Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5648088 #
Numero do processo: 10235.001221/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTOS. NULIDADE Não há de ser anulado o lançamento erigido através de regular processo administrativo fiscal. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONSUMO. APLICAÇÕES DE CAPITAL. Apenas os valores relativos às despesas de consumo são dedutíveis no livro Caixa sendo indedutíveis as aplicações de capital. LIVRO CAIXA RETIFICADO PELO CONTRIBUINTE Goza de presunção da validade a retificação levada à efeito pelo próprio recorrente, em obediência aos regramentos legais, devendo pois ser considerado para todos os fins legais. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E COMPROVAÇÕES A fim de que possam ser consideradas pela autoridade fiscal como dedutíveis, as despesas escrituradas em Livro Caixa devem obedecer aos conceitos e definições legais e tem de ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos, cujo ônus é do contribuinte. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 15.957,20 referente à multa isolada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (03/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTOS. NULIDADE Não há de ser anulado o lançamento erigido através de regular processo administrativo fiscal. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONSUMO. APLICAÇÕES DE CAPITAL. Apenas os valores relativos às despesas de consumo são dedutíveis no livro Caixa sendo indedutíveis as aplicações de capital. LIVRO CAIXA RETIFICADO PELO CONTRIBUINTE Goza de presunção da validade a retificação levada à efeito pelo próprio recorrente, em obediência aos regramentos legais, devendo pois ser considerado para todos os fins legais. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E COMPROVAÇÕES A fim de que possam ser consideradas pela autoridade fiscal como dedutíveis, as despesas escrituradas em Livro Caixa devem obedecer aos conceitos e definições legais e tem de ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos, cujo ônus é do contribuinte. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10235.001221/2005-18

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385744

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.851

nome_arquivo_s : Decisao_10235001221200518.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10235001221200518_5385744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 15.957,20 referente à multa isolada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (03/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5648088

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252336902144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 404          1 403  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001221/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.851  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTOS.  NULIDADE  Não  há  de  ser  anulado  o  lançamento  erigido  através  de  regular  processo  administrativo fiscal.   LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  DE  CONSUMO.  APLICAÇÕES  DE  CAPITAL.  Apenas os valores relativos às despesas de consumo são dedutíveis no livro  Caixa sendo indedutíveis as aplicações de capital.   LIVRO CAIXA RETIFICADO PELO CONTRIBUINTE  Goza  de  presunção  da  validade  a  retificação  levada  à  efeito  pelo  próprio  recorrente,  em  obediência  aos  regramentos  legais,  devendo  pois  ser  considerado para todos os fins legais.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E COMPROVAÇÕES  A  fim  de  que  possam  ser  consideradas  pela  autoridade  fiscal  como  dedutíveis,  as  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  devem  obedecer  aos  conceitos e definições legais e tem de ser comprovadas mediante documentos  hábeis e idôneos, cujo ônus é do contribuinte.  MULTA  ISOLADA.  (CARNE­LEÃO).  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO.   Não cabe a aplicação concomitante da multa  isolada (inciso  III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art.  44,  da Lei  n  9.430,  de  1996)  quando  incidentes  sobre  uma mesma base  de  cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 12 21 /2 00 5- 18 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 405          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  parcela  de  R$  15.957,20  referente  à  multa  isolada, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (03/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.03/12  ),  Exercício  2002,  Ano­ Calendário  2001,  no  valor  total  de  R$84.481,18,  incluindo  imposto,  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  lavrado  em  decorrência das seguintes infrações:  a)  Omissão  de  Rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício recebidos de pessoas físicas;  b) Dedução Indevida de despesas de Livro Caixa;  c)  Multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo de Carne Leão;  0 sujeito passivo,  inconformado com a autuação da qual  tomou  ciência  em  02/12/2005(fl.07),  apresentou  impugnação  em  03/01/2006 (fl. 60/76), alegando, em síntese, que:  a)  Pelo  Livro  Caixa  apresentado  em  2002  verifica­se  que  as  despesas nele consignadas "erradamente" somam R$87.193,15 e  pelo  novo  Livro  Caixa  foi  apresentado  apenas  R$47.709,36  (R$87.193,15 ­ R$39.483,79);  b)  Acontece  que  o  Livro  Caixa  original  ostenta  o  valor  de  R$125.182,53;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 406          3 c) Como a Fazenda Nacional não pode aproveitar­se do "erro"  do  contribuinte,  o  valor  acima  deverá  representar  as  despesas  contraídas durante o Exercício de 2001;  d) A  correção  desses  erros  acaba por  eliminar  o  fato  gerador,  deixando,  obviamente,  de  existir  tributo,  segundo  o  art.114,  do  CTN;  e) Deve  prevalecer  ­  com a  correção  dos  erros  aritméticos  ­  o  primeiro Livro Caixa;  f)  Quando  a  digna  Autoridade  Fiscal  convenceu  o  contribuinte/impugnante  que  deveria  elaborar  um  "novo" Livro  Caixa  não  imaginara  que,  mesmo  assim,  o  mesmo  receberia  "nova"glosa, agravando a situação tributária do mesmo;  g)  Em  decorrência  do  novo  entendimento  da  digna  autoridade  fiscal  entende  o  contribuinte/impugnante  que  foi  violado  o  principio da boa fé que rege todas as relações jurídicas;  h) Considerando que todas as despesas foram necessárias para o  exercício  digno  da  profissão  de  advogado  não  há  como  ser  consideradas inválidas para efeito de tributação;  i) Nesse sentido é a não aceitação das despesas do profissional  liberal  como  a  compra  de modernos  instrumentos  de  trabalho,  tais como computadores, impressoras, livros, sob a alegação de  que  se  trata  de  despesas  operacionais  e  não  de  consumo,  ultrapassando o ano fiscal;  j)  Diante  dos  fundamentos  expendidos,  pede  que  seja  considerado como válido o primeiro Livro Caixa que ostenta o  valor de R$125.182,53;  1)  Houve  clara  omissão  da  DRF/AP  quanto  às  despesas  compulsórias  relativas  a  instrução  (R$5.100,00)  e  médicas  (R$1.315,92);  m) Prejuízo pela não incidência dos juros e correção monetária  do carnê­leão recolhido antecipadamente;  n)  Ilegalidade  da  aplicação  da multa  isolada  de  75%,  por  ser  incompatível com a ordem jurídica tributária justa, citando, em  sua defesa, precedente do CC, em que é o recorrente, referente  ao processo n° 10235.000951/2002­59;  o)  Parte  da  documentação  que  firmam  o  Livro  Caixa  já  se  encontra  nos  autos,  juntando  aos  autos  os  documentos  das  despesas que foram glosadas;  Em vista das alegações acima, requer:  a) Declarar nula a aplicação da multa isolada;  b)  Julgar  totalmente  ou  parcialmente  procedente  a  presente  impugnação.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 407          4 Dessa forma, tem­se que o contribuinte não impugnou a omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas, resultando no valor  de R$ 10.418,23, conforme planilha abaixo, relativo ao principal  do imposto suplementar, sem prejuízo da incidência de multa de  oficio  e  juros  de  mora,  pelo  que  tais  créditos  devem  ser  apartados para cobrança imediata.  EXERCÍCIO 2002  DISCRIMINAÇÃO   VALORES (EM R$)  BASE DE CALCULO DECLARADA  558.436,62  INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS  37.884,48  TOTAL  596.321,10  ALÍQUOTA  27,5%  PARCELA A DEDUZIR  4.320,00  IMPOSTO DEVIDO  159.668,30  IR PAGO  149.250,07  IR NÃO CONTESTADO  10.418,23  Permanece como objeto deste  litígio a quantia de R$ 10.858,04  referente  ao  IRPF/2002,  mais  os  correspondentes  acréscimos  legais de multa de oficio e juros de mora.  É o relatório.”  Passo adiante, a 2a Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar procedente  em parte a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CONSUMO. APLICAÇÕES DE  CAPITAL.  Apenas o valor relativo As despesas de consumo é dedutível no  livro  Caixa.  De  outro  lado,  as  aplicações  de  capital  são  indedutíveis. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na  aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material  de  escritório,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer  natureza  usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.  Considera­se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de  bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis, isto 6, não se extingam com sua mera utilização.  MULTA  ISOLADA.  (CARNÊ­LEÃO).  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL DE 75% PARA 50%.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 408          5 A lei nova que prevê penalidade menos severa que a vigente ao  tempo  da  prática  da  infração  deverá  ser  aplicada  retroativamente  aos  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  em  07/02/2008,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  10/03/2008 (fls.361/395), reiterando sua argumentação apresentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  Contudo  o  recorrente  requer  “medida  liminar”  “para  sustar  qualquer  procedimento fiscal por parte da DRFB/AP com relação à inscrição na Divida Ativa do valor  de R$ 10.418,23 e  seu  consectário de R$ 7.813,67.”,  “utilizando por analogia os  arts.  797  e  798, do Código de Processo Civil.” (sic)  Quanto  a  medida  liminar  requerida,  sem  adentrar  ao  mérito  de  sua  pertinência,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pela  falta  de  interesse/objeto,  haja  vista  que,  nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  delineadas  no  Decreto  70.235,  bem  como pela dicção do Código Tributário Nacional ex vi do seu artigo 151, inciso III, o crédito  tributário encontra­se atualmente, por força do julgamento do presente recurso administrativo,  com exigibilidade suspensa, o que por si só  já afasta o provimento pleiteado pelo recorrente,  que portanto, não merece ser acolhida.  A  única  exceção  no  que  tange  ao  crédito  tributário  lançado  à  época,  diz  respeito a parcela da exigência de imposto no valor de R$ 10.418,23, que deverá ser submetida  à  imediata cobrança em autos apartados (fl. 352), vez que se trata de parcela não  impugnada  pelo contribuinte, ora recorrente, que portanto, se tornou definitiva.   Sem nomear de preliminar,  argui o  recorrente a nulidade do Auto  Infração,  que  em seu  sentir malferiu diversos preceitos  constitucionais,  entre eles  o da  isonomia,  bem  como incorreu em “erros de lançamento”.  Neste ponto, entendo que o processo administrativo de que trata, transcorreu  da forma prevista pela legislação de regência, não havendo qualquer mácula que o torne nulo,  haja vista o preenchimento dos  requisitos  legais e  respeito aos ditames do PAF, devendo ser  afastada a argüição de nulidade suscitada pelo contribuinte, em síntese, por inexistir vício que  comprometa o lançamento, ou mesmo desrespeito a qualquer direito do ora recorrente.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 409          6 Quanto  ao  mérito,  propriamente  dito,  o  recorrente  inicialmente  se  insurge  contra a aplicação da multa isolada de 75%, taxando­a a de ilegal e que seria “incompatível  com a ordem jurídica tributária justa.”  De se destacar que, quanto a este ponto, a autoridade administrativa encontra­ se vinculada à legislação de regência, a saber, o artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990),  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  sendo  obrigada  a  seguir  a  aplicação  da  legislação  pertinente.   Ora,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  norma  aplicada,  quando  existe  expressa previsão legal vigente a embasar sua aplicação.  Mesmo  se  a  intenção  do  recorrente  foi  taxar  de  inconstitucional  e  não  de  ilegal a multa aplicada, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF  apreciar  alegação  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme Súmula CARF nº2 que assim dispõe:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, a legislação é por  demais clara, sendo certo que no caso em análise, o contribuinte somente pode considerar  (e  escriturar) como dedutíveis as despesas referentes ao custeio e necessárias a sua atividade, que  sempre devem vir acompanhadas das competentes documentações necessárias, por ocasião da  fiscalização.   No presente caso, apesar de entender como dedutíveis as despesas com água,  luz  e  telefone,  inclusive  eventualmente  os  livros  utilizados  no  exercício  da  profissão  de  advogado, como no presente caso, verifico que a documentação apresentada pelo recorrente se  compõem de:  a)  documentos  que  apesar  de  se  referirem  a despesas  dedutíveis,  se  referem  a  outro imóvel (Av. Presidente Vargas, n.831) diverso daquele consignado na abertura do Livro  Caixa (R. Cora Coralina, 902), b) outros comprovantes de despesas que não estão em nome do  contribuinte não podem, portanto, ser considerados pela fiscalização, c) documentos referentes  a aquisição de bens não comprovadamente utilizados no exercício da profissão.   Quanto  a  validade  do  Livro  Caixa  retificado,  tendo  em  vista  que  a  retificação  do  Livro  Caixa,  foi  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  não  há  que  cogitar  qualquer violação ao principio da boa fé, devendo este, o retificado, prevalecer para todos os  efeitos legais.  Quanto  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  consoante  jurisprudência  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  não  é  devida  concomitantemente com a multa de ofício.   Neste sentido, diversos julgados desde Egrégio Conselho, in verbis:  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10235.001221/2005­18  Acórdão n.º 2801­002.851  S2­TE01  Fl. 410          7 oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre a mesma base de cálculo.  E ainda, verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.” (Acórdão CSRF/01­04.987, de 15/06/2004)  Quanto  às  decisões  administrativas  colacionadas  pelo  recorrente,  não  podem  ser  aplicadas  ao  caso  dos  presentes Autos,  como  precedente,  na medida  em  que  não  existe lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituindo, pois, norma complementar do  Direito Tributário. Desta forma, não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que  somente  se  aplica  sobre  a questão  em  análise  e  apenas  vincula  as  partes  envolvidas  naquele  litígio.  Diante  do  exposto,  julgo  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  presente  recurso,  para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, na medida da  concomitância com a multa de ofício, equivalente à R$ 15.957,20.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5642247 #
Numero do processo: 10850.905394/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.905394/2011-06

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.157

nome_arquivo_s : Decisao_10850905394201106.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850905394201106_5384036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5642247

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252361019392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905394/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.157  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 94 /2 01 1- 06 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905394/2011­06  Acórdão n.º 3801­004.157  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5684954 #
Numero do processo: 10820.001179/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda os juros auferidos pelas pessoas jurídicas. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Incabível a dedução do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, quando resultante de compensação não homologada. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo. MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa de ofício aplicada, majorada em 50%, quando se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à matéria "MPF", os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda os juros auferidos pelas pessoas jurídicas. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Incabível a dedução do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, quando resultante de compensação não homologada. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo. MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa de ofício aplicada, majorada em 50%, quando se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10820.001179/2010-01

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.907

nome_arquivo_s : Decisao_10820001179201001.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

nome_arquivo_pdf_s : 10820001179201001_5393260.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à matéria "MPF", os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5684954

