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4795994 #
Numero do processo: 10510.001174/92-76
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10510/001.174/92-76 Acórdão no. 108-02.107 Sessão de : 05 de julho de 1995. RECURSO NO.: 75.287 - IRPF - EX: DE 1989. RECORRENTE : EDVALDO RODRIGUES DAS NEVES RECORRIDO : DRF EM ARACAJU-SE /vjvc PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relacào de causa e efeito entre o lancamento prin- cipal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao se- gundo, igual decisão se impbe quanto à lide refle- xa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO RODRIGUES DAS NEVES ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes (DF). em 05 de julho de 1995 , MANOEL ANTO O GADELHA IAS dif - PRESIDENTE RICA ,'NCOSKI - RELATOR Ad01 . // .n / /,1).- VISTO EM MAN' L` E PE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: ,2009' 1995 CIONAL 2. M/N/§TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10510/001.174/92-76 Acórdão no. 108-02.107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES. RENATA GONÇALVES PANTOJA.JOSE ANTONIO MINATEL. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 6.1) .. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10510/001.174/92-76 Recurso nr. 75.287 Acórdão nr. 108-02.107 Recorrente: EDVALDO RODRIGUES DAS NEVES. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Aracaju-SE. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, com residência à Rua Moacir Leite, 385 O Salgado Filho, Aracaju, recorre a este Conselho de decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, às fls. 25, em decorrência do auto de infração, fls. 1, lavrado para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao exercício de 1989, em decorrência de lucros considerados distribuídos em razão de arbitramento de lucro em empresa participa como sócio. Irrisignado com a decisão de primeira instância, da qual foi notificado em 8 de outubro de 1992, protocolou recurso voluntário em 6 de novembro do mesmo ano apresentando suas razões que entendeu procedentes para afastar o lançamento as quais estão anexadas aos autos às fls. 32. fÉ o relatórioax/3. egi 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-02.107 Processo nr.10510.001174/92-76 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal com observância dos pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço. No mérito trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal de nr. 10510.001171/92-88, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entenflonflo improcedente a irresignação do contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há extreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez, que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada uni dos lançamentos. Como salientando, no presente caso observa-se que neste mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão nr. 108-02.106. Em face de tais considerações nego .. - “It3, • ao recurso. Brasilia,DF em 5 de julho de 19' 5. di i g I I Utorltimadot . s.: .. . drirr r relator.

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4794577 #
Numero do processo: 10840.005087/92-92
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01414
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRFONTE - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAÇOLA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exicr&ncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n2 100-01.412, de 12.09.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento integral do recurso. Sala das See~s, em 12 de setembro de 1994 6a-cste--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRE:S l: »ENTE 714"2 4 MARTJ J1 AUEIR , r FRANCO jUNIOR - RELATOR 40 /r)17 , Át.01 VISTO EM MANO:1_ 411!_WE: RFC: DRANDNO - PROCURADOR DA FA- sEssn'o DE::: 17 JAN .199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOOA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/005.087/92-92 Acórdão n° 108-01.414 Recurso n° 80059 Recorrente: Caçola e Filhos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do IRF, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, nos anos de 1987 e 1988. No processo principal a autuação derivou das seguintes infrações: 1- Aumento de capital, parte em dinheiro, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa. 2- Suprimento de caixa por empréstimos efetuados por sócios, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa. 3- Passivo fictício, caracterizado pela ausência de comproVação de parte da conta "Fornecedores". 4- Omissão de receita detectada através de Auto de Infração estadual, conforme fls. 11/14. O referido documento derivou de saída de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e foi pago pela autuada sem contestação administrativa ou judicial. O julgamento em instância singular foi feito por decorrência do decidido no processo matriz, bem como as alegações da recorrente são do recurso principal aproveitadas. Insurge-se quanto a aplicação da presunção do fundamento da exigência. O requisito da tempestividade foi observado. É o relatório. 