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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027175 #
Numero do processo: 11040.720446/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 46 /2 01 6- 70 Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ 01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal em Bagé/RS deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720446/2016-70 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8748192 #
Numero do processo: 11516.004304/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 04 /2 00 7- 37 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-11.898 (fls. 96/102), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), de 1º de fevereiro de 2008, que julgou procedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração – AI - DEBCAD 37.009.247-3. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 74/75), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo a autuação por entregar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Ainda de acordo com o Relatório, a contribuinte deixou de incluir em GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2003 a 12/2006, diversos pagamentos a segurados a seu serviço, autônomos, empregados e sócios gerentes; esses pagamentos foram localizados na contabilidade, e documentos de caixa. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 79/85, alegando que a autuação não teria a menor possibilidade de prosperar, pois evidentemente inconstitucional, posto que a multa aplicada afrontaria o direito de propriedade por possuir efeito confiscatório, em desrespeito e inobservância dos primados da razoabilidade e proporcionalidade. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais compete exclusivamente a aplicação da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação previdenciária não caracteriza confisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 29 da Portaria RFB n° 10.875/2007. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 110/120), onde argui preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, sob argumento de ausência de análise de pedidos e fundamentos aventados na impugnação, requerendo nova apreciação pela primeira instância. Citando doutrina, afirma que, com efeito, em sua defesa teria restado patenteada a inconstitucionalidade da multa a ela imputada, por afronta ao direito de propriedade, haja vista o seu caráter confiscatório. Contudo, entende que essa linha de argumentação não teria sido objeto de efetiva análise pela corte de origem e que caberia sim à esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade do ato praticado. Nesse sentido acrescenta que: Ora, da leitura do art. 96 do CTN se dessume que a expressão "legislação tributária" é gênero do qual a lei é espécie. Sendo a Constituição Federal uma lei, a Lei Maior a que todas as demais estão subordinadas e devem necessariamente obedecer cm virtude do princípio da hierarquia consagrado pelo ordenamento jurídico vigente, tem-se que, ao exercer suas atividades, lícito será aos tribunais administrativos fiscais analisar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei e deixar de aplicá-la por assim a considerar. 9. Esse entendimento se mostra válido quando se considera que os órgãos julgadores administrativos também devem obediência à Constituição, haja vista sua imperatividade, e não uma obediência de segundo plano, com preferência pela legislação ordinária, mas uma serviência de primeiro grau. 10. O que não pode fazer o órgão julgador administrativo é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que é função precípua do C. Supremo Tribunal Federal. A apreciação pelos órgãos administrativos de texto de lei frente à Constituição deve ater-se, pois, ao reconhecimento de inoperância daquele no caso concreto. 11. A rigor, a Administração não decreta a inconstitucionalidade, mas apenas exerce o poder-dever de examinar a validade da norma legal "in casu”. Entre simplesmente cumprir preceito legal inválido e obedecer ao primado da Constituição, ao Executivo cabe o poder-dever de optar pela prevalência da legitimidade. 12. O mesmo raciocínio se aplica aos decretos e demais regulamentos editados em desconformidade com a lei ou com a própria Constituição. Aliás, outro não é o sentido das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que esclarecem: (...) 18. Com força em todos esses vastos ensinamentos doutrinários, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Poder Executivo deve negar execução de ato normativo que lhe pareça inconstituciona16. 19. Desta forma, no entender da recorrente, o v. acórdão ora recorrido há de ser anulado, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, para efetiva análise dos argumentos expendidos na defesa anteriormente apresentada. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Na sequência é novamente suscitada a inconstitucionalidade da multa imposta,, por, segundo seu entendimento, apresentar natureza confiscatória e representando inegável esbulho do seu patrimônio, apresentando “nítidos contornos arrecadatórios, ao arrepio da sua finalidade e inquinando-a por completo.” Acrescenta que a penalidade correspondente está sendo majorada pelo simples decurso de tempo e tal sistemática ofenderia todo um plexo normativo previsto na Constituição, tal como, e não somente, os primados da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco e sendo, a bem da verdade, a par dos juros, a multa também estaria sendo utilizada para remunerar o atraso no adimplemento de débitos tributários. Ao final requer o julgamento de integral procedência do recurso, com anulação do acórdão recorrido e retorno à instância de piso para novo julgamento, com análise de todos os argumentos expendidos na impugnação, especialmente quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. Subsidiariamente, caso superada sua primeira pretensão, requer sejam apreciados nesta instância todos os argumentos por ela expendidos ao longo do processo, inclusive aqueles relativos à inconstitucionalidade/ilegalidade de normas, para, reformando o decisum recorrido, cancelar por completo a multa imposta à contribuinte, haja vista a sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/08/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 109. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 10/09/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC (fl.110), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme relatado, no recurso apresentado a autuada advoga a nulidade do julgamento de piso, sob argumento de que no voto proferido não teriam sido analisados pedidos e fundamentos aventados na impugnação, em especial, aqueles atinentes à inconstitucionalidade e ilegalidade da multa a ela aplicada. Sem razão a recorrente, conforme passo a demonstrar. Ao tratar de nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. É consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). No presente caso não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos ou tese postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada, conforme os seguintes excertos do acórdão recorrido: Quanto ao afirmado, tem-se a esclarecer que a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade refogem à apreciação na seara administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, sob pena de subtrair a competência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 Releva notar, também, que para se afastar a aplicação de dispositivo legal no caso concreto, como pretende o sujeito passivo, necessariamente há que se incorrer em juízo de constitucionalidade do dispositivo legal. É notório que a Administração deve pautar-se pelo princípio da Legalidade Estrita, ou seja, ao agente público só é permitido fazer o que a lei determinar, consoante se infere do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não podendo, do ponto de vista constitucional, transbordar os limites de sua competência. Portanto, no lançamento em epígrafe, a análise cinge-se tão somente em verificar se a legislação foi devidamente aplicada, e não serão objeto de pronunciamento as alegações de inconstitucionalidade deduzidas pelo impugnante, com o objetivo de afastar legislação em vigência. É o que determina o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 (...) Inobstante o acima consubstanciado, no que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não prospera a tese da defesa.É cediço que o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a utilização de tributos com efeito de confisco. Assim, tal vedação, em princípio, não se estende à multa pecuniária decorrente de infração à obrigação acessória, a qual decorre de ilícito, conforme já suficientemente explicitado. Ressalte-se que o princípio constitucional em apreço, antes de tudo, é dirigido ao legislador ordinário, que deve observá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto à proporcionalidade e razoabilidade da norma legal. Assim, a autoridade lançadora, diante da ocorrência da presente infração, tem o dever legal de aplicar a multa de acordo com o art. 284, II e art. 373 do RPS, com os valores atualizados nos termos da Portaria MPS n.° 142, de 11 de abril de 2007, como acertadamente o fez neste caso. Rejeito assim o requerimento de anulação da decisão de piso. Ultrapassada a questão da nulidade postulada pela contribuinte, consta no recurso novo requerimento para apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade da multa imposta, sob fundamento de que possuiria natureza confiscatória e inegável esbulho do patrimônio, além de apresentar contornos arrecadatórios. A presente autuação decorre da constatação de que a contribuinte deixou de incluir em GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2003 a 12/2006, diversos pagamentos a segurados a seu serviço, autônomos, empregados e sócios gerentes; pagamentos esses verificados a partir da análise dos livros contábeis e documentos de caixa. Ocorre que, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise a contribuinte limita-se a arguir a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa imposta. Conforme já suficientemente esclarecido no julgamento de piso, é vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade A presente notificação foi lavrada em face da constatação das irregularidades apontadas nas GFIP’s apresentadas pela contribuinte, tudo conforme os dispositivos legais constantes do Auto de Infração. A seu turno, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina a legislação. Conforme já Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004304/2007-37 demonstrado na decisão de piso, nos termos do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, é vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse mesmo sentido, temos o art. 62 do Regimento Interno e o verbete sumular nº 2, ambos deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Portanto, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como ensejadora da penalidade, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, deixo de acolher as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade devendo o lançamento ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Nesses termos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905704/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 6190. RETENÇÃO EM FONTE POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. O código de arrecadação 6190 é utilizado para retenção conjunta de IRPJ e Contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da administração pública federal a outras pessoas jurídicas. Para retenção de IRPJ e CSLL sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas (que não sejam órgãos da Administração Pública Federal) a outras pessoas jurídicas os códigos de arrecadação são o 1708 (IRPJ), 5987 (CSLL) e 5952 (retenção conjunta de CSLL/PIS/COFINS). RETENÇÃO EM FONTE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SEM PREVISÃO LEGAL. EXCETO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. A atividade do interessado é a prestação de serviços de telecomunicações, não sujeitas a retenção em fonte de acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014, exceto se o tomador de serviços for órgão ou entidade da administração pública federal. RETENÇÃO EM FONTE. VALOR ADICIONAL DE RETENÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. VALOR NÃO CONTESTADO PELO INTERESSADO. O crédito de saldo negativo de IRPJ adicional reconhecido pela autoridade fiscal não foi contestado pelo interessado, portanto é que será reconhecido será reconhecido nesta instância recursal.
