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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9044736 #
Numero do processo: 13839.902241/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 41 /2 01 7- 31 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902241/2017-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8778027 #
Numero do processo: 10840.900423/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO DA PARCELA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARECER COSIT N° 2 DE 2018. De acordo com o Parecer COSIT/RFB n° 02, se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório deve ser deferido. No presente caso, a contribuinte, a contribuinte interpôs ação ordinária contra a não homologação da compensação de estimativa e efetuou depósito integral do valor questionado. Caso a decisão lhe for favorável, então as estimativas deverão ser reconhecidas e compro o saldo negativo do período, e, se lhe for desfavorável, o depósito judicial será convertido em renda da União, e da mesma forma o valor da estimativa compensada deverá compro o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1201-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO DA PARCELA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARECER COSIT N° 2 DE 2018. De acordo com o Parecer COSIT/RFB n° 02, se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório deve ser deferido. No presente caso, a contribuinte, a contribuinte interpôs ação ordinária contra a não homologação da compensação de estimativa e efetuou depósito integral do valor questionado. Caso a decisão lhe for favorável, então as estimativas deverão ser reconhecidas e compro o saldo negativo do período, e, se lhe for desfavorável, o depósito judicial será convertido em renda da União, e da mesma forma o valor da estimativa compensada deverá compro o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 04 23 /2 01 0- 73 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-85.998, de 17 de maio de 2018, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP retificador nº 40511.33649.021007.1.7.03-5402, em 02/10/2007, e-fls. 2-9, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2005 no montante de R$ 46.732,38, para compensação de débitos próprios. De acordo com o Despacho Decisório juntado à e-fls. 26-29, a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação por não confirmar a compensação da parcela de crédito relativa a demais estimativas compensadas, conforme excerto abaixo: As estimativas compensada não confirmadas foram as relativas aos meses de setembro e outubro de 2004, conforme consta na análise de crédito do Despacho Decisório: Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que durante o ano-calendário de 2004 recolheu/compensou um total de R$ 60.878,30 de estimativa de CSLL, tendo apurado ao final saldo negativo de CSLL de R$ 46.732,38, conforme constaria na Ficha 17 da DIPJ 2005. A Recorrente discriminou as estimativas recolhidas/compensadas: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO pelo fato das estimativas compensadas de setembro e outubro de 2004 não terem sido homologadas pela autoridade administrativa. Contra a não homologação das compensações das estimativas de setembro e outubro de 2004 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade consubstanciadas nos processos 10840.902125/2008-01 e 10840.902126/2008-48 , que foram julgadas improcedentes por aquela mesma 6ª Turma da DRJ/RPO. A 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu que as compensações não homologadas não gozariam de certeza e liquidez, e dessa forma não poderiam compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 24/05/2018 (e-fl. 288). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/06/2018 (e-fls. 290-300) onde alega que as compensações não homologadas de estimativas mensais de CSLL dos PAs setembro e outubro de 2004 (cujas impugnações foram apresentadas nos autos dos processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48) foram objeto de recurso voluntário e que estavam pendentes de julgamento no CARF. Entende a Recorrente que não haveria óbice às compensações realizadas, uma vez que as referidas compensações não homologadas foram realizadas nos anos de 2005 e 2006, quando as estimativas mensais de CSLL de setembro e outubro de 2004 tinham se confirmado por compensações (DCOMPs 12506.44710.111104.1.3.04-6950 e 26250.26361.250906.1.7.04- 3722) e que até então não estavam sob contestação administrativa (que ocorreu em 2008, quando Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 foram instaurados os Processos Administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008- 48), e portanto eram líquidos e certos para as compensações realizadas. Aduz a Recorrente que a melhor solução seria o apensamento dos presentes autos aos Processos Administrativos n.ºs 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, para julgamento conjunto e uniforme da matéria e dos créditos discutidos, por entender que se forem confirmadas as compensações nos Processos Administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, a Recorrente teria direito aos créditos totais de R$ 13.275,68 e as compensações controladas pelo presente processo administrativo seriam homologadas. Requer ao final a suspensão do julgamento do presente processo até a decisão final no julgamento dos processos n.ºs 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, e se reconhecidos os créditos que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto no presente processo. A Recorrente requer a sustentação oral de suas razões e que as intimações sejam endereçadas ao seu patrono Jamol Anderson Ferreira de Mello, OAB/SP 226.577, o qual mantém escritório profissional na Rua Altino Arantes, n.° 1.248, Boulevard, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14.025-030. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a sustentação oral, a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para que as correspondências relativas ao processo sejam em nome do advogado e encaminhadas ao seu endereço profissional, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Portanto indefiro a solicitação. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 Quanto ao mérito, o crédito para as compensações declaradas pela Recorrente tem origem no PER/DCOMP retificador nº 40511.33649.021007.1.7.03-5402, no qual informou que o crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2005 no montante de R$ 46.732,38. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo fato de não terrem sido confirmadas as parcelas de crédito relativas às estimativas mensais de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004. Essas compensações foram declaradas por meio dos PER/DCOMPs n° s 506.44710.111104.1.3.04-6950 e 26250.26361.250906.1.7.04-3722. Referidas compensações não foram homologadas, tendo sido objeto de manifestação de inconformidade, que deram origem aos processos administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48. As manifestações de inconformidade foram julgadas improcedentes pela mesma 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente o presente processo. A Recorrente apresentou recurso voluntário contra as decisões da 6ª Turma da DRJ/RPO nos processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48. Por entender que a decisão no presente processo dependeria da decisão nos Processos Administrativos n.