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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887256 #
Numero do processo: 10980.901987/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.986
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.985, de 19 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.901988/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.985, de 19 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.901988/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp nº 16669.56531.290814.1.3.04-8732, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)-Declaração de Ajuste. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 98 7/ 20 15 -3 3 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento mencionado foi localizado, mas foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DCTF e que o valor do crédito postulado é o informado em sua DIPJ, e apresenta argumentos relacionados ao princípio da verdade material. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, consignando que além de não retificar a DCTF, não trouxe prova cabal de existência do direito creditório postulado, esclarecendo, na oportunidade, que a DIPJ não tem o condão de, isoladamente, comprovar o erro alegado, por possuir natureza meramente informativa, ressaltando ainda que tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última faz prova em favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópia Parte A e B do LALUR; Demonstrativo e Comparação de Cálculo) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque constatou-se divergência entre a DIPJ e a DCOMP. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor divergente do noticiado em DIPJ. A DRJ consignou em seu decisium tela que demonstra que a DCTF relativa ao ajuste anual do ano-calendário de 2010 é a original, não tendo sido retificada. Ademais, esclarece inexistir prova cabal em relação aos valores em questão, aduzindo que o Contribuinte limitou-se a alegar a ocorrência de erro de preenchimento de DCTF mas não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era o declinado em sua DIPJ. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação inicial, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do LALUR e demonstrativos para provar o indébito, que, ao meu juízo, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Acrescente-se que nos ternos do CTN, o erro de fato em que se funda eventual retificação de declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira- se o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Logo, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório - cabe a ele arcar com o ônus de comprovar o erro de fato em que se funda a retificação. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso que, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. E, além do que, sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Intimar o Contribuinte a trazer Livro Razão, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, e após, analise todos os documentos carreados aos autos, a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901987/2015-33 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.721959/2017-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-066.442 da 2.ª Turma da DRJ/JFA, de 26 de abril de 2018 (fls. 87 a 90): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 19 59 /2 01 7- 06 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 Trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência dos seguintes débitos (Ato Declaratório Executivo - ADE - às fls. 8-9): > em cobrança na RFB: . do Simples Nacional; . previdenciários (divergência entre GFIP e GPS); . previdenciários (processos). > inscritos na PGFN: . previdenciários; . fazendários. Às fls. 2-3 manifestação de inconformidade assim resumida: É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 Dessa forma, a 2.ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 95 e 96), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A fim de corroborar com o alegado, a contribuinte apresenta documentos que julga comprovar seus argumentos (fls. 97 a 99). Por fim, a empresa recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2.ª Turma da DRJ/JFA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 08 de junho de 2018, fl. 94, face ao termo de ciência datado de 10 de maio de 2018, fl. 92), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 Prefacialmente, importa consignar que o processo n.º 11030.730291/2019-41 que trata sobre solicitação de opção pelo Simples Nacional pela contribuinte, foi juntado por apensação à estes autos, a fim de evitar eventuais prejuízos processuais. Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n.º 2813079, de 1.º de setembro de 2017 (fl. 08), face o inciso V do artigo 17; inciso I do artigo 29; inciso II do caput e § 2º do artigo 30; todos da Lei Complementar n.º 123 de 2006, bem como inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar n.º 123 de 2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN nº 94 de 2011 Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Junto ao Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n.º 2813079, foi disponibilizado à contribuinte seu Anexo Único, contendo os débitos que ensejaram sua edição. Importa consignar que consta no mencionado ADE que a contribuinte possuía o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua ciência para efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação e, caso não haja a regularização dos débitos ou apresentação de impugnação, a exclusão do Simples Nacional seria definitiva. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, dando ensejo a sua exclusão, se limitando a anexar documentos que comprovam o parcelamento tempestivo do débito previdenciário de n.º DEBCAD 13.346.381-8 (fls. 22 a 28) em 13 de outubro de 2017, restando não comprovados os demais débitos. Não obstante, tem-se que, em 11 de fevereiro de 2017, foram alvos de processos judiciais de Execução Fiscal os débitos de n.º 47.622.864-6 e 12.996.653-3, que constam no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n.º 2813079. Ainda, importa consignar que o douto relator do Acórdão n.º 09-066.442, ao prolatar seu voto, registrou que em “consulta feita por mim nos autos daquele processo judicial, constatei que não houve nenhum julgamento de mérito, tanto que a contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória a respectiva peça judicial”. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 Tem-se, portanto, que subsistiram débitos inadimplidos que ensejaram a edição do ADE, haja vista não ter a contribuinte apresentado documentos pertinentes a corroborar com o que alega. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto n.º 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera (grifos nossos): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei n.º 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 Sendo ônus da contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Assim, apesar de devidamente cientificado do Ato Declaratório Executivo, a contribuinte deixou de comprovar o adimplemento tempestivo de seus débitos, dando ensejo à sua exclusão do Simples Nacional. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, ou o seu adimplemento, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento, pelos motivos anteriormente expostos. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.431 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721959/2017-06 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900279/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 79 /2 01 4- 20 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2014-20 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001623/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. RRA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte, decorrentes de ação judicial e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova extraída da ação judicial correspondente acerca da discriminação das verbas, bem como dos números de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência tributária sobre as verbas “Seguro Em Grupo”, “IJMS Contribuição” e “IAPP Contribuição”, e determinar o recálculo do imposto de renda que deverá incidir somente sobre as verbas de caráter salarial constantes da conta judicial elaborada, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos recebidos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. RRA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte, decorrentes de ação judicial e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova extraída da ação judicial correspondente acerca da discriminação das verbas, bem como dos números de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 23 /2 00 8- 44 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência tributária sobre as verbas “Seguro Em Grupo”, “IJMS Contribuição” e “IAPP Contribuição”, e determinar o recálculo do imposto de renda que deverá incidir somente sobre as verbas de caráter salarial constantes da conta judicial elaborada, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos recebidos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 40.625,31, já acrescido de multas de mora e de ofício, e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 42.416,53, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 13.259,61, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 12.866,92 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 11.319,12 (fls. 7/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-46.063, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília - DRJ/BSB (fls. 59/64): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude processo judicial trabalhista, no valor de R$ 42.416,53. Complementação da Descrição dos Fatos: A fonte pagadora não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf, tendo a contribuinte como beneficiária. Cálculo do rendimento tributável, conforme documentos apresentados (Proc.01330.2002.008.17.00-0): Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001623/2008-44 Total (R$ 115.529,73) – FGTS (R$ 7.421,92) – Honorários Advocatícios (R$ 11.570,35) = Rendimento Tributável (R$ 96.537,46). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de apresentação de Darf de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Valor glosado: R$ 13.259,61. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 5/5/2008, no pedido de impugnação (fl. 3/5), acompanhado dos documentos de fls. 6/36, a contribuinte alega que: junta documentação comprobatória do montante de rendimentos tributáveis e isentos e não tributáveis e a guia de recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.400,34, valor este superior ao valor autorizado pelo Alvará Judicial nº 1999/2004; o recolhimento do imposto de renda ocorreu em 27/12/2004, mas somente recebeu os rendimentos em janeiro/2005, porque a Justiça do Trabalho estava em recesso de 20/12/2004 a 07/01/2005, conforme comprova recibo fornecido pelo Sindicato dos Bancários; Junta planilha com informação dos rendimentos isentos e não tributáveis, utilizada para o cálculo da retenção e dos encargos previdenciários. Requer acolhida a presente impugnação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a compensação do IRRF, no valor de R$ 13.259,61, e afastar parcialmente a omissão de rendimentos sobre o valor de R$ 4.878,26, ajustando o imposto a pagar para R$ 9.584,90, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 22/02/2012 (fls. 70), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/03/2012, recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 71/101), repisando alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. DA TEMPESTIVIDADE II. SINÓPSE FÁTICA A Recorrente manifesta seu acatamento com a decisão recorrida que restabeleceu a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, proveniente da ação trabalhista nº 1330.2002.008.17.00-0, movida contra o Banco Unibanco. III. DO DIREITO III.1. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE Alega que em momento algum houve omissão de receita, e que o período que integra o conceito constitucional de renda, não seria apenas o ano-calendário base de 2006, mas todo lapso temporal referente a origem do quantum auferido. De sorte que a tributação da receita recebida pela Recorrente de uma só vez, decorrente da demanda trabalhista ajuizada, não discrepa daquela percebida por funcionário que regularmente obteve o seu salário, transgredindo o primado da igualdade. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001623/2008-44 Ademais a importância recebida está eivada de quantias isentas da incidência do imposto de renda, como 13º salário, férias indenizadas, honorários advocatícios e desconto sindical. III.2. DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA – DAS DECISÕES DESTE EG. CARF QUE ACOLHEM E EFETIVAMENTE APLICAM O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NA ESFERA ADMINISTAVA Cotejando o arcabouço probatório antes juntado, como o reforço ora apresentado, resta comprovado que os rendimentos recebidos na ação trabalhista estão isentos do imposto de renda, sendo responsável pelo recolhimento do IRRF o Banco Unibanco ao teor da decisão judicial proferida. Requer, ao final, a anulação do procedimento instaurado e do débito fiscal reclamado, bem como a juntada dos documentos anexos comprovando a ausência absoluta de qualquer omissão de rendimentos, tudo em nome do princípio a verdade material. Requer, por último, a intimação dos subscritores acerca dos andamentos processuais que se realizarem, sob pena de nulidade, bem como a produção de todos os meios de prova cabíveis no processo administrativo fiscal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/269. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve parcialmente o lançamento, em face da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente na ação trabalhista nº 01330.2202.008.17.00-0, movida contra o Banco Unibanco, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 9.584,90, buscando, por oportuno, nessa seara Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001623/2008-44 recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento dos valores declarados na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com cálculo trabalhista atualizado realizado pelo TRT da 17ª Região e de peças processuais extraídas do processo judicial que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (fls. 112/115 e 117/123). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 63): À análise da alegação de que parte dos rendimentos são isentos e não tributáveis. Foi juntada planilha (fls. 15/16) que indica que dentre os rendimentos recebidos constam valores pagos a título de 13º salário, no montante de R$ 4.878,26, cuja tributação é exclusiva na fonte, o qual não deve ser incluído dentre os rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Na referida planilha, não consta indicação alguma de que parte das verbas recebidas são isentas e não tributáveis, já que somente há menção de valores referentes a 1/3 de férias e 13º salário, além de horas extras (fl. 17), todas verbas tributáveis. No documento “Cálculo de Atualização Monetária e Juros de Mora - Resumo Geral” emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (fl. 30), não estão discriminadas verbas consideradas isentas e não tributáveis. O documento constante da fl. 22 não é hábil para dirimir a questão apresentada. Portanto, somente foi possível identificar que, do montante recebido, R$ 4.878,26 refere-se a 13º salário, tributado exclusivamente na fonte, mas não há indicação de valores recebidos a título de rendimentos isentos e não tributáveis. Assim, exclui-se de tributação de R$ 4.878,26 referente a 13º salário recebido. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, os documentos acostados aos autos comprovam que houve a retenção de imposto informada na Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 13.259,61 (fls. 13/14). Assim, restabelece-se o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.259,61. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, ao contrário do fundamentado na decisão recorrida e ancorado na conta liquidação elaborada pelo TRT da 17ª Região (fls. 15/20, 117/126 e 186/201), que a Recorrente também recebeu, além das verbas 1/3 de férias e 13º salários, a devolução dos descontos efetuados a título de “seguro de vida em grupo” e “contribuições sociais – IJMS e Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001623/2008-44 IAPP”, ao teor do acórdão proferido no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes (fls. 175/180), cujas verbas devolvidas, ao meu sentir, se tratam de mera indenização pelos recolhimentos indevidos realizados – por ausência de autorização expressa para efetuação dos respectivos descontos – não se constituindo em acréscimo patrimonial submetido à incidência tributária, ao teor do art. 43, II do CTN. Ainda que assim não fosse, tem-se que o seguro de vida não perde ou transmuta sua natureza jurídica a ponto de afastar o benefício fiscal previsto no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/88, ainda que indenizado de forma substitutiva em demanda judicial. No presente caso, a Recorrente ajuizou processo trabalhista buscando, dentre outros direitos, ser ressarcida dos descontos realizados a título de seguro de vida e contribuições sociais, cujas contratações não aquiesceu, tendo o referido pleito sido acolhido por decisão judicial transitada livremente em julgado (fls. 175/181). Não obstante, a planilha de cálculos judiciais acostada é contundente em demonstrar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) referem-se ao período de set/1997 a out/2001 (fls. 19 e 190), devendo ser observado no cálculo o período apurado, excluindo-se da apuração as verbas de natureza indenizatória nele contidas. Portanto, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2005, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos, sendo submetida a tributação somente os valores relativos às verbas de natureza salarial, respeitado o teto regulamentar fixado em lei. Quanto ao pedido de eventual dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à omissão de rendimentos no que se refere às verbas de natureza salarial recebidas, ao teor da conta de liquidação judicial apresentada. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, no que tange ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a incidência tributária sobre as verbas “Seguro Em Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001623/2008-44 Grupo”, “IJMS Contribuição” e “IAPP Contribuição”, e determinar o recálculo do imposto de renda que deverá incidir somente sobre as verbas de caráter salarial constantes da conta judicial elaborada, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos recebidos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000740/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO DECLARADO EM DIRF E NÃO RECOLHIDO OU DECLARADO EM DCTF PELA FONTE PAGADORA. A falta de registro em DCTF do imposto retido sobre rendimentos pagos ao trabalho assalariado e sem vínculo de emprego, cumulada com a falta de recolhimento, impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de 75% incidente sobre o crédito tributário constituído por lançamento de ofício por expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1302-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IMPOSTO DECLARADO EM DIRF E NÃO RECOLHIDO OU DECLARADO EM DCTF PELA FONTE PAGADORA. A falta de registro em DCTF do imposto retido sobre rendimentos pagos ao trabalho assalariado e sem vínculo de emprego, cumulada com a falta de recolhimento, impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de 75% incidente sobre o crédito tributário constituído por lançamento de ofício por expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 07 40 /2 00 8- 91 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000740/2008-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-19.190 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 5 de maio de 2008. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado com ou sem vínculo empregatício, no valor R$ 509.620,50, que acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora corresponde a crédito tributário no total de R$ 1.049.218,88. Em procedimento de fiscalização foi constatada falta de recolhimento de IRRF apurada no confronto entre Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006. A contribuinte não estava omissa quanto à entrega das DCTF. A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada em sua Impugnação e decidiu pela procedência da exigência fiscal. Ressalta que a interessada não estava omissa na entrega da DCTF e que o lançamento seria decorrente da falta de recolhimento do IRRF sobre a folha de pagamento, e não somente em função da alegada informação incorreta prestada na DCTF. Destaca ainda não houve equivoco na aplicação da multa de ofício. Transcrevo trechos da decisão: Porém, o que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento da imposto retido sobre a folha de pagamento, e não somente a informação incorreta, como deseja fazer crer o impugnante. Também não houve equivoco na aplicação da multa de ofício , como podemos constatar pela transcrição do art. 44 da Lei 9430/96, cuja redação foi alterada pela Lei 11.488/07: (...) Portanto, ainda que se reconheça as dificuldades arguidas e a não ocorrência de fraude, ao Fisco, uma vez constatado a falta de recolhimento do imposto retido, não restava alternativa sendo lançar de oficio o débito existente, visto que a Fiscalização é atividade vinculada, devendo reger-se pelo principio da legalidade ao qual está constitucionalmente obrigado. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO E NÃO DECLARADO É devido à exigência do imposto retido sobre folhas de pagamento e não recolhido aos cofres públicos. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão em 20/05/2008 o sujeito passivo apresentou em 19/06/2008 Recurso Voluntário (fls. 477 a 495), com suas razões de defesa, resumidas a seguir: a) Dos Fatos. Informa que é mantenedora do Hospital Escola e da Faculdade de Medicina de Itajubá, prestando serviços a toda a população da cidade e região. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000740/2008-91 b) Do Julgamento. Trata-se de Auto de Infração originário do MPF nº. 06.1.06.00- 2007-00545-4, onde a SRF, que por seu Auditor Fiscal, constatou suposta falta de recolhimento de IRRF, apurado em confronto das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e as Declarações de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos anos-calendário de 2005 e 2006. A recorrente apresentou impugnação tempestiva, arquindo as razões de fato e de direito, pugnando pela improcedência do auto de infração, já que foi fixado multa em desacordo com os dispositivos legais que regem a matéria. A impugnação foi julgada pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, que considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Acórdão n° 09-19.190. c) Das Razões do Recurso.  defende que o Auto de Infração teria sido precipitado, pois tudo estava sendo feito dentro dos preceitos legais;  enfatiza que nas DIRF, que já haviam sido entregues, constam os valores corretos de IR, de modo que não haveria falta de declaração do imposto devido. d) Da falta de intimação para prestar esclarecimentos  ressalta que deveria ter sido intimada para providenciar a retificação das DCTF e não ser penalizada com a cobrança da diferença do IRRF;  menciona que o Auditor teria agido com rigor excessivo, quando os dispositivos legais amparam a intimação para que o contribuinte efetive a retificação de eventual erro, já que não houve intenção em sonegar as informações, e isto está claro porque as DIRF já haviam sido entregues e os livros razão da recorrente já contemplavam os impostos corretos, cuja cópia consta dos autos;  conclui: Assim, o enquadramento que poderia ser dado a recorrente era no sentido de providenciar a DCTF retificadora, passando a ter as declarações com as mesmas informações, já que a planilha acima demonstra que os valores não estavam corretamente declarados na DCTF, mas estavam na DIRF, com pequenas diferenças do valor real. Portanto a recorrente não sonegou nenhuma informação ao fisco e não era intenção informar a DCTF com incorreções, já que a DIRF estava correta e devidamente entregue a SRF e ainda, os lançamentos contábeis estão corretos e os balanços são auditados por auditor independente, como demonstram as cópias juntadas aos autos. e) Multa Aplicada.  Alega que a multa imposta, caso não seja suprimida, deveria ser reduzida a 2%, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Transcrevo alguns trechos: (...) Pelo que consta no AI o que motivou a fiscalização foi a incorreção encontrada na DCTF em confronto com a DIRF e DARF e não a falta de recolhimento do imposto de renda. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000740/2008-91 Assim, se a DCTF estivesse com seus dados corretos NÃO HAVERIA DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA, como de fato não há, pois a DIRF estava correta, como já mencionado e provado pelas cópias juntadas aos autos. Considerar a recorrente devedora da diferença do imposto de renda apenas pela falta de uma declaração, é no mínimo exagerado, quando na DIRF e no razão contábil constam os valores corretos. Assim, não procede a cobrança da multa em questão, já que foi fixada em desacordo com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo, caso não seja suprimida, ser reduzida para 2% (dois por cento), na forma do artigo 7° da Lei 10.426/2002. Ao final, requer: Pelo exposto, requer aos ilustres Conselheiros, seja recebido o presente recurso e lhe seja dado provimento, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, permitindo a recorrente o prazo para regularização da DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado com ou sem vínculo empregatício, decorrente de constatação de diferenças entre os valores de IRRF informados em DIRF em comparação com os declarados em DCTF ou recolhidos. Primeiramente deve ser mencionado que no lançamento por homologação a constituição do crédito tributário é feita pelo próprio sujeito passivo por meio de suas declarações. Na situação dos autos, pelas informações prestadas pela pessoa jurídica na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Desse modo, a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIRF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000740/2008-91 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Com efeito, a legislação é clara ao atribuir à contribuinte o ônus de comprovar, suas alegações. No presente caso, em sua defesa, a contribuinte não contesta os dados contidos nas tabelas de fls. 21 e 23, utilizados como base dos lançamentos de IRRF relativos aos anos- calendários 2005 e 2006. Ao contrário, ressalta que não sonegou nenhuma informação ao Fisco, já que a DIRF estava correta e devidamente entregue à Receita Federal, e que não tinha intenção de informar a DCTF com incorreções. Conforme argumento trazido pela própria contribuinte em seu recurso, os valores não estavam declarados corretamente na DCTF e a DIRF, declaração meramente informativa, continha “pequenas diferenças do valor real”: Assim, o enquadramento que poderia ser dado a recorrente era no sentido de providenciar a DCTF retificadora, passando a ter as declarações com as mesmas informações, já que a planilha acima demonstra que os valores não estavam corretamente declarados na DCTF, mas estavam na DIRF, com pequenas diferenças do valor real. Observa, ainda, que os lançamentos contábeis, anexados aos autos, estariam corretos e que os balanços teriam sido objeto de auditoria independente, como demonstram as cópias juntadas aos autos. Constam dos autos os seguintes documentos probatórios:  Razão Analítico (fls. 63 a 121)  Balancete Sintético – posição em dezembro de 2005 (fls. 123 a 165)  Balancete Contábil Sintético – posição em dezembro de 2006 (fls. 167 a 199)  Resumo Geral do Total da Folha de Pagamento – Dezembro/2004 (fls. 201 a 203)  Folha de Pagamento Mensal – Total Geral – período de janeiro de 2005 a dezembro/2006 (fls. 205 a 305)  DCTF – Relação de Declarações (fl. 307)  DCTF Semestral – anos calendários 2005 e 2006 – originais (fls. 309 a 315) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000740/2008-91  DCTF – Extrato do Declarante – códigos de receita 1708, 3208, 0561 – período de abril/2004 a dez/2006 (fls. 317 a 335)  Parecer Auditores Independentes (fl. 443 e 445) Incialmente deve ser destacado que os valores dos Balancetes Sintéticos apresentam a posição em dezembro de 2005 e dezembro de 2006, de forma que não são hábeis a comprovar os valores mensais de IRRF devidos. O demonstrativo abaixo consolida as informações relativas a janeiro de 2005, constantes na DIRF, DCTF, Razão Analítico e Folha de Pagamento Mensal. Destaca-se que as informações relativas à DIRF e DCTF foram retiradas diretamente do quadro utilizado pela Fiscalização como base para a lavratura do crédito tributário. DIRF (fl. 21) DCTF (fl. 21) Razão Analítico (fls. 63) Folha de Pagamento Mensal IRRF + IRRF Férias (fl. 205) 61.151,05 54.200,90 76.148,03 76.148,03 Assim, tomando-se por exemplo o mês de janeiro/2005, verifica-se que, ao invés de comprovar que os débitos de IRRF correspondiam aos valores declarados na DCTF (R$ 54.200,90), os valores contidos no Razão Analítico e na Folha de Pagamento (R$ 76.148,03) demonstram que a apuração de IRRF seria em valor ainda superior ao informado em DIRF (R$ 61.151,05). Deve ser mencionado que as informações contidas no Parecer dos Auditores Independentes (fls. 443 e 445) são meramente informativas, de modo que também não são hábeis a demonstrar que os débitos de IRRF declarados em DCTF seriam os valores corretos para o período. Destaca-se, ainda, que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem que o total dos valores declarados em DIRF teria sido pago ou compensado. Portanto, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Multa de Ofício. Percentual de 75%. Quanto à multa aplicada, deve ser esclarecido que a multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, citado pela interessada, não se aplica em procedimentos de lançamento de ofício. Nestes casos, aplica-se a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, da maneira como efetuado no caso dos autos. Trata-se de penalidade prevista expressamente em lei vigente e, nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente. Dessa forma, diante da previsão expressa contida no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento da multa de ofício. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000740/2008-91 Conclusão Diante do exposto, VOTO em negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13316.000050/2007-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de esclarecimento de argumentos já levantados em sede impugnatória. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 6. 00 00 50 /2 00 7- 60 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000050/2007-60 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 59/60), interposto contra o Acórdão 08- 21.405 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE - DRJ/FOR (e-fls. 51/55) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física (e-fls. 06/10) que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de Trabalho com Vinculo Empregatício, com data de lavratura 09/03/2007, Exercício 2003, Ano-Calendário 2002, calculando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 5.895,35, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/FOR, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) A infração apurada pela Fiscalização originou-se da revisão na declaração de ajuste, na qual foi lançado como omissão de rendimentos valor de RS 26.453,60(fls.08). (...) (...) impugnação(...): O impugnante, (...) fazia suas declarações de imposto de renda pessoa física (..).e que. (...) ao verificar a documentação de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano calendario2002, constatou que as fontes pagadoras das aposentadorias por doença graves(...): Instituto Nacional da Seguridade Social INSS (...) e Secretaria da Saúde do Estado do Ceara (...) estavam emitindo erroneamente os comprovantes de rendimentos (...), que na verdade são totalmente isentos, (...), ao invés de lançarem os rendimentos no quadro dos rendimentos isentos e não tributáveis, lançaram no quadro dos rendimentos tributáveis (...) de posse destes documentos o impugnante decidiu fazer em 27/03/2006 uma declaração retificadora, tomando por base a isenção total dos rendimentos das aposentadorias por doença grave (...). (...) Diante do exposto, solicita de vossas senhorias a extinção do debito fiscal (...) e ao mesmo tempo autorizar a restituição do valor a restituir, mencionado na declaração retificadora (...) bem como, o imposto pago constante da declaração retificada (...) (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000050/2007-60 Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido de doença especificada em lei isentiva do imposto de renda. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO Conforme estabelece o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 18/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 58), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 16/11/2011 (protocolo de e-fl. 59), acompanhado de documentos (e-fls. 61 a 72), de onde seus argumentos são extraídos e em sua síntese expressos a seguir: - traz sintética descrição da lide e clama pela tempestividade de seu recurso; - indica que a Decisão combatida julgou improcedente sua impugnação alegando que os laudos e atestados médicos não eram esclarecedores e que as doenças não estavam elencadas na legislação; - aduz que “..., aos 11 dias do mês de abril de 1997 foi acometido por um A.V.C acidente vascular cerebral isquêmico de forma degenerativa e avassaladora, que o deixou com paralisia do tipo hemiplégica, considerada irreversível e incapacitante, (...), constante da relação das doenças graves preceituada na legislação de IRPF.”; e - entendeu por bem anexar documentos complementares, a saber: “..., copias dos atestados médicos doc. 07 a 11, copias das cartas de concessão das aposentadorias doc. 12 a 13, copia da relação de doenças graves doc. 14 a 15, copias das relações de doenças hemiplégicas doc. 16 a 17.” 5. Conclui requerendo: o acolhimento de seu recurso, o cancelamento do débito fiscal reclamado e a devolução do tributo, no seu entendimento, pago indevidamente. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Já quanto ao seu conhecimento, maiores considerações serão discorridas no corpo do presente voto. 8. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso documentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e mesmo novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal e ao duplo grau constitucional de apreciação da lide. Todos os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000050/2007-60 9. Mas na espécie, os documentos apresentados podem esclarecer alegações já levantadas em sede impugnatória, fortalecer o entendimento acerca da presente lide, e assim, com base no mesmo dispositivo legal acima destacado, tem-se por pertinente a postura de relativização da preclusão e conhecimento das provas apresentadas em sede recursal. 10. Tratam-se dos seguintes documentos: Declaração e Atestado da Sociedade Beneficente N. Sra. De Lourdes, respectivamente de 19/07/2005 e de 10/07/2004 (e-fls. 62/63); Atestado Médico particular de 28/08/1997 (e-fl . 64); e consulta aberta da internet conceituando paralisia irreversível e incapacitante, e hemiplegia (e-fls 71/72). 11. Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 12. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. 13. O primeiro requisito, conforme documentos anexados aos autos desde a fase impugnatória, resta atendido, inclusive conforme exposto pela DRJ no corpo de seu Voto, na forma do seguinte excerto: (...). Para comprovar, anexou, entre outros documentos, cópia da Carta de concessão de aposentadoria por invalidez emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (fls.26), cópia do Laudo medico emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará (fls.27), Declaração da Sociedade Beneficente N.Sra. de Lourdes (fls.28), cópia da "autorização para aquisição de veículos com isenção de IPI para pessoas portadoras de doença especificadas na Lei n o. 8.989, de 24 de fevereiro dc 1995", emitida em 19/01/2006, pela Secretária da Receita Federal do Brasil de Juazeiro do Norte. Da análise dos documentos acima citados, constaía-se que o contribuinte c aposentado por invalidez desde dezembro de 2001. (...). 14. Para verificação do atendimento ao segundo requisito, esclareça-se que as súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram reproduzidos na decisão recorrida, vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000050/2007-60 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) 15. A DRJ fundamentou sua apreciação do segundo requisito da seguinte forma, em excertos ora grifados: (...) Da análise dos documentos acima citados, constata-se que (...) o laudo médico referido no parágrafo anterior, informa, como diagnóstico, doenças especificadas sob os códigos ''167.9 + G81.9" e verificando-se referidos códigos no livro denominado Código Internacional de Doenças tem-se "doença cerebrovascular não especificada" e "hemiplegia não especificada", respectivamente. No tocante a Declaração da Sociedade Beneficente N.Sra. de Lourdes, a mesma declara que em 11 de abril de 1997, o Sr. Otávio Vieira Gouveia sofreu um A.V.C isquêmico e desde esta data deixou de exercer suas atividades cirúrgicas e obstétricas. Afirma que o mesmo "ficou com seqüelas (hemiplegia à esquerda). (O mesmo era cirurgião canhoto)". Ocorre que as referidas doenças não se encontram entre aquelas elencadas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1998. assim como, não resta comprovado documentalmente que o contribuinte foi reformado por acidente em serviço, nem que a moléstia que o acometeu trata-se de "moléstia profissional". (...) 16. Ora, tanto pelos documentos anexados em sede impugnatória, repetidos em sede recursal, ou mesmo apresentados nesta última, pode-se inferir que a “hemiplegia”, doença que acomete o interessado, realmente é, no entender deste Conselheiro, a caracterização de uma “paralisia irreversível e incapacitante”, e que o acometimento de “hemiplegia” está sim presente no laudo emitido por serviço médico oficial do Estado do Ceará, o Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC (e-fls. 28 e 68). 17. Não seria excesso de rigor apontar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. O que leva então ao fato de que pode ser inferido que a Decisão de Piso serviu-se de excesso de rigor na interpretação do conjunto probatório presente nos autos, devendo então ser reformada neste particular. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 18. Dessa forma, analisados os autos, há razão a ser dada ao recorrente, o Recurso há de ser provido, com a reforma da Decisão a quo e com o afastamento do débito tributário constituído pelo Auto de Infração. Destaque-se apenas que a apreciação de direito a eventual restituição e/ou eventual cálculo e forma de operacionalizar a mesma não cabe a este Conselho, mas sim à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição do contribuinte, no momento da implementação da presente decisão. Dispositivo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000050/2007-60 19. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8840169 #
Numero do processo: 15971.000456/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 114          1 113  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000456/2007­44  Recurso nº  249.825  Resolução nº  2302­000.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  III  da Lei  n  °  8.212/1991  c/c art.  283,  II,  “b” do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras  e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal  às fls. 09. O presente lançamento é substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal.  Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a  53.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão,  fls.  105  a  115,  mantendo a autuação na integralidade.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O  recorrente  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 119 a 132.   Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  133;  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Um  dos  argumentos  recursais  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo  decadencial.  O  lançamento  anterior  foi  anulado,  conforme  expressamente  consignado  no  relatório  fiscal. Contudo, não  consta nos  autos  a data em que  foi  lavrado o  auto de  infração  originário, bem como a data da decisão que o anulou.  Assim deve o julgamento ser convertido em diligência para que seja informado  pela Receita Federal em que data houve a ciência do lançamento originário, bem como quando  foi anulado o lançamento anterior, e qual a natureza do vício que gerou a nulidade, devendo ser  juntada cópia dos documentos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a esse Colegiado dever  ser conferida vistas ao recorrente para que desejando possa se manifestar no prazo normativo.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8882515 #
Numero do processo: 13888.003325/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.