Numero da decisão: 1201-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 o montante de R$ 12.019,22. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 6190. RETENÇÃO EM FONTE POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. O código de arrecadação 6190 é utilizado para retenção conjunta de IRPJ e Contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da administração pública federal a outras pessoas jurídicas. Para retenção de IRPJ e CSLL sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas (que não sejam órgãos da Administração Pública Federal) a outras pessoas jurídicas os códigos de arrecadação são o 1708 (IRPJ), 5987 (CSLL) e 5952 (retenção conjunta de CSLL/PIS/COFINS). RETENÇÃO EM FONTE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SEM PREVISÃO LEGAL. EXCETO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. A atividade do interessado é a prestação de serviços de telecomunicações, não sujeitas a retenção em fonte de acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014, exceto se o tomador de serviços for órgão ou entidade da administração pública federal. RETENÇÃO EM FONTE. VALOR ADICIONAL DE RETENÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. VALOR NÃO CONTESTADO PELO INTERESSADO. O crédito de saldo negativo de IRPJ adicional reconhecido pela autoridade fiscal não foi contestado pelo interessado, portanto é que será reconhecido será reconhecido nesta instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 o montante de R$ 12.019,22. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 57 04 /2 01 1- 52 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-45356, de 07 de agosto de 2013, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. O contribuinte encaminhou a DCOMP nº 17873.71302.291009.1.7.02-0004, em 29/10/2009, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2009. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, pelo fato de terem sido confirmadas apenas parte das parcelas de composição do crédito informado na DCOMP relativo a parcelas de retenção em fonte. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que sofreu a retenção em fonte sobre os serviços prestados, e que recebeu pelos serviços o valor líquido já descontada a retenção. Acrescentou que as referidas notas fiscais compõem a receita bruta, apurado nos termos da legislação de regência, conforme constaria em sua contabilidade. Aduz o contribuinte que a glosa decorreu da confrontação das informações prestadas na DIPJ com as informações do Fisco, porém haveria que ser considerado que a legislação determina que seja feita a retenção do IR pelo tomador do serviço e que este deve prestar a informação na DIRF. Afirma que não teria o poder de fiscalizar o tomador de serviços para saber se ele cumpriu com a sua obrigação acessória de encaminhar a DIRF nos valores corretos. Juntou notas fiscais e comprovantes de recebimento para demonstrar que houve o destaque na nota e a retenção por parte do tomador do serviço ao fazer o pagamento. Arguiu o contribuinte a dificuldade de identificar a que NF se refere a CSSL glosada pela grande quantidade de documentos (os comprovantes de pagamentos ultrapassam 100.000 folhas) e a dificuldade de vincular cada pagamento em relação à NF e por isso solicitou a realização de diligência com quesitos para fins de comprovar as retenções. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA, pelo fato de, inobstante a contribuinte ter apresentada uma planilha de todas as retenções e um arquivo CD de todas as notas fiscais que sofreram as retenções, não seria suficiente visto que para fazer a comprovação das retenções seria necessário apresentar comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora, como determina o §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 No recurso voluntário aduz o Recorrente que pela análise das notas não há possibilidade de identificar qual nota fiscal a que se refere a glosa do IRRF. Elaborou planilha de todas as retenções e juntou um arquivo em mídia digital com todas as notas fiscais que sofreram as retenções, juntamente com um arquivo da Febraban de todos os recebimentos para comprovar que houve o recebimento da nota fiscal já procedida da retenção na fonte do IR. Considerando a grande quantidade de documentos para serem analisados (mais de 100.000 folhas), pleiteia a realização de diligência, formulando os seguintes quesitos: 1) As notas fiscais que sofreram as retenções foram incluídas no cálculo do lucro real? 2) As notas fiscais apresentam o destaque do IRRF? 3) As notas fiscais foram recebidas com a devida retenção? 4) A CSLL retida na fonte é passível de compensação? Acrescenta o Recorrente que O recurso voluntário foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção que em julgamento realizado em 10/10/2019 decidiu baixar em diligência à Unidade de Origem por entender que, embora o Recorrente não tenha apresentado os comprovantes de retenção, apresentou outras provas para comprovação do alegado direito ao crédito. Contudo, a 3ª Turma Extraordinária entendeu que para admissão daquelas outras provas, o Recorrente deveria comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Como o Recorrente não apresentou seus assentamentos contábeis para comprovar sua afirmação, a 3ª Turma Extraordinária houve por bem encaminhar diligência à unidade de origem de origem para que esta: i) verificasse no sistemas SIAFI quais foram os pagamentos realizados à Recorrente pelos órgãos e entidades públicas federais no ano-calendário de 2008 e quais foram as retenções com o código de arrecadação 6190 (anexando as respectivas telas no relatório fiscal); ii) intimasse o Recorrente a apresentar os assentamentos contábeis e fiscais para comprovar que as receitas relativas àquelas retenções foram oferecidas à tributação, conforme alegado na sua defesa; iii) elaborasse relatório fundamentado contendo a análise dos documentos juntados ao processo e os obtidos com as diligências aqui determinadas, para fins de concluir, quanto as retenções não confirmadas no Despacho Decisório, se ocorreram as retenções discriminadas nas notas fiscais e se as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. A Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal (Despacho n° 43/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA), juntado às e-fls. 170-178, reconhecendo retenção adicional de R$ 12.019,22. O Recorrente teve ciência do Relatório de Diligência Fiscal em 27/11/2020 (e-fl. 181) e não apresentou manifestação. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente encaminhou DCOMP com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2009. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, pelo fato de terem sido confirmadas apenas parte das parcelas de composição do crédito informado na DCOMP, relativo a parcelas de retenção em fonte. O Recorrente informou retenção em fonte de R$ 834.824,27, tendo sido confirmadas R$ 777.391,47, conforme excerto abaixo do Despacho Decisório: As retenções não confirmadas constam na Análise de Crédito do Despacho Decisório às e-fls. 40-44. Para comprovação das retenções o Recorrente apresentou uma planilha e um arquivo eletrônico com notas fiscais para comprovar que sofrera as retenções, o que não foi considerado como suficiente pela DRJ, pois não eram comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora, conforme determinava o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. O recurso voluntário foi analisado pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção que decidiu baixar em diligência à Unidade de Origem por entender que, embora o Recorrente não tenha apresentado os comprovantes de retenção, apresentou outras documentos para comprovar as retenções alegadas, mas o Recorrente deveria comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal (Despacho n° 43/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA), juntado às e-fls. 170-178, cujas principais considerações foram os seguintes: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 -embora todas as retenções foram informadas na DCOMP com o código de receita 6190, nem todas as fontes pagadoras eram órgãos ou entidades da administração pública federal. De fato foram relacionados associações e fundações privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, serviços sociais autônomos, sociedades anônimas, sociedade empresária ltda e uma entidade sindical. -o código de arrecadação 6190 é utilizado para retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da administração pública federal a outras pessoas jurídicas; -para retenção de IRPJ e CSLL sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas (que não sejam órgãos da Administração Pública Federal) a outras pessoas jurídicas os códigos de arrecadação são o 1708 (IRPJ), 5987 (CSLL) e 5952 (retenção conjunta de CSLL/PIS/COFINS); -a atividade do Recorrente é a prestação de serviços de telecomunicações e as retenções analisada no presente processo referem-se a receitas dessa atividade. De acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014, não há previsão legal para retenção de tributos sobre pagamentos relativos a serviços de telecomunicações, exceto se o tomador de serviços for órgão ou entidade da administração pública federal ; -por amostragem, a Unidade de Origem constatou que as faturas juntadas pelos contribuintes tratam de serviços gerais de telecomunicações (assinaturas de telefonia e comunicação de dados, chamadas locais e interurbanas), enquadrando-se portanto nas considerações da Solução de Consulta COSIT n° 3 de 06 de janeiro de 2014; -mesmo que o Recorrente tenha feito constar “retenções” nas faturas emitidas para clientes que não fazem parte da administração pública federal e eventualmente tenha recebido pagamentos em valor abaixo do devido (o que não foi provado), isso não lhe daria o direito de utilizar essas diferenças como crédito de retenções por falta de previsão legal. A Unidade de Origem relacionou as fontes pagadoras que se encontram nessa situação; -a Unidade de Origem efetuou consulta no SIAFI extraindo todas as retenções com o código de arrecadação 6190 incidentes sobre om CNPJ matriz e filiais do Recorrente e confrontou com as informações da DCOMP, levando em consideração que o código de arrecadação 6190 engloba retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e constatou que a maioria das fontes pagadoras que constam no SIAFI já haviam sido validadas no processamento eletrônico da DCOMP; -não foi possível abrir o arquivo “Arquivo de Retorno Bancário – Layout FEBRABAN”, e as faturas emitidas sem comprovação dos pagamentos pelo valor liquido foram insuficientes para comprovar as retenções; -a retenção adicional reconhecida na diligência foi de R$ 12.019,22. Considerando que a alíquota de IRPJ no código de arrecadação corresponde a 4,8%, a receita correspondente é de R$ 250.400,42, valor esse muito inferior à receita oferecida à tributação de R$ 1.001.705.804,34. Por isso a Unidade de Origem entendeu que o oferecimento à tributação da receita relativa à retenção adicional reconhecida não seria necessária. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.964 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 O Recorrente teve ciência do Relatório de Diligência Fiscal em 27/11/2020 (e-fl. 180) e não se manifestou no prazo de 30 dias. Dessa forma considera-se verdadeira a conclusão da Unidade de Origem. Considerando que o Recorrente informou retenção de fontes pagadoras que não são órgãos da administração pública federal, e portanto não sujeitos à retenção em fonte nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430/96, e além disso que a atividade exercida pelo Recorrente é a prestação de serviços de telecomunicações, não estaria sujeita a retenções exceto se o tomador do serviço fosse órgão ou entidade da administração pública federal, de acordo com o entendimento do FISCO exarado na Solução de Consulta COSIT n° 3, de 6 de janeiro de 2014. Assim, as retenções que o próprio Recorrente eventualmente informou nas notas fiscais não poderão ser consideradas para fins de apuração do IRPJ/CSLL. O crédito de saldo negativo de IRPJ adicional reconhecido no presente processo será de R$ 12.019,22, uma vez que não foi contestado pelo Recorrente. Por todo o acima exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 o montante de R$ 12.019,22. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901165/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados nos autos desde a manifestação de conformidade conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 916044454, emitido eletronicamente em 01/04/2011, referente ao PER/DCOMP nº 36132.39030.280507.1.3.040200. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$3.477,03, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 13/10/2006. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 16 5/ 20 11 -6 4 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF original, que foi retificada para reduzir o valor do tributo de código 5856, de R$32.863,2 para R$29.386,17, ficando um crédito de R$3.477,03. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 02-51.949 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, esclarecimentos e documentação comprobatória que embasaram a origem do crédito julgado improcedente. Para tanto, afirma que apurou as contribuições para o PIS/COFINS sem efetuar a dedução do valor do IPI sobre vendas quando da indicação da base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido, apresenta as planilhas de apuração antes e depois da retificação (com e sem a dedução do IPI na base de cálculo), partes dos livros diário, razão e RAIPI com os registros dos valores indicados das citadas planilhas. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da declaração de compensação cumulada com pedido de restituição pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 36132.39030.280507.1.3.04-0200, transmitida em 28/05/2007, na qual foi declarada improcedente em função de a Recorrente não ter comprovado as informações retificadas em DCTF. Na decisão de primeira instância o voto condutor rebateu a defesa da Recorrente com os fundamentos de que não merece reparo o despacho decisório tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF. Reproduzo a seguir trechos relevantes da decisão recorrida: A retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2o, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue. Diante desta decisão a Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário argumentos e documentos com vistas a tentar novamente demonstrar o seu direito creditório. Reproduzo parte do recurso a seguir: (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901165/2011-64 disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF em Sorocaba/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720225/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre de 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 4º trimestre de 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 4º trimestre de 2005, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre de 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 4º trimestre de 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 4º trimestre de 2005, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-60.608, de 12 de setembro de 2018, da 4ª Turma da DRJ/REC, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que não homologou compensação por ela pleiteada. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do acórdão combatido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 22 5/ 20 10 -4 0 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 06910.19983.260406.1.3.02-4027, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 1° trimestre de 2006 com suposto crédito de saldo negativo de mesmo tributo apurado no 4° trimestre de 2005, no montante original de R$ 12.561,78 na data de transmissão. 2. O despacho decisório às fls. 18 a 20 decidiu por não reconhecer o direito creditório no valor, e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Segundo consta na decisão, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido na apuração do saldo de imposto a pagar/restituir restou corroborada pelo valor constante em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), conforme abaixo: 2.2. Todavia, o valor do rendimento oferecido à tributação na apuração do imposto sobre o lucro presumido foi de R$ 144.411,48, inferior ao informado em Dirf, de R$ 290.986,96. Assim, considerando o valor oferecido à tributação, no cálculo do imposto de renda pode ser deduzida apenas a parcela de R$ 22.187,51, o que faz com que se apure imposto a pagar e não saldo negativo: 2.3. Em vista da inexistência de saldo negativo, não foi reconhecido o direito creditório e não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificado da decisão em 29/10/2010 conforme fl. 23, em 26/11/2010 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 24 e 25, instruída com os documentos às fls. 26 a 61, cujo teor está resumido a seguir: 3.1 Apropriou as receitas financeiras das aplicações de renda fixa de forma diferente da Dirf, baseando-se nos extratos fornecidos pelas instituições Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 financeiras, que trazem o rendimento real do fundo de aplicação, em respeito ao regime de competência. Esses rendimentos foram apropriados e reconhecidos mensalmente na contabilidade, servindo de base, inclusive, para o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 3.2 Em que pese o rendimento oferecido à tributação no 4° trimestre ser inferior ao informado pelas instituições em Dirf, o rendimento no 3° trimestre é superior, “pelo fato da empresa apropriar o rendimento real obtido no fundo de aplicação, enquanto que no informe e na Dirf as instituições utilizaram critério diverso, pois, informam somente os rendimentos correspondentes aos valores e quotas resgatadas em cada trimestre que no informe de rendimentos aparece como o nome de rendimento nominal”: É o Relatório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Cabe à impugnante comprovar que parte das receitas consideradas pela autoridade para recalcular o imposto apurado e negar o direito creditório foi contabilizada e efetivamente tributada em período anterior, obedecendo ao regime de competência. À insuficiência de prova, deve ser indeferida a pretensão da defesa, mantendo-se a recomposição da apuração do imposto devido para considerar a receita na forma como declarada em Dirf. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2018 (e-fl. 154). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 28/12/2018 (e-fls. 87-151) onde refuta os argumentos da decisão de 1ª instância com os seguintes argumentos: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 i)que a glosa proporcional realizada sobre as retenções pela autoridade administrativa e defendida pela DRJ não teria base legal, pois equivaleria a uma ação fiscal sem que o contribuinte tenha tido a oportunidade de esclarecer a operação questionada; ii)que o procedimento de apuração do IRRF pelo regime de caixa e o rendimento pelo regime de competência estaria correto, eis que no lucro presumido os rendimentos de aplicação financeira são tributados pelo regime de caixa, ainda que o contribuinte, optante do lucro presumido, tenha optado pelo regime de competência; iii)que a autoridade julgadora constatou que o rendimento relativo à retenção discutida foi computado anteriormente, conforme planilha que consta no item 9 do acórdão recorrido e dessa maneira não haveria óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado; iv)que o rendimento foi apurado pelo regime de competência e a Recorrente inadvertidamente apurou as receitas financeiras também pelo regime de competência, quando lhe era facultado tributar pelo regime de caixa. Mas entende que dessa forma os rendimentos foram oferecidos à tributação antes da dedução correspondente do IRRF que só foi deduzido no trimestre seguinte; Defende a Recorrente que o fato de não ter deduzido a retenção em fonte no mesmo trimestre em que ofereceu os rendimentos à tributação não lhe retira o direito creditório pleiteado dentro do prazo prescricional. Aduz que, ao contrário do afirmado pelo I. Relator do acórdão guerreado, a prova do seu direito ao crédito não é complexa e foi por ela produzido, tendo a autoridade julgadora constatado a plausibilidade de suas alegações. Como complemento à provas juntadas na manifestação de inconformidade a Recorrente juntou aos autos planilha por ela elaborada onde procura demonstrar que o rendimento correspondente ao resgate efetuado, cujo dedução do IRRF pleiteia, foi tributado no mesmo período ou períodos anteriores, juntado à e-fl. 110. Juntou também parte do Livro Razão da conta 03.03.02.01.01 – Rendimentos de aplicações financeiras do período 01/01/20005 a 31/12/2005 (e-fls 111-114) e extratos bancários com demonstração das aplicações resgates (e-fls. 115-128 e 132-151). Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente, optante pelo regime de apuração pelo lucro presumido, encaminhou PER/DCOMP pleiteando compensação com origem em crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 trimestre de 2005. O crédito foi demonstrado pela Recorrente no quadro resumo abaixo transcrito, com informações da Ficha 14A da DIPJ 2006: A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa porque constatou-se divergência entre o valor dos rendimentos de aplicação financeira informada na DIPJ e o que constava no sistema DIRF do FISCO. A Recorrente informou que recebeu R$ 144.411,48 de rendimentos de aplicação financeira e as fontes pagadoras informaram o pagamento de R$ 290.986,96 e retenção em fonte de R$ 44.707,49, conforme abaixo demonstrado: A autoridade administrativa, considerando a proporção do rendimento oferecido à tributação e o rendimento recebido, entendeu que a Recorrente fazia jus à dedução de R$ 22.187,51 de IRRF. Ao refazer os cálculos utilizando as demais informações da Ficha 14A , a autoridade administrativa concluiu que a Recorrente apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 9.954,39, conforme demonstra o quadro abaixo: A Recorrente, na manifestação de inconformidade, alegou que apropriou as receitas financeiras das suas aplicações de renda fixa com base nos extratos fornecidos pelas próprias instituições (doc.02 a 15), que traz o rendimento real do fundo de aplicação, sendo os mesmos apropriados e reconhecidos como receita financeira mensalmente na contabilidade da empresa, servindo de base inclusive para recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS. Procurou demonstrar que parte dos rendimentos de aplicações financeiras informadas na DIRF Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 