ºs 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, a Recorrente pleiteou o apensamento do presente processo aos Processos Administrativos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48 para julgamento conjunto e uniforme da matéria e dos créditos discutidos, pois caso confirmadas as compensações, a Recorrente teria direito aos créditos totais de R$ 13.275,68 e as compensações controladas pelo presente processo administrativo seriam homologadas. Os processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48, dos quais fui o Relator, foram julgados pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF em sessão do dia 10 de outubro de 2019 (acórdãos 1003-001.067 e 1003-001.068) e por decisão unânime em ambos os processos foram negados provimento ao recurso voluntário. Em ambos os processos a Recorrente apresentou Recurso Especial, negados pela 4ª Câmara da 1ª Seção da CSRF, de modo que os processos restaram finalizados no âmbito administrativo. O presente caso trata do reconhecimento da parcela de crédito relativo à estimativa mensal compensada não homologada na composição do saldo negativo do período. Até a entrada em vigor da Lei n° 13.670 em maio de 2018 as estimativas mensais podiam ser quitadas por compensação. Devido às interpretações divergentes no âmbito da Receita Federal quanto à glosa das estimativas compensadas não homologadas e o reconhecimento das parcelas na composição do saldo negativo, foi editada o Parecer COSIT/RFB n° 02, de 03 de dezembro de 2018 para uniformização do entendimento. De acordo com o Parecer COSIT/RFB n° 02, se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório deve ser deferido. Confira-se excerto de interesse do Parecer, abaixo transcrito: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.825 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900423/2010-73 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (grifei) De fato, pela decisão final administrativa nos processos de compensação 10840.902125/2008-01 e 10840.902126/2008-48, os débitos de estimativa ali compensados serão exigidos administrativamente ou por eventual execução judicial. Compulsando os autos dos processos 10840.902125/2008-01 e 10840. 902126/2008-48 verifico que a Recorrente ajuizou ação ordinária contra a União e efetuou o depósito integral dos valores ali discutidos (confirmado pela autoridade administrativa). Portanto, caso a decisão judicial lhe for favorável, o crédito da estimativa mensal de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004 deverá ser reconhecido. Caso não o seja, o depósito judicial será convertido em renda da União e também, como decorrência, as estimativas mensais de CSLL dos meses de setembro e outubro deverão ser consideradas quitadas e dessa forma poderão compor a parcela do saldo negativo CSLL do ano-calendário de 2004. Pelo acima exposto, considero que as estimativas de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004 podem compor o saldo negativo de CSLL. Assim, voto em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo que as estimativas mensais de CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004 devem compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, para compensação dos débitos até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.720072/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 72 /2 01 3- 31 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.049, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720137/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: Preliminarmente. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010- 82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301- 002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. Mérito. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720072/2013-31 Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.904244/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Sendo constatado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixa de analisar a integralidade dos argumentos apresentados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, deve ser reconhecida a nulidade parcial do acórdão proferido, determinando-se o retorno dos autos à instância a qui, para que seja proferida nova decisão
Numero da decisão: 1302-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau e por maioria de votos afastar o óbice quanto à apreciação da matéria relativa a confissão de débitos em duplicidade, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, e determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Sendo constatado que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixa de analisar a integralidade dos argumentos apresentados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, deve ser reconhecida a nulidade parcial do acórdão proferido, determinando-se o retorno dos autos à instância a qui, para que seja proferida nova decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau e por maioria de votos afastar o óbice quanto à apreciação da matéria relativa a confissão de débitos em duplicidade, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, e determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Industrial Acrilan Ltda., ora Recorrente, através dos quais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 42 44 /2 01 1- 99 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 pretendia-se quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008. Como se observa do despacho decisório exarado, as retenções na fonte (R$91.079,96) e os pagamentos (R$154.884,13), que supostamente compunham o saldo negativo informado nos pedidos de compensação, foram integralmente reconhecidos, o que, a princípio, teria o condão de se reconhecer o saldo negativo no valor de R$245.964,09. Contudo, no mesmo despacho decisório, verificou-se divergência desse valor - R$245.964,09 - com o valor do saldo negativo informado em DIPJ – R$232.602,05 – e, ainda, que a composição do crédito na DIPJ seria de R$408.668,35, sendo que o IRPJ apurado no período seria de R$176.066,30. Neste sentido, entendeu-se que o valor do saldo negativo do IRPJ (2008) deveria ser reconhecido no montante de R$69.897,79, ou seja, o valor das “parcelas confirmadas” – R$245.964,09 – diminuído do valor do IRPJ apurado no período: R$176.066,30. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, no que tange ao saldo negativo utilizado como direito creditório, que este seria, de fato, aquele informado em DIPJ, qual seja: R$232.602,05. Contudo, demonstrou que cometeu diversos equívocos com relação aos débitos próprios de COFINS que pretendia quitar com os pedidos de compensação ora em análise, débitos estes relativos às competências de 02/2010 e 03/2010. A argumentação apresentada no apelo inaugural foi assim resumida pelo acórdão recorrido: 4. Em breve resumo, alega que apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2008, na ocasião, os pagamentos por estimativa superaram o montante do IRPJ devido no período. Efetuou quatro recolhimentos de IRPJ por estimativa totalizando R$ 317.610,84, cf. indicado nas folhas 2-3: (...) 5. O valor do imposto a pagar – continua – era de R$ 176.066,30, mas teria ainda sofrido retenções na fonte de R$ 91.079,96, o que levou o seu saldo negativo no período ao montante de R$ 232.602,05 (R$ 317.610,84 + R$ 91.079,96 – R$ 176.066,30). 6. No PER/DCOMP em que consta a discriminação das parcelas de composição do crédito (PER/DCOMP nº 02090.08003.250510.1.7.02-173), a contribuinte alega que informou a existência de saldo negativo de R$ 245.964,09, “(...) utilizando em compensação de COFINS relativo ao mês 02/2010, o crédito de R$ 88.539,65, correspondente ao crédito original de R$ 79.230,11”, Entretanto, acrescenta: “o COFINS desta competência não foi quitado parcialmente com esta declaração. A parte da compensação indicada nesta DCOMP deve ser completamente ignorada, e cancelada”. 7. A desconsideração deve ser acolhida porque o débito mencionado – COFINS de 02/2010, no valor de R$ 207.960,48 –, na verdade, foi liquidado por meio de três outras compensações, cf. indicado na DCTF à fl. 88, reproduzida a seguir. (...) 8. Acrescenta que o direito creditório apontado no PER/DCOMP nº 02090.08003.250510.1.7.02-173 prestou-se à liquidação de débitos apresentados nas seguintes declarações: (...) 9. Alega ainda que o PERDCOMP nº 19548.26531.250510.1.3.026956 deve ser desconsiderado, haja vista que foi encaminhado em duplicidade: “repare que competência, valor, tudo é exatamente igual ao PERDCOMP final 6303”. Ademais, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 insiste, se todas todas as DCOMP relativas à COFINS de 03/2010 fossem acolhidas, haveria mais compensações que débitos devidos pela empresa - arremata. 10. Para corrigir os múltiplos equívocos cometidos, a contribuinte informa que apresentou o PERDCOMP n° 03981.89738.2802.11.1.3.02-6730, por meio do qual pleiteou a compensação do valor de R$ 13.362,04 referente a COFINS de Mar/2010, restando um saldo de R$ 236,44, que foi liquidado em 18/08/2011, por meio de DARF cuja cópia se encontra às fls.107-108. Em resumo, a COFINS de 03/2010, no valor de R$ 209.140,68, foi quitada da seguinte forma, cf. tabela à fl. 4: (...) 