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252367310848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001179/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.907  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ. Omissão de Receitas. Juros Recebidos  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  3ª Turma da DRJ/RPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS.  Sujeitam­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  os  juros  auferidos  pelas  pessoas jurídicas.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Incabível  a  dedução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ,  quando  resultante de compensação não homologada.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento  da  preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 11 79 /2 01 0- 01 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 3          2 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento antecipado do tributo.  MULTA AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  aplicada,  majorada  em  50%,  quando  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos na legislação tributária para sua majoração.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  em  relação  à  matéria  "MPF", os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto.      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela BRACOL HOLDING LTDA.  contra o Acórdão n. 14­37.522 proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO em face do  julgamento  que manteve na íntegra os Autos de Infração de IRPJ e CSLL.  Os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, respectivamente nos valores totais de  R$ 1.245.947,41 e de R$ 448.541,07, foram lavrados após a Fiscalização ter apurado, no ano­ calendário de 2005, omissão de receitas de juros não escriturados no valor de R$ 1.877.840,93.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Acórdão  recorrido,  relata  o  fisco  que,  em  procedimento fiscal realizado na empresa BASF S/A – CNPJ 48.539.407/0001­18, constatou­ se que:  a) Houve transação simulada de "compra" do estabelecimento da Bracol de  CNPJ n° 01.597.168/0039­61 pela empresa BASF S/A. Tal transação, na verdade, não passou  de simples compra de créditos indevidos de IPI pela BASF S/A;  b)  No  contrato  relativo  à  referida  transação,  datado  de  20/03/2003,  na  cláusula VII (Preço), nos itens 3 e 3.1 há previsão de remuneração com base na taxa SELIC.  c)  Há  aditivo  do  contrato  mencionado  na  alínea  anterior,  datado  de  17/06/2003, que também trata da referida remuneração.  d)  Na  escrituração  contábil  da  BASF  S/A  foram  registrados  os  valores  correspondentes à remuneração citada nas alíneas "b" e "c" acima mencionadas.  A  fiscalização consultou a  escrituração  contábil  do  sujeito passivo  (Bracol  Holding  Ltda)  referente  ao  ano  de  2005,  que  foi  apresentada  em  arquivos  digitais,  e  não  identificou escrituração de valores correspondentes às remunerações devidas pela BASF S/A.  Foi encontrado apenas um registro efetuado em 31/03/2005 no valor de R$  336.965,20, a crédito da conta 91301000012 (Juros recebidos).  A  contribuinte  foi  intimada  várias  vezes  a  informar  se  houve  escrituração  dos  valores  das  citadas  remunerações  e  quais  as  contas  contábeis  em que  foram  realizados  tais registros.  Como não houve resposta, em 27/11/2009, os AFRFB estiveram na sede da  empresa, onde, mais uma vez, o  seu procurador alegou que não dispunha da documentação  requerida. Como as intimações não foram atendidas, a multa de ofício foi agravada em 50%, a  teor do § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  tributando­se  o  valor  total  dos  juros  escriturados e pagos pela BASF S/A para a contribuinte, excluindo­se apenas o valor de R$  336.965,20, que foi registrado na sua contabilidade.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com as impugnações  de  fls.  139  a  158  (IRPJ)  e  fls.  180  a  199  (CSLL),  subscritas  pelos  procuradores  Fernando  Dantas Casillo Gonçalves e Tiago Dias de Amorim (fls. 159/173), alegando:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 5          4 · O auto de infração é nulo, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF), art. 59, I, porque os AFRF autuantes não possuem  competência para constituir o crédito  tributário do IRPJ, que é  privativa  de  servidores  vinculados  à Derat/SP,  por  ser  o  IRPJ  tributo  cujas  questões  fiscais  devem  ser  realizadas  por  fiscais  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  da  empresa,  ou  seja,  São  Paulo, capital;  · O auto de infração também é nulo porque a “Autorização para  Reexame  de  Período  já  Fiscalizado”  emitida  pelo  Superintendente não transferiu a competência de fiscalização da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  e  de  servidores  jurisdicionados  no município  de  São  Paulo,  capital,  para a DRF/Araçatuba e seus servidores;  · Outra causa da nulidade do auto de infração reside no fato de  que não se respeitou os termos do MPF­F. Por esse documento o  local  indicado  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  foi  somente  o  endereço  da  impugnante  localizado  no município  de  São Paulo, capital, jamais tendo sido permitida a realização de  atividades  no  município  de  Araçatuba,  Estado  de  São  Paulo,  como  pretenderam  os  supracitados  AFRFB  em  total  inobservância  aos  termos  do  MPF­F.  Além  disso,  não  existiu  válida  delegação  de  competência  da  Derat/SP  para  a  DRF/Araçatuba,  porque  isso  também  deveria  estar  escrito  no  MPF­F,  considerando  a  legislação  aplicável,  sendo  mais  um  motivo  para  a  nulidade  de  todos  os  trabalhos  fiscais  e  do  presente auto de infração;  · Mesmo  na  hipótese  do  MPF­F  não  estar  viciado  com  as  irregularidades  apontadas  anteriormente,  persiste  uma  circunstância geradora da nulidade de todo o trabalho fiscal. O  auto  de  infração  é  nulo,  porque  os  trabalhos  fiscais  que  lhe  embasaram  estão  viciados  por  terem  sido  realizados  com  fundamento  em MPF­F  sem  validade  jurídica,  uma  vez  que  foi  emitido  por  autoridade  atuando  em  delegação  de  competência  relacionada à função de Delegado da Receita Federal do Brasil  (RFB),  violando  o  art.  6º,  §  4º  da Portaria RFB  nº  11.371,  de  2007.  A  realização  de  trabalhos  fiscais  por  outra  unidade  da  RFB  submetida  a mesma Região Fiscal  e  diferente  da  unidade  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte ocasiona  a  necessidade do  MPF­F  ser  emitido  exclusivamente  pelo  próprio  Superintendente;  · O auto de  infração deve ser cancelado em razão da perda de  eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal, que tem validade de  60  (sessenta) dias, salvo se  for prorrogado por ato escrito, nos  termos do art. 7º, § 2º do PAF. Todos os procedimentos  fiscais  realizados a partir da emissão do citado termo o foram de forma  irregular pela perda de sua validade;  · A  impugnação merece  ser provida, porque a  impugnante não  foi  intimada previamente a se manifestar sobre o encerramento  da fase instrutória dos trabalhos fiscais, ofendendo o art. 44 da  Lei  nº  9.784,de  1999.  Os  autuantes  deveriam  ter  intimado  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 6          5 impugnante  e  concedido  um prazo  razoável  para  a preparação  dos  documentos  para  análise  no  seu  estabelecimento  no  município de São Paulo, Capital. Não foram observados os arts.  2º e 3º da Lei nº 9.784, de 1999, já citada;  · Para a validade do lançamento seria imprescindível que o auto  de infração contivesse os fundamentos jurídicos do lançamento,  especialmente os dispositivos que estabelecem ser a impugnante  sujeito  passivo,  bem  como  os  relativos  à  base  de  cálculo  e  alíquotas  utilizadas  para  a  apuração  do  quantum  debeatur  supostamente  devido  aos  cofres  públicos.  Deveriam  ter  sido  citados  os  arts.  146,  147,  I  (que  define  como  contribuinte  a  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil), 219 (que define o  lucro  real  como  base  de  cálculo  para  o  caso  da  impugnante),  541  e  542 (que define a alíquota aplicável e adicional);  · A  fundamentação  jurídica  inadequada  afronta  a Constituição  Federal  (CF),  arts.  5º,  LV,  37,  o  princípio  da  publicidade,  o  Código Tributário Nacional (CTN), arts. 3º, 142 a 144, e o PAF,  art. 10, IV;  · Na presente autuação os motivos de direito não existem, pois a  fiscalização não demonstrou  juridicamente de  forma adequada,  precisa e clara, os dispositivos legais necessários para garantir  a fundamentação jurídica do lançamento do IRPJ, não bastando,  para garantir esse embasamento, dispositivos que apenas tratam  de aspectos específicos e operacionais do tributo federal;  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  terem  sido  demonstradas  as  razões  jurídicas  necessárias  para  o  lançamento, as alíquotas aplicadas e todos os demais elementos  necessários  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  fisco  cerceou seu direito de defesa, pois não demonstrou como apurou  tributos  se  os  valores  das  operações  não  foram  apropriados  como  custo  na  sua  DIPJ  2005,  se  todas  as  operações  foram  escrituradas por seu fornecedor e por ter efetuado o pagamento  dos  tributos  federais  devidos  sobre  essas  mesmas  bases  de  cálculo;  · Houve ofensa ao art. 9º do PAF, uma vez que foi cientificada  do auto de infração, mas não foram apresentados os seus anexos  e  todo  o material  que  fundamentou  a  sua  elaboração.  Tal  fato  prejudicou  o  seu  direito  de  exercer  a  defesa  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  garantido  pela  legislação,  uma  vez  que  somente  tomou  conhecimento  do  inteiro  teor  os  documentos  citados  pelo  AFRF  no  auto  de  infração  no  dia  15/12/2009,  ou  seja, uma semana depois da ciência da autuação. A perda desse  prazo  causou  prejuízo  à  defesa,  porque  considerando  terem  os  documentos relacionados ao caso sido emitidos há mais de cinco  anos  e,  muitos  deles,  de  titularidade  de  empresa  na  qual  não  mais participam a família “Bertim”, todo o prazo de trinta dias  deveria  ser  aproveitado  para  a  busca  de  todos  os  documentos.  Assim,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  porque  não  foi  apresentado à impugnante juntamente com todos os seus anexos,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 7          6 ou,  ao  menos,  ser  cancelada  a  ciência  da  impugnante,  com  a  reabertura de novo prazo para apresentação de impugnação;  · O  lançamento  é  nulo  pois  o  fisco,  ao  apurar  o  IRPJ  devido,  não levou em consideração a existência de valores negativos do  IRPJ  e  da  CSLL  no  montante  de  R$  1.279.949,53  e  R$  470.351,13, respectivamente, conforme comprovam as fichas 12  A e 17 da DIPJ 2006 encaminhada à RFB, o que não resultaria  imposto devido;  · O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  pois  ocorreu  a  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  · O auto de infração deve ser cancelado, pois a fiscalização não  demonstrou que a impugnante praticou o fato gerador do tributo.  Considerando que os supostos juros foram pagos em produtos e  não  em  dinheiro,  como  reconhecido  pelos  próprios  autuantes,  não existe contabilização de receita da forma realizada no auto  de  infração,  porque  isso  somente  seria  possível  se  houvesse  pagamento em dinheiro que não foi o caso;  · A multa agravada de 112,5% deve ser cancelada, pois não está  presente  no  processo  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  somente não apresentou todos os documentos solicitados porque  eles  não  estavam  em  seu poder  e  tendo em vista  o  curto  prazo  concedido para o levantamento de todos os documentos relativos  à período superior a cinco anos;  · Requereu, caso não seja cancelado o auto de infração, que seja  reaberto o prazo de trinta dias para impugnar, em razão do não  fornecimento dos anexos da autuação;  · Requereu  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro Faria Lima, 3311, 6º andar, São Paulo, Capital.  Os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  acordaram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa abaixo:  Acórdão 14­37.522 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 30 de abril de 2012  Processo 10820.001179/2010­01  Interessado BRACOL HOLDING LTDA.  CNPJ/CPF 01.597.168/0001­99  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS RECEBIDOS.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 8          7 Sujeitam­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  os  juros  auferidos pelas pessoas jurídicas.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Incabível  a  dedução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ, quando resultante de compensação não homologada.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  É  atribuição  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento  consubstanciado em auto de infração.  PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.  O início do procedimento fiscal previne a jurisdição, na hipótese  de  competência  concorrente  entre  as  unidades  administrativas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal,  uma  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte  da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 9          8 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo.  MULTA AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  aplicada,  majorada  em  50%,  quando  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária  para sua majoração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário, alegando, em suma:  Nulidades:  a) A  nulidade  do  feito,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  reabertura  de  prazo  para  impugnação, tendo em vista que não houve a apresentação de cópia integral do Auto  de Infração e seus Anexos;  b) A incompetência dos AFRFB de Araçatuba para constituírem o crédito tributário  do IRPJ;  c)  A  Autorização  para  Reexame  do  Período  já  fiscalizado  não  transferiu  competência para a DRF Araçatuba;  d) Os descumprimentos às normas dos MPF emitido;  e) O fato de que o MPF deveria ser emitido pela Superintendente da Receita Federal  f) A perda de eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal;  g) A falta de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o fim da fiscalização,  conforme art. 44 da Lei 9.784/99;  h)  A  inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de  direito  do  auto  de  infração;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 10          9 i) O cerceamento do direito de defesa ao não ter a fiscalização demonstrado como  pode  ser  possível  exigir  tributos  da  Recorrente  se  os  valores  das  operações  não  foram  apropriadas  como  custo  na  sua  DIPJ  2005,  se  todas  as  operações  foram  escrituradas  por  seu  fornecedor  e  ter  este  contribuinte  efetuado  o  pagamento  dos  tributos federais devidos sobre estas mesmas bases de cálculo;  j) Não observância dos direitos e deveres previstos na Lei 9.784/99;  l)  A  falta  de  apuração  do  IR  considerando  o  valor  negativo  existente  na  contabilidade da empersa;  No Mérito,  repisa os  argumentos  já  expostos  na  impugnação,  alegando  em  síntese:  a)  A inexistência de infração;  b)  A decadência;  c)  A inexistência da prática do fato gerador;  d)  A penalidade confiscatória  Requereu, por fim, o provimento do recurso voluntário para ser cancelado o  Acórdão  recorrido  em  razão  de  não  ter  sido  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação e não  ter sido apreciado diversas  e  importantes  razões de defesa,  com o  retorno  dos autos para primeira instância proceder novo julgamento.  Sucessivamente, requer que seja reformado o Acórdão recorrido com o total  cancelamento do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares     O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  recorrente  apresentou  em  seu  recurso  voluntário  vários  argumentos  de  nulidades  dos  autos  de  infração  objeto  do  processo  em  epígrafe,  os  quais  serão  abaixo  analisados.  a) A nulidade  do  feito,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  reabertura  de  prazo para impugnação, tendo em vista que não houve a apresentação de cópia integral  do Auto de Infração e seus Anexos  O contribuinte  em  sua  impugnação  e novamente  em  seu  recurso  voluntário  alegou ter sofrido prejuízo ao exercício de sua defesa por ter os Auditores Fiscais, por ocasião  da intimação dos autos de infracão, deixado de entregar naquele momento os anexos e de todos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 11          10 os  materiais  que  fundamentaram  a  elaboração  dos  autos  de  infração,  descumprindo  as  determinações do art. 9o do Decreto n. 70.235/72, que assim prescreve:  Decreto n. 70.235/72  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Compulsando o processo o que se constata na verdade é que o contribuinte  foi  diversas  vezes  devidamente  intimado  (intimação  pessoal)  a  entregar  documentações,  a  prestar esclarecimentos, a contribuir com a fiscalização, todavia sempre dificultou o andamento  dos trabalhos.  Em verdade nada trouxe o contribuinte aos autos, seja na impugnação ou no  recurso,  para provar o  alegado de prejuízo  ao  seu  exercício da  ampla defesa. Nem mesmo a  petição de solicitação da documentação que alega não ter sido entregue pela Fiscalização.  Por outro lado, analisando os autos de infração de IRPJ e CSLL verificou­se  que foram lavrados cumprindo as formalidades legais essenciais previstas no art. 10 do PAF,  tais como: a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o Demonstrativo de Apuração dos  tributos e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, contendo as condições necessárias para  produzir o efeito que lhes compete, conforme determina o CTN, art.142.   Eles se fizeram acompanhar do Termo de Verificação de Infração Fiscal, no  qual  foram descritos  todos os  fatos  e  apurações  feitas pela  fiscalização,  todos os valores das  receitas de juros omitidas, discriminados mês a mês.   Por  não  vislumbrar  no  procedimento  fiscal  constante  do  presente  processo  prejuízos  ao  exercício  de  defesa  do  contribuinte  deixo  então  de  acatar  esse  argumento  de  nulidade.  b)  A  incompetência  dos  AFRFB  de  Araçatuba  para  constituírem  o  crédito tributário do IRPJ;  O Decreto nº 70.235, de 1972 regula a hipótese de formalização da exigência  fiscal por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo,  ou  seja,  por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  lotado em  repartição  fiscal  que não  jurisdiciona o contribuinte:  Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 12          11 (...)  §  1º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º,  os atos  referidos  nos  incisos  I  e  II valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (ressaltei)  (...)  Art. 9º  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º.  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  (Renumerado  de  2º  para  3º,  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)(ressaltei)  Portanto,  o  procedimento  fiscal  é  válido  mesmo  quando  formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  dispõe  o  §  2°  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pois  a  formalização  da  exigência  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  c) A Autorização para Reexame do Período já fiscalizado não transferiu  competência  para  a  DRF  Araçatuba;  d)  Os  descumprimentos  às  normas  dos  MPF  emitido;  e) O  fato  de  que  o MPF  deveria  ser  emitido  pela  Superintendente  da Receita  Federal; f) A perda de eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal;  Tratando­se os itens “c”, “d”, “e”, e “f” a respeito de supostas nulidades do  MPF, passa­se a analisa­los conjuntamente.   Primeiramente,  cabe  destacar  que  a  ação  fiscal  em  tela,  executada  por  auditores fiscais  lotados na DRF/Araçatuba, encontra­se autorizada pelo MPF­Fiscalização nº  08.1.90.00­2009­ 04456­5 (fls.4/5 ) emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo, o que, desde já, afasta a nulidade “f” levantada  pela recorrente.  Em  relação  ao  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro de 1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011,  cumpre  registrar  que  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe formalização mediante MPF.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 13          12 O MPF  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle  que  se  presta,  tão  somente, a possibilitar à RFB acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos  auditores­fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo  realizada adequadamente, de acordo com os critérios definidos por lei e pela Administração.  Sendo  assim,  não  cabe  interpretar  que  qualquer  irregularidade  no  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  do  lançamento dele decorrente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que  rege  a Administração  Pública  (CF,  art.37),  devidamente  refletido  no  parágrafo  único  do  art.  142 do CTN: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Inclusive  esse  entendimento  já  se  encontra  sedimentado  no  presente  Conselho, a saber:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma     Acórdão nº 40105330 do Processo 13982001173200170       Data   05/12/2005      Ementa   recurso  "ex  officio"  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da mão­ de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que  é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960  do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001­  Lei  9.311/96,  art. 11, § 3º, nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de  09.01.2001, e Decreto n º 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de  normas  formais  ou  procedimentais  que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário  Nacional. Recurso especial negado.    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma     Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228      Data   28/01/2008     Ementa   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002  NULIDADES.  AUSÊNCIA  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 14          13 DE  MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Recurso  especial provido.  Quanto  à  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização,  esclarece­se  que  o  MPF­ Fiscalização nº 08.1.90.00­2009­ 04456­5 (fls.4/5 ) foi prorrogado eletronicamente nos termos  da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, conforme DEMONSTRATIVO DE  PRORROGAÇÕES abaixo:  MPF prorrogado até: 01 de Março de 2010.  MPF prorrogado até: 30 de Abril de 2010.  MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2010.  MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2010.  MPF prorrogado até: 27 de Outubro de 2010.  MPF prorrogado até: 26 de Dezembro de 2010.  Considerando que os autos de infração foram lavrados e cientificados no dia  11/11/2010  não  há  que  se  falar  em  expiração  do  prazo  da  fiscalização  que  se  findaria  em  26/12/2010.  g) A falta de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o fim da  fiscalização, conforme art. 44 da Lei 9.784/99;  Alega a contribuinte não ter sido devidamente intimada do prazo de 10 dias  previsto no art. 44 da Lei n. 9.784/99 para se manifestar acerca do Termo de Encerramento da  Fiscalização.  Não procede tal alegação porquanto o presente processo ter sido formalizado  em  obediência  ao  Decreto  n.  70.235/72,  concedido  os  prazos  lá  previstos,  não  restando  necessidade  de  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  nos  pontos  indicados  pela  requerente.  Vale  esclarecer  que  tal  lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  e  se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como o PAF, que é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  h) A inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do auto  de infração;  Com relação à alegação de nulidade por ausência de fundamentação jurídica  ou motivação inadequada do auto de infração em desrespeito ao art. 9º do PAF, novamente não  assiste razão à contribuinte uma vez que resta devidamente informada nos autos de infração a  origem da autuação, ou seja, omissão de receitas de juros não escrituradas decorrente de uma  operação de venda de estabelecimento  com aproveitamento dos  créditos de  IPI  lá  existentes.  Tal fato foi inclusive reconhecido e relatado pela própria contribuinte em sua impugnação.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 15          14 Os  motivos  e  a  fundamentação  jurídica  dos  autos  de  infração  estão  devidamente demonstrados em suas peças, todas devidamente cientificada ao contribuinte, que  inclusive  foi  exaustivamente  e  previamente  intimado  a  se  manifestar  nos  Termos  de  Constatação Fiscal sobre os fatos que ensejariam a lavratura dos autos de infração.   Dessa forma, não vislumbramos ter havido qualquer prejuízo ao exercício do  direito de defesa do contribuinte.  i)  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  ter  a  fiscalização  demonstrado  como  pode  ser  possível  exigir  tributos  da  Recorrente  se  os  valores  das  operações não  foram apropriadas  como  custo na  sua DIPJ 2005,  se  todas  as  operações  foram escrituradas por seu fornecedor e ter este contribuinte efetuado o pagamento dos  tributos federais devidos sobre estas mesmas bases de cálculo;  Não merecem prosperar as alegativas da Recorrente.  Os autos de infração foram lavrados justamente por omissão de receita, não  declarados,  não  contabilizados  e nem oferecida  à  tributação. Há nos  autos  provas da própria  fonte  pagadora  (BASF  S/A)  afirmando  ter  realizado  os  pagamentos,  cópia  do  contrato  da  operação jurídica que ensejou a receita omitida, bem como cópia dos livros contábeis da BASF  S/A contabilizando a operação.  Portanto  não  se  pode  alegar  ofensa  ao  direito  de  defesa  se  foi  dado  ao  contribuinte diversas oportunidades para se manifestar e explicar acerca da existência ou não  das  receitas  omitidas,  seja  por  ocasião  dos  Termos  de  Constatação  Fiscal,  por  ocasião  da  Impugnação e mesmo do Recurso Voluntário, mas mesmo assim nada foi dito pela empresa.  j) Não observância dos direitos e deveres previstos na Lei 9.784/99;  Conforme  já  relatado  na  alínea  “g”,  no  processo  administrativo  tributário  federal  devem  ser  observadas  as  regras  contidas  no  Decreto  nº  70.235  /72  e  não  na  Lei  9.784/99.  l) A falta de apuração do IR considerando o valor negativo existente na  contabilidade da empresa;  A  contribuinte  alega,  também,  que  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  existência  de  valores  negativos  do  IRPJ  e  da CSLL  no montante  de R$  1.279.949,53  e  R$  470.351,13,  respectivamente,  conforme  comprovam  as  fichas  12A  e  17  da  DIPJ  2006  encaminhada à RFB.  De  acordo  com  o Acórdão  recorrido  a  contribuinte  declarou  em  sua DIPJ  2006  apurou  tais  valores  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  levando  em  consideração  os  valores  declarados a título de imposto de renda e CSLL mensal pagos por estimativa (fl. 17).  Tais estimativas, entretanto, não foram efetivamente pagas por meio de Darf,  mas  sim  por  compensação  solicitada  em  processos  fiscais  de  restituição/ressarcimento,  os  quais foram indeferidos por falta de apresentação de documentos que comprovassem o crédito  alegado.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 16          15 Não obstante a tal constatação pela autoridade julgadora de 1ª instância, vale  destacar que o contribuinte foi devidamente intimado por ocasião da fiscalização a apresentar  livros contábeis (Razão e Diário), planilhas de saldos, arquivo de lançamentos contábeis, tabela  de  plano  de  contas,  tabela  de  centro  de  custo/despesa,  e  todos  os  demais  que  reputassem  necessários para informação da fisacalização.  Dessa  forma,  os  alegados  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  comprovados  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  não  se  pode  considerá­los  na  apuração  dos  tributos devidos do presente lançamento.    Quanto  ao  MÉRITO,  julgamos  também  pelo  improvimento  do  presente  recurso voluntário, mantendo­se na íntegra a decisão de 1ª Instância, pelas razões a seguir.  m) A inexistência de infração;  A contribuinte alega que, como os supostos juros foram pagos em produtos e  não  em  dinheiro,  não  existindo  contabilização  de  receita  da  forma  realizada  no  auto  de  infração.  A esse respeito dispõe o CTN, em seu art. 43, que o imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, determinando em seu § 1º  que  a  incidência do  imposto  independe  da  denominação  da  receita,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela LC nº  104, de 10/01/2001):  CTN  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Ficou  comprovado  no  processo  que  a  contribuinte,  na  transação  realizada  com a BASF, auferiu receita de juros e, embora, não tenha sido recebida em dinheiro deve ser  oferecida à tributação.  A  recorrente,  por  outro  lado,  não  apresentou  qualquer  documentação  ou  argumentação jurídica capaz de ilidir a caracterização do ilícito fiscal.      Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 17          16 n)  A decadência;  A  contribuinte  alega  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  decaiu  o  direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento.  Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  dito  por  homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento  da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4º do mesmo artigo,  a decadência opera­se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes  de  decorrido  o  qüinqüênio,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere  o art. 150 do CTN, sem dolo,  fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do  prazo de 5  (cinco) anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  expressamente homologar o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente homologado,  e definitivo  e bom o pagamento  antecipado.  Entretanto,  uma  vez  apurada  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do art.  150 do CTN. Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que desloca a forma  de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL,  verifica­se  que  a  contribuinte optou pela apuração anual dos citados tributos, ocorrendo o fato gerador em 31 de  dezembro de 2005.  Dessa forma, considerando­se que o fato gerador ocorreu em 31/12/2005 e a  ciência do auto de infração em 11/11/2010, conclui­se, tendo em vista o disposto no CTN, art.  150, §4º, que não houve decadência relativamente àqueles tributos.  o)  A penalidade confiscatória  A recorrente traz ainda a alegação da natureza confiscatória da multa aplicada  por violar o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988.  Ocorre  que  tal  multa  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e tal diploma legal encontra­se em vigor e foi  legitimamente inserto na ordem jurídica pátria, por isso, considerando a estrita vinculação legal  da  atividade  administrativa,  não  poderia  a  fiscalização,  tampouco  este  colegiado,  afastar  sua  aplicação,  conforme  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10820.001179/2010­01  Acórdão n.º 1102­000.907  S1­C1T2  Fl. 18          17 Registre­se  ainda  que  a  ofensa  do  dispositivo  legal  que  veicula  a  multa  imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso,  foi editada a Súmula nº 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  por  observância  ao  disposto  no  art.  72,  §  4º,  do  precitado  Regimento Interno. Referida Súmula possui o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  exposto,  conhecemos  do  presente  recurso  voluntário,  visto  que  atendidos  os  pressupostos  legais,  entretanto  NEGO  PROVIMENTO  pelas  razões  supra  descritas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