60à2 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/005.087/92-92 Acórdão n° 108-01.414 Recurso n° 80059 Recorrente: Caçola e Filhos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no processo matriz, em função da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, seja substancial ou adjetivo. Correta a aplicação do art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, dispositivo regularmente editado à época de seu surgimento no ordenamento pátrio. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, determinando que seja reduzido da base de cálculo do imposto o valor de Cz$ 9.353,88, ano de 1987. É o meu voto. Brasília, de setembro de 1994 Mário Jitunir/aanco Júnior, Relator. t 641 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004172/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13679-000.042/92-11 RECURSO N°. : 04.899 MATÉRIA : FLNSOCIAL /FATURAMENTO - EXS.: DE 1991 E 1992 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA (JUBILEI LTDA. RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.154 PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, a ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à . autuação, com o mesmo objeto importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E INDÚSTRIA GIUBILEI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RE.14"44°' 4AL,LCO JÚNIOR nrt FORMALIZADO EM: 2 SEI 1996 PROCESSO N°. : 13679-000.042/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.154 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES titpPANTOJA e PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA el) - Serviço Público Federal _Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n° 1013-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança do Finsocial, conforme descrição dos fatos às fls. 02, que abaixo transcrevo: "A empresa impetrou mandado de segurança contra a exigibilidade da contribuição ao Finsocial, no mês de julho de 91, cuja liminar foi deferida, mediante depósito dos valores discutidos. Em verificação sumária junto à documentação da empresa (livro de apuração do ICM e Darf do recolhimento do Finsocial), relativamente ao período de jan./ 1991 a fev./92, constatou-se o descumprimento da liminar concedida, pela não comprovação dos depósitos judiciais, a excessão ..." Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, propugnando pela extinção do Finsocial. Conduz seu raciocínio no sentido de que o art. 56 do ADCT teve finalidade temporária e portanto provisória, insuficiente em seu escopo a perenizar as normas do citado dispositivo. Por outro lado, a reintrodução do tributo no ordenamento pátrio, através da lei 7689/88, está eivada de inconstitucionalidades. O primeiro afronta adviria do desrespeito ao art. 154, I, da Carta Magna, que determina a necessidade de lei complementar. Ademais, fere o texto supremo a eleição de fato LL 051 Serviço Público Federal . .Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n° 108-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. gerador e base de cálculo idênticos ao do PIS, o que provocaria um "bis in idem". • - Prosseguindo nessa ordem de argumentação, busca a autuada destacar outras inconstitucionalidades pertinentes ao Finsocial, após sua reintrodução pela Lei 7689/88. A seu ver, o afronta ao principio da não cumulatividade e a competência exclusiva do INSS para arrecadar e fiscalizar as contribuições da seguridade social. - Por fim, contesta a aplicação da TRD como fator de correção monetária. Decisão monocrática mantendo integralmente a exigência. Intimada da decisão singular, veio a autuada aos autos, apresentando petição endereçada à ARI' em São Sebastião do Paraíso, MG, informando juntar comprovação do recolhimento pertinente ao mês de março de 1991 e que, quanto aos demais períodos, os débitos teriam sido objeto de compensações com base no art. 66 da lei 8383/91 e na decisão judicial no processo específico que indica. UI? É o relatório. J‘ Serviço Público Federal _Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n° 108-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O petição sub judice merece análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento, como se recurso fosse. Não percebo nela indícios de questionar a decisão de primeira instância. Trata somente de liquidação do lançamento. Forma de quitá-lo. A compensação nesta fase processual não é mérito apreciável pela instância administrativa, haja vista que ao lançamento resume-se o litígio, e não à maneira como liquidá-lo, se em moeda corrente , créditos líquidos e certos, ou até mesmo, como alguns propugnam, com títulos do governo, como Títulos da Dívida Agrária (TDA). Um claro distingo traço quando a compensação, com base no art. 66 da Lei 8383/91, dá-se por conta do contribuinte, através dos pertinentes lançamentos contábeis e antes da autuação. Neste caso o mérito a ser apreciável seria a própria compensação, e frente a qual montante. Assim sendo, no processo em apreço, não se pode conhecer do recurso, por inexistente. Não fosse este o entendimento, exsurge também a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que do autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da impossibilidade de LL gvid Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n°108-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta Câmara já se pronunciou em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renuncia à via administrativa pelo sujeito passivo. Ressalte-se que os objetos de sebos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo, seja em caráter declaratório em geral ou pela falta de depósito ou recolhimento de determinados meses. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida liminar com os efeitos do art. 151, II, do MN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a inexigibilidade do crédito, no caso o depósito integral, ex vi da Súmula 112 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobrá-la. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição da integrali dadeui (;))‹ Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n° 108-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia por concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vénia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o 6( Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n° 108-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em divida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou rs, ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n° 03 de 14 de fevereiro de 1996. Ui( Serviço Público Federal , • Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes, 9. Processo n° 13679/000.042/92-11 Acórdão n° 108-03.154 Recurso n° 04899 Recorrente: Comércio e Indústria Giubilei Ltda. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, restituindo-se os autos à repartição de origem para os atos de cobrança das parcelas que não estejam acobertadas pelo inciso II do art. 151 do CTN, ressalvando-se, por oportuno, a extrema necessidade de se conferir o deslinde final do processo na órbita judicial, e a este, como sói acontecer em qualquer estado de direito, se ater e respeitar. É o meu voto. Brasilia,12 de junho de 1996 V , . Mario J eira ranco Júnior, Relator. O Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001871/91-96
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01500
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.001683/92-98
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04897
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001.683/92-98 RECURSO : 82.367 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXS. 1988 E 1989 RECORRENTE: VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E SABÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-04.897 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E SABÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JAN 1998 Participaram,, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justiflcadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. . yo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. :10530-001.683/92-98 2. ACÓRDÃO N°. :108-04.897 RECURSO It. :82.367 RECORRENTE :VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E SABÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10530-001.680/92-08. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO relativo aos anos de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 1o., parágrafo 1o., do Decreto-lei no. 1.940/82 e artigos 2, 16, 80 e 83 do Decreto no. 92.698/86 (RECOFIS) c/c o art. 22 do Decreto-lei no. 2.397187. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/27. Cientificada dessa decisão a contribuinte, inconformada, ingressou em 16/09/93 com recurso voluntário de fls. 30/38. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório ç\ (A .1 Ni? ;..47'.. n:- .4A, — • -'.... MINISTÉRIO DA FAZENDA..., • : it ''':''- n z" ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.. PROCESSO N'. :10530-001.683/92-98 ACÓRDÃO N°. :108-04.897 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 10530-001.680/92-08), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, O( como faz certo o Acórdão no. 108-04.897, de 09/01/98. . -V0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tP -1 PRINIEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. :10530-001.683/92-98 ACÓRDÃO N°. :108-04.897 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13655.000006/92-16 Recurso n2: 106.489 Acérdão n2: 108-01.063 Recorrente: AUTO POSTO MU2AMMÃO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO MUZAMBÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha/MG. que manteve o lançamento consignado na Notificação de fls. 01 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de omissão de receita apurada através do confronto entre os valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes das declarações de rendimentos dos exercícios em questão, com