Numero da decisão: 2401-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento apenas os valores relativos à alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-11T21:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-11T21:27:57Z; Last-Modified: 2021-07-11T21:27:57Z; dcterms:modified: 2021-07-11T21:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-11T21:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-11T21:27:57Z; meta:save-date: 2021-07-11T21:27:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-11T21:27:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-11T21:27:57Z; created: 2021-07-11T21:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-11T21:27:57Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-11T21:27:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.003325/2009-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.586 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento apenas os valores relativos à alimentação in natura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 25 /2 00 9- 02 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 14-28.117 (fls. 247/253): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados. Incide contribuição previdenciária sobre a parcela in natura paga pela empresa em desconformidade com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos Autos de Infração AI DEBCAD nº 37.228.316-0 (fls. 02/63), no valor total de R$ 720.653,40, consolidado em 06/10/2009, referente às Contribuições Sociais Destinadas à Seguridade Social correspondentes à diferença de contribuição dos segurados, não descontadas, incidentes sobre o valor das bolsas de estudo concedidas pela entidade aos filhos empregados, por força de Convenção Coletiva de Trabalho e sobre o valor das cestas básicas/benefício de alimentação, no período de 01/2004 a 12/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 64/71), temos que: 1. Conforme dispõe o art. 3° do seu Estatuto Social, o contribuinte tem por finalidade institucional a educação e a assistência social por meio da promoção da infância, da adolescência, da juventude e de adultos em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L.D.B), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 2. O contribuinte teve a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991 cancelada a partir de 01/07/1994, por Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 descumprimento do artigo 55, incisos IV e V da Lei 8.212/1991, conforme ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 2l.424.l/007/2005; 3. O cancelamento de isenção de Contribuições Previdenciárias foi comunicado ao contribuinte, através do Ofício n° 304/MPS/SRP/UD – Campinas - SP, em 28/04/2005; 4. Constitui fato gerador da obrigação: a. O pagamento, a empregados, de cestas básicas/benefícios de alimentação, considerados como salário in natura, já que a empresa não se encontra inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; b. As bolsas de estudo concedidas aos filhos de empregados, consideradas pela fiscalização como salário indireto; 5. Foi lançada Multa de Ofício nas competências 12 e 13/2008 em face das alterações introduzidas na Lei 8.212/91, pela Medida Provisória IV 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que determina o cumprimento do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96; 6. Em tese, restou configurado a prática de ilícito previsto no an. 337-A, incisos I e III, acrescentado ao Código Penal ¬ Decreto-lei 2.848/40 pela Lei 9.983 de 14/07/2000 e por este motivo foi emitida a competente Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 19/10/2009 (fl. 02) e, em 18/11/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 188/219, instruída com os documentos nas fls. 220 a 242, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14-28.117, em 23/03/2010 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, via Correio, em 17/05/2010 (fl. 257) e, inconformado com a decisão prolatada em 16/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 258/288, onde, em síntese: 1. Alega que o benefício das bolsas de estudo concedido pelo empregador não é considerado verba salarial pela legislação trabalhista vigente, e que os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas; 2. Informa que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, no intuído de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada; 3. Aduz que a inscrição no PAT não pode ser condição sine qua non para o fornecimento dos referidos benefícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, cuja competência para retenção e recolhimento cabe à empresa contratante, que não se encontram abrangidas pela isenção ou imunidade, relativa ao período de 01/2004 a 12/2008, sobre o fornecimento de cestas básicas e bolsas de estudo fornecida aos dependentes de empregados. Bolsas de Estudos aos filhos dos funcionários A fiscalização assevera que a entidade concede bolsas de estudo no percentual de 100% do valor da mensalidade/matrícula aos filhos dos empregados (professores e auxiliares), em função de previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho. A Recorrente disserta acerca do benefício das bolsas de estudos concedidas pelo empregador não ser considerado verba salarial pela legislação trabalhista vigente, e os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas. Esclarece que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, no intuído de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada. Pois bem. A Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores, estabelecia o seguinte: Art. 28 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 Posteriormente, com a modificação introduzida pela Lei nº 12.513/2011, foi alterado o dispositivo legal da alínea “t”, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Com efeito, a alteração estabelecida pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Isso porque, os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Nesse diapasão, vale ressaltar que, não obstante o art. 111 do Código Tributário Nacional, mande interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção, não há impedimento de o hermeneuta se utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 1 Assim, ao considerar o grau de retroatividade média da norma de acordo com o previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção, não havendo como classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. Vale ressaltar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Dessa forma, constata-se claramente que as bolsas são ofertadas justamente para que se cumpra a exata finalidade da instituição educacional. Não há nesse caso a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação que, no presente caso, é obrigação decorrente das próprias funções institucionais da entidade, contida no seu estatuto social. Importante destacar que o artigo 110 do CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Nesses termos, tomando-se como base essa premissa da definição e alcance dos institutos, quando o art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do 1 Acórdão n° 2401-004.745 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 trabalho, deve ser levado em consideração, diante desse preceito, o que dispõe a lei especializada, qual seja, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Conforme se verifica, em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho para excluir do conceito de salário, e, portanto, de remuneração, a utilidade fornecida pelo empregador em relação à educação, seja em estabelecimento próprio ou de terceiro. Dessa forma, a previsão da lei trabalhista, nessa ótica, é mais ampla, pois exclui do conceito de salário a educação lato sensu, não se limitando a qualificá-la, e, por conseguinte, excluiu do conceito de salário qualquer benesse concedida pelo empregador seja no âmbito da educação básica, seja no âmbito do ensino superior. Da mesma forma, esse raciocínio, construído sob o enfoque do empregado, também se aplica aos seus dependentes, pois a legislação não faz restrição nesse mister. Se a bolsa de estudo não é conceituada como salário do empregado, quanto mais se diga do seu dependente, o qual não mantém qualquer relação jurídica de trabalho com a empresa concedente. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição, entendendo que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integrariam o salário-de- contribuição, portanto, não seriam a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2 Cabe ainda acrescentar as razões explicitadas no voto vencido do Acórdão n° 9202- 006.502, da lavra da Ilma. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF, nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, que traz trechos das decisões proferidas pelo STJ acerca dessa matéria, as quais acrescento às razões de decidir: Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 2 EDcl no AgRg no REsp 479056 / SC Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Da mesma forma, vários julgados deste Conselho já se pronunciaram por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Júlio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [...] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Dessa forma, usando os critérios de interpretação teleológico, histórico e sistemático, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Cestas Básicas A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (cestas básicas), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação - PAT no período autuado. A Recorrente se insurge contra a referida exigência e aduz que a inscrição no PAT não pode ser condição sine qua non para o fornecimento dos referidos benefícios. Segundo a fiscalização, as contribuições dos segurados devidas sobre o salário in natura, cestas básicas/benefício de alimentação, fornecidas aos empregados no período 01/2004 a 12/2007, sem que a empresa estivesse devidamente inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Destarte, a partir das decisões reiteradas, emanadas do Superior Tribunal de Justiça, foi assentado entendimento no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio- alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Assim, diante da jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003325/2009-02 contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, foi publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já ressaltado, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação na forma de cesta básica, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluído o lançamento efetuado Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720327/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 258.284,58, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 32 7/ 20 08 -0 5 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 relativo ao 1° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, no períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não- cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 15/27) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - avaliação ambiental e segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 68). Em conseqüência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 (fls. 70/71), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 72. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 74/91, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao |Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matéria- prima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria-prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matérias- primas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria-prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.754, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 127. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 129 à 148. Foi alegado: - Preliminar:  Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso do prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei 9.430/96 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição. - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 - Dos Pedidos: Pelo exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o envio da declaração de restituição, que se deu em 09/05/2007, e a notificação do contribuinte, que se deu em 23/07/2012, requer-se a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com o deferimento dos valores objetos do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 127. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 129. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: - Preliminar:  Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso do prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei 9.430/96 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição. - Do Mérito: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER n° 26717.89205.090507.1.1.09-3723) de créditos de Cofins Não Cumulativa - Exportação, referentes ao Io trimestre/2007, no valor de R$ 258.284,58 (Duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Utilizando-se do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) n°s 34078.70879.080807.1.3.09-0244 e 07180.60454.100807.1.3.09- 2551. O requerente foi submetido a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06107002012-00016, com o objetivo de constatara procedência dos créditos pleiteados. O resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e anexos, datado de 11/07/2012, e mais especificamente no item 60 do referido termo, todos retirados do processo de lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS n° 10665.721702/2012-11. Com base no supracitado termo, emitiu-se Despacho Decisório não reconhecendo o crédito pleiteado. Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11 Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11. O Processo foi julgado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720327/2008-05 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.002574/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de análise da imputação de responsabilidade solidária pela primeira instância configura supressão de instância, o que compromete o direito de defesa assegurado aos contribuintes, acarreta nulidade da decisão de primeira instância e enseja a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 1201-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam analisadas as impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de análise da imputação de responsabilidade solidária pela primeira instância configura supressão de instância, o que compromete o direito de defesa assegurado aos contribuintes, acarreta nulidade da decisão de primeira instância e enseja a prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam analisadas as impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao ano- calendário 2005, no montante total de R$ 2.180.397,58 incluídos principal, juros de mora e multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 25 74 /2 00 9- 81 Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 de ofício de 112,5%. 2. A autoridade fiscal apurou omissão de receita de revenda de mercadorias com base nas Guias de Informação Mensal do ICMS apresentadas pelo contribuinte e em informações prestadas por clientes e outros entes públicos, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 2485-2521). 3. Arbitrou ainda o lucro com fundamento no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.0000, de 1999, ante a não de apresentação de escrituração contábil e fiscal. 4. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. 