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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792849 #
Numero do processo: 11080.007093/91-32
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28709
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE LESCANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1993 40 n 'RINE; SIMIANER - PRESIDENTE :me- . K1 - RELATORA rtse. VISTO EM ENIO ' VA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 5 FEV 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, jus- tificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ) 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/007.093/91-32 RECURSO NR.: 69.369 ACORDA() NR.: 102-28.709 RECORRENTE : ALEXANDRE LESCANO RELATORI 0 ALEXANDRE LESCANC, CPF N. 024.871.280-20, Jurisdicioha- do à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, interpôs re- curso a este Conselho de Contribuintes, de decisão que manteve a exi- gência de crédito tributário no valor de 1.534,75 BTNs e corresponden- tes gravames legais. Decorrendo o lançamento de procedimento de revisão de Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 1990, ano base de 1989, e tendo c Recorrente trazido aos autos comprovantes de recebimento de indenização trabalhistas, com retenção de imposto na fonte, esta Se- gunda Câmara, ao apreciar a matéria em sessão realizada em 10/06/92, decidiu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem analisasse os documentos anexados, confirmando os recolhimentos e reratificasse os cálculos. Considerando persistirem dúvidas quanto à natureza das indenizações trabalhistas recebidas, após a realização da diligência, em sessão datada de 07/10/92, os autos foram devolvidos solicitando-se pesquisa perante a Justiça do Trabalho - Junta de Conciliação e Julga- mento, visando a obtenção de esclarecimentos cabais sobre a natureza e objeto da ação reclamatória movida pelo contribuinte, bem como que fossem informados os valores que serviram de base para os cálculos efetuados. As Resoluções n. 102-1.502 e 102-1.534, de 10/06/92 e 07/10/92, respectivamente, são lidas integralmente em sessão, pedindo- se vênia para considerá-las coma se aqui transcritas estivessem. E o relatório, _ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11090/007.093191-32 ACORDO NR. 102-29.709 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora: Considerando que, apesar de regularmente intimada a es- clarecer se há valores ou não no montante da indenização trabalhista, o ora Recorrente trouxe aos autos Declaração de sua empregadora - Com- panhia Estadual de Energia Elétrica(Reciamada na ação trabalhista), da qual consta o valor principal, correção monetária e juros do montante pago; Considerando que, conforme bem destacou em seu relató- rio o Auditor Fiscal responsável pela diligência, os valores recebidos pelo ora Recorrente se referem a diárias, com correção monetária e ju- ros, compondo o salário do mesmo, sujeitas, portanto à tributação; Considerando que o ora Recorrente tem direito a abati- mento correspondente a 05(cinco) dependentes e que a partir do mês de maio deve ser adotado também o abatimento pela idade; Considerando que do valor total recebido através da Justiça do Trabalho deverão ser descontados os honorários advocatícios (LÁ: comprovadamente pago '' , - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 11080/007.093/91-32 ACORDMO NR. 102-28.709 Considerando o Imposto de Renda já retido na fonte quando do pagamento das indenizaçbes trabalhistas; Considerando que a recorrida manteve o crédito tributá- rio constante da Notificação de fls.02; Considerando que a Notificação sintetiza os cálculos demonstrados nos quadros de fls.11; Considerando que ao serem inseridos os valores corres- pondentes aos itens posteriormente comprovados acima citados, se cons- tata, nos meses de maio e agosto, uma retenção de fonte superior ao valor anteriormente considerado. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o montante de imposto a recolher no mês de maio de Ncz$ 15,00 e no mês de junho de Ncz$ 446,00 e alterando-se o valor do im- posto devido no mês de agosto. Brasília (DF), 08 de dezembro de 1993 f URULA /1\1:á 1 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793466 #
Numero do processo: 10166.001033/89-33
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03813