score : 1.0
5689360 #
Numero do processo: 12269.004681/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ESTÁGIO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de empregado, o estagiário que presta serviços a empresa, em desacordo com a Lei 6.494/1977. GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTOS EM FOLHA COMPLEMENTAR. PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. Incide contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a empregados a título de gratificação não eventual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ESTÁGIO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de empregado, o estagiário que presta serviços a empresa, em desacordo com a Lei 6.494/1977. GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTOS EM FOLHA COMPLEMENTAR. PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. Incide contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a empregados a título de gratificação não eventual. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12269.004681/2009-60

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393779

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.335

nome_arquivo_s : Decisao_12269004681200960.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12269004681200960_5393779.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5689360

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252376748032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004681/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Recorrente  CC PAVIMENTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS.  ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito  substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da  decisão.  Não  foi  transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  ESTÁGIO.  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO DO RGPS.  É  segurado obrigatório  do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS), na  condição  de  empregado,  o  estagiário  que  presta  serviços  a  empresa,  em  desacordo com a Lei 6.494/1977.  GRATIFICAÇÃO  E  PAGAMENTOS  EM  FOLHA  COMPLEMENTAR.  PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados.  Incide contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a empregados a  título de gratificação não eventual.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 46 81 /2 00 9- 60 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras Entidades/Terceiros, para as competências 02/2003 a 06/2003.  O Relatório Fiscal (fls. 10/17) informa que a primeira a ação fiscal teve início  em  05/10/2006,  com  ciência  do  MPF  n°  10.1.01.00.2008.0099­1,  lavrada  a  NFLD  de  DEBCAD 37.019.006­8, com ciência em 28/12/2006, todavia este lançamento foi considerado  nulo, por vício formal, conforme Acórdão n°.02­16.358 exarado pela 7' Turma de Julgamento  em Belo Horizonte, na sessão datada de 27/11/2007.  Esse Relatório Fiscal  informa  ainda que  a  decisão  de  nulidade  decorreu  de  erro na aplicação da multa, em razão do enquadramento feito pelo auditor­fiscal de salários de  contribuição definidos mediante aferição indireta, tendo equivocadamente informado que estes  valores estavam declarados em GFIP, o que implicou na redução em 50% no valor da multa de  mora, determinando­se, em conseqüência a emissão de novo documento de lançamento.  O  Fisco  informa  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  prevista na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 33, parágrafos 3° e 6°, e consignadas no  levantamento EXT ­ PAGAMENTO EXTRA FOLHA, pois foi constado, quando do exame da  escrituração contábil da empresa e análise dos elementos apresentados à fiscalização, que sua  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestam  serviços.  As  folhas  de  pagamento  e  gratificações  extras  foram  encontradas nos controles financeiros da empresa.  Como  elemento  motivador  da  adoção  do  procedimento  da  aferição  cita  os  seguintes fatos: (i) a conta de despesa não registra o movimento real dos pagamentos realizados  pela  empresa,  não  informando  assim  a  real  remuneração  dos  segurados  empregados;  (ii)  os  serviços  administrativos  e  de  contabilidade  da  empresa  são  realizados  na  Empresa  Ribas  Construtora Ltda; (iii) a empresa C.C. Pavimentadora Ltda e a empresa Ribas Construtora Ltda  são  empresas  de  grupo  familiar;  (iv)  na  empresa  Ribas  Construtora  Ltda  foi  apreendidos  documentos de controles financeiros de pagamentos de remuneração em que constam também  pagamentos a empregados da empresa C.C. Pavimentadora Ltda e que como estes pagamentos  foram  feitos  fora  da  folha  foram  considerados  para  fins  de  apuração  da  remuneração  dos  segurados  da  empresa;  (v)  da  análise  dos  livros  Diário  e  Razão,  constatou­se  que  a  conta  4.1.1.04  .00122  ­  Salários  e  Ordenados,  registra  apenas  os  salários  declaradas  em  folha  de  pagamento,  sendo  omitidos  os  registros  das  gratificações  pagas  aos  seus  empregados,  bem  como os pagamentos feitos e registrados em folha suplementar. Cita como exemplo de falta de  registro de pagamento,  ocorrências  relativas  aos  segurados  empregados Noeli  da Costa, Evir  Cristian Lara Ventura  e  José Amâncio Soares. Acresce  o Auditor que  além  dos  pagamentos  “por  fora”  de  gratificações  que  não  foram  contabilizados  e  nem  incluídos  em  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  registrar,  em  época  própria,  pagamentos  de  salários  a  segurados empregados, citando como exemplo o fato ocorrido com os empregados Eder Fuck e  João Batista Teodoro Cardoso.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/12/2009 (fls.  01 e 20), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  24/53),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminar. Defende que a lavratura de novo auto de infração sobre  os  fatos  geradores  objeto  da  NFLD  37.019.006­8,  julgada  nula  por  enquadramento equivocado da multa, só poderia ser emitido dentro do  prazo de cinco anos do pagamento contados do fato gerador, o que, se  não feito até março de 2008, houve a decadência do direito de lançar.  Sustenta a impropriedade da exigência fiscal dizendo que ao caso não  se aplica a regra estabelecida no art. 173, inciso II no CTN, tendo em  vista que “a nulidade do débito lançado não ocorreu por vício formal  do lançamento, mas sim por vício material havido no lançamento que  atingiu,  inclusive, o valor  lançado, por errônea  tipificação da multa  aplicável,  tanto  assim  que  o  fisco  não  emitiu  um  novo  lançamento,  mas sim 3(três) autos de infração”. Aduz que somente o vício formal  possibilita  a  realização  de  um  novo  lançamento,  sobre  os  mesmos  fatos e que, no caso, houve alteração dos fatos, razão pela qual não se  poderá  cogitar  na  reabertura  de  prazo  para  novo  lançamento, muito  menos  para  a  realização  de  3  (três)  lançamento  como  agora  feito.  Assevera que, ao caso, não se aplica a regra do inciso II do art. 173 do  CTN,  estando,  portanto,  configurada  a  decadência  do  direito  de  lançar,  por  força  do  transcurso  do  prazo  de  05  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador;  2.  Relativamente aos fatos geradores que motivaram a autuação, diz  que a fiscalização presumiu a existência de vínculo empregatício, pois  os  trabalhadores  relacionados  pelo  Fisco  prestaram  serviço  na  condição  de  autônomos. Cita  como  exemplo  o  nome de Eder Fluck  que,  segundo  a  impugnante  no  período  do  levantamento  do  débito  (fevereiro/2003)  seu  vínculo  com  a  empresa  era  na  condição  de  estagiário.  Alega  que  a  fiscalização  considerou  como  segurados  empregados  da  empresa  trabalhadores  que  nunca  foram  por  ela  registrados  nessa  qualidade,  sem,  contudo  ter  demonstrado  os  pressupostos inerentes à relação de emprego, levando em conta, para  tanto,  única  e  exclusivamente  os  pagamentos  efetuados  àqueles  profissionais  desprezando  o  fato  de  se  tratarem  de  profissionais  liberais. O lançamento se deu com base em mera presunção, porque o  Fisco não provou a relação de emprego existente entre a empresa e os  prestadores  de  serviços  considerados  empregados  pela  fiscalização.  Acrescenta que em não havendo elementos que caracterizem a relação  de  emprego,  não  há  que  se  cogitar  da  existência  de  vínculo  empregatício  e  muito  menos  de  contribuição  lançada  sobre  a  remuneração  de  supostos  empregados  e  que  não  é  do  Fisco  a  competência  para  definir  o  vínculo  empregatício  e  sim,  à  vista  do  contido no artigo 643, da CLT, é competência privativa da Justiça do  Trabalho;  3.  Relativamente  à  contribuição  apurada  sobre  as  gratificações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  diz  que,  a  rigor  técnico,  não  podem  ser  qualificadas  como  “salário”,  porque  não  correspondem  à  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 4          5 retribuição por serviços prestados e, em conseqüência, não se sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciárias.  Assevera  que  para  a  aplicação  do  artigo  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/1991,  é  necessário  analisar  o  artigo  457,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  não  podendo o INSS considerar de forma simplista o salário como sendo  tudo  que  o  empregado  recebe  do  empregador  em  decorrência  da  relação de emprego. Diz que a verba paga a título de gratificação além  não  ter  sido  expressa  ou  tacitamente  ajustada  com  o  empregado,  representa  mero  ato  de  liberalidade  patronal,  sem  se  revestir  do  caráter  de  habitualidade  e  insuscetível  de  ser  considerada  como  salário  e  que  a  inclusão  de  tal  verba  para  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  afronta  o  artigo  110,  do  Código  Tributário  Nacional.  Isto  porque,  segundo  o  impugnante,  a  partir  do  momento  em  que  o  fiscal  considera  como  salário  as  gratificações  pagas  aos  empregados,  alarga  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária;  4.  Pede,  ao  final,  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  cancelada  a  autuação com imediata suspensão de seus efeitos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  no  09­30.651  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  68/77)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Gravataí/RS  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente  alega  que  deveria  ser  aplicado  o  instituto  da  decadência  tributária, pois já teria ocorrido o prazo de 5 anos da decisão definitiva de nulidade.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o  lançamento  fiscal  anterior por  conter vício  formal,  este  foi  veiculado por meio da  NFLD  n°  37.019.006­8,  de  26/12/2006,  conforme  Acórdão  n°  02­16.358,  de  27/11/2007,  proferido pela 7a Turma da DRJ/BHE, que registrou:   “[...]  Após  a  ciência  da  interessada,  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  as  providências  necessárias  à  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  em  substituição  à  presente,  que  ora  se  anula.  (...)  Assim  sendo,  a  contribuição  apurada  não  foi  objeto  de  lançamento por parte da empresa, na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP,  fato  comprovado  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  n°  37.019.009­2 .  O  lançamento  aqui  registrado  considerou  que  as  contribuições  apuradas foram lançadas em GFIP e, em conseqüência, aplicou­ se  com redução da multa em 50%  (cinqüenta por  cento) o que  não  poderia  ser,  tendo  em  vista  que  o  §  4o  do  artigo  35  supracitado  aplica­se  tão  somente  no  caso  de  as  contribuições  terem sido informadas naquele documento.  O  fato  ocorrido  gerou  a  cobrança  de  multa  a  menor  do  que  devido, o que é considerado um vício de saneamento inviável.  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  anular  o  presente  débito  com  determinação  no  sentido  de  que  seja  efetuado novo lançamento em uma outra Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito. [...]” (g.n.) (Acórdão n° 02­16.358 da 7a  Turma da DRJ/BHE)  Percebe­se  que  foi  devidamente  noticiado,  no  conteúdo  do Acórdão  n°  02­ 16.358, que haveria a constituição de um novo lançamento fiscal em substituição à lavratura da  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 5          7 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.019.006­8, que ora se anulava por conter  vício formal.  Constata­se que, em decorrência do enquadramento equivocado, em opção no  sistema informatizado de processamento do documento de lançamento, causou erro na valor da  multa  de  mora.  Isso  ocasionou  um  defeito  no  processo  de  formação  do  lançamento  fiscal  originário,  configurado  como  vício  formal,  sendo  que  isso  permite­se  o  lançamento  fiscal  substitutivo.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal  e  não  material, este pretendido pela Recorrente, pois a auditoria  fiscal delineou  todos os elementos  do crédito tributário previstos no art. 142 do CTN1, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária. Em outras palavras, o motivo determinante,  pressuposto  de  existência material  do  lançamento  permanece  incólume,  porém o  lançamento  carece  de  correção  quanto  ao  vício  procedimental  na  aplicação  exclusivamente  da multa  de  mora, vício este oriundo do enquadramento equivocado na opção do sistema informatizado de  processamento do documento de lançamento. Para  tanto, nos Fundamentos Legais do Débito  (FLD),  ficou  consignado  que  haveria  a  incidência  da multa  de mora  calculada  com  base  na  obrigação  vencida  incluída  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  nos  seguintes termos:  “[...]  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  MULTA  ­  Competências:  02/2003, 04/2003 a 06/2003  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, til,  "'a""  ,  '­b"'  e  "c',  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DEBITO  (NFLD):  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30% após o 15. dia do recebimento da notificação; 40% apos a  apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo  ambos  tempestivos,  ale  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% após  o  15,  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa,  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não                                                              1 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 tenha  sido citado,  se o  credito não  foi  objeto de parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor ainda não  tenha sido citado,  se o credito  foi objeto de  parcela­ mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  DEBITO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO). [...]” (NFLD n° 37.019.006­8)  De  mais  a  mais,  a  multa  de  mora  é  um  encargo  decorrente  do  atraso  de  pagamento,  originado  do  inadimplemento  do  contribuinte,  e  distinto  do  valor  originário  da  obrigação principal.  A  regra  prevista  no  art.  173,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulada  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por  meio  de  lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  n°  37.019.006­8  deverá  levar  em  consideração  a  regra  estampada  no  inciso  I  do  artigo  42  do  Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (g.n.)  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de primeira instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de primeira instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 6          9 administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 07/12/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 20 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, apontam que a decisão veiculada por meio do Acórdão  02­16.358  da  7a  Turma  DRJ/BHE,  que,  por  vício  formal,  anulou  o  lançamento  tributário  anteriormente  efetuado,  foi  proferida  em  27/11/2007.  Com  isso,  o  lançamento  fiscal  substitutivo poderia ser lavrado até 27/11/2012, e foi lavrado em 07/12/2009.  