os dados informados pelos seus principais fornecedores (Operação FISGÁS), com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com o lançamento, a autuada, usufruindo da prorrogação do prazo concedida nos termos do inciso I do artigo 62 do Decreto n 2 70.235/72, ingressou com sua peça impugnatória (fls. 03/06) alegando resumidamente que: - parte das notas fiscais mencionadas nos relatórios anexos à notificação não constam dos seus livros de Registro de Entradas, não foram adquiridas pela empresa e não entraram em seu estabelecimento; - pelas evidências dos fatos podemos afirmar que essas mercadorias foram desviadas para outro estabelecimento explorado pela firma Auto Posto da Baixada Ltda, onde foram comercializada pelo ex-sócio da autuada; 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.063 Processo n2 13655.000006/92-16 - os atuais sócios adquiriram a empresa posteriormente à ocorrência dos fatos que motivaram a notificação e, conforme consta das alterações contratuais em anexo, os antecessores são responsáveis pelas obrigações contraídas durante suas gestões, razão pela qual devem ser notificados; - com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto ns2 70.235/72, requer diligência para apurar os fatos acima relatados e que os sócios antecessores sejam responsabilizados. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos os documentos de fls. 11 a 115. Posteriormente, traz os documentos de fls. 118 a 127 - cópia das folhas de pagamento e do contrato social da empresa Auto Posto da Baixada Ltda - para comprovar que as pessoas que receberam as mercadorias e assinaram as notas fiscais relacionadas não pertenciam à impugnante. Deferida a diligência (f is. 136), a fiscalização procedeu ao exame dos livros fiscais das empresas envolvidas concluindo que as notas fiscais citadas na peça impugnatória realmente não foram escrituradas no Registro de Entrada da autuada (exceto as de ngs 129516, 133752 e 139271) nem nos livros da empresa Auto Posto da Baixada Ltda. No Parecer de fls. 140, a fiscalização esclarece que se houve repasse dos produtos, o mesmo foi efetuado pela empresa, não se caracterizando desvio sem conhecimento da mesma. Esclareceu ainda que examinando o livro Caixa e os extratos bancários da autuada, constatou que vários cheques foram utilizados para pagamento das notas fiscais não contabilizadas, dada a coincidência de datas e valores. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 01. A Decisão de fls. 142/144 está assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS É procedente a exigência do imposto de renda sobre omissão de receita apurada pelo confronto de valores referentes a mercadorias (combustíveis), comprovadamente adquiridas, e à receita de revenda das mercadorias constantes das Declarações de Rendimentos, com informações dos fornecederes." tu~/ 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.063 Processo n2 13655.000006/92-16 Ciente em 06/08/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 147, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fls. 148/153) protocolizando o seu apelo em 03/09/93. Em suas razões de recurso a autuada alega que o lançamento está eivado de arbitrariedades, presunções, cerceamento do direito de defesa e, por fim, de um julgamento por "coincidências". Aduz que o resultado do levantamento FISGAS é duvidoso porque efetuado através de cálculos por aproximação e por não ter, o Fisco, a certeza de que realmente o contribuinte adquiriu toda aquela mercadoria. Alega que a Fazenda Pública usou de presunção: presumiu-se a venda por meio do levantamento do FISGAS. Argüi cerceamento de defesa porque a Fazenda Pública, antes de autuá-la, poderia ter solicitado os esclarecimentos necessários. Alega que não houve produção de provas além das juntadas pela impugnante, não porque deixou de requerê-las, mas por desinteresse da autoridade. Considera "prova fraca e descabida" a informação fiscal de fls. 140, pois nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado para sustentar aquelas conclusões, e mesmo se houvesse, prossegue a autuada, a prova seria incompleta pois o fiscal usou da "coincidência de valores e de analogia". Finalizando seu arrazoado, afirma que não é legal cobrar da autuada um débito que não é do seu período de gestão, para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração. É o relatório, 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.063 Processo n2 13655.000006/92-16 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre esclarecer que cerceamento de defesa, uma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, não se aplica a auto de infração ou notificação de lançamento. Com efeito, preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura da notificação de lançamento. Ademais disso, ao contribuinte são assegurados todos os meios de defesa (artigo 5 2 , inciso LV, do Estatuto Político), apreciacão de provas e dos argumentos de defesa, nos moldes estabelecidos pelo Decreto n2 70.235/72, pondo