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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732618 #
Numero do processo: 10830.905633/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão. GLOSA DE CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos, e realiza o pagamento desta parcela da autuação, presume-se o reconhecimento da infração. Dessa forma, ocorre a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. O valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação.
Numero da decisão: 3402-010.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão. GLOSA DE CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos, e realiza o pagamento desta parcela da autuação, presume-se o reconhecimento da infração. Dessa forma, ocorre a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 56 33 /2 01 0- 77 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 O valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de pedido de ressarcimento relativo a créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 2.614.710,67, cumulado com declarações de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fls. 65/68, a unidade de origem reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 2.508.741,27, apontando que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da redução do saldo credor do trimestre, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Por decorrência, as compensações correlatas foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificado em 17/08/2011 (fl. 33), o contribuinte apresentou, em 15.09.2011, a manifestação de inconformidade de fls. 02/18, na qual alega: a) Em virtude de fiscalização e sua conseqüente autuação, o saldo credor de IPI apurado pelo contribuinte foi reconhecido apenas em parte. Todos os argumentos de defesa já foram apresentados em sua impugnação ao auto de infração, os quais reapresenta para que não restem dúvidas sobre a legalidade do saldo credor pleiteado. b) A Impugnante é pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota de IPI, de que trata a Lei n° 8.248/1991, com as alterações previstas na Lei Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 10.176/2001. Em algumas notas fiscais de vendas não constou a informação do modelo do produto beneficiado, muito embora constasse o número da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF e a correta descrição do produto de acordo com a respectiva habilitação. Por esse motivo e sem a análise do direito material sobre o benefício fiscal, a autoridade fiscal entendeu que o benefício não poderia ter sido aplicado, fazendo exigência da tributação integral pelo IPI, ou seja, não buscou a verdade material, princípio basilar do processo administrativo. Não bastassem todas as provas e documentos acostados, a empresa contatou seus clientes da época, os quais forneceram declarações atestando que as mercadorias recebidas correspondem aos produtos vinculados nas Portarias Interministeriais. A empresa só comercializa produtos com benefícios fiscais após a autorização do MCT, MDIC e MF e em momento algum pretendeu violar qualquer norma. Se os ministros de estado aprovaram o pleito submetido pela empresa, o auditor-fiscal não teria competência para restringir o benefício fiscal concedido. Na já mencionada impugnação, expõe com detalhes todos os motivos de fato e de direito que tornam insubsistente o auto de infração, acompanhada de todos os documentos que comprovam seu direito. c) De acordo com a Fiscalização, a impugnante teria escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI créditos do imposto sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição emitidas pelas empresas Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/0012-79) e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/0001-60). Ocorre que no presente caso as empresas apenas revenderam os produtos constantes dos documentos fiscais e não praticaram nenhuma operação que configurasse hipótese de incidência do IPI. Nesse sentido, dentro da sistemática não- cumulativa, encontram-se as aquisições havidas de empresas comerciais, as quais não destacam o valor do IPI por não estarem sujeitas a tal tributação, em razão de sua atividade estritamente comercial. O RIPI, por sua vez, dispõe que as aquisições de comerciantes atacadistas geram direito ao crédito do IPI e, portanto, a empresa poderá aproveitá-los em tais aquisições, sendo de sua responsabilidade a apuração do montante a ser lançado em sua escrita fiscal. Refere Solução de Consulta. d) No período de maio de 2007 a março de 2008 adquiriu insumos da pessoa jurídica PCS Procurement and Commerce Service Ltda, a qual é optante do SIMPLES e, por algum equívoco, os créditos foram indevidamente apropriados. Entretanto, reconhecendo seu erro, já providenciou o recolhimento do valor indevidamente apropriado. e) Em decorrência do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal realizou a reconstituição de sua escrita, refletindo os ajustes por ele propostos. Tal reconstituição não deve prevalecer, já que ainda não foi decidido sobre a manutenção ou não do auto de infração. A impugnação ao auto de infração está sob análise e, por esse motivo, a manifestante não pode acolher a orientação fiscal para refazer sua escrituração. Ademais, com fins exclusivamente arrecadatórios, o fiscal extrapolou sua competência, restringindo o valor pleiteado pela empresa, sem ao menos aguardar o prazo de apreciação da impugnação. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 10/12/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 01-27.983, às fls. 190/203, com a seguinte Ementa: PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é de cinco anos e rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o lustro decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IPI. REDUÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com o benefício fiscal da redução do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO- CONTRIBUINTE. A possibilidade de apropriação de crédito do IPI, prevista no art. 165 do RIPI/2002, vincula-se a que a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem tenha-se sujeitado à tributação do IPI e que as aquisições respectivas sejam feitas junto a comerciante atacadista não-contribuinte do imposto. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido na parcela em que reste não comprovada sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. A declaração de compensação somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/04/2014 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 206), apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2014, às fls. 209/234. É o relatório. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - VERDADE MATERIAL O Recorrente solicitou, através do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 26707.95619.160707.1.1.01-4951, crédito no valor de R$2.614.710,67. Contudo, apenas o montante de R$2.508.741,27 foi reconhecido, conforme Despacho Decisório de fls. 65/69. Alega o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que é pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota de IPI, de que trata a Lei nº 8.248, de 1991, com as alterações previstas na Lei 10.176, de 2001, uma vez que se enquadra no artigo 4º da mencionada Lei, que assim dispõe: Art. 4º. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. Justifica seu entendimento de que as conclusões do Auditor-Fiscal foram equivocadas nos seguintes termos: Para a surpresa da Recorrente, a Fiscalização, ao analisar as notas fiscais por ela emitidas, verificou que os produtos nelas descritos não constavam dos processos de habilitação das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF. Desta forma, em 14/04/2011, o Sr, Auditor Fiscal lavrou Termo de Constatação e Intimação, no qual solicitou esclarecimentos sobre qual seria o embasamento legal para a utilização de alíquota reduzida de IPI nas notas fiscais, o que foi devidamente atendido pela Recorrente, com a apresentação de farto conjunto probatório de suas alegações. Após a análise das informações prestadas, o Sr. Auditor Fiscal manteve o entendimento de que alguns produtos descritos nas notas fiscais constantes da planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, denominada "Relação das Notas Fiscais dos Produtos Tributados Indevidamente com Redução do IPI", não guardavam relação com os produtos/modelos constantes das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF. (...) Quanto ao conteúdo de referida documentação, importante ressaltar que a descrição do produto vinculada às notas fiscais em tela guarda total relação com o produto descrito nas Portarias MCT/MDIC/MF, o que confirma que estes produtos têm o direito ao benefício fiscal. De forma exemplificativa, tem-se que na nota fiscal referente ao part-number LAL3BK16815ACAA, a descrição do produto consiste em 'gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular'. Da análise do artigo 1º, da alínea "a", da Portaria Interministerial no 225, de 11 de abril de 2005, este é o mesmo produto Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 habilitado pelos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, a fruir da redução de alíquota do IPI. Assim, o fato de não ter constado na nota fiscal o código do produto vinculado à portarias interministeriais, não lhe retira a sua essência (bem de informática e automação devidamente habilitado), de forma que não pode prevalecer a r. decisão proferida, no sentido de que "as notas fiscais relativas à comercialização dos produtos contemplados com a redução do IPI, por sua vez, deverão fazer expressa referência ao benefício fiscal, ao Decreto nº 5.906/2006 e à Portaria de habilitação". A DRJ havia mantido a decisão da DRF sob os seguintes fundamentos: No caso concreto, tratando-se de benefício fiscal, sua fruição condiciona-se a que sejam observadas as condicionantes que delimitam a hipótese, sem o que o imposto torna-se imediatamente exigível, em sua totalidade. Ocorre que, em se tratando de estabelecimento que industrializa produtos com as mesmas características gerais (modem ou placa de fax modem, v.g.), apenas diferenciáveis por intermédio da precisa especificação dos respectivos e múltiplos modelos (HRY10220/1, N8506, N8507, M5804, K8735, ROJ208431/, PF156, MF866, UF198, RF388, SONNY LP, SONNY FH, MAIA, CALLISTO, WATSON 5, WATSON TDM, WATSON REGENERATOR, GC864QUAD, GE864QUAD, GM862QUAD, GE863QUAD, GE863 GPS, GM862 GPS, GE864AUTO e GC864), o emprego de codificação que corresponderia ao part-number do “sistema interno”, sem a precisa indicação do modelo, é medida que, ao lado de temerária, impede a imediata e exigível vinculação ao bem industrializado e efetivamente saído do estabelecimento industrial. Ressalte-se que, como bem assinalou a autoridade fiscal, a concessão do benefício fiscal em tela é específica para cada produto e modelo, o qual é nominalmente identificado na respectiva Portaria de habilitação. A título exemplificativo, nesse sentido, reafirme-se que a genérica descrição do produto, em nota fiscal, como “placa de fax modem”, associada apenas ao código MW364 ou RP263, não permite o vínculo, de forma induvidosa, ao produto placa fax modem, modelos Sonny LP, Sonny FH, Callisto ou Maia, os quais se encontram habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática. Aliás, nem mesmo a descrição de tais produtos (MDM V.92 DFAX SON4 DAO WH625BC e MDM V.92 DFAX LP SON4 PJ497BC), constantes das “ordens de venda” do sujeito passivo (Telas do sistema “Oracle” com Sales Order) permitem a mencionada e exigível vinculação. Em síntese, como foram habilitados para a fruição do benefício de redução do IPI em questão os modelos MB15, MB01, MB02 e MBOE de “gabinetes metálicos para estação rádio base de telefonia celular”, o modelo 3BK26527AA de “módulo transceptor TRX montado”, o modelo WATSON 5 de “modulador/demodulador de sinais (modem)”, o modelo V600 de “unidade validadora de cartão” e os modelos SONNY FH e SONNY LP de “placas de fax modem” (conforme Portarias Conjuntas do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda números 010/2002, 540/2004, 544/2004 e 474/2005), deveria constar do quadro e campo próprio das notas fiscais emitidas pelo contribuinte o nome, a marca, o tipo e o modelo do produto, de forma a permitir a sua perfeita identificação, condição à sua saída do estabelecimento industrial com a redução do imposto. Trata-se de requisito cuja inobservância não pode ser ignorada pela autoridade administrativa e que não pode ser ulteriormente suprida, muito menos por supostas declarações emitidas pelos destinatários dos produtos e que atestariam que as mercadorias recebidas corresponderiam aos bens Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 em questão (ao contrário do que informa o sujeito passivo, o fato é que não foi juntado aos autos qualquer documento com semelhante teor!). Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, analisando a planilha na qual consta a descrição de todos os produtos que tiveram o benefício da redução da alíquota negado pela Autoridade Fiscal, verifico que parte destes consta das portarias ministeriais anexadas aos autos. Ocorre que o Auditor-Fiscal, assim como o Colegiado a quo, entenderam que não bastava a descrição do produto na nota fiscal ser coincidente com a descrição nas Portarias, pois deveria constar também o código referente ao modelo. Explico com o exemplo citado pela própria DRJ, logo acima, para melhor compreensão. Na “RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE COM REDUÇÃO DO IPI” consta a glosa da nota fiscal nº 22295: Esta nota fiscal foi anexada aos autos: Como se observa, a nota fiscal descreve o produto como “PLACA DE FAX MODEM”, e ao lado traz como código do produto “MW364”. Já na Portaria nº MCT/MDIC/MF 446, de 21/7/2008, consta o seguinte: No entender da Fiscalização e da DRJ, deveria constar no campo “DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS” da nota fiscal a identificação completa: “PLACA DE FAX MODEM Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 MODELO SONNY LP”, ou “PLACA DE FAX MODEM MODELO CALLISTO”, etc. Como na nota fiscal não consta o modelo da placa de fax modem, seja no campo de descrição ou no campo “CÓDIGO DO PRODUTO” (neste consta o código “MW364”, que seria o “part- number”), a redução da alíquota seria indevida. Entendo, porém, que a interpretação dada pelas instâncias de piso aos fatos foi extremamente literal e não atendeu ao princípio da razoabilidade. A Lei nº 8.248/91 estabelece o seguinte: Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) A Lei nº 8.191/91, por sua vez, traz a seguinte regra, c/c os arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 10.176/2001: Lei nº 8.191, de 1991 Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos , máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. Lei nº 10.176, de 2001 Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.(NR) § 1º-A. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais: I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2001; II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2002; III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003; IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004; V – redução de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; VI – redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 § 1º-B. (VETADO) § 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. § 1º O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (NR) § 2º Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (...) Art. 2º O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º.(NR) § 1º No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue: (NR) I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5º deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento; II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula oito por cento; III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto- Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula cinco por cento. (...) § 7º Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, a redução prevista no § 6º obedecerá aos seguintes percentuais: (...) Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 § 9º As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados. (...) Art. 5º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: "Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação: I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III. § 1º O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH: I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519; II – gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520; III – aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521; IV – partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522; V – suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523; VI – discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, da posição 8524; VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525; VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529; XI – tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540; XII – aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006; XIII – câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 9007; XIV – aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução, da posição 9008; XV – aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da posição 9009; XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91. § 2º É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos: I – terminais portáteis de telefonia celular; II – monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo." Art. 6º São assegurados os benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada por esta Lei, à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo pelas empresas que tenham projetos aprovados sob o regime daquele diploma legal até a data de publicação desta Lei. Analisando a legislação de regência da matéria, verifico que as empresas precisam cumprir uma série de requisitos para serem habilitadas ao benefício, dentre os quais: i) devem ser empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação; ii) devem investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação; iii) os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo; iv) o Poder Executivo definirá a relação dos bens de informática e automação que poderão ser beneficiados; v) Ministros de Estado estabelecerão os processos produtivos básicos; Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 vi) para fazer jus aos benefícios, as empresas deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno; vii) consideram-se bens e serviços de informática e automação: (a) componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (b) máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (c) programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); e (d) os serviços técnicos associados aos bens e serviços aqui descritos; viii) o benefício não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital; ix) são assegurados os benefícios à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo. Considerando todas as condições acima listadas, e tendo em vista que o Recorrente teve o direito ao benefício concedido para uma extensa lista de produtos, conforme consta das Portarias juntadas aos autos, não me parece razoável que, apesar de 4 modelos de placa de fax modem terem sido aprovadas, o Recorrente teria outros modelos do mesmo produto, placas de fax modem, que não foram, ou não seriam, aprovadas. Para tanto, seria necessário que o processo produtivo básico dessas placas cujas notas fiscais foram glosadas fosse distinto daquele para os modelos de placa que possuem o direito ao benefício e, além disso, não pudessem ser aprovados. Apesar de evidente dificuldade para tal comprovação, a possibilidade existe; contudo, não há na Informação Fiscal qualquer alegação nesse sentido. O que se afirma para o produto “placa de fax modem” vale para os seguintes produtos cujas notas fiscais foram glosadas por, em tese, serem modelos distintos daqueles autorizados, quais sejam: GABINETE METALICO PARA ESTACAO RADIO BASE DE TELEFONIA CELULAR e UNIDADE VALIDADORA DE CARTAO. Em relação à “Unidade Validadora de Cartão”, observo que há Portarias para “Equipamento para configuração de validador de acesso por proximidade de cartão inteligente ("SmartCard"), modelo DK620” e “Equipamento para leitura e validação de cartão inteligente ("smartcard") para controle de acesso, modelos V600-BX(03-02-11: SF0300) (03-02-11:V3650- MG) (03-02-11: V3650-MGSC) (03-02-11: V3650-SC)”. Entretanto, para os produtos MODULO TRANSCEPTOR TRX MONTADO MODULO e MODULADOR/DEMODULADOR DE SINAIS (MODEM), não foi apresentada pelo Recorrente nenhuma Portaria que comprovasse que estes produtos gozam do benefício da alíquota reduzida. Para estes, portanto, as notas fiscais de saída do Recorrente devem permanecer sob a incidência da alíquota integral do IPI. