie, não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo. Além disso, se as próprias mercadorias adquiridas para revenda não geram direito ao crédito de PIS/COFINS, uma vez que submetidas à tributação monofásica, frente à vedação contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, muito menos haverá direito ao crédito nas despesas com o frete pago na sua aquisição. (...) Logo, o contribuinte não tem direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete na aquisição das mercadorias adquiridas para revenda e sujeitas à tributação monofásica. Cumpre destacar que o Parecer do professor Marco Aurélio Greco, às fls. 152/235 (datado de 18/12/2013, portanto anterior ao julgamento do STJ que definiu o conceito de insumo), e o Parecer da consultoria KPMG, às fls. 133/149, foram devidamente analisados e levados em consideração quando da elaboração do presente voto. Tais documentos apresentam interpretações da legislação, algumas das quais vão ao encontro do entendimento deste Relator, e outras tantas com ele colidem frontalmente. De qualquer sorte, os fundamentos para as decisões tomadas foram declinados minuciosamente ao longo deste voto, e todos os argumentos do Recorrente capazes de infirmar tais decisões foram enfrentados. Vejamos a apresentação do Parecer do professor Marco Aurélio Greco: ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA A DIFUSÃO DE ADUBOS consulta sobre o regime de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, particularmente sobre a amplitude do conceito de insumo utilizado nas respectivas leis de incidência. Quanto ao Parecer da consultoria KPMG, me parece relevante destacar o seguinte trecho, no qual resta bastante claro que o posicionamento do Poder Judiciário é contrário ao creditamento de frete de transferência de matéria-prima: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 I. Escopo e extensão dos trabalhos Fomos solicitados a analisar o posicionamento da jurisprudência administrativa e judiciária sobre os créditos de PIS e COFINS glosados pela fiscalização da RFB (conforme relatório de ação fiscal da RFB dos créditos de PIS e COFINS dos anos de 2013 e 2014). (...) II. Nossos Comentários Despesas com Frete de Transferência de Matéria-Prima Para melhor compreensão, expomos abaixo uma síntese, em formato de linha do tempo, das decisões emitidas na esfera administrativa (Receita Federal e CARF) e dos tribunais judiciais sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete de transferência de matéria-prima. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo e, na parte conhecida, negar provimento ao pedido. IV - DOS CRÉDITOS SOBRE GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Alega o Recorrente que, sempre que seja possível a demonstração de que estes serviços representam utilidades indispensáveis para que o bem importado chegue ao estabelecimento do importador e contribua, numa etapa seguinte, para a conformação de sua receita, há que se assegurar o direito ao crédito relativos aos serviços na importação. No seu entender, tais serviços são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, já que se relacionam diretamente com a obtenção de matéria-prima. Observo, de início, que o contribuinte interpreta a legislação sob o enfoque que o STJ denominou de “orientação ampliada”, pela qual o conceito de insumo se aproxima do conceito de despesas dedutíveis para fins de IRPJ. Segundo seu entendimento, toda despesa essencial e/ou relevante para a atividade operacional deve ser incluída na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contudo, conforme já demonstrado em tópico anterior, esta tese já foi expressamente refutada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Os gastos com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil que o contribuinte poderá utilizar para apurar créditos se encontram listados no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo legal específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS. Contudo, no caso de bens importados, a disciplina para a apuração das contribuições e dos respectivos créditos se encontra na Lei nº 10.865/2004, já transcrita neste voto. Além dos serviços de despachante aduaneiro, empresa/profissional responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, os principais “serviços aduaneiros” são aqueles constantes na Lei nº 12.815/2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. A Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre a possibilidade destes “serviços aduaneiros” gerarem créditos das contribuições, por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 241, de 19/05/2017, litteris: 14. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os seguintes, todos contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil: Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 a) os serviços aduaneiros; b) o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica; e c) as despesas com depósito (armazenagem). DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. (...) Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. 22. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017. Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.799.306/RS (Relator Ministro Gurgel de Faria, Relator p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2020) sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, decidiu que os serviços de capatazia devem ser incluídos na composição do valor aduaneiro, in verbis: Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Tese Jurídica "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Ora, a Lei nº 10.865/2004 determina que o crédito das contribuições, no caso de bens importados, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º; este art. 7º, por sua vez, estabelece que essa base de cálculo será o valor aduaneiro. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Recorrente em relação aos serviços aduaneiros que correspondam a capatazia, entendida esta como os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até a chegada aos portos ou aeroportos alfandegados de descarga. Quanto aos demais gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, resta evidente que ocorrem antes destas serem utilizadas no processo produtivo, que ainda nem sequer se iniciou, afastando qualquer possibilidade de serem conceituados como “insumos do processo produtivo”. Assim, excluída a possibilidade de geração de crédito pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda), resta verificar se tais serviços estão previstos em alguma das demais hipóteses, sendo negativa a resposta. Observe-se que o legislador foi extremamente minucioso e detalhista ao indicar quais dispêndios são aptos a gerar créditos, tendo inclusive ampliado este rol através de leis posteriores. Contudo, não incluiu os gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias nestas hipóteses. Da mesma forma, não há como obter respaldo legal na Lei nº 10.865/2004 pois, como visto acima, só permite a tomada de créditos sobre o valor aduaneiro dos bens importados, no qual não se incluem outros serviços além da capatazia. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir o desconto de créditos apurados sobre os gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. V – DOS CRÉDITOS DA NPK VALIDADOS E NÃO AUTORIZADOS PARA RESTITUIÇÃO Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Alega o Recorrente que, em relação a estes créditos, inexiste previsão legal para a não restituição dos mesmos, eis que houve uma operação societária de incorporação por uma empresa do mesmo objeto social, que passa a assumir todos os direitos e obrigações da empresa sucedida, sendo hipótese de sucessão universal de direitos e obrigações, conforme o disposto no artigo 227, caput, da Lei nº 6.404/76. Afirma ser irrelevante para o deslinde da controvérsia que a legislação tenha adotado o termo “desconto” e não especificamente o “ressarcimento”. Apresenta uma síntese dos seus argumentos nos seguintes termos: Portanto, em rigor: a. a sucessão de direitos é inerente à incorporação, o que impõe a existência de previsão legal expressa afastando dito efeito para situações concretas; b. não há previsão legal afastando o direito de ressarcimento de PIS/COFINS no caso de ressarcimento; c. a autoridade fiscal confunde o direito ao crédito com sua forma de aproveitamento. O direito é inequívoco, está previsto pelo art. 30 da Lei nº 10.865/04 e não contempla qualquer proibição ou restrição de uso dos créditos. A forma de fruição desses créditos, por sua vez, é objeto de outra norma, o artigo 16, inciso II, da Lei nº 11.116/05, que autoriza o ressarcimento; d. não há norma alguma vedando o uso do ressarcimento, como forma de fruição desses créditos, no caso de incorporação. Vejamos os argumentos da Autoridade Tributária, à fl. 245: Outra irregularidade constatada foi que o contribuinte solicitou indevidamente o ressarcimento de créditos da empresa incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 15.916.624/0021-74. O art. 30 da Lei nº 10.865, de 2004, permite que em casos de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica os créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/ 2003, gerados em decorrência de aquisições e demais custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida sejam utilizados para desconto do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pela pessoa jurídica sucessora. Portanto, não são passíveis de ressarcimento os créditos solicitados, que somente podem ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A DRJ, por sua vez, fundamenta sua decisão com base nos seguintes trechos da Solução de Consulta nº 166 – SRRF 8ª Disit, de 22/07/2013: Visando a dar efetividade a esses créditos, de modo que a incorporadora tenha permissão de utilizá-los para desconto das contribuições por ela apuradas, foi editado o art. 30 da Lei nº 10.865, de 2004, pelo qual: (...) Percebe-se que o caput do artigo transcrito equipara a uma aquisição, exclusivamente para fins de desconto dos créditos previstos nos arts. