Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747144 #
Numero do processo: 14098.000371/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) em razão da intempestividade
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14098.000371/2009-19

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6804976

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.090

nome_arquivo_s : 280301090_14098000371200919_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14098000371200919_6804976.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) em razão da intempestividade

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4747144

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848219860992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 155          1 154  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000371/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.090  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2009.  AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS.  PRESSUPOSTO  RECURSAL  VIOLADO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) em razão da intempestividade   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 14098.000371/2009­19  Acórdão n.º 2803­001.090  S2­TE03  Fl. 156          2 Relatório  O presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD  37.240.792­7, CFL.30,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212,  de  24.07.1991,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo  9º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao Decreto  3.048/99.  Para  órgão  gestor  de mão  de  obra,  referente ao trabalhador portuário avulso: Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art.  225,  I  e  parágrafos  10,  11  e  12,  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto 3.048/99, com período de apuração de 09/2004 a 12/2007, conforme Termo de Início  de Procedimento Fiscal, de fls. 14 e 15, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever  instrumental, determinado por lei.   O autuado foi cientificado do lançamento, em 15/12/2009, conforme, AR, de  fls. 51.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  14/01/2010,  estando  juntada aos autos, as fls. 55 a 72, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 73 a 116.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 118.  O  Conselheiro  Relator  da  DRJ  propôs  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência, as fls. 119 e 120.  Contudo, a Presidente da 4ª Turma indeferiu tal pedido, fls. 120.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­20.449 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  19/05/2010,  fls.  123  a  127.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, fls.  130.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  131  a  152,  recebido, em 05/08/2010, as razões recursais não foram resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado INTEMPESTIVO, fls 154.  Os autos subiram ao CARF, fls. 154.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 14098.000371/2009­19  Acórdão n.º 2803­001.090  S2­TE03  Fl. 157          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso  deve  ser  considerado  INTEMPESTIVO,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 05/07/2010, AR, fls 130, sendo  que o recurso foi interposto, em 05/08/2010, conforme, as fls. 131. A autoridade preparadora,  também, declarou a intempestividade do recurso, fls. 154.   Observando­se a data da  intimação e a data da  impetração da peça recursal  verifica­se que o prazo legal de trinta dias foi ultrapassado, estando ausente o pressuposto de  admissibilidade, não está autorizado o conhecimento do mérito.  O  artigo  33  do Decreto  70.235/72  estipula  que  o  prazo  recursal  é  de  trinta  dias e tal no foi cumprido, observe­se o artigo que transcrevo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifo meu).  Desta  forma,  não  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  pela  recorrente,  encerra­se o feito sem análise de mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de sua  INTEMPESTIVIDADE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA

score : 1.0
4747176 #
Numero do processo: 11831.001599/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CLAREZA DE ELEMENTOS. VÍCIO FORMAL GRAVE. NULIDADE. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra. Declaração de voto Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CLAREZA DE ELEMENTOS. VÍCIO FORMAL GRAVE. NULIDADE. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11831.001599/2007-17

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 6807107

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.136

nome_arquivo_s : 280301136_11831001599200717_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 11831001599200717_6807107.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra. Declaração de voto Conselheiro Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4747176