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 a 1987 RECORRENTE : FLÓRICE S.A FLOREST. IND. COM . E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA-DF SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108/03.813 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO PROCESSO PRINCIPAL - DECORRÊNCIA - Os efeitos do julgamento do pedido de retificação de Acórdão do processo principal aplicam-se ao processo reflexo, pela estreita relação de • causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORICE S.k FLORESTAMENTO, IND. COM . E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do pedido (arts. 25 e 26 do R.I.), para suprir a ornissãorio Acórdão rir. 108-02.202, de 23/08/95, no tocante à perícia requerida, para indefeá-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IrNe. I J• ; • ONIO MI P4ATEL •4 O • PROCESSO N°. : 10166-001.033/89-33 ACÓRDÃO N°. : 108/03.813 FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRW gkYll‘t\ 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° %2.107 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Processo n° 10166.001033/89-33 PIS-DEDUÇÃO IR Embargante: FLÓRICE S.A. FLORESTAMENTO, IND. COM . E EXPORTAÇÃO Embargado: ACÓRDÃO 108-02.202 - 8a. CÂMARA DO 1° CONSELHO, de 23/08/95. Ac6rdão n9 108-03.813 RELATÓRIO Vieram-me os autos por despacho do Presidente desta C. Câmara (fls.85), para exame do pedido formulado pela empresa, com base nos art. 25 e 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria-MEFP n° 537/92, denominado pela requerente de "RECURSO REGIMENTAL", por entender a peticionária que há omissão no Acórdão n° 108-02.201, em que foi julgado o processo principal, prolatado na sessão de 23 de agosto de 1.995, em que foi relatora a eminente conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, pelo que apresentou naquele processo o seu arrazoado de fls. 671/692 "... os casos em que os argumentos e provas apresentados no recurso voluntário interposto pela ora recorrente não foram examinados ou foram só parcialmente examinados pelo Acórdão ora recorrido, que, a propósito deles omitiu-se completa ou parcialmente." (fls. 672) As omissões indicadas pela empresa, e que pretende sejam supridas, estão resumidas no DESPACHO PRESI n° 108-0.033/96, juntado ao processo principal e que, por decorrência, pleiteia que sejam aplicados os seus efeitos no presente processo É o relatório. ÇM(\7 , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 . Oitava Câmara Recurso n° 82.107 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Processo n° 10166.001033/89-33 PIS-DEDUÇÃO IR Embargante: FLÓRICE S.A. FLORESTAMENTO, IND. COM . E EXPORTAÇÃO Embargado: ACÓRDÃO 108-02.202 - 8a. CÂMARA DO 1° CONSELHO , de 23/08/95. Acórdão n° 108.03.813 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Conforme consta do relato, trata-se de recurso regimental, com pretensão de retificação de Acórdão do processo matriz, cujos efeitos são aplicáveis a este processo, pelo principio da decorrência. O recurso interposto no processo principal, similar aos Embargos de Declaração do CPC, foi submetido a exame desta Câmara, com proposta de conhecimento parcial para tão-somente suprir omissão acerca do pronunciamento sobre o pedido de perícia e, no -mérito, indeferi-la, consoante se vê do voto que proferi no julgamento que resultou no Acórdão n° Pela estreita relação de causa e efeito entre os processos, invoco os fundamentos que expendi naquele voto para também aqui rejeitar a pretensão da Recorrente. Sala das essões, (DF) 03 de dezembro de 1997 10,....nnn P o, igil i3 s TOMO I ATEL relator eil" Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4795483 #
Numero do processo: 10840.001159/93-31
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01944
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RECURSO NO.: 107.527 - IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE : CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDO DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP /vjvc LUCRO DA EXPLORAÇA0 NEGATIVO - O lucro da explora ção sobre exportações incentivadas, quando negati- vo, deverá ser adicionado ao lucro liquido para efeito de determinar o lucro real sujeito á ali- quota normal. Como prejuízo fiscal que é, deverá ser controlado na parte " 8- do LALUR podendo ser compensado com o lucro auferido na mesma ativida- de, observado o prazo previsto na legislação tri- butária. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala det Sessões (DF). em 25 de abril de 1995 1 I I LUIZ ALBFiZTO CAVA PACEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA s. .122 ala 02 SANDRA MARIA DIAS NUNES - REDATORA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840/001.159/93-31 Acórdão no. 108-01.944 VISTO EM MANO ' FELIPE 'EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 su1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RICARDO JANCOSKI,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10840.001159/93-31 Recurso n2: 107.527 Acórdão n2: 108-01.944 Recorrente: CALDERA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO CALDERA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 22, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1989, período-base de 1988. A exigência fiscal sob exame decorreu de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que o contribuinte excluiu, da Linha 13 