Logo, o lançamento fiscal substitutivo está em consonância com o prazo legal  de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Dentro desse contexto da decadência, a Recorrente alega a nulidade do  lançamento por inadequação jurídica do instrumento de constituição do crédito, haja vista  a formulação à época de somente um documento de lançamento, no caso, a Notificação Fiscal  de  Lançamento  (NFLD)  de  n°  37.019.006­8,  e  agora  de  três  documentos,  o  que  desvirtua  a  equivalência  com  o  documento  substituído.  Afirma  na  sua  argumentação  que  não  houve  substituição do lançamento anterior, mas sim a lavratura de novos autos de infração, dentre os  quais o presente lançamento fiscal, porém fora do prazo decadencial de 5 anos previsto no art.  173 do CTN.  Essa alegação não procede para o caso ora analisado, além dela ser também  impertinente para o deslinde da controvérsia instaurada, eis que a Recorrente foi notificada do  primeiro  lançamento  antes  de  decorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  e,  no  lançamento  substitutivo,  foi  notificada  antes  de  decorridos  5  (cinco)  anos  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior, conforme já amplamente discutido.  Cumpre  esclarecer  que,  com  o  advento  da  Lei  11.457/2007,  todos  os  procedimentos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições previdenciárias, inclusive a nomenclatura dos documentos fiscais, passaram a ser  regidos pelas normas do Decreto 70.235/1972, dispondo em seu art. 9°:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  11.941, de 27/05/2009).  Aliás, não é outra a previsão do §7o do artigo 37 da Lei 8.212/1991, alterado  pela  Lei  11.941/2009,  em  que  está  consignado  que  “(...)  o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação, de auto de infração e de confissão de valores devidos e  não recolhidos pelo contribuinte”.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 No  presente  caso,  o  lançamento  anterior  foi  lavrado  em  28/12/2006,  utilizando­se  do  documento  de  NFLD  (lançamento  da  obrigação  principal,  abrangendo  os  valores relativos às contribuições patronais, às contribuições dos segurados e às destinadas aos  Terceiros/Outras  Entidades),  perfazendo  no  campo  identificado  como  “valor  atualizado”  o  montante de R$4.663,98 (valor originário da obrigação principal), conforme documento de fls.  03, do Anexo I do presente processo.  Por  sua  vez,  o  lançamento  substitutivo  seguiu  as  modificações  legislativas  que  alteraram  a  nomenclatura do  instrumento de  formalização de  exigência de  contribuições  previdenciárias,  em  substituição  ao  modelo  anterior,  foram  emitidos  três  documentos  de  lançamento:  (i)  processo  12269.004679/2009­91,  apura­se  as  contribuições  devidas  pela  empresa  e  as  destinadas  ao  SAT/GILRAT;  (ii)  processo  12269004680/2009­15,  os  valores  decorrentes das contribuições descontadas dos segurados; e (iii) processo 12269.004681/2009­ 60,  as  contribuições  destinadas  as  outras  Entidades/Terceiros.  Assim,  foi  preservado  o  montante  inicial  lançado  anteriormente  (valor  originário),  conforme  a  soma  do  campo  identificado como “valor atualizado”.  Diante  disso,  não  acato  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  inadequação jurídica do  instrumento de constituição do crédito, eis que a mudança formal na  nomenclatura do documento fiscal, decorrente de ordem imperativa legal, não ensejou qualquer  cerceamento à garantia da ampla defesa nem ao devido processo legal.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  que  o  Fisco  presumiu  a  existência  de  vínculo  empregatício, pois os trabalhadores relacionados pela autoridade fiscal prestaram serviço  na  condição  de  estagiários  ou  autônomos.  Argumenta  ainda  que  inexiste  contribuição  sobre pagamento de gratificações.  Com  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  os  segurados  seriam  estagiários,  tal  fato  não  próspera  pelas  seguintes  razões:  (i)  a  Recorrente  não  apresentou  os  Termos  de Compromisso  com  interveniência  da  instituição  de  ensino,  conforme  previam  os  artigos  5o  e  6o  do  Decreto  87.497/1982,  este  regulamentou  a  Lei  6.494/1977;  (ii)  não  demonstrou  que  cumpria  a  regra  do  art.  4o,  alínea  “b”,  desse Decreto,  eis  que  a  duração  do  estágio era de 3 (três) meses, renovável por igual período, acompanhada de ausência de data da  celebração do contrato entre as partes; (iii) não realizou o seguro contra acidentes pessoais em  favor dos estagiários; (iv) não demonstrou a matrícula regular dos estudantes; dentre outros.  Decreto 87.497/1982 – Regulamentou a Lei nº 6.494/1977, que  dispõe  sobre  o  estágio  de  estudantes  de  estabelecimentos  de  ensino superior e de 2º grau regular e supletivo:  Art.  4º.  As  instituições  de  ensino  regularão  a  matéria  contida  neste Decreto e disporão sobre:  a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;   b) carga­horária, duração e jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;   c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 7          11 d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.  Art. 5º. Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente  reexaminado,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.  Art.  6º.  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício. (g.n.)  § 2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior  deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que  se vincula, nos termos do artigo 5º.  § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.  Com  isso,  percebe­se  que  é  necessário  o  Termo  de  Compromisso  para  a  caracterização  da  inexistência  de  vínculo  empregatício.  Além  disso,  a  Recorrente  não  demonstrou que os estagiários tinham seguro contra acidentes pessoais nem que eles cumpriam  carga­horária (duração e jornada de estágio curricular) superior a um semestre letivo.  É importante esclarecer que o seguro contra acidentes pessoais exigido pela  Lei 6.494/1977 é requisito essencial para que o estagiário deixe de ser beneficiário do RGPS. O  mesmo  dispositivo,  ao  afastar  o  vínculo  de  emprego,  preocupa­se  com  a  previdência  do  estagiário contra os infortúnios a que se sujeita no ambiente de trabalho:  Lei 6.494/1977:  Art.  4º.  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Com  o  advento  da  Lei  11.788,  de  25/09/2008,  foi  estabelecido  um  novo  regramento  para  a  concessão  de  estágio  de  estudantes,  e  permaneceu  como  requisito  da  configuração  de  um  estágio  o  seguro  contra  acidentes  pessoais,  podendo  a  obrigação  ser  assumida pela instituição de ensino interveniente:   Lei 11.788/2008:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:  I  ­  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  ­  celebração  de  termo  de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  ­  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  .........................................................................................................  Art.  9o.  As pessoas  jurídicas  de  direito  privado e  os  órgãos da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem  como  profissionais  liberais  de  nível  superior  devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização  profissional,  podem  oferecer  estágio,  observadas as seguintes obrigações: (...)  IV  ­ contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme  fique  estabelecido  no  termo  de  compromisso;  (g.n.)  (...)  Parágrafo  único.  No  caso  de  estágio  obrigatório,  a  responsabilidade  pela  contratação  do  seguro  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  poderá,  alternativamente,  ser  assumida pela instituição de ensino.  Diante  desse  contexto  fático,  percebe­se,  então,  que  a  Recorrente  não  cumpriu todos os requisitos estabelecidos pela Lei 6.494/1977, vigente até 24/09/2008, quando  foi  revogada  pela  Lei  11.788,  de  25/09/2008,  tornando  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados (designados pela Recorrente de estagiários) salário de contribuição previdenciária,  a teor da regra estampada na alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art. 28. (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 8          13 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Constata­se que o segurado empregado Eder Fulck, o qual a Recorrente alega  à  condição  de  estagiário,  efetivamente  ele  foi  estagiário  em  outra  empresa  (RIBAS  CONSTRUTORA  LTDA),  distinta  da  Recorrente,  conforme  Termo  de  Compromisso  de  estágio e Aviso de Término de Estágio (fls. 57/58), no período de 15/08/2002 até 15/02/2003,  tendo  como  participantes  a  Escola  estadual  Presidente  Arthur  Costa  e  Silva  e  a  empresa  concedente do estágio RIBAS CONSTRUTORA LTDA. Percebe­se ainda que o término desse  estágio  aconteceu  em  15/02/2003  e  a  remuneração  considerada  como  fato  gerador  do  lançamento  foi  registrada  na  competência  05/2003,  conforme  comprova­se  no  relatório  de  lançamento de fls. 13, do anexo I.  Dentro  do  contexto  fático  e  da  alegação  da  caracterização  de  vínculo  empregatício,  em  face  do  enquadramento  de  trabalhadores  como  segurados  empregados,  cumpre esclarecer que essa situação não configura como motivo do presente lançamento fiscal,  eis  que  os  valores  apurados  são  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  gratificação,  esta  evidenciada nas  folhas  complementares de pagamento  (extra  folha,  nos  controles  financeiros  apreendidos pelo Fisco), conforme documentos acostados aos autos (fls. 09/15 do Anexo I).  A  alegação  de  que  a  verba  paga  a  título  de  gratificação  não  poderia  ser  qualificada  como “salário”,  porque não corresponderia  a  retribuição por  serviços prestados  e  não foi expressamente ou  tacitamente ajustada com o empregado,  representando mero ato de  liberalidade patronal,  portanto desprovida de habitualidade,  tal  alegação  também não merece  ser acatada. Esse  entendimento decorre do  fato  de que  a verba designada de gratificação  foi  paga em  folha complementar  (por  fora da  folha normal,  suplementar) e não  foi devidamente  registrada na contabilidade da Recorrente.  Para tanto, o pagamento extra folha foi devidamente registrado no Relatório  Fiscal (fls. 10/17) com os seguintes termos:  “[...] 2. NARRATIVA DOS FATOS  2.1. As remunerações foram apuradas por aferição indireta, por  não  constar  nas  folhas  de  pagamento  e,  em  razão  da  contabilidade  da  empresa  não  refletir  a  realidade  dos  lançamentos  contábeis,  conforme  determina  a  legislação  previdenciária  e  também  as  normas  técnicas  de  contabilidade,  estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade ­ CFC.  2.2.  Ao  constatar,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  na  análise  dos  elementos  apresentados  que  a  construtora  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu serviço, os salários de contribuições foram obtidos com base  nos  controles  financeiros  apreendidos  pela  Fiscalização,  onde  constam relacionados os valores líquidos das remunerações das  folhas de pagamentos, bem como gratificações não incluídas em  folhas  de  pagamentos. Este  procedimento  fiscal  está  amparado  legalmente,  conforme  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  abaixo  transcritos: (...)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 2.2.1.1. Na visita in loco à empresa, constamos que os serviços  administrativos  de  contabilidade  e  recursos  humanos  são  realizados  no  prédio  da  empresa Ribas Construtora  Ltda.,  que  fica  ao  lado,  tendo  o  Sr.  Ivo  José  Ames,  como  Contador  ­  Departamento de Contabilidade, fone 3344­1121 e o Sr. Luciano  da  Silva  Teixeira  ­ Departamento.  de Recursos Humanos,  fone  3344­1055:  2.2.1.2.  Na  análise  foi  possível  constatar  de  que  trata­se  de  empresas  familiares,  pois  o  sócio­gerente  da  C.C.  Pavimentadora Ltda., Cristiano Lindner Ribas é filho do sócios­ gerentes  Jandir  dos  Santos  Ribas,  CPF:  118.993.280­68,  CI  4005438355­SSP/RS,  e  Marisa  Lindner  Ribas,  Período:  08/05/1980  a  15/03/2006,  CPF:  489.863.050­20,  CI  9013012597­SSP/RS, residentes na Rua Desembargador Augusto  Loureiro  Lima,  141,  apto.301,  CEP  90470­120,  Bairro  •  Petrópolis, em Porto Alegre/RS;  2.2.1.3.Na  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  Ribas  Construtora Ltda.  foram apreendidos documentos de controles  financeiros de pagamentos de  remunerações, em que constam  também  pagamentos  a  empregados  da  empresa  C.C.  Pavimentadora  Ltda.  Como  nestes  controles  financeiros  constam  pagamentos  realizados  por  fora  das  folhas  de  pagamentos,  foram  também  utilizados  para  apuração  de  remuneração de segurados nesta empresa.  (...)  2.2.3  .  Na  análise  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  verificamos que a conta 4.1.1.04.00122 Salários e Ordenados ­  registra  apenas  os  salários  declarados  nas  folhas  de  pagamento,  sendo  omitidos  os  pagamentos  de  gratificações,  além  de  pagamentos  por  fora  (PF)  discriminados  em  folha  de  pagamento  suplementar,  ficando  caracterizada  a  exclusão  de  registro  de  fato  contábil  para  encobrir  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, numa demonstração  inequívoca de  que  a  escrituração  não  retrata  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados.  Por  esta  infração,  foi lavrado auto de Infração. [...]”  A  materialidade  dos  fatos  constantes  no  Relatório  fiscal  encontra­se  comprovada pelos documentos de fls. 41/57.  A  Recorrente  tenta  descaracterizar  a  natureza  salarial  do  gratificação  alegando que é paga por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganho eventual).  Ocorre  que  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  eis  que  a  habitualidade  não  fica  caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral,  ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador. Tanto ficou configurada a habitualidade que a Recorrente registrou os valores nos  controles  financeiros  apreendidos  pela  Fisco  (extra  folha).  Portanto,  a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  maneira  com  os  valores  foram  disponibilizados  para  os  segurados  empregados:  sem quaisquer  registros  na  contabilidade  da  Recorrente  (Livro Diário  e Livro Razão)  e  registrados nos  controles  financeiros  apreendidos  pelo Fisco, os quais contêm os valores líquidos das remunerações das folhas de pagamentos e  as gratificações não incluídas em folhas de pagamentos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004681/2009­60  Acórdão n.º 2402­004.335  S2­C4T2  Fl. 9          15 Como  a  remuneração  decorrente  da  folha  complementar  (suplementar,  controles  financeiros  apreendidos  pelo  Fisco)  foi  omitida  da  escrituração  contábil,  isso  configura  que  os  valores  eram  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  independentemente  da  sua  forma de pagamento, a teor do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5730496 #
Numero do processo: 10073.720342/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ENTENDIMENTO AMPARADO NO DEVER DE COLABORAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM A ADMINISTRAÇÃO, NO § 1º DO ART. 17-O DA LEI 6.938/91, E NO § 1º DO ART. 7 DO DECRETO 70.235/72. A dedução das Áreas de Preservação Permanente das áreas tributáveis pelo ITR carece da protocolização de Ato Declaratório Ambiental anteriormente ao início da ação fiscal, tendo em vista a necessidade de o contribuinte observar o seu dever de colaboração com a administração tributária, e considerando o disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/91, c/c o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Vinícius Magni Verçoza e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ENTENDIMENTO AMPARADO NO DEVER DE COLABORAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM A ADMINISTRAÇÃO, NO § 1º DO ART. 17-O DA LEI 6.938/91, E NO § 1º DO ART. 7 DO DECRETO 70.235/72. A dedução das Áreas de Preservação Permanente das áreas tributáveis pelo ITR carece da protocolização de Ato Declaratório Ambiental anteriormente ao início da ação fiscal, tendo em vista a necessidade de o contribuinte observar o seu dever de colaboração com a administração tributária, e considerando o disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/91, c/c o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.720342/2008-13