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848227201024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.959          1 1.958  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001599/2007­17  Recurso nº  263.231   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.136  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  AGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBRITRAMENTO.  NECESSIDADE  DE  OBTENÇÃO  DE  CLAREZA  DE  ELEMENTOS.  VÍCIO  FORMAL  GRAVE. NULIDADE.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar a nulidade do  lançamento por vicio material. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton  Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra. Declaração de voto Conselheiro Eduardo de Oliveira.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antönio  de  Souza  Correa,  Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.960          2     Relatório  O  voto  trata­se  de  apreciação  de  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  contribuinte  e  terceiros  responsáveis  solidários  contra  a  decisão  da  DRJ­São  Paulo  I,  que  manteve o crédito  tributário oriundo da aplicação das contribuições previdenciárias patronais  sobre  remuneração  de  contribuintes  individuais  do  período  de  03.1999  a  10.2004. A mesma  decisão manteve a declaração de existência de responsabilidade solidariaria e subsidiariedade  pelos  créditos,  especialmente  pela  farta  comprovação  de  grupo  econômico  por  documentos  acostados,  bem  como  que  os  créditos  lançados  não  estavam  decadentes.  A  ciência  do  lançamento foi em 08.12.2006 (fls. 911 dos autos físicos e 1680 dos autos eletrônicos).  Remete­se o  relatório ao  já realizado em decisão a quo  (fls. 1060­1065 dos  autos físicos)   Assim, os recursos vieram à presente turma especial para seu julgamento em  segunda instância administrativa, em que apresentaram os seguintes argumentos resumidos: em  que parcela das contribuições teria sido atingida pela decadência qüinqüenal, descumprimentos  dos prazos de vigência dos Mandados de Procedimentos Fiscais e falta de cientificação de suas  prorrogações,  ausência  de  fundamentação  jurídica  para  a  configuração  do  grupo  econômico,  sendo superficiais suas aferições, inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, ausência de  fundamentação jurídica da FLD e Relatório Fiscal, desconsideração do teto da base de cálculo  e valores que foram recolhidos pelos próprios contribuintes.   Este é o relatório.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.961          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I  ­  Os  recursos  são  tempestivos,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim devem os mesmos serem conhecidos.  II  ­  Antes  de  qualquer  apreciação  quanto  às  demais  preliminares  e  mérito  alegados  nos  recursos,  verifica­se  questão  prejudicial  ao  prosseguimento  do  lançamento  de  forma válida.   Conforme o Relatório Fiscal (fls. 59 dos autos físicos e 61 dos autos virtuais),  o lançamento foi consolidado após a atuação da Polícia Federal e cumprimento de Mandado de  Busca e Apreensão de Documentos junto a contribuinte principal e empresas pertencentes ao  seu Grupo Econômico. Situação essa clara e bem fundamentada nos autos.  Na  continuação  do Relatório  Fiscal,  há  clara menção  de  que  a  fiscalização  teve acesso a grande quantidade de documentos e arquivos das empresas envolvidas. Contudo,  ao demonstrar a ocorrência dos fatos geradores e a apuração das base de cálculo dos tributos  apurados,  a  fiscalização  recorreu  à  aferição  indireta.  (fls.  61  dos  autos  digitais  e  fls.  59  dos  autos físicos).   No  item  2.1.2  do Relatório  Fiscal  há  a  seguinte  justificativa:  “As  bases  de  cálculos lançadas foram apuradas por aferição, não se configurando assim, a prática, em tese,  em ilícito.” E, no item 2.3.2:  Neste  levantamento  foram  lançados  como  base  de  cálculo  os  valores  mensais  de  serviços  prestados  por  Contribuintes  Individuais  Autônomos,  apurados  por  aferição  indireta.  Na  apuração  dos  valores  aferidos  indiretamente  utilizou­se  como  parâmetro  a  média  aritmética  simples  mensal  de  serviços  prestados  pelos  Contribuintes  Individuais.  Esta  média  foi  calculada  nas  competências  em  que  as  bases  de  cálculo  foram  obtidas  diretamente  dos  recibos  de  prestação  de  serviços  contabilizados,  conforme  planilhaem  anexo,  denominada  "PLANILHA  PARA  AFERIÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS AUTÔNOMOS — LEV B22".  Tais afirmações não esclareceram o seguinte:  1) Por que a fiscalização, mesmo tendo acesso a documentação da empresa,  obtida  mediante  a  atuação  conjunta  com  a  Polícia  Federal  e  o  Poder  Judiciário  Federal,  desconsiderou­os para realizar o lançamento mediante aferição indireta?  2)  Por  que,  mesmo  tendo  uma  gama  de  documentos  em  suas  mãos,  a  fiscalização  utilizou  uma  média  arítimética  simples  mensal  para  calcular  os  valores  dos  serviços prestados pelos contribuintes?  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.962          4 Tais  dúvidas  abalam  a  presunção  de  certeza  do  lançamento  e  referem­se  diretamente  aos  procedimentos  que  não  foram  adotados  pela  fiscalização  para  elucidação  precisa  dos  fatos  ocorridos  sobre  os  quais  incidem  a  norma  de  incidência  tributária,  nem  a  descrição do evento de subsunção destas.  O arbitramento, ou aferição indireta, conforme dispõe o art. 32, §5º, da Lei n. 8.212/1991  é  um  instrumento  legal  que  deve  ser  utilizado  quando  os  meios  probatórios  disponíveis  ao  agente  fiscal  chegam  ao  seu  limite.  Limite  esse  que  não  foi  apontado,  caso  contrário  os  questionamentos acima não seriam tão flagrantes, tanto que obtiveram farta documentação para  fazer a clara demonstração de grupo empresarial. Ainda, o art. 37, da mesma lei, torna­se mais  presente  e  com  alcance  maior,  no  caso  de  arbitramento,  pois  exige  do  agente  autuador  a  descrição  máxima  dos  fatos  geradores,  inclusive  de  forma  detalhada  quais  foram  os  procedimentos e métodos de apuração aplicados, além de expor os motivos de sua utilização.  Ao  caso,  deveria  a  fiscalização  ter  apontado  os  motivos  de  não  ter  considerado  apenas  os  recibos de prestadores de serviços existentes. Fato esse que demonstra­se a falta de clareza da  motivação do lançamento. Em conseqüência, além da certeza do ato administrativo ser abalada  irremediavelmente, há claro prejuízo à ampla defesa e contraditório: como o contribuinte pode  se defender plenamente de ataques realizados de forma titubeante e em mui fraca luz?  Tais  questões  ou  falhas  geram  vício  insanável  de  parte  do  processo  administrativo onde não se demonstra a clareza dos motivos fáticos e jurídicos fundantes sobre  os quais as dúvidas pairam, por confronto ao art. 37, da Lei n. 8.212/1991, e do art. 11, III, de  Dec.  n.  70235/1972.  Entendimento  presente  tanto  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa e judicial:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  NFLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação.  Processo Anulado.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.963          5 (Acórdão  n.  206­01.372,  Rel.  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, DOU 24.03.2009)    EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  MENÇÃO  AO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO.  NECESSIDADE. SUBEMPREITEIRA. ARBITRAMENTO.   1.  Em  se  tratando  de  imposição  fiscal,  certas  formalidades,  ainda  que  mínimas,  são  necessárias,  a  fim  de  resguardar  o  direito de defesa do contribuinte.   2.  Não  havendo  sonegação  de  dados  pelo  contribuinte,  inadmissível o critério de arbitramento, só possível a míngua de  elementos informativos.   (TRF4,  AC  95.04.41649­7,  Segunda  Turma,  Relatora  Tânia  Terezinha Cardoso Escobar, DJ 24/09/1997)  Por esses motivos acima, verifica­se que o processo administrativo tributário  em  questão  é  nulo  por  vício  material  (art.  59,  II,  do  Dec.  70235/1972),  ao  não  demonstrar  claramente  os  fundamentos  fáticos  e  legais  da  aferição  indireta  e  desconsideração  dos  documentos obtidos através de ato, a priori, legítimo.   Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da  decisão  recorrida  deve  preencher  os  requisitos  da  legalidade  impostos  pelo  art.  142,  do  CTN, bem como da legislação ordinária. Tais determinações são necessárias inclusive para que  haja o real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5,  LV da CF/1988):   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.964          6 do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  deincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Em  razão  deste  entendimento,  as  demais  questões  restam  prejudicadas  de  análise.  III  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  OS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, e no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão  a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material.  Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.965          7   Declaração de Voto  VOTO VISTA  Conselheiro Eduardo de Oliveira  Relatório elaborado no voto do D. Relator do feito.  O  ordenamento  jurídico  autoriza  o  órgão  fiscal  a  realizar  aferição  indireta,  conforme  estatuído  no  artigo  33,  §  6º  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  235  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99.  Nesta  vertente  a  IN/SRP  Nº  03/2005  que  estava  em  vigor  na  época  da  realização  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  presente  crédito  por  aferição  indireta,  assim,  determinava  em  seu  TÍTULO  VII  –  ATIVIDADE  FISCAIS­  CAPÍTULO II ­ PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Seção I – Aferição Indireta.   Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  829,  de  18/03/2008) (Vide art. 3º da IN RFB nº 829, de 18/03/2008)  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.966          8 órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  A técnica da aferição indireta é excepcional e só demanda sua utilização nas  hipóteses previstas na legislação.   O  órgão  fiscal  não  tem  a  discricionariedade  de  a  seu  bel  prazer,  por  facilidade, conveniência ou quaisquer outros motivos empreender ao lançamento por aferição  indireta, pois as hipóteses estão descritas na legislação e sua utilização deve ser fundamentada  e demonstrada pelo  fisco a  sua necessidade de utilização da  regra excepcional. Observe­se o  que diz o STJ.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  SÚMULAS  7  E  83/STJ.  1.  O  prazo  prescricional  das  contribuições  previdenciárias  sofreu  várias  alterações.  Até  a  Emenda  Constitucional  nº  08/77,  em  face  do  débito  previdenciário  ser  considerado de  natureza  tributária,  o  prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que  lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o  trintenário, consoante a Lei nº 3.807/60. Após a CF/88, passou­ se  a  entender  que o  prazo  seria  qüinqüenal,  enquanto  a Lei  nº  8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela  jurisprudência  deste  Tribunal,  tendo  em  vista  o  status  de  lei  complementar gozado pelo CTN. 2. Os precedentes da Seção de  Direito  Público  reconhecem,  entretanto,  que  o  prazo  decadencial,  nunca  se  alterara  no  período  em  exame,  permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código  Tributário  Nacional.  3.  A  apuração  indireta  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  é  providência  excepcional  que  representa  uma  ruptura  nos  procedimentos  rotineiros  para  a  apuração do montante da obrigação tributária, justificada pela  existência  de  irregularidades  insanáveis  na  documentação  contábil  apresentada  pela  empresa.  4.  A  Corte  de  origem  entendeu  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  é  suficiente  para afastar tal excepcionalidade. A revisão deste entendimento  esbarra  na  Súmula  7/STJ.  5.  Recurso  especial  não  conhecido.(RESP  200400313603,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11831.001599/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.136  S2­TE03  Fl. 1.967          9 SEGUNDA  TURMA,  DJ  DATA:17/05/2006  PG:00116.)  (grifo  meu).  O Voto do I. Relator bem pontuo que a fiscalização por conta dos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  executados,  dispunha  de  vasto  arsenal  documental  para  prover  o  lançamento, mas utilizou­se da aferição.  Tal  fato  fica evidente da observação das  folhas 584 a 601 e 604 a 700, dos  autos  onde  estão  anexados  cópias  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  dos  Termos  de  Apreensão e de Termos Circunstanciados, com a descrição dos documentos apreendidos.  A fiscalização tem o dever de zelar pelos princípios e regra legais que deve  cumprir no desempenho de seus misteres, não sendo lícito a ela deixá­los de lado para depois  com  a  singela  alegação  de  preclusão  do  direito  do  contribuinte,  pois  não  alegado  na  fase  oportuna  querer  dar  ao  crédito  viciado  pela  nulidade  instransponível,  uma  aparência  de  regularidade que este não ostenta, pois violador do artigo 37, caput da CRFB/88 na dimensão  da  legalidade, moralidade  e  eficiência,  violador  do  artigo  142  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  5.172/66 e do artigo 33, § 6º da Lei 8.212/91.   Destarte, diante do que acima foi esclarecido, acompanho o Voto do Ilustre  Relator e Dou provimento ao Recurso, acompanhando suas conclusões.   (Assinado Digitalmente).  Conselheiro ­ Eduardo de Oliveira.    Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9789828 #
Numero do processo: 17613.720310/2014-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17613.720310/2014-42

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.166

nome_arquivo_s : Decisao_17613720310201442.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 17613720310201442_6805911.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9789828