11. Continua a argumentação nos seguintes termos: Parte do problema no presente caso está no fato da empresa, apesar de ter informado o crédito corretamente (ao final, R$ 232.602,05, conforme fl. 12 da DIPJ de 2009), não ter relacionado no PERDCOMP que pleiteou o crédito todos os pagamentos realizados. Estes, conforme aponta a DIPJ do período, montaram em R$ 317.610,84, que, somado às retenções havidas (R$ 91.079,96), totalizaram R$ 408.668,35 Destas quitações, duas delas foram realizadas através de compensações, ainda não homologadas. Mas, neste sentido, cabem dois pontos: primeiro que, enquanto não forem analisadas as declarações de compensação encaminhadas em 31/03/2008 e 06/03/2008, onde foi efetuada a quitação dos valores de R$ 41.978,16 e 43.447,20, não cabe desconsiderar o crédito apontado. E segundo, que a empresa não utilizou a totalidade do crédito de que dispunha, restando, ainda, um saldo original de R$ 75.727,41, valor superior até a somatória dos valores pagos através de compensação. 12. Fundamenta suas alegações no princípio da busca da verdade material, em seguida requer a realização da prova pericial, indicando assistente técnico e formulando quesitos. 13. Requer por fim a reforma do despacho decisório com a homologação das compensações objeto dos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e 07882.83091.060411.1.7.02-0388 e a desconsideração do PER/DCPOMP nº 02090.08003.250510.1.7.02-1735 e 19548.26531.250510.1.3.02-6956. A DRJ em Curitiba (PR), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem não acolher a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de não ter “sido apontado qualquer vício, nulidade ou erronia de qualquer espécie no despacho decisório, dado que o direito creditório foi apresentado, (...)”. Por outro lado, a Turma de Julgamento a quo ressaltou, no voto proferido, a necessidade da Autoridade Fiscal da Unidade de Origem verificar a “existência de duplicidade nos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e nº 19548.26531.250510.1.3.02-6956 que deve ser sanada para evitar que os débitos declarados venham a ser cobrados indevidamente”. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, alega (i) o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a DRJ teria deixado de “analisar os argumentos e os documentos trazidos na Manifestação de Inconformidade apresentada”. No mérito, o Recorrente repisa os argumentos apresentados no apelo inicial, em especial no que tange aos erros na indicação dos débitos que seriam quitados com o pedido de compensação apresentados. Invoca, neste sentido, a aplicação do princípio da Verdade Material, pugnando, inclusive, pela realização de diligência para comprovar suas alegações. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 04/08/2016 (comprovante de fls. 128), apresentando seu Recurso Voluntário em 05/09/2016, conforme comprovante de fls. 146, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. A tempestividade do apelo, ressalte-se, foi certificada no despacho de fls. 147. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA POR PARTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. DA NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Como demonstrado alhures, a princípio, aos olhos da Turma de Julgamento a quo, o contribuinte não se insurgiu propriamente com relação ao direito creditório reconhecido no pedido de compensação, apesar de alegar que tinha direito a um saldo negativo de IRPJ no valor de R$232.602,05 (apurado em DIPJ) ante o valor de R$69.897,79, reconhecido no despacho decisório. A irresignação do Recorrente, por outro lado, também está fincada nos débitos indicados para pagamento, uma vez que alega que a COFINS da competência de 02/2010, no valor de R$207.260,48, “foi quitada através de três compensações, conforme indicado na DCTF do período”. Assim, afirma que, “entre as compensações utilizadas, não está computada a compensação indicada na DCOMP 1735” e que a COFINS devida em 02/2010 foi quitada com o saldo negativo de CSLL. Já no que se refere à COFINS devida na competência de 03/2010, afirma que houve compensação em duplicidade, tendo em vista que indicou, equivocadamente, para pagamento, o valor de R$85.118,34, em duas das compensações analisadas. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, entendeu que o contribuinte não se insurgiu diretamente contra os fundamentos do despacho decisório exarado e, por isso, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida. Na decisão proferida, entretanto, como demonstrado no relatório acima, consignou-se a necessidade de a unidade de origem verificar “a existência de duplicidade nos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e nº 19548.26531.250510.1.3.02-6956”. Entretanto, com toda vênia, não se pode concordar com a decisão da DRJ. Explica-se. Em primeiro lugar, pela análise dos autos, não pode prevalecer a afirmação dos julgadores da DRJ de Curitiba (PR), no sentido de que o apelo inicial do contribuinte não ataca “o despacho decisório propriamente dito ou seus fundamentos”. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 É que, quando se analisa a Manifestação de Inconformidade, pode-se perceber que o contribuinte se insurge contra o direito creditório reconhecido no despacho decisório, afirmando que teria um saldo negativo de R$232.602,05, ante o valor de R$69.897,79 reconhecidos. Desta feita, entende-se que houve insurgência com relação ao direito creditório reconhecido no despacho decisório, insurgência esta que não foi analisada na decisão guerreada. Por outro lado, nos pedidos de compensação, esta Turma de Julgamento tem fincado o entendimento de que o CARF tem competência para analisar as compensações apresentadas pelo contribuinte como um todo, ou seja, deve-se verificar os argumentos que se referem aos créditos e aos débitos indicados nos pedidos de compensação, principalmente quando é alegado erro no preenchimento daqueles pedidos, o que não pode ser diferente no caso dos julgamentos realizados pelas Delegacias de Julgamento. No presente caso, como se observa, o Recorrente argumenta que cometeu diversos equívocos na indicação dos débitos que pretendia quitar com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008. Contudo, a Turma de Julgamento a quo entendeu que não teria competência para analisar a totalidade dos pedidos de compensação, em que pese ter reconhecido expressamente a “existência de duplicidade nos PER/DCOMP nº 27419.73893.190410.1.3.02-6303 e nº 19548.26531.250510.1.3.02-6956”. Assim, para que não haja supressão de instância, cabe àquela DRJ analisar todos argumentos do contribuinte, determinado, inclusive, se for o caso, para a busca da Verdade Material, a realização de diligência, como autoriza o artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Neste sentido, VOTA-SE em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, afastando- se, inclusive, o óbice quanto à apreciação da matéria relativa a confissão de débitos em duplicidade, determinando, por consequência, o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904244/2011-99 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902217/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 17 /2 01 7- 00 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902217/2017-00 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004483/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 83 /2 01 0- 81 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL n o 150805163743606 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TCNU9352950, pelo Navio M/V "CAP FINISTERRE", em sua viagem 135/136, no dia 04/09/2008, com atracação registrada às 05h10 e a desconsolidação ocorreu somente no dia 15/09/2008 a partir das 21hs. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) em nenhum momento deixou de prestar a informação; b) houve excesso de zelo do fisco; c) afirmou que apesar da responsabilidade por infrações independer da intenção do agente, esta responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea; d) registre-se ainda a possibilidade de aplicação do art. 736 da Lei n o 6.759/09 no que concerne a relevação da penalidade; e) violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da ampla defesa. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-372 a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2010 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, quando o registro do manifesto for entregue fora do prazo determinado na legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Considerando o prazo regulamentado no artigo 2º da Ordem de Serviço nº 4 da Alf/Sts: Art. 2º O Agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um manifesto, relativo a toda carga conteinerizada de sua responsabilidade, no Grupo de Manifesto na Importação (GMAN),da Equipe de Visita, Busca, Vigilância Aduaneira e Manifesto (EQVIB), através de formulário próprio, conforme modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de: (...) § 1º O prazo para apresentação do manifesto a que se refere este artigo é o período que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão de atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte ao da efetiva atracação. Infere-se por conseguinte que, efetivamente, houve o atraso para o cumprimento da obrigação acessória. A legislação é bem clara ao estabelecer o prazo de 48 horas úteis para cumprimento da obrigação acessória, que não foi atendido pela impugnante. Com relação à alegação de denúncia espontânea, os fatos afastam tal pleito, visto que, nos termos do art. 102 do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe deu o Decreto-lei no 2.472/88 a denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. Assim dispõe referido diploma normativo: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (grifos nossos) Não cabe dar guarida às razões do recorrente, uma vez que a penalidade sob exame não é de natureza tributária, e sim, de cunho administrativo, objetivando o específico controle das operações de importação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência de nulidade do Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 lançamento por vício de forma tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Afronta aos Princípio Constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade e da Segurança Jurídica; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de nulidade do lançamento por vício de forma tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido conforme julgamento em sede de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no REsp n o 1.090.242-SC. A recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Efetuou o cumprimento da obrigação acessória; 2) Afronta aos Princípio Constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade e da Segurança Jurídica; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Cumprimento da obrigação acessória A Recorrente afirma que procedeu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master n o 150.805.163.743.606 cujos Conhecimentos Eletrônicos agregados a ele vinculados são: 150.805.174.851.740, 150.805.174.853.360, 150.805.174.853.602, 150.805.174.854.250, 150.805.174.854.412, 150.805.174.856.202, 150.805.174.856.547 e 150.805.176.285.016. Com isso, afirma que teve a intenção de prestar corretamente as informações necessárias à RFB. Destaca que o agente de navegação procedeu em tempo hábil a inclusão da Escala e do Manifesto Eletrônico, neste sentido não houve qualquer dificuldade de fiscalização pela autoridade fazendária. Não assiste razão à Recorrente. A norma que trata da presente demanda (IN SRF n o 800/07, art. 22, II, “d” e III e art. 37, §1º) determina que o agente de carga (Recorrente) deverá prestar à Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da chagada da embarcação ao porto brasileiro, informações relativas a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos (máster ou sub-máster). Não o fazendo dentro deste prazo, sujeita-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Repare que a Recorrente argumenta que houve o cumprimento da obrigação acessória quando da prestação de informações relacionadas à Escala e ao Manifesto. Entretanto, estas informações são de obrigação do agente de navegação, como a própria Recorrente destaca em sua defesa, e não aquelas que são de sua responsabilidade, como a motivadora da presente autuação e explicitado no parágrafo anterior. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 2) Afronta aos Princípios Constitucionais A Recorrente alega que a aplicação da penalidade afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica e, mesmo que a norma estabeleça um prazo mínimo para que as informações sejam prestadas, jamais poderão atentar ao princípio da segurança jurídica. Afirma ainda que a penalidade imposta não obedece qualquer critério de proporcionalidade, visto que a mesma penalidade é aplicada àquele que efetua um atraso na desconsolidação de determinado conhecimento em alguns minutos, horas, dias, semanas ou até meses. Neste sentido, afirma que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 é inconstitucional. Nesta seara este Colegiado não tem competência para efetuar uma análise de ofensa a princípios constitucionais em virtude da aplicação do que determina a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário neste particular. 3) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente, por fim, alega em seu Recurso Voluntário que a responsabilidade indevidamente atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea, devendo ser aplicado o art. 102, § 2º do Decreto-lei n o 37/66. Entende que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em aplicação de penalidade no presente caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.757 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004483/2010-81 “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar relacionada à nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901476/2008-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Se o erro cometido impediu a análise do direito credito em seus reais contornos, os autos devem retornar à Unidade de Origem para esse exame mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 9101-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 168). Se o erro cometido impediu a análise do direito credito em seus reais contornos, os autos devem retornar à Unidade de Origem para esse exame mediante prolação de despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 76 /2 00 8- 30 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1301-002.105 (da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), o qual negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: Acórdão recorrido 1301-002.105 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. MOMENTO DA RETIFICAÇÃO. INSTRUMENTO RETIFICADOR. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. A retificação de declaração de compensação não é possível se essa pretensão se dá em sede de manifestação de inconformidade, após a decisão administrativa que negou homologação à compensação declarada. Essa conclusão se mostra especialmente correta na situação em que a contribuinte foi alertada de irregularidades na declaração e deixou de promover tempestivamente as indispensáveis retificações. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior, que votou por DAR provimento. O processo em questão trata de declaração de compensação (DCOMP) visando à compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ com débito de COFINS do período de apuração março/2004. Na declaração transmitida (fl. 3), consta que o crédito seria do exercício 2001. Ao não ser identificado pela Administração Tributária qualquer saldo negativo correspondente a esse período, foi negada homologação à compensação assim declarada. Em manifestação de inconformidade o sujeito passivo alegou que o saldo negativo seria efetivamente existente, em valor idêntico ao declarado, correspondente ao exercício 2002, declarado por equívoco como 2001, trazendo documentos. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, afirmando na ementa do julgado que “O erro de identificação do indébito tributário na formulação do PER/DCOMP é insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.” Interposto recurso voluntário, a Turma Ordinária negou-lhe provimento, por meio do acórdão ora recorrido. Nele o voto condutor afirma que “De toda a argumentação da interessada e das provas dos autos, convenço-me de que de fato tenha havido um erro, por parte da interessada, no preenchimento da DCOMP de fls. 2/7”. Não obstante, entende que a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 retificação deveria ter sido realizada mediante entrega de declaração retificadora antes de proferida decisão administrativa. Em seguida, o voto condutor afirma que, “ademais”, há nos autos um Termo de Intimação (fl. 8) datado de 31/08/2006, no qual é constatada irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, consistente precisamente na não identificação de saldo negativo na DIPJ do exercício 2001, e não consta dos autos qualquer providência saneadora adotada pelo sujeito passivo nos quase dois anos que se seguiram até a emissão do despacho decisório. Diante disso, o voto condutor conclui: (...) Sendo a compensação procedimento de iniciativa do sujeito passivo, é sua responsabilidade bem instruir o processo, prestando corretamente e em tempo hábil as informações pertinentes. E, como bem ressaltado pela decisão recorrida, a manifestação de inconformidade não é instrumento para retificação de declaração de compensação, posto que apresentada após a decisão administrativa. Observo, finalmente, que não se trata de negar reconhecimento ao hipotético direito creditório de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002. E digo hipotético, porque neste processo não se fez qualquer análise sobre sua existência, certeza ou liquidez. Mas sim, de negar homologação à compensação declarada, posto que feita sem a observância da disciplina correspondente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo primeiramente opôs embargos de declaração em face do acórdão em tela, alegando as seguintes omissões: (i) Omissão quanto ao fato de que inexiste nos autos comprovante do recebimento pela Embargante da intimação acostada a fl. 8, que determina a correção da irregularidade no preenchimento da declaração de compensação. (ii) Omissão de indicação do dispositivo legal que determine a perda do direito ao saldo negativo em face de um mero erro de preenchimento de obrigação acessória Os embargos não foram providos, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: Acórdão de embargos 1301-002.480 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Inexiste omissão na não apreciação de argumentos que não integravam as razões de defesa. O mesmo ocorre quanto a hipotética omissão sobre a fundamentação de matéria que não foi decidida pelo acórdão embargado, por ser estranha à lide. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. O sujeito passivo então interpôs recurso especial, ora sob análise, apontando divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria “retificação de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 DCOMP com erro de preenchimento demonstrado”, indicando o seguinte acórdão como paradigma: Acórdão paradigma 1803-002.529 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: 17. Como se vê, no caso analisado pelo paradigma, o contribuinte se equivocou apenas ao indicar o ano-calendário a que se referia o crédito de saldo negativo objeto do PER/DCOMP, e não providenciou a sua retificação antes do despacho decisório, mesmo sendo intimado para tanto. Ou seja, exatamente a situação analisada no presente processo administrativo. 18. Contudo, o v. acórdão paradigma divergiu do v. acórdão recorrido ao concluir que, uma vez comprovada a existência de erro no preenchimento no PER/DCOMP, a formalidade de retificação exigida em instrução normativa deve ser suavizada em respeito ao princípio da verdade material. 19. Em outras palavras, enquanto o v. acórdão recorrido entende que a não retificação consistiria em irregularidade formal insanável, ainda que demonstrada a existência de erro no preenchimento, o acórdão paradigma decidiu no sentido de sanear o erro no PER/DCOMP e determinar o retorno dos autos à autoridade competente para análise das antecipações realizadas no período correto. Em 21 de fevereiro de 2018, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim observando quanto à caracterização da divergência jurisprudencial: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito o acórdão paradigma manifesta entendimento diverso frente ao recorrido em relação à matéria sob exame. Enquanto no paradigma se entendeu que, tendo em vista o princípio da verdade material, é possível a retificação posterior à decisão administrativa de DComp com erro de preenchimento efetivamente demonstrado, tão somente do ano- calendário, no recorrido se concluiu que tal retificação não é possível se essa pretensão se dá em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante a ausência de questionamento quanto à sua admissibilidade, compreendo que a questão merece ser analisada com detalhe. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber se a aplicação, ao caso dos autos, do raciocínio exposto no paradigma, seria capaz de levar à alteração do voto condutor do acórdão recorrido. Pois bem. Conforme relatado, o voto condutor do acórdão recorrido manteve a não homologação da compensação sob o fundamento, já exposto pela DRJ, de que a retificação Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 da DCOMP deveria ter sido realizada mediante entrega de declaração retificadora antes de proferido o despacho decisório, mas acrescenta um argumento, que é o fato de o sujeito passivo ter silenciado quanto ao Termo de Intimação de fl. 8 datado de 31/08/2006, no qual é constatada irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, consistente precisamente na não identificação de saldo negativo na DIPJ do exercício 2001. O sujeito passivo embargou de tal decisão, alegando que não teria sido intimado de tal termo, sendo que o acórdão de embargos responde que não houve omissão no acórdão recorrido “(...) posto que o Termo constava do processo administrativo desde seu início e a ele não foi feita qualquer contestação, quer na manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, quer no recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. Isso, apesar do pleno acesso do contribuinte ao inteiro teor dos autos. (...)”. No caso do paradigma apontado, também houve a situação fática de o sujeito passivo ter sido intimado, antes do despacho decisório, para sanar irregularidade verificada quanto ao valor do saldo negativo apontado na DCOMP, tendo se quedado inerte. Veja-se respectivo trecho do voto condutor: No caso presente, a Recorrente apresentou em 27.07.2004 o Per/DComp indicador do crédito que pretendia aproveitar, fls. 0712, e recebeu, em 08.11.2006, fl. 116, o Termo de Intimação de fl. 117, dando conhecimento da divergência entre o valor do saldo negativo apurado na DIPJ e informado no Per/DComp, e notificando-a a sanar a irregularidade, sob pena de não homologação da compensação declarada. A Recorrente conservou-se inerte até 04.11.2008, fl. 06, quando foi intimada do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, informando da não homologação da compensação declarada. Não obstante, diferentemente da decisão recorrida, o voto condutor do paradigma afirma que o desatendimento a tal formalidade não pode servir de obstáculo intransponível à análise do direito creditório, in verbis: A formalidade normativa de que deveria ter procedido a retificação voluntária do Per/DComp antes de notificada do Despacho Decisório não foi observada. Todavia, no presente caso, essa formalidade deve ser temperada por restar comprovado que a Recorrente incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. Diante disso, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o fato de o sujeito passivo não retificar, antes do despacho decisório, declaração de compensação que eventualmente contenha erros materiais, é obstáculo que impede a análise do crédito, em especial na situação em que o sujeito passivo é intimado acerca de irregularidades verificadas entre as declarações por ele transmitidas. Compreendo que não, uma vez que, como afirmou o acórdão