à sua disposição outros meios como a vista do processo (artigo 15) e os pedidos de diligências ou perícias (artigo 16, inciso IV), direito aliás usufruído pela recorrente. Por esta razão, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receita caracterizado pelo confronto dos valores referentes às compras e receitas da revenda de combustíveis declaradas pela recorrente com os dados informados pelos seus principais fornecedores (Operação FISGAS), ocasião onde foram listadas as notas fiscais emitidas para a estabelecimento da recorrente. Como se sabe, é norma dos postos de gasolina comercializarem produtos (gasolina, álcool e diesel) de uma única distribuidora, o que torna extremamente fácil para a fiscalização, efetuar o levantamento do montante das mercadorias adquiridas para revenda. Da mesma forma, e considerando que o preço desses produtos é fixado pelo Poder Público, pode-se também apurar o lucro obtido pelo contribuinte na comercialização desses produtos. A tributação com fundamento nesta constatação só pode ser afastada 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.063 Processo ne 13655.000006/92-16 caso o contribuinte comprove, de forma inquestionável, que as notas fiscais relacionadas pelo fornecedor não deram entrada no seu estabelecimento. Aqui o ônus da prova é do contribuinte. A alegação de que as pessoas que assinaram as notas fiscais não pertenciam aos quadros da empresa e que o fato ocorreu na gestão de outra administração é insuficiente para afastar a pretensão fiscal. Seria necessário demonstrar que a mercadoria não entrou e que não saiu do estabelecimento, situação que poderia ser confirmada, talvez, através dos "mapas de controle" elaborados para controle de estoque. Entretanto, a situação que se apresenta é outra. Na diligência realizada (Parecer Conclusivo de fls. 140), restou provado que não existe qualquer registro das notas fiscais relacionadas pela recorrente, quer nos livros fiscais da empresa Auto Posto Baixada Ltda, quer nos seus próprios livros. Também não procede a argumentação de que os sócios antecessores deveriam se responsabilizar pelos atos cometidos durante sua gestão, já que a própria alteração contratual que registrou a saída dos sócios resguardou este direito. Como bem lembrou a autoridade "a quo", as convenções particulares, relativas a responsabilidades pelo pagamento do tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ademais disso, a aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, acarreta a responsabilidade tributária da sociedade continuadora, nos termos do artigo 133 do C.T.N. No que se refere à alegação de que o Fisco utilizou-se de uma presunção para efetuar o lançamento, valêmo-nos do magistério de GILBERTO DE ULHÔA CANTO (presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP./1991), que assim leciona: "2.3. As presunções podem ser, segundo a sua origem, (a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou (b) legais e de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que Gse7ói' 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.063 Processo n2 13655.000006/92-16 recorre ã presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Dal a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 Segundo a sua força, as presunções podem ser (a) relativas (iuris tantum) ou absolutas (iuris et de lute). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." (grifei) No caso dos autos estamos diante de uma presunção simples, com força relativa já que poderia ser elidida mediante provas. Assim, e considerando que a recorrente não logrou comprovar a improcedência das divergências apontadas pela fiscalização, voto por conhecer do recurso por tempestivo, rejeita a preliminar argüida, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 26 de abril de 1994. -.e SAND — ' , 'IA DIAS NUNES Relatora. fd/ 6 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000809/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:54:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:54:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:54:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:54:56Z; created: 2009-09-03T11:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:54:56Z | Conteúdo => MlniffiRIO DA FAZENDA PRIMIãO @9iUI:10 Dã ffiNTRIWINTH PFBB@§gB RB: 1§@§l~:~g?=§ Acórdão no. 108-02.140 Sessão de : 07 de julho de 1995. RECURSO NO.: 87.616 - FINSOCIAL FAT. - EX: DE 1989 RECORRENTE : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. RECORRIDO : DRF EM PONTA GROSSA - PR /vjvc FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - Não confir- mada a omissão de receitas no processo principal, cancela-se a exigência da contribuição ao Finso- cial,exigida por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de -iontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 1995 c5- 2e-P- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE .n IP 400 . I Oh 30c 1 ONIO M T ATEL - RELATOR e/Á4"L 45:,:v 'ISTO EM ,MAS 'LI" REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 1 ;ESSA° DE: 2 2 sr: T 995 ; CIONAL/. . 