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848254464000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T19:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T19:26:50Z; Last-Modified: 2023-01-26T19:26:50Z; dcterms:modified: 2023-01-26T19:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T19:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T19:26:50Z; meta:save-date: 2023-01-26T19:26:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T19:26:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T19:26:50Z; created: 2023-01-26T19:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-26T19:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T19:26:50Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.720310/2014-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.166 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente AURELIO BERNARDINO DA ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 7 a 10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 03 10 /2 01 4- 42 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720310/2014-42 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.211,97, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$35.808,60 para R$142.636,25e imposto retido na fonte de R$3.911,25 para R$19.935,40. Conforme consta da descrição dos fatos da notificação de lançamento a infração decorreu de omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de palnos de seguro de vida (VGBL). Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$3.236,14. Ocorrida a ciência em 14/03/2014, fl. 33, o sujeito passivo apresenta, em 17/03/2014, a impugnação de fls. 2 a 5, instruída com os documentos de fls. 6 a 31, na qual alega, em síntese, que: - o valor de 106.827,65 refere-se a investimento em Previdência Privada,denominada VGBL, que foi resgatada em 16/07/2012, foi feita a opção TRIBUTÁVEL COMPENSÁVEL; - conforme artigo 32 da Lei 11.053, de 29/12/2004, o resgate teve a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), resultando imposto no valor de R$16.024,15; - não procede a informação de falta de declaração de rendimentos. Observe-se que, na declaração no campo - Rendimentos sujeitos à Tributaçãoexclusiva /definitiva, foi lançado no item - "Outros rendimentos recebidos pelo titular: Aplicação Vida Gerador de Benefício - VGBL - valor 106.827,65."; - conforme Lei 11.053/2004, artigo 19, §2º: "O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo”; - nas declarações original e retificadora, constam o valor de R$106.827,65, restando inequivocamente comprovado que não houve omissão de rendimentos tributáveis; - foi feita declaração retificadora para inclusão do 13º salário, o que não altera os valores básicos que dão suporte aos cálculos do imposto de renda; Por fim, o contribuinte requer que seja dado provimento a impugnação, para cancelar o lançamento e que lhe seja pago o imposto a restituir, devidamente corrigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participante de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência que não tenha efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os rendimentos auferidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente; b) o que ocorreu foi apenas a portabilidade dos valores (do Banco Itaú para o Banco Real); Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720310/2014-42 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. Assim, dela toma-se conhecimento. O lançamento foi efetuado para inclusão de rendimentos omitidos de VGBL de R$106.827,65, conforme documento apresentado pelo sujeito passivo e informação em DIRF pela fonte pagadora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., fl. 39. O contribuinte alega que anteriormente havia sido transferido o plano do Banco Itaú para o Banco Real/ Santander (portabilidade), tendo sido mantido o mesmo regime de tributação. Para comprovação junta aos autos o documento emitido pelo Banco Itaú às fls. 11 e 12. De sua análise, constata-se que o regime de tributação é de “Tributação Progressiva Compensável”. O informe de rendimentos do Banco Santander à fl. 15 corrobora o referido regime de tributação compensável, ou seja, os rendimentos sujeitam-se ao ajuste anual, podendo o imposto retido na fonte ser compensado na declaração. Como se observa, o segurado não optou pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro de 2004(exclusivo na fonte). De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.053, de 2004, a seguir transcrito, os rendimentos tributáveis auferidos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, assim como o imposto retido na fonte correspondente pode ser deduzido do imposto devido apurado: Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.(grifado) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1o e 2o desta Lei.(grifos acrescidos) No caso, conforme informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte à fl. 15 e DIRF apresentada pela fonte pagadora à Receita Federal do Brasil, fl. 39, houve pagamento ao contribuinte de rendimentos de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) no valor de R$106.827,65, com retenção na fonte de R$16.024,15, que se sujeitam ao ajuste anual na declaração. A omissão de rendimentos lançada decorre exatamente do fato de o contribuinte não ter informado o referido valor como rendimento tributável sujeito ao ajuste anual, somando-o ao valor de R$35.808,60 declarado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.166 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720310/2014-42 Documento Assinado Digitalmente Lilian Nice Silveira - Relatora Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 71DF CARF MF Original

score : 1.0
9790037 #
Numero do processo: 10845.722573/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer despesas médicas no valor de R$5.800,00, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10845.722573/2014-13

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805976

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.351

nome_arquivo_s : Decisao_10845722573201413.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10845722573201413_6805976.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer despesas médicas no valor de R$5.800,00, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9790037

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848269144064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T03:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-14T03:09:53Z; Last-Modified: 2023-02-14T03:09:53Z; dcterms:modified: 2023-02-14T03:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T03:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T03:09:53Z; meta:save-date: 2023-02-14T03:09:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T03:09:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-14T03:09:53Z; created: 2023-02-14T03:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-14T03:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T03:09:53Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.722573/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.351 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente MARIA HELENA DOMINGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer despesas médicas no valor de R$5.800,00, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 25 73 /2 01 4- 13 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.234,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente de glosa das despesas médicas, no total de R$10.400,00, detalhadas na notificação de lançamento, campo “Descrição dos fatos e enquadramento legal”. O motivo da glosa foi assim descrito pela Autoridade Fiscal: Glosada, pela não comprovação da efetividade do pagamento, a dedução das despesas declaradas como pagas à Dra. Thereza Cristina de Mello S. Marques. Glosada, por falta de comprovante, a dedução dos recibos declarados como pagos aos Drs. Fábio Antonio Olivieri, Dolores Pires Sneig e Lilian M.L.M.Costa. Cientificado(a) do lançamento em 22/05/2014, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 02/06/2014. A contribuinte afirma que entregou cópia de todos os recibos e que novamente o faz. Solicita cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo a glosa de despesa médica com Thereza Cristina de Mello Souza,, no valor de R$8.900,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 58 e seguintes há farta documentação (recibos, microfilmagens de cheques, extrato de movimentação bancária) que considero hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722573/2014-13 complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) No caso dos autos, verifico que restou comprovado o efetivo pagamento de despesas médicas de R$5.800,00, por meio da apresentação de cópias de cheques. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer as despesas médicas de R$5.800,00. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
9790004 #
Numero do processo: 13961.720010/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DAA - APRESENTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE É obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte residente no Brasil que se enquadre nas hipóteses previstas na legislação.
Numero da decisão: 2002-007.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DAA - APRESENTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE É obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte residente no Brasil que se enquadre nas hipóteses previstas na legislação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13961.720010/2011-18

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.063

nome_arquivo_s : Decisao_13961720010201118.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13961720010201118_6805964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9790004

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848273338368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T19:55:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T19:55:08Z; Last-Modified: 2023-01-25T19:55:08Z; dcterms:modified: 2023-01-25T19:55:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T19:55:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T19:55:08Z; meta:save-date: 2023-01-25T19:55:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T19:55:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T19:55:08Z; created: 2023-01-25T19:55:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-25T19:55:08Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T19:55:08Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13961.720010/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.063 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente FERNANDO GHELLERE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DAA - APRESENTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE É obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte residente no Brasil que se enquadre nas hipóteses previstas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento – NL, originada pela entrega extemporânea da Declaração de Ajuste Anual - Simplificada exercício 2007, 2008 e 2009, anos- calendário 2006, 2007 e 2008, onde se exige do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 165,74, para cada ano-calendário, correspondente a Multa por Atraso na entrega da declaração. Os dispositivos legais infringidos constam da referida Notificação de Lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 00 10 /2 01 1- 18 Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720010/2011-18 O interessado apresentou impugnação fundamentando-se nas razões de fato e de direito, a seguir reproduzida: Houve a utilização de meus documentos pessoais na construção de duas empresas uma com o devido assentamento na Junta Comercial do estado de Rondônia (em tramitação mo Poder Judiciário de Santa Catarina a ação declaratória de nulidade de Ato jurídico-processo nº 076.09.002069-9) e outra empresa Junta Comercial do estado de Pernambuco (em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina a ação declaratória de nulidade de Ato jurídico-processo nº 076.09.0068-0, e por esse motivo tive a obrigatoriedade de fazer as declarações de ajuste anual ano calendário 2006, 2007 e 2008, pois meu CPF estava vinculado a um CNPJ sendo que esta obrigatoriedade foi suspensa no ano calendário 2009. Prossegue, afirmado que foi vitima de fraude, pelo que requer a anulação das multas pela entrega das declarações fora dos prazos. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720010/2011-18 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento referente à cobrança de multa pela entrega extemporânea da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) exercícios 2007, 2008 e 2009,no valor de R$ 165,74 para cada ano calendário. Em sede de defesa, o contribuinte alega que não fosse a constituição indevida de duas empresas em seu nome, sendo uma no Estado de Rondônia e a outra no Estado de Pernambuco, não estaria obrigado a entregar as declarações nos anos calendário em questão. Sabe-se que, para os referidos anos, estavam obrigados a apresentar DAA aqueles contribuintes residente no Brasil que se enquadrem nas situações:  recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural;  recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720010/2011-18  participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;  teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/200X, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00;  passou à condição de residente no Brasil;  realizou em qualquer mês do ano-calendário alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;  relativamente à atividade rural se obteve receita bruta em valor superior a R$ 69.840,00; ou se deseja compensar, no ano-calendário de 200X ou posteriores, resultado negativo (prejuízo) de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 200X, ficando obrigado à apresentação da declaração no modelo completo;  optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em sede recursal, às e-fls. 26 e seguintes, há decisão judicial confirmando que o contribuinte fora alvo de fraude já que utilizaram seu CPF para constituir empresa da qual não era sócio. Segue dispositivo da sentença: Como a DRJ diligenciou e constatou que não há nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil nenhuma DIRF tendo o interessado como beneficiário de rendimentos nos anos-calendário em questão, deve-se acolher a pretensão do contribuinte. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720010/2011-18 Fl. 36DF CARF MF Original