relativas ao 4º trimestre de 2005 teriam sido apropriadas no 3º trimestre de 2005, conforme abaixo demonstrado: Com base na Ficha 14A da DIPJ 2005 e nos extratos mensais de aplicação financeira do banco Itaú e do banco HSBC relativas aos meses de julho a dezembro de 2005 e de informes de rendimentos das referidas instituições financeiras a DRJ elaborou a planilha abaixo: Com base na planilha acima o I. Relator do acórdão guerreado concluiu que a Recorrente utilizou regime de competência para apropriação das receitas financeiras e regime de caixa para a despesa relativa à retenção e entendeu que caso parte dos rendimentos sujeitos à retenção fossem relativos ao 3º trimestre de 2005, conforme alegado pela Recorrente, então o aproveitamento do IRRF correspondente deveria ter se dado também no 3º trimestre de 2005, diferentemente de como procedeu o contribuinte, que adotou regimes diversos para o registro do rendimento e do IRRF. O I. Relator arguiu que haveria de se considerar que algumas aplicações (como fundos de investimento) sofrem variação de alíquota de IR em função do tempo de permanência do investimento sem resgate, e que, nesses casos, a determinação prévia da retenção que seria efetuada quando do resgate, proporcionalmente ao rendimento de cada mês, seria inviável. O Relator entendeu que seria aceitável a retenção pelo regime de caixa somente quando todo o rendimento correspondente ao valor resgatado tivesse sido tributado, ainda que em períodos anteriores ao da dedução. O I. Relator considerou que seria muito complexo a comprovação de que os rendimentos (apropriados segundo o regime de competência) relativos às retenções (apropriados pelo regime de caixa) tenham sido efetivamente oferecidos à tributação, uma vez que a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 Recorrente teria que juntar aos autos os registros contábeis de períodos anteriores, os extratos de aplicações financeiras mensais, bem assim planilha demonstrativa de que o rendimento correspondente ao resgate efetuado, cujo IRRF foi deduzido, foi tributado no mesmo período ou em períodos anteriores, para permitir um link detalhado entre os lançamentos contábeis e os extratos financeiros. Como a Recorrente juntou apenas os extratos mensais das aplicações do 3º e 4º trimestre de 2005, os informes de rendimentos e a DIPJ e por isso considerou que os rendimentos correspondentes a retenção declarada não foram integralmente oferecidos à tributação. A Recorrente juntou aos autos no recurso voluntário à e-fl. 110 uma planilha por ela elaborada contendo informações relativas aos rendimentos e às retenções ao longo dos meses de 2005. Depreende-se da planilha que efetivamente a Recorrente apropriou em regime de apuração diferente os rendimentos e as retenções, uma vez que os valores não são proporcionais nos trimestres de 2005. Senão vejamos: 1º Trim 2º Trim 3º Trim 4º Trim Total Rendimentos de Aplicação Financeira 89.037,46 101.688,65 157.771,62 146.885,10 495.382,82 Retenções 1.742,14 27.864,37 393,15 44.703,68 74.703,34 % retenção/rendimentos 1,96% 27,40% 0,25% 30,43% 15,08% A Recorrente é optante pelo lucro presumido e o regime de apuração das receitas foi com base no regime de competência, como afirmado pela própria Recorrente. E por isso a Recorrente também procedeu ao reconhecimento dos rendimentos de aplicação financeira com base no regime de competência. Ocorre que no caso de optantes do lucro presumido os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras devem ser adicionados somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título de aplicação, nos termos do inc. II, §3º do art. 770 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000 de 1999, vigente à época: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura/hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. §1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. §2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos: I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. §3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720225/2010-40 II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (g.n) [...] Entendo que por ter apropriado os rendimentos de aplicação financeira pelo regime de competência, quando deveria tê-lo feito pelo regime de caixa, a Recorrente na verdade acabou por antecipar o reconhecimento dos rendimentos de aplicação financeira. Sem analisar, neste momento, os valores dos rendimentos e retenções, há que se reconhecer que essa antecipação acaba beneficiando o FISCO. Verifica-se pelo despacho decisório que a autoridade administrativa não intimou a contribuinte a justificar a divergência entre os valores de rendimentos e retenções por ela informados na DIPJ e os que constavam na DIRF. E concluiu que a Recorrente não havia oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos correspondentes àquelas retenções. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu pela impossibilidade da Recorrente apresentar documentos para comprovar que os rendimentos relativos às retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação, principalmente pelo fato da alíquota ser diferenciada de acordo com o prazo de aplicação. Não obstante concordar com o argumento do I. Relator do acórdão recorrido quanto a complexidade da verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções pleiteadas, por terem sido apropriadas em regime distinto de apuração, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem para que esta proceda a verificação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos à retenções do 4º trimestre e 2005 pleiteada no presente processo. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a prestar informações adicionais e inclusive, por se tratar de compensação em que o ônus probatório é do requerente, que esta relacione os rendimentos apropriados (indicando na contabilidade e apresentando cópia do respectivo razão da conta onde teria sido escriturada) com a respectiva retenção do 4º trimestre de 2005. A unidade de origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo quanto ao oferecimento á tributação dos rendimentos de aplicação financeira relativos às retenções do 4º trimestre de 2005, mesmo se os rendimentos tenham sido apropriados em períodos anteriores. Dever ser dado ciência do relatório à Recorrente, intimando a manifestar-se no prazo de 30 dias. Após, que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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9076718 #
Numero do processo: 10711.727172/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 71 72 /2 01 2- 11 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727172/2012-11 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000472/99-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu sua manifestação de Inconformidade. A recorrente protocolou Pedido de restituição dia 11/11/1999, antes da vigência do sistema PER/DCOMP, por meio de formulário juntado na e-fls. 2. O crédito informado soma R$ 24.856,40 e decorreria de recolhimentos de PIS, Contribuição social e IR sobre o lucro líquido (ILL), este último instituído pelo artigo 35 1 , da Lei n° 7.713, de 1988. Mas convém esclarecer que houve desmembramento da análise dos créditos tratados nos presentes autos pois o Acórdão de e-fls. 93 do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu por afastar sua competência para analisar o crédito de pagamento indevido de ILL, por se 1 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 02 .0 00 47 2/ 99 -2 5 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 tratar de assunto de competência do então Primeiro Conselho de Contribuintes, atual 1ª seção deste CARF. E todas as questões relacionadas à restituição de PIS e COFINS já foram definitivamente analisadas no Acórdão de e-fls. 93, após o julgamento do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional (e-fls. 191) , no qual foi reconhecido o direito à repetição no prazo de dez anos para pedidos anteriores a 09/06/2005. E voltando ao pedido inicial, a recorrente justifica seu crédito no campo “02- Motivo do pedido” (e-fls. 2): “Compensação conforme lei 8383/91, nos termos do art. 170/CTN, de tributos pagos a maior quais sejam contribuição social do 1º semestre /88, PIS de abril/93 a junho/94 e ILL do período de 89,90,91 e 92 com débitos de contribuição social (09/93) IR (09/99) e COFINS /09/99).” Os tributos compensados estão relacionados no pedido de Compensação de e-fls. 4. Por meio de despacho de e-fls. 31/34, a RFB negou o pedido pelos seguintes motivos: falta de comprovação da existência de crédito favorável ao interessado por conta dos pagamentos realizados, já que as planilhas apresentadas não são suficientes para fundamentar e esclarecer o requerido; Decadência do direito de pleitear restituição, já que decorridos mais de cinco anos entre a data do pedido e as datas dos pagamentos. Quanto ao pretenso crédito decorrente de recolhimentos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988), afirmou que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal não tem efeitos "erga omnes", aplicando-se apenas às partes na lide, e que a Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, que suspendeu parcialmente a execução do disposto naquele artigo (apenas na expressão "o acionista"), não teria efeito retroativo. A interessada apresenta manifestação de inconformidade tempestivamente (e- fls. 43), argumentando que a legislação (artigo 170 do CTN, Lei n° 8.383, de 1991, e Lei n° 9.430, de 1996), permitem a restituição, bem como a compensação, mesmo que sejam de tributos de espécies diferentes. Considera estar comprovado o pagamento a maior que o devido, eis que os pagamentos realizados o foram com base em legislações julgadas inconstitucionais e assim declaradas pelo Senado Federal. Desta forma, os pagamentos realizados a título de PIS teriam obedecido o disposto nos Decretos-leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, excluídos do mundo jurídico por força do disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, sendo aplicável o disposto na Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 Lei Complementar n° 07, de 1970, a qual determinava, em seu artigo 6°, ser base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior, originando direito creditório. Em relação ao ILL, a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996 tem efeito "ex tunc", não concordando com a afirmação de que não teria efeitos retroativos. Também em relação ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa a 1988 foi indevida pelo mesmo efeito da Resolução do Senado Federal n° 011, de 1995, que declarou a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o período. Em sessão de 10 de setembro de 2003 (e-fls. 51) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Ante a falta de comprovação por parte da contribuinte da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN ), não poderia a autoridade administrativa homologar a compensação pleiteada. DECADÊNCIA – O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida Entenderam os julgadores que estaria decaído o direito à repetição dos valores sobre todos os recolhimentos ocorridos há mais cinco anos do pedido (11/11/1999). E em relação ao ILL, mesmo que se considere o prazo decadencial de 10 anos, ainda estariam decaídos alguns recolhimentos (anteriores a 11/11/1989). Os julgadores também concordaram com a DRF no sentido de que não estaria comprovada a liquidez e certeza do crédito: “14. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantitativo recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, conforme efetivado pela interessada, mas também pela comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo sobre a qual incidiria tanto o PIS quanto o Imposto de Renda Retido sobre o Lucro líquido, embora já tivesse ciência que o pedido foi denegado pela DRF em Porto Alegre pela falta de comprovação” (e-fls. 55) grifei. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/2003 (e-fls. 58), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 06/11/2003 (e-fls. 59), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, esclarece que cometeu um erro no pedido de compensação ao ter computado um débito de valor R$ 5.619,43 (cofins 2172 de PA 09/99), sendo que o valor total do pedido de restituição/compensação é na verdade menor que o declarado, de R$ 19.236,97. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 No mérito, e no que interessa à nossa análise, ou seja, ao crédito de pagamento indevido de ILL, defende a regularidade dos recolhimentos efetuados, pois efetuou os cálculos dos “valores a serem recolhidos, mediante a aplicação das alíquotas sobre as bases-de-cálculos conforme determinadas na legislação”. Critica a postura da RFB em negar seu pedido sem solicitar maiores informações. Especificamente sobre o montante recolhido de ILL e a alegada falta de comprovação da liquidez, afirma ser : “totalmente destituída de razão jurídica e lógica querer que a recorrente demonstre a base de cálculo da CSLL de 1988 e do ILL, pois ambos os tributos foram pagos indevidamente, e, portanto, todos os respectivos valores pagos e demonstrados através das guias de pagamentos anexadas ao Pedido de Restituição/Compensação devem ser retituídos para a recorrente independentemente de demonstração das bases-de-cálculo sobre as quais foram calculados.” Afirma que o STF julgou inconstitucional o recolhimento da exação e que o Senado federal suspendeu a execução do art. 35, da referida lei, com efeitos "ex tunc", que previa a retenção na fonte de imposto de renda sobre o lucro líquido a ser distribuído aos sócios e acionistas. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Concluído o julgamento do Recurso extraordinário, os autos foram remetidos à Delegacia de Canoas/RS para procedimentos de implementação da decisão. Em despacho de e-fls. 267, foi decidido o retorno dos autos à este CARF para análise do pedido no “tocante a Contribuição Social e ao IRRF sobre o Lucro Líquido (Acórdão nº 204-00.622 do 2º Conselho de Contribuintes, fls. 93 a 99), encaminha-se para apreciação.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Conforme já relatado, a lide pendente de julgamento em sede de Recurso Voluntário foi desmembrada em vista da decisão do então Segundo Conselho de Contribuinte de declinar a competência para julgamento do pretenso credito de pagamento indevido de Imposto Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 sobre o Lucro Líquido instituído pelo artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988 e sobre da CSLL tendo em vista a divisão de competências então vigente nos Conselhos dos Contribuintes. A questão da decadência do pedido formulado pela recorrente resta superada em função do Acórdão em Recurso Extraordinário nº 9900000.796 julgado pelo Pleno do CSRF (e- fls. 191), que decidiu pela possibilidade da recorrente pleitear a repetição de valores recolhidos até dez anos antes do protocolo do pedido, que ocorreu em 11/11/1999. Portanto, o pedido da recorrente quanto aos recolhimentos de CSLL ocorridos no primeiro semestre de 1988 está decaído. Os julgados citados pela recorrente no seu Recurso Voluntário refletem o entendimento dos julgadores que proferiram a decisão e não possuem a força vinculante pretendida pela recorrente. E independentemente do caso concreto aqui analisado, este assunto já foi objeto de análise neste CARF. O CSRF proferiu decisão no julgamento do Recurso Extraordinário da Fazenda (Acórdão 9900000.439–Pleno) de 29/09/2012, analisando a divergência entre o entendimento de duas turmas daquele Conselho Superior de Recursos Fiscais sobre o termo inicial do prazo decadencial: se iniciaria a partir da decisão do Senado de suspender a eficácia da norma inconstitucional, a partir do fato gerador. Trata-se inclusive da mesma resolução do Senado (nª 82) que suspendeu a eficácia do ILL, aqui analisado. Entendeu o CSRF que: “Com efeito, cotejando-se os acórdãos recorrido e paradigma, constata-se divergência jurisprudencial no critério para a determinação do termo inicial da contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito: enquanto no acórdão recorrido considera-se a data da publicação da Resolução do Senado nº 82, de 1996, no acórdão paradigma considera-se a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.” [...] “O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do ILL), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.” Processo 13811.001234/0017. Acórdão 9900000.439, Pleno do CSRF. Sessão de 29/08/2012. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo. DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O tributo tratado neste tópico foi instituído pelo artigo 35 e seguintes da lei 7.713: “ Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base.” O Senado Federal emitiu resolução n 82, de 18/11/1996 suspendendo “a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida”. Esta resolução foi motivada pelo Julgamento do Recurso Extraordinário 17058/SC pelo STF decidiu pela inconstitucionalidade da alusão a ao termo " acionista" e pela “ constitucionalidade da expresão "o titular de empresa individual". Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição”. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade e suspensão da eficácia da norma foi limitada e não se aplica a qualquer recolhimento efetuado a título de ILL. A recorrente entende se enquadrar nas condições acima pois o seu contrato social comprova “não haver cláusula específica prevendo a distribuição de lucros aos seus sócios-quotistas, o que atende a determinação contida na decisão do Supremo Tribunal Federal”. E entendo que a recorrente atende esta condição, pois o contrato social e suas alterações (e-fls. 76/86) sequer tratam de distribuição de lucros. Quanto à certeza e liquidez do crédito, constato que a recorrente não apresentou inicialmente os demonstrativos detalhados dos valores de cada tributo que pretendia repetir. No entanto, houve a juntada de todos os DARFs de ILL englobados no pedido. E tem razão a recorrente em afirmar que se todos os recolhimentos foram indevidos, bastaria apenas analisar os aspectos do crédito relacionados de cada um deles, como a decadência, a autenticidade das guias apresentas, bem como verificar se foram objeto de algum outro pedido de restituição. Mas tal argumento faria sentido se o seu pedido não tivesse sido indeferido em função de questão preliminar (a decadência) e a falta de intimação tem total lógica em função da conclusão da autoridade fiscal em reconhecer a decadência. No entanto, e considerando a reversão da decisão quanto ao prazo decadencial e tendo em vista que a empresa fez ao menos um início de prova ao juntar as de guias DARF, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem para que seja realizada a análise do crédito de pagamento indevido de ILL, tomando-se como base as guias DARFs e demais informações prestadas pela empresa nestes autos. Deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação, verificando também se o crédito eventualmente reconhecido é suficiente para extinguir os débitos compensados, ainda que parcialmente. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000472/99-25 Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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9033101 #
Numero do processo: 11080.928477/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 77 /2 00 9- 71 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.291 de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à utilização do IGP-M, nos contratos com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou o paradigma nº 3302-004.797. Nos termos do despacho de fls. 878 a 882, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063. O Acórdão apresentado como paradigma é o 3302-004.797, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com os acórdãos paradigmas. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adota como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido, tanto é que Acórdão recorrido em suas razões de decidir tem trecho idêntico à ementa do r. Acórdão trazido como paradigma, senão vejamos: Acórdão n° 3302-004.797 (paradigma ): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Trecho do r. Acórdão recorrido, qu adota o r. Acórdão nº 9303004.456 desta C. CSRF como razões de decidir O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Ressalto também, que o acórdão paradigma adot como fundamento de decidir as razões de mérito apresentadas justamente n Acórdão nº 9303004.539, que é precisamente o Acórdão também adotado pelo r. Acórdão recorrido em suas razões de decidir. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma. Ademais, o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Já o acórdão paradigma foi no sentindo de que havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto reconhece que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Confira-se, novamente, no r. Acórdão trazido como paradigma: Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 Neste cenário, adoto como fundamento de decidir, as razões de mérito apresentadas pelo i. Julgador Rodrigo da Costa Pôssas, nos autos do PA nº 11080.003212/200969 (acórdão 9303004.539), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que dava provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos: [...] Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. [...] Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º [da IN/SRF nº 658/06] diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período." Veja-se que o. Acórdão trazido como paradigma reporta-se, diretamente, a r. Acórdão desta C. CSRF que expressamente considera que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Dessa forma, a conclusão do r. Acórdão recorrido, que está baseada em Laudo Técnico apresentado pela Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928477/2009-71 CERAN, é logicamente equivalente à conclusão do r. Acórdão trazido como paradigma – como também é equivalente ao entendimento consolidado no âmbito desta Câmara. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Assim, entendo que está ausente a divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma, não há como ser conhecido o Recurso Especial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital

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9060335 #
Numero do processo: 10865.722433/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA PGFN. Para fins de dedução da área de preservação permanente, é desnecessária a apresentação do ADA, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), conforme orientação da PGFN neste sentido. ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001.