indicado como paradigma, o desatendimento destas formalidades deve ser temperado por restar comprovado que a Recorrente incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Nesse ponto, observo que a afirmação de que o erro resta efetivamente demonstrado vem do próprio acórdão recorrido, quando este afirma que está convencido do erro material cometido. Sobre a matéria, observo que recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou a Súmula CARF nº 175, reconhecendo, na situação ali descrita, que a ausência de retificação da DCOMP antes do despacho decisório não tem o condão de impedir a análise do direito creditório então pleiteado. In verbis: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Observo que a situação dos autos não é exatamente a abordada pela Sumula CARF 175, no entanto a menção a tal enunciado é pertinente eis que realizada como reforço à argumentação de que, em caso de erro de preenchimento da DCOMP demonstrado pelo sujeito passivo, o fato de ele não proceder à retificação antes do despacho decisório não pode ser visto como obstáculo à análise do seu alegado direito. O mero erro no preenchimento na declaração de compensação não pode ser utilizado de fundamento para a não homologação de compensação com direito creditório devidamente comprovado pela Recorrente e reconhecido pelo voto condutor do acórdão recorrido. Diante do voto acima, sugeri a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. O fato de o sujeito passivo não retificar, antes do despacho decisório, declaração de compensação que eventualmente contenha erros materiais, não é obstáculo que impede a análise do crédito, nem mesmo na situação em que o sujeito passivo seja intimado acerca de irregularidades verificadas entre as declarações por ele transmitidas. O desatendimento de formalidades deve ser temperado quando, no curso do processo administrativo, o sujeito passivo efetivamente demonstrar que incorreu em erro tão somente quanto ao ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial, homologando-se a compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento parcial ao recurso especial, com retorno à Unidade de Origem para análise da compensação declarada. A não-homologação da compensação em tela decorreu da constatação de inexistência de saldo negativo de IRPJ informado em DIPJ para o mesmo período (ano- calendário 2000). Desde a manifestação de inconformidade, a Contribuinte aponta que o crédito corresponderia à apuração do ano-calendário 2001. Contudo, sob o entendimento de que a interessada pretenderia a retificação da Declaração de Compensação - DCOMP, e que tal somente seria possível na hipótese de inexatidão material e antes da decisão administrativa acerca da compensação, tanto a autoridade julgadora de 1ª instância, como o Colegiado a quo negaram-lhe a apreciação da compensação segundo o direito creditório que teria sido efetivamente utilizado. O acórdão recorrido, inclusive, reconhece que houve erro no preenchimento da DCOMP, dada a coincidência de valores com o saldo negativo e as retenções pertinentes ao ano-calendário 2001. Contudo, à semelhança do apontado na decisão de 1ª instância, observa que a Contribuinte foi intimada, antes da não-homologação da compensação, a retificar o documento no qual teria constado a informação equivocada que pudesse justificar a incompatibilidade verificada entre a DIPJ e a DCOMP, deixando de fazê-lo. Em recurso especial, a Contribuinte logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1803-002.529, que relativizou a formalidade de retificação exigida em instrução normativa, ante a comprovação de erro no preenchimento no PER/DCOMP, e determinou a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, dado inexistir reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/Dcomp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. Ocorre que, apesar de apresentar paradigma no qual o reconhecimento do erro de preenchimento ensejou o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório em seus reais contornos, a Contribuinte pleiteou que o acórdão recorrido fosse reformado para o fim de reconhecer a existência do crédito do saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário 2001, e assim homologar a compensação declarada. Apenas subsidiariamente requereu o retorno dos autos à DERAT para análise da existência do direito creditório em relação ao ano-calendário 2001, exercício de 2002. Como já cogitado pela Contribuinte, não se vislumbra, nos autos, elementos suficientes para reconhecimento do direito creditório, mas apenas para reconhecimento do erro. Isto porque seu equívoco de preenchimento impediu a análise do crédito pela Unidade de Origem e, em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte se limitou a trazer provas do erro, e não da efetiva existência do crédito utilizado em compensação. A I. Relatora fez referência à Súmula CARF nº 175, desta 1ª Turma, mas o caso guarda maior proximidade com outro enunciado também aprovado na última reunião do Pleno desta CSRF: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401-004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101-004.185, 9101- 003.150 e 9101-002.203. Pode-se observar na maior parte dos precedentes ali indicados, formados neste Colegiado, que os litígios foram instaurados pela PGFN, em face de decisões favoráveis aos sujeitos passivos no que tange à admissibilidade da retificação do erro de preenchimento da DCOMP. A Fazenda Nacional restou vencida em sua pretensão de que fosse declarada a impossibilidade de retificação da DCOMP depois da decisão administrativa da compensação, prevalecendo o entendimento expresso no julgamento dos recursos voluntários e que variaram quanto à forma de análise do direito creditório mediante retorno à autoridade julgadora de 1ª instância (Acórdãos nº 9101-004.573), retorno à Unidade de Origem (Acórdão nº 9101-004.140 e 9101-003.150), e também mediante verificações promovidas em diligência demandada por Colegiado do CARF (Acórdão nº 9101-004.717). Já os precedentes nº 9101-004.185 e 9101-002.203 resultaram de recursos especiais interpostos pelos sujeitos passivos que não alcançaram, no contencioso administrativo, a superação do erro de preenchimento, decidindo esta Turma por tal possibilidade, sendo que no primeiro julgado os autos retornaram à Unidade de Origem para apreciação do crédito, enquanto no segundo os autos retornaram à autoridade julgadora de 1ª instância. Este Colegiado, de fato, oscilou quanto à definição da autoridade competente para análise do direito creditório em tais circunstâncias. Mas na sessão de 7 de abril de 2021 esta Conselheira foi acompanhada, à unanimidade, em seu voto favorável ao retorno à Unidade de Origem em contexto semelhante, assim consignado no Acórdão nº 9101-005.419: [...] Esta Turma, por sua vez, tem reiterado seu entendimento em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adrian Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. Nestes autos, a Contribuinte também confundiu indébito de estimativas com saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário. Assim, as características do DARF informado como origem do indébito na DCOMP evidenciam que não houve mudança de direito creditório, sendo sua natureza de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001 afirmada desde a primeira manifestação da Contribuinte, mesmo que inicialmente desacompanhada das provas do crédito. Acrescente-se, ainda, que o DARF indicado como origem do crédito, demonstrado à e-fl. 245, somente não foi localizado na análise eletrônica da DCOMP porque a Contribuinte indicou período de apuração e vencimento distintos do consignado no DARF (01/02/2001 e 31/03/2001, respectivamente). Observe-se, ainda, que a Contribuinte pede que o recurso especial seja acolhido e provido, admitindo-se a retificação da DCOMP objeto dos autos, e, assim, analisado o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. E, diante da imprecisão do pedido quanto à autoridade competente para esta análise, descabe provê-lo integralmente porque referida análise não é possível nesta instância especial de solução de dissídios jurisprudenciais. Contudo, afirmando-se aqui a desnecessidade da retificação formal da DCOMP