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 II – DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA O Recorrente teve parcela dos seus créditos glosados pela Autoridade Fiscal sob o fundamento de ter adquirido insumos de contribuintes do IPI, sem o destaque de IPI, e não de comerciantes atacadistas não contribuintes de IPI. A relação de supostos “contribuintes do IPI” lista 2 fornecedores do Recorrente: a empresa SIEMENS LTDA, CNPJ 44.013.159/0012-79, e a ACIG TEC COMO E SERV TECNOL BR LTDA, CNPJ 64.510.308/0001-60. Sobre esta infração, assim se defende o Recorrente: Nesse sentido, a Recorrente escriturou os créditos de IPI decorrentes das notas fiscais emitidas pelas empresas acima especificadas em seus livros fiscais, nos termos do disposto no artigo 165 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - "RIPI/2002", abaixo transcrito: (...) Porém, a Fiscalização entendeu que este creditamento ocorreu de forma de irregular, uma vez que os emitentes das notas fiscais supostamente seriam contribuintes do IPI. Entretanto, as notas fiscais constantes do item 19 do Termo de Verificação Fiscal (base da reconstituição da escrituração fiscal) foram efetivamente emitidas por comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI. Da análise dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da Siemens Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 44.013.159/0012-79 e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda, inscrita no CNP.) sob o no 64.510.308/0001-60, já juntados aos autos (Docs. 06 e 07 da manifestação de inconformidade), emitidos pela Receita Federal do Brasil, verificamos as seguintes informações: Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 Estes documentos, por si só, são suficientes para demonstrar que as atividades das empresas Siemens Ltda. e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda. consistiam em comércio atacadista, de acordo com a descrição das suas atividades econômicas. (...) Importante esclarecer ainda que, no auto de infração ora debatido, não há qualquer demonstração de violação a este dispositivo legal e que ensejasse a descaracterização das empresas emitentes das notas fiscais como comerciantes atacadistas. Assim, comprovado que as empresas são efetivamente comerciantes atacadistas, restará adiante demonstrado que essas empresas não são contribuintes do IPI, diferentemente do que fora concluído na r. decisão recorrida. As anexas cópias das notas fiscais mencionadas no item 19 do Termo de Verificação Fiscal, que originou o Auto de Infração, demonstram no campo denominado "natureza da operação" que as operações nelas envolvidas tratam de "venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros" (Doc. 08). Ora, se a natureza da operação envolvida nestas notas fiscais é referente à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, é certo que se trata de revenda e mais, que estas empresas não produziram as mercadorias nelas descritas. Entretanto, este argumento sequer foi considerado pela decisão ora recorrida. Ainda, em reforço ao alegado, é certo que, no campo que informa o "código fiscal de operações e de prestações - CFOP", constou o código 6.102. Este código, conforme anexo do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - "CONFAZ" - S/Nº, de 15 de dezembro de 190, é referente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. E mais, conforme nota explicativa contida em seu texto, deve ser utilizada na seguinte situação: "Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa". Assim, tem-se claro que as mencionadas empresas adquiriram ou receberam as mercadorias de terceiros e, no caso concreto, apenas revenderam as mercadorias, sem Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 qualquer processo de industrialização nos estabelecimentos das empresas que emitiram as notas fiscais sob análise. Logo, não há que se falar na incidência do IPI! A decisão de piso refutou estes argumentos, já presentes na Manifestação de Inconformidade, embasada nas seguintes razões: No caso de aquisições junto a atacadista contribuinte do IPI ou a estabelecimento industrial, as saídas desses estabelecimentos devem ser acompanhadas de notas fiscais emitidas nos termos da legislação de regência, com destaque do imposto, em se tratando de saídas tributadas, e o consequente aproveitamento do crédito correspondente ao valor efetivamente destacado nos documentos fiscais, conforme dispõem os artigos 163, caput, e 164 do RIPI/2002. Aliás, o contribuinte não apresenta qualquer divergência em relação às constatações imediatamente acima consignadas, sustentando apenas que se trata, em concreto, de operações efetivamente realizados com comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI. Porém, o fato é que as pessoas jurídicas Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160), tanto no ano-calendário de 2007 quanto no ano-calendário de 2008 (nos quais se deram as glosas dos créditos em tela), encontravam-se na condição de contribuintes do IPI, haja vista as DIPJ/2008 e DIPJ/2009 apresentadas à Receita Federal do Brasil, nas quais declararam serem “Estabelecimentos Industriais ou Equiparados” (Ficha 19), inclusive com a cabível apuração do imposto. A pessoa jurídica Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) informou tratar-se de “Estabelecimento Industrial/Transformação” e a pessoa jurídica ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160) informou tratar-se de “Estabelecimento Equiparado a Industrial/Importador Direto”. Logo, não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, haja vista que se trata, na espécie, de aquisições que ocorreram, à época, junto a estabelecimento industrial (Siemens Ltda) e a pessoa jurídica a ele equiparada (ACIG Technology Com. e Serv. Tecn. BR Ltda), inexistindo autorização normativa para a apropriação do crédito que não tenha sido efetivamente destacado no respectivo documento fiscal. Ressalte-se que da prática dos estabelecimentos industriais em tela (próprio ou por equiparação), “comportando-se como comerciantes atacadistas” e informando em nota fiscal que “não praticaram nenhuma operação que configurasse hipótese de incidência do IPI”, não pode resultar qualquer direito ao sujeito passivo. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, foi feita prova inequívoca dos seus argumentos, conforme comprovantes de inscrição no CNPJ às fls. 58/59, anexos à Manifestação de Inconformidade: Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 Em relação a estes documentos, emitidos pela própria Receita Federal, a DRJ não se manifestou. Ao invés de infirmar este argumento, diminuindo a sua força probante, preferiu silenciar nessa questão e justificar a manutenção da autuação com base em outro documento, no caso, a DIPJ apresentada pelo Recorrente. Ocorre que a DIPJ não indica todas as atividades empresariais para as quais foi constituída a sociedade. Basta ver nos cartões do CNPJ acima que, além da atividade econômica principal, a sociedade também desenvolve atividades econômicas secundárias. No caso da Siemens, é perfeitamente possível que o estabelecimento desenvolva alguma atividades industriais, para as quais seja contribuinte de IPI, daí a razão de ter feito tal indicação na DIPJ, a fim de declarar a apuração desse imposto. Observe-se que no cartão CNPJ constam como suas atividades comércio atacadista e prestação de serviços de instalação de máquinas. O mesmo pode ser dito quanto à ACIG. Pode constar em sua DIPJ que é estabelecimento equiparado a industrial por diversas razões, como pelo simples fato de importar produtos para a revenda no mercado interno (art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002), o que não significa que esta seja a sua única atividade. Aliás, muito pelo contrário, no seu cartão CNPJ consta como sua atividade empresarial apenas o comércio atacadista. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 Diante da natureza dos argumentos do Recorrente, deveria a Autoridade Fiscal, que lhe imputa infração tributária, ou a própria Autoridade Julgadora, que realiza o julgamento administrativo de 1ª instância, demonstrar que os produtos em questão efetivamente estavam sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados pela Siemens, por terem sido importados pela ACIG, ou por qualquer outra razão. Por fim, verifico que não há qualquer menção a uma eventual fiscalização sobre a Siemens e a ACIG para cobrança do IPI devido. Considerando que o Auditor-Fiscal alega que estas empresas deram saída a produtos sem realizar o necessário destaque deste imposto nas notas fiscais, seria de se esperar que fossem autuadas por essa infração. Eventuais fatos levantados nesses processos poderiam aqui servir como prova emprestada, tanto a favor do contribuinte como a favor do Fisco, auxiliando o julgador em sua decisão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. III – DO PAGAMENTO DE PARTE DA EXIGÊNCIA FISCAL - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Alega o Recorrente que liquidou a parte da exigência fiscal originada da glosa de notas fiscais de aquisição emitidas por empresa optante pelo SIMPLES e, como consequência, pede o reconhecimento da totalidade dos créditos utilizados nos pedidos de compensação e a reforma da decisão a quo, a qual “tão somente consignou que essa parte do indeferimento resta incontroversa”. Vejamos o que consta da Manifestação de Inconformidade julgada pela DRJ, à fl. 14: II.1.2.B AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Durante o período compreendido entre maio de 2007 a março de 2008, a empresa adquiriu insumos da empresa PCS Procurement and Commerce Service Ltda. — CNPJ 04.474.579/0001-85. Ocorre que essa empresa é optante pelo SIMPLES e, de acordo com a legislação, não poderia transferir créditos de IPI. Por algum equívoco, os créditos foram indevidamente apropriados pela empresa. Entretanto, reconhecendo seu erro, já providenciou o recolhimento do valor indevidamente apropriado, acrescido dos devidos acréscimo legais —juros moratórios e multa (doc. 07). Com razão a DRJ. O Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos. Pelo contrário, o pagamento desta parcela da autuação presume o reconhecimento da dívida. Dessa forma, ocorreu a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905633/2010-77 Obviamente, o valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação. Tal pagamento, entretanto, não gera o efeito de tornar válidos os créditos glosados, mas sim de presumir o reconhecimento da infração pelo contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento para o pedido. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.910373/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal\ Data do fato gerador: 01 a 31/08/2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A simples alegação de erro de preenchimento de DCTF, desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a suporte, não permite o reconhecimento de direito creditório.
Numero da decisão: 3803-002.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal\ Data do fato gerador: 01 a 31/08/2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A simples alegação de erro de preenchimento de DCTF, desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a suporte, não permite o reconhecimento de direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910373/2009­41  Recurso nº  910.286   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.421  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal\  Data do fato gerador: 01 a 31/08/2003   DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A simples alegação de erro de preenchimento de DCTF, desacompanhada de  documentação contábil e fiscal que a suporte, não permite o reconhecimento  de direito creditório.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­32.835, da  4ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto­SP,  10  de  março  de  2011,  fls.  74  a  75,  que  decidiu  pela  improcedência da manifestação de inconformidade.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 O contribuinte compensou débito de PIS/Pasep referente a outubro de 2007,  no  valor  de  R$  16.444,94,  por  DComp  eletrônica,  fls.  31/35,  utilizando  crédito  da  mesma  contribuição Contribuição de agosto de 2003, no valor de R$ 10.166,89.    Por  meio  do  despacho  decisório,  fl.  36,  a  DRF  de  Piracicaba/SP  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento fora utilizado para quitar o débito da contribuição do próprio mês, como indicado  em DCTF.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  1/7,  a  interessada  alegou  ter  cometido erro na informação prestada na DCTF do período, e que, uma vez detectado tal erro,  providenciou a retificação do Dacon.    Argumentou  ainda  que  a  Receita  Federal  não  se  aprofundou  na  análise  da  questão,  deixando  de  requisitar  à  contribuinte  as  informações  que  seriam  suficientes  para  esclarecer tratar­se de falta de apresentação da DCTF retificadora. Defendeu que, ainda que as  informações  prestadas  não  fossem  suficientes,  poderia  a  Delegacia  da  Receita  determinar  a  realização de diligência contábil e fiscal na empresa a fim de aferir a legitimidade do crédito, o  que requereu em sua manifestação.    Apresentou  cópias  do  Dacon,  DCTF  e  Darf  relativos  ao  Per/Dcomp  e  requereu a diligência.    Em julgamento da lide a DRJ/Ribeirão Preto rejeitou o pedido de diligência  com  fundamento  no  art.  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  por  não  ter  a manifestante  desincumbido  do  seu  ônus  de  apresentar  as  provas no ato da manifestação de inconformidade.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  A  simples  alegação  de  erro  de  preenchimento  de  DCTF,  desacompanhada  de  documentação  contábil  e  fiscal  que  a  suporte, não permite o reconhecimento de direito creditório.  Cientificada  de  decisão  em  06  de  abril  de  2011,  irresignada,  apresentou  a  interessada  o  recurso  voluntário  de  fls.  78  a 85,  em 06  de maio  de  2011,  em que  reitera  os  mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade quanto à existência de pagamento a  maior, pretendendo justificá­la com anexação da cópia do DARF e da DACON retificada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.910373/2009­41  Acórdão n.º 3803­002.421  S3­TE03  Fl. 99          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Recorrente reenceta sua defesa irrelevando que:  a)  a  base  do  improvimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  foi,  claramente,  a  falta  de  apresentação  de  prova  de  sua  alegação  quanto  ao  valor  incorreto  da  contribuição informado na DCTF;  b)  o  argumento  de  que  providenciara  a  correção  da DACON  foi  apreciado  pela DRJ/Ribeirão Preto e rejeitado em face da legislação aplicada;  c)  o  documento  hábil  a  comprovar  a  correta  base  de  cálculo  para  a  contribuição  do mês  haveria  de  ser  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  apresentada naquela  oportunidade, e tampouco acompanhando o recurso voluntário sob análise.  Está clara e condizente com o Direito a aplicação da legislação pela decisão  recorrida, não contraposta pela Recorrente por meio de outra via de interpretação. E uma vez  mais, no recurso, insiste a Recorrente nos mesmos argumentos, sem, contudo, trazer aos autos  aquilo  que  foi  objetado  na  decisão  de  piso,  deixando,  assim,  a  pleiteante,  de  cumprir  a  incumbência,  o  ônus,  que  lhe  cabe  de  comprovar  a  real  base  de  cálculo  para  o  período  de  apuração  do  qual  teria  resultado  crédito  da  contribuição.  E  é  sabido  e  consabido  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim definidos em preceitos legais.  A comprovação por documentos hábeis é que, em hipótese, haveria de ser o  alvo de uma eventual diligência, acaso remanescesse dúvida na apreciação da escrituração do  contribuinte, pelo julgador.   A Recorrente equivoca­se ao pensar que o seu direito está sendo violado pelo  não  acolhimento  do  seu  pedido  de  diligência.  Em  processo  que  diz  respeito  a  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  é  seu  ônus  carrear  aos  autos,  em  procedimento  inaugural  do  processo,  a  prova  do  seu  erro  antecedente,  à  luz  da  escrituração  contábil e fiscal, não por meio da DACON retificadora, documento elaborado para prestação  de informação à RFB, ainda que tocante à apuração da contribuição, e que se trate de obrigação  acessória.  Assim,  não  cabe  diligência  para  suprir  o  encargo  da  contribuinte  em  sua  defesa.  Nada  há  a  reparar  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  jurídicos  adoto,  substanciados no art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/721 e art. 333 do CPC2.                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II­ a qualificação do impugnaste;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n° 8.748,  de 1993);  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei n° 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16 (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993).  §  2º.  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993).  § 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­d o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n'8.748, de 1993)  § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela  Lei n° 9.532, de 1997)­   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    2 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ii­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.910373/2009­41  Acórdão n.º 3803­002.421  S3­TE03  Fl. 100          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13888.910373/2009­41  Interessada:  BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS  LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor do Acórdão  no  3803­002.421002.421,  de  13  de  fevereiro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10909.902739/2009-24
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902739/2009­24  Recurso nº  921.596   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.665  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  08/08/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de novembro de  2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$ 20.204,66, com débitos da  mesma contribuição no valor de R$ 24.645,64.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.665  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de novembro de 2005, não  foi preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.665  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902739/2009­24  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.665, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18050.003097/2008-48
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2005-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 04.401.4/0040/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador/BA – DRP Salvador/BA (fls. 75/79), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração Debcad 37.054.866-3, lavrado em virtude de a empresa ter deixado de preparar a folha AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 30 97 /2 00 8- 48 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.048 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003097/2008-48 de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, infringindo assim o disposto no inciso I do artigo 32 da Lei 8.212/91. c/c os art. 47, I e § 4 o dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovados pelos Decretos n° 2.173, de 05/03/1997 e 612. de 21/07/1992. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 07), o Contribuinte deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores autônomos e segurados empresários, no período de 05/1996 a 12/1998. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que o Auto de Infração é nulo, uma vez que o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS exigir documentos relativos às contribuições previdenciárias, assim como o próprio crédito, encontra-se atingido pela decadência, que atende ao prazo quinquenal, por força do previsto no § 4 o do art. 150, art. 173, I e art. 195, todos do CTN, não podendo ser exigida qualquer quantia ou documento após o prazo definido em citados dispositivos. A DRP Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme se extrai da ementa da Decisão-Notificação: EMENTA - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR A EMPRESA DE ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADROES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. Os documentos juntados aos autos demonstram que a autuada deixou de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se após dez anos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não é o processo administrativo fiscal o foro adequado para se discutir a compatibilidade entre dispositivo da Lei 8.212/91 e a Constituição. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Notificado do resultado do julgamento em 1º/10/2007 (fl. 112), o Sujeito Passivo, em 30/10/2007 (fl. 88), interpôs recurso voluntário (fls. 89/104) no qual reitera os argumentos trazidos na impugnação e requer seja julgando improcedente o lançamento fiscal, uma vez que, no seu entender, teria decaído integralmente o direito do INSS de exigir os documentos comprobatórios dos recolhimentos previdenciários referentes aos períodos autuados. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide versa basicamente sobre o período de tempo em que a empresa deve manter arquivados os documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações previdenciárias. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.048 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003097/2008-48 À época do lançamento vigorava a redação original do § 11 do art. 32 da Lei nº 8.212/1999, que determinava a guarda de tais documentos por um período de 10 (dez) anos, consoante se verifica a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Por certo, a disposição contida no citado § 11 decorria da regra gravada no art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a qual estabelecia que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia-se após 10 (dez) anos contados i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ii) da data em que se tornasse definitiva decisão que houvesse anulado, por vício formal, o crédito anteriormente constituído. Ocorre que em virtude da jurisprudência que se consolidou no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante nº 8, que vincula toda a Administração Pública, por força do art. 103-A da Constituição Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade tanto do art. 45 quanto do art. 46 da Lei nº 8.212/1991. Dos precedentes que motivaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, verifica-se que o posicionamento adotado pelo STF é no sentido de que as normas relativas a prescrição e decadência tributárias, por terem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição de 1988). Ainda de acordo com tais precedentes, é o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, que disciplina a prescrição e a decadência tributárias. Senão vejamos o conteúdo da ementa decisão no RE 556.664/RS: EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual Fl. 120DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.048 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003097/2008-48 (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. Muito embora a Súmula Vinculante nº 8 não faça referencia expressa à redação originária do § 11 do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, referido dispositivo legal teve sua eficácia comprometida pelo entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de se estabelecer regras relacionadas a decadência e prescrição tributária por lei ordinária. Além disso, como as obrigações previstas no indigitado art. 32, inclusive a relativa preparação de folhas de pagamento, foram instituídas no intuito de possibilitar a averiguação do adimplemento das obrigações principais, não parece razoável que, em relação ao cumprimento dos deveres instrumentais, a regra decadencial seja sobremaneira diversa da estabelecida para o lançamentos dos tributos, isto é, não seria coerente a aplicação do prazo quinquenal para as obrigações principais e do prazo decenal para as acessórias. Nessa esteira, a jurisprudência administrava reconheceu que, em se tratando de penalidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias, a decadência deve ser aferida com base no inciso I do art. 173 do CTN. A esse respeito foi aprovada a Súmula CARF nº 148, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, houve o lançamento de obrigações principais, objeto do Processo nº 18050.003462/2008-14, em que, pelo Acórdão nº 2302-01.632, de 02/02/2012, se reconheceu a decadência de todas as competências abrangidas na autuação, com base no § 4º do art. 150 do CTN, em virtude de as contribuições previdenciárias tratarem-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e de ter havido recolhimento antecipado de parte do que se considerou devido. Dessarte, em relação à obrigação acessória ora examinada, como não há que se falar em pagamento antecipado, entendo ser o caso de aplicação da Súmula CARF nº 148, com a aferição da decadência com fundamento no art. 173, I, do CTN. Desse modo, como as folhas de pagamento que deixaram de ser exibidas à Fiscalização referem-se ao período de 01/1996 a 12/1998 e o Contribuinte foi cientificado do Fl. 121DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.048 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003097/2008-48 Auto de Infração em 30/11/2006 (fl. 02), há que se reconhecer a caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito decorrente do descumprimento de referida obrigação. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.010439/2007-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imposição de multa de descumprimento de obrigação acessória estabelecida no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/1999), tem base legal nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado – Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.010439/2007­77  Acórdão n.º 2803­00.304  S2­TE03  Fl. 147          3 Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, conforme previsto na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 49, §1º, "6", e §3º, combinado com o art. 256, §1º,. II, e §3º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.A  multa  foi  aplicada  conforme o disposto no  art.  artigo 283,  inciso  I,  "d''  ,  combinado com os  artigos 290,  inciso V e 292  inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99, artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91.  A contribuinte tomou ciência da autuação em 20/08/2006, em que apresentou  defesa.  A autoridade julgadora, solicitou diligências, após cumpridas os autos foram  a  julgamento  com  juízo  de  procedência  do  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando que teria registrado a construção  junto à Previdência Social, bem como o lançamento seria nulo por falta de motivação legal.  Assim, o autos retornaram para a fase de contencioso administrativo, e foram  encaminhados  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  do  Ministério  da  Fazenda ­ DF para julgamento.  É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  à  alegação  preliminar,  de  julgamento  conjunto  com  o  da NFLD  n.  37.023.016­7 que lançou as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos na  construção,  entende­se  que  o  mesmo  não  tem  vinculação  direta  com  o  presente  recurso.  Enquanto  a  motivação  daquele  lançamento  foi  o  não  pagamento  de  contribuições  previdenciárias, a do presente foi descumprimento de obrigação instrumental que tem sua regra  matriz totalmente independente daquele. Logo, não há razão para a união dos processos.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  e  teve  lavrada  multa  pela  Recorrente  ter  deixado de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS obra de construção civil  de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início  da atividade de construção em julho de 2006 (fls. 105), conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 49, §1º, "6", e §3º, combinado com o art. 256, §1º,. II, e §3º, do Regulamento da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.A multa  foi aplicada  conforme o disposto no art. artigo 283, inciso I, "d'' , combinado com os artigos 290, inciso V e  292 inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigos  92 e 102 da Lei 8.212/91.  Ao  que  consta  nos  auto  do  processo,  as  obras  de  construção  estiveram  em  atividade entre Maio de 2000 e Maio de 2003, contudo tratam­se de outras obras (galpão 02 e  03),  conforme  bem  salientado  na  resposta  ao  pedido  de  diligência  realizada  pelo  agente  lavrador (fls. 67) que demonstrou que a obra objeto de matrícula ex­ofício no INSS era mais  recente  e  com  registro  independente  na  administração  municipal.  Logo,  a  Recorrente  não  comprovou a sua regularidade (art. 9º, do Decreto n. 72.325/1972).  Quanto à motivação legal, deve­se ressaltar que os artigos 92 e 102, da Lei n.  8.212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades  às  infrações  aos  dispositivos  do  mesmo  diploma  legal,  que  não  tenham  previsão  de  sanção  específicas, respeitados os valores máximos e mínimos nele estabelecidos.   É  prerrogativa  dos  auditores  fiscais  federais  zelar  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a registrar devidamente todas as  informações  de  interesse  da  Previdência  Social,  conforme  a  legislação,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível  (auto de infração), o  fisco pode  lançar de ofício a  importância devida por  intermédio  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  33,  §§  1o  a  3o.  e  §  7o,  e  art.  37,  da  Lei  n  º  8.212/1991, bem como, disposto no art. 113, §§ 2o. e 3°, do CTN.   Sob  a  mera  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  tais  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  auto  de  infração  não  tem  o  condão  de  autorizar  ao  Administrador Público,  agente  fiscal  ou  julgador  do  contencioso  administrativo,  de  afastar  a  sua aplicação. No caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento está disposto no art. 62, do  seu Regimento Interno. Dessa forma, salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.010439/2007­77  Acórdão n.º 2803­00.304  S2­TE03  Fl. 148          5 Está  caracterizada  a  infração,  bem  como  a  regularidade  da  autuação,  nos  termos dos artigos 142, 147 e 149 do CTN.  IV – Assim, entende­se que se deve ser conhecido o recurso, mas, no mérito,  deve­se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo­se a decisão a  quo inalterada.  Sala de Sessões, 18 de outubro 2010.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9745403 #
Numero do processo: 13702.003056/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 30 56 /2 00 8- 16 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.003056/2008-16 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 32/37), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação parcial (e-fls. 02/06) foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 42/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dos alimentandos podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão jucicial ou de acordo homologado judicialmente. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/04/2013 (e-fls. 47), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2013 (e-fls. 51/61) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que os valores consignados na Declaração de Ajuste Anual possuem natureza de pensão alimenticia, devendo ser considerados como parte integrante das quantias pagas ao seu ex-cônjuge, Adriana Meireles, para a manutenção das filhas do casal. - Defende que, a despeito de a decisão judicial que determinou a prestação de alimentos não atribuir expressamente a ele o ônus das despesas médicas das filhas, as partes gozam de liberalidade para, em comum acordo, alterar as condições e a forma de pagamento estipulada. - Explica que, por ter sido constatado considerável ganho econômico para a ex- cônjuge e as alimentandas, decidiu custear as despesas médicas das filhas, subtraindo tais dispêndios da pensão alimentícia devida. - Aduz que, de acordo com o Direito de Família, é descabida a exigência de chancela judicial para a dedução das despesas com saúde de alimentandos, tendo a Fiscalização ignorado deliberadamente os arts. 227 e 229 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 1.632 e 1.634 do Código Civil de 2002. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou os valores em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado decisão judicial ou acordo homologado Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.003056/2008-16 judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com os alimentandos Juliana Meirelles Alves e Carolina Meirelles Alves (e-fls. 15, 19). O Colegiado a quo manteve integralmente a infração pelas seguintes razões de decidir (e-fls. 44): 8. Considerando que na impugnação o contribuinte informa que as despesas foram efetuadas por acordo entre o próprio e sua ex-esposa, não fazendo parte da decisão judicial nem de acordo homologado judicialmente, entendo que deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas, pois os pagamentos aos planos de saúde dos alimentandos não são dedutíveis por força do § 5º, do artigo 80, do RIR. Em seu Recurso Voluntário, o interessado reitera sua alegação de que a forma de pagamento da pensão alimentícia judicial foi alterada por livre acordo entre ele e seu ex-cônjuge, haja vista ter sido mais vantajoso para os alimentandos que parte da obrigação estipulada pelo Juiz fosse cumprida através do pagamento de despesas médicas. Impõe-se esclarecer, contudo, que, de acordo com o art. 80, §5º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, as despesas médicas com alimentandos apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual se realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, o que não se verifica na situação em exame. No presente caso, o contribuinte não disponibilizou a decisão judicial extraída da ação de alimentos durante o procedimento fiscal ou na contestação ao lançamento, mas reconheceu que não há determinação específica para o custeio das despesas médicas dos alimentandos. Assim, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Ao contrário do que defende, não cabe ao interessado ajustar, através de acordos particulares, a forma de pagamento da pensão alimentícia fixada pelo Juiz de Direito. Ainda que não representem desvantagem para os beneficiários, os valores pagos por liberalidade não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual por falta de previsão legal, como já exposto neste voto. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.003056/2008-16 Fl. 83DF CARF MF Original

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9700497 #
Numero do processo: 10845.720048/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Marco Antônio Marinho Nunes. Designada para redigir do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 48 /2 01 0- 30 Fl. 3221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Marco Antônio Marinho Nunes. Designada para redigir do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. 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(documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 3222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com deferimento parcial do PER e, consequentemente, com homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1. Os fatos apurados por meio de operações de fiscalização e diligências externas no âmbito da RFB (formalizadas nos anos de 2011 e 2012), sem nexo causal com a Manifestante e com o período das aquisições (anos de 2006 e 2007), vieram acompanhadas de dúvidas e incertezas, porém influenciaram diretamente a glosa dos créditos fiscais integrais da COFINS; 2. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão, razões suficientes para nulidade parcial do despacho decisório com base no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72; 3. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 4. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 5. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; Fl. 3223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 6. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 7. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do PIS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 8. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da COFINS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 9. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da COFINS pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 10. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 11. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; 12. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 13. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 14. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; Fl. 3224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 15. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 16. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 17. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 18. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 19. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 20. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 21. A suscetibilidade da incidência é confirmada pela lógica dos casos referidos, na qual os créditos fiscais integrais independem do montante (alíquota) do tributo a que está sujeito o fornecedor respectivo; 22. Admitir como fundamento da glosa de créditos fiscais integrais da COFINS, com base se o fornecedor recolheu ou não a contribuição à alíquota de 7,60%, é distorcer os padrões normativos vigentes. E se for assim, imagina-se que deverão ser glosados todos os créditos de adquirentes de pessoas jurídicas optantes do SIMPLES e/ou do Lucro Presumido; 23. O suposto fato de os fornecedores da Manifestante não terem recolhido nenhum valor a título de COFINS (ou valor a menor, ou não apresentar DACON, enquanto obrigação meramente acessória), assim como a posterior declaração de inaptidão/suspensão/baixa, não constitui fundamento para a glosa dos créditos fiscais integrais dessa contribuição, considerando a sistemática não-cumulativa adotada pelo legislador. Ignora-se, por completo, o contexto legislativo e a metodologia de apuração da não-cumulatividade da Contribuição em questão; 24. Partindo de uma premissa genérica, segundo a qual as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não geram direito ao crédito integral da referida contribuição, as conclusões da Autoridade Fiscal foram as seguintes: Glosa do crédito integral das aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção, discriminadas na Tabela VII-a (agropecuárias) e VII-e Fl. 3225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 (agroindustriais) do Termo de Verificação Fiscal (fls. 48 e 52, respectivamente), sob o argumento que estas possuem a faculdade de excluírem, da base de cálculo, as receitas decorrentes de atos cooperativos, na forma do art. 15 da MP 2.158/01; Glosa do crédito integral das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias, discriminadas na Tabela VII-c do Termo de Verificação Fiscal (fls. 50), em razão de não terem recolhido o PIS/PASEP. 25. Essas glosas não merecem prosperar, por serem contrária aos fatos e à legislação de regência; 26. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, as aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agropecuárias, discriminadas na Tabela VII-a e as de produção agroindustrial da Tabela VII-e (fls. 48 e 52, respectivamente), com fundamento no artigo 3o, §2°, inciso II, da Lei n° 10.637/02, não geram crédito fiscal integral do PIS/PASEP em razão de terem excluído da base de cálculo as receitas decorrentes da comercialização e produção de café do associado, na forma do artigo 15 da MP n° 2.158, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pelo artigo 11 da IN da RFB n° 635 de 24 de março de 2006 ("IN n° 635/06"); 27. Convém esclarecer que, segundo o critério adotado pelo autor do Relatório Fiscal (item 79, fl. 48), as sociedades cooperativas da Tabela VII-a (fls. 48) são classificadas como agropecuárias (e não agroindustriais), vez que exercem a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o seu beneficiamento, de acordo com a definição estabelecida pelo inciso III do § 1º, do artigo 3o da IN n° 660/06; 28. Ao contrário do que leva a crer o auditor fiscal, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento da COFINS, sendo-lhe permitidas algumas exclusões de valores da base de cálculo, a fim de impedir a dupla incidência sobre o cooperado; 29. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da COFINS foram criadas pelo legislador tributário em razão do artigo 146, inciso III, alínea "a" da CF/88, para que não haja a superposição das contribuições no pagamento pela sociedade cooperativa e pelos respectivos cooperados sujeitos à incidência tributária. Em outros termos, para evitar a bitributação da mesma operação, melhor visualizado quando houver cooperado pessoa jurídica; 30. Tratando-se, pois, de uma faculdade da sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial, essas exclusões da base de cálculo não são de conhecimento da Manifestante (não há como controlar se o café adquirido decorreu de um ato cooperativo, isto é, da produção do cooperado ou não); 31. A autoridade tributária glosou os créditos da COFINS, sobre pagamentos efetuados à título de despesas com serviços de maquinações, seguro, entrada e saída, ensaque e outros (itens XI e XII do Termo de Verificação Fiscal), pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país e essenciais para a realização da função produtiva da Manifestante, por entender que tais despesas não são insumos, na forma do § 4º do artigo 8º da IN da SRF n° 404/04; 32. O autor do procedimento fiscal entendeu que, para fins de aproveitamento de crédito fiscal da COFINS, somente são insumos a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Essa interpretação restrita de insumos não merece prosperar; Fl. 3226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 33. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. Por isso, o critério mais consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda; 34. O conceito de insumos para o fim de creditamento do PIS/COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme disposto no parágrafo 5o do artigo 66 da IN da SRF n° 247/03; 35. Por meio do Termo de Verificação Fiscal foram glosados os créditos relativos à armazenagem, tais como: maquinações, seguro, entrada, saída, rebeneficio, ensaque e reensaque, pilha simples; 36. O serviço de armazenagem demanda atividades acessórias inerentes à execução efetiva, seguindo a regra segundo a qual o acessório segue o principal, a saber: Serviços como a utilização de máquinas ("maquinações") entrada, saída, ensaque, reensaque, pilha simples, por serem intrínsecos à atividade, são repassados ao adquirente do serviço de armazenagem. As taxas de seguro, por ser inconcebível a hipótese de cobrança armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém; 37. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da COFINS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa; 38. Em último caso - de manutenção das glosas-, os créditos presumidos da COFINS, deverão ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058, de 13/10/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009), consentânea com os princípios da não-cumulatividade e o da isonomia; 39. A referida norma deve ser interpretada sistematicamente com os princípios/regras constitucionais da não-cumulatividade (artigo 195, parágrafo 12 da CF/88), desoneração das exportações (artigo 149, parágrafo 2o, inciso I da CF/88) e o da isonomia (artigo 150, inciso II da CF/88); 40. A intenção do legislador, ao instituir o crédito presumido, foi de neutralizar o acumulo do PIS/PASEP e da COFINS no preço dos agricultores. Quando a contribuinte adquire matéria-prima ou insumo/café de pessoa física, indiretamente, está pagando uma parcela dessas contribuições. Isso porque, o produtor rural pessoa física, mesmo não sendo contribuinte, paga a COFINS quando incorre em despesas como energia elétrica, maquinários, aluguéis/arrendamento, entre outros. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado: Fl. 3227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas que realizaram as atividades cumulativas previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos na sua atividade; e, ainda, o direito de: 4) atualizar monetariamente o ressarcimento pleiteado, inclusive o já deferido, pela taxa Selic; 5) compensar o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e, 6º) caso persista a glosa dos créditos, em questão, seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo em relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL. Fl. 3228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) do direito ao crédito fiscal integral sobre aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, alegando, em síntese: a) ausência de correlação entre a situação fática (fornecedores) e o motivo da glosa; b) que não foi mencionada nas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”; c) descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos com argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; d) sua boa-fé e a manutenção dos créditos relativos às compras de café cru, beneficiado em grão; e) as práticas observadas no mercado atacadista de café; f) do pagamento do preço e recebimento da mercadoria; e, g) da inexistência de simulação ou fraude e ausência de provas de sua participação no suposto esquema ilícito; concluindo, que faz jus aos créditos das contribuições descontados sobre as referidas rubricas (custos/despesas), nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, c/c o conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR; solicitou também o reconhecimento da incidência da taxa Selic no ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, sob a alegação de óbice por parte da RFB em deferi-lo/compensá-lo, pelo fato de ter decorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias da data de transmissão dos PER/Dcomp; e, ainda, o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral da PIS agroindústria e não apenas a dedução dos valores da contribuição calculada sobre o faturamento, conforme previsto no § 7º do ar. 7º-A, da Lei nº 12.599/2012. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 3229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. a.2) Indicação dos reflexos das glosas mantidas no IRPJ e CSLL A apreciação e julgamento, se mantida a glosa dos créditos reclamados nesta fase recursal do pedido “que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações, a título de IRPJ e CSLL”, ficaram prejudicados, tendo em vista que esse CARF não tem competência para se manifestar sobre pedido dessa natureza. Dessa forma, não conheço desse pedido. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos no produtivo; e, ainda, 4) a atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido; e, 5) a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, assim dispõe, quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 3230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 3231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. Do exame do Termo de Verificação Fiscal às fls. 396/462, parte integrante do despacho decisório que deferiu em parte o PER/Dcomp em discussão, verificamos que as Fl. 3232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Naquele Termo, o Auditor Fiscal da RFB demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ele e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontravam inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunham de empregados e de nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportassem suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. No Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 32, o Auditor Fiscal discriminou as empresas que no período, objeto dos PER/Dcomp em discussão, se encontravam em situação inativas, inaptas e/ ou baixadas no cadastro da RFB por motivo de inexistência de fato. Ainda, segundo aquele Termo, tais empresas tinham como sócios pessoas físicas sem patrimônio e sem capacidade financeira; não entregaram e/ ou entregaram DIPJ na condição de inativas ou com valores zerados; também não transmitiram os Dacon e/ ou entregaram-nos com valores zerados, assim como as DCTF; e ainda não recolheram tributos ou recolheram valores insignificantes. No Termo de Verificação, o Auditor Fiscal demonstrou o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 66 (sessenta e seis) páginas no qual descreve a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café. Transcrevemos do Termo de Verificação Fiscal, a situação das empresas fornecedoras de café a recorrente, situadas no Estado do Espirito Santo e que foram encerradas pela Operação “Tempo de Colheita: 1. AGROSANTO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - CNPJ 07.274.596/0001- 67: Situação cadastral atual: BAIXADA; Motivo: INEXISTENTE DE FATO; Processo 15586.000483/2009-22; foi criada em 07/03/2005; situada na Rua Nelcy Lopes Vieira, 603, loja 02, município de Serra/ES (Região Metropolitana da Grande Vitória); segundo o contrato social, figuravam como sócios CHTARLLES GRILLO PELEGRINI, CPF 034.885.476-55 e SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CPF 083.179.897-12. No curto período de 03/2005 a meados de 2007, apresentou um expressivo volume de "vendas". Somente em 2006, a movimentação financeira ultrapassou o valor de 100 milhões de reais. SAMUEL PEREIRA DA SILVA, no depoimento à fiscalização, alegou que jamais fora sócio de fato da empresa e que Fl. 3233DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 apenas cedeu seu nome para constituí-la, a pedido de CHTARLLES GRILLO PELEGRINI. O exame das contas-correntes da AGROSANTO revelou que a mais antiga é a de número 13503 da agência 2197 do Bradesco. Nos dias 12/04/2005, 14/04/2005 e 15/04/20005, existem três depósitos que totalizaram R$ 200.000,00, porém todos feitos em dinheiro, o que impediu que se identificasse a sua origem. Ocorre que, logo após os depósitos, foram feitas retiradas em espécie nos mesmos dias. Este artifício visou exclusivamente simular a integralização do capital que na verdade jamais existiu, já que o dinheiro não permaneceu na "empresa". Em 23/11/2005, na segunda alteração contratual, CHTARLLES GRILLO PELEGRINI se retira da sociedade cedendo suas cotas para CARLSON CORREA DE MORAES, CPF 709.734.157-20. 2. CELBA COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA. - CNPJ 00.323.994/0001-87: Situação cadastral atual: INAPTA; Motivo: INEXISTENTE DE FATO; Processo 15586.001384/2009-68; situada na Rua Antônio Camata nº 205, município de Venda Nova do Imigrante/ES; figuram no quadro societário da CELBA os sócios EMILIANA FERREIRA ALTOÉ, CPF 074.522.587-03, e AGOSTINHO ALTOÉ, CPF 828.409.707-91. Mas o gestor e sócio de fato é JOÃO BATISTA ALTOÉ, CPF 740.679.407-00. Os Auditores Fiscais diligenciaram o domicílio fiscal da CELBA, na cidade de Venda Nova do Imigrante/ES. João Batista alegou que passou a movimentar a CELBA a partir de 2005. Afirmou que passou a ser procurado por corretores para que "o café do produtor rural passasse a ser guiado pela CELBA" e que "por esta operação recebia em torno de R$ 2,00 (dois reais) por saca". Explicou que "recebia do corretor uma confirmação de negócio na qual constava como vendedora a CELBA". Disse ainda que "a CELBA funciona no escritório onde apenas o declarante trabalha, onde são emitidas as notas fiscais”. 3. CONARA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - CNPJ 07.263.067/0001- 68: Situação cadastral atual: INAPTA; Motivo: INEXISTENTE DE FATO; Processo 15586.001875/2010-42; situada na Rua Bernadino Monteiro nº 43, loja 02, município de Castelo/ES. 4. DO GRÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 05.356.435/0001-97: Situação cadastral atual: BAIXADA; Motivo: INEXISTENTE DE FATO; Processo: 15586.000036/2009-73; com sede na Av. Sílvio Avidos, n° 1500, Ed. Silver Center, ocupava apenas uma pequena sala de nº 204, Bairro São Silvano, Colatina/ES; foi constituída em 22/10/2002, figurando como sócios ALEXANDRE PANCIERI, CPF 027.623.167-82, e RICARDO VIEIRA DOS ANJOS, CPF 042.247.346-48, vindo o primeiro a ser substituído por JÚLIO CÉZAR MATTEDI. Indagado pela fiscalização, ALEXANDRE PANCIERI confirmou figurar no quadro societário da DO GRÃO como interposta pessoa e revelou que, na verdade é classificador de café na FONTE RICA, corretora de seu irmão PAULO PANCIERI JÚNIOR. DO GRÃO era administrada por LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI e FLÁVIO TARDIN FARIA, sócios de fato. 5. ENSEADA COMÉRCIO DE CAFÉ E SACARIA LTDA. – CNPJ 06.201.690/0001-23: Situação cadastral atual: NULA; Motivo: POR VÍCIOS; Processo 10976.000121/2010-68; inscrita no cadastro da Receita Federal do Brasil desde 07/04/2004, inicialmente com endereço no Palácio do Café em Vitória/ES e, depois, transferiu o endereço para Rua Monteiro Lobato nº 31, município de IRUPI/ES. Figuravam como sócios: ADEMILSON STORCK DE OLIVEIRA, CPF 978.291.707-97 e GILVÁSIO JUSTINIANO DE OLIVEIRA, CPF 031.771.017-60. O contador JOÃO CARLOS NASCIMENTO EPAMINONDAS, CPF 035.957.137-96, compareceu no Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória onde prestou esclarecimentos que revelaram o perfil de Ademilson Storck, Fl. 3234DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 com destaque para a situação financeira patrimonial. JOÃO CARLOS informou que conheceu ADEMILSON STORCK quando este atuava como despachante e ocupava uma sala no mesmo prédio onde funciona seu escritório contábil. Segundo JOÃO CARLOS, ADEMILSON agilizava cadastros e certidões negativas, principalmente junto ao INSS. Informou que ADEMILSON o procurou para a abertura de uma empresa de café. Sobre o suposto depósito feito para integralização do capital social deu alguns detalhes, a saber: “Que foi procurado por Ademilson para registro de uma empresa de café; Que Ademilson apresentou ao declarante a comprovação de um depósito de R$ 100.000,00 referente à integralização de capital, mas que no mesmo dia do depósito (19/05/2009) todo o valor foi retirado da conta-corrente 09507-51 HSBC mediante transferência; Que não obstante isto, a primeira nota fiscal emitida pela ENSEADA e recebida pelo escritório do declarante ocorreu aproximadamente hum ano após; Que o declarante afirma que Ademilson não tinha capacidade financeira para constituir a empresa, pois seus rendimentos eram incompatíveis com os valores da integralização de capital”. Esclareceu ainda que inicialmente a ENSEADA funcionou no Palácio do Café, onde eram emitidas as notas fiscais. No Palácio do Café, como já noticiado, estão localizados os escritórios de exportadoras e corretores de café. Complementou que, posteriormente, a ENSEADA fora transferida para IRUPI/ES. 6. R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL - CNPJ 07.623.743/0001-67: Situação cadastral atual: BAIXADA; Motivo: INEXISTENTE DE FATO; Processo: 15586.000452/2010-13; constituída no final de 2005, com endereço à Av. Sílvio Avídos, 1561, sala 204, São Silvano, COLATINA/ES, ao lado onde inicialmente funcionou a W. R. DA SILVA (também identificada como pseudo-atacadista de café), era uma firma individual, cujo titular era RHENAN ARAÚJO, CPF 098.289.567-48, e apresentava-se no cadastro da Receita Federal com o CNAE 4621-4 - "Comércio atacadista de café em grãos". Apesar de cadastrada como firma individual, foram identificados como administradores da R. ARAÚJO os Srs. JULIANO SALA PADOVAN, CPF 072.145.147-02 e MARCOS ALBERTO CALIARI, CPF 843.076.417-87. Em 03/06/2009 os Auditores Fiscais diligenciaram a R. ARAÚJO. 7. V. MUNALDI ME - CNPJ 06.078.929/0001-10: Situação cadastral atual: BAIXADA; Motivo: EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO; A firma individual V. MUNALDI ME foi constituída em 12/01/2004, com endereço à Av. Silvio Ávidos, 1.500, sala 10, 2° andar, Edifício Silver Center, São Silvano, Colatina/ES; VILSON MUNALDI, declarou à fiscalização que não é o titular de fato da V. MUNALDI ME, mas sim interposta pessoa de ALTAIR BRÁS ALVES. Segundo VILSON MUNALDI, no período de constituição da firma individual ele estava desempregado e foi procurado pelo contador ADELSON MUNALDI para a abertura de uma empresa. As informações prestadas por VILSON MUNALDI quanto à titularidade de fato da V. MUNALDI ME foram integralmente ratificadas por ALTAIR BRÁS ALVES no depoimento que prestou à fiscalização, ao asseverar que "(...) constituiu a firma individual V. MUNALDI ME, na qual figura como proprietário da empresa o Sr. VILSON MUNALDI, mas que de fato o verdadeiro proprietário da firma é o declarante". Fica ressaltado que ALTAIR BRÁS ALVES foi funcionário de duas grandes atacadistas de café do Espírito Santo, exercendo as funções de fiel do armazém e faturista (emissão de notas fiscais). Segundo seu relato, o rol dos que se utilizavam ou se beneficiavam desse esquema não se restringiu às empresas do estado do Espírito Santo. 8. V & F COMERCIAL LTDA. - CNPJ 05.551.095/0001-55: Situação cadastral atual: BAIXADA; Motivo: INEXISTENTE DE FATO; Processo 15586.000142/2009- Fl. 3235DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 57; situada na Av. Frederico Grulke nº 495, sala 101, município de Santa Maria do Jetibá/ES. Com relação às empresas situadas em Minas Gerais e também fornecedoras de café à recorrente, a situação mostrou-se ainda mais emblemática, conforme prova a transcrição do Termo de Verificação Fiscal, a seguir: 1º. ABEL DE PAULA (Café Suíço), CNPJ 04.352.177/0001-08: foi declarada INAPTA por inexistência de fato com efeitos a partir de 01/07/2004 tendo em vista processo n° 19991.000588/2009-51. A última declaração de imposto de renda apresentada foi para o ano-base 2005 e na situação de INATIVA (foto da empresa à fl.2680). 2º. AÇUCAFÉ LTDA., CNPJ 04.457.959/0001-01: apresentou declaração de INATIVA até o ano de 2005. Para o ano-base 2006 apresentou DIPJ informando as receitas "zeradas". A partir de então ficou omissa. Somente nesses dois anos sua movimentação financeira superior a R$ 60 milhões. Foi representada para INAPTIDÃO pela DRF de Poços de Caldas/MG de acordo com o processo n° 19991.000518/2009-01 (foto da empresa à fl.2682). 3º. AGAR COMÉRCIO LTDA., CNPJ 05.073.665/0001-49: constituída em 23/05/2002, teve como sócios Ruy Barbosa Gomes e Jorgiano de Oliveira Manco. No período de 2002 a 2005 apresentou DIPJ na condição de INATIVA. De 2006 a 2007, nas duas últimas declarações apresentadas, os valores de receita estão "zerados". Movimentou em contas-correntes R$159 milhões nos anos de 2004 a 2008. Nunca recolheu qualquer valor a título de impostos devidos. Foi declarada INAPTA desde 01/07/2004 por também não existir de fato, conforme processo administrativo n° 19991.000507/20 09-12. 4º. AGRO MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.250.579/0001-90: cuja matriz estava localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, foi tornada INAPTA por inexistência de fato através do processo administrativo n° 16832.000616/2009-74 da DEFIS II. Sua filial localiza-se na cidade de Patrocínio/MG. Apresentou DIPJ somente para o ano-base 2007, entretanto com informação de receita "zerada". Nos demais anos, nada declarado, apesar da movimentação financeira da ordem de R$ 200 milhões. E como de praxe, nada recolhido aos cofres públicos em matéria de imposto. 5º. ALBERTINO ISAIAS DA SILVA, CNPJ 06.135.325/0001-68: localizada em São Sebastião do Anta/MG; situação cadastral INAPTA por inexistência de fato, com efeitos a partir de 01/03/2004, conforme processo administrativo nº 19991.000632/2009-22. 6º. ATLANTIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.438.505/0001-81: localizada em Varginha/MG, iniciou suas atividades em maio de 2005. Sua situação cadastral atual é BAIXADA POR INAPTIDÃO, conforme processo n° 10660.001163/2008-55 da DRF de Varginha/MG. No período de agosto/2005 a outubro/2006 havia apenas 01 empregado em função administrativa. Então pergunta- se: como poderia exercer suas atividades nessas condições? A resposta é clara: não operou porque não existia de fato. E por isso mesmo não pagou os impostos e contribuições que seriam devidos. 7º. BOA SORTE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 02.591.381/0001-56: com endereço na mesma rua Teócrito Pinheiro sob o n°43, lote A, onde localizam-se outras empresas de fachada em Manhuaçu/MG, apresentou declarações de INATIVA, sendo que a última referente ao ano de 2004. Foi declarada INAPTA desde Fl. 3236DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 01/07/2004 por inexistir de fato, de acordo com o processo administrativo n° 19991.000593/2009-63 da DRF de Poços de Caldas/MG. 8º. C. C. SILVA, CNPJ 06.328.509/0001-44: também localizada em Manhuaçu/MG, foi tornada INAPTA por não existir de fato através do processo administrativo n° 19991.000509/2009-10, lavrado pela DRF de Poços de Caldas/MG. Em 2005 apresentou DIPJ como INATIVA e em 2006 com receita "zerada". E sem fugir das características desse tipo de empresa, também nada recolheu de tributos. 9º. CAFEEIRA SUL DE MINAS LTDA., CNPJ 05.244.800/0001-71: é outra localizada em Varginha/MG. Sua situação também é de BAIXADA por INAPTIDÃO (inexistente de fato) de acordo com o processo n° 10660.001418/2007-07. E sobre o pagamento de impostos e contribuições? Conforme já esperado, nada foi recolhido. Agora o mais incrível: a pseudo-empresa iniciou suas supostas atividades em agosto de 2002 e, desde então, sua GFIP apresenta a condição “SEM MOVIMENTO”. Tal situação, declarada pela própria "empresa", significa a falta de empregados, comercialização de produtos rurais (dentre eles o café) ou qualquer outro fato que a obrigasse a informar à previdência social. 10º. CAMARGOS COM.DE CAFÉ LTDA., CNPJ 05.472.728/0001-30: situada na Av. Melo Viana nº 604, sala 09, em Manhuaçu/MG. Foi declarada INAPTA desde 01/07/2004 por inexistir de fato, de acordo com o processo administrativo n° 19991.000506/2009-78. Apresentou declaração de inativa para 2005, com receita “zerada” para 2006 (foto da empresa à fl.2679). 11º. CEREALISTA MONTE AZUL LTDA., CNPJ 01.801.271/0001-09: também localizada em Varginha/MG, foi BAIXADA por INAPTIDÃO (inexistente de fato) pela RFB nos termos do processo n° 10660.0021 09/2007-46. E mesmo movimentado quase R$ 60 milhões, recolheu míseros R$ 1.777,85 (isso mesmo) em tributos. Durante esses anos contratou apenas 01 empregado. 12º. CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.177.534/0001-13: foi tornada INAPTA por INEXISTÊNCIA DA FATO através do processo administrativo n° 19991.000635/2009-66, lavrado pela DRF de Poços de Caldas/MG. Apresentou declaração de imposto de renda em 2005 com a receita "zerada". Depois disso nada mais declarou. No período de 2005 a 2007 movimentou R$ 195 milhões, enquanto o recolhimento de impostos e contribuições não chegou a 2 mil reais. Conclusão: outra empresa de fachada. 13º. COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA., CNPJ 04.995.748/0001-22: localizada em Matipó/MG, foi tornada INAPTA por não existir de fato, de acordo com o processo administrativo n° 19991.000508/2009-67, lavrado pela DRF de Poços de Caldas/MG, com efeitos a partir de 01/07/2004. Sua última declaração de renda apresentada, referente ao ano-base 2005, indicava a situação de INATIVA. A movimentação financeira atingiu inacreditáveis 442 milhões de reais, não recolhendo, entretanto, um único centavo de impostos e contribuições. 14º. COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA LTDA., CNPJ 05.006.672/0001-28: sua matriz localizava-se na cidade de Bauru/SP. Entretanto as vendas foram efetuadas pela filial situada na cidade de Patrocínio/MG. Para os anos-calendário de 2005 a 2007 não apresentou declarações de imposto de renda. A última declaração apresentada refere-se ao ano de 2008 na situação de INATIVA. Como todas as demais "empresas" desse tipo, movimentou expressivos valores, superando a marca dos R$ 156 milhões nesses três anos, mas nem mesmo assim recolheu qualquer valor a título de PIS/COFINS. Foi tornada INAPTA pela RFB através do processo n° 19991.000636/2009-19 da DRF de Poços de Caldas/MG, com efeitos a partir de 01/07/2004. Fl. 3237DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 15º. COMERCIAL SÃO LOURENÇO LTDA., CNPJ 04.580.404/0001-52: inscrita em 22/10/2002, com matriz na cidade de Santa Margarida/MG e filial em Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA por inexistência de fato, conforme processo n° 19991.000587/2009-14. O número 12 na Rua Francisco Fialho, endereço da sede da empresa, não foi localizado na diligência efetuada. Todas as declarações apresentadas foram de INATIVIDADE, sendo a última relativa ao ano de 2005. 16º. COMERCIO & REPRESENTAÇÃO ESMERALDA LTDA., CNPJ 04.694.711/0001-64: situada na cidade de Abre Campo/MG; a situação cadastral foi baixada por omissão contumaz, já que a última e única declaração de renda apresentada foi em 2002. 17º. COMÉRCIO ATACADISTA SÃO CAMILO LTDA., CNPJ 07.072.984/0001-65: era sediada em Campestre/MG e foi outra pseudoempresa tornada INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO. Iniciou suas atividades em 11/2004 e já para esse ano apresentou DIPJ como INATIVA. A próxima e última declaração apresentada foi para o ano-base 2008, e nessa mesma situação. No período de 2005 e 2006 movimentou mais de R$ 12,8 milhões em recursos financeiros. É outra que nada recolheu para a União. O processo de inaptidão n° 1 9991.000637/2009-55 foi lavrado pela DRF de Poços de Caldas/MG. 18º. COMERCIO DE CAFÉ ELDORADO LTDA., CNPJ 07.116.703/0001-29: com endereço na Av. Barão do Rio Branco sob o n° 353 , lote 202, onde localizam-se outras empresas de fachada em Manhuaçu/MG. Foi declarada SUSPENSA e encontra- se inativa. 19º. COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE, CNPJ 05.333.558/0001-02: uma das 3 “empresas” com sede no n° 33 da Rua Francisco Fialho, conforme relatado anteriormente; figuravam como sócios Ronald Ferreira, primo de Olímpio, e José Martins Velozo. Apresentou declarações dos anos de 2002 a 2005 como INATIVA. A partir daí está omissa. Nos anos de 2005 e 2006 movimentou mais de 84 milhões de reais (foto da empresa à fl.2683). 20º. COMÉRCIO DE CAFÉ VALE DE MINAS LTDA. ME, CNPJ 03.697.507/0001-34: da cidade de Manhuaçu/MG, também declarada INAPTA por não existir de fato, de acordo com o processo da DRF de Poços de Caldas/MG n° 19991.000638/2009-08. Todas a s suas declarações apresentadas desde o ano de 2000 estão na condição de INATIVA, sendo a última em 2009. 21º. DARIO DE SOUZA VEIGA, CNPJ 00.450.919/0001-87, com nome fantasia de "PADARIA VEIGA", era sediada na cidade de Martins Soares/MG. Foi representada por INAPTIDÃO pela DRF de Poços de Caldas/MG através do processo n° 19991.000601/2009- 71. Era uma empresa antiga, fundada desde 02/1995, mas que estava INATIVA desde 2002 até 2005, conforme suas declarações de renda. Estava OMISSA com relação a 2006. De repente foi reativada e apresentou DIPJ em 2007, só que com receita "zerada". Em 2008 voltou a se declarar INATIVA. E foi só. Nos anos de 2005, 2007 e 2008, mesmo sem atividade, movimentou mais de R$ 17 milhões em recursos financeiros. E quanto aos recolhimentos de tributos? Nenhum centavo. 22º. DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.269.121/0001-82: funcionava à Rua Raimundo Soares Varga, 527. Foi declarada INAPTA também por não existir de fato com efeitos a partir de 28/02/2005 (processo 19991.000654/2009- 92). Sua declaração de 2008 foi apresentada como INATIVA, apesar da movimentação financeira superior a R$ 33 milhões nesse ano. E o pagamento dos impostos? Nada recolhido. Fl. 3238DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 23º. DERLY TOMÉ, CNPJ 07.876.346/0001-05, cujo nome fantasia era “Master Comércio de Café”, estava localizada em Campestre/MG. O processo administrativo n° 19991.000648/2009-35 da DRF de Poços de Caldas/MG a tornou INAPTA pelo mesmo motivo das demais: INEXISTÊNCIA DE FATO com efeitos a partir de sua criação. Foi constituída em março de 2006 e, juntamente com o 1° semestre de 2007, apresentou declarações de renda no SIMPLES. Só que com um detalhe: com receitas "zeradas" (o que não é nenhuma surpresa). Para o 2° semestre de 2007 sua DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) também está toda "zerada". Em 2008 sua declaração já era de INATIVA. E um dado interessante: o subitem 1.2 da DASN referente ao período de 01/07 a 31/12/2007 traz uma assertiva: "Contribuinte declara que permaneceu, durante o 1° semestre de 2007, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial:" 24º. DIVINO HOTT SANGLARD, CNPJ 02.590.122/0001-00, era outra pseudo-empresa da cidade de Manhumirim/MG. Foi representada por INAPTIDÃO pela DRF de Poços de Caldas/MG através do processo n° 19991.000664/2009-28. Nos mesmos moldes de outras "empresas" que já foram objeto de análise, esta também era antiga. Foi constituída em junho/1998. Permaneceu INATIVA de 2000 a 2005 e foi reativada. De 2006 ao 1° semestre de 2007 declarou-se como do SIMPLES, mas sem receitas. Do 2° semestre de 2007 até 2008 (sua última declaração) também informou receitas "zeradas". Ou seja, nunca efetuou qualquer atividade, mas mesmo assim, nos anos de 2007 e 2008 movimentou mais de R$ 28 milhões. 