Numero da decisão: 2201-009.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 79,2ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA PGFN. Para fins de dedução da área de preservação permanente, é desnecessária a apresentação do ADA, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), conforme orientação da PGFN neste sentido. ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 79,2ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 24 33 /2 01 1- 64 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 145/167, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 128/139, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 03/08, lavrado em 16/11/2011, relativo ao exercício de 2007, com ciência do RECORRENTE em 25/11/2011, conforme AR de fl. 52. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 129.998,38 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Tendo em vista o resumo direto e preciso do relatório da DRJ de Campo Grande/MS acerca do procedimento fiscal realizado, trago trecho para compor o presente relatório (fls. 130/131): 2. O crédito tributário em pauta é resultante de procedimento fiscal regular que, no transcurso do processo, apresentou diversas circunstâncias complicadoras atípicas, que dificultam, sensivelmente, o seu entendimento. O lançamento foi autuado no Processo Administrativo Fiscal - PAF n° 10865.720020/2010-64 e a sua revisão neste PAF em análise. O primeiro processo havia sido apensado e desapensado deste, conforme Termos de Apensação e Desapensação de fls. 22 e 27. 3. Na sequência tentaremos resumir e facilitar a fluência do entendimento dos fatos buscando focar as partes relevantes. 4. De acordo com o procedimento instaurado, que importou na intimação regular do sujeito passivo para comprovar os dados de sua declaração objetos de fiscalização, para o exercício em pauta foram solicitados documentos comprobatórios da Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, tais como Área de Produtos Vegetais - APV, Benfeitorias, bem como o Valor da Terra Nua - VTN. As informações apresentadas em resposta à intimação foram entendidas pelo sujeito passivo, equivocadamente, como Denúncia Espontânea, cuja cópia foi juntada das fls. 72 a 76 deste processo em análise. Nessa resposta se informou do erro no preenchimento de sua DITR no que diz respeito à distribuição das áreas, constando de quadro demonstrativo, no qual se incluiu Área de Preservação Permanente - APP, Área Coberta por Floresta Nativa - AFN, Reflorestamento, entre outros. Com relação ao VTN o sujeito passivo concordou com o preço constante da intimação. Da análise dos argumentos e documentos anexados resultou na não aceitação das áreas isentas, na glosa parcial da APV, que ficou conforme quadro demonstrativo apresentado, na aceitação da Área de Reflorestamento e na glosa da Área de Atividade Granjeira ou Aquícola, bem como foi alterado o VTN de acordo com a tabela do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Lavrada a Notificação de Lançamento foi apresentada impugnação, cuja tempestividade foi questionada. Na sequência foi protocolada manifestação de inconformidade com o mesmo argumento de erro no preenchimento da DITR, que em face ao princípio da verdade material foi analisada. Dos documentos faltantes para fazer jus à isenção foi mencionado do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no prazo regulamentar, entre outros. A respeito da APV, embasada em laudo técnico e contrato de arrendamento de área, cuja utilização não foi comprovada, pois, constou no laudo, apenas, o preparo da terra. Assim sendo, o Fisco glosou as áreas isentas, não aceitou parte da área arrendada, 46,7ha, e considerou 263,7ha de APV, 39,5ha de Reflorestamento e 5,4ha de Pastagem, que totalizou Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 308,7ha de área Utilizada na Atividade Rural, apurando um Grau de Utilização - GU de 55,19, como consta do Despacho Decisório anexado ao primeiro processo. 5. Estes são os esclarecimentos iniciais que entendemos relevantes para prosseguir com o relatório regular. 6. O resultado do Despacho Decisório foi o acima referido ITR suplementar, autuado neste processo em análise: PAF n° 10865722433/2011-64, que na sequência será abordado. Das razões do lançamento 7. As razões para tal lançamento tributário de ofício foram a não comprovação de regularização das áreas isentas declaradas, Área de Preservação Permanente - APP e Área Coberta por Florestas Nativas - AFN, bem como da não comprovação de parte da Área de Produtos Vegetais - APV. Houve, também, alteração do Valor da Terra Nua - VTN, cujo valor já havia sido informado ao sujeito passivo quando da intimação inicial, com o qual concordou, expressamente, na sua carta resposta constante do referido processo n° 10865.722433/2011-64, sendo juntada uma cópia dessa correspondência, como já dito, das fls. 72 a 76, deste processo em análise. 8. Assim sendo, as questões contraditórias a serem analisadas são relativas à APP, AFN e APV, cujas alterações das mesmas e dos demais dados consequentes findaram na apuração do crédito tributário e lavratura do AI referido no inicio deste relatório, cuja ciência foi dada à interessada em 25/11/2011, fl. 23, sendo apresentada impugnação em 23/12/2011, fls.29 a 60. Ou seja, nos Termo de Verificação de Infração de fls. 10/21, as questões envolvendo o presente lançamento remetem para as mesmas razões do lançamento relativo ao processo anulado que são, em síntese, a não comprovação da (i) Área de Preservação Permanente – APP, (ii) a Área coberta por florestas nativas – AFN e (iii) parte da Área de produtos vegetais pretendidas pela contribuinte. As áreas isentas de APP e AFN pretendidas pela RECORRENTE não foram aceitas por falta de ADA, ficando a distribuição da área como consta no quadro apresentado à fl. 18: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Quanto à utilização da área pela atividade rural, o litígio envolveu apenas uma área arrendada de 46,7ha não aceita pela fiscalização como área de produtos vegetais na medida que o laudo apenas aponta que ocorreu nela o preparo parcial do solo, sem o plantio efetivo da cana de açúcar. Dessa forma, foram considerados as seguintes áreas utilizada na Atividade Rural, sendo apurado o consequente Grau de Utilização de 55,19%, como consta às fls. 20/21: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 58/89, acompanhada por documentos, às fls. 92/125. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 9.2. Síntese da autuação e das razões que sustentam esta impugnação. (Neste item, entre outros assuntos, afirmou que a fiscalização ocorreu por iniciativa da impugnante). 9.3. Da Improcedência da autuação - Inexistência de quaisquer valores devidos pela impugnante. 9.4. Desconsideração, pelas Autoridades Fiscais, de pagamento já realizado do tributo - Bis in idem - Necessidade de recálculo. 9.5. Das áreas ocupadas por produtos vegetais (46,70,33ha) a serem consideradas. 9.6. Da imperiosa consideração das extensões de APP e Vegetação Nativa declaradas e comprovadas pela impugnante - Desnecessidade de apresentação de ADA como condicionante à desoneração pelo ITR. 9.7. -Subsidiariamente.- Da imperativa -elevação ou redução do valor- 10. Em Conclusão e Pedido disse que ao cabo das considerações, requer, primeiramente, a determinação do pronto recálculo do lançamento do ITR, tendo em vista que não se consideraram valores já recolhidos e que não podem, sob pena de intolerável bis in idem, ser ignorados. 11. Disse que, independentemente dessa consideração, pugna pelo reconhecimento da flagrante insubsistência e improcedência da autuação, notadamente: (explanou sobre os Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 46,70.33ha que estaria com cultura de cana de açúcar já nos idos de 2006, bem como a respeito da desnecessidade do ADA). 12. Subsidiariamente, na incogitável hipótese de nao acolhimento integral da impugnação, requereu seja reconhecida a desproporção e a irrazoabilidade da penalidade imposta, a qual deve ser relevada ou ao menos reduzida ante a boa fé demonstrada pela impugnante. 13. A impugnação foi instruída com os seguintes documentos: carteiras de identidade do advogado e da impugnante; procuração; documentos dos correios relativos à data da ciência do AI; a cana resposta à intimação inicial do primeiro processo; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, relativamente ao recolhimento de parte do crédito tributário em 30/09/2010, Relatório Técnico, referente à distribuição da área do imóvel; laudo técnico, contrato de parceria agrícola; declaração da empresa Itaiquara, parceiro agrícola, informando que no final de 2006 a área arrendada já se encontrava totalmente plantada; relatório técnico esclarecendo que a informação prestada em laudo anterior, datado de 17/12/2009; mapa do imóvel; entre outros, fls. 61 a 96. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 128/139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Procedimento Fiscal x Denúncia Espontânea A informação de erro ou infração apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não se considera denúncia espontânea. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, cobertas por Florestas Nativas - AFN ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Área Utilizada pela Atividade Rural - Comprovação - Grau de Utilização É possível rever o lançamento que tenha glosado áreas utilizadas pela atividade rural, se com a impugnação forem juntados os comprovantes necessários, porém, a alteração do valor do crédito tributário está vinculada ao Grau de Utilização apurado e à faixa de alíquota de cálculo correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 A DRJ entendeu por acolher as provas trazidas pela contribuinte (recibos de pagamentos de parceria agrícola, ficha de entrada de cana, Notas Fiscais de compra de insumos, entre outros) apenas para deferir a área ocupada por produtos vegetais, adicionando os 46,7 ha pleiteados aos 263,7 já aceitos pelo Fisco. Embora o julgador tenha considerado a referida área de produtos vegetais, o Grau de Utilização - GU apurado passou de 55,2% para, apenas, 63,6%, dentro, ainda, da faixa de alíquota de cálculo de 1,90%, fato que não alterou o valor do crédito tributário contestado. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/08/2013, conforme AR de fls. 144, apresentou o recurso voluntário de fls. 145/167 em 20/09/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando que a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar os documentos acostados pelo contribuinte que atestam tecnicamente a existência de APP e AFN, sob o argumento de que não se teria apresentado oportunamente o ADA, deixando de observar o princípio da verdade material. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Tendo em vista que a DRJ já acatou a área de produção vegetal pleiteada pela RECORRENTE, o litígio, então, cinge-se às áreas isentas pleiteadas e ao pedido de afastamento da multa. A RECORRENTE questiona a glosa da área de preservação permanente – APP e de floresta nativa – AFN ante a desnecessidade da apresentação tempestiva do ADA, o qual relata não haver embasamento legal de sua obrigatoriedade para a haver isenção pleiteada, tendo em vista ainda que apresentou todos os documentos necessários que comprovam as áreas alegadas. Diante disso, relata a inobservância do princípio da verdade material por parte do Fisco. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Da verdade material Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235, que estabeleceu o momento da prática dos atos no processo administrativo. Na realidade, de fato a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas obrigatórias, concluem pelo indeferimento. Como acima relatado, a apresentação tempestiva do ADA para parte da isenção requerida pelo RECORRENTE é obrigatória e será devidamente explanada nos tópicos abaixo. Da mesma forma, ressalto que o direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas declaradas de preservação permanente e de floresta nativa informados na DITR/2007, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à verdade material, ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO Das áreas de preservação permanente e de florestas nativa. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas ocorreu somente em função da não apresentação tempestiva do ADA, havendo, inclusive a apresentação de laudos técnicos e demais documentos para comprovar as áreas pleiteadas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Floresta Nativa, o que permite entender que o ADA é obrigatório para redução da área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. Por sua vez, diferentemente do que ocorre com as áreas de reserva legal e servidão florestal, não existe comando específico na lei tributária determinando a obrigatoriedade de sua averbação na matrícula do imóvel, conforme se observa pelo art. 10 da IN RFB nº 256/2002: Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput. Sabe-se que a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que alíneas do artigo 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. Da leitura do relatado pela autoridade fiscal, nota-se que a contribuinte não havia pleiteado referidas áreas isentas em DITR. Apenas quando do procedimento fiscal que originou o lançamento objeto do processo nº 10865.720020/2010-64 (anulado) foi que a mesma apontou a existência de tais áreas isentas. Apesar de ter apresentado manifestação intempestiva (conforme esclarecido pela DRJ no item 20 da decisão recorrida – fl. 133), suas razões foram analisadas pela autoridade competente em razão da alegação de ocorrência de erro de fato na DITR nos termos de Laudo Técnico então apresentado, a qual entendeu pela revisão do lançamento, conforme detalhado pela autoridade lançadora nos itens 2, 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcritos: 2. Às folhas 151 a 157 do processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64, dá conta de que em petição protocolizada neste órgão em 11/03/2011, a contribuinte em epígrafe alegou a ocorrência de omissão de dados no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao exercício de 2007, relativa à Fazenda São Bento localizada no município de Mococa/SP, distrito de Igarai, NIRF 0.259.636-9, buscando o reconhecimento de erro de fato na respectiva Declaração de ITR originalmente apresentada, para subsidiar suas afirmações, apresentou Laudo Técnico em que consta a distribuição das áreas da referida Fazenda São Bento, folhas 10 a 14 e 34 a 35 do referido processo. 3. Tendo em vista as alegações de ocorrência de erro de fato contidas na petição da contribuinte protocolizada neste órgão em 11/03/2011, foram os autos do Processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64 remetidos ao Serviço de Fiscalização – SEFIS desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP, para que esta projeção, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 utilizando-se das atribuições que lhe são próprias e a seu prudente critério, analisasse o mérito da questão em tela e informasse ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT deste órgão se o presente caso importa, ou não, erro de fato que enseje revisão de ofício da Notificação de Lançamento cientificada ao sujeito passivo conforme descrito às folhas 01 a 05 dos autos do Processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64 nos moldes dos arts. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. 4. Em face do solicitado, o Serviço de Fiscalização – SEFIS desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP informou, à folha 173 dos autos do Processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64, a ocorrência de erro de fato na notificação de lançamento do ITR em tela, concluindo que o lançamento consubstanciado através da Notificação de Lançamento – Nº 08112/00100/2010, lavrada em 08/02/2010, deve ser revisto. Deste modo, a análise das alegações da RECORRENTE, em revisão de ofício, originou o presente processo. Conforme atesta a autoridade julgadora de primeira instância, as razões da manifestação da RECORRENTE no processo anulado “findou no Despacho de Decisório, onde consta a glosa da isenção das áreas preservadas, por falta de ADA, e glosa parcial da APV, sendo lavrado o AI ora questionado” (fl. 133 – item 20). Ou seja, assim como fez a autoridade competente em revisão de ofício do processo anterior, a autoridade lançadora deste processo apenas não aceitou referidas áreas isentas em razão da ausência de ADA tempestivo. Sabe-se que este CARF não é competente para realizar a revisão de ofício de lançamentos. Contudo, s.m.j., o presente caso não envolve um pedido de retificação da declaração, pois esta, a revisão de ofício, já foi realizada no processo nº 10865.720020/2010-64 (anulado) em razão dos mesmos argumentos ora apresentados pela RECORRENTE, tendo sido respondido à contribuinte que não poderia acatar as áreas isentas por falta de ADA. No item 24 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 17), a autoridade lançadora esclarece que aceita os dados constantes no laudo apresentado apenas em face da legislação que rege a matéria unicamente por falta de apresentação do ADA: 24. Dada a falta de comprovação de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para o imóvel em referência (NIRF n.º 0.259.636-9) e para o período base de 2007, em face do declarado pela contribuinte em sua resposta à INTIMAÇÃO 10865/SECAT/DRF/LIMEIRA Nº 655/2011, de 29/07/2011, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, devem ser considerados, no Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, apenas os dados que podem ser aceitos em face da legislação que rege a matéria. Deste modo, este novo pedido para acatar tais áreas neste processo já passou pelo crivo da revisão de ofício, onde não foi questionado o laudo ou qualquer outra prova apresentada, estando o lançamento unicamente embasado em ausência de ADA. Não há, portanto, que se falar, neste momento, em pedido de retificação da declaração, ausência de comprovação de erro de fato, etc. O litígio cinge-se ao argumento de obrigatoriedade do ADA para declaração de APP e AFN, estando referidas áreas atestadas em laudo aceito pela autoridade fiscal. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA em relação à APP. Sendo assim, afastada a exigência do ADA, entendo que deve ser considerada a APP pleiteada pela contribuinte, de 79,2ha (fl. 111). Área de Floresta Nativa Como acima exposto, restou perfeitamente entendido a necessidade da apresentação tempestiva do ADA para abatimento da área de Florestas Nativas para apuração da área tributável do imóvel. De forma bastante sucinta, reitero que o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR, em razão do previsto no art. 17-O, §1º, da Lei º 6.938/81, com redação dada pela Lei nº 10.165/2000. Além do mais, foi devidamente explanado na presente decisão que, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Sendo assim, essa orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Floresta Nativa, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da referida área a partir do exercício 2001. Portanto, tendo em vista que o presente processo se trata do exercício 2007, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da suposta área de Floresta Nativa. Assim, entendo por não acatar o pleito da RECORRENTE, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Do valore de ITR já recolhido Nesse ponto, a RECORRENTE afirma que realizou pagamento espontâneo do tributo, o qual foi ignorado pela DRJ. Desta forma, requereu a reforma da decisão recorrida para que seja recalculado o valor lançado, abatendo-se o valor já recolhido previamente. Contudo, sem razão a RECORRENTE. É que, no final do acórdão recorrido, há a seguinte orientação dada pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 139): 55. Outrossim, quanto a recolhimento do ITR constante da cópia de DARF de fl. 78 [e- fl. 107] deverá ser verificada sua disponibilidade para alocar ao crédito em pauta com a devida imputação, se for o caso. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Ou seja, houve a orientação para que a unidade competente verificasse a disponibilidade do valor recolhido espontaneamente e, sendo o caso, alocasse o valor ao crédito tributário deste caso. Entendo como correta a atitude da DRJ, pois não há como, nesta fase processual, determinar a alocação imediata de valor sem antes analisar a sua disponibilidade no sistema (o valor pode ter sido objeto de restituição ou compensação, por exemplo). Sendo assim, houve apreciação e deferimento do pedido do contribuinte, não havendo razões para modificar tal orientação. Logo, entendo descabida as razões recursais da contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para acatar a APP de 79,2ha atestada pelo laudo apresentado. Deve, assim, a unidade preparadora refazer os cálculos do crédito tributário devido em razão do reconhecimento de tal área isenta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720113/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PARECER DA PGFN. A isenção do imposto sobre a renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada complementar, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento esposado no Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos...