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.207

nome_arquivo_s : Decisao_10073720342200813.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10073720342200813_5399684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Vinícius Magni Verçoza e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5730496

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252389330944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 289          1 288  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720342/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.207  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ZENIR SILVESTRE DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE  APRESENTAÇÃO DO ADA ANTES DO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL.  ENTENDIMENTO  AMPARADO  NO  DEVER  DE  COLABORAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM A ADMINISTRAÇÃO, NO  §  1º  DO  ART.  17­O  DA  LEI  6.938/91,  E  NO  §  1º  DO  ART.  7  DO  DECRETO 70.235/72.   A dedução das Áreas de Preservação Permanente das áreas  tributáveis pelo  ITR  carece da protocolização de Ato Declaratório Ambiental  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  o  contribuinte  observar  o  seu  dever  de  colaboração  com  a  administração  tributária,  e  considerando o disposto no § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/91, c/c o § 1º do  art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Vinícius  Magni  Verçoza  e  Julianna  Bandeira  Toscano  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 42 /2 00 8- 13 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR) exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  46.546,01  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda São  Jorge/1",  com  área  declarada  de  488,3  ha  e  cadastrado  na Receita  Federal  do  Brasil sob o NIRF 2.323.788­0, localizado no Município de Piraí/RJ.  O  lançamento  glosou, por  falta de comprovação,  a  área declarada na DITR  (Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural)  do  exercício  2004  como  sendo  de  preservação  permanente de 250,0 ha, e rejeitou o Valor da Terra Nua (VTN) informado, arbitrando­o com  base no VTN/ha médio, apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT).   No relatório da decisão atacada consta assim descrito o teor da impugnação  vertida pela contribuinte:  Cientificada  do  lançamento,  em  02/10/2008  (AR/cópia  de  fls.  166),  a  interessada protocolou sua impugnação, em 29/10/2008, anexada às fls. 81/87, instruída com os  documentos/extratos de fls. 91, 92, 93/105, 106/107, 108/113, 114, 115/116, 117/118, 119/132,  136,  137/139,  140,  141,  142,  144,  146,  148,  150,  152/154,  155/156,  158,  160/161,  163  e  164/165.  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  Notificação  de  |Lançamento;  ­ a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA é  contraditória à Lei 9.393/96, e destituída de qualquer embasamento legal;   ­  essa  exigência,  imposta  por  ato  administrativo  da  Receita  Federal,  para  fins  de  isenção das áreas ambientais do ITR, fere direito líquido e certo dos proprietários rurais, constituindo  patente ilegalidade;  ­ ainda que por hipótese seja considerada legal, a falta de entrega do ADA não é fato  gerador do ITR sobre as áreas ambientais do imóvel;  ­ o ADA é um simples formulário burocrático, no qual o próprio produtor rural, sem  a participação do órgão competente,  realiza o seu preenchimento,  ficando sob sua  responsabilidade o  conteúdo das informações prestadas;  ­  a  Lei  4.771/65  (citada  na  Lei  9.393/96)  foi  exaustiva  na  definição  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  inviabiliza  exigir,  por meio  de  ato  administrativo,  qualquer  tipo  de  documento  para  definir  o  que  a  Lei  já  dispôs. Muito menos,  se  a  própria  Lei  não  admitiu expressamente tal exigência;  ­  com  o  advento  da Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  a  questão  restou  definitivamente superada, posto que passou a constar do art. 10 da Lei 9.393/96, o disposto no criado §  7º, que transcreve, ficando tais áreas dispensadas de prévia comprovação por parte do declarante;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720342/2008­13  Acórdão n.º 2802­003.207  S2­TE02  Fl. 290          3 ­ enfim, de acordo com a citada legislação, NÃO É NECESSÁRIA A OBTENÇÃO  DE QUALQUER ESPÉCIE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA RELATIVA ÀS ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL,  INCLUINDOSE  AÍ  O  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL;  ­  não  aplicar  tal  dispositivo  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96)  aos  lançamentos  já  efetuados, contraria o disposto no art. 106, II, alínea “c” do CTN;  ­ mesmo não  sendo necessário,  para  comprovar  a  área de preservação permanente  declarada, estimada em 250,0 ha, providenciou a protocolização junto ao IBAMA do referido ADA, em  26/09/2007, só retificando após vistoria técnica no imóvel, para 275,0 ha, em 18/01/2008;  ­  justifica  a  não  apresentação,  naquela  primeira  oportunidade,  dos  laudos  então  exigidos,  instruindo  a  sua  defesa  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  engº  agrônomo Carlos Patrício, em janeiro/2008, confirmado e aceito pelo autuante, mediante o qual  foi  apurado VTN  de  R$  883.875,30,  utilizado  para  lançamento  do  imposto  do  exercício  de  2004;  ­ apresenta, mais uma vez o Laudo de Vistoria elaborado pelo engº florestal  Evandro da Silva Batista, em janeiro/2008, também confirmado pelo Auditor Fiscal;  ­  em  relação  aos  dois  ADA  apresentados,  o  primeiro  com  a  área  de  preservação permanente de 250,0 ha e, o segundo, com a área alterada para 275,0 ha, apurada  após vistoria técnica no imóvel, alega o Auditor Fiscal que não foi apresentado para o ano de  2004;  ­ assim, o Auditor Fiscal acatou Laudo de Avaliação e de Vistoria Técnica,  elaborados em 01/2008 para apurar o imposto em 2004, porque não aceitar o ADA protocolado  em 09/2007 para o mesmo exercício de 2004;  ­ invocando o princípio da razoabilidade, demonstra o cálculo do imposto que  entende devido, considerada a área de preservação permanente de 275,0 ha, e demais alterações  decorrentes;  ­ que o grau de utilização deverá ser diminuído e sem que a tributação do ITR  deverá  ter  por  base  o  VALOR  DA  TERRA  NUA  E  NÃO  O  VALOR  DA  TERRA  NUA  TRIBUTÁVEL QUE GERA O INCENTIVO DEMINUINDO O VALOR A RECOLHER, E   ­ por fim, devidamente comprovada, por meio de laudos técnicos, a área de  preservação permanente e o VTN do imóvel, espera que a presente impugnação seja acolhida,  reformulando o cálculo do imposto devido e cancelando­se a presente notificação.    A instância de primeiro grau, considerando não impugnada expressamente a  matéria relativa ao VTN, consubstanciou seu entendimento no acórdão assim ementado:  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Exige­se que as áreas de preservação permanente, para fins de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  sejam  objeto  do  Ato Declaratório  Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/3/2013,  juntando documentos e aduzindo as seguintes razões, a seguir sumarizadas:  ­ trouxe na impugnação laudo técnico de vistoria, elaborado por profissional  habilitado confirmando a existência de 275,0 ha de área de preservação permanente;  ­ nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a declaração para fins de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  do  que  se  conclui que tal norma não do contribuinte não está obrigado a entregar o ADA como condição  para o gozo da isenção, citando decisões administrativas e judiciais que iriam nesse sentido;  ­  a  exigência  de  ADA  é  obrigação  acessória,  não  autorizando  sua  falta  de  entrega a glosa das Áreas de Preservação Permanente (APP) existentes no imóvel;  ­  a  natureza  da ADA é  declaratória,  permitindo  que o  IBAMA  ratifique  as  áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente, validando a sua retirada da  base de cálculo do ITR, devendo assim ser interpretado o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, e o § 4º  do art. 10 do Decreto nº 4.382/02;  ­  na  ausência  da  ratificação  pelo  IBAMA,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  competente  permite  tal  ratificação,  atestando  a  veracidade  das  informações,  em  consonância com o princípio da verdade material;  ­ a existência das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2º da Lei  nº 4.771/65 (Código Florestal), prescindem de qualquer declaração do poder público;  ­ o prazo para entrega do ADA foi previsto em mera Instrução Normativa da  RFB e/ou art. 10, § 3º do Decreto nº 4.382/02, não tendo amparo legal;  ­  o  laudo  técnico  apresentado  comprova,  com  detalhes  e  cabalmente,  o  enquadramento da área tratada como APP;  ­  traz  decisões  administrativas  e  judiciais  que,  entende,  respaldam  seus  argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  fins  de  reconhecimento da isenção do ITR encontra­se no § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720342/2008­13  Acórdão n.º 2802­003.207  S2­TE02  Fl. 291          5 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  §§ 2º a 5º (omissis)  Trata­se,  portanto,  de  exigência  assentada  em  lei,  e  ainda  que  a  notificada  considere revestir­se aquela do caráter de obrigação acessória, tal conclusão não favorece suas  pretensões, pois os parágrafos únicos dos arts. 175 e 194 do Código Tributário Nacional (CTN)  são bastante claros acerca da necessidade dos contribuintes cumprirem obrigações acessórias,  ainda que eventualmente não estejam obrigadas ao pagamento do tributo.   Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  tanto  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE nº 250.844/SP, DJe de 19/10/2012), quanto da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça  (EDcl  nos  EDcl  no  REsp  nº  1.116.792/PB,  DJe  de  6/9/2012),  em  julgamento  do  qual  se  transcreve o seguinte excerto de ementa:  Afirmou­se que os deveres instrumentais, previstos na legislação  tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  vinculam,  inclusive,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN;  Dessarte, não há impedimento normativo para que a não tributação das APP  pelo  ITR  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  deveres  formais,  já  que mesmo  situações  versando sobre imunidade, matéria de índole constitucional, podem assim restar limitadas.  Assevere­se, por outro lado, que a eventual dispensa de comprovação prévia  relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.9363, de 13 de  dezembro de 1996, alude ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da  entrega da DITR, dos  elementos probatórios que  amparam as deduções  pleiteadas,  como  sói  acontecer  com  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Porém,  uma  vez  sob  procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê­los para atestar o cumprimento das condições  legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse  sentido, outrossim, o disposto no art. 10, § 3º,  I, do Decreto nº 4.382, de 19 de  setembro de  2002.  E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso  do  acima  compartilhado,  o  fato  é  que  estas,  quando  afastaram  a  tributação  das  APP  pelo  gravame  contestado,  não  o  fizeram  ao  lume  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Portanto,  na  ausência  de  disposição  normativa  que  imponha  a  observância  a  tais  decisões por parte dos membros deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o  melhor  entendimento  da  questão  ao  não  abordarem  os  efeitos  daquela  prescrição  legislativa  sobre a matéria.   Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência  das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (Código  Florestal),  prescindem  ou  não  de  declaração  do  poder  público,  mas  sim  dos  requisitos para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a  esfera da legislação estritamente ambiental.  Noutro giro, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a  verificação  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes  em  suas DITR,  até mesmo porque  aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar,  in loco, as feições  reais do imóvel e cotejá­las a descrição contida naquela declaração.  Assim,  entregue  o ADA  conforme  respectivo  protocolo,  há  uma  presunção  relativa  de  que  as  áreas  ali  consignadas  possuem,  sendo  o  caso,  interesse  para  fins  de  preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do  imóvel.  Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações  prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB.  Dessa premissa, contudo, não se pode inferir, como equivocadamente cogita  a contribuinte, de que ausência dessa "ratificação" por parte da fiscalização do IBAMA poderia  ser "suprida" por laudo técnico particular, de lavra de engenheiro ambiental.  A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise  que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e  verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas  competências funcionais.   Nesse  contexto,  não  há  como  aceitar,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  que  o  laudo pericial  trazido  pela  contribuinte  possa  preencher  a  exigência  legal  do  ADA.  Esse  princípio  não  pode  preponderar  na  espécie,  porquanto  estabelecida  pelo  próprio  legislador regra visando preservar o interesse público mediante a perspectiva de que um ato ou  procedimento administrativo, promovido por órgão ambiental, venha a aferir  a conformidade  do conteúdo da DITR com a realidade dos fatos e com as normas de regência.  Quanto ao prazo para apresentação do ADA, cabe asseverar, primeiramente,  que não é matéria afeta à lei a fixação de prazo para o cumprimento de obrigações acessórias;  por  exemplo,  o  prazo  para  a  entrega  de  declarações  tais  como DCTF  e DIPJ  costumam  ser  fixados,  periodicamente,  por meio  da  edição  de  Instruções  Normativas  da  RFB,  normas  de  caráter regulamentar exaradas com fulcro nos arts. 100, I do CTN, e 16 da Lei nº 9.779, de 10  de janeiro de 1999.   Desta  sorte,  ainda  que  a  disciplina  do  ADA  enquanto  documento  a  ser  preenchido e entregue à administração federal seja de competência do IBAMA, não vislumbro  óbices para que os efeitos tributários sejam atribuídos somente aos ADAs entregues dentro de  um determinado prazo, definido por ato infralegal da RFB.  Não  obstante  tais  considerações,  convém  ponderar  que  o  mero  fato  de  a  entrega do ADA ter se dado a destempo não configura motivo suficiente, por si só, para limitar  o direito do contribuinte ao gozo da isenção a que faz jus no que diz respeito ao ITR. Poderia  ensejar, por exemplo, a imposição de sanção pela protocolização do documento fora do prazo  previsto, mas  não  a  impossibilidade  de  se  deduzir,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  as  áreas  preservadas.  Vale lembrar que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  impõe  à  administração  pública  o  dever  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  que  o  seu  inciso XIII  prescreve  que  nos  processos  administrativos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720342/2008­13  Acórdão n.º 2802­003.207  S2­TE02  Fl. 292          7 serão  observados  os  critérios  de  interpretação  da  norma  administrativa da  forma que melhor  atender o fim público a que se dirige.   Destaque­se,  entretanto,  que  tais  assertivas  não  favorecem  ao  contribuinte  que  infringe  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  administração  tributária,  apresentando  o  ADA não só de maneira intempestiva, como também tão somente após premido pelo início de  ação  fiscal  em  seu  desfavor,  momento  em  que  já  não  está  abrigado  pelo  benefício  da  espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  No particular, a contribuinte colacionou ao processo ADAs do exercício 2007  às  fls.  111/112,  transmitidos  via  internet  e  recepcionados  pelo  IBAMA  em  26/9/007  e  18/1/2008,  contemplando APP  de  250,0  ha  e  275,0  ha,  respectivamente;  ou  seja,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  o  qual  se  deu  em  17/9/2007  (fls.  9/12),  não  sendo  possível,  consequentemente,  sua  aceitação  para  fins  de  comprovação  das  APP  relativamente  ao  ano­ calendário 2003.   Ademais,  os  ADAs  apresentados  a  partir  do  exercício  de  2007  ­  como  no  caso  em  tela  ­  são  válidos  apenas  para  o  exercício  em  vigor,  devendo  ser  tal  apresentação  realizada anualmente até 30 de setembro do ano­calendário, forte no disposto no art. 9º da IN  Ibama nº 96, 30 de março de 2006, e posteriores arts. 6º e 7º da IN Ibama nº 5, 25 de março de  2009. O prazo para sua retificação, segundo essas normas, estende­se até 31 de dezembro.  Por  conseguinte,  eventuais  retificações  realizadas  do  exercício  2007  em  diante possuem o escopo limitado de modificar as informações constantes nos ADAs relativos  aos mesmos  respectivos  exercícios,  não  tendo o  efeito  retroativo  a  períodos  passados,  como  pretende a contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5653287 #
Numero do processo: 16636.000085/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2003 a 12/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ALTERADA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO STF. INCLUSÃO NO REFIS. Não há que se conhecer do Recurso Voluntário, quando o próprio Recorrente admite que não tem efetivamente direito ao crédito e que sua intenção era ingressar em parcelamento especial, fazendo pedido nesse sentido, inovando, pois, a discussão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/2003 a 12/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ALTERADA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO STF. INCLUSÃO NO REFIS. Não há que se conhecer do Recurso Voluntário, quando o próprio Recorrente admite que não tem efetivamente direito ao crédito e que sua intenção era ingressar em parcelamento especial, fazendo pedido nesse sentido, inovando, pois, a discussão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16636.000085/2008-55