do Quadro 14, valor correspondente ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados, calculado em desacordo com o previsto nos artigos 154, 290, 292, 297 a 302, 305 a 308, 388, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ng 85.450/80. Impugnando o lançamento (fls. 01), o contribuinte alega que o lucro da exploração sobre as exportações incentivadas, conforme Anexo 2 da declaração de rendimentos, gerou um resultado negativo de Cz$ 6.785.003,00. Esclarece que para melhor demonstrar a operação, ao apresentar a Demonstração do Lucro Real (Quadro 14), adicionou o valor de Cz$ 6.785.003,00 na Linha 10, excluindo a mesma importância na Linha 13, procedimento que anulou o efeito do benefício fiscal apurado no Anexo 2. Informa que o valor de Cz$ 8.042.211,00 consignado na Linha 10 (Outras Adições) está assim representado: Prejuízo na Alienação de Investimentos Incentivados - FINOR Cz$ 1.257.208,00 Prejuízo apurado com a exploração da atividade de exportação Cz$ 6.785.003,00 1 4.11 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.944 Processo n2 10840.001159/93-31 Às fls. 17 a 21, cópia da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989. A autoridade de primeira instância, através da Decisão ni2 01409/93 (f is. 24), julga improcedente a impugnação mantendo a exigência tributária estampada na Notificação. A decisão está assim ementada: APURAÇÃO DO LUCRO REAL Constatado lucro da exploração negativo, mantém-se o lançamento decorrente de glosa do valor excluído indevidamente do lucro líquido, na apuração do Lucro Real, a título de lucro oriundo da exportação incentivada. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 30), o contribuinte elabora cálculos comparativos relativos à demonstração do lucro real; o primeiro retificando os dados constantes na sua declaração de rendimentos, e o segundo conforme sugere a decisão recorrida, para concluir que a autoridade tributária quer exigir imposto sobre o lucro real de Cz$ 159.839.356 acrescido do prejuízo das exportações no valor de Cz$ 6.785.033. Este procedimento não consta do Manual para preenchimento da declaração além de afrontar o conceito de aquisição de disponibilidade e da capacidade contributiva. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. 4)É o relatórios' 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.944 Processo n 2 10840.001159/93-31 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O lucro da exploração, como se sabe, é uma figura fiscal criada pelo Decreto-lei n 2 1.598/77 que serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão de diversos incentivos fiscais. O objetivo da lei foi conceder o beneficio do incentivo fiscal exclusivamente sobre o lucro relativo à atividade operacional da empresa que o governo pretende incentivar. Um desses incentivos é exatamente o lucro oriundo das exportações incentivadas que, até o exercício de 1988, gozavam de isenção do imposto. A legislação do imposto de renda, contudo, só cuida do lucro da exploração positivo, sendo omissa em relação ao lucro da exploração negativo. O lucro da exploração negativo ganhou importância a partir de exercício de 1989, período-base de 1988, ocasião em que os lucros das exportações incentivadas passaram a ser tributados com alíquotas reduzidas (3% no exercício de 1989 e 18% do exercício de 1990). A partir de então, a Receita Federal orientou os contribuintes, através do Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos, no sentido de que o lucro da exploração negativo fosse adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real sujeito à alíquota normal. A medida tornou-se necessária por dois motivos: (1) o lucro da exploração da atividade incentivada não é apurado separadamente na escrituração comercial e, (2) a falta de adição do lucro da exploração negativo significa que o prejuízo fiscal da atividade tributada com alíquota reduzida está sendo compensado com o lucro real sujeito à alíquota normal, fato que contraria as disposições do Decreto-lei n2 2.429/88. Com efeito, segundo se infere do artigo 82 do Decreto-lei n2 2.429/88, a pessoa jurídica que exercer atividades sujeitas 3 (111. Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.944 Processo n9 10840.001159/93-31 tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Assim, a partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas que estivessem sujeitas a mais de uma alíquota do imposto de renda deveriam controlar os prejuízos fiscais em folhas distintas no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. E o lucro da exploração negativo nada mais é que o prejuízo fiscal da atividade incentivada. Assim, embora a legislação não trate especificamente do lucro da exploração negativo, o mecanismo de adicionar, para efeito de determinar o lucro real, o lucro da exploração negativo da exportação incentivada decorreu do fato de que, a partir do exercício de 1989, passou a incidir o imposto de renda sobre os lucros decorrentes da exportação. A adição é mera questão de cálculo aritmético. O prejuízo fiscal passou, por via de conseqüência, a ser compensável no prazo normal de quatro anos. A recorrente alega que adicionou o lucro da exploração negativo. De fato, consta da Linha 10 do Quadro 14 da importância de Cz$ 8.042.211, nela incluída o lucro da exploração negativo. Se o procedimento da recorrente terminasse aqui, estaria o lucro real determinado corretamente. Mas ao excluir o mesmo lucro na Linha 13, distorceu todo o resultado, compensando o prejuízo da atividade incentivada com o lucro obtido nas demais atividades, sujeito à alíquota normal. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995. 047-tdari4à:bee SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. • 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000191/93-56
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03568
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.009660/92-00
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03804
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RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.804 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho ase Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO /, HA DI: - PRESIDENTE 41))40 MARIA DO 1.,:t4uás.iiit. S ALHO - RELATORAaral4— FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 • e ,,,, k 41 je . 1 r91 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.P.- n --tt '7'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. PROCESSO N°. : 10380.009.660/92-00 ACÓRDÃO N°. : 108-03.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUI.QUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. git) , , , 2 jr1 , 3 . ,—;•". n:- -44 cro MINISTÉRIO DA FAZENDA i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 10380.009660/92-00 ACÓRDÃO N°. : 1108,0 3 8 04 RECURSO N°. : 03.301 RECORRENTE : PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Protec Projetos e Assistência Técnica S/C Ltda., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10380.009656/92-24. Nestes autos cogita-se a cobrança do PIS/REPIQUE, relativo ao exercício de 1987 ano-base de 1986, consoante estabelecido no artigo 3°, §§ 1° e 2° da Lei Complementar 07/70, c/c art. 4° e seu § 3° do Regulamento anexo a Res. Bacen n° 174/71. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/39. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Em fase de julgamento foi atendido o requerimento da recorrente solicitando o adiamento do julgamento do processo principal e seus consectários, para que adentrasse com "alguns documentos, razões complflnentares e outros aditivos", pelo qual informa que esta documentação seria enviada até o 5/11/96. É o Relatório. 3. 2*- ;";1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009660/92-00 ACÓRDÃO N°. :1.1 dd —3'. 804 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10380.009656/92-24), entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fàfico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-03.804, de 03 de Dezembro de 1996, por justas e pertinentes as considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF),,,J d e Dez)de 1996. • • •.,ruriasatt VALHO - RELATORA 4. Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO W. : 13708/001.341/93-96 RECURSO N°. : 03.141 MATÉRIA : FINSOCIAL. 05/89 a 03/92. RECORRENTE : NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO RJ. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.576 FINSOCIAL FATURAMENTO - ALAQUOTA: A falta de recolhimento da contribuição autoriza a sua cobrança através de auto de infração, com exclusão da parcela excedente à aliquota de 0,5 %, conforme orientação emanada do STF e cancelamento determinado por ato do Poder Executivo( MP n° 1.490/96, art. 17 - III). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'tn() MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 PROCESSO W. : 13708/001.341/93-96 ACÓRDÃO N.°. : 108-03.576 IP '6,JOS •4 ToNIO MINA L REL • e • FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 03.141 Processo n° 13708.001341/93-96 FINSOCIAL FATURAM?: 05/89 a 03/92 Recorrente: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Acórdão n° 108-03. 576 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls.01/13, cientificado em 13.10.93, pela constatação da falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações supervenientes, relativamente aos faturamentos dos meses de maio/89 a março/92. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 12.11.93, acostada aos autos às fls. 16/18, pela qual alegou a autuada que o Supremo Tribunal Federal já reconhecera a ilegalidade dos aumentos da alíquota em percentual excedente de 0,5%, além de consignar que essa exigência é mera decorrência de outro auto lavrado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelo que devia seguir o destino daquele. Pela decisão n° 220/94 (fls. 21/23), a autoridade de P instância manteve integralmente o crédito tributário lançado, esclarecendo que a recorrente havia laborado em equívoco, uma vez que o presente processo é autônomo, não guardando relação de dependência com as matérias contidas no processo 13708.001334/93-21, relativo à exigência do imposto de renda. Cientificada da decisão em 15.06.94 (AR de fls.28), interpôs recurso voluntário pela petição acostada às fls. 25/27, onde volta a repisar sua argumentação da alíquota abusiva de 2,0%, quando o Supremo Tribunal Federal já reconheceu ser devida a contribuição à aliquota de 0,5%, além de insistir de tratar-se de processo decorrente, pelo que requer julgamento em conjunto com o processo que entende ser o principal. É o relatório. Cf-C()(\ 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°03.141 - Processo n° 13708.001341/93-96 FINSOCIAL FATURAM?: 05/89 a 03/92 Recorrente: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Acórdão n° 108-03.576 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Excetuada a alíquota, não há outra objeção de mérito oposta pela recorrente, que reincidiu no equivoco de pleitear o julgamento por decorrência, embora já constasse da decisão monocrática o esclarecimento de tratar-se de processo autônomo, cuja matéria não tem nenhum vínculo com a contida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, embora os autos de infração tenham sido lavrados na mesma oportunidade. Assim, afastada qualquer dependência, o recurso pode ser julgado, merecendo destacar que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF. Pelo contrário, ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.6% &AI Ministério da Fazenda PROCESSO: 13708/001.341/93-96 5 Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO : 108-03.576 Oitava Câmara que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por signcativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Nessa diretriz foi a resposta da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, de onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: A contribuição devida pelas empresas prestadoras de46..{ v..\ serviços será determinada mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 18 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração dos alíquotas porque inconstitucional o art. 90 da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150764-1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota e à g), aliquota estipulada pela Lei n° 7.738/89". Ministério da Fazenda PROCESSO: 13708/001.341/93-96 6 :,Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO 108-03. 576 Oitava Câmara De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja-se a M.P. n° 1.490, publicada no D.O.U. de 10 de julho de 1.996), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 17 a seguir transcrito: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987;" Não bastassem outros argumentos já granjeados pelos nossos Tribunais para generalizar a aplicação dessa regra a todas as pessoas jurídicas, independentemente da natureza das suas receitas, entendo que a pretendida distinção entre empresas comerciais e de serviços não passaria pelo crivo do princípio da isonomia tributária, estampado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, unicamente para exclusão do crédito tributário lançado, da parcela da contribuição excedente da alíquota reconhecida pelo STF de 0,5%. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1996 JO • O O MINATEL - Relator Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001049/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'W7-4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 21 de outubrqe 19 93 ACORDÁO N 2 108-00.612 Recurso n2: - 77.279 - IRF ANOS DE 1986 e 1989 Recorrente: - AGROPECUÁRIA FAZENDAS JALLES Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSË IX) RIO PREPO (SP) IMPOSTO DE RENDA NA FOME - DECORRÊNCIA-' Subsistindo a exigência fiscal formulad no processo matriz, igual sorte colhe recurso voluntário interposto nos auto do processo, que tem por objeto auto d infração lavrado por mera decorrência que le. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d recurso interposto por AGROPECUÁRIA FAZENDA JALLES: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a PRELIMINAR de decadência em relação ao ano de 1986, suscitada de ofício pelp Conselheiro r Adelmo Martins Silva, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que a rejeitavam e, no mérito, por maioria de votos, NE-1' GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ir- vin de Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir. o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Sala rs- Sesà-êese • (DF), em 21 de outubro de 1993 • JACKSeN UED, FErREIRA - PRESIDENTE 44,W / MÁRIO JUIU .r,NCO JÚNIOR - RELATOR-DESIGNADO 1 A/10, NISTO E4 . MAN w- ELIPE 'EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN-_ Serviço Público Federal 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes * Processo n° 10850/001/049/92-51 Acórdão n° 108-00.612 Recurso n° 77279 Recorrente: Agropecuária Fazendas Jalles Ltda. RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator Designado. Peço vénia a ilustre Conselheira Relatora para discordar de seu voto no tocante a preliminar de oficio levantada pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva. Deste a edição do Decreto-Lei 1967/82 o lançamento do IRPJ se faz pot homologação, entendido este quando ' o contribuinte, com base em regras previamente estabelecidas em atos normativos, apura e recolhe o tributo sem qualquer interferência por parte do Fisco. Este entendimento está magnificamente demonstrado no Acórdão n° 103- 12.195, da lavra do Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda, assim ementado: "Homologação de Lançamento - Com o advento do D.L. n° 1967/82, o direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador/ salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O caso em apreço deriva de auto de infração do IRPJ, para cobrança por decorrência do IRF, com base no art. 8° Decreto-Lei 2065/83. A preliminar foi levantada no processo principal, porém há aqueles que entendem que somente nos ¡tributos de fonte o prazo - se conta da data do fato gerador. Analisando de per si o lançamento do IRF, com base no dispositivo supracitado; tenho que o lançamento jamais seria por homologação, pois é da essência deste tributo a omissão de pagamento, não se tendo nada a homologar. Porém, pelo principio da decorrência, meu entendimento me leva a inferir a impossibilidade de existência da tributação no principal, o que por lógica impossibilita a cobrança do decorrente. De qualquer forma, é entendimento desta Câmara no presente processo, o qual por designação me coube relatar, a ocorrência da decadência, ou extinção do direito de lançar por homologação tácita, a partir do quinto ano subsequente ao fato gerador, no caso de IRF. Serviço Público Federal 3. 'Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10850/001/049/92-51 Acórdão n° 108-00.612 Recurso n° 77279 Recorrente: Agropecuária Fazendas Jalles Ltda. Por todo o exposto, conheço do recurso, acolhendo a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins, afastando a exigência quanto ao ano de 1986, e acompanhando a ilustre Conselheira Re4tora na matéria remanescente, nego também provimento. É o meu voto. Brasília, de outubro de 1993 Mário Junqu r rije:0r, Relator Designado. 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo :12 10850.001049/92-51 Recurso n2: 77.279 Acórdão n2: 108-00.00612 Recorrente: hGROPECDÁRIA FAZENDAS JALLES LTDA. VOTO VENCIDO - CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por • AGROPECUÁRIA FAZENDAS JALLES LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 52.208.964/0001-23 , com domicilio tributário na Rua Treze, 2562, em Jales (SP) •, em 19/06/92 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 12/01/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 19 , media-lte o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 10.837,64 UFIR, em 19/05/92 correspondente a 2.087,03 UFIR a titulo de imposto de renda na fonte, 7.002,39 UFIR de Taxa Referencial Diária, 704,71 UFIR de juros de mora calculados até 15/05/92 e 1.043,51 UFIR a titulo de multa. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10850.001048/92-981a7' 1 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo no 10850.001049/92-51 Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/10/93 , negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão ne 108-00.00566. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste • feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de outubro de 1993. ed7ZSaff SANDRA MARIA DIAS NUNES • Relatora IM e 2

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Numero do processo: 10073.000411/91-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00290
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Numero do processo: 10880.028259/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28706