score : 1.0
9787187 #
Numero do processo: 37322.000932/2007-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/03/2001 a 30/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRODUTO RURAL. DESTAQUE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n° 8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno; III - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente prática o fato gerador da obrigação tributária; IV - O adquirente do Produto Rural de pessoa fisica, é obrigado a reter as contribuições devidas por estes, destacando-as dos valores pagos em Notas Fiscais ou faturas, e recolher a quantia devida, ficando diretamente responsável por aquilo que deixou de arrecadar e ou recolher. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.402
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Pr unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/03/2001 a 30/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRODUTO RURAL. DESTAQUE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n° 8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno; III - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente prática o fato gerador da obrigação tributária; IV - O adquirente do Produto Rural de pessoa fisica, é obrigado a reter as contribuições devidas por estes, destacando-as dos valores pagos em Notas Fiscais ou faturas, e recolher a quantia devida, ficando diretamente responsável por aquilo que deixou de arrecadar e ou recolher. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 37322.000932/2007-12

conteudo_id_s : 6805704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.402

nome_arquivo_s : Decisao_37322000932200712.pdf

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 37322000932200712_6805704.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Pr unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 9787187

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848274386944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:07Z; created: 2009-08-06T19:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:07Z | Conteúdo => . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st CONFERE COM O ORtGINN_ Brasil* 2./ x...r0 5 # o2 CCO2C06 Fls. 820 Ume Alalbless Mel &ao 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA mer-_,Y,,.(t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c?),'", _.•:,- SEXTA CÂMARA ocorrvrela --, -.. Processo n° 37322.000932/2007-12 Recurso n° 144.146 Voluntário tMatéria PRODUTO RURAL of.ses undl3nec°"tatc.. 1--$3putii 01 Acórdão n° 206-00.402 cw t pds" Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente FRIGORIFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/03/2001 a 30/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRODUTO RURAL. DESTAQUE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n° 8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno; III - Demonstrada a ocorrência de simulação de atos jurídicos, visando a minimização ou transferência do custo fiscal para empresa diversa, correta a imposição fiscal sobre quem realmente • prática o fato gerador da obrigação tributária; IV - O adquirente do Produto Rural de pessoa fisica, é obrigado a reter as contribuições devidas por estes, destacando-as dos valores pagos em Notas Fiscais ou faturas, e recolher a quantia devida, ficando diretamente responsável por aquilo que deixou de arrecadar e ou recolher. Recurso Voluntário Negado.} Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORLGINAL Processo n.° 37322.000932/2007-12 Brasilia. O u.. I 05 o'% CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.402 Fls. 821 Simr SI011 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Pr unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , lati • Oe • i 1 LELLIS PINTO el:tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , . Processo n.° 37322.000932/2007-12 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.402 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF-S Fls. 822 CONFERE COM O ORIGINAL , sLi_42____n 0 g Brosilie Sm» 2ci"): OusaRelatório Met: Sem BTFI362 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO NIONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 686 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de RS 9.132.001,05 (nove milhões cento e trinta e dois mil e um reais e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 169 e s), as contribuições lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suína) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco.Por meio do Relatório de fls. 271 e s., a autoridade fiscal afirma que os débitos foram levantados na empresa Distribuidora de Carnes e Géneros Alimentícios Roma Ltda, mas que são de responsabilidade da Notificada, face a constatação de ter havido simulação entre essas duas empresas. A empresa Recorre alegando que a presente NFLD é conexa a varias outras que cita, requerendo o julgamento em conjunto. Afirma ser indevida a exigência de deposito prévio para fins de seguimento do seu recurso, e questiona a incidência da taxa SELIC sobre o débito, que a seu ver seria inconstitucional. Discorre sobre atividades econômicas, falando sobre empresas coligadas e controladas, o que não seria o caso da empresa Notificada em relação à Distribuidora Roma, para demonstrar que seria desprovido de sustentação jurídica o entendimento do Agente Fiscal. Cita a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para remeter o débito aos sócios da Roma, passando a falar sobre responsabilidade tributária, visando demonstrar que não existe liame entre si e a outra empresa. Sustenta que a retenção, nos moldes efetuada por ela, não acarretou prejuízo algum ao Fisco, sendo que foram deduzidas pela empresa cedente. Diz que uma das empresas seria de pequeno porte, não sendo exigível a retenção em foco. Aduz que as contribuições sobre as receitas brutas da Pessoa Jurídica, já teriam sido declaradas inconstitucionais pelo STF, reclamando o seu reconhecimento por essa corte, da mesma forma acontece com as contribuições dos produtores rurais pessoa fisica, que seriam igualmente inconstitucionais, discorrendo longamente sobre o assunto, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório. • . , rdã Processo n.° 37322.000932/2007-12 CCOVCOO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISIENTESAcóo n.° 206-00.402 CONFERE COM O ORIGINAL n Fls. 823 BraMIN. (..) 9- i LA05" , 0)4 Ume ANSPIAlweem IML Sn 877862 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Insurge o contribuinte contra o lançamento, alegando inicialmente a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, sem razão alguma. Com efeito, importa-nos lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Não olvidemos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. O contribuinte segue seu recurso alegando que seriam inconstitucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante, a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do já citado art. 49 do Regimento Interno e da Súmula 02 deste 2° Conselho.tf • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 37322.000932/2007-12 &asais. 09- / s t 1 O CCO2,C06Acórdão n.°206-00.402 1 As. 824 O Sana Ce Cwoorta Mit Sape 877852 Segue o contribuinte alegando com veemência que os débitos fiscais- previdenciários apurados na empresa Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda, não poderiam lhe ser imputados, devendo ser respeitado a personalidade jurídica da outra empresa. Não obstante seu abastado e longo discurso, não me parece que haja nele razão, ou seja, suficiente para desconstituir a presente NFLD, ou mesmo levar a reforma da Decisão combatida, que se mostra verdadeiramente fiel às normas previdenciárias. Com efeito, não se pode discutir que a autoridade fiscal, na sua atividade peculiar de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio, a teor do disposto no art. 142 do Códex Tributário, cabe não apenas demonstrar a ocorrência do fato gerador, mas igualmente identificar adequadamente a pessoa que vai suportar o ônus fiscal imposto pela exação. No cumprimento do dever de se buscar identificar quem é o sujeito passivo, ou seja, o que efetivamente prática o fato que faz nascer à obrigação tributária, portanto, o contribuinte do tributo que será devido, a autoridade do Fisco não se encontra estritamente vinculada a realidade formal apresentada ou verificada no contribuinte. Mas pelo contrário, se no desenrolar de sua função restar constatado atos que visivelmente distorcem uma realidade que se tentava apresentar como verdadeira, a legislação tributária (especialmente o art. 149 do CTN) confere a autoridade fiscal poderes para ignorar essa situação, tendo apenas que ter a cautela de demonstrar todo o ardil desenvolvido e descortinado no ato constitutivo do credito tributário. No caso em exame, o Autor do lançamento, por meio do muito bem elaborado relatório fiscal de fls. 271 e s., narra pormenorizadamente, toda intrincada e embaralhada situação da suposta parceria entre a empresa Roma e a Notificada, demonstrando satisfatoriamente que a primeira foi criada apenas para fins de acobertar a atuação comercial da Recorrente, desviando para a outra empresa a maior parte das suas obrigações fiscais, especialmente a sub-rogação originada da aquisição de produtos rurais, sem que sequer detivesse patrimônio suficiente para sustentar sua própria existência. O trabalhado desenvolvido pelo ilustre Auditor Fiscal no relatório de sujeição passiva, acha-se muito bem abalizado pelas provas que comprovam uma simulação de atos jurídicos irreais, com intuito flagrante e exclusivamente evasivos, conduta essa que é repelida pelo ordenamento jurídico e não aceita por essa corte administrativa como se pode observar do Acórdão no. 107-07.596. Quanto à questão de mérito, é preciso destacar que temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciado no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe:i . • • Processo n.° 37322.000932/2007-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFOEUNTES CCO2_ CO6 Acórdão n.° 206-00.402 CONFERE Cofio • IGINAL Fls. 825 049-- / O' t_ 02 III "Art. 30: omissis: ma. Slim 8771362 III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento;" A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes da produção rural, e não aqueles que a adquirem. No caso sub exame, segundo demonstrado no REFISC, a empresa, mesmo diante de expressa liminar em ação judicial proposta pelos Produtores Rurais que impedia o destaque da retenção, a Notificava o efetuou mas não recolheu ao Fisco a quantia devida, motivo justificador do lançamento. Esse desconto das remunerações não parece ter sido questionado pelo contribuinte, de forma que não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal, sendo correto o lançamento neste ponto. O caso aqui tratado, não corresponde à mesma situação em que o contribuinte não efetua a retenção em vista de decisão judicial que o impedia. Nessa hipótese, a responsabilidade, como já entendemos, seria deslocada para os contribuintes, que permaneceriam com o ônus do tributo, já que este não fora descontado de seu pagamento. Aqui, mesmo impedido, o contribuinte efetuou a retenção, destacando as contribuições dos valores devidos aos produtores rurais, de forma que a sua responsabilidade ressalta cristalina./ . - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37322.000932/2007-12 et88661, o 2- I 5- 1 og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.402 As. 826 ~e de Olreen Met. Sops 677882 Quanto à alegação de conexão, embora as NFLD's mencionadas tenham as mesmas contribuições como objeto, não me parece que exista uma relação direta entre todas elas, que exija o julgamento simultâneo, mas pelo contrário, o conjunto probatório ofertado no presente levantamento, permite a este julgador ter a exata compreensão do débito e é suficiente para a formação de sua convicção quanto as questões que lhe são afetas. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 Cf ta RO St. - ELLIS PINTO Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
9790800 #
Numero do processo: 35337.000038/2007-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FORA DO PRAZO — JUROS MORATÓRIOS O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.457
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FORA DO PRAZO — JUROS MORATÓRIOS O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 35337.000038/2007-40