25º. E. A. RAPOSO, CNPJ 07.877.451/0001-50: inscrita em 09/02/2006, apresentou somente a declaração de 2006, mesmo assim, de INATIVA. Nada declarou nem recolheu nos anos de 2008 e 2009 e movimentou recursos da ordem de R$ 39 milhões. Está com o CNPJ ativo na Receita, mas também foi representada para inaptidão, conforme processo n° 19991.000578/2009-15. 26º. E. M. GOMES, CNPJ 05.688.607/0001-20: situada na Av. Melo Viana nº 591-D, em Manhuaçu/MG, foi baixada em 2008. Entre 2005 e 2007 movimentou R$ 210 milhões. Para esses anos apresentou declarações de imposto de renda como INATIVA e com receita "zerada". Também está BAIXADA na RFB (foto da empresa à fl.2678). 27º. E. ZAPPI, CNPJ 06.116.127/0001-57: de Caratinga/MG, foi declarada INAPTA desde 17/02/2004 (inexistência de fato), conforme processo n° 19991.000640/2009-79. Apesar da movimentação financeira na ordem de R$12 milhões, declarou-se no SIMPLES nos anos de 2006 e 2007, mas nunca recolheu um único centavo para este sistema de tributação. 28º. F. A. JACOB (Cafeeira Beira Rio), CNPJ 06.178.436/0001-51: situada na Rua Felipe Nacif nº 121, letra A, em Manhuaçu/MG, também foi tornada INAPTA por inexistir de fato, de acordo com o processo n° 19991.000524/2009-50, apresentado tão somente uma única DIPJ e na condição de INATIVA, para o ano de 2004. Entretanto, movimentou mais de R$ 132 milhões nos anos de 2007 a 2009. Também nada recolheu aos cofres públicos (foto da empresa à fl.2681). 29º. G & S COMERCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 04.389.104/0001-90: localizada em Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA desde 01/07/2004 por inexistência de fato, conforme processo n° 19991.00 0604/2009-13, apresentando declarações de renda como inativa de 2001 a 2005 somente. 30º. GALDINO TOMAZ FERREIRA DE CAMARGO, CNPJ 00.539.066/0001- 54: foi declarada INAPTA por inexistência de fato com efeitos desde 01/07/2004 pelo processo n° 19991.000642/2009-68. O s Auditores Fiscais Fl. 3239DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 diligenciaram o local onde a aludida firma estaria domiciliada, Av. Jaime Toledo, 399, Centro, Espera Feliz/MG (foto da empresa à fl.2685). 31º. H & B COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 06.171.469/0001-70: apresentou apenas duas declarações de imposto de renda, ambas como INATIVA. A primeira para o ano de 2004 e a última para o ano de 2009. Foi tornada INAPTA também por não existir de fato, conforme processo da DRF de Poços de Caldas/MG n° 19991.000517/2009-58. 32º. IZONEL DA SILVA, CNPJ 04.461.584/0001-53: com nome fantasia de “Comércio de Café Campestre”, era outra "pseudo-empresa" localizada em Campestre/MG. Foi criada em maio/2001 e até 2005 apresentou DIPJ como INATIVA. Nos anos de 2006 e 2007 ficou OMISSA e em 2008 (sua última declaração) voltou a se declarar como INATIVA. Foi tornada INAPTA por inexistência de fato através do processo n° 12963.000741/2009-38 da DRF Poços de Caldas/MG, com efeitos desde a sua constituição. Ou seja, nunca existiu no mundo jurídico. Nos anos de 2006 e 2007 movimentou recursos da ordem de R$ 16,7 milhões. E também nada recolheu de tributos à União. 33º. J. G. GONÇALVES, CNPJ 04.916.198/0001-09: situada na Av. Melo Viana nº 591-B, sala 04, em Manhuaçu/MG, com nome de fantasia “CAFEEIRA NOVA ESPERANÇA”, movimentou nos anos de 2005 e 2006 mais de R$70 milhões. Não obstante, apresentou declaração de imposto de renda na condição de INATIVA para o ano de 2005 e com valores "zerados" para 2006. Foi declarada INAPTA, com efeitos a partir de 01/07/2004, pelo processo n° 19991.000613/2009-04 d a DRF de Poços de Caldas/MG (foto da empresa à fl.2678). 34º. J. S. ALVES, CNPJ 05.519.457/0001-20: localizada na Av. Rio Branco nº 181, sala 05, em Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA por inexistência de fato, conforme processo n° 19991.000630/2009-33 da DRF de Poços de Caldas/MG. Movimentou recursos financeiros da ordem de R$ 231 milhões no período de 2005 a 2009. Seu titular era José de Souza Alves, CPF 406.975.176-91. De 2003 a 2005 e 2008 a 2009 apresentou declarações de renda como INATIVA. Em 2006 e 2007 suas declarações informaram as receitas "zeradas" (foto da empresa à fl. 2675). 35º. JAIRO DE CARVALHO, CNPJ 05.198.339/0001-68, nome de fantasia “Comercial Cruzeiro” foi constituída em julho/2002. Era da cidade de Candeias/MG. Apresentou declarações de imposto de renda nos anos de 2005 e 2006 com receitas "zeradas". Depois disso mais nada. No período de 2005 a 2007 movimentou recursos da ordem de R$ 43,6 milhões. E para manter o padrão, nada recolheu de impostos e contribuições. Seu CNPJ encontra-se BAIXADO por INAPTIDÃO (inexistente de fato) na Receita Federal do Brasil, conforme processo n° 106 60.002004/2007-97. 36º. JOSÉ DIVINO DA SILVA, CNPJ 07.193.723/0001-01 era uma firma individual também da cidade de Campestre/MG e foi criada em janeiro/2005. Somente apresentou em 2005 declaração como SIMPLES ao fisco e também nada recolheu de tributos. Nesses dois anos movimentou mais de R$ 11,4 milhões. E como não poderia deixar de ser, foi tornada INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO com efeitos desde a sua constituição, conforme processo administrativo n° 1 9991.000649/2009-80 da DRF de Poços de Caldas/MG. 37º. JOSE GARCIA, CNPJ 71.166.540/0001-98: localizada em Reduto/MG, foi declarada INAPTA por inexistir de fato, conforme processo nº 19991.000658/2009- 71. Apresentou declarações de renda como inativa de 2000 a 2006, presumido em 2007 e novamente como inativa em 2008. Fl. 3240DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 38º. JOSE VITOR DOS SANTOS, CNPJ 07.996.190/0001-98: situada em Campestre/MG, foi declarada INAPTA por inexistir de fato, conforme processo nº 19991.000650/2009-12. Não apresentou declarações de renda. 39º. MILA COMÉRCIO DE CAFÉ, 06.119.106/0001-95: empresa situada na Rua Francisco Fialho n° 33, logradouro de 3 empresa s declaradas como inexistentes de fato, sala 01, em Manhuaçu/MG. Foi criada em 16/02/2004 e também apresentou declarações de INATIVA para os anos de 2004, 2005, 2008 a 2011. Para os anos de 2006 e 2007 as declarações apresentadas informam receitas "zeradas". Somente nos anos de 2007 e 2008 movimentou R$ 73 milhões. A situação cadastral atual é de SUSPENSA na RFB, mas foi representada para inaptidão através do processo administrativo n° 19991.000522/2009-61 (foto da empresa à fl.2683). 40º. MINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 00.492.197/0001-23: de Lajinha/MG, também foi declarada INAPTA pela Receita Federal do Brasil por inexistir de fato (processo n° 19991.000615/2009-95). Sua última declaração apresentada foi para o ano de 2005 e ainda assim como INATIVA. 41º. MONTANHA CAFÉ LTDA., CNPJ 03.742.388/0001-94, outra pseudoatacadista de café de Manhuaçu/MG que foi analisada pela fiscalização. Ficou INATIVA até 2005. E como de praxe, nada recolheu aos cofres públicos. Através do processo n° 19991.000616/2009- 30 lavrado pela Delegacia de Poços de Caldas/MG, foi tornada INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeitos a partir de 01/07/2004 42º. NOVA ESPERANÇA COM.DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.114.595/0001-55: empresa situada na Rua Francisco Fialho n° 33, logradouro de 3 empresas declaradas como inexistentes de fato, no 2º andar, município de Manhuaçu/MG. Foi constituída em 24/11/2004 e apresentou declarações de INATIVA para os anos de 2004 e 2005 e nada mais. Em contraposição, movimentou R$183 milhões nos anos de 2006 a 2009. Foi declarada INAPTA pela RFB por inexistência de fato, conforme processo n° 19991.000522/2009-61 lavrado pela DRF de Poços de Caldas/MG. Nenhum imposto foi recolhido no período (foto da empresa à fl.2683). 43º. PARANÁ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 04.734.490/0001- 00: também era cadastrada como atacadista. Apresentou declaração de INATIVA nos anos de 2001 a 2004. Para 2005 e 2006 informou receitas "zeradas". E em 2007, sua última declaração, como IMUNE (???). Movimentou cerca de R$ 22 milhões nos anos de 2007 e 2008. Morairdes Figueira Larios, CPF 308.892.199-15, era sócio da PARANÁ e também pseudo-empresa Montfort Comércio, o que demonstra como muitas vezes essas "empresas" estavam interligadas. Nada recolheu aos cofres públicos. Também não contratou empregados nesse período, o que é mais uma característica desse tipo de "empresa". Já foi representada para INAPTIDÃO, conforme processo n° 19991.000618/2009-2 9. 44º. PRIME ATACADISTA DE CAFÉ LTDA., CNPJ 05.534.451/0001-22 sua matriz estava sediada na cidade de Avaí/SP, entretanto, suas "vendas" foram efetuadas pela filial localizada em Monte Carmelo/MG. Sua última DIPJ (2008) indicava a situação de INATIVA. Em dois anos movimentou mais de 31 milhões de reais. Foi tornada INAPTA por não existir de fato com efeitos a partir de 01/07/2004 por força do processo administrativo n° 19991.000641/2009-13 da DRF de Poços de Caldas/MG. Não há nenhum recolhimento de impostos e contribuições. 45º. R P FERNANDES, CNPJ 04.460.832/0001-41: outra empresa situada na Av. Barão do Rio Branco nº 237, em Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA por inexistir de fato, conforme processo nº 19991.000621/2009-42. Sua última declaração de rendas foi como INATIVA em 2005. Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 46º. R. S. DE OLIVEIRA, CNPJ 06.909.743/0001-65: apresentou declaração de imposto de renda como INATIVA para o ano de 2008, mesmo tendo movimentado R$ 41,6 milhões. Foi representada por INAPTIDÃO pela DRF de Poços de Caldas/MG, de acordo com o processo n° 19991.000662/2009-39 (foto da empresa à fl.2682). 47º. SANTA MARTA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ 04.747.510/0001-88: todas as declarações apresentadas até o ano de 2009 são de INATIVA. Simplesmente não apresentou nenhuma declaração nos anos de 2006 e 2007. Entre 2004 e 2009, movimentou mais de R$ 135 milhões. Foi declarada INAPTA também por inexistir de fato (processo n° 19991.000624/2009-86). Não efetuou nenhum pagamento de impostos. 48º. SEBASTIÃO JUCIMAR SOUZA, CNPJ 71.423.487/0001-63: foi também declarada INAPTA com efeitos a partir de 01/07/2004 pelo mesmo motivo: inexistir de fato (processo n° 19991.000651/2009-59). Suas declarações de renda dos anos de 2006 e 2007 informaram receitas "zeradas”, apesar de movimentar R$ 44,7 milhões em contas bancárias. 49º. SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ: 05.516.878/0001-06: matriz estabelecida à Av. Barão do Rio Branco, 217, Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA pela DRF/Governador Valadares/MG, com efeitos a partir de 01/07/2004, através do processo n° 19991. 000505/2009-23, em razão da constatação de sua INEXISTÊNCIA DE FATO. A filial no município de IBATIBA/ES, situava-se na Rua Manoel da Silveira, 241. Movimentou entre 2005 e 2008 mais de R$303 milhões. Isso mesmo, trezentos e três milhões de reais. Somente em 2008 foram quase R$130 milhões. A última declaração de imposto de renda apresentada foi na condição de INATIVA para o ano de 2005 (foto da empresa às fl.2676/7). 50º. SERRA AZUL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 05.430.679/0001- 72: com endereço em Manhumirim/MG, foi constituída em 19/11/2002 e apresentou declarações de imposto de renda na condição de INATIVA para os anos de 2002 a 2005 e ficou só nisso. No que se refere a sua movimentação financeira, não foi tão econômica. Foram R$113milhões entre 2004 e 2009. Foi declarada INAPTA por não existir no mundo real (processo 19991.000521/2009-16). 51º. SUED COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 07.312.277/0001-07: situada em Divino/MG, estava inoperante em 2005 e 2006. Seu sócio e representante legal, Ruy Barbosa Gomes, também era sócio da AGAR de Manhuaçu/MG. Inscrita em 28/03/2005, suas declarações são de INATIVA para os anos de 2005 e 2006. Em 2007 apresentou sua última declaração com receita "zero". Somente em 2008 sua movimentação financeira foi superior a R$ 74milhões. E para manter as características desse tipo de empresa, nenhum tributo foi recolhido. Seu cadastro está ativo na RFB, entretanto, foi representada para inaptidão através do processo n° 19991.000175/2011- 91(foto da empresa à fl. 2684). 52º. TAVARES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 04.316.561/0001-55 situada na cidade de Contagem/MG, sua última declaração foi apresentada em 2006. Apesar da movimentação financeira milionária nesses anos, superior a 63 milhões de reais, nada recolheu aos cofres públicos a título de tributos. Em seu domicílio fiscal não foi localizada. Diante desse quadro, foi tornada INAPTA através do processo n° 10976.000121/2010-68 da DRF de Contagem/MG. 53º. TAVARES & LOPES COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 05.663.292/000166 localizada na cidade de Capelinha/MG, suas declarações dos anos de 2005 e 2006 informaram receitas "zeradas" e a última que foi apresentada (2009) está na condição de INATIVA. A movimentação financeira superou R$ 18,8 milhões. Está BAIXADA na RFB por INEXISTÊNCIA DE FATO, de acordo com o processo Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 n° 19991.000666/2009-17 da DRF de Poços de Caldas/MG. Também nada recolheu de impostos para a União. 54º. ZONA DA MATA CAFÉ LTDA., CNPJ: 71.239.065/0001-32: com endereço na Rua Aparecido Caldeira, 429-C, Bairro Pinheiro, Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA, conforme processo nº 19991.000625/2009-21, com efeitos desde 01/07/2004, pelo mesmo motivo das demais: nunca existiu de fato. Consta que tinha como sócio Antônio Carlos de Oliveira Manco, que também era sócio da DATA COMÉRCIO DE CAFÉ, de Manhuaçu. De 1998 a 2004 e em 2008 (última declaração) apresentou DIPJ como INATIVA. Nos anos de 2005, 2006 e 2007 suas receitas informadas nas declarações são "zero". Ainda no Termo de Verificação Fiscal constam várias tabelas nas quais estão discriminadas outras empresas com situação cadastral irregular e que não apresentaram Dacon, nem declaram receita alguma. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelo Auditor Fiscal e prestados pelos administradores daquelas empresas, constantes dos autos e reproduzidos na decisão recorrida, concluímos que as notas fiscais emitidas por elas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, consequentemente, o aproveitamento indevido dos créditos do PIS e da Cofins, às alíquotas cheias, 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, respectivamente. Assim, independentemente, de à época dos fatos geradores, partes das empresas fornecedoras ainda não estivessem sido declaradas inaptas e/ ou estarem inativas e com cadastros baixados perante a RFB, as glosas devem ser mantidas por decorrem de operações simuladas. Também a alegação de que houve pagamento do café adquirido não tem o condão de tornar tais operações lícitas e legais. Portanto, a glosa dos créditos sobre as operações com as empresas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB deve ser mantida. 2) Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado da empresa Sancosta Comércio de Café Ltda., discriminada em seu recurso voluntário às fls. 3066, item 91, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-D”, bem como das cooperativas: Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. (Cooperbom), Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda. (Coopervass), e Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), discriminadas na mesma folha, item 92, “Quadro 2 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-B”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel. 3) Descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os serviços (i) maquinação, seguro, entrada, saída, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples e (ii) de limpeza das instalações, de portaria e de vigilante. Os custos/despesas incorridos com serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, em virtude da atividade econômica da recorrente, enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas devem ser revertidas. Já os demais serviços contratados, seguro, entrada, saída, e de limpeza das instalações da recorrente, de portaria e de vigilante não se enquadram naquele inciso nem na definição do STJ. Ressaltamos que a decisão do STJ trata de custos vinculados direta ou indiretamente à produção dos bens destinados à venda. Tais serviços não possuem vinculação com a produção/industrialização dos bens vendidos. 4) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. 5) Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o exportador agroindustrial tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente do aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 2º trimestres de 2007 e o pedido foi transmitido na data de 09/10/2007. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre: 1) as aquisições de café beneficiado da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; e, 2) os serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720048/2010-30 A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada. Fl. 3247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912146/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 46 /2 01 1- 12 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) COFINS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio da Informação Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) COFINS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) não há previsão legal de prescrição para a apreciação de manifestação de inconformidade; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório), com anulação do acórdão recorrido, e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 3º trimestre de 2007, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 3º trimestre de 2007, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de uma década (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de abril a junho de 2007 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2007, mais de 12 (doze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta Relatório Extra Contábil – (...) e Razão Contábil de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. 16. por fim, requer que seja considerada a homologação tácita das referidas PER/DCOMP’s, as quais sofreram os efeitos do prazo decadencial. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas com a identificação de fornecedores e valores em reais, bem como de dados relativos a encargos de depreciação, e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números ou códigos, produtos descritos Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 como “serra fita bimetal”, “massa plástica”, “graxa”, “bomba”, “broca”, “alargador” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 7.985,34, apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando a compensação declarada. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensação declarada. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente, inexistindo razão para se anular a referida decisão. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. O Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali, ao final, pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. O Recorrente alega, ainda, que, na diligencia, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 23/04/2009 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos a partir de 10/06/2008 créditos relativos ao período de apuração do 2º trimestre de 2007, num intervalo inferior a um ano, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912146/2011-12 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.905432/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14569.WRRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  transmitido  em  15/07/2005,  no  valor  original  de  R$  278.037,71,  no  qual  busca  o  contribuinte  compensar  crédito  de  Pis/Pasep  oriundo de pagamento a maior ou indevido com débito da mesma contribuição social.  A DRF em Jundiaí não homologou a compensação sob o fundamento de que  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado pois o DARF  informado no pedido de  compensação não foi localizado no sistema da RFB.  Após  ciência  (29/04/2009),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 05/05/2009, na qual narra a origem do crédito alegado, lembra o histórico  da  legislação  atinente  ao  Pis/Pasep,  mormente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  indigitados  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  no  qual  se  fundamenta  o  pagamento  a maior  ou  indevido,  e defende o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  pleito  da  diferença.  Em análise, a DRJ em Campinas manteve o Despacho Decisório por entender  correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito por não localizar o pagamento informado pela interessada junto ao sistema da Receita  Federal. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência em 06/06/2011, apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2011,  no qual alega que:  a)  o  crédito  tem  origem  no  processo  administrativo  nº  13837.000138/2005­31;  b)  após  instaurado o processo de  restituição o  contribuinte  procedeu  à  compensação  do  crédito  conforme  pedido  que  embasa  o  presente  processo.  A  decisão  sobre  a  matéria  depende  do  encerramento  do  processo  nº  13837.000138/2005­31;  c)  tece considerações acerca do direito à compensação;  d)  desde o advento da Lei nº 8.383/91 o contribuinte pode  realizada compensações sponte propria ou ex voluntate.  Ao final, pleiteia o recebimento do recurso e a homologação da compensação  levada à efeito por este.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14569.WRRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905432/2009­44  Acórdão n.