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a versão de bens e direitos previstos nesses dispositivos em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no país. Dessa forma, o art. 30 da Lei nº 10.865, de 2004, preenche a lacuna legislativa até então existente nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e passa a permitir à Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 pessoa jurídica incorporadora o desconto de crédito em relação aos bens e direitos transferidos a seu patrimônio com a operação de incorporação. Esse fato evidencia ainda o real alcance da permissão a que se alude. Trata-se, unicamente, da possibilidade de desconto de um crédito pela incorporadora que na realidade originou-se em momento anterior, quando a pessoa jurídica incorporada adquiriu bens ou incorreu em despesas referidos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que constituem fato gerador dos créditos. Não se trata, portanto, da apuração de novo crédito pela incorporadora, mas, sim, de permissão para que esta desconte crédito cujo fato gerador ocorreu preteritamente. O dispositivo legal utilizado como fundamento pelo Auditor-Fiscal e pela SRRF 8ª Disit estabelece a seguinte regra: Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País. § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso. Ao contrário do que afirmam as Autoridades Fiscais, com a concordância do julgador de piso, não vislumbro qualquer proibição à utilização do referido crédito além daquelas já previstas nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Me parece que a mens legis foi deixar explícita a possibilidade de utilização, pelo incorporador, do direito creditório de pessoa jurídica incorporada, a fim de evitar eventuais disputas entre Fisco e contribuinte, apesar da Exposição de Motivos nº 00008/2004 – MF, de 27/01/2004, referente à Medida Provisória nº 164/2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.865/2004) não trazer qualquer justificativa para este artigo. Como bem destacado pela defesa, deve ser observado o que determina o art. 227, caput, da Lei nº 6.404/76: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Obviamente, se a Lei nº 10.865/2004 tivesse positivado alguma regra limitadora desta sucessão especificamente em relação aos créditos de PIS/Cofins, tal regra deveria prevalecer, pelo Princípio da Especialidade. No entanto, não vejo presente tal restrição, mas tão somente uma autorização expressa para utilizar o crédito. A limitação que existe, e que talvez tenha sido interpretada pelas Autoridades Fiscais equivocadamente, é a constante no § 1º do art. 30, pela qual a autorização para utilização do crédito “aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada”, o que é bastante diferente de afirmar que “aplica-se somente para a hipótese de desconto do crédito”. Ou seja, se existe alguma regra que impedia o desconto do crédito pelo incorporado, por uma especificidade qualquer, este desconto permanecerá vedado ao Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 incorporador, mesmo que a ele tal especificidade não seja diretamente aplicável. A regra visa estabelecer uma simetria, transmitindo ao incorporador as mesmas limitações e regras vigentes para o incorporado. Esta regra, portanto, estabelece um importante parâmetro interpretativo; é que não me parece haver coerência que o incorporador não possa pedir este crédito em forma de ressarcimento (na impossibilidade de desconto/dedução da contribuição devida), se tal ressarcimento era permitido ao incorporado. A permissão para utilizar o crédito em compensação/ressarcimento está contida no art. 5º da Lei nº 10.637/2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido para permitir o ressarcimento dos créditos comprovados da incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA, que atenderem aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 10.637/2002. VI – DOS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E ARMAZENAGEM Sobre este tópico, assim se manifestou o Recorrente, in litteris: Quanto aos demais créditos, produtos intermediários, entendemos ser os mesmos indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como pode ser depreendido da análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. No mesmo sentido, devem ser considerados os créditos de armazenagem, em função da essencialidade para o processo produtivo. O contribuinte não especificou quais produtos intermediários entende indispensáveis e consumidos no processo produtivo, muito menos apresentou as razões para tal Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 afirmação. Nesse contexto, tem-se caracterizada uma negativa genérica, para a qual deve ser negado provimento. Quanto aos créditos de armazenagem, alega serem essenciais para seu processo produtivo. Como visto alhures, os critérios de essencialidade e relevância servem para caracterizar os bens e serviços que podem ser conceituados como “insumos do processo produtivo”. Neste conceito, não pode ser admitido o crédito por armazenagem. Como se vê, mais uma vez o contribuinte apresenta seu conceito de insumo adotando a “orientação ampliada”, já refutada pelo STJ, como detalhado em tópico anterior. Contudo, a Lei nº 10.833/2003, nos incisos do seu art. 3º, apresenta rol com diversos outros gastos do contribuinte, além dos insumos, que também podem gerar créditos, estendendo seus efeitos para o PIS/Pasep no art. 15: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No mesmo sentido a SC Cosit nº 241/2017: Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (...) b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido, para reverter a glosa de créditos apurados sobre os gastos com armazenagem com produtos acabados. VII – DOS ALUGUÉIS Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Alega o Recorrente que os créditos tomados sobre alugueis estão autorizados pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, sendo totalmente absurda a glosa em questão. Ocorre, no entanto, que ao analisar o Relatório de Ação Fiscal não verifiquei qualquer menção à glosa de aluguéis. Da mesma forma, nas planilhas de cálculo elaboradas pelo Auditor-Fiscal, às fls. 247/251, não há qualquer indicação de que tal glosa tenha sido efetivada. Por outro lado, a DRJ se manifestou expressamente sobre a matéria, às fls. 275 e 279: Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. Especialmente no caso das aquisições de embalagens, que conforme apontado no relatório fiscal, não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Também não assiste razão ao recorrente, pelos mesmos motivos, quando reclama contra às glosas relativas às aquisições de equipamentos de proteção individual (E.P.I.), produtos intermediários, além das despesas de armazenagem, com movimentação de materiais, com aluguéis e com o tratamento de resíduos. Em síntese, no caso de todas as glosas efetuadas não se pode autorizar o desconto de créditos em face da inaplicabilidade do conceito de insumo. (...) Por sua vez, as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços. Nesse contexto, me parece que a DRJ se equivocou em sua decisão, ou simplesmente respondeu aos argumentos da Manifestação de Inconformidade sem verificar se tal glosa realmente existiu. Tal recurso pode ter copiado, inadvertidamente, argumento contido em recurso a outro processo administrativo fiscal, no qual tenha ocorrido a glosa. Seja qual for a razão, o fato é que não consta do relatório que embasou o Despacho Decisório qualquer menção à glosa de aluguéis. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido, em razão da ausência de interesse recursal, pressuposto de sua admissibilidade. VIII – DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Alega o Recorrente que os equipamentos de proteção individual (incluídos botinas, macacões, avental, bota de segurança, bota de pvc, calça, camiseta, capa de proteção, capacete, luva de pvc; luva de segurança, máscara, óculos de segurança, citados no relatórios e outros) são absolutamente indispensáveis à sua atividade e que fornece a indumentária sem a qual a execução das atividades jamais poderiam ser executadas. Afirma que, devido ao alto poder intoxicante dos fertilizantes e suas matérias- primas, essas substâncias podem causar graves danos à saúde, como irritação da pele, problemas Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 respiratórios, alterações no sistema nervoso, entre outros, especialmente se considerada a exposição do empregado a longo prazo. Além disso, seus empregados atuam diretamente na industrialização dos fertilizantes, ou seja, estão expostos a maquinaria pesado, sujeitos, pois, a regras rígidas de segurança. Por fim, informa que a utilização de EPI é essencial para a segurança dos colaboradores da empresa e decorre de imposição prevista na legislação trabalhista: Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, expressamente garantiu os créditos sobre os gastos com EPI, quando decorrentes de imposição legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. IX – DAS DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS Alega o Recorrente que as despesas com serviços de movimentação de materiais e insumos (paletes, lonas, estrados, saco plásticos, cordas, caixas de madeira, etc), por se enquadrarem no conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e manterem relação com o processo produtivo da Recorrente, geram créditos das contribuições. As embalagens e os paletes foram tratados pelo Recorrente em tópicos específicos, e lá serão analisados. Quanto aos demais insumos listados, quais sejam, lonas, estrados, saco plásticos, cordas e caixas de madeira, observo que não se enquadram no conceito de embalagem e, ao mesmo tempo, não foi descrito pelo Recorrente qual seria a alegada relação destes bens com seu processo produtivo. Da mesma forma, não foi demonstrada a separação entre as despesas com movimentação de insumos e de produtos acabados. Não tendo cumprido com seu ônus probatório, e não sendo possível ao julgador suprir esta obrigação, voto por negar provimento ao pedido. X – DAS EMBALAGENS – DOS PALETES Alega o Recorrente que as despesas com embalagem de apresentação e transporte geram créditos, posto que são necessárias ao transporte e acondicionamento dos produtos comercializados pela Recorrente. Analisando o Relatório de Ação Fiscal, observam-se os fundamentos para a referida glosa: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Paletes, lonas, estrados, saco plásticos, cordas, caixas de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. O Recurso Voluntário não deixa dúvidas sobre a função dos paletes: auxiliar no armazenamento e movimentação da sacaria/big bags. Apesar de ter função relevante na atividade do Recorrente, assim como o setor de informática, logística, recursos humanos, jurídico, etc, mais uma vez observo que a tese apresentada é pela conceituação de insumo a partir da “orientação ampliada”, a qual, como repetido à exaustão, foi refutada expressamente pelo STJ, que adotou a “orientação intermediária”. Além disso, não é possível admitir tais bens como inseridos no processo produtivo, uma vez que são utilizados quando o produto já foi fabricado e já se encontra inclusive ensacado nos big bags, estes sim caracterizáveis como material de embalagem. A Lei nº 4.502, de 1964, corrobora este entendimento ao definir o conceito de estabelecimento produtor nos seguintes termos: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Como se verifica, existe disposição legal expressa excluindo o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto do conceito de industrialização e de estabelecimento produtor. Assim, aquela unidade ou estabelecimento da empresa onde é feito tal acondicionamento não pode ser considerado uma área do setor de produção, estando muito mais afeita a um setor de logística. O Decreto nº 7.212, de 2010, vai ao encontro da Lei nº 4.502/64, ao diferenciar a embalagem de acondicionamento da embalagem de transporte: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Pelo Princípio da Eventualidade, ainda que se pudesse considerar que a unitização através de pallets pudesse ser considerada uma etapa do processo produtivo, devo discordar do Recorrente quanto à sua afirmação de que tais bens sejam essenciais/relevantes ao mesmo. O STJ definiu como critério para aferir a essencialidade e relevância o “teste de subtração”; realizando-o em relação aos pallets, entendo que sua utilização, apesar de facilitar em muito a movimentação dos produtos, não é imprescindível. Mesmo sem os pallets, a produção dos bens ocorreria da mesma forma. Ressalvo que os pallets, em determinadas circunstâncias e a depender das especificidades do produto, podem ser utilizados como verdadeira embalagem de acondicionamento, não estando destinados apenas a facilitar o transporte das mercadorias. Nestes casos, não há outra embalagem, como no caso da venda de equipamentos como bombas, motores, rotores, etc, ou na venda de frutas, por exemplo, quando estas estão dispostas diretamente em estrados que compõem o pallet. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. XI – DO TRATAMENTO DE RESÍDUOS Alega o Recorrente que, sem o mencionado custo com o tratamento de resíduos, o processo industrial da Recorrente pode se tornar inviável, haja vista a necessidade se atendar aos dispositivos normativos de cunho ambiental e penal, a exemplo da Lei nº 9.605/98, que dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” e determina, no seu art. 54, o seguinte regramento: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 (...) II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; (...) V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Não tenho dúvidas quanto à essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados no tratamento de resíduos, bem como quanto à sua inserção no processo produtivo das empresas. Sendo obtido a partir do processamento dos insumos, estes resíduos são encaminhados para setor apropriado para o seu tratamento, ligado diretamente ao setor de produção. Ao analisar o Relatório de Ação Fiscal, verifiquei que a glosa destes itens específicos relacionados a “tratamento de resíduos” se deu nos seguintes termos (fl. 242): A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviços genéricos; serviços de intermediação; serviços de limpeza de fossas; serviços de portaria; serviços de vigilância; serviço de fotografia e filmagem; serviço de lavanderia; serviço de chaveiro; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; coleta de lixo; serviço de recarga e reforma de extintor; serviço de manutenção de equipamento de escritório; serviço de monitoramento; serviço de controle de pragas; serviço de coffee break; serviço de saúde; serviço de desinsetização e dedetização; serviço de manutenção de cozinha industrial; serviço de montagem de móveis; aparelho de telefone; assento sanitário; avental; bota de segurança; bota de pvc; botina; cadeado; calça; camiseta; caneca; capa de proteção; capacete; cartucho bacteriológico; cartucho de carvão; clipe; cola em bastão; compensado de madeira; conjunto proteção chuva; corda; chuveiro; fechadura; filtro do ar condicionado; fita adesiva; garrafa térmica; guarda chuva; lavatório; lona; luva de pvc; luva de segurança; máscara; mictório; óculos de segurança; palete de eucalipto; palete de pinus; porta cadeado; papel toalha; refeição; sabonete; saboneteira; saco plástico; vaso sanitário; entre outros. (...) Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao pedido, para reverter a glosa de serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; serviço de controle de pragas, serviço de desinsetização e dedetização e coleta de lixo. XII – DAS NOTAS FISCAIS GLOSADAS EM DUPLICIDADE Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Alega o Recorrente que afirmou em sua manifestação de inconformidade que houve notas fiscais glosadas em duplicidade, conforme demonstrado em planilha, e que perfazem o valor de R$287.678,78: II/8) Notas Fiscais Glosadas em Duplicidade Por fim, a ora Recorrente afirmou em sua manifestação de inconformidade que houveram notas fiscais glosadas em duplicidade, conforme demonstrado na planilha abaixo, que perfazem o valor de R$287.678,78 que, desde já, requer a Recorrente seja excluído do montante não homologado. No entanto, o v. acórdão desconsiderou as glosas em duplicidade, conforme segue: (...) Portanto, a fim de esclarecer este ponto, a ora Recorrente requer a juntada da conciliação das notas fiscais que foram glosadas em duplicidade na fiscalização. A decisão da instância a quo enfrentou este argumento nos seguintes termos: Notas Fiscais Glosadas em Duplicidade Quanto às alegações de que haveriam notas fiscais glosadas em duplicidade, o recorrente colacionou uma tabela onde afirma que estaria “demonstrado” tal fato. Contudo, ao examinar a referida tabela em sua manifestação de inconformidade, verificamos que a dita demonstração se resume a uma única linha da tabela que aponta um valor de R$287.678,78, que seria relativo ao somatório das contribuições PIS e Cofins correspondentes às alegadas notas fiscais que teriam sido glosadas em duplicidade. Ou seja, inexiste qualquer efetiva demonstração da origem deste valor, não foram apontadas quais seriam efetivamente estas notas fiscais duplamente glosadas, nem mesmo foram nomeadas quais as pessoas jurídicas que teriam emitido tais notas e sequer houve a preocupação de se detalhar o cálculo da soma que resultou naquele valor indicado. No caso, o ônus de comprovar minudentemente a origem do direito creditório alegado é do recorrente. Como as alegações se limitaram a afirmar que haveria duplicidade na glosa de algumas notas fiscais, sem nenhuma outra demonstração efetiva de que tal fato Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 realmente ocorreu, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à esta matéria, por absoluta falta de comprovação do que foi alegado. O Recorrente apresentou nova planilha para demonstrar a alegada duplicidade de glosa, conforme Termo de Anexação à fl. 379, buscando suprir as deficiências apontadas. Assim, indicou a duplicidade das notas fiscais como nos trechos abaixo, apresentado como exemplo: Contudo, analisando a planilha denominada “Base – Frete e armazenagem”, constata-se que o valor total de PIS/Pasep glosado em duplicidade é de R$51.316,47, correspondente a um montante total de notas glosadas em duplicidade de R$3.110.040,87, e não de R$287.678,78, como alegado inicialmente: Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para reverter a glosa de crédito de PIS/Pasep efetivada em duplicidade no montante de R$51.316,47. XIII – DO PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A EVENTUAL SALDO A SER RESTITUÍDO O Recorrente apresenta o pedido nos seguintes termos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja provida a manifestação de inconformidade para: (...) d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. O contribuinte apresentou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 41280.42612.290416.1.5.18-6610 (fls. 252/258) no valor de R$5.269.895,61, na data de 29/04/2016. Segundo o Despacho Decisório (fl. 236), foi reconhecido o crédito no montante de R$2.584.163,49. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos. No entanto, a interpretação a ser dada a este dispositivo foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. (...) Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. A Súmula CARF nº 125, em razão dessa decisão do STF, foi revogada pelo Presidente do CARF, conforme Portaria CARF/ME nº 8451, de 22/09/2022. No mesmo sentido, a Receita Federal expediu a Nota Técnica Codar n° 22/2021. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para determinar que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde o 361º dia (inclusive) após a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ao Recorrente dos valores das glosas revertidas neste julgamento. XII - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por (i) rejeitar as preliminares de (i.1) nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; e (i.2) realização de diligência; (ii) não conhecer (ii.1) da alegação de que a mistura de produtos acabados, na venda à granel, implique nova etapa do processo produtivo; e (ii.2) do pedido de crédito sobre aluguéis; (iii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (iii.1) reverter a glosa de créditos apurados sobre (iii.1.1) gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada; (iii.1.2) gastos com armazenagem; (iii.1.3) gastos com EPI; (iii.1.4) gastos com serviços de limpeza de fossas; serviço de destinação e disposição de resíduos; coleta de entulho; e coleta de lixo; e (iii.1.5) notas fiscais em duplicidade, no montante de R$51.316,47; (iii.2) permitir o ressarcimento dos créditos da incorporada NPK FERTILIZANTES LTDA que atenderem aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 10.637/2002; e (iii.3) determinar que seja aplicada a correção monetária pela Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Taxa Selic, desde o 361º dia (inclusive) após a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ao Recorrente dos valores das glosas revertidas neste julgamento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, por maioria de votos, este Colegiado divergiu quanto aos fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, motivo pelo qual resultou na reversão da glosa sobre os créditos em referência. Assim considerou a Fiscalização: Foram incluídos, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a fretes e armazenagem após a importação. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda, sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação, a possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004. O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação à contribuição efetivamente paga na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com frete e armazenagem incorridos após a importação não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por não fazerem parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a X do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Recorrente sustentou pela possibilidade de aproveitamento de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, uma vez que são essenciais para que o bem importado/matéria-prima possa chegar às suas unidades ou armazém de terceiro, estando tais serviços abarcados pelo conceito de insumo. Com relação ao conceito de insumos para tomada de créditos de tais contribuições, é fato notório que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço resultantes. No presente caso, consta nos autos que os fretes em análise são realizados das seguintes formas: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Adotando o conceito definido pelo STJ, conclui-se que o frete interno, realizados para transferência de produtos nacionalizados até as unidades da Recorrente ou até armazém de Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 terceiro, quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade, são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Compulsando os autos, verifico que a única objeção ao crédito em referência, versa sobre a composição da base de cálculo do valor aduaneiro, à luz da Lei nº 10.865, de 2004, resultando na conclusão, seguida pelo ilustre Conselheiro Relator, de que “não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional”, na forma prevista pelos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003 1 . Todavia, data máxima vênia ao posicionamento diverso, entendo que o crédito em questão versa sobre despesas relacionadas ao transporte da mercadoria já nacionalizada e, portanto, sujeito às regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, cabe salientar que o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê que integra o valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto. Vejamos o que dispõe o artigo 77: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada ATÉ O PORTO ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; 1 Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. (Sem destaque no texto original) Com isso, não se aplica neste caso o art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, uma vez que a mercadoria já nacionalizada deve receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional. Neste mesmo sentido, destaco o v. Acórdão nº 3402-008.638, de relatoria da ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo, no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada apenas na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, reproduzo os relevantes fundamentos expostos no r. voto condutor do acórdão em referência, o qual foi seguido por esta Conselheira Redatora: Com efeito, o frete em apreço trata-se de frete nacional, e não internacional (custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). É por esta razão que os argumentos de que "inexiste norma garantidora do direito a tal crédito", e de que "a legislação disciplinadora da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as importações refere-se ao valor aduaneiro, dentro do qual não estaria incluído o frete" (Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017), não devem guiar a conclusão do presente caso. Inicialmente, é preciso recordar a diferenciação da incidência/direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS-importação e COFINSimportação", ou PIS/COFINS-importação), com a incidência/direito ao crédito das Contribuições ao PIS e da COFINS ("PIS e COFINS") incidentes sobre operações no ocorridas no mercado interno. O PIS-importação e a COFINS-importação são exações tributárias disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º, traz a materialidade que é atingida pelas Contribuições: a importação de bens e serviços. Assim, o PIS/COFINS-importação incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços. Tratando-se de incidência tributária sobre as importações (paralelamente à desoneração na exportação pelos países estrangeiros), o PIS-importação e a COFINS-importação dão efetividade ao princípio do destino, que rege a tributação do comércio internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados, como ensina Ricardo Lobo Torres.1 Desse modo, as mercadorias e serviços trazidos do exterior serão sujeitos à incidência dos tributos nacionais sobre o consumo (como o IPI, o ICMS e o ISS), tendo então o mesmo tratamento tributário das mercadorias e serviços produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação. Dessarte, o PIS–importação e a COFINS–importação incidem tão somente nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que a Lei n. 10.685/04 abarcou. Consequentemente, a Lei n. 10.865/04 não trata das operações praticadas unicamente em território brasileiro, as quais, como é consabido, são regradas pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Todavia, para as pessoas jurídicas que apuram as Contribuições pela sistemática da não- cumulatividade, a importação pode ser a primeira das etapas comerciais, industriais ou de prestação de serviços que ocorrerão em território nacional, a qual eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a consecução das atividades empresarias. Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS (cf. as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003) corresponde aos valores pagos anteriormente a título de PIS/COFINS-importação. Vejamos Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3 o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º -A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8o não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º , acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: conceder-se-á o direito ao crédito, relativamente às IMPORTAÇÕES, sobre as contribuições efetivamente pagas (§1º), apurado de acordo com as demais normas que regem o PIS-importação e a COFINS importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em nada pode ou deve prejudicar a incidência das Contribuições que ocorrem em momento subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia haver na Lei n. 10.865/2004 vedação à tomada de outros créditos decorrentes de dispêndios posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização. Assim é que a discussão sobre o valor aduaneiro e falta de amparo legal, como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata-se de serviço contratado pela Recorrente para que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar o quanto disposto pelas Lei n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, pois estas sim cuidam da incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em casos como o presente. São inúmeras as manifestações da Receita Federal sobre o assunto, sempre tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta: Solução de Consulta nº 113 - SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012: É que os créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições no mercado interno, diferentemente dos créditos relativos à importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Solução de Consulta nº 75 - SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013: Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 12 Deve-se ressaltar a notável diferença existente entre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as operações no mercado interno e a Contribuição para o PIS/Pasep–Importação e a Cofins–Importação incidentes sobre as importações de bens e serviços. Tratam-se de tributos distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes. 13 De um lado, tem-se a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita (mercado interno), cuja autorização para sua criação funda-se no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal (CF). O regime de apuração não cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei nº 10.637, de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, e pela Lei nº 10.833, de 2003, no que se refere à Cofins. Com efeito, a Receita Federal parte do mesmo pressuposto do adotado no presente voto: há primeiro momento uma operação de importação de bens, sujeito à incidência do PISimportação e da COFINS-importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004; posteriormente outras operações passam a existir em âmbito nacional, sobre as quais vai incidir a Contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativas, e os créditos estão disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre que, em razão do restrito juízo administrativo sobre o conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS no sentido daquele adotado na legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o entendimento que que prevaleceu nas Soluções de Consulta foi pela não autorização do direito ao crédito. Por todas, destaco a recente Solução de Consulta nº 121 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute: 13. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os serviços aduaneiros, o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica e as despesas com depósito (armazenagem), contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil. 14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. A conclusão inarredável é que a Fiscalização somente analisa o direito ao crédito do frete nacional de produto importado à luz do artigo 3º, incisos I e IX das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907201/2015-06 qual, como se sabe, traz a possibilidade de tomada de crédito das Contribuições sobre bens ou serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos. Porém, o assunto dos gastos com fretes e seu consequente direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra-se inserido na questão maior do conceito de insumo para fins do direito ao crédito dessas Contribuições Sociais, o qual teve grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema. Adotando-se a linha de entendimento exposta no REsp 1.221.170/PR, como vem ocorrendo nas decisões proferidas por este Colegiado, a consequência lógica incontornável é pela necessidade de garantia do direito ao crédito da Recorrente, porque o seu direito sobre o frete nacional de produtos importados é sustentado pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclui-se assim que, efetivamente, ao tratarmos do trânsito de matérias primas da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte (frete nacional), o dispêndio com frete é custo essencial da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS. Considerando os fundamentos acima e, sendo aplicadas as regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como diante do conceito de insumos adotado pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento ao Recurso Especial 1.221.170/PR e, aplicando o “teste de subtração”, é possível concluir pela essencialidade deste transporte, uma vez que constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo da Recorrente, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, com a reversão da glosa de créditos sobre os fretes relativos ao transporte de produtos importados do porto até o estabelecimento do contribuinte ou de terceiros. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 517DF CARF MF Original