conteudo_id_s : 6807608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.457

nome_arquivo_s : Decisao_35337000038200740.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35337000038200740_6807608.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 9790800

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848278581248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:42Z; created: 2009-08-06T19:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:42Z; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:42Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 0,- O / O g CCO2/C06 Es. 62 frfl kW Sim» 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA +W- ifa:114- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -S.** SEXTA CÂMARA Processo n° 35337.000038/2007-40 Recurso n° 143.535 Voluntário ....tico de COntril, Matéria ACRÉSCIMOS LEGAIS mEsegundonrriooficia, G • 1,1 Acórdão n° 206-00.457 amica Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 Ementa: PREVIDENCLÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO FORA DO PRAZO — JUROS MORATÓRIOS O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35337.000038/2007-40 O- / 02 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.457 Brasile& t / 110 5- &kax Fls. 63 Met: Sas 877B82 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - C aia) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, acusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35337.000038/2007-40 MF SEGUNDO CONSaR0 DE CONTRIBUINTES CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.457 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 64 Brasas. °P- I $ina Ma de Obviem Met: Sacie 077/362 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal em nome do ente público municipal — MUNICIPIO DE TIMBÉ DO SUL referente as contribuições devidas e não recolhidas à seguridade Social, correspondentes aos acréscimos legais devidos de acordo com a legislação em regência, nas competências 03/1998 a 12/2004. O levantamento decorrente de Diferença de Acréscimos Legais originou-se da constatação pela fiscalização de que os recolhimentos fora do prazo realizados pelo Município não foram feitos com os juros efetivamente devidos. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 44 a 46. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls.50 a 52. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 55 a 59, no qual, em síntese a recorrente alegou o seguinte: O município entende injusta a cobrança das ditas diferenças, haja vista que foram pagas as guias com pouquíssimos dias de atraso e por motivo justificável, já que ocorreu em função do baixo repasse do FPM; É inconcebível e absurdo que em poucos dias haja a necessidade de cobrança de juros absurdos; Ademais o contestante tem conhecimento que determinados municípios debitam o INSS corrente na cota do FPM do dia 10 e 20, sem contudo qualquer acréscimo a título de juros. Requer seja conhecido o recurso, com o objetivo de reformar a decisão de 1' instância, para que seja reconhecida a decadência de qualquer débito anterior a 14/09/2001;, bem como seja declarada a nulidade da notificação posto que o débito perquirido refere-se a curto período de atraso. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, aduzindo que o recorrente em seu recurso reproduz as mesmas alegações oferecidas por ocasião da impugnação, já devidamente apreciadas por ocasião da DN, desta forma não existe nenhum elemento novo capaz de alterar o julgamento. É o Relatório. • o Processo n.° 35337.000038/2007-40 CCO2/C06 MF - SEGUNDO CONSFJJ40 DE CONTRIBUINTESAcórdã n.° 206-00.457 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 65 5— Brafühe. $59- sim Ma de Oben Use Sas 6171362 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 60, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DO MÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o ente público — MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL — PREFEITURA MUNICIPAL é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, dentro dos prazos previstos na lei previdenciária. Cumpre-nos de antemão esclarecer que, em se tratando de entes públicos, não foi aplicada multa no presente lançamento. De acordo com o disposto no art. 239, § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, nestas palavras: "Art. 239 (.). § 9° As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões." Quanto a cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). • ME - WOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35337.000038/2007-40 Great 09.. / os" e g CCO2/C06 Acórdão n°206-00.457 Fls. 66 Samarra Met' Sm. game Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a uni por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Também não existe respaldo na alegação de que determinados municípios realizam o pagamento em data posterior, sem a cobrança de juros. Conforme explicitado na DN, esta situação ocorre apenas nos municípios que possuem parcelamento especial com a previdência e, ao assinarem tais parcelamentos, concordam com que a obrigação corrente seja retida diretamente no FPM. Dessa forma, eles perdem a prerrogativa de decidir acerca do recolhimento, sendo providenciado pelo próprio INSS o desconto da parcela do parcelamento e da obrigação corrente. Uma vez que a única matéria devolvida a este Colegiado foi a referente aos juros, deve prevalecer o lançamento fiscal em sua integralidade. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 C ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