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387066

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.289

nome_arquivo_s : Decisao_16636000085200855.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 16636000085200855_5387066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5653287

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252392476672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16636.000085/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.289  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/12/2003 a 12/12/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ALTERADA EM RAZÃO DE  JULGAMENTO DO STF. INCLUSÃO NO REFIS.  Não há que se conhecer do Recurso Voluntário, quando o próprio Recorrente  admite  que  não  tem  efetivamente  direito  ao  crédito  e  que  sua  intenção  era  ingressar em parcelamento especial, fazendo pedido nesse sentido, inovando,  pois, a discussão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 00 85 /2 00 8- 55 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito de IPI, decorrente da aquisição  de  insumos  tributados  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  com  suporte  em  decisão  judicial,  processo  n  2000.71.10.004518­6,  para  a  compensação de débitos da COFINS.  A DRF, em Pelotas, não homologou as compensações, sob o fundamento de  que  a  legislação  não  contempla  a  hipótese  de  compensação  anteriormente  ao  trânsito  em  julgado, nos termos do artigo 170­A do Código Tributário Nacional.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que  a  compensação  tem suporte em decisão de 2  instância,  atacada pela  interposição de Recurso  Extraordinário,  recebido  somente  com  efeito  devolutivo,  e  que  a  referida  decisão  teria  autorizado  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  com  outros  débitos  para  com  a  União  Federal, sem condicionar tal utilização ao trânsito em julgado da sentença. Defende ainda que a  limitação à compensação não se aplica às ações judiciais interpostas antes da entrada em vigor  do artigo 170­A do CTN, ocorrida em 10 de janeiro de 2001.  Também  encontra­se  apenso  ao  presente  processo,  o  processo  16641.000162/2008­06,  que  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada  de  75%,  pela  compensação  indevida,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  ainda  não  transitada em julgado, tendo por fundamento legal o artigo 18, parágrafo 2 , da Lei 10.833. A  Recorrente apresentou Impugnação contra esse lançamento, em que repete a sua argumentação  de que a compensação se deu de forma legítima.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional  não  diferencia  a  decisão  judicial da qual tenha sido emanada a ordem de compensação, exigindo o trânsito em julgado  da ação para ela ser realizada.  A Decisão menciona  que  o  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1996  também  dispõe  sobre  a  compensação  de  crédito  judicial  transitado  em  julgado,  e  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa n 210/2002.  Ressalta  a  Decisão  que  as  compensações  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado não encontrariam amparo no próprio acordão, que não a teria excepcionado, e por essa  razão a Recorrente prestou declaração falsa ao preencher sua PER/DCOMP informando que a  decisão  judicial  teria  transitado  em  julgado  em  08  de  maio  de  2003,  eis  que  o  processo  encotnrava no Supremo Tribunal Federal em decorrência do Recurso Extraordinário n 398.186,  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Menciona  a  Decisão  que  o  referido  RE  foi  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, vinculado ao julgamento do Recurso Extraordinário n 562.980/SC, ocorrido  em sessão de 06 de maio de 2009, que decidiu, por maioria, que no período anterior à vigência  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16636.000085/2008­55  Acórdão n.º 3403­003.289  S3­C4T3  Fl. 6          3 da Lei n 9.779/1999, não haveria direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da  entrada de insumos quando o produto final for isento do tributo sujeito à alíquota zero.  Relativamente ao lançamento da multa isolada, a DRJ decidiu que com base  no artigo 18 da Lei n 10.833/2003 deve­se aplicar a multa  isolada, quando o débito não seja  passível de compensação por expressa disposição legal, e, em sua visão, foi exatamente isso o  que ocorreu, e concluiu pela manutenção da cobrança da multa.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  defendendo  que  sua  compensação foi realizada de forma legítima e, por essa razão, não poderia  ter sido apenada,  visto  que  a  compensação  se  refere  a  processo  ajuizado  antes  da  alteração  do  artigo  170  do  Código Tributário Nacional, que passou a valer apenas a partir de 10 de janeiro de 2001, com  base em decisão do Superior Tribunalo de Justiça (AgRg no Agravo de Instrumento n 872.309­ SP).  A Recorrente ainda argumentou fato novo, consistente no fato de que com o  julgamento,  pelo  STF,  da  impossibilidade  de  creditamento,  ela  procurou  parcelar  todos  os  valores decorrentes do processo administrativo, mas apenas foram disponibilizados os valores  relativos à multa isolada.  E advoga que parcelado o valor da multa isolada não haveria qualquer lógica  em  não  se  autorizar  o  parcelamento  do  presente  processo,  que  trata  das  compensações  declaradas que foram indicadas de forma expressa ao parcelamento.  Assim,  requer  que  o  Conselho  determine  a  legalidade  da  compensação  realizada, devido à irretroatividade do artigo 170­A do CTN, e a inclusão do débito contido no  presente processo no parcelamento da Lei n 11.941/2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Realmente,  analisando  os  documentos  dos  autos,  verifica­se  que  a  Ação  Judicial  proposta  pela  Recorrente  data  de  16  de  outubro  de  2000,  data  que  é  anterior  ao  obstáculo  previsto  no  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional,  conforme  jurisprudência  pacífica do STJ    "...  5.    Por  fim,  é  entendimento  pacífico  da  Primeira  Seção  desta  Corte que o disposto no art. 170­A do CTN, a exigir o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário,  somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 104/01,  ou  seja,  a  partir  de  11.01.2001,  o  que  se  verifica  na  espécie. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.240.038/PR, Rel. Min.  OG  FERNANDES,  DJe  02.05.2014  e  AgRg  no  REsp.  1.429.680/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  28.03.2014, dentre outros."  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1202553  /  PR  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL2010/0135387­0    Dessa  forma,  não  havia  obstáculo  legal  para  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  que  havia  obtido  ordem  judicial  para  tanto,  e  estava,  pois,  apta  a  realizar  a  compensação por sua conta e risco.  Ou  seja,  alterado  o  curso  de  sua  ação,  como  efetivamente  ocorreu,  a  Recorrente  teria  que  recolher  aos  cofres  públicos  as  quantias  indevidamente  compensadas,  acrescidas de juros, conforme o caso.  No presente processo, a Recorrente  informa que  efetuou o parcelamento da  multa  isolada que  lhe  foi aplicada  e que pretendia parcelar a quantia principal, mas que esta  não foi liberada pela Receita Federal do Brasil e, por isso, alegando fato novo requer que este  Colegiado profira julgamento sobre a matéria, determinando a sua inclusão no parcelamento da  Lei n 11.941/2009.  A  Recorrente  não  chega  a  fazer  pedido  expresso  de  desistência  de  seu  Recurso,  mas  acaba  inovando,  pois  admite  que  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  em  decorrência de julgamento do Supremo Tribunal Federal e, ao final, requer a sua inclusão no  Refis, alegando equívoco da Receita Federal do Brasil.  Não  consta  nos  autos  o  porquê  efetivamente  a  Recorrente  não  conseguiu  incluir  tal  crédito  no  parcelamento,  tendo  feito  o  parcelamento  da multa  isolada  que  lhe  foi  aplicada, mas tal matéria refoge ao âmbito do presente processo, que, ao meu ver, perdeu seu  objeto  ante  o  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  reconhecimento,  pela  própria  Recorrente, que não teria direito ao crédito pleiteado.  A  Recorrente,  como  observado  anteriormente,  tinha  direito  a  realizar  a  compensação,  mas  esta  não  tendo  sido  feito  e  iniciado  o  processo  administrativo,  com  a  superveniência  de  decisão  contrária  do  STF  e  a  admissão  da  Recorrente,  não  faz  nenhum  sentido julgar acerca da compensação, posto que inexiste crédito.  No  tocante  ao  ingresso  do  débito  no  Refis,  a  Recorrente  deverá  adotar  a  própria  para  que  seu  apela  seja  considerado,  visto  que  neste  processo  administrativo  não  se  julga a suposta negativa de ingresso no Refis, mas sim o procedimento de compensação.  Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16636.000085/2008­55  Acórdão n.º 3403­003.289  S3­C4T3  Fl. 7          5 Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5643348 #
Numero do processo: 18186.000180/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. Art. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. Apresentará voto vencedor Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Ana Maria Bandeira – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. Art. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18186.000180/2007-49

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384151

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.344

nome_arquivo_s : Decisao_18186000180200749.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 18186000180200749_5384151.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. Apresentará voto vencedor Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Ana Maria Bandeira – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5643348