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13931/000.105/92-37 Acôrdão no. 108-02.140 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e RICARDO JANCOSKI. Ausen- te justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNÉ4 Re")r) 3 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.616 Acórdão n. 108- 0 2 . 1 40 Processo n. 13931.000105/92-37 FINSOCIAL-Faturamento: Exerc. 1.989 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fLs. 03/06, retificado as fls. 50/53, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 1010940.000367/92-21, onde se constatou omissão de receitas no período-base de 1988, exercício de 1.989, sobre a qual se exige, neste processo, a contribuição devida ao Finsocial, nos termos do Decreto-lei n° 1940/82 e legislação superveniente. Como razão de recorrer, apresenta a autuada cópia da petição única oferecida no processo principal, solicitando que aquelas objeções sejam aqui consideradas. aditando com o pedido de exclusão da TRD para o ano de 1991 e o acatamento da inconstitucionalidade definida pelo STF, para a majoração das aliquotas do Finsocial. O, É o relatório. "<frr(\ 4 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 87.616 Acórdão n. 108-0 2.1 40 Processo n0 13931.000105/92-37 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n. 10940.000367/92-21, oportunidade em que deliberou-se pela impropriedade da apuração da omissão de receita, com base apenas nos extratos bancários, sem qualquer outro indicativo da prática da omissão, cancelando-se a exigência do imposto de renda incidente sobre a parcela tributada no período-base de 1.988, exercício de 1.989, conforme se vê do Acórdão n. Pela estreita relação de causa e efeito entre ambos os processos, invoco os fundamentos expendidos naqueles autos, para votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do crédito tributário lançado nestes autos. Bras' 7de ' u lho de 1.99 5 • or • p JO, NIO MIN • L - Re orn n

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Numero do processo: 10768.035601/91-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01042
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO FICT• E OBRIGATÓRIA - O art. 23 do Decreta-lei n9 2.341/87, alterado pelo art. 99,, cl; Decreto-lei n9 2.429/88, só se aplica - lucro inflacionário acumuladq. a parti. da sua vigência. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por IGUASSO - METAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por u.maiória.cde_ votos, DAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento ao recurso. Sala *as Sesgóes (DF), em 25 de abril de 1994 Á/ JAddicON GUEDENIIERREIRA — PRESIDENTE ADE Kl O • • TINS C 1j A — — RELATOR VISTO EM MAN ot L FELIPE ?GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 06 DEZ 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS . PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: RP/108-0.013 • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10768/035.601/91-26 RECURSO NQ: 104.752 ACóRDA0 N2: 108-01.042 RECORRENTE: Iguassu - Metais Ltda. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro - RJ FR EE t.aran 10 IGUASSU - METAIS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, da qual tomou ciência em 10 de novembro de 1992. Conforme consta do quadro demonstrativo de fl. 7, a contribuinte é acusada de não submeter à tributação, no exercício de 1989, cinco por cento (Cz$ 2.250.778) do lucro inflacionário acumulado (Cz$45.015.573),considerados de realização obrigatória. A peça impugnatória trouxe larga argumentação buscando demonstrar a improcedência do lançamento. Em resumo, o apontado lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1988 seria, segundo a impugnante, nada mais nada menos que o valor atualizado do que fora apurado no período-base de 1980. Além disso, em relação a lucro inflacionário apurado em 1980, já teriam ocorrido a decadência e a prescrição, que impedem a efetivação do lançamento. Antes da decisão de primeiro grau, veio ainda o aditamento juntado às fls. 14 a 19. Se me permitem os Ilustres Conselheiros, gostaria de ler em plenário essa peça da defesa. (Leio) 1 - . PROCESSO N9 10768-035.601/91-26 - ACÓRDÃO N9 108-01.042 3. A digna autoridade a quo julgou o lançamento procedente, fundada em argumento assim colocado na r. decisão: "o motivo do presente lançamento é o que estabelece o artigo 92, do Decreto-lei 2.429 de 14/04/88, ou seja, que a empresa deverá considerar realizado em cada exercício, pelo menos St do lucro inflacionário acumulado. Esse percentual altera o estabelecido no Decreto-lei 2.341 de 29/06/87 que, em seu artigo 23 estabelece o percentual mínimo de 10* para realização do lucro inflacionário acumulado do exercício. Foi isso que o OpRF efetuou de oficio.