º 3803­002.507  S3­TE03  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  o  instituto  da  compensação  tributária  é  regulamentado pela Lei nº 9.430/96, a qual preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por esta. 1  É  cediço  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados2. Por  outro lado, a compensação de tributos, nos dizeres do art. 156 do Código Tributário Nacional –  CTN  e  parágrafo  2º,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  meio  hábil  para  extinguir  o  crédito  tributário desde que seja ulteriormente homologada pela Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  comento,  a  ora  Recorrente  transmitiu  Dcomp  buscando  o  indébito  do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  Pis,  dando  azo  à  instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 13837.000138/2005­31.   Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  tal  pagamento  teria  sido  efetuado  pela  contribuinte  no  período  de  julho  de  1998  a    fevereiro  de  1996  e  deveu­se  à  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos nº 2.445/88 e  2.449/88.   Ocorre  que  o  DARF  vinculado  pelo  sujeito  passivo  no  Per/Dcomp  nº  30764.32809.150705.1.3  04­6530  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  pelo  auditor  fiscal  autuante,  de  maneira  que  a  existência  do  direito  creditório  anunciado  –  fundamento fático e jurídico de toda compensação ­ não pôde ser comprovada.  Ora,  é  imprescindível  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  administração fazendária para que seja homologada a compensação. Cristalina é a legislação ao  apontar que somente haverá a extinção do crédito tributário do contribuinte quando a Receita  Federal  constatar  a  existência  de  créditos  aptos  a  quitar  os  débitos  contraídos  pelo  sujeito  passivo.   Se  não  há  pagamento  indevido,  não  há  o  que  ser  homologado  e,  conseqüentemente,  correto  foi  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Despacho Decisório.                                                              1 Art. 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  2 § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14569.WRRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em sua peça recursal aventa a contribuinte que deverá esta Turma aguardar o  encerramento do processo nº 13837.000138/2005­31,  já que inconcebível o entendimento em  testilha.  Não  há  como  acatar  o  apelo.  Ainda  que  o  tramite  processual  referente  ao  processo nº 13837.000138/2005­31 não tenha se encerrado, o julgamento daquele processo não  influi  neste,  tendo em vista que o direito  creditório  aqui discutido  é  inexistente,  posto que o  pagamento consubstanciado no documento de arrecadação indicado pelo sujeito passivo como  origem do crédito não foi localizado.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  oportunizando  o  princípio  da  verdade  material, diligenciou o relator do acórdão hostilizado junto à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  e  a  este  Conselho,  tendo  verificado  a  existência  de  decisão  de  primeira e segunda instância desfavoráveis ao contribuinte (cópias anexas). Assim, traslado o  relato para melhor entendimento:  Não obstante,  é  ainda  importante  assinalar  que, mesmo que  se  admita  que  o  direito  creditório  aproveitado  na  DCOMP  teria  origem  no  alegado  processo  administrativo  nº  13837.000138/200531–  o  que,  repitase,  não  se  verifica  no  documento  de  formalização  da  compensação,  no  qual  foi  indicada como fonte do crédito um pagamento inexistente –, não  se  poderia  mudar  a  orientação  do  despacho  decisório.  Isto  porque  o  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  alega  não  foi  reconhecido pela esfera administrativa, conforme decisão da 1ª  Turma desta Delegacia de Julgamento, datada de 09 de outubro  de  2007.  Referida  decisão  foi  confirmada  pela  2ª  Turma  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  documentos  anexados  aos  autos  por  este  relator.  Restou  consignado  que  transcorreu  o  prazo  prescricional  de  05  anos,  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  dos  decretos  já  mencionados ou do pagamento a maior, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito.  Não  trazendo,  em  contrapartida,  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  efetivo pagamento indevido, mormente o DARF indicado na declaração de compensação, voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/CPS.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14569.WRRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905432/2009­44  Acórdão n.º 3803­002.507  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.905432/2009­44  Interessada:  ATIBAIA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.507, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14569.WRRT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012 17:29:53. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.14569.WRRT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD547962227651C4B407EEFEB073B7A12239D3B4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.905432/2009-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.934775/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3201-010.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 47 75 /2 01 8- 11 Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Nos termos do acórdão de e-fls 1499 a Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, relatou os seguintes fatos: A presente análise fiscal trata do Pedido de Ressarcimento – PER - no. 02572.13997.220716.1.1.01-1857, relativo a saldo credor de IPI apurado no 2o. trimestre de 2016 pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0034-78, no valor de R$ 3.109.929,91, cumulado com compensação de débitos da empresa. A DRF/Curitiba, através do Despacho Decisório de fls. 229/243, indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, tendo efetuado glosas decorrentes das seguintes apropriações de créditos indevidas: Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 a) Oriundas da Zona Franca de Manaus, sem destaque do IPI, sob o fundamento de que teriam direito a isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, do art. 95, inciso III, do RIPI/2010 –Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto no 7.212, de 15/06/2010. Indica a autoridade que não há direito a crédito vinculado à primeira isenção, estando o crédito incentivado referente à segunda sujeito ao cumprimento de requisitos legais, o que não foi observado (não de tratariam de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional); b) Além disso, a Fiscalização entende ser ilegítimo o crédito de IPI relativo às entradas dos insumos denominados “kits” ou “concentrados”, por não se tratar de um produto único, ao contrário do que entende o contribuinte. Assim, a classificação fiscal adotada para esses insumos estaria equivocada, devendo ser utilizadas as classificações fiscais dos seus componentes, sujeitos à alíquota zero de IPI, em sua maioria; c) Outros créditos indevidos seriam os referentes às entradas de bens de uso e consumo, que não se caracterizam como insumo, tais como aditivo, óleo lubrificante, detergente, solvente, sabão, graxa, amortecedor, parafuso, porca, arruela, conector, correia, coxim, rolamento, mola, retentor etc. 2. Feita a reconstituição da escrita foi apurado saldo devedor no período, objeto do auto de infração do processo 10980.721064/2019-23. 3. Cientificada em 23.10.2018, a interessada apresentou, tempestivamente, em 16.11.2018, manifestação de inconformidade na qual indica que a maior parte da glosa dos créditos encontra-se em discussão administrativa no processo 11624.720043/2017- 41, cujos motivos e fundamentos foram adotados pela Autoridade Fiscal para o presente processo. Abaixo sintetizados seguem os argumentos de defesa (teor semelhante ao da impugnação apresentada no citado processo): a) Aponta nulidade do lançamento em função da alteração dos critérios jurídicos, tendo a Autoridade Fiscal inovado nos argumentos e modificado a compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos vinte anos, é travado sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a depender do período autuado e do local do estabelecimento fiscalizado, são aplicados critérios jurídicos distintos para autuar a Manifestante e que foi apenas nos últimos dois anos que a Fiscalização passou a questionar a classificação fiscal empregada nos kits concentrados para refrigerantes, isso sem qualquer mudança legislativa ou decisão judicial. Indica decisões favoráveis em julgamentos do CARF e STF e, em vista desses posicionamentos, entende que a pretensão da Autoridade Fiscal em glosar os créditos de IPI dos kits com fundamento em suposto erro de classificação fiscal, representa manifesta violação ao princípio da proteção à confiança encampado pelo artigo 146 do CTN. Acrescenta: "...... Fica evidente, dessa forma, que a Receita Federal, que historicamente admitia os créditos presumidos de IPI sobre kits para a produção de guaraná adquiridos pela Manifestante, bem como recusava os créditos dos demais concentrados apenas por entendê-los como não enquadrados no art. 95, III, do RIPI/2010, agora modificou a sua interpretação sobre as regras legais para a classificação fiscal de mercadorias, alterando sua compreensão jurídica do tema e exigindo o IPI de forma retroativa. ....."; b) No mérito, primeiramente defende o direito aos créditos das aquisições das empresas Pepsi e Valfilm, com fundamento no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, entendendo que o direito aplica-se a toda e qualquer mercadoria que contenha (“elaborado com”) matérias-primas de base vegetal, não importando se in natura, já processadas, ou com Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 alguma específica quantidade da matéria-prima vegetal que deva integrar o produto produzido, inexistindo razão que justifique limitar a aplicação do incentivo apenas às hipóteses de utilização de materiais agrícolas ou extrativos in natura ou o condicionando a que a sua composição possua determinada quantidade de matéria-prima. Adiciona a seguinte argumentação: "Ademais, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n. 8/98, que descreve o Processo Produtivo Básico dos concentrados para refrigerante, prevê que é 'admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção' estabelecidas para esses itens. Ou seja, a norma reconhece que o benefício alcança os produtos contendo as matérias primas de origem agrícola ou extrativas vegetais já submetidas a processo de industrialização por outras empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, enquadrando-se perfeitamente aos extratos concentrados de refrigerantes adquiridos da Pepsi pela Manifestante, produto cuja formulação utiliza corantes produzidos pela empresa DD Williamson a partir de matéria-prima extrativa da Amazônia."; c) Cita que em resposta a consulta feita pela Pepsi, a Suframa reconheceu o direito ao incentivo do do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 os concentrados para a preparação de bebidas não alcoólicas adquiridos na forma de “kits”, fabricados a partir de corante de caramelo – insumo industrializado a partir do açúcar de cana plantada no Mato Grosso (Ofício n. 5637/SPR/CGA/CGAPECPIN); d) Registra ser simplista o entendimento de que não competiria à SUFRAMA fiscalizar as empresas detentoras de incentivos fiscais quanto a aspectos tributários, incumbência esta cometida em caráter exclusivo à Secretaria da Receita Federal e concretizado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, que detêm a prerrogativa para constituir o crédito tributário; e) Em seguida, procura defender o direito ao crédito sobre as aquisições isentas ao abrigo do art. 81, II do RIPI/2010, por entender que negar o direito ao crédito decorrente de uma aquisição isenta de IPI oriunda de uma região incentivada significa anular os efeitos dessa mesma isenção, extirpando a lógica econômica que determinou a decisão política de instituição do benefício. Prossegue: "O artigo 40 do ADCT prescreve que: 'essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do País, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado'. Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles provenientes de outras regiões é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido ao adquirente o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação, sob pena de que seja retirada qualquer vantagem na aquisição de produtos da ZFM. Aliás, a negativa ao crédito presumido torna a operação com contribuintes situados na ZFM mais onerosa, considerando os custos logísticos decorrentes da distância da região para os centros mais industrializados do país." f) Sustenta a correção da classificação adotada para os kits adquiridos das empresas Pepsi e Arosuco, reclamando da falta de laudo elaborado por profissional habilitado e reportando-se a Relatório Técnico apresentado em outro processo objeto de lançamento semelhante. Conclui que "a falta de prova técnica apta a fundamentar a desclassificação fiscal empreendida no Auto de Infração fulmina a validade do lançamento, sendo a glosa pretendida pelo AIIM nula e não podendo prevalecer"; g) Defende a tomada de créditos de boa-fé, não podendo ser punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores; Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 h) Requer também o direito ao crédito sobre materiais intermediários de produção indevidamente qualificados pela fiscalização como de uso e consumo. A referida Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Compensação 68. Ainda que reconhecida a improcedência de parte da glosa efetuada, o valor revisto somente acarretará alterações no processo referente ao lançamento, não sendo suficiente para o reconhecimento de crédito para a pessoa jurídica. Conclusão 69. Diante do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão que não reconheceu o direito ao crédito e considerou não homologada a compensação. Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de inconformidade, nos seguintes tópicos: II – DAS RAZÕES PARA ANULAÇÃO E/OU REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 1. NULIDADE: DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO: (I) NOVO ENQUADRAMENTO FISCAL DOS “KITS” PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES 2. MÉRITO: (A) DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE OS INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2.1) DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PEPSI E VALFILM. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL IN NATURA OU PROCESSADA (2.2) DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ARTIGO 829 II9 DO RIPI/2010 – ART. 40 DO ADCT 2.3. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A AUSÊNCIA DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” ADQUIRIDOS JUNTO ÀS EMPRESA PEPSI E AROSUCO 2.4. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS B. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS DE PRODUÇÃO INDEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário de e-fls 1527 é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade em razão de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. A Recorrente alega nulidade o Despacho Decisório por afronta direta aos artigos 100 e 148 do CTN, visto que, no seu entender, a fiscalização inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduz claramente uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos anos, vem sendo objeto de análise sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados de refrigerantes, produzidos na Zona Franca de Manaus. Vejamos o que diz o recurso: 1.2. O lançamento debatido no processo nº 11624.720043/2017-41 inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduz claramente uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos vinte anos, é travado sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. 1.3. Indo direto ao ponto, o exame do Auto de Infração impugnado, quando confrontado com tantos outros diversos lançamentos lavrados contra a Ambev sobre o mesmo tema, deixa incontroverso que ao embasamento jurídico que deu suporte aos Autos anteriores restou acrescido um novo tópico, constante inclusive de Relatório Fiscal. Essa inovação diz com uma alteração da interpretação da Receita Federal acerca da classificação fiscal dos “kits de refrigerantes” adquiridos pela Recorrente das empresas Pepsi e Arosuco, que foram excluídos da Ex 01 da posição 21.06.90.10 (alíquotas 27% e 20% do IPI) e reclassificados na posição 21.06.90.10 (alíquota zero IPI). 1.4. Como prova do alegado, com a impugnação no processo nº 11624.720043/2017-41 foi anexado o Auto de Lançamento objeto do processo nº 110807278282011-43 (competências de janeiro de 2007 a dezembro de 2009 – MPF 1010100.2010.01846) lavrado contra o estabelecimento sucedido pelo estabelecido autuado neste processo. Referida peça fiscal, tratando do mesmo contribuinte (Ambev/Viamão/RS) e das mesmas mercadorias remetidas de Manaus pelos mesmos fornecedores (Kits de Refrigerantes das empresas Pepsi e Arosuco), produziu conclusões distintas acerca da NCM dos produtos que originaram os créditos de IPI. Sobre esse ponto é importante consignar que as causas de nulidade dos atos estão descritas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972, com a seguinte redação: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, eventual alteração de critério jurídico não é causa de nulidade. Sendo assim, passamos a análise de violação do artigo 146 1 do código Tributário Nacional, observando que a 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 recorrente apontou em seu Recurso Voluntário que a alegada alteração se deu em comparação ao lançamento efetuado neste PAF com o PAF N.º 11080727828/2011-43, já que: (i) No processo 11080727828/2011-43 o direito ao crédito presumido sobre os “kits de refrigerantes” adquiridos pela Recorrente da Pespi e Arosuco (concentrado limão, laranja e tônica) foi recusado por um suposto não atendimento aos requisitos do art. 6º do DL n. 1.435/75. Inexistiu qualquer discordância sobre a aplicação da NCM n. 2106.90.10, “ex. 01”. (ii) No processo 11080727828/2011-43 foi reconhecido o direito da Recorrente ao crédito presumido de IPI sobreos concentrados de guaraná para fabricação de refrigerantes adquiridos da empresa Arosuco. Ocorre que, como bem esclarecido pelo julgador a quo, o fato de em determinado lançamento a ação fiscal não ter entendido pela autuação, não significa que toda a administração fica vinculada àquele entendimento, devendo ser observado que esses entendimentos não tem o poder de estagnar futuras autuações. Esses argumentos trazidos pela recorrente, inclusive citando o mesmo Proc. 11080727828/2011-43, já foram enfrentados pelo CARF, que vem adotando o seguinte posicionamento, conforme se verifica no acórdão seguinte: Acórdão n.º 3302-007.496 – Proc. 11624.720043/2017-41 - Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 - Relator Walker Araújo. A Recorrente deseja demonstrar que o lançamento inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduziria uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal em relação aos procedimentos fiscais anteriores. Cita, como exemplo do argumento de alteração do critério jurídico, os autos do processo nº 11080.727.828/2011-43, também lavrado contra estabelecimento da AMBEV. Enfatiza que, naquele processo, tratava-se de mesmo contribuinte, das mesmas mercadorias remetidas de Manaus pelos mesmos fornecedores (PEPSI E AROSUCO) mas, no entanto, a Receita Federal teria produzido conclusões distintas acerca da classificação fiscal dos produtos que originaram os créditos de IPI. Reproduz excertos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal do referido processo nº 11080.727.828/2011-43 que, segunda a Recorrente, a Fiscalização teria analisado as mesmas questões (de fato e de direito) enfrentadas no lançamento ora impugnado, mas as conclusões fora sensivelmente distintas. Sem razão à Recorrente. Analisando o Relatório Fiscal do PA nº 11080.727828/2011-43 – juntado na Impugnação –, constata-se a ausência por parte da fiscalização de qualquer critério jurídico acerca da classificação fiscal dos “kits”, naquele lançamento, sendo que a autuação partiu da premissa de era a natureza da isenção tributária que justificara a saída de produtos sem destaque de IPI. Confira-se: 6) Esta fiscalização efetuou as verificações necessárias para determinar se a falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores mencionados no item 4 deste Termo estava amparada na isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, ou se estava amparada somente na isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, tendo chegado às conclusões expostas nos itens a seguir (fl. 423, destacou-se). Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 E o motivo daquele lançamento foi exatamente a falta de previsão legal para aproveitamento de créditos, sem que tivesse havido menção alguma às alíquotas de IPI aplicáveis aos produtos correspondentes: 12) São indevidos, por falta de previsão legal, os créditos calculados em relação aos produtos fornecidos por Pepsi-Cola, Crown e pela filial de Arosuco, bem como os valores correspondentes a filmes plásticos que saíram de Valfilm até 13/09/2009 e a concentrados que não tinham o sabor guaraná recebidos da matriz de Arosuco (fl. 425, destacou-se). Em resumo, não se investigou naquele processo, se os “kits” podiam ser enquadrados como “preparações compostas”, nos termos dos ex-tarifários da posição 2106.90.10 da TIPI, diferentemente do ocorrido no presente caso. Verifica-se que não houve qualquer critério jurídico adotado em relação à classificação fiscal dos produtos, pois não houve qualquer lançamento de ofício a respeito de classificação fiscal. Assim, o artigo 146 do CTN pressupõe a existência de um lançamento prévio, o qual não ocorreu. Também não houve lançamento por homologação expressa, a caracterizar qualquer adoção de critério jurídico quanto à classificação fiscal dos produtos. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico. Além disso, por inexistir qualquer pronunciamento expresso da Administração Tributária sobre a classificação dos “kits”, fica afastada a aplicação do § único, do Artigo 100, do CTN, que assim dispõe: (...) A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Nessa toada, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação veda a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso. Nesse sentido cito festejada obra da Conselheira Thais De Laurentiis: “Conclui-se, então, que a proibição de alteração de critério jurídico posta no art. 146 do CTN não esta se referindo à autuação de períodos não anteriores fiscalizados, mas sim à anulação de um primeiro lançamento e efetivação de um novo, para aqueles mesmos fatos geradores, com base no novel entendimento jurídico, além do caso de revisão via lançamento suplementar.” 