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252400865280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 219          1 218  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000180/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. Art. 173, I, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO  STF.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 80 /2 00 7- 49 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que aplicavam a  regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. Apresentará voto vencedor  Ana Maria Bandeira.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator    Ana Maria Bandeira – Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 220          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  (NFLD  DEBCAD  n°  35.580.381­0)  contra  a  empresa  Albatroz  Segurança  e  Vigilância  Ltda.,  identificado  no  montante  de  R$  80.218,47  (oitenta mil duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), consolidado em 27/06/2003.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 31/33:  ­  As  contribuições  devidas  correspondem  à  parte  patronal,  desconto  dos  segurados,  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas aos terceiros, relativas ao período de 10/96 a 12/98.  ­  Os  fatos  geradores  referem­se  a  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativas  a  acordos/processos  trabalhistas,  apuradas por meio da verificação dos  livros contábeis da empresa;  ­ A empresa, embora devidamente notificada, por meio de TIAD – Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos,  datado  de  27/03/2003,  deixou  de  apresentar  a  documentação pertinente aos processos trabalhistas, o que gerou a lavratura do auto de infração  n. 35.510.678­7.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (Fls.  35/54)  acompanhada de documentos (Fls. 55/115) alegando, em síntese:  ­  Que  não  poderia  prosperar  a  ação  fiscalizadora,  pois  não  alicerçada  em  princípios que regem sua exatidão, liquidez e certeza;  ­ Que o fisco não poderia se utilizar de métodos unilaterais não fundados em  lei;  ­ Que a autuação tornou­se abusiva e inválida;  ­ Que há afronta aos princípios da legalidade, verdade material, investigação  e oficialidade;  ­  Que  a  taxa  Selic  não  deveria  ser  aplicada  sobre  contribuições  ao  SESC,  SENAC e SEBRAE.  Em  09/01/2006,  foram  os  autos  baixados  em  diligência  fiscal.  Referida  diligência  resultou  em  despacho  (Fls.  173/174)  no  qual  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  empresa  apresentou  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  mês  a  mês  e  demais  documentos  solicitados;  documentos  referentes  aos  processos/acordos trabalhistas; documentos contábeis e os respectivos livros diários e que, ao  final,  foi  verificado  que  a  empresa  era  filiada  a  Sindicato  favorecido  por  liminar  cujo  tero  desobriga ao recolhimento das contribuições decidas ao SESC/SENAC.  Em análise  ao  despacho da  autoridade  fiscal,  a DRJ/SPO  julgou  necessária  realização de nova diligência fiscal, sob o fundamento de que foram verificados recolhimentos  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  não apropriados ao processo e que, tendo sido apresentados novos documentos, deveria o fiscal  verificar os valores exatos a serem objeto de autuação, deduzindo aqueles que por ventura já  tenham sido pagos.  Em  face  da  decisão  de  nova  diligência  e  intimação  para  apresentação  de  documentos,  a  empresa  Recorrente  apresentou  manifestação  (Fls.  191/194)  baseada  exclusivamente em alegações de decadência e prescrição do crédito lançado.  Não houve apresentação dos documentos solicitados (Fls. 204).  A  DRJ/SPO  se  manifestou  novamente  (Fls.  217/225)  determinando  a  realização  de  terceira  diligência,  na  tentativa  de  tomar  ciência  dos  documentos  referentes  à  autuação em comento. Além disso, no que tange à pretensão da ora Recorrente em relação à  decadência e prescrição do crédito previdenciário, a DRJ acolheu parcialmente para reconhecer  a decadência dos créditos tributários de competência de 10/1996 a 11/1997.  Iniciada  a  diligência  (Fls.  218/219),  a  empresa Recorrente  apresentou  nova  manifestação  (Fls.  221/222)  reiterando  os  termos  da  manifestação  anterior  para  que  fosse  declarada  decadência  ou  prescrição  do  crédito  previdenciário  e,  ainda,  alegando  que  a  documentação  já  apresentada  era  suficiente.  Não  foram  novamente  apresentados  os  documentos solicitados (Fls. 224/226).  Não  havendo  manifestação  do  contribuinte  quanto  ao  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF), os autos foram encaminhados à DRJ/SP, a qual  prolatou  acórdão  (Fls.  235/253)  reconhecendo  a  regularidade  do  procedimento  fiscal  em  discussão e mantendo em parte o crédito tributário, em razão do reconhecimento da decadência  de parte do crédito tributário.  Contra  o  acórdão  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (Fls.  265/302)  ora  apreciado, no qual a Recorrente argumenta, em síntese, que:  Em preliminar ­ Houve cerceamento de defesa, uma vez que a Autoridade em  momento  algum  comprova  ou  demonstra, mediante  juntada  de  documentos,  quais  seriam  as  diferenças de apuração que deram origem ao lançamento suplementar efetuado;  ­  O  lançamento  é  nulo  por  falta  de  vinculação,  já  que  não  comprovada  a  existência efetiva de serviços de mão de obra entre as empresas;  ­ Houve afronta ao princípio da verdade material, pois o lançamento não se  pautou em documentos, mas sim em presunção da Autoridade Fiscalizadora;  ­ Todos os débitos em discussão encontram­se fulminados pela decadência e,  portanto, devem ser cancelados.  No  mérito  ­  Não  há  fato  gerador  que  possa  resultar  em  incidência  de  contribuições previdenciárias, pois os valores utilizados por base de cálculo referem­se a todos  os valores pagos  aos  funcionários  e não  exclusivamente  àqueles pagos  a  título de  acordo ou  ação trabalhista;  ­ É ônus da fiscalização a comprovação dos valores a serem utilizados como  base de  cálculo. Não poderia esta  se basear no valor  total de cada um dos acordos, mas sim  efetuar  descontos  das  verbas  que  não  compõem  a  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 221          5 ­ Houve inclusão de valores indevidos na base de cálculo do crédito exigido;  ­ Seria indevida a multa aplicada, uma vez que não houve infração.  ­  Inconstitucional  a  cobrança  de  juros  superiores  a  12%  ao  ano  Por  fim,  requereu que fosse reconhecida a nulidade/improcedência do auto de infração, bem como das  DEBCADs  deste  decorrentes  e  o  conseqüente  cancelamento  dos  correspondentes  créditos  tributários;  Alternativamente, requereu a exclusão das multas e não aplicação de juros à  taxa SELIC.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do Recurso.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminarmente   A notificação foi lavrada em 27/06/2003, tendo o contribuinte tomado ciência  da mesma, via AR (Fls. 34), em 07/07/2003, contemplando o período de 10/1996 a 12/1998.  Sendo  observado  que  houve  recolhimento  parcial  (Fl.  31)  dos  valores  supostamente devidos  e a  inexistência de dolo,  fraude ou simulação, aplicar­se­á  ao presente  feito o que dispõe o art. 150, § 4°, do CTN, que determina:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Assim, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada da ocorrência do fato  gerador. É o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2003.  COFINS  E  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é  a  data  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamentos  antecipados, ou o primeiro dia do exercício de  sua ocorrência,  em caso contrário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA  SUMULADA.  (...).  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF,  Proc.  n°  10530.001265/2004­22,  Terceira  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento,  Acórdão  n°  3302­ 001.627, Sessão de 24/05/2012)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo  pagamento  antecipado,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir,  pelo  lançamento,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 222          7 crédito  tributário  de  PIS.  Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF.  CRÉDITOS  APURADOS  DE  OFÍCIO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  O  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  feito  no  período  fiscalizado  e  apurado  pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  desde  que  disponível  para  alocação  nos  sistemas  da  RFB,  com  débitos  apurados  nos  períodos  fiscalizados  e  posteriores  ao  do  pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF, Proc.  n°  10725.001887/00­41,  Terceira  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento, Acórdão n° 3302­001.601, Sessão 24/05/2012)  Destarte, já reconhecida em sede de acórdão da DRJ SP I decadência parcial  do  crédito  previdenciário  referente  aos  exercícios  de  10/1996  a  11/1997,  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  dos  débitos  previdenciários  referentes  às  competências  de  12/1997 a 06/1998.  No Mérito   Analisando os autos, verifica­se que diante das inconsistências vislumbradas  quando  da  atividade  fiscalizatória,  a  Recorrente  foi  notificada,  por  mais  de  uma  vez,  a  apresentar  os  documentos  entendidos  pela  autoridade  como  necessários  ao  saneamento  das  divergências localizadas. Em não sendo cumpridas estas notificações, o Fisco decidiu por aferir  indiretamente os créditos tributários em aberto.  Todavia,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  apresentado  os  documentos  solicitados para esclarecer quais valores efetivamente se referem a acordos e ações trabalhistas,  isto  não  dá  ao  fisco  a  liberdade  de  entender  pela  ocorrência  do  fato  gerador  sem  qualquer  indício  de  que  tenha  ocorrido.  No  que  diz  respeito  às  rubricas  nas  quais  não  se  verifica  a  natureza  de  acordo,  não  está  descrita  no  relatório  qualquer  evidência  que  demonstre  a  concretude dos valores lançados como sendo decorrentes de acordos/ações judiciais, limitando­ se a autoridade fiscal a deduzir tais valores em razão da não apresentação de documentos.  Vale  dizer  que,  mesmo  que  não  houvesse  documentos  para  elucidar  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  empresa,  o  fisco  tem  o  dever  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  trazendo  aos  autos  elementos  de  convicção  da  existência  do  mesmo.  Ainda, quanto ao mérito, para a constituição do crédito  tributário o art. 142  do Código Tributário Nacional prevê que deve  ser verificada  a ocorrência do  fato  gerador  e  determinada a matéria tributada.   O fato gerador da obrigação principal é definido pelo art. 114 do CTN como  sendo “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Para que se  considere  o  fato  gerador  ocorrido,  por  sua  vez,  devem  estar  presentes  as  circunstâncias  materiais necessárias ao surgimento da obrigação tributária (arts. 142 e 116, I, CTN).  A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial  do  procedimento  administrativo  de  lançamento.  A  ausência  dessas  circunstâncias  gera  ao  lançamento  vício  insanável.  Nesse  sentido  têm  sido  os  pareceres  da  Consultoria  Jurídica do Ministério da Previdência Social:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  –  RELATÓRIO  FISCAL  –  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal quando da elaboração do relatório  fiscal  gera vício insanável, acarretando a nulidade do ato. Avocatória  conhecida  por  infringência  de  dispositivo  legal.”  (Parecer  n°  1.747/99, Referência NFLD 32.145.697­1)  No caso em análise, foram considerados fatos geradores, além daqueles que  efetivamente  dizem  respeito  a  acordos  e  ações  trabalhistas,  valores  localizados  nos  livros  contábeis  da Recorrente  sem  qualquer  referência  a  ações  judiciais  ou  acordos,  não  restando  demonstrada  a  ligação  entre  os  valores  apontados  e  a  circunstância  material  necessária  ao  surgimento da obrigação tributária.  Versando o lançamento exclusivamente sobre verbas decorrentes de acordos  e  ações  trabalhistas,  a  efetiva  ocorrência  destas  circunstâncias  deveria  estar  cabalmente  demonstrada no  relatório  fiscal. No caso, ao  realizar atividade  fiscalizatória, deveria o Fiscal  comprovar,  quando  do  lançamento,  a  natureza  de  todos  os  valores  dados  como  pagos  aos  funcionários  no  período  da  autuação,  uma  vez  que,  ante  a  inexistência  de  documentos  para  comprovar a razão desses pagamentos, não pode o Fisco simplesmente imputar a ocorrência de  um fato gerador.  Todavia, como se pode verificar do Relatório Fiscal de fls. 31/33, a descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  abstrata  em  relação  a  alguns  pagamentos, não trazendo qualquer elemento de convicção quanto à efetiva ocorrência do fato  gerador.  A simples suposição da existência de serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma  como hipótese de  incidência. A  subsunção  fática  à  regra de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Cabe,  portanto,  à  Autoridade  lançadora  a  motivação  adequada  de  suas  afirmativas (art. 50, II, Lei n° 9.784/99), possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão  do que  lhe é  imputado, viabilizando o exercício do direito  inserido no  inciso LV,  art. 5°, da  Constituição Federal, qual seja o contraditório e a ampla defesa.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  n°  70.235/1972  e, mais  especificamente  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias,  a  Portaria RFB n° 10.875/2007, prevêem a nulidade dos “despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”  (art. 59,  II, do Decreto n°  70.235/72 e art. 27, II, da Portaria RFB n° 10.875/07).  Mais  ainda,  ao  deixar  de  motivar  o  lançamento  mediante  apresentação  de  fatos que poderiam configurar acordos ou  ações  trabalhistas,  a Autoridade  fiscalizadora  agiu  contra o Princípio da Verdade Material, segundo o qual o processo fiscal tem por finalidade a  garantia da legalidade da apuração do crédito tributário, devendo a conduta do Fiscal proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material  efetivamente ocorrera.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 223          9 No  presente  caso,  ao  analisar  a  Notificação  de  Lançamento,  impossível  a  verificação de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em relação a alguns  dos  valores  tributados,  razão  pela  qual  se  impõe  a  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  sejam  apurados  os  valores  efetivamente  devidos,  apontados  nos  livros  contábeis  e  relatório  fiscal  como  sendo  referentes  a  acordos  trabalhistas,  considerando­se  os  valores  antecipadamente  pagos  pela  Recorrente  durante  o  período fiscalizado e seus respectivos abatimentos do total do crédito tributário.  Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  converto  o  julgamento em diligência nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira – Redatora Designada  Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  quanto  ao  período  abrangido  pela  decadência.  Após  a  edição  da Súmula Vinculando  nº  8  pelo  Supremo Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  o  cômputo  da  decadência se dá pela observação das disposições do Código Tributário Nacional.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  10/1996  a  12/1998  e  foi  efetuado  em  07/07/2003,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.000180/2007­49  Acórdão n.º 2402­003.344  S2­C4T2  Fl. 224          11 Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até  11/1997, inclusive.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer  que ocorreu a decadência até 11/1997, pela aplicação do art. 173, Inciso I, do CTN.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado d igitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5689328 #
Numero do processo: 13808.001246/2002-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 364.799,09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.001246/2002-25

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393769

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.672

nome_arquivo_s : Decisao_13808001246200225.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13808001246200225_5393769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 364.799,09. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5689328