- O r. decisório também rejeita a alegação de que, em face da decadência e da prescrição, o direito da Fazenda já estaria extinto na data em que se efetivou o lançamento. Para tanto, sustenta a digna autoridade recorrida que é impossível ocorrerem simultaneamente decadência e prescrição. No apelo, reitera a recorrente os argumentos oferecidos na fase impugnatória. Além disso, procura demonstrar erros cometidos no preenchimento de suas declaraçaes de rendimentos. Se me permitem os Ilustres Conselheiros, gostaria de ler em plenário esta segunda parte do recurso. (Leio) A peça recursal veio instruída com os documentos de fls. 45 a 83. É o relato .o. Nill, R•1. I I - .. 1 2 ,. PROCESSO N9 10768-035.601/91-26 - ACÓRDÃO N9 108-01.042 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro ~lho de Contribuintes vo t o Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Como bem admite a digna autoridade recorrida, a obrigação de a pessoa jurídica considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 10% do lucro inflacionário acumulado surgiu com o Decreto- lei nQ 2.341, de 29 de junho de 1987, que assim dispunha no seu artigo 23, caput: "Art. 23 - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração anual deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 10* (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o g 1.1? do artigo anterior." O Decreto-lei n2 2.429, de 14 de abril de 1988, em seu artigo 9Q, alterou aquele percentual para cinco por cento. Antes desses dispositivos, a matéria era regulada pelo Decreto-lei n.O 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que instituiu um regime completo de correção monetária das demonstrações financeiras, posteriormente revogado pelo artigo 22 do Decreto- lei nci 2.287, de 23 de julho de 1986. Aliás, foi com o Decreto- lei nQ 1.598/77 que surgiu na legislação do Imposto de Renda a figura do lucro inflacionário. O regime instituído pelo citado Decreto-lei nQ 1.598/77 -- * 3 - - PROCESSO N9 10768-035.601/91-26 - ACÓRDÃO N9 108-01.042 5. bom lembrar -- não previa a realização ficta e compulsória de parte do lucro inflacionário acumulado aqui questionada. Ele, ao contrário, permitia à pessoa jurídica optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário acumulado e não efetivamente realizado. Em resumo, três regras interessam à espécie: a) opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado -- aplicável durante a vigência dos artigos 39 a 52 do Decreto-lei nQ 1.598/77, ou seja, até 24 de julho de 1986, data da publicação do Decreto-lei ri g 2.287/86, já citado; b) realização ficta e compulsória de 10% do lucro inflacionário acumulado -- aplicável durante a vigência do artigo 23 do Decreto-lei nQ 2.341/87, ou seja, de 30 de junho de 1987 a 15 de abril de 1988, data da publicação do Decreto-lei nQ 2.429/88, já citado; c) realização ficta e compulsória de 5% do lucro inflacionário acumulado -- aplicável durante a vigência do artigo 99 do Decreto-lei nQ 2.429/88. ou seja, a partir de 15 de abril de 1988. No caso dos autos, é o próprio Fisco quem afirma que o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1988, no montante de Cz$ 45.015.573, nada mais é do que o lucro inflacionário de Cr$ 6.676.275, apurado em 31 de dezembro de 1980 e atualizado pelos coeficientes indicados no demonstrativo de f1.7. Assim, me parece claro que a situação jurídica aqui discutida constituiu-se sob o império da regra indicada na letra "a", acima. A opção da ora recorrente por diferir a tributação do lucro inflacionário apurado em 1980 e não realizado é, portanto, ato jurídico perfeito e acabado. É definitiva, como também o seria a opção por oferecer esse lucro à tributação no próprio exercício de 1981. Entendo, pois, que o artigo 23 do Decreto-lei n_9 2.341/87 não atinge lucro inflacionário acumulado antes da sua vigência, como ocorre no caso dos autos. A interpretação segundo a qual aplica-se esse dispositivo retroativamente, para onerar o lucro inflacionário acumulado antes da sua vigência, a meu ver, contraria comezinhos princípios lb constitucionais que resguardam o ato jurídico perfeito e o 4 PROCESSO N9 10768-035.601/91-26 - ACC5RÃO N9 108-01.042 6. direito adquirido. Antes disso, porém, esbarra no artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Nessa linha de entendimento, levo em conta também um princípio importante, registrado na obra clássica de Carlos Maximiliano nos termos seguintes: 367 - IV, Sempre que for possível sem fazer demasiada violência às palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina. - (Hermenêutica e Aplicação do Direito - 12ê ed., Forense/RJ, págs. 308 a 309) Destarte, sem violência às palavras e sem afronta à Constituição nem ao Código Tributário Nacional que a complementa, o conjunto vocabular "lucro inflacionário acumulado", contido no artigo 23 do Decreto-lei nQ 2.341/87, só pode ser interpretado como lucro inflacionário acumulado a partir da vigência desse dispositivo legal. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 25 •- abril de 1994 lelR(/ Adelm M1/4 ar s Silv: Relator te- 5 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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