score : 1.0
9794279 #
Numero do processo: 13054.720270/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ALUSÃO A TEXTO LEGAL REVOGADO. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE EM OUTROS TEXTOS LEGAIS VIGENTES E EXPRESSAMENTE INVOCADOS. MANUTENÇÃO. Não é nulo o lançamento que indica nominalmente instrução normativa revogada, no campo sintético “fundamentação” da Notificação de Lançamento, na hipótese de haver fundamento suficiente em outros textos legais, vigentes e igualmente registrados nesse mesmo campo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA RECONHECIMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. Deve-se restaurar as deduções comprovadas por (a) cheques nominais destinados ao prestador dos serviços médicos declarados; (b) transferências de valores intermediadas por instituição financeira ao prestador dos serviços médicos declarados, e (c) saques de dinheiro em espécie datas coincidentes ou anteriores àquelas do pagamento. Deve-se manter a glosa das deduções provenientes de pagamentos em cheque nominal a destinatário diverso do profissional de saúde, ou em branco. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO E CUSTEIO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO. Deve-se manter a glosa da dedução pleiteada, oriunda do pagamento de plano de saúde complementar contratado e custeado inicialmente por pessoa jurídica, em favor do sujeito passivo, se não houve comprovação do ressarcimento dos valores, quer por transferência de recursos, quer por compensação.
Numero da decisão: 2001-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ALUSÃO A TEXTO LEGAL REVOGADO. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE EM OUTROS TEXTOS LEGAIS VIGENTES E EXPRESSAMENTE INVOCADOS. MANUTENÇÃO. Não é nulo o lançamento que indica nominalmente instrução normativa revogada, no campo sintético “fundamentação” da Notificação de Lançamento, na hipótese de haver fundamento suficiente em outros textos legais, vigentes e igualmente registrados nesse mesmo campo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA RECONHECIMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. Deve-se restaurar as deduções comprovadas por (a) cheques nominais destinados ao prestador dos serviços médicos declarados; (b) transferências de valores intermediadas por instituição financeira ao prestador dos serviços médicos declarados, e (c) saques de dinheiro em espécie datas coincidentes ou anteriores àquelas do pagamento. Deve-se manter a glosa das deduções provenientes de pagamentos em cheque nominal a destinatário diverso do profissional de saúde, ou em branco. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO E CUSTEIO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO. Deve-se manter a glosa da dedução pleiteada, oriunda do pagamento de plano de saúde complementar contratado e custeado inicialmente por pessoa jurídica, em favor do sujeito passivo, se não houve comprovação do ressarcimento dos valores, quer por transferência de recursos, quer por compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13054.720270/2017-11

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6808890

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.157

nome_arquivo_s : Decisao_13054720270201711.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13054720270201711_6808890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9794279

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848298504192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-25T19:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-25T19:06:04Z; Last-Modified: 2023-02-25T19:06:04Z; dcterms:modified: 2023-02-25T19:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-25T19:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-25T19:06:04Z; meta:save-date: 2023-02-25T19:06:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-25T19:06:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-25T19:06:04Z; created: 2023-02-25T19:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-02-25T19:06:04Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-25T19:06:04Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.720270/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.157 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente KARLA POERSCH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ALUSÃO A TEXTO LEGAL REVOGADO. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE EM OUTROS TEXTOS LEGAIS VIGENTES E EXPRESSAMENTE INVOCADOS. MANUTENÇÃO. Não é nulo o lançamento que indica nominalmente instrução normativa revogada, no campo sintético “fundamentação” da Notificação de Lançamento, na hipótese de haver fundamento suficiente em outros textos legais, vigentes e igualmente registrados nesse mesmo campo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA RECONHECIMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. Deve-se restaurar as deduções comprovadas por (a) cheques nominais destinados ao prestador dos serviços médicos declarados; (b) transferências de valores intermediadas por instituição financeira ao prestador dos serviços médicos declarados, e (c) saques de dinheiro em espécie datas coincidentes ou anteriores àquelas do pagamento. Deve-se manter a glosa das deduções provenientes de pagamentos em cheque nominal a destinatário diverso do profissional de saúde, ou em branco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 02 70 /2 01 7- 11 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO E CUSTEIO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO. Deve-se manter a glosa da dedução pleiteada, oriunda do pagamento de plano de saúde complementar contratado e custeado inicialmente por pessoa jurídica, em favor do sujeito passivo, se não houve comprovação do ressarcimento dos valores, quer por transferência de recursos, quer por compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 02/07, relativo ao ano-calendário de 2015, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 10.264,79, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 04/05. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 03/04/2017 (AR às fls. 17), o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 27/04/2017 (fls. 18/22), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 É o relatório. no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” Plano de Saúde: Conforme Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar, além de outros, os seguintes documentos: · Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. · Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente(s)). Segue abaixo, o exame dos documentos apresentados pela defesa: DESPESAS MÉDICAS ACEITO NÃO ACEITO TOTAL FLS. UNIMED 0,00 1.973,54 1.973,54 23 1. Documento não mencionou que a interessada é a única usuária do referido convênio. 2. Contribuinte não logrou comprovar ter arcado com os custos do plano de saúde, pago pela pessoa jurídica LUELY M. Z. POERSCH E CIA LTDA - ME. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 02/07. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos; e b) há nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, examino a alegada nulidade do julgamento efetuado pelo órgão de origem, consistente na alusão à IN SRF 15/2001 como fundamento de validade do lançamento, que estaria revogada. O lançamento tem por fundamentação imediata o art. 8º, II, a e §§ 2º e 3º da Lei 9.250/1995, os arts. 73, 80 e 83, II do Decreto 3.000/1999 (fls. 04). Tais textos legais oferecem suporte suficiente à glosa, sem a necessidade de complementação pelos dispositivos tidos por revogados à época da constituição do crédito tributário. Dada a suficiência da legislação de regência invocada, ainda que com prejuízo da parte que se tem por revogada, inexiste nulidade a ser declarada. Passo ao exame do mérito. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o sujeito passivo comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada e (b) se o sujeito passivo arcou com o ônus financeiro de plano de saúde complementar em seu benefício, porém contratado e inicialmente quitado por pessoa jurídica. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, quanto às despesas incorridas para tratamento prestado por Guilherme Poersch, o órgão de origem e o sujeito passivo discordam sobre a correspondência entre os eventos de transferência ou saques e as datas de pagamento. Lê-se no acórdão recorrido: Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. Por seu turno, argumenta o sujeito passivo (fls. 110): A recorrente salienta que as provas de movimentações bancárias/ extratos bancários e chegues apresentam coincidência de valores e de datas com aproximações razoáveis, ou seja, uma interpretação à luz do princípio da razoabilidade permite o reconhecimento do efetivo pagamento pelo serviço Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 odontológico. Dessa forma, de acordo com os fundamentos apresentados, resta devidamente demonstrado que a recorrente faz jus à anulação do lançamento do imposto de renda de pessoa física. O acórdão recorrido não conta com uma exposição dessa incompatibilidade. Não há planilha, nem explicação sintética, das diferenças numéricas a fundamentar o juízo pela impossibilidade de conciliação dos valores. A elipse na formulação do juízo, necessária para aferir a intensidade da discrepância que motivou a constatação da incompatibilidade, dificulta a boa compreensão do quadro fático-jurídico. Já o sujeito passivo apresenta duas planilhas, a primeira com as datas dos recibos correlacionadas aos respectivos valores, e a segunda a listar operações bancárias (fls. 111): Recibos 21.01.2015 $ 1.000,00 13.02.2015 $ 1.100,00 06.03.2015 $ 1.200,00 06.04.2015 $ 300,00 29.04.2015 $ 580,00 06.05.2015 $ 1.900,00 05.06.2015 $ 780,00 07.07.2015 $ 1.260,00 27.07.2015 $ 990,00 03.08.2015 $ 420,00 11.08.2015 $ 490,00 11.09.2015 $ 520,00 21.09.2015 $ 600,00 07.10.2015 $ 980,00 06.11.2015 $ 1.190,00 08.12.2015 $ 910,00 24.12.2015 $ 3.780,00 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Nesse ponto, a ausência de indicação dos totais por período de pagamento, correlacionados aos totais movimentados pelas operações no mesmo intervalo temporal, também dificulta a boa compreensão do quadro fático jurídico. Dadas as informações disponíveis, é possível concluir que: a) As cópias de cheques nominais a destinatários diversos do médico, ou em branco, são insuficientes à comprovação do pagamento das despesas médicas, na medida em que não permitem certificar que os valores foram destinados ao custeio do tratamento contratado. Assim, as respectivas glosas devem ser mantidas. b) As cópias de cheques nominais ao prestador do serviço médico são hábeis e úteis à comprovação do pagamento das despesas médicas, registrado em recibo, se não houver indicação de que tivessem por causa a extinção de outro tipo de obrigação. Assim, as respectivas deduções devem ser restauradas. c) As operações de transferência de dinheiro intermediadas por instituição financeira ao prestador do serviço são hábeis e úteis à comprovação do pagamento das despesas médicas, registrado em recibo, se não houver indicação de que tivessem por causa a extinção de outro tipo de obrigação. Assim, as respectivas deduções devem ser restabelecidas. d) As operações de saque de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima àquela do pagamento da despesa médica são hábeis e idôneas à comprovação, porquanto permitem constatar que o sujeito passivo possuía recursos para quitar total ou parcialmente a dívida, se não houver indício em sentido contrário. Diante do exposto, deve-se restaurar as deduções comprovadas por (a) cheques nominais destinados ao prestador dos serviços médicos declarados; (b) transferências de valores intermediadas por instituição financeira ao prestador dos serviços médicos declarados, e (c) saques de dinheiro em espécie datas coincidentes ou anteriores àquelas do pagamento. Quanto à dedução decorrente do pagamento de plano de saúde complementar, inexiste nos autos prova de que o sujeito passivo arcou com as despesas, de modo a ressarcir a pessoa jurídica contratante, quer pela transferência de recursos, quer por outro meio admissível (i.e., compensação). Ausente prova do ressarcimento, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restaurar as deduções indicadas na fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720270/2017-11 Fl. 207DF CARF MF Original