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GONZALLES LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Sala das aiiessOeS„ em 07 de dezembro de 1993 APF IRINE SIMIANER - PRESIDENTE ("-mffileilP JOLIO CÉSAR GOMES 4 We 4,- 7Á -RELATOR , VISTO EM °NT() - T A TH E CARDOSO - PROCURADOR DA ,F_A- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes - justificada- mente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOS NR 064/90 W4W., 41eP a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/028.259/91-21 RECURSO P19: 73.181 ACORDA° P12: 102-28.706 RECORRENTE: ANTONIO GONZALLES LOPES RELATóRI O Processo de revisão de declaração dos exercícios de 1987 e 1988, onde ficou apurado de conformidade com as "Análises Descritiva deADeclaraçaes de Rendimentos" de fls. 230 e 231 e pe- lO "Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário", os débitos seguintes: Exercício de 1.987 a - cessão de direito de linha telefônica com lucro de Cz$ 59.965,00. b - lucro imobiliário de -imóvel sito em São Luiz do Maranhão no valor de Cz$ 89.142,00. Exercício de 1.988 a - cessão de direitos da linha telefônica com lucro de Cz$ 54.997,50 b - retificação do DALI de fls. 21, apurando o lucro de Cz$ 21.135,00. A, fundamentação. legal são os artigos 39, inciso IV e 41 e parágrafo, todos do RIR/80 e foi cobrado o imposto no valor de Cr$ 234.736,74, acrescido dos consedtários regulamenta- res. DAMEFP/DF- SECOB N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10880/028.259/91-21 -03- Acórdão N9 102-28.706 Em impugnação tempestiva o recorrente junta recibo de cor- retagem da venda do imóvel do Maranhão, requer a isenção do lucro do imóvel do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o imóvel foi financia do pelo Sistema Financeiro de Habitação e que o lucro na venda das linhas telefónicos estão cobertos pelo limite de isenção. A decisão de fls. 247/251, examina a matéria e decide que: a - quanto a isenção pretendida pelo lucro mobiliário brado sobre a venda do imóvel do Rio de Janeiro, não tem qualquer cabi- mento uma vez que o Decreto Lei N9 2.297 de 21.11.86 concede a isenção a imóveis que estivessem financiados pelo S.F.H., naquela data e a aquisição feita pelo contribuinte ocorreu em 27.11.80 e quando da alie- nação já tinha sido baixada a hipoteca do financiamento, consoante o do cumento de fls. 69/71. b - quanto ao lucro de cessão das linhas telefónicos está determinado pelo art. 39, inciso IV do RIR que:o lucro na venda ,:v:even- tuais de bens móveis„,,deve ser incluído na cédula "H" e que a isenção citada na impugnação é baseada em legislação posterior, LeiN9 7.-713/88. c - deve ser considerada, para diminuição do lucro ,imobi- liário, a importância relativa a comissão de corretagem devidamente com provadas às fls. 242. Em razão da decisão e ainda nela, refez o cálculo do iMpos to, deferindo em parte a impugnação. Recurso tempestivo às fls. 253, afirmando que as vendas das linhas telefónicos foram realizadas em 1-986 e 1.987, não podendo ser penalizado quando lei posterior ao fato gerador reconhecendo a in- justiça da tributação, contemplou o direito de corrigir o valor da aqui sição. Busca ainda o socorro do Decreio Lei N9 2.848 de 07.12.40, que exclui a punibilidade do fato que lei posterior deixa de considerar crime. o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/028.259/91- 21 -04- Acórdão N9.102-28.706 VOTO Conselheiro Júlio CéSar Gomes da Silva, Relator: O recurso 5 tempestivo e por issa)deve ser conhecido. Resta a decidir neste processo a tributação apurada na ces são das linhas telefônicas, pois quanto a cobrança do lucro imobiliário o recorrente silencia, admitindo o debito. Vejamos o dispositivo dito infringido: Art. 39 - Na cédula "R" serão classificados a renda e . os proventos nas cédulas anteriores, inclusive: IV - as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer; Apesar dos argumentos constantes do recurso não chegaram a sensibilizar, me parece que o contribuinte tem razão, pois o que se tri butou na cessão das linhas telefônicas foi a mais valia e não o lucro liquido como prevê o inciso IV citado. Vale transcrever parte do brilhante voto do ilustre Conse- lheiro Jacinto de Medeiros Calmon, no- Acórdão CSRF/01-0.754 de 27 de setembro de 1987, "in verbis": "Em 1.947, quando instituída tal modalidadede tributação, reputava-se mais valia a diferença entre valor de aquisição e o de venda, já que a legislação brasileira não cogitava, ante a relati- va estabilidade de moeda, de correção monetária. Não obstante, o conceito de lucro evoluiu na medida em que a inflação tornou imperativa a adoção de índices corretivos para traduzir a nova expressão patrimonial ou monetária decorrente da crescente desvalorização do dinheiro, sem o que se tributaria o próprio património e não a efetiva mais valia." Adoto o entendimento do ilustre Conselheiro pois não vejo como deixar de reconhecer-se ao recorrente o direito: ã correção do cus- to do valor de aquisição das linhas 'telefônicas:alienadas, para efeito da fixação da base de Cálculo do imposto. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo do imposto a correção do custo de aquisição das linhas telefônicas cedidas. Brasília - DF., - 07 de 'dezembro de 1.993 Julio César Gomes .. -kna - P- ator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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