para superação da inexatidão material cometida no preenchimento, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância pautada da inexistência do pagamento indevido apontado em DCOMP como reconhecido pela Contribuinte em manifestação de inconformidade, a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.816 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901476/2008-30 reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação das compensações como vinculadas a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. Embora ali a inexatidão no preenchimento da DCOMP guarde os contornos dos casos tratados na Súmula CARF nº 175, fato é que o erro cometido impediu a análise do direito creditório em seus reais contornos e, em tais circunstâncias, compreende-se que a solução adequada para o caso é a restituição dos autos à Unidade de origem para análise do direito creditório utilizado em compensação segundo os seus reais contornos, indicados pela Contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório e permitindo-se à interessada inaugurar contencioso administrativo com nova manifestação de inconformidade, caso não homologada sua compensação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do mérito mediante prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.000558/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em face ao contribuinte, no valor de R$ 328 747,60, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores do ano-calendário 2005, com ciência pessoal em 13/4/2009 (fls. 172). Auto de Infração (fls. 4 a 13) A autoridade tributária tributou metade dos lançamentos bancários de origem não comprovada depositados ou creditados no Banco do Brasil S. A., mantida conjuntamente com a Sra. Márcia Regina Almeida Araújo Chaves, e, integralmente, os no Banco do Nordeste S/A, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 00 55 8/ 20 09 -8 8 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000558/2009-88 Unicred Itabuna Ltda, Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal, excluídos os rendimentos informados na declaração de ajuste anual. Impugnação (fls. 175 e 176) O contribuinte formalizada impugnação em 13/5/2009, em que informou o não abatimento dos cheques devolvidos reapresentados e das liberações de crédito (empréstimos) das instituições financeiras e de terceiros. Cita ainda que nenhum demonstrativo da fiscalização demonstra que houve a exclusão dos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Acórdão de Impugnação (fls. 184 a 187) A autoridade julgadora destacou a não apresentação de qualquer documentação comprobatória de que parte dos depósitos bancários fosse oriundo de empréstimos, a não identificação de quais seriam aqueles advindos de cheques devolvidos e nem quais lançamentos serviriam de base à alegação de que a fiscalização não excluiu os rendimentos declarados. Ciência postal em 24/4/2013, fls. 190. Recurso Voluntário (fls. 192 e 193) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 22/5/2013, em que afirmou que a prova está nos extratos bancários utilizados a favor da autuação e relaciona os empréstimos de R$ 214.973,38 e cheques descontados de R$ 29.254,52 (em tabela às fls. 194). Além do citado, mencionou que devem ser excluídos os rendimentos declarados (com histórico de proventos) de R$ 160.095,13 e destaca que estes foram exigidos da cônjuge no processo adm. 10540.000559/2009-22. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade pois dele conheço. Das Razões para Conversão do Julgamento em Diligência A respeito do pedido para exclusão dos rendimentos apresentados na Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 160.095,13, a autoridade tributário redigiu o seguinte: Os rendimentos declarados espontaneamente pelo sujeito passivo através da Declaração de Ajuste Anual 2006 (Ano-Calendário de 2005) foram excluídos do cálculo do imposto devido, para evitar tributação em duplicidade. Embora a fiscalização tenha afirmado ter excluído os rendimentos declarados de forma espontânea pelo recorrente, não verifiquei a dedução de rendimentos de pessoas jurídicas (R$ 71.883,91), pessoas físicas (R$ 550,00), isentos e não tributáveis (R$ 83.500,00) e sujeitos à Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000558/2009-88 tributação exclusiva (R$ 4.447,55), no total de R$ 160.381,46, valor ligeiramente diverso daquele apontado no autor de infração. O auto de infração registrou os depósitos bancários de origem não comprovada no montante de R$ 1.195.445,82, equivalente ao total dos depósitos bancários. Ou seja, aparentemente, não houve a apregoada exclusão dos rendimentos de R$ 160.381,46 do total apurado. Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem pronuncie-se se houve a exclusão, da base de cálculo do lançamento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos declarados, consolidando seu achado em informação fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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9027322 #
Numero do processo: 10835.720691/2011-63
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 06 91 /2 01 1- 63 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720691/2011-63 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da PIS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720691/2011-63 Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720691/2011-63 A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720691/2011-63 Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” a essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. II.4 Dispêndios não comprovados Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720691/2011-63 Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720691/2011-63 aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.693510/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO ERRO. Verificado que o pagamento informado no PER/DCOMP foi alocado a débito confessado em DCTF e que o contribuinte não logra comprovar os fatos alegados, em especial, a existência de erro no preenchimento da declaração que demonstre a existência do pagamento indevido ou maior, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o crédito por inexistência de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1402-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO ERRO. Verificado que o pagamento informado no PER/DCOMP foi alocado a débito confessado em DCTF e que o contribuinte não logra comprovar os fatos alegados, em especial, a existência de erro no preenchimento da declaração que demonstre a existência do pagamento indevido ou maior, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o crédito por inexistência de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior, no valor de R$ 194.614,32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 35 10 /2 00 9- 59 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693510/2009-59 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que o crédito pleiteado, que se refere a parte do pagamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 1708, período de apuração 31.12.2007, recolhido em 10.01.2008, no valor de R$ 359.965,88, deu-se em razão de que o pagamento restava integralmente alocado em débito declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme Despacho Decisório eletrônico, cuja ciência ocorreu em 06.11.2009 (fls. 02/06). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 13/25), o sujeito passivo alegou em preliminar a nulidade do despacho decisório eletrônico que cerceou direito de defesa; que seria devedora de apenas R$ 165.351,56, ou seja, que o valor de R$ 194.614,32 é indevido; que incorreu em erro de preenchimento da DCTF e 03.12.2009 apresentou retificadora para corrigir o IRRF. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 69/73) por entender que o sujeito passivo não demonstrou a existência de crédito líquido e certo; que o Despacho Decisório eletrônico comparou o pagamento indicado na DCOMP com a informação constante na DCTF, onde foi apontada a utilização integral do pagamento alegado como indevido em parte; que diferentemente da lançamento de ofício, em nenhum momento houve acusação por parte da Administração Tributária de que o sujeito passivo tenha cometido alguma falta; que o contribuinte alegou possuir crédito que se mostrou inexistente diante do confronto das informações por ele prestadas; que a DCTF entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos, nos termos do art. 11, § 2º, II, da IN RFB nº 903, de 2008; que o contribuinte, além da DCTF retificadora e do comprovante de pagamento, não apresentou qualquer documento que demonstre de forma inequívoca a certeza e liquidez do indébito. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Data do fato gerador: 31/12/2007 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PROVA MATERIAL DO ERRO. Verificado que o pagamento informado no PER/DCOMP foi alocado ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 76/130), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação; em dezembro de 2007 era devedora de apenas R$ 165.351,56, que recolheu a maior o valor de R$ 194.614,32; que diante da não homologação da compensação procedeu a retificação da DCTF do 4ºT/2004; que o art. 3º do Código Tributário Nacional condiciona a existência do tributo enquanto houver obrigação tributária, que decorre do fato gerador; que a r. decisão, ao considerar como não comprovado o crédito alegado, não observou a DCTF retificadora, que, em seu entender, sanearia o motivo da não homologação; que um mero erro formal de preenchimento da DCTF não pode ensejar cobrança de tributo indevido ou a não restituição de crédito devido, cita precedentes do CARF sobre erro de preenchimento de DCTF em casos de lançamento de ofício; que não poderia ser considerado precluso o direito de apresentar novas provas, como decidido na decisão de primeira instância, pois o processo administrativo busca a verdade real para que se atribua legalidade, segurança e definitividade do lançamento, independentemente do momento em que eles são apresentados, sobre esse ponto, igualmente junta precedentes sobre o princípio da verdade material atinentes a lançamento de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693510/2009-59 ofício. Requer seja declarado nulo o Despacho Decisório para prolação de nova decisão ou, em caráter subsidiário, o integral provimento do recurso. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 10.10.2011, conforme Aviso de Recebimento (fls. 75), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 09.11.2011, conforme carimbo de protocolo na primeira folha da peça recursal (fls. 76), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar – nulidade do Despacho Decisório 8. Repisa a Recorrente que o Despacho Decisório eletrônico seria nulo porque, em suas palavras, falta o elemento básico para sua validade, qual seja: a descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram o indeferimento do direito creditório pleiteado. 9. O argumento de cerceamento de defesa não merece prosperar. 9.1. O contribuinte teve ciência das razões da não homologação da DCOMP, isto resta evidente que, tão logo tomou ciência, da decisão, promoveu a retificação da DCTF com intuído de conformá-la ao pedido de repetição. 9.2. Além disso, há diversos precedentes que em casos onde a análise eletrônica de DCOMP, consubstanciada exclusivamente em informações prestadas pelo contribuinte não se reveste de cerceamento de defesa. 9.3. Nessa linha, o Acórdão nº 1402-004.643, sessão 16.06.2020, cuja relatoria foi do ilustre presidente desta turma, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, in vesbis: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693510/2009-59 CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. 10. Assim, por inexistência de cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Mérito 11. O objeto do litígio é o não reconhecimento do indébito tributário em razão de, no momento da lavratura do Despacho Decisório eletrônico, o pagamento indicado na DCOMP estava integralmente alocado em débito confessado em DCTF. 12. Posteriormente à ciência do Despacho Decisório, o contribuinte procedeu a retificação da DCTF em 03.12.2009, alterando a confissão de dívida dos originais R$ 359.965,88 para R$ 165.351,56 (fls. 61/65). 13. O pagamento indevido alegado se refere ao IRRF, código 1708, período de apuração 5-12/2007, recolhido em 10.01.2008, no valor de R$ 359.965,88, onde a Recorrente alega que recolheu a maior o valor de R$ 194.614,32. 14. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade, r. decisão entendeu por julgá-la improcedente em razão da não demonstração dos requisitos para caracterização do indébito, em especial o da certeza e da liquidez, tal qual previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. 15. Por ausência na demonstração sobre a existência, certeza e liquidez do alegado indébito tributário, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, que passam a ser parte integrante deste ato: No mérito, sustenta que a DCTF retificadora apresentada em 03/12/2009 deve ser analisada, para que, a compensação declarada seja homologada. Sobre a possibilidade de a autoridade julgadora analisar citada declaração, cumpre observar que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a interessada foi cientificada da decisão em 06/11/2009), não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 903/2008, in verbis: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693510/2009-59 III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)”. Destaque-se que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Embora vigore a presunção de liquidez e certeza sobre o débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, pode a contribuinte apresentar provas contundentes de modo a modifica-lo ou desconstituí-lo, independentemente da apresentação de DCTF retificadora, demonstrando ser diversa a verdade material. No caso, além da DCTF retificadora (fls. 60 a 64) e do comprovante de arrecadação (fl. 59) a interessada não apresenta qualquer documento que demonstre de forma inequívoca que o IRRF devido totaliza o montante de R$ 170.284,11, ao invés dos R$ 364.898,43 constante da DCTF retificada (fl. 68). Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. 16. Verifica-se, pois, que não obstante a decisão recorrida ter sido didática no sentido de informar sobre a necessidade de o contribuinte demonstrar o fato alegado, isto é, a certeza e a liquidez do alegado crédito, a Recorrente solenemente ignorou essa orientação ao passo que não juntou ao processo prova alguma do direito alegado, tais como cópia da escrituração contábil e fiscal. 17. Pelo contrário, em sua peça recursal, a Recorrente faz extensa argumentação sobre a natureza dos tributos (art. 3º do CTN) e colaciona precedentes do CARF sobre lançamentos de ofício, isto é, que em nada dizem respeito à matéria ora discutida. 18. A Recorrente, como dito, uma vez que foi praticamente orientada pela r. decisão que faltava a demonstração inequívoca do indébito, optou pela argumentação jurídica desprovida de provas, como por exemplo, os registros contábeis e documentação suporte que identificassem a despesa pelo valor bruto, o pagamento pelo valor líquido e a retenção da IRRF. 19. Mais ainda, não demonstrou o alegado erro no momento da transmissão da DCTF original, que redundou na confissão do valor do IRRF de R$ 359.965,88 e tão pouco demonstrou que a DCTF retificadora tem suporte em documentação hábil. 20. Ressalte-se que a DCTF retificadora já havia sido considerada por ocasião da lavratura da r. decisão, mas foi considerada insuficiente para atestar a legitimidade do crédito alegado. 21. Reitera-se, não se trata de insuficiência de provas, mas de inexistência de apresentação destas no momento processual próprio, isto é, na apresentação da manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70. 235, de 1972). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.697 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693510/2009-59 22. A comprovação deficiente sobre a existência do crédito ou, como no presente caso, a não comprovação, não tem o condão de fundamentar direito de repetição tributária. Nessa linha, cita-se como exemplo, o Acórdão nº 1402-002.652, sessão de julgamento 22.06.2017, de relatoria do i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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