score : 1.0
9793352 #
Numero do processo: 10855.722482/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO (TÍTULO). DÚVIDA CRÍVEL ACERCA DOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO PARA O ANO EM QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia (obrigação alimentar) pressupõe a comprovação da (a) existência do título jurídico (judicial ou extrajudicial público), com seus termos, e (b) da realização dos respectivos pagamentos. Se houver fundada dúvida sobre os termos da obrigação, cabe ao sujeito passivo comprová-los, de modo a não bastar a demonstração de que a obrigação alimentar simplesmente existe.
Numero da decisão: 2001-005.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO (TÍTULO). DÚVIDA CRÍVEL ACERCA DOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO PARA O ANO EM QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia (obrigação alimentar) pressupõe a comprovação da (a) existência do título jurídico (judicial ou extrajudicial público), com seus termos, e (b) da realização dos respectivos pagamentos. Se houver fundada dúvida sobre os termos da obrigação, cabe ao sujeito passivo comprová-los, de modo a não bastar a demonstração de que a obrigação alimentar simplesmente existe.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.722482/2013-88

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6808861

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.505

nome_arquivo_s : Decisao_10855722482201388.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10855722482201388_6808861.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9793352

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848320524288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T17:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T17:17:26Z; Last-Modified: 2023-02-07T17:17:26Z; dcterms:modified: 2023-02-07T17:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T17:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T17:17:26Z; meta:save-date: 2023-02-07T17:17:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T17:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T17:17:26Z; created: 2023-02-07T17:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-07T17:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T17:17:26Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.722482/2013-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.505 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CLAUDIO RENATO SIMONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO (TÍTULO). DÚVIDA CRÍVEL ACERCA DOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO PARA O ANO EM QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia (obrigação alimentar) pressupõe a comprovação da (a) existência do título jurídico (judicial ou extrajudicial público), com seus termos, e (b) da realização dos respectivos pagamentos. Se houver fundada dúvida sobre os termos da obrigação, cabe ao sujeito passivo comprová-los, de modo a não bastar a demonstração de que a obrigação alimentar simplesmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 82 /2 01 3- 88 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722482/2013-88 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2011/807783293270728, em 24/6/2013, acostada às fls. 16/19, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, que lhe exige crédito tributário no valor de R$29.405,82, conforme abaixo demonstrado: Tabela 1 – Valor do crédito tributário apurado Demonstrativo do Crédito Tributário Cód.DARF Valores em Reais (R$) Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2904 15.110,91 Multa de Ofício (Passível de Redução) 11.333,18 Juros de Mora (calculados até 28/06/2013) 2.961,73 Valor do Crédito Tributário Apurado 29.405,82 Fonte: Notificação de Lançamento nº 2011/807783293270728 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 08/31.199.272, enviada em 28/4/2011, ano-calendário 2010 e, de acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 17), foi glosado o valor de R$59.439,36, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora complementa: Contribuinte não apresentou escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento da pensão alimentícia. Cientificado em 4/7/2013 (fls. 21), o interessado apresentou impugnação em 24/7/2013 (fls. 2), acompanhada dos documentos de fls. 3/5, abaixo transcrita parcialmente: [...] Os valores deduzidos são legítimos, conforme comprovam holerites anteriormente apresentados, visto que o empregador, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por ser ente público federal, não efetua descontos em folha de pagamento sem que haja determinação judicial para tanto. [...] Em anexo ofício expedido pelo juiz de direito determinando desconto em folha de pagamento [...] Em 26/11/2014, foi este processo encaminhado por esta DRJ à DRF de origem para que esta intimasse o interessado a apresentar documento hábil e idôneo que comprovasse as disposições acerca de pensão alimentícia judicial estabelecidas em favor de Gustavo Cavalheiro Carvalho Simoni e Outros e Felipe Renato Simoni, válidas no ano- calendário 2010 (fls. 26). Intimado em 2/12/2014 (fls. 27/28), o interessado apresentou, em 30/12/2014, a manifestação de fls. 30, acompanhada dos documentos de fls. 31/39. Alega que já protocolizou requerimento solicitando Certidão de Objeto e Pé em 11/12/2014, mas como as atividades forenses ficam suspensas nesse período de fim de ano, requer dilação de prazo para apresentar essa certidão. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na DAA apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública (Lei 9.250/1995, arts. 4º, inc. II, e 8º, inc. II, “f”; Decreto nº 3.000/1999, art. 78; Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art. 15, inciso I; Instrução Normativa RFB 867/2008). Em sua DAA, o interessado informou que pagou, a título de pensão alimentícia, o montante de R$42.864,36 a Cibele de Cássia Monteiro, CPF 062.789.718-52, e de Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722482/2013-88 R$16.575,00 a Ângela Cavalheiro Carvalho, CPF 105.988.408-93, totalizando R$59.439,36 (fls. 8/12). O interessado, mesmo intimado pelo fisco (fls. 14/15), não apresentou documentos que demonstrassem que estava obrigado a pagar pensão alimentícia no ano-calendário 2011 (fls. 17). Junto com sua peça de impugnação, o interessado apresentou os documentos juntados às fls. 4/5, que não são hábeis a comprovar essa obrigação. Intimado em 2/12/2014 (fls. 27/28) a apresentar documentos hábeis a comprovar as disposições acerca de pensão alimentícia judicial estabelecidas em favor de Gustavo Cavalheiro Carvalho Simoni e Outros e Felipe Renato Simoni, válidas no ano- calendário 2010, o interessado alegou que requereu a expedição de Certidão de Objeto e Pé, mas que necessitava de mais tempo para apresentá-las neste processo, devido às atividades forenses ficarem suspensas no fim do ano. Oportuno registrar que, passados mais de três meses de sua manifestação apresentada em 30/12/2014, o interessado não mais voltou a se manifestar nestes autos. Em consulta efetuada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, com os nºs de processos judiciais constantes nos documentos de fls. 32 e 36, verificou-se que nos dias 29/1/2015 (processo de nº 0014272-66.2005.8.26.0602) e 30/1/2015 (processo 0002389-93.2003.8.26.0602) foram expedidas as Certidões de Objeto e Pé requeridas pelo interessado (fls. 42/44). Entretanto, até o presente momento, tais certidões não foram apresentadas nestes autos. Assim, não tendo o interessado apresentado documentação hábil a comprovar que a pensão alimentícia por ele informada em sua DAA é decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de dilação de prazo para apresentação de certidão e, no mérito, por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. Assinado digitalmente JUSSARA BARBOSA LAUAR Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula 1.368.493 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código do Processo Civil. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722482/2013-88 sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia, nos termos de título judicial. No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do título judicial constitutivo da obrigação alimentar (fls. 17). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, ao entender que persistia a ausência de comprovação do título. De fato, não foram juntadas as certidões de objeto e pé relatadas pelo órgão de origem, verbatim: Em consulta efetuada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, com os nºs de processos judiciais constantes nos documentos de fls. 32 e 36, verificou-se que nos dias 29/1/2015 (processo de nº 0014272-66.2005.8.26.0602) e 30/1/2015 (processo 0002389-93.2003.8.26.0602) foram expedidas as Certidões de Objeto e Pé requeridas pelo interessado (fls. 42/44). Entretanto, até o presente momento, tais certidões não foram apresentadas nestes autos. Sem a juntada de tais certidões, é impossível afastar a fundada dúvida que acometeu o órgão de origem, sobre a existência e os termos do título constitutivo da pensão alimentícia, aplicáveis ao longo do ano de 2010, e a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.505 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722482/2013-88 Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
4643153 #
Numero do processo: 10120.001994/2006-72
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. TAXA SELIC - LEGALIDADE A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n°9.065/95). Outrossim, é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 391-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento.
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. TAXA SELIC - LEGALIDADE A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n°9.065/95). Outrossim, é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.001994/2006-72