2 E na jurisprudência administrativa convém destacar voto proferido nesta Turma, acórdão n.º 3201-005.424, em outra formação, no qual o Ilustre Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Mereira ressaltou que: Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. 2 Laurentiis, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Triburária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT, 2022. p. 61. Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso da AMBEV. Cito dois deles. No Acórdão nº 3402004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Em caso análogo, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Em conclusão, além de não entender ser o caso de nulidade, também não é o caso de alteração de critério jurídico, posto que o caso que se pretende comparar é diverso do caso concreto, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO O contribuinte defende o seu direito ao crédito de IPI sobre os insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes adquiridos da zona franca de Manaus, destacando em seu Recurso Voluntário os seguintes tópicos: (A) DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE OS INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS 2.1. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PEPSI E VALFILM. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL IN NATURA OU PROCESSADA 2.2. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ARTIGO 82, II, DO RIPI/2010 – ART. 40 DO ADCT 2.3. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A AUSÊNCIA DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” ADQUIRIDOS JUNTO ÀS EMPRESA PEPSI E AROSUCO 2.4. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS B. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS DE PRODUÇÃO INDEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 No que se refere ao primeiro item, 2.1 - créditos relativos às aquisições junto às empresas pepsi e valfilm. utilização de matéria-prima regional in natura ou processada, a análise que devemos fazer se restringe aos insumos adquiridos da empresa Pepsi, visto que os insumos da empresa Valfilm (Filmes plásticos) tiveram a glosa revertida no julgamento da DRJ, conforme constou no relatório. É importante deixar consignado que em que pese o acórdão da DRJ tenha concluído pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em suas razões deixou claro que deverá ser revertida a glosa referente às aquisições da Valfilm, conforme ocorreu no processo de lançamento, vejamos a conclusão do julgado a quo: 68. Ainda que reconhecida a improcedência de parte da glosa efetuada, o valor revisto somente acarretará alterações no processo referente ao lançamento, não sendo suficiente para o reconhecimento de crédito para a pessoa jurídica. Assim, passo a descrever as alegações recursais: 2. Com efeito, em relação aos fornecedores Pepsi e Valfilm a glosa tem origem em evidente equívoco da Fiscalização na interpretação das expressões “elaborados com matérias-primas” e “produção regional”, para concluir que o benefício fiscal: (i) somente seria aplicável àquelas mercadorias em cuja produção tenham sido empregados materiais agrícolas ou extrativos in natura (no caso da Pepsi); (ii) seria inaplicável àquelas mercadorias cuja produção tenha empregado materiais agrícolas ou extrativos in natura que representem uma “pequena fração da composição do produto”, pois “ao grafar que o bem deve ser ‘elaborado com’ matéria prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal, pois jamais se empregaria tais palavras ao se referir a um aditivo usado no processo industrial”, no caso da Valfilm; (iii) não se aplica aos insumos adquiridos dentro da área compreendida como Amazônia Legal, que inclui o Estado do Mato Grosso (no caso da Pepsi). (...) 16. Isto posto, é inquestionável a improcedência da glosa dos créditos decorrentes da aquisição de insumos sob o abrigo da isenção do artigo 6' de Decreto-lei 1.435/75 (art. 82, III, do RIPI/2002 e art. 95, III, do RIPI/2010), mais precisamente do contribuinte da Pepsi, pois o lançamento contraria ao disposto no art. 6' do DL n. 1.435/75 (que não condiciona a isenção e o crédito presumido a utilização de matéria-prima in natura ou a composição de determinada quantidade de matéria-prima no produto final) e ao posicionamento expresso do MPO/MDIC/MCT e da SUFRAMA. Deve ser provido este Recurso Voluntário neste tópico, portanto. A despeito do conceito dos Kit’s objeto da glosa, a recorrente apresentou descrição dos produtos fornecidos pelas empresas PEPSI E AROUSUCO, conforme se pode notar no relatório fiscal, vejamos: (...) 14.1 - Pelo menos uma das embalagens contém ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. No kit sabor Cola, o componente em questão contém extrato de noz de cola, aroma "sabor Pepsi", corante caramelo e outros ingredientes. No kit sabor guaraná, tal componente contém extrato vegetal de guaraná, aroma natural de guaraná e corante caramelo. Nos kits sabor laranja, limão, uva e tônica, o componente contém aroma natural. (...) Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 O Relatório Fiscal ao analisar os KIT’s adquiridos pela PEPSI faz as seguintes considerações: Análise dos kits adquiridos de Pepsi 21) Constatou-se que Pepsi não emprega açúcar nem qualquer outra matéria-prima extrativa regional no processo de industrialização dos kits para fabricação de concentrados. 22) No caso da elaboração de componentes com sabor Cola, é empregado por Pepsi o corante caramelo, produto industrializado por D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.789.565/0001-25. 23) O corante caramelo não é uma matéria-prima extrativa, e sim um produto intermediário em cuja industrialização D D Williamson emprega açúcar. 24) Como será demonstrado a seguir, independentemente da origem do açúcar empregado por D D Williamson, o corante caramelo não pode gerar direito à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 25) Entretanto, em relação à origem do açúcar empregado por D D Williamson, foram constatados os fatos descritos a seguir: 25.1 - Em declaração datada de 09/11/2016, entregue por Pepsi no curso de diligência realizada pelo Fisco, a empresa registrou que “Com relação ao corante caramelo, fomos informados pela empresa D.D. Williamson que ele é produzido, atualmente, com uso de açúcar proveniente de fornecedores localizados nos Municípios de Nova Olímpia e Sonora, no Estado de Mato Grosso, e de fornecedores localizados em Maués, Estado do Amazonas, todos compreendidos pela região amazônica, conforme definida pelo art. 29 da Lei n. 5.173/66 e art. 45 da LC n. 31/772”. 25.2 - Como o Fisco observou que o Município de Sonora fica no Estado de Mato Grosso do Sul (fora da Amazônia Legal), e não Mato Grosso, Pepsi foi intimada a prestar esclarecimentos. 25.3 - Em resposta, Pepsi confirmou que houve o erro acima, e encaminhou declarações apresentadas por D.D. Williamson que contém informações adicionais sobre a origem do açúcar utilizado na elaboração do corante caramelo. 25.4 - Nestas declarações, fica esclarecido que o açúcar cristal, que serve de base para a elaboração do corante caramelo (processo de hidrólise) não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, mas sim do Estado de Mato Grosso (dentro da Amazônia Legal), e, em determinados períodos, Mato Grosso do Sul ou Goiás. 25.5 - De qualquer maneira, a legislação que trata do conceito Amazônia Legal não se aplica ao caso em análise. O art. 6º do DL 1435/75 (artigo 95, inciso III, do RIPI/2010) se refere à Amazônia Ocidental, que é constituída somente por Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme Decretos-Lei nº 291/1967 e nº 356/1968. 25.6 - Vários itens da Exposição de Motivos do DL 1435/75 falam no objetivo de promover o desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, mostrando que a palavra regional não pode ser entendida como relacionada à Amazônia Legal. Por exemplo, transcrevemos a seguir trechos da introdução: Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência as minutas de Decreto-lei e de Decreto anexas, que alteram a legislação e o mecanismo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, com a finalidade de melhor ajustá-los ao atual estágio de desenvolvimento regional e à estratégia industrial do II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) i (...) 5. Esses e outros fatores conduzem à necessidade de redefinir, para os próximos anos, a estratégia de ação do Governo Federal para a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Ocidental, através das seguintes medidas, que temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência: (grifos nossos) 25.7 - As declarações de D.D. Williamson também mostram que no ano de 2011 esta empresa incluiu açúcar mascavo no seu processo produtivo. Mas não se pode dizer que o corante caramelo é “elaborado com” açúcar mascavo, pelos motivos que serão expostos neste Termo quando se tratar de filmes plásticos em que foi utilizada pequena quantidade de óleo de dendê (o assunto não será aprofundado aqui porque, independentemente da origem do açúcar empregado por D D Williamson, o corante caramelo não pode gerar direito à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, como será demonstrado a partir do item a seguir). 26) O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o processo de industrialização para a obtenção do corante caramelo é realizado em duas etapas: a) Processo de hidrólise: ocorre através da inversão da sacarose, sendo utilizados como matérias-primas o açúcar cristal, água e catalisador ácido. Esse processo quebra a molécula da sacarose, gerando outros tipos de açúcares. O produto resultante é o açúcar hidrolisado, que é uma mistura de sacarose, glicose e frutose. b) Processo de manufatura do corante caramelo: ocorre em reatores, através do processo de caramelização, utilizando o açúcar hidrolisado da etapa anterior, acrescido de água, sal de amônio e solução alcalina. Durante todo esse processo existe o acompanhamento de técnicos de laboratório, coletando e analisando todos os parâmetros de qualidade. 27) O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010), pois a sacarose (açúcar), que é uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, foi “incorporada” a ele. 28) Entretanto, o fato do corante caramelo poder gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 não significa que ele pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. O benefício fiscal tem um limite concreto e absoluto: é a elaboração do produto a partir do extrato. 29) As empresas alegam que a ausência da palavra "diretamente" no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 indicaria que a legislação não exige que a matéria-prima extrativa regional (açúcar) seja utilizada diretamente no produto que faz jus à isenção. (...) 30) Entretanto, a utilização do termo "matérias-primas", por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois "matérias-primas" são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Como se vê a recorrente busca reverter a autuação sobre os produtos oriundos da empresa Pepsi, com a interpretação de que o corante caramelo utilizado no KIT, é a 'matéria prima' descrita no art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.435/75 e por isso ensejariam a fruição do benefício, contudo restou esclarecido pela fiscalização, com base nas informações cedidas pela própria recorrente no decorrer do processo de fiscalização, que o corante é um produto industrializado fornecido por outra empresa (D.D. Williamson). Art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Partindo do que dispõe a Lei, conclui-se que para usufruir do benefício fiscal, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. (b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. (c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. (d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex da TIPI. (e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Diante desses requisitos, forçoso discordar da interpretação da recorrente, pois não se trata de um conceito amplo e genérico que abarca tanto a matéria prima bruta quanto a já industrializada, se assim o fosse a Lei especificaria caso a caso, como já o fez em outras oportunidades. Pelo que ficou consignado no relatório fiscal, a partir das informações cedidas pelo contribuinte, o produto “corante caramelo” que compõe o KIT, é um produto industrializado que contém açúcar que não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, logo, não se enquadra nos critérios de isenção do art. 6º do Decreto-lei n° 1.435/75. A expressão “matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” não dá margem para o entendimento de que todo e qualquer produto novo, como é o caso do corante caramelo do “KIT”, que contenha o produto agrícola com isenção também usufrua dos mesmos benefícios, pois, repito, a lei assim não diz. Ademais, conforme bem salientado pelo julgado a quo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a matéria prima regional é aquela extraída da região beneficiada pela legislação tributária, objeto do incentivo fiscal, sendo inadmissível estender para outras regiões diversa daquela que a consta na Lei. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Sobre a matéria a jurisprudência do CARF já se posicionou em julgado da câmara Superior, acórdão n.º 9303-006.987 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no seguinte sentido: CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). Em suas razões o relator aborda ainda as seguintes questões: 3. Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos elaborados com matérias primas da Amazônia Ocidental Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente à época): Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (...) Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto lei nº 1.593, de 1977, art. 34). O que aqui está em litígio é se o produto (CocaCola) é fabricado com "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O industrial adquire, da RECOFARMA (localizada na ZFM/AO) concentrados para fabricação de refrigerantes, na forma de "kits", para depois misturá-los e diluí-los, para a obtenção do produto final. Ocorre que, no caso da Coca Cola, um dos insumos utilizados no concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento. Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482): Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza de matérias primas de produção regional em seu processo industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas sim de corante caramelo, que é produto intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do álcool, também intermediários/industrializados, e não matérias primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional". E, observe-se que a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Assim, para se verificar a existência do direito ao benefício, é irrelevante identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª industrialização), devendo-se apenas analisar o produto fabricado e as matérias primas utilizadas na sua elaboração. Por exemplo, se a industrialização do corante caramelo fosse realizada por Recofarma, em nada mudaria o entendimento aqui exposado, pois o produto comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo: (...) Assim, não assiste razão ao contribuinte, porquanto somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, são passíveis de creditamento do IPI excluídos os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, portanto, entendo por adotar o mesmo entendimento exposto acima, visto ser predominante na jurisprudência administrativa e em linha com o que consta na legislação. Sentido semelhante, encaminhou o Acórdão já citado n.º 3302-007.496 de relatoria do conselheiro Relator Walker Araújo que também se debruçou a julgar os créditos relativos às aquisições junto às empresas Pepsi e Valfilm, utilização de matéria-prima regional in natura ou processada, inclusive cita outros acórdãos no qual também já havia se pronunciado desfavoravelmente ao entendimento explicitado pela Recorrente nos autos dos PAF´s 11080.722074/2016-40 (acórdão 3302-006.429) e 10384.720215/2013-60 (acórdão 3302- 004.410), no qual conclui o tópico adotando os fundamentos da decisão proferida no Acórdão de Relatoria da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro 3301-005.953. A recorrente defende ainda a competência da SUFRAMA na abordagem dos requisitos a serem cumpridos para a obtenção da isenção, conforme destaco abaixo: 6. Nessa premissa, tendo a SUFRAMA delimitado o alcance do incentivo em questão para possibilitar a utilização de insumo produzido a partir do açúcar de cana planta no Mato Grosso, não cabe ao Fisco sustentar a inaplicabilidade do art. 6' do Decreto 1.435/75 no caso em tela, ao menos enquanto vigente o ato legal da SUFRAMA. 7. No que tange à ao conceito de matéria-prima, este é de definição ampla, compreensivo de “toda matéria aplicada na produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra”. 8. Nessa premissa, o art. 6' do DI, n. 1.435/75, ao referir “matéria-prima bruta” ou “provinda da natureza”, reportando-se ao termo genérico “matérias-primas”, prescreve a aplicação do benefício a toda e qualquer mercadoria que contenha (“elaborado com”) matérias-primas de base vegetal, não importando se in natura ou já processadas. 9. O §1' do art. 6' do DI, n. 1.435/75 assegura o incentivo “sempre que” os produtos que contenham substâncias de origem vegetal sejam “empregados como matérias-primas” de outros, que afirma a natureza objetiva do incentivo, aplicando-se a todo produto que Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 possua conteúdo vegetal de origem amazônica, in natura ou previamente processado. Tratando-se de projetos aprovados pela SUFRAMA, deve-se ter em conta que o regime de benefício fiscais da ZFM há de condicionar o intérprete a enfatizar o caráter teleológico do incentivo fiscal, justamente para consagrar os desígnios de estímulo ao desenvolvimento da região. Sobre o tema, ressalto a competência da Receita Federal do Brasil para fiscalização do cumprimento dos requisitos relacionados aos benefícios fiscais presentes nas Resoluções da SUFRAMA e remeto também ao que foi decidido no acórdão n.º 9303-006.987, já citado, vejamos: (...) A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que administra a Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA. Mas é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, quem tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando–se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de Recofarma, que reconhecidamente permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida a exigência de emprego de matéria prima extrativa vegetal de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando-se a área de atuação de cada órgão. A Receita Federal não afastou a Resolução da SUFRAMA e nem disse que ela estaria equivocada. O que se fez, nestes autos, foi unicamente concluir que a exigência imposta não foi observada pela empresa. (...) Evidente, portanto, que não há conflito entre o entendimento da Receita Federal e a Resolução da SUFRAMA, sendo a melhor interpretação no sentido de que faltou à contribuinte adequação a referida resolução, que conforme já mencionado acima, no caso concreto, esta envolta no fato do produto “corante caramelo” que compõe o KIT, ser um produto industrializado que contém açúcar que não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental. Concluo, portanto, em manter a glosa do crédito que o contribuinte buscou obter com base na isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435/75. A recorrente defende ainda o “2.2 direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do artigo 82 II, do RIPI/2010 – Artigo 40 do ADCT”. Aqui destaco que se equivocou o recorrente no dispositivo legal apontado, já que o artigo 82, II do RIPI de 2010 que Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 trata de “bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus”, matéria diversa da que estamos julgando nestes autos. 7. O artigo 40 do ADCT prescreve que: “essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do País, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado”. 8. Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles provenientes de outras regiões é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido ao adquirente o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação, sob pena de que seja retirada qualquer vantagem na aquisição de produtos da ZFM. Aliás, a negativa ao crédito presumido torna a operação com contribuintes situados na ZFM mais onerosa, considerando os custos logísticos decorrentes da distância da região para os centros mais industrializados do país. 9. Deve ser considerado, ademais, que o Estado do Amazonas, por força dos princípios constitucionais aqui elencados, desfruta de uma posição federativa diferenciada, decorrente justamente dos benefícios fiscais que são estabelecidos à Zona Franca de Manaus, mantidos na CF/88 pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece a ZFM como área de incentivos fiscais. 10. Não é por outro motivo, portanto, que o STF negou o creditamento do IPI em casos comuns de aquisição de insumos desonerados ressalvando a situação peculiar da ZFM, como se verifica da decisão proferida no RE-ED 566.819/RS (Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio – DJ: 15/10/2013): “IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei n" 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário n" 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”. 11. Frisa-se que no acima citado RE 592.891/SP, que trata especificamente do crédito presumido sobre os insumos isentos adquiridos da ZFM, o julgamento já conta com três votos favoráveis aos contribuintes, o que sinaliza para uma solução do tema favoravelmente a tese aqui defendida. 12. Concluindo este tópico, a Recorrente afirma que é improcedente a glosa dos créditos relativos aos insumos isentos oriundos da ZFM adquiridos junto às empresas Pepsi, Arosuco, Valmaster e Videolar Innova devendo ser integralmente provido este recurso para que seja cancelado o Auto de Infração neste ponto. O artigo que a recorrente deve estar a se referir é o artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9 o , e Lei n o 8.387, de 1991, art. 1 o ): I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Fl. 1646DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8387.