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9774022 #
Numero do processo: 10880.962528/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 1002-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 25 28 /2 01 1- 21 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962528/2011-21 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 no valor de R$ 18.476,29. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, sob a seguinte justificativa (e-fls. 9) “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 18.476,29 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 18.476,29 Imposto devido: R$ 33637,03” Grifei Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, em breve síntese, que: a) Foi informado por meio do Termo de Intimação de Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP, sob o n° 697698249, que havia correções a serem efetuadas na PER/DCOMP objeto do presente processo; b) Em 08/01/2007 o Contribuinte efetuou as correções solicitadas por meio do PER/COMP Retificadora n° 34051.76288.080107.1.7.02- 0470 (Doc. 04 e 04A); c) As correções solicitadas foram efetivadas e correspondem aos valores informados na DIPJ 1999 (Doc. 05); d) Atendeu a legislação em vigor com relação ao prazo prescricional dos créditos discutidos, bem como observou e cumpriu as intimações em tempo hábil e determinado pelo órgão competente; Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962528/2011-21 4. Com base nas alegações anteriormente reproduzidas e invocando o art. 151 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9430/96, pede: • A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mencionado no Despacho Decisório 948168203; • A autorização para correção de possível erro a ser efetivada em obrigação acessória, concedendo nova contagem de prazo conforme determinação legal, levando em consideração que o contribuinte cumpriu as exigências efetuadas; • Por fim, que os créditos que o Contribuinte de fato e de direito possui sejam devidamente homologados por este colendo órgão. Em sessão de 13 de Junho de 2014 (e-fls. 104) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não existindo certeza sobre as parcelas que perfazem o direito creditório alegado pelo contribuinte, é de se concluir pela não homologação dos débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 23/10/2015 (e-fls. 137) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 24/11/2015 (e-fls. 113), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962528/2011-21 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Intimações encaminhadas aos procuradores. A recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente não desenvolve nenhuma tese de defesa que seja minimamente capaz de reformar o Acórdão recorrido. A peça de defesa de cinco páginas se resume à apenas históricos dos fatos, a transcrição de leis e na parte final alguns pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos e reconhecimento do seu pleito, além de pedido de concessão de prazo para retificação de declarações, sem ao menos especificar de quais declarações estaria se referindo. A recorrente afirma singelamente que “O referido Acórdão não deixa claro os critérios utilizados para a decisão proferida, criando mais dúvidas e obscuridades para o recorrente”. Trata-se de alegação genérica que não especifica quais trechos do voto de cinco páginas seriam incompreensíveis. Os “critérios” podem ser encontrados entre as e-fls. 106 e 110. A peça recursal apresentada perante este CARF não contesta em nenhum momento os fundamentos da decisão da DRJ. Não mostra qual seria a injustiça no julgamento nem demonstra porque o Acórdão deveria ser reformado. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.620 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962528/2011-21 Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ motivo pelo qual voto pela improcedência do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 144DF CARF MF Original

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9702658 #
Numero do processo: 11080.738717/2018-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento administrativo tributário não podem, sob o argumento de afronta a direitos ou princípios constitucionais, tais como o direito de petição, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, apenas obsta que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito, nos termos do § 18 do mesmo artigo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada equivalente a 50% do valor do débito, prevista no art. 74, § 17, da Lei no 9430/96, com redação dada pela MP no 656/14, convertida na Lei nº 13.097/15, somente entrou em vigor em 08/10/14, isto é, após a data da ocorrência do fato gerador do crédito tributário lançado. Assim sendo, o auto de infração deve ser cancelado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2014 CANCELAMENTO DE DCOMP. DÉBITO DECLARADO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRFS. O órgão julgador administrativo não é competente para decidir sobre o cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3001-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, por dar provimento ao recurso, de ofício, haja vista que a alegação não consta no recurso voluntário, pois, na data da ocorrência do fato gerador, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 656/14, convertida na Lei nº 13.097/15, no qual foi capitulada a multa, ainda não se encontrava em vigor, vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e João José Schini Norbiato, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento administrativo tributário não podem, sob o argumento de afronta a direitos ou princípios constitucionais, tais como o direito de petição, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, apenas obsta que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito, nos termos do § 18 do mesmo artigo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada equivalente a 50% do valor do débito, prevista no art. 74, § 17, da Lei n o 9430/96, com redação dada pela MP n o 656/14, convertida na Lei nº 13.097/15, somente entrou em vigor em 08/10/14, isto é, após a data da ocorrência do fato gerador do crédito tributário lançado. Assim sendo, o auto de infração deve ser cancelado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2014 CANCELAMENTO DE DCOMP. DÉBITO DECLARADO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRFS. O órgão julgador administrativo não é competente para decidir sobre o cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 17 /2 01 8- 39 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, por dar provimento ao recurso, de ofício, haja vista que a alegação não consta no recurso voluntário, pois, na data da ocorrência do fato gerador, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 656/14, convertida na Lei nº 13.097/15, no qual foi capitulada a multa, ainda não se encontrava em vigor, vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e João José Schini Norbiato, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada em virtude da expedição da Notificação de Lançamento nº NLMIC - 7914/2018 (fls. 02/03) por meio da qual constitui- se crédito tributário referente à multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, em razão da não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente no processo administrativo nº 10480.901091/2014-12. Devidamente cientificada, a Recorrente apresentou impugnação (às fls. 11/14) na qual alegou, em suma, a insubsistência da multa em face da ausência de débito objeto de compensação. Ao decidir sobre a impugnação (acórdão n o 14-99.693, às fls. 128/130), a 3ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), julgou-a improcedente, por unanimidade de votos, mantendo o crédito tributário exigido. O seguintes excertos do r. decisum demonstram bem as razões do colegiado a quo: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. O fato de a contribuinte pagar ou parcelar o débito decorrente da não homologação não ilide o lançamento da multa, cujo fato gerador, como visto, é a não homologação da compensação. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996.. Inconformada com esta decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 143/156) no qual alega, em síntese: 1) a insubsistência da multa devido à ausência de débito objeto de compensação; 2) a violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e ao direito de petição; e 3) a inconstitucionalidade material do §17 do art. 74 da lei nº. 9.430/1996. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, entendo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. 2.1. Da inconstitucionalidade material da norma que instituiu a multa e da ofensa a princípios constitucionais em virtude da sua aplicação Em seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente defende que “o arbitramento in casu da malsinada multa é uma afronta direta à Carta Constitucional de 1988 e ao Estado Democrático de Direito, em especial no que tange às garantias constitucionais, como o direito de petição, ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório”. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 Ademais, destaca a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.905, que discute a constitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, e acrescenta que “o Procurador Geral da República manifestou-se favoravelmente à concessão da medida cautelar para suspender a vigência da norma vergastada e a inconstitucionalidade da norma”. Em vista desses argumentos, é preciso dizer que, malgrado a relevância da discussão posta em juízo, a manifestação acerca da constitucionalidade da norma não é da competência deste Conselho e, sim, do poder judiciário; até por essa razão que o assunto está sendo, corretamente, tratado naquele âmbito. No entanto, caso sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei, caberá aos membros deste Conselho afastá-lo em suas decisões (Art. 62, § 1º, I, Portaria MF nº 343/2015). Até lá, o raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. Afastar a sanção cominada, sob o fundamento de afronta à Constituição, equivale à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida penalidade. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 3. Da impossibilidade do lançamento da multa antes da decisão definitiva quanto a homologação da compensação A Recorrente defende que “o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação da compensação realizada pelo contribuinte em caráter definitivo, devendo a autoridade fiscal, quando houver defesa administrativa pendente de julgamento, aguardar o encerramento a discussão para, somente então, lançar a multa isolada, caso o decisum definitivo for desfavorável. Quanto a esse ponto, destaca-se que não há na norma impedimento ao lançamento da multa enquanto não haja decisão definitiva acerca da manifestação de inconformidade interposta contra a decisão que não homologou a compensação. O § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ao prever a suspensão da exigibilidade da multa, com base no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, apenas impede que Fazenda promova a cobrança e a execução judicial do crédito tributário. Entretanto, referido dispositivo não representa uma restrição à sua constituição. Portanto, por ocasião da não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente à multa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN), havendo apenas a vedação de que, na pendência de decisão final acerca de manifestação de inconformidade contra a não homologação, seja exigido o crédito. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4. Da insubsistência da multa devido à ausência de débito objeto de compensação Conforme consignado no item 2.1. deste voto, a competência deste colegiado restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. No caso concreto, vê-se que a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08679.91267.200214.1.3.04-6357, cujo direito creditório nela apontado não foi reconhecido por meio de Despacho Decisório Eletrônico, o que a levou à apresentação Manifestação de Inconformidade no âmbito do processo administrativo nº 10480.901091/2014-12. No bojo da não homologação da compensação, foi aplicada a multa de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a qual decorre da simples não homologação da compensação, independentemente de dolo, fraude ou má-fé da declarante, e cujo lançamento prescinde de decisão final quanto à não homologação (conforme já exposto nesse voto). Ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação, a 11ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SO) proferiu acórdão (14-76.790) cuja parte dispositiva do voto do ilustre relator consigna o seguinte: Diante do exposto, esse VOTO é no sentido de NÃO CONHECER da Manifestação de Inconformidade por refletir pedido de cancelamento da DCOMP com objeção à cobrança do débito nela indicado, cabendo à autoridade administrativa competente, se for o caso, à vista da alegação de amortização, por pagamento, do débito compensado, atentar para a eventual revisão do Despacho Decisório. Da análise das razões de decidir expostas no acórdão da DRJ e das razões de recorrer apontadas no Recurso Voluntário que ora analisamos, vê-se que, tanto naquele processo quanto neste, a Recorrente pauta sua alegação na inexistência de débito a ser compensado. Em síntese, alega que, apesar do envio da DCOMP, teria efetuado o pagamento integral do tributo (COFINS de janeiro/2014) cuja compensação havia sido declarada. Argumenta, ademais, que apenas esqueceu de solicitar o cancelamento da Declaração de Compensação, só vindo a identificar o equívoco em maio/2014, quando recebeu o Despacho Decisório. Embora tais alegações possam ter pertinência, sua análise e deferimento implicaria a necessidade de cancelamento da DCOMP, já que, de acordo com a própria Recorrente, tal declaração é indevida, por não possuir objeto. Ocorre que, como bem salientado na decisão contida no acórdão 14-76.790, o cancelamento de declaração prestada pelo contribuinte é atribuição que não compete aos órgãos julgadores, porquanto é da alçada regimental das Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado. Ademais, é preciso destacar que os pedidos de compensação contidos em DCOMP extrapolam os limites da mera petição. Pode-se dizer que a DCOMP tem uma função Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 dúplice. Se por um lado a compensação declarada serve para extinguir um crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento (cf. § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Por outro, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (cf. § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Assim, ao apresentar a DCOMP nº 08679.91267.200214.1.3.04-6357 (em pese a alegação de ser indevida), a Recorrente não só informou possuir um crédito como também confessou um débito, cuja confirmação da inexistência demanda uma avaliação mais aprofundada, envolvendo a análise da memória de cálculo do tributo no período, dos registros contábeis das receitas que compõem a base cálculo e de sua documentação de suporte. Sendo assim, voto por negar provimento neste particular, já que a multa decorre da não homologação de débito confessado em DCOMP e esta restou mantida no processo administrativo nº 10480.901091/2014-12. Inclusive, após decisão da DRJ, a ora Recorrente não chegou a apresentar Recurso Voluntário no âmbito daquele processo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira Peço vênia para discordar do muito bem fundamentado voto do i. relator. Antes de adentrar no mérito em debate, cumpre mencionar que o argumento que fundamenta o provimento do recurso voluntário não se encontra na peça de defesa, porém foi suscitado de ofício. Conforme relatado, o presente processo trata da expedição de notificação de lançamento para cobrança da multa por não homologação de compensação, o que reputo ser matéria de ordem pública. A meu ver, no âmbito do processo administrativo fiscal, as matérias de ordem pública encontram-se no art. 2º da Lei nº 9.784/99. O dispositivo legal lista os princípios e critérios a serem observados pelo Estado, dos quais, para a questão em debate, destaco os incisos I e VI do § único, que dispõem que o Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 Estado deve agir em conformidade com a lei e não deve punir indevida ou exageradamente o administrado. Depreendo do texto legal que a aplicação de multa é matéria de ordem pública e, por conseguinte, quaisquer contestações podem ser suscitadas de ofício ou pelo contribuinte em qualquer momento processual. Dito isto, passo à apreciação do mérito. A Declaração de Compensação (PER/DCOMP) foi transmitida em 20/02/14. A compensação não foi homologada e, em 14/09/18, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº NLMIC nº 7914/2018, para lançamento da multa isolada equivalente a 50% do valor do débito. A multa foi capitulada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que reproduzo, abaixo: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .) §15.Aplica-se o disposto no §6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (. . .) §17.O valor de que trata o inciso VII do §3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (. . .)” (g.n.) Na data do cometimento da infração e, por conseguinte, da ocorrência do fato gerador do crédito tributário lançado (multa isolada), qual seja, quando da transmissão do PER/DCOMP (20/02/14), a redação do vigente do § 17 dispunha que a multa era de 50% do valor do crédito. Somente em 08/10/14, com a publicação da MP nº 656/14 (convertida na Lei nº 13.097/15), o dispositivo legal foi modificado e a multa passou a 50% do valor do débito. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738717/2018-39 Assim, o lançamento da multa foi incorretamente capitulado em um dispositivo legal que não estava em vigor da data da infração, qual seja, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que prevê que a multa é de 50% do valor do débito. Trata-se de vício material, pois afronta o inciso II do art. 50 da Lei nº 9.784/99, o inciso II do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e os artigos 142 e 144 do CTN, que eiva de nulidade o ato administrativo (notificação de lançamento), o qual deve ser cancelado: Lei nº 9.784/99 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (. . .) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (. . .)” Decreto nº 70.235/72 “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (. . .) III - a disposição legal infringida, se for o caso; (. . .)” CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (. . .) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” (g.n.) Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 188DF CARF MF Original

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9731981 #
Numero do processo: 10980.723721/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância em desacordo com o prazo legal e sem a arguição de preliminar de tempestividade não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2401-010.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância em desacordo com o prazo legal e sem a arguição de preliminar de tempestividade não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, que resultou na glosa despesas com previdência privada, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e pensão alimentícia, além de multa agravada, em decorrência do não atendimento às intimações, relativamente aos anos-calendários 2008 (R$ 27.863,98), 2009 (R$ 52.440,73), 2010 (R$ 75.511,66) e 2011 (R$ 22.443,61). Em impugnação (fls. 186/187), o contribuinte apresenta documentos relativos às despesas com dependentes e com pensão alimentícia (fls. 190/211). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 21 /2 01 3- 81 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723721/2013-81 A DRJ/SDR julgou parcialmente procedente a impugnação, acolhendo parte das deduções efetuadas, conforme Acórdão 15-33.778, assim ementado (fls. 231/233): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Computam-se as deduções comprovadas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Cientificado do Acórdão em 14/03/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 238), o recorrente apresentou recurso voluntário em 17/04/14 (fls. 240 e ss.), por meio do qual apresenta: (i) comprovantes de depósitos de pensão alimentícia dos anos 2003 e 2004; (ii) notificação através de editais; (iii) documentos relativos a três dependentes no ano-calendário 2011; e (iv) outros dados apresentados no processo, referentes à genitora de uma das dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. No caso, o recorrente não apresenta qualquer argumento no sentido de que o recurso foi oferecido no prazo legal de 30 dias. A intimação realizada por via postal é considerada feita na data do recebimento pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º, inciso II: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;” O Decreto 70.235/72, dispõe que: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 238, o contribuinte foi cientificado do Acórdão de Impugnação em 14/03/14 (sexta-feira). Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723721/2013-81 Assim, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 17/03/14 (segunda-feira), encerrando-se em 15/04/14 (terça-feira). Contudo, o recurso somente foi apresentado em 17/04/14 (carimbo de protocolo à fl. 240), sendo, portanto, intempestivo. Vale ressaltar que o endereço para o qual o Aviso de Recebimento – AR foi enviado coincide com aquele declarado pelo recorrente como seu domicílio, à fl. 186. Nesse sentido, veja-se o seguinte acórdão desta Turma: “Acórdão: 2401-008.702 Número do Processo: 10820.001871/2007-25 Data de Publicação: 29/11/2020 Contribuinte: BILAC-CAMARA MUNICIPAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias, sem arguição de tempestividade.” Não bastasse isso, o recorrente deixou alegou tempestividade, tampouco contestou os fundamentos da decisão da DRJ recorrida, acerca das glosas e da manutenção da multa agravada. Na verdade, limitou-se à apresentação de documentação nova, extemporaneamente, restando configurada, igualmente, a preclusão (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72). Diante disso, inviável o conhecimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior Fl. 287DF CARF MF Original