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4462060

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 391-00.031

nome_arquivo_s : 39100031_138535_10120001994200672_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO

nome_arquivo_pdf_s : 10120001994200672_4462060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4643153

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848322621440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:42:51Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:42:51Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:42:51Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:42:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:42:51Z; created: 2009-11-10T15:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:42:51Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:42:51Z | Conteúdo => CCO3/T91 Fls. 100 • ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• 1 -n "" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.001994/2006-72 Recurso a° 138.535 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 391-00.031 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente COMAPI AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E • UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. TAXA SELIC - LEGALIDADE A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n°9.065/95). Outrossim, é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. lk ,, - - Processo n° 10120.001994/2006-72 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.031 Fls. 101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento. , Ao PRC L 'AVEIRA CRISÓSTOMO Pr side r e em Exercício e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. , • 2 , . Processo n° 10120.001994/2006-72 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.031 Fls. 102 Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração que exige o pagamento de Crédito Tributário no montante de R$ 77.222,07, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2002 Em 20 de fevereiro de 2006, o contribuinte foi intimado para apresentar certidão e/ou Matrícula Atualizada do Cartório de Registro de Imóveis; Ato de Declaração Ambiental — ADA; e outros documentos que elucidam os dados contidos na DITR/2002. Às fls. 08/18 foram acostadas certidões averbadas do Referido imóvel, bem • como o ADA/IBAMA expedido em 31 de março de 2004. Em conformidade com todas as formalidades exigidas, o Auto de Infração foi lavrado em 21 de março de 2006. na descrição dos fatos, a autoridade relatou que no período de 15 de abril de 2002 a 30 de outubro de 2003, o contribuinte averbou o quantum de 1.411,0 ha como Reserva Legal. Relata ainda que, em 31 de março de 2004,o contribuinte protocolizou o pedido do ADAJIBAMA, no qual consta 3.720,0 ha como Área de Preservação Permanente. Cientificado do Auto de Infração em 27 de março de 2006, o contribuinte apresentou "IMPUGNAÇÃO" em 24 de abril de 2006. Nesta peça recursal, alega cerceamento de defesa; contesta a aplicação da penalidade, da multa e juros de mora. A DRJ / Brasília redigiu voto que considera o Lançamento Procedente: "..., considerando-se que não foi cumprida a exigência relativa ao ADA, anteriormente fundamentada, não há que se excluir a área de preservação permanente da incidência do ITR/2002. Assim, cabe manter a glosa da área declarada como de preservação permanente • (3.720,0ha), para efeito das áreas tributável e aproveitável do imóvel". Resignado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, com os fundamentos apresentados na impugnação da P instância. É o relatório. ifL) 3 . • . Processo n° 10120.001994/2006-72 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.031 Fls. 103 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata-se de impugnação de Auto de Infração de fls. 22 a 25, no qual se exige o pagamento da diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 2002, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA TESOURAS", localizado no município de Araguapaz — Goiás, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o Crédito Tributário de R$ 77.222,07. Da leitura dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se a existência aproximada de 3.720,0 11 ha de Área de Preservação Permanente. Há uma área de 1.411 ha averbada na certidão do imóvel correspondente a RESERVA LEGAL EXTRAPROPRIEDADE, bem como diversas averbações de área de Preservação Permanente. É de suma importância destacar que o contribuinte fez constar no requerimento do ADA, em 31/03/04, junto ao IBAMA o mesmo quantitativo de área declarada nos itens 02 e 03 da DITR. Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, o Requerimento do ADA não foi acolhida pela primeira instância que entendeu por bem efetuar a tributação integral da área declarada como de Preservação Permanente do imóvel. No entanto, sabe-se que a observância pura e simples da instrução normativa fere o Princípio Constitucional da Legalidade, vez que a lei pretérita não trazia prazo para a apresentação do referido documento. Ademais, há de prevalecer a verdade material em • detrimento da formalidade. São diversas as decisões nos processos administrativos e judiciais que dispensam a apresentação do ADA para a exclusão da base do ITR Áreas de Interesse Coletivo e Ambiental. A dispensada apresentação do ADA está condicionada a alegação e comprovação da existência de referidas áreas, a qualquer tempo, sob pena de arcar com o ônus tributário, juros, multa e demais sanções, caso for comprovada a invericidade da declaração. Entendo, entretanto, que somente a observância formal da lei não é o melhor posicionamento, sendo que as provas apresentadas pelo contribuinte, que permitem o acolhimento do mérito postulado pela reclamante, devem ser acolhidas em fase recursal, mesmo quando oferecidas em momento posterior ao da impugnação. Isto porque, comprovada a situação fática alegada pela recorrente, não deve o formalismo sobrepor-se à busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal. Tal posicionamento resguarda a boa-fé do contribuinte, que declarou corretamente o valor tributário devido, bem 7rcomo evita o enriquecimento sem causa em prol do FISCO, até mesmo porque este não ' 4 . • Processo n° 10120.001994/2006-72 CCO3/T91 Acórdão n.° 39140.031 Fls. 104 intento do tributo em questão, que não possui caráter meramente arrecadatorio, mas visa desonerar aqueles que cumprem a função social da terra e onerar apenas aqueles que especulam. É razoável e lógico o entendimento que dispensa a apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao contribuinte. Dos Autos se extraí que o contribuinte declarou 3.720,0 ha como área de Preservação Permanente na DITR/20002 e, posteriormente solicitou ao IBAMA o ADA, com o mesmo quantitativo e classificação da área não tributável. Por todo exposto, conclui-se que a isenção de tal área para fins ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, caso se comprove a invericidade de sua declaração. • Deste modo, tem-se que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo FISCO, para que o lançamento costante no Auto de Infração seja validado. No caso em tela, essa ação por parte do FISCO não ocorreu. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATORIOS De fato, o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando- se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Estabelece ainda que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei, nos termos do §1, do artigo 161. Por sua vez, a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n° 9.065/95). Logo, sua incidência não representa qualquer lesão ao ordenamento jurídico, pois é outra forma de correção fixada em lei. • Neste sentido, já se posicionou reiteradamente este Conselho de Contribuintes, pela legalidade da incidência da taxa Selic, nos termos do Recurso Voluntário n° 138160, do Acórdão n° 103-22037, datado de 07.07.2005, representado pela seguinte Ementa do Primeiro Conselho: IRPJ - BEFIEX - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIO DA IMPORTAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A prorrogação prevista no § 5 .3do art. 3(klo Decreto-Lei 1219/72 refere-se única e tão somente ao prazo para gozo do beneficio de impostos na importação, em decorrência de exportações já realizadas. O beneficio do IRPJ, relativo à exclusão, da base tributável, da parcela relativa às exportações, após o termo final do programa, não é prorrogado tal qual o benefício dos impostos na importação. A concessão de beneficio fiscal deve ser interpretadaresritivamente, nos termos dos arts. 108,§2°,e1 11,I, do CTN. IRPJ - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE -30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois a lei 8.981/95 determina esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. . • Processo n° 10120.001994/2006-72 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.031 Fls. 105 IRPJ — TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n° 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações. RECURSO DE OFICIO - IRPJ - PROGRAMA BEFIEX - PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - O prejuízo fiscal apurado durante a vigência do Programa BEFIEX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, mesmo após o término do programa. Recurso de oficio que se rejeita. Publicado no D.O.U. n° 188 de 29/09/05. Além disso, há de se destacar que a questão já foi tratada por meio de Súmula no 3o. Conselho, a saber a Súmula n° 4, nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995 é 111, legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Outrossim, também é entendimento recorrente neste Conselho de Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente. Por todo o exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, para que se reconheça a existência da área de Preservação Permanente de 3.720,2ha, conforme declarado no DITR/2002 e na solicitação do ADA ao IBAMA. Manten-se a aplicação da penalidade, da multa e juros de mora pelas razões já explicitadas. É como voto. Sala das Sessões, em de outubro de 2008 • PRIS (P I • EIRA CRISOSTOMO - Relatora 6

score : 1.0