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e Inicialmente observo que o item anterior que tratava de “créditos relativos às aquisições junto às empresas pepsi e valfilm. utilização de matéria-prima regional in natura ou processada” não possui relação direta com o resultado do julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto utilizado não se classificava como matéria-prima, nos exatos termos da exposição acima, diferente do que se fala no julgado pela Suprema Corte, conforme abaixo será melhor detalhado. Observo que no julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. __________________________ Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; ___________________________ Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Com o trânsito em julgado 3 da referida decisão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME que dispensa 3 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) A referida Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o RICARF 4 , determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, que este julgador reconhece a ratio decidendi do julgamento do RE nº 592.891-SP, quer seja sobre a finalidade de se conceder a tomada de créditos quando a operação anterior é isenta, ora incentivando a redução de desigualdades regionais, quer seja na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II] que legitima o tratamento diferenciado, no sentido da realização da igualdade. Ocorre que as glosas relativas às aquisições dos “kits de bebidas” não possuem relação direta com o resultado do julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto industrializado não utiliza matéria prima com isenção, nos exatos termos da exposição acima, contrariando expressamente o que foi reconhecido pela Suprema Corte. Dessa forma, não se nega a vinculação deste Colegiado ao julgado, cuja aplicação é obrigatória para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- 4 art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, contudo, reitero que o assunto objeto deste processo é matéria diversa ao que foi objeto do RE, pelos motivos que já restaram esclarecidos. Passamos a analisar o tópico que trata “dos produtos adquiridos e a ausência de erro de classificação fiscal dos “kits” adquiridos junto às empresa pepsi e arosuco”, observando o que foi objeto do Recurso: RV: 1. Superada a questão do direito ao crédito da Recorrente ao abrigo das isenções dos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010 (e artigos correspondentes do RIPI/2002), também é absolutamente equivocada a decisão recorrida ao validar a glosa de créditos atinentes aos “kits” oriundos da PEPSI e da AROSUCO, ao fundamento de que teria sido descabida a sua classificação no item 2106.90.10, “ex. 01”, da TIPI/NCM/SH. No caso, além de inovação jurídica que é inaplicável ao presente, por força do art. 146, do CTN, tal glosa é nula e improcedente, já que tem origem em uma interpretação inadequada da Norma Explicativa do Sistema Harmonizado – NESH aplicada a posição 21.06, sem prejuízo de que foi procedida independentemente de uma análise técnica acurada dos produtos envolvidos. 2. No caso, além de inovação jurídica que é inaplicável ao presente, por força do art. 146, do CTN, tal glosa é nula e improcedente, já que tem origem em uma interpretação inadequada da Norma Explicativa do Sistema Harmonizado – NESH aplicada a posição 21.06, sem prejuízo de que foi procedida independentemente de uma análise técnica acurada dos produtos envolvidos. 3. Reitera-se, por oportuno, que consequência da reclassificação dos “kits” para a fabricação de bebidas no NCM 2106.90.10, “caput”, e nas outras posições da TIPI apontadas pelo Fisco, é que as alíquotas do IPI aplicáveis são iguais a zero, do que resulta a inexistência de créditos presumidos passíveis de apropriação. 4. Ocorre que não há elementos jurídicos que justifiquem referida reclassificação por suposto erro, tampouco há de se cogitar – e no Auto de Infração nada é referido neste sentido – sobre a alteração de qualquer aspecto de fato (formulação, etc.) acerca dos produtos historicamente classificados na Ex 01, da posição 21.60.90.10. 5. Um primeiro ponto que deve ser enfatizado é o de que a reclassificação fiscal que a Fiscalização levou a efeito não foi precedida de qualquer laudo elaborado por profissional técnico habilitado a pronunciar-se sobre os aspectos necessários à correta identificação e enquadramento dos produtos nos códigos fornecidos pela NCM/SH. 6. Ou seja, no lançamento tributário – pela alegação de que o art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/72 prescreve que “não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”, a Autoridade Fiscal sentiu-se habilitada, mediante meros conhecimentos empíricos, a justificar nova classificação fiscal que contradiz Autos de Infração lavrados historicamente sobre o tema, o que, todavia, foi tido como válido pelo Acórdão recorrido, pela alegação de fls. 478 que “a autoridade autuante prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação diversa da pretendida pela autuada, desde que o faça de forma motivada.” Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A recorrente defende ainda sua boa-fé ao abordar o tópico “2.4. da boa-fé da recorrente e o direito aos créditos glosados”, que passamos a analisar. Consta no Recurso Voluntário os seguintes argumento: 1. Finalmente, mesmo que superados os argumentos expostos nos itens antecedentes, que bem demonstram a ilegalidade da autuação, seria de rigor a convalidação dos créditos apropriados em conformidade com as informações prestadas pelos fornecedores, já que os artigos 407 e 413 do RIPI/10 deixam claro que a correta classificação fiscal dos produtos e a sua sujeição ou não ao IPI é de responsabilidade do emissor da nota fiscal. 2. Dessa maneira, não se pode admitir que a autuada seja punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores, em relação a tomada de créditos de boa-fé. 3. No tópico, igualmente, há de ser considerado que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e a respetiva isenção do IPI encontram guarida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n. 8/98 e atos da SUFRAMA, as quais reforçam a justa expectativa da adquirente acerca da legalidade das informações constantes nos documentos fiscais de aquisição. 4. Dessa forma, deve ser convalidado o crédito apropriado com base nas informações relativas à classificação fiscal apostas pelos fornecedores das mercadorias nas respectivas notas fiscais. Com toda vênia, não se constata nos dispositivos citados pela recorrente, qualquer isenção por parte do adquirente do documento fiscal quanto a observância das informações prestadas pelos fornecedores. Nesse passo, em linha com outros julgados que já proferi votei, no que se refere aos equívocos constantes em notas fiscais, entendo ser responsabilidade do contribuinte verificar, antes de apurar o crédito indevidamente escriturado, se os dados constantes no documento estavam corretos ou não, visto que havendo qualquer indício de erro cabe os ajustes necessários. Dessa forma, mais uma vez razão não assiste a Recorrente, isto porque, constatado a apuração incorreta, com a tomada de crédito indevido, cabe à autoridade proceder às glosas e constituição da exigência fiscal, por imperativo do art. 142 do CTN. Em seguida, passo a análise do seguinte argumento: B – Do Direito ao crédito de IPI sobre materiais intermediários de produção indevidamente qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. 1. Conforme o Termo de Verificação Fiscal n' 03, a Fiscalização entendeu que as aquisições pela Recorrente de peças e partes de máquinas, aparelhos, equipamentos, óleos, lubrificantes, produtos utilizados para assepsia, limpeza e tratamento de água, não geram direito a crédito do IPI, por força do Parecer Normativo da COSIT n' 65, de 06/11/1979 e art. 25, da Lei 4.502/64, tendo em conta tais itens que não tiveram contato físico direto e/ou não sofreram/exerceram diretamente ação no produto industrializado durante o processo industrial. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 2. Na decisão recorrida, ao seu turno, referido entendimento restou mantido, a partir da interpretação do Parecer Normativo CST n' 65, de 1979, do Parecer Normativo n' 181, de 1974 e do art. 226 do RIPI/2010. 3. Reiterada vênia, essa interpretação é equivocada. 4. É que o art. 226, I, c/c art. 610, II, do RIPI de 2010, assegura créditos em relação a materiais de embalagem, matérias-primas e produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, desde que não fossem parte do ativo permanente. Senão vejamos: (...) O assunto já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508), cujos termos vincula este colegiado consoante regra prevista no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na decisão judicial restou definido que o crédito de IPI será admitido quando produto, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O julgamento acima enfatiza o conceito jurídico de que “insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI e colabora com o que foi Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 adotado pela fiscalização, baseando-se nos Pareceres Normativos CST nº 65/79 e o nº 181/74 que: [Parecer Normativo CST nº 65/79] 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, incluídos no ativo permanente. [Parecer Normativo nº 181/1974] (...) 13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Em seu Recurso a recorrente menciona que no “doc. 04” faz prova da participação dos itens objeto de glosa o processo produtivo, trata-se do “laudo” elaborado pela empresa AFAG Engenharia, contratada pela recorrente para descrever a utilização dos produtos no processo produtivo, sendo assim cabe analisar as seguintes informações dos campos 14 e 15 daquelas fichas: “O material mantém contato físico com a matéria-prima ou produto final? Sim O material consume-se imediata e integralmente no curso da industrialização? Sim O material integra o produto final ou e indispensável à sua composição? Não O material desenvolve ação particularizada, essencial e específica dentro da linha de produção? Sim O material é um produto individualizado? Sim O material é ferramenta? Não O material é parte ou peça de máquina/equipamento? Sim O material comporta recuperação ou restauração? Não O material é substituído devido ao desgaste normal a que está sujeito? Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Sim O desgaste do material é contínuo, gradativo e progressivo até a sua exaustão? Sim O material é consumido no processo de industrialização ? Sim Material destinado ao processo como: ( ) insumo do produto ( ) Insumo do processo de industrialização ( x ) material intermediário do processo de industrialização ( ) material do ativo imobilizado ( ) material de embalagem ( ) material para uso ou consumo” Conforme se verifica, ainda que se trate de parecer técnico produzido unilateralmente, em nada restou comprovado que os itens glosados se incorporam ao produto final e de qual maneira isso seria possível ou cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Não basta ter contato direto com o produto fabricado, se faz necessário que os produtos sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou seja, sejam consumidos no processo de industrialização. Assim, busca a recorrente ampliar o conceito de insumo para crédito de IPI, sem que essa ampliação seja prevista na legislação. Nesse sentido não há razão para acatar o pedido de nulidade do auto de infração sob a justificativa de cerceamento de defesa, bem como as glosas sobre esses insumos devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 A matéria referente ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção não é nova no CARF, sendo que o mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não-incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART-153, PAR-3, INC-1 E ART-155, PAR-2, INC-1 e INC-2)." (TRF4, AMS 95.04.37384-4, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF, através do RE nº 212.484-2/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698) Sirvo-me da bem fundamentada análise realizada pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014-03: "Mostra-se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar às normas específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item II do Termo de Constatação Fiscal. Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu do entendimento esposado no acórdão recorrido pela União Federal, entendendo que o texto constitucional (artigo 153, §3º, inciso II), ao estabelecer que o IPI será não cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente diz respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu sentir, as isenções do IPI não visam beneficiar o consumidor final, mas sim o industrial abarcado pela lei, sendo efetivamente a isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI discutido nos autos. De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson Jobim, trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através de legislação do IPI. Diverge, assim, da posição do Relator, analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes. Abaixo, colaciono o trecho mais expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto: (...) O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito pretendido pelo contribuinte que compra produtos da Zona Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela tributação. Seguiram este entendimento divergente trazido por Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o acompanhamento das razões trazidas pela divergência. Igualmente votaram pelo não provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento pelo Pretório Excelso, ao acórdão foi atribuída a seguinte ementa: Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial que lhe dá esse direito, transitada em julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado." Importante transcrever excerto do voto do Juiz Convocado Roberto Jeuken proferido no processo nº 1999.61.00.014490-0 (julgado em 02/08/2006 - TRF 3ª Região): "Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais competitivo, nos produtos resultantes do processo de industrialização, na- medida em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto. De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a preços mais vantajosos, não pudessem creditar-se do montante que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte. Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a produção em locais que no muito das vezes, além de distantes, são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam adiante. Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao princípio da não-cumulatividade, ambos contidos no mesmo patamar constitucional, sendo que aquele se volta ao cumprimento de um dos objetivos fundamentais da nossa República, qual seja a redução das desigualdades regionais, versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental." Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Sobre a não-cumulatividade leciona Geraldo Ataliba: ''A 'compensação' é, nitidamente, categoria jurídica de hierarquia constitucional: porque criada pela Constituição. Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto Constitucional que outorgou à União o poder de exigir o·.JPI, deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino, RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a técnica jurídico- tributária ferrou o imposto com a marca da não- cumulatividade, que se erige, em nosso Direito, à dignidade constitucional" (DTR 59, p.57)." (Questões, Revista de Direito Tributário 64, pág 168). É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE nº 212.484 (Rel. p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE nº 293511-AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO), e nº 353.657 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" (RE 504423, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 05/09/2007, publicado em DJe-115 DIVULG 02-10-2007 PUBLIC 03-10-2007 DJ 03/10/2007 PP-00069) Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Deve ser considerado, também, que por ocasião do julgamento do RE nº 566.819, em sede de embargos declaratórios, a Suprema Corte de modo expresso consignou que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis: "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber." (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013) Do voto condutor consta: "É estreme de dúvidas que o Tribunal ressalvou o exame de controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os embargos declaratórios para prestar esses esclarecimentos. Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à Zona Franca de Manaus está para ser julgada, em virtude da admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, então sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber." Voto vencido proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no processo nº 16045.720010/2015-73 (acórdão nº 9303-008.368, sessão de 21/03/2019) explana bem a questão: "Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da ZFM, entendo que a mesma é peculiar em relação à sistemática habitual da não cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária com função indutora. Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre da finalidade de incentivar a redução de desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade interpretar essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento ser manejada pela União para indução econômica. É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67. Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o que exponho que meu entendimento com o voto confortante manifestado pela ilustre Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão n.º 9303-004.205. Eis seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta- se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_P ORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...]Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 [...]SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...]A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...]O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à baila a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria- prima que lá atrás diz-se isenta. [...]... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declarálo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 [...]” Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre o tema: "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/0201.212. Processo nº. 10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI I) CRÉDITO DO IMPOSTO Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.4842, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 10875.000380/9671, Acórdão nº 20211.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97." Não se pode omitir que a questão, foi submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou- se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 A Ata de Julgamento nº 13 foi publicada no DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019. "Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema 322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção. Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado. O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II (3)] que legitima o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo. A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de difícil acesso. Sem algum tipo de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional. A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da região. O art. 40 do ADCT não beneficiou a região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais (ADI 2348). A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País. Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente. Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no referido dispositivo constitucional. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal específica. (...)" O acórdão foi publicado, em data de 20/09/2019, conforme ementa a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” (RE 592891, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20- 09-2019) Interpostos Embargos de Declaração pela União Federal, estes restaram rejeitados por unanimidade de votos, consoante Ata de Julgamento nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020: “O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Afirmou Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 suspeição o Ministro Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.” Importante frisar, que esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, já reconheceu pela aplicação do decidido no RE nº 592.891, conforme decisões a seguir elencadas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (...).” (Processo nº 10580.724116/2017-64; Acórdão nº 3201-005.719; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 (...) CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 15586.720446/2016-63; Acórdão nº 3201-005.477; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 19/06/2019) Ainda do CARF, decisões pela aplicação do decidido no RE nº 592.891: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).” (Processo nº 10950.720489/2010-34; Acórdão nº 3401-009.107; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 26/05/2021) Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. (...)” (Processo nº 10735.903833/2012-35; Acórdão nº 3301-009.444; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 16/12/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 10830.901611/2017- 12; Acórdão nº 3301-012.183; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 23/11/2022) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.” (Processo nº 10880.930077/2013-24; Acórdão nº 3301-011.598; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 13/12/2021) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-010.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934775/2018-11 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 10830.727274/2012- 72; Acórdão nº 9303-012.271; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 16/11/2021) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, na matéria apreciada neste voto, reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1672DF CARF MF Original

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