Numero da decisão: 2202-008.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PARECER DA PGFN. A isenção do imposto sobre a renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada complementar, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento esposado no Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-110.720 – 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 01 13 /2 01 9- 66 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício 2018, ano-calendário 2017. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Plano de Aposentadoria - Previdência Privada, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 289.054,95, recebidos pelo titular, da fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S.A. Ainda de acordo com a descrição, somente seriam isentas as complementações de aposentadoria, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. Conforme o certificado do plano, a data de concessão do benefício da complementação da aposentadoria seria em 01/10/2021, ou seja, à época do resgate o beneficiários ainda não teria cumprido os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Dessa forma, o resgate foi considerado rendimento tributável. Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.3/6), onde o autuado alega ser portador de neoplasia maligna, conforme laudo médico expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que anexa (fl. 11), fazendo jus assim ao benefício da isenção do imposto sobre a renda relativo aos valores recebidos a título de resgate de previdência privada, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988. Afirma que, conforme a situação comprovada por meio do laudo, não há que se falar em tributação referente à aposentadoria recebida via previdência complementar, tendo sido devidamente tributados todos os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, complementando: No Ano Calendário de 2017, conforme Informe de Rendimentos ora anexado (Documento 2), o Impugnante recebeu rendimentos de complementação da aposentadoria no valor de R$ 289.054,95 (duzentos e oitenta e nove mil e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) tendo como Fonte Pagadora a Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ: 27.665.207/0001-31. Diante disso, foi declarado Imposto a Restituir no valor de R$ 83.623,70 (oitenta e três mil seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) (Documento 3). O plano de Previdência Privada contratado pelo Impugnante foi prorrogado para 01/10/2021, nos termos do Certificado do Participante do Plano de Previdência Privada em anexo (Documento 4), de modo que, ao contrário do que consta na presente Notificação, o Impugnante cumpriu todos os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Ocorre que, de forma indevida, a Receita Federal lavrou a presente Notificação de Lançamento alegando omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual e apontando como saldo do Imposto a Restituir Ajustado para o montante de R$ 6.122,19 (seis mil cento e vinte e dois reais e dezenove centavos). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado, sendo o acórdão prolatado dispensado de ementa, nos termos Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 54/61), onde ratifica todos os argumentos trazidos na peça impugnatória, no sentido de ser portador de neoplasia maligna, e, portanto, isento de recolhimento do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria complementar, devendo ser mantido o valor do imposto a restituir, no montante Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 de R$ 83.623,70, constante de sua declaração. Aduz que o Plano de Previdência Privada por ele contratado teria sido prorrogado para 01/10/2021, nos termos do Certificado do Participante do Plano de Previdência Privada anexado aos autos, de modo que, ao contrário do que consta na presente Notificação e alegado pelos membros da 19ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento, o Impugnante cumpriu todos os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. E que, conforme a situação comprovada por meio do laudo acostado, não há que se falar em tributação referente à aposentadoria recebida via previdência complementar, tendo sido devidamente tributados todos os demais rendimentos por ele recebidos. Citando jurisprudência administrativa e judicial, complementa no sentido de que: “Diante das circunstâncias trazidas à baila, ausente de razoabilidade o fato de que o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição, e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada, uma vez que ambos têm a mesma função, ou seja, auxiliar na renda percebida em decorrência da aposentadoria.” Em 04/11/2010, ainda dentro do prazo para recurso, foi solicitada a juntada de complementação da peça recursal (fl. 75), sendo também acostados aos autos: a) correspondência oriunda da Brasilprev e “Certificado de Plano de Aposentadoria BrasilPrev Individual, , datados de 08/10/1999 (fl. 76); b) Proposta de Inscrição do recorrente no Plano de Aposentadoria Brasilprev, datada de 01/12/1999 (fl. 77); e c) Regulamento do Plano de Aposentadoria Brasilprev (fls. 78/87). Juntamente com a apresentação de tais documentos, são articulados as seguintes alegações: SÉRGIO BORN, (...) vem, respeitosamente, requerer a V.Sa. a juntada aos autos do presente Certificado de Plano de Aposentadoria BrasilPrev Individual (Documento 1) no qual consta como data prevista para concessão do benefício de complementação de aposentadoria 01/10/2016. Assim sendo, resta comprovada a alegação de que o Recorrente já cumpriu os requisitos estipulados no Anexo I – Renda Vitalícia por Sobrevivência do Regulamento do Plano de Aposentadoria BrasilPrev (Documento 2) para receber a complementação da aposentadoria, haja vista que atingiu a data de saída necessária Diante das circunstâncias trazidas à baila, ausente de razoabilidade o fato de que o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição, e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada, uma vez que ambos têm a mesma função, ou seja, auxiliar na renda percebida em decorrência da aposentadoria. (...) Por todo o exposto, patente o direito à isenção do imposto de renda do Recorrente aposentado portador de neoplasia maligna, cujo benefício fiscal, outrossim, abarca os seus rendimentos decorrentes do plano de previdência privada. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 07/10/2019, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 50. Tendo sido solicitada a juntada o recurso voluntário em 01/11/2019, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de fl. 51, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 Conforme relatado, a presente autuação decorre da constatação de omissão de rendimentos tributados, recebidos a título de resgate de Plano de Aposentadoria - Previdência Privada, recebidos pelo titular, da fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S.A, por entender a autoridade fiscal lançadora que somente seriam isentas as complementações de aposentadoria, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. Acrescenta a fiscalização que no Certificado do plano constante dos autos é verificável que a data de concessão do benefício da complementação da aposentadoria seria em 01/10/2021, ou seja, à época do resgate o beneficiário ainda não teria cumprido os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Dessa forma, o valor recebido da Brasilprev foi considerado como resgate e consequentemente rendimento tributável, uma vez que recebidos antecipadamente e de uma única vez, e não como recebimentos de aposentadoria privada nos termos pactuados no do Plano Em sua defesa, alega o contribuinte ser acometido de neoplasia maligna, e portanto, isento de recolhimento do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria complementar, devendo ser mantido o valor do imposto a restituir, no montante de R$ 83.623,70, constante de sua declaração. Afirma que o Plano de Previdência Privada por ele contratado teria sido prorrogado para 01/10/2021, nos termos do Certificado do Participante do Plano de Previdência Privada anexado aos autos, de modo que, ao contrário do que decidido no julgamento de piso, teria cumprido todos os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria, a qual também seria isenta do IRPF. Complementarmente foi juntado aos autos o “Certificado de Plano de Aposentadoria BrasilPrev Individual”, datado de 08/10/1999, onde consta como marco original previsto para início da concessão do benefício de complementação de aposentadoria o dia 1º/10/2016. O benefício de isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, ou reforma, percebidos por portadores de moléstia grave, encontra-se previsto no inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que apresenta a seguinte dicção: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ainda na fase impugnatória o contribuinte apresentou o Laudo Médico Pericial de fl. 89, datado de 18/04/2017, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social e assinado por médica-perita daquela autarquia, onde se atesta ser o recorrente, desde 04/03/2011, acometido por moléstia grave (neoplasia maligna). Noutro giro, consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento as seguintes informações: “Somente são isentas as complementações de aposentadoria, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. conforme o certificado do plano, a data de concessão do benefício da complementação da aposentadoria seria em 01/10/2021. Ou seja, ainda não cumpriu os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Portanto, o resgate, total ou parcial, considera-se rendimento tributável normalmente.” Esta informação, repita-se, constante da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 Legal” e elaborada pela autoridade autuante, demonstra que não foram levantadas dúvidas quanto ao fato de se tratar o contribuinte de cidadão aposentado. Tal situação pode ainda ser ratificada pela informação constante da Declaração do IRPF apresentada (fl. 24), onde é declarado, no campo relativo a “11. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”, o recebimento de rendimentos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. Cinge-se assim a presente controvérsia à definição quanto à natureza do rendimento recebido da Brasilprev pelo autuado, especificamente pelo fato de que, segundo a autoridade fiscal lançadora, somente seriam isentas do IRPF as complementações de aposentadoria recebidas da previdência privada, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. O tema não é estranho a este Conselho e, especialmente a esta turma, que já teve oportunidade de análise de processos com situações semelhantes, sendo prevalecente o entendimento de que o resgate da contribuições à previdência privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Assim, tais resgates teriam natureza de complementação de aposentadoria e sendo recebidos por portador de moléstia grave especificada na lei, estariam isentos do IRPF. Nesse mesmo sentido os Acórdãos 2201-008.225, de 14/01/2021; 2202-007.192 de 01/09/2020; 2202-006.801 e 2202-006.789, ambos de 06/07/2020. Por bem sintetizar tal entendimento, peço vênia para parcial reprodução do Acórdão nº 2202- 006.801, de lavra do insigne Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros: O tema é pacificado no STJ e foi incluso em lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Ora, não é demais lembrar que ditos “resgates” de contribuições da previdência complementar (PGBL ou FAPI) são de natureza jurídica previdenciária, de modo que se enquadram na hipótese abrangida pela isenção. Isto porque, o modo pelo qual se recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica; tanto faz receber mensalmente ou receber de forma pontual ou total, o fato é que detém natureza de proventos de aposentadoria, o que induz concluir que sendo a recorrente aposentada e portadora de moléstia grave goza da isenção no resgate do PGBL ou FAPI. De mais a mais, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TRIBUTÁRIO. (...). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.481.695/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018) Some-se a isto a ementa e conclusão da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, de 13 de agosto de 2018, que, sobre a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional, veja-se: EMENTA: Documento público. Ausência de sigilo. Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII, e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Proposta de edição de ato declaratório do PGFN sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB. Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.22 – Imposto de Renda (IR) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR. (...) Igualmente, interessante anotar que antevendo tais problemáticas e objetivando apaziguar e uniformizar os entendimentos, a Procuradora da Fazenda Nacional editou a Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME concluindo que a dispensa de contestar e de recorrer se aplica ao PGBL (caso destes autos) e que só não se aplicaria ao VGBL. Consta em transcrição literal nas conclusões e encaminhamentos: 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. Ponto bastante interessante e esclarecedor na Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é a conclusão da PGFN de que não se exige, hodiernamente, ato declaratório do Ministro da Economia para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cumpra os entendimentos da PGFN, (...). Neste ponto transcrevo os fundamentos postos na Nota citada: 5. Antevendo-se a possibilidade de edição de Ato Declaratório do PGFN com o intuito de vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento consagrado pelo STJ, o assunto foi encaminhado ao referido órgão, a fim de que se manifestasse previamente sobre essa vinculação. Em resposta, a RFB emitiu a Nota COSIT nº 224, de 2018, na qual não apresentou qualquer óbice à edição de ato declaratório sobre o tema, asseverando, ainda, não ter "considerações ou questionamentos acerca do alcance do cumprimento da decisão de incluir a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer". 6. Em face dessa manifestação, a CRJ elaborou o Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pela PGFN, e encaminhou ao Gabinete do então Ministro de Estado da Fazenda o despacho de aprovação que precede à edição do ato declaratório, para fins de assinatura. Contudo, o despacho e o respectivo ato declaratório não chegaram a ser assinados, de forma que não houve Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência. 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei) Há que destacar o recentíssimo posicionamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente ao tema, consubstanciado na resposta à Pergunta de nº 269, da coletânea “Perguntas e Respostas – IRPF - 2021” editada por aquela Órgão, onde se manifesta no seguinte sentido: Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Entretanto, em decorrência da aprovação Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, de 26/08/2020, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, § 4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.” (grifei) Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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