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9703640 #
Numero do processo: 10320.900128/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.484
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015- 67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-037.098, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .9 00 12 8/ 20 15 -0 9 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos não atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, também inexistindo previsão para fruição de tais créditos fictos em razão de disposições normativas diversas. IPI. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao quarto trimestre do ano- calendário de 2011, no valor de R$ 1.752.564,05, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. xx/xx não reconheceu existência de qualquer direito creditório e, por decorrência, não homologou as respectivas compensações. Consta do relatório fiscal que acompanha a decisão recorrida (fls. 174/191) que foram glosados créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como apuradas diferenças de IPI em razão da utilização, no cálculo do imposto devido na saída, da alíquota ad rem ao invés da alíquota ad valorem. Os fundamentos para a conclusão da autoridade fiscal são os que seguem sintetizados: Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 a)Os concentrados fabricados por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, localizada na Zona Franca de Manaus – ZFM, gozam da isenção prevista no art. 95, III, do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI/2010, motivo pelo qual o interessado não poderia aproveitar o crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados isentos (TIPI 2106.90.10), uma vez que não houve o pagamento do imposto na etapa anterior. b)O reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM violaria o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, porque estimularia empresas a se instalarem fora da ZFM, para adquirirem produtos lá fabricados, com direito a crédito de IPI ficto. Ou seja, a contrário senso, encoraja-se o progresso industrial exatamente fora da ZFM e, paradoxalmente, às expensas da própria ZFM. c)O contribuinte não poderia calcular o IPI devido na saída de seus produtos com base em alíquota ad rem (ou seja, tomando por base “unidades de medidas”), porque na entrada dos insumos adquiridos teria apurado crédito de IPI com base em alíquota ad valorem, valendo-se de critérios diversos. d)A tributação ad rem instituída pela Lei nº 7.789/1989 não seria compatível com o art. 146 da Constituição Federal e o art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional - CTN, por alterar, de forma defesa, a base de cálculo do imposto. e)Em relação ao mês de dezembro/2011, o contribuinte haveria deixado de registrar créditos e débitos de IPI ao transmitir sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. Cientificado em 15/01/2016 (fl. 122), o contribuinte apresentou, em 12/02/2016 (fl. 122), a manifestação de inconformidade de fls. 122/172, na qual alega, em síntese: a)Há relação direta entre o presente processo administrativo e o processo administrativo nº 10320.723611/2015-55, uma vez que em ambos se discute a glosa de créditos de IPI apurados no período de janeiro/2011 a março/2011, relativos à aquisição de insumos (concentrados) isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria- prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. Com efeito, caso o AI em que foram glosados os créditos de IPI aproveitados no período de janeiro a dezembro de 2011 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos referidos créditos na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado. Por sua vez, a discussão administrativa objeto do auto de infração ainda se encontra em fase litigiosa, razão pela qual o exame das compensações deve aguardar a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10320.723611/2015-55, medida imprescindível para preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Com efeito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, analisando caso similar ao presente, no qual havia relação de prejudicialidade, concluiu pela necessidade de sobrestamento do processo em que se discute a compensação até que seja proferida decisão final no processo administrativo referente ao auto de infração, medida a qual não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Caso superado o pedido de sobrestamento, requer que o presente processo administrativo e o processo administrativo nº 10320.723611/2015-55 sejam reunidos para que o julgamento em 1ª instância ocorra simultaneamente, uma vez que não é aceitável a existência de decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI e que sejam de interesse do mesmo contribuinte. b)A autoridade fiscal reconhece que os concentrados fabricados pela RECOFARMA estavam amparados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010. Logo, deveria automaticamente reconhecer o respectivo crédito de IPI, já que, nessa hipótese, a legislação assegura ao adquirente, expressamente, o direito ao crédito do imposto, nos Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 termos do art. 237 do RIPI/2010, fazendo-se irrelevante a ausência de pagamento na etapa anterior. Não por outra razão tal crédito está elencado no RIPI no rol dos créditos incentivados e não no rol dos crédito básicos, estes sim decorrentes do princípio da não cumulatividade. Ou seja, a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição. c)A impugnante tem direito aos créditos de IPI em face da coisa julgada no mandado de segurança coletivo nº 91.0047783-4, que também lhe assegura a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, o qual tem base legal no art. 9º do DL nº 288/1967. d)Ainda que afastada a coisa julgada coletiva, continuaria tendo direito aos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. O concentrado adquirido da RECOFARMA também é isento, com base no art. 81, II, do RIPI/2010, base legal do art. 9º do DL nº 288/67. Com efeito, o STF, em sessão plenária, no julgamento do RE nº 212.484 – RS, firmou entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na ZFM e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à aquisição. Trata-se de questão idêntica à discutida nestes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nºs 353.657 e 370.682, em que discutiu a questão do direito a crédito relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não-tributados. Nesse passo, no RE nº 592.891 – SP, o STF ainda reconhecera a existência de repercussão geral na questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na ZFM. Por outro lado, também não merece prosperar a alegação de que o presente creditamento do IPI violaria o art. 40 do ADCT, dando-se exatamente o contrário, posto que os insumos isentos oriundos da ZFM, incorporados ao produto final, seriam tributados integralmente na fase seguinte da cadeia produtiva e o respectivo custo seria transferido ao consumidor final, esvaziando-se a competitividade do produto proveniente da ZFM. e)Com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto, na medida em que o referido dispositivo é no sentido de que a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito ao crédito do respectivo imposto, sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior. Refere o Informativo do STF que tratou da proposta de Súmula Vinculante nº 26. f)Conforme referência expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, adquiriu insumos isentos, amparados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, a qual outorga crédito de IPI ao respectivo adquirente do insumos isento, nos termos do art. 237 do RIPI/2010. Como se trata de documentos idôneos e com validade fiscal, a requerente, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção do referido crédito de IPI. g)O art. 5º da Lei nº 7.798/1989 estabelece que o regime especial de tributação instituído por essa lei (ad rem) não prejudica o direito ao crédito de IPI. Paralelamente, a Lei nº 11.727/2008 incluiu os arts. 58-A e seguintes na Lei nº 10.833/2003, que instituiu o Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), o qual também prevê a tributação ad rem. Já o art. 4º do Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A e 58-J da Lei nº 10.833/2003, estabelece que é vedado o creditamento apenas nas hipóteses de pagamento de IPI em razão de responsabilidade tributária e, pois, contrario sensu, em todas as demais hipóteses, inclusive a discutida neste processo, é permitido o creditamento. Não há nenhum dispositivo que limite esse crédito aos casos em que a entrada também ocorre pela sistemática de tributação ad rem. Cabe destacar que há solução de consulta que reconhece o direito ao crédito da Cofins apurada no regime não-cumulativo para empresas optantes do regime especial de apuração por alíquota ad rem para bebidas. E nem poderia ser diferente porque, uma vez feita a opção pelo regime especial, de alíquotas ad rem, esse regime é aplicável a todos os produtos elaborados, por determinação legal, independentemente da forma de tributação utilizada pela empresa que deu saída aos insumos adquiridos pela requerente. Ademais, também é Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 fato incontroverso que a RECOFARMA sequer está sujeita ao regime especial em questão, em razão da classificação de seus produtos (21.06.90.10, EX. 01), e, pois, estaria obrigada a recolher o imposto com alíquota ad valorem, se não existisse a isenção. Dessa forma, a requerente somente poderia registrar o crédito de IPI com base na alíquota ad valorem, porque é o regime a que está sujeita a RECOFARMA. Por outro lado, a autoridade fiscal afirma que a sistemática de tributação instituída pela Lei nº 7.789/1989 seria inconstitucional, por alterar a base de cálculo do imposto por lei ordinária, sendo que não cabe, porém, tal discussão em esfera administrativa. h)Firmada a premissa de que a requerente tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. i)Ainda que superados todos os argumentos acima, também não seria cabível a exigência de qualquer multa no presente caso. A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor em tela, reconhecia o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Nesse passo, aplica-se ao caso o disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64, conforme já assinalou a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. E por fim, requer seja reformado o despacho decisório e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência, conforme passo a expor: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2011, no total de R$ 2.598.412,49, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP vinculadas. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0320100.2015.00219 (PA nº 10320.723611/2015-55), no qual a autoridade fiscal glosou os créditos fictos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu, em síntese, que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o despacho decisório. Em síntese, a DRJ reconheceu a conexão entre este PA e o PA do AI, entendendo pela reunião dos feitos, porém não adotou tal providência porque já havia decisão da DRJ no PA nº 10320.723611/2015-55; adota as razões de decidir do voto proferido no PA do Auto de Infração; e aduz que a multa de mora é devida no caso dos autos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, (i) pelo o sobrestamento do feito (ou julgamento conjunto), em razão da relação de prejudicialidade com o processo nº 10320.723611/2015-55; (ii) pela impossibilidade da exigência da multa aplicada; sob pena de ofensa ao art. 100, do CTN, por fim reporta-se aos demais argumentos da manifestação de inconformidade, pleiteando o provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito solicitado. Vejamos: Vê-se que a Recorrente pede que seja sobrestado o julgamento do presente feito até final decisão no PA nº 10320.723611/2015-55, ou, pelo menos, que sejam ambos julgados em conjunto. Ao verificar o site do CARF, constatei que o Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o Auto de Infração, ainda não foi distribuído no âmbito deste Conselho. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 Assim, no tocante ao reconhecimento do direito creditório e da homologação das compensações vinculadas, objeto destes autos, é indubitável que os processos estão vinculados por decorrência, sendo certo que o conteúdo do julgamento proferido os autos do PA nº 10320.723611/2015-55 reflete diretamente na conclusão deste litígio. É o que diz o art. 6º, do RICARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 (grifou-se) Assim, entendo que, no caso em análise, o processo principal é o PAF nº 10320.723611/2015-55, que tem por objeto o lançamento de ofício sobre o saldo devedor de IPI após glosa dos créditos analisados em procedimento fiscal e que, por consequência, impactou na apuração do saldo credor insuficiente, motivando o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, e, consequente a não homologação dos PER/DCOMPs vinculados, objeto deste litígio. Portanto, a decisão final a ser proferida naquele PAF tem repercussão direta neste processo. Destaco, ainda, que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração, nada obstante no caso presente não ter existido, como deveria ter ocorrido, a apensação aos autos principais. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Corroborando tal entendimento, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (***) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Por conseguinte, considerando que os Pedidos de Ressarcimento em análise se referem aos mesmos créditos e aos mesmos períodos, pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deve ser aplicado neste litígio. Posto isso, como observado pelos fatos acima narrados, o presente processo se encontra vinculado com processo n.º 10320.723611/2015-55, que cuida de avaliar o auto de infração relativo aos créditos glosados neste processo. Ou seja, a conclusão a respeito do mérito do presente processo (ressarcimento e compensação) depende do resultado do processo n.º 10320.723611/2015-55, restando necessária a sua vinculação a este PA (10320.723611/2015-55) para que ambos sejam reunidos para julgamento conjunto, tendo em vista a sua relação de prejudicialidade. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, § 2º e 3º, do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar a vinculação destes autos ao PA nº n. 10320.723611/2015-55 para posterior retorno a esta Conselheira para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900128/2015-09 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 694DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000595/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/07/2004 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/07/2004 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000595/2008­72  Acórdão n.º 2803­00.771  S2­TE03  Fl. 154          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 180DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000595/2008­72  Acórdão n.º 2803­00.771  S2­TE03  Fl. 155          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  assim  consideradas  em  razão do fornecimento de cestas básicas aos empregados sem a devida inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador — PAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  92  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Inaplicabilidade do depósito recursal  •  A ausência de inscrição no PAT não é suficiente à caracterização do  denominado  salário  "in  natura",  já  que  as  cestas  básicas  sempre  observam  os  parâmetros  exigidos  pelo  PAT  e,  dessa  forma,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas  atingem  seus  objetivos  sociais  que  se  fixam  na  entrega  ao  trabalhador  dos  alimentos  de  primeira  necessidade. A entrega de cesta básica "in natura" não possui natureza  salarial  e,  nessas  condições,  sobre  as  mesmas  não  pode  haver  a  incidência de contribuição previdenciária.  •  A  Fiscalização  Autuante  levou  em  consideração  as  importâncias  constantes  das  Notas  Fiscais  citadas  no  levantamento  fiscal  então  elaborado  pela DD.  Fiscalização  Previdenciária,  o  que  se  apresenta,  "data venha", inteiramente nulo, posto que no entender da recorrente  deveria  ter sido considerado o valor da cesta básica de cada um dos  empregados e somente' após tal fato apurar­se os valores referentes às  contribuições previdenciárias.  •  A Taxa Selic não deve ser aplicada aos valores apurados e como tal  constantes da N.F.L.D.,  já que,  além de não  ter  sido  criada por Lei,  mas  antes,  através de Resolução do Conselho Monetário Nacional  e  definida  por  Resolução  e  Circular  do Banco Central  (BACEN),  sua  fixação  tem por  fim apenas  a  remuneração dos  papéis públicos,  não  alcançando os débitos tributários.  •  Requer a  recorrente o  reconhecimento da  improcedência da presente  NFLD.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000595/2008­72  Acórdão n.º 2803­00.771  S2­TE03  Fl. 156          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  Fl. 182DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000595/2008­72  Acórdão n.º 2803­00.771  S2­TE03  Fl. 157          5 especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.    DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT  A lei 8.212/91, em seu art. 12, §9º, elenca, de forma exclusiva, parcelas que  não integram o salário de contribuição do segurado. A alínea “c” encontra­se nesses termos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   ...  Da  legislação  retro,  temos  que  a  hipótese  exclusiva  se  configura  com  adequação da empresa às normas dos programas de alimentação pertinentes.  O Decreto no. 5, de 14 de janeiro de 1991 que regulamentou a prefalada lei  no. 6.321/76  determina:  Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  ...  Fl. 183DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000595/2008­72  Acórdão n.º 2803­00.771  S2­TE03  Fl. 158          6 § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende­se como prévia  aprovação  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.  A portaria interministerial MTE/MF/MS no. 5, de 30 de novembro de 1.999  traz:  *Art.  2o  Portaria  específica  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego determinará o modo de efetuar a adesão ao PAT.  Art. 3o A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  ...  Art.  5o Os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação, conforme disposto no art. 3o do Decreto nº. 5, de  14 de janeiro de 1991.  § 1o Entende­se por alimentação  saudável,  o direito humano a  um  padrão  alimentar  adequado  às  necessidades  biológicas  e  sociais  dos  indivíduos,  respeitando  os  princípios  da  variedade,  da  moderação  e  do  equilíbrio,  dando­se  ênfase  aos  alimentos  regionais  e  respeito  ao  seu  significado  socioeconômico  e  cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.  §  2o  As  pessoas  jurídicas  participantes  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­PAT,  mediante  prestação  de  serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e  quantidade  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores,  de  acordo com esta Portaria, cabendo‒ lhes a responsabilidade de  fiscalizar o disposto neste artigo.  ...    Da legislação retro, percebe­se que a adesão ao PAT não é mera formalidade  a ser cumprida, e sim elemento essencial a justificar a desoneração pleiteada.  Assim sendo, a não adesão ao PAT justifica a notificação lavrada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Fl. 184DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000595/2008­72  Acórdão n.º 2803­00.771  S2­TE03  Fl. 159          7     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 185DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15168.WNIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 11/07/2011 17:30:08. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 11/07/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/07/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 11/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15168.WNIU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 470B0293CAEC1D7C1DD1F7087643AFDAF76F2A32 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000595/2008-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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