5. Com base no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) lavrou-se Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Glauther Adriano Azevedo da Silva, CPF nº 822.164.104-97; Humberto Adriano da Silva, CPF nº 039.181.064-20; José Valtemberg Freitas de Meneses, CPF nº 392.445.474-49 e Raimundo de Brito Freitas Junior, CPF nº 450.727.104-59 (e-fls. 2524 - 2536). 6. Em impugnação, os responsáveis solidários Raimundo de Brito Freitas Júnior, Glauther Adriano Azevedo Silva e Humberto Adriano da Silva postularam, em síntese, o afastamento da responsabilidade solidária, conforme elencado na decisão recorrida (e-fls. 2722): Sr. RAIMUNDO DE BRITO FREITAS JÚNIOR - se insurge contra a responsabilidade solidária que lhe foi imputada, nega qualquer ligação com a Norcol, empresa autuada, fls. 2437/2438, e requer sua exclusão dos autos do processo administrativo; - para corroborar suas alegações transcreve jurisprudência judicial às fls. 2438/2440 e acusa afronta ao art. 150, inciso Ida Constituição Federal/1988, (CF/1988); - a documentação acostada, várias notas fiscais e procuração, demonstra a origem dos pagamentos efetuados pela empresa Irmãos Coutinho ao Sr. Raimundo de Brito Freitas Junior, bem como a sua esposa e a sua empresa. Sr. GLAUTHER ADRIANO AZEVEDO SILVA e Sr. HUMBERTO ADRIANO DA SILVA - não constituído definitivamente o crédito tributário, por razão de haver prazo recursal, não poderia ser feito no procedimento fiscal presunções quanto à responsabilidade solidária sem provas efetivas quando no ordenamento tributário só é autorizado, referido procedimento, após inscrição na dívida ativa, tal fato contraria o art. 204 do CTN; - sobre a questão descreve às fls. 2563/2582 afirmando inocorrência da aplicação do art. 124, inciso I do CTN, vedações às presunções em matéria tributária e transcrevendo doutrina e jurisprudência judicial; - alega aspecto confiscatório da multa aplicada ensejando a possibilidade de inconstitucionalidade por expressa violação ao art. 150, inciso IV da CF/1988. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação sob o fundamento de ausência de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para analisar responsabilidade de terceiros e arguição de inconstitucionalidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 2.720): Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS. Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 8. Os responsáveis solidários Raimundo de Brito Freitas Júnior, Glauther Adriano Azevedo Silva e Humberto Adriano da Silva foram cientificados da decisão de primeira instância em 14/09/2010 e apresentaram recursos voluntários em 08/10/2010, 14/10/2010 e 14/10/2010, respectivamente (e-fls. 2749- 2787). 9. O contribuinte e o responsável solidário José Valtemberg Freitas de Meneses foram cientificados via edital, mas não apresentaram recurso voluntário (26789). 10. A seguir as alegações, em resumo, dos responsáveis solidários. Raimundo de Brito Freitas Júnior (e-fls. 2752) i) reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta que “apenas intermediava a compra de couros da empresa IRMÃOS COUTINHO à empresa NORCOL, não tendo qualquer relação de ganho patrimonial pela empresa NORCOL, na verdade quem paga os serviços do RECORRENTE é a empresa IRMÃOS COUTINHO”. Glauther Adriano Azevedo Silva (e-fls. 2757) e Humberto Adriano da Silva (e-fls. 2775) i) defendem que mantiveram com o sujeito passivo apenas uma relação comercial; ii) a fiscalização não comprovou a participação ativa na prática de atos conjuntos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; não há prova de "interesse jurídico" na relação pessoal e direta com a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, no ano de 2005; iii) sustenta que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da mesma relação jurídica contratual ou de fato, que deu azo à ocorrência do fato gerador; não há de ser o mero interesse econômico; iv) com base no art. 1º, §§ 15, 16 e 17 da Lei n. 11.941, de 2009, os sócios e administradores de pessoas jurídicas não devem ser incluídas no rol dos sujeitos passivos da obrigação tributária em decorrência da responsabilidade tributária por solidariedade pelo simples fato de terem Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 pertencido ao quadro social ou fazerem parte da administração da pessoa jurídica, é necessário que a pessoa física assuma tal responsabilidade no momento de requerer o parcelamento especial das dívidas tributárias da pessoa jurídica; cita jurisprudência em seu favor; iv) por fim, requerem a exclusão do polo passivo, bem como o cancelamento do crédito tributário que lhes fora direcionado em razão da não comprovação da presunção de participação de "interesse comum" na ocorrência dos fatos geradores. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 13. Passo à análise. 14. Trata-se de autos de infração em que se apurou omissão de receita de revenda de mercadorias com base nas Guias de Informação Mensal do ICMS apresentadas pelo contribuinte e em informações prestadas por clientes e outros entes públicos, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 2485-2521). 15. Não houve impugnação quanto ao crédito tributário, somente quanto à responsabilidade tributária. 16. Preliminarmente importante destacar que a decisão proferida pela Turma de primeira instância em 19/05/2010, não analisou as impugnações dos responsáveis solidários quanto à imputação de responsabilidade solidária sob o fundamento de ausência de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Colacionou-se inclusive julgado do Carf que corroborava tal posicionamento à época. 17. Ocorre que logo em seguida, com o advento da Portaria RFB nº 2284, de 29/11/2010, consolidou-se o entendimento no âmbito da Receita Federal no sentido de que a impugnação referente à imputação de responsabilidade deveria ser analisada pela DRJ. Veja-se: Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria. [...] Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. [...] Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. § 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso. § 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram. § 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que também impugnaram ou recorreram. § 5º A decisão definitiva que afasta o vínculo de responsabilidade opera efeitos imediatos. § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário lançado, aplica-se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente. [...] Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia para todos os autuados. Parágrafo único. No caso de impugnação apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia se opera em relação aos demais que não impugnaram o lançamento. 18. Esse novo posicionamento também é adotado pelo Carf, tanto que existem várias Súmulas Carf que tratam da matéria, algumas inclusive vinculantes. Veja-se: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 130: A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). (Grifos nossos) 19. Pois bem. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002574/2009-81 entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 20. É o caso. A ausência de análise da imputação de responsabilidade solidária pela primeira instância configura supressão de instância, o que compromete o direito de defesa assegurado aos contribuintes, acarreta nulidade da decisão de primeira instância e enseja a prolação de nova decisão. 21. Por fim, observe-se que o processo deverá ser saneado para que o volume 1, anexado indevidamente, seja substituído pelo correto. Trata-se de saneamento que não prejudicou o julgamento deste recurso voluntário, porquanto os dados existentes nos autos permitiram a compreensão da matéria nos termos em que proferido este voto. Conclusão 22. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para sejam analisadas as impugnações dos responsáveis solidários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 2796DF CARF MF Documento nato-digital

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