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252404011008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 540          1 539  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001246/2002­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.672  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NANCY BEATRIZ ALONSO DE ROSAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 12 46 /2 00 2- 25 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 541          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61)  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ewan  Teles  Aguiar  que  acolhiam  a  preliminar.  No  mérito,  por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$  364.799,09.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcio  Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/SPOII/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado,  em  24/06/2002,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  331/333,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  329/330,  que  lhe  exige  crédito tributário no montante de R$609.545,75, correspondente  ao  imposto (R$268.415,94), multa proporcional  (R$201.311,95)  e  juros  de  mora  (R$139.817,86,  calculados  até  31/05/2002),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física,  exercício  1999, ano­calendário 1998.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 542          3 Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  332/333),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  junto  ao  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  SA  e  Banco  Bradesco  SA  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  não  foram  comprovados mediante documentação hábil  e  idônea, conforme  Termo de Verificação anexo.  (...)  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 324/328).  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  por  via  postal  (AR  com  carimbo  da  unidade  de  destino  em  24/06/2002  ­  fl.  338),  a  interessada  apresentou,  em  24/07/2002,  por  intermédio  de  sua  representante  legal  (fl.  344),  a  impugnação  de  fls.  339/343,  instruída com os documentos de fls. 344/354, aduzindo o que se  segue.  Por um  lapso, não entregou a declaração de  imposto de  renda  referente  ao  ano­base  1998,  exercício  1999.  Mas  a  falta  de  entrega de tal declaração não gera qualquer prejuízo ao fisco ou  suscita  indício  de  omissão  de  rendimentos,  visto  que  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  Brasil,  já  que  a  impugnante  é  viúva  e  o  único  rendimento  que  recebe  é  proveniente da indenização pela morte de seu marido, paga pela  empresa  para  qual  laborava  quando  residente  na  Argentina,  chamado Plano de Seguro por morte.  O  único  rendimento  recebido  pela  impugnante  é  a  aludida  indenização  paga  pela  empresa  na  Argentina  e,  também,  os  rendimentos  decorrentes  da  aplicação  no  mercado  financeiro  desses  recursos  recebidos  regularmente  do  exterior,  que  se  operacionalizararn  por  meio  de  operação  de  câmbio  com  expressa aprovação do Banco Central do Brasil.  Além do mais, a legislação fiscal brasileira trata como isentos os  rendimentos  provenientes  de  seguros  ou  pecúlios  pagos  por  morte do segurado, conforme disciplina o inciso XLIII do art. 39  do RIR11999.  Além  da  aludida  disposição  legal  interna,  há  que  se  observar,  ainda,  a  existência  entre  Brasil  e  Argentina  do  Tratado  Internacional  visando  evitar  a  bitributação  da  renda  e  a  manutenção  da  natureza  jurídica  da  renda  percebida  nos  dois  países.  O citado tratado foi aprovado pelo Decreto Legislativo 74/81 e  regulamentado  pelo  Decreto  87.976/82,  Portaria  22/83  e  ADN  6/90.  Assim,  os  rendimentos  auferidos  em  um  país  contratante  do  Tratado  Internacional  é  isenta  de  tributação  no  outro  país  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 543          4 contratante  do  mesmo  tratado,  respeitando­se  a  natureza  jurídica  dada  ao  rendimento  pelo  país  onde  o  mesmo  foi  auferido.  Resta induvidoso que a integralidade dos rendimentos recebidos  pela  impugnante  de  fontes  estrangeiras  tem natureza  tributária  de  rendimento  isento,  pelo  que,  indevido  o  lançamento  de  imposto de renda sobre referido montante.  Quanto  à  existência  de  alienação de  imóvel  no  ano­calendário  de  1998  pela  impugnante,  decorrente  de  informação  constante  da  DOI,  esclarece  que  houve  uma  permuta  entre  imóveis.  O  imóvel de propriedade da impugnante localizado na Al. Ministro  Rocha  Azevedo,  932  —  São  Paulo,  foi  dado  como  parte  de  pagamento  na  aquisição  do  imóvel  na  R.Bela  Cintra,  2349 —  apt° 61 — São Paulo. Dita alienação não gerou qualquer tipo de  lucro  imobiliário  para  a  impugnante,  ensejador  do  pagamento  de imposto sobre ganho de capital.  Apresenta  a  declaração  de  ajuste  anual,  incluindo  como  rendimentos  isentos  e não  tributáveis o  valor de R$991.767,07,  por  terem  sido  determinados  pela  autoridade  fiscal,  no  que  se  aplica  o  art.  149,  inciso  II,  do  CTN  e  junta  a  guia  DARF  do  recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração, de  R$165,74.  Por  fim,  protesta  pelo  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  dos  documentos  provenientes  da  empresa  do  exterior  'com  a  finalidade  de  comprovar  a  origem  e  natureza  jurídica  dos  rendimentos recebidos e do Instrumento Particular de Promessa  de  Compra  e  Venda  para  a  comprovação  da  permuta  entre  imóveis ocorrida, sem que houvesse lucro imobiliário.  Requer, após a juntada dos elementos de prova pertinentes, que  a presente impugnação seja julgada procedente, cancelando­se o  lançamento decorrente do auto de infração.  Em 23/08/2002, a  representante  legal da impugnante, mediante  petição de  fls. 358/360, protocolou documentos comprobatórios  da  inexistência  de  lucro  imobiliário  na  alienação  do  imóvel  localizado na Al. Ministro Rocha Azevedo, 932— apt° 151  (fls.  361/384).  Em  22/08/2003,  a  impugnante,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  apresentou  os  esclarecimentos  (fls.  395/399)  e  documentos relativos à movimentação de quantias em sua conta  corrente, aduzindo que:  I — Do rendimento recebido da Argentina   A  contribuinte  recebe  mensalmente  valores  provenientes  da  empresa Du Pont localizada na Argentina por ocasião da morte  de  seu marido,  o  qual  trabalhava  para  a mencionada  empresa  até seu falecimento.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 544          5 Tais rendimentos são decorrentes de pagamentos efetuados pela  empresa  estrangeira  para  a  contribuinte,  em  razão  de  sua  condição de cônjuge supérstite de um de seus funcionários, por  força  da  existência  de  plano  de  pensão  (seguro  por  morte)  mantido  pela  empresa  no  qual  consta  como  beneficiária  a  contribuinte em questão.  Os  valores  referentes  ao  plano  de  pensão  são  remetidos  mensalmente da Argentina para o Brasil através de operação de  câmbio  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  consoante  comprovantes  de  fechamento  de  câmbio  realizados  em  1998  (doc. 01).  Junta  também  declaração  da  empresa  Du  Pont  Argentina  SA  (doc.  02),  devidamente  consularizada  e  traduzida  por  tradutor  juramentado, que demonstra o rendimento bruto percebido pela  contribuinte  por  conta  do  plano  de  pensão,  bem  como  o  valor  retido  a  título  de  imposto  de  renda  e  o  valor  líquido  remetido  para o Brasil (expresso em dólares americanos), o qual é igual  ao valor declarado nos contratos de câmbio.  Por força do acordo, os rendimentos provenientes da Argentina  que  já  sofreram  tributação  nesse  país  (país  de  origem),  são  considerados  isentos  pelo  seu  valor  líquido  no  Brasil  (país  de  residência  do  beneficiário),  devendo  ser  informados  na  declaração de rendimentos apresentada nesse último país.  Consoante documentos apresentados, a contribuinte recebeu da  empresa da Argentina, durante o ano­calendário 1998, Ô valor  de R$506.474,99, os quais constituem rendimentos isentos e não  tributáveis  no  Brasil,  por  força  da  aplicação  do  Tratado  Internacional  e,  também,  por  já  haverem  sido  tributados  pelo  imposto de renda argentino.  Portanto,  resta  claro  que  tais  valores  não  são  passíveis  de  tributação  no  Brasil;  conseqüentemente,  imperiosa  se  faz  a  exclusão dos valores citados.  II— Da transação imobiliária   No  ano­calendário  de  1998  ocorreram  duas  operações  imobiliárias efetuadas pela contribuinte.  A  primeira  consistiu  na  alienação  do  apartamento  n°  151  do  Edifico  Mediterrannée,  localizado  na  Al.  Ministro  Rocha  Azevedo,  932 —  São  Paulo,  para  o  Sr.  Luiz  Fernando  Ferrari  Neto, CPF 236.013.028­53 e Sr' Maria Jandira Loconte Ferrari,  CPF  051.204.018­48,  pelo  valor  de  R$500.000,00,  a  serem  pagos (i) R$200.000,00 no ato de assinatura do Compromisso de  Compra e Venda — 13/01/1998, e  (ii) R$300.000,00 através de  quitação de nota promissória.  Referido  apartamento  estava  devidamente  informado  na  declaração de bens da contribuinte, por seu valor de aquisição  de R$575.000,00. Valor este que pode ser comprovado por meio  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 545          6 da  Certidão  de  Registro  do  imóvel  de  matrícula  n°  43370,  demonstrando que não houve ganho de capital nessa operação.  A  outra  operação  imobiliária  diz  respeito  à  aquisição  pela  contribuinte  do  apartamento  n°  61  no Edifício Mansão  Jardim  Europa,  R.  Bela  Cintra,  2349  —  São  Paulo;  pelo  valor  de  R$850.000,00,  conforme  Certidão  de  Registro  do  imóvel  de  matrícula 71170 (doc. 04).  A  contribuinte  utilizou  os  créditos  a  serem  recebidos  pela  alienação do apartamento da Al. Ministro Rocha Azevedo para  compor  o  valor  pago  ao  apartamento  adquirido  na  R.  Bela  Cintra, procedimento este registrado em Instrumento Particular  de Cessão de Créditos.  Tal  procedimento  comprova  a  origem  dos  R$300.000,00  depositados  e  sacados  da  conta  corrente  que  a  contribuinte  possuía  no  Banco  Bradesco,  posto  que  tanto  o  Instrumento  Particular de Compra e Venda do imóvel da Al. Ministro Rocha  Azevedo  como o  Instrumento Particular  de Cessão de Créditos  dispõem  que  esse  valor  referente  à  alienação  do  imóvel  pela  contribuinte  seria  quitado  através  de  resgate  de  nota  promissória.  Assim,  o  valor  apontado  pela  Receita  Federal  constitui  tão  somente  parcela  do  pagamento  efetuado  pela  aquisição  de  imóvel de propriedade da contribuinte  (Al. Mi. Rocha Azevedo)  e,  automaticamente  convertido  em  pagamento  do  imóvel  adquirido  pela  contribuinte  (Rua  Bela  Cintra),  restando  comprovada a origem e o destino desse valor.  III — Conclusão   Diante do exposto, necessária se faz a exclusão dos valores de (i)  R$506.474,99,  referentes  ao  plano  de  pensão  recebido  pela  contribuinte  da  empresa  Du  Pont  Argentina  SA,  os  quais  são  rendimentos isentos e não tributáveis pelas razões já apontadas;  (ii)  R$300.000,00,  referentes  a  parcela  de  pagamento  efetuado  pelo adquirente de imóvel de propriedade da contribuinte, o qual  não gerou ganho de capital, e utilizados para aquisição de novo  imóvel pela contribuinte.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  449/461, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas 'de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 546          7 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo à contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas inequívocas e hábeis é capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada pela autoridade lançadora.  Os  créditos  decorrentes  de  recebimentos  de  rendimentos  do  exterior  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo presumida,  de  que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que submetidos  às normas de  tributação específicas,  previstas na  legislação de  regência.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente cientificada daquele Acórdão,  a  interessada,  representada por  sua advogada (fl. 32), interpôs o recurso de fls. 470/480, no qual, em síntese, requer a exclusão  dos  valores  a  seguir  apontados  e  amplamente  comprovados  através  dos  documentos  ora  anexados, do crédito de R$ 478.230,54 (R$ 129.274,74 de principal, R$ 67.869,23 de multa e  R$ 281.086,57 de juros.) mantido pela decisão recorrida, considerando como rendimento isento  a  quantia  de  R$  300.000,00  referente  a  venda  de  apartamento  e  R$  185.799,09  referente  a  diferença no cálculo dos rendimentos no exterior e valores de rendimentos.  Conforme Resolução de fls. 531/539, foi sobrestado o julgamento do recurso,  nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF,  tendo em vista que a quebra de  sigilo bancário é matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE  601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  no  montante de R$ 991.767,07, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  em  que  a  fiscalização  se  valeu  de  RMF  para  obtenção  de  informações  bancárias  do  contribuinte.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 547          8 Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  que  foi  vencido  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados bancários do contribuinte.  De acordo com o entendimento do STJ no  julgamento de recurso especial  ­  Resp n° 1.134.665SP,  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, a utilização de  informações  financeiras  pelas  autoridades  fazendárias  não  viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei  9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar  105/2001  (arts.  5º  e  6º),  inclusive  podendo  ser  efetuada  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência das referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações  bancárias  do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como  preconiza  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  o  crivo  do  Judiciário,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  porquanto  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  como  a  Lei  nº  10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária  de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos  fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  que  tange  à  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o art. 42  da Lei nº 9.430/1996 prevê ­ expressamente ­ que os valores creditados em conta de depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 548          9 A  decisão  recorrida  cancelou  a  parcela  de  R$  505.967,98  referente  aos  créditos cujos recursos teve a origem em pagamentos efetuados pela Du Pont Argentina SA no  ano­calendário de 1998 e transferidos para o Brasil.   Entretanto, rejeitou, a  justificativa da Impugnante no sentido de que o valor  de R$300.000,00, creditado com histórico de "Estorno Lançamento POUP", em 16/04/1998, na  conta  corrente  8308216­P,  Agência  0134­1,  do  Banco  Bradesco  SA,  refere­se  à  parcela  de  pagamento efetuado pelo adquirente de imóvel de propriedade da contribuinte, pois, consoante  exame  dos  documentos  juntados  aos  autos,  concluiu  que  tanto  o  pagamento  do  sinal  de  R$200.000,00,  quanto  da  parcela  única  de  R$300.000,00  pelo  Anuente  Devedor,  Sr.  Luiz  Fernando Ferrari Neto e sua mulher Maria Jandira Loconte Ferrari, devido em razão da compra  do  apartamento 151,  sito  à Al Ministro Rocha Azevedo, 932 — São Paulo/SP,  foi  realizado  diretamente  à  Cessionária  (INPAR­Incorporações  e  Participações  Ltda),  não  transitou  pela  conta corrente da alienante do imóvel, Sra Nancy Beatriz Alonso de Rosas, conforme cessão de  créditos realizada por Instrumento Particular (fls. 378/381).   Em  sede  de  recurso,  foi  apresentado,  à  fl.  525,  o  comprovante  de  depósito  (Débito por Teleprocessamento) no qual foi identificado Sr. Luiz Fernando Ferrari Neto como  o depositante da quantia de R$ 300.000,00 em 16/04/1998.  Com a identificação do depositante, entendo que foi comprovada a origem do  referido depósito, razão pela qual não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o  caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque o §2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  dispõe  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Nessa  linha  de  raciocínio,  também  decidiu,  por  unanimidade,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão 2201­0001.801, julgado na  sessão de 16 de agosto de 2012, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Exercício: 1999, 2000, 2001   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DEFESA  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram  de contestar as acusações que lhe foram imputadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO– Não  cabe o  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 549          10 lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  claramente  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Por fim, é de se observar o comando existente no parágrafo 3º, inciso II, da  Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Dos  citados  dispositivos  infere­se  que,  no  caso  de  pessoas  físicas,  não  se  admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual  inferiores a R$12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$80.000,00, no ano­calendário,  sendo, inclusive, este o teor da Súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010).  Assim, também deve ser cancelada a omissão de rendimentos correspondente  aos créditos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório é de  R$ 64.799,09.  Por  falta  de  comprovação,  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  depósitos  bancários abaixo relacionados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996:  DEPÓSITO DE R$ 15.000,00 realizado em 26/02/1998  DEPÓSITO DE R$ 15.000,00 realizado em 26/02/1998  DEPÓSITO DE R$ 61.000,00 realizado em 22/09/1998  DEPÓSITO DE R$ 30.000,00 realizado em 09/12/1998  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da infração o valor de R$ 364.799,09.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13808.001246/2002­25  Acórdão n.º 2801­003.672  S2­TE01  Fl. 550          11 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5719924 #
Numero do processo: 14485.000410/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 19/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14485.000410/2007-44

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398657

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.370

nome_arquivo_s : Decisao_14485000410200744.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000410200744_5398657.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 19/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5719924

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252408205312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.572          1 1.571  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000410/2007­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.370  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº  794/1994 e  reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros e Resultados.  A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade  de  formalização  de  acordo  prévio  ao  ano  base,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser  interpretado de maneira ampla e não restritiva.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 10 /2 00 7- 44 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Elias  Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 19/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  AJINOMOTO  INTERAMERICANA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD nº 37.095.568­4, em 15/08/2007, exigindo­lhe crédito tributário referente às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  considerada  a  importância  concedida  a  título  de  Participação  nos  Resultados  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  em  relação  ao  período  de  12/2000  a  07/2006  (intermitente),  conforme Relatório  Fiscal  da Notificação,  às  fls.  44/50,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 12a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº  16­15.738/2007, às fls. 1.157/1.173, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a Egrégia 1a Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 19/08/2009, por maioria de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2301­00.548,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2006   DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.573          3 disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  SALÁRIO INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  No que se refere à participação nos lucros, o que se exige é que  o  termo  acordado  traga  previsão  de  regas  e  critérios,  e  até  mesmo  metas  de  conhecimento  dos  trabalhadores.  É  bem  verdade  que  essas  regras  e  esses  critérios  podem,  numa  avaliação  pessoal,  serem  considerados  como  não  sendo  ideais  para implementação de um programa de distribuição de lucros.  Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal  por  parte  do  fisco  se  contraponha  à  vontade  das  partes  externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia,  contrariando assim o que a regulamentação da participação nos  lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação  da natureza de um beneficio.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.403/1.412,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, procurando demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Suscita,  que o decisório  combatido  afronta,  ainda,  a  legislação de  regência,  notadamente as regras inscritas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o,  da Lei n° 8.212/91.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  n°  2401­00.276,  ora  adotado como paradigma, firmou entendimento no sentido de que o pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, enquanto no decisório recorrido entendeu­se que a  legislação  regulamentadora  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após  a  sua  efetivação,  devendo  apenas proceder ao pagamento, mas não necessariamente ao avento do lucro obtido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  aduzindo  para  tanto  não  ter  havido  negociação  entre  as  partes,  deixando  a  empresa  de  comprovar a escolha através de eleições, dos representantes dos empregados para participar  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 da comissão, não cumprindo desta forma, o disposto no inciso I do artigo 2o do mencionado  diploma legal.  Sustenta que a ausência de atas de eleição da comissão de empregados e das  reuniões para elaboração do acordo do PPR demonstra não ter existido qualquer modalidade de  negociação  de  aludido  programa,  não  havendo  nenhum  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados, conforme determina a legislação pertinente.  Defende  que  a  conduta  utilizada  pela  contribuinte  distorce  a  mens  legis  presente na  legislação da Participação dos Lucros  e Resultados,  já que  se  infere da norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado,  para,  ulteriormente,  imunizar­se  o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos legais.  Assevera  que  a  interpretação  teleológica  das  normas  que  regulamentam  a  matéria  nos  conduz  à  conclusão  de  que  o  trabalhador  deve  ter  conhecimento  dos  critérios  e  condições para recebimento da PLR anteriormente ao período aquisitivo, sobretudo em face da  exigência de fixação prévia das regras, metas ou mecanismos de aferição, sob pena, inclusive,  de malferir os preceitos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o, da Lei n°  8.212/91.  Traz à colação os dispositivos legais que regulamentam a matéria, concluindo  que  a  contribuinte  não  observou  cumulativamente  os  pressupostos  para  o  pagamento  da  Participação nos Lucros  e Resultados aos  seus  funcionários, de maneira a excluir da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  especialmente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  ao  exercício e inexistência de regras previamente ajustas.  Dessa  forma,  tendo  sido  fornecida  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  aos  seus  funcionários  em desconformidade  com as normas  legais que disciplinam a  matéria,  não há  se  falar  na  imunidade  contemplada pela Constituição Federal,  bem como no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  na  forma  lançada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  a  necessidade  de  acordo  prévio  para  fins  de  não  incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de PLR, conforme  Despacho n° 2300­077/2011, às fls. 1.424/1.425.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.429/1.445, corroborando os fundamentos  de  fato  e de  direito  do Acórdão  recorrido,  em defesa  de  sua manutenção, mormente  quando  inobservados os pressupostos para conhecimento da peça recursal.  É o Relatório.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.574          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à  análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Notificação, no presente lançamento exige­se contribuições previdenciárias  concernentes à parte destinada a Terceiros (Salário­Educação), incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados,  assim  consideradas  as  importâncias  concedidas  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados pretensamente em contrariedade à legislação de regência,  em relação ao período de 12/2000 a 07/2006 (intermitente).  Com mais especificidade, em suma, entendeu a autoridade lançadora que tais  verbas  foram  pagas  em  desconformidade  à  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  nº  10.101/2000, diante das seguintes considerações:  1) Ausência  de  comprovação  de  negociação  entre  as  partes,  ou  seja, ajuste  prévio entre a empresa e empregados, malferindo o disposto no caput do artigo 2o, da Lei n°  10.101/2000;  2)  Parte  dos  Acordos  assinados  posteriormente  ao  início  do  período  de  aferição dos resultados, ficando evidente que os empregados da matriz desconheciam as regras  para concessão da PLR durante os primeiros meses de vigência do acordo;  3)  Inexistência  de  regras  claras  e  objetivas,  passíveis  de  mensuração  e  acompanhamento;  4) Ausência de acordo para os empregados ocupantes de cargos de gerentes  no estabelecimento MATRIZ;  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  total  do  feito,  acolhendo  a  tese  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as verbas concedidas pela empresa aos segurados empregados a título de  Participação nos Resultados, nos  termos da  legislação de  regência,  razão do  insurgimento da  Procuradoria nesta oportunidade.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado, bem como o regramento específico de tal verba, mais precisamente os artigos 2o e  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada  à  divergência arguida.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 A  fazer  prevalecer  sua  tese,  sustenta  que  Acórdão  n°  2401­00.276,  ora  adotado como paradigma, firmou entendimento no sentido de que o pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, enquanto no decisório recorrido entendeu­se que a  legislação  regulamentadora  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após  a  sua  efetivação,  devendo  apenas proceder ao pagamento, mas não necessariamente ao avento do lucro obtido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  aduzindo  para  tanto  não  ter  havido  negociação  entre  as  partes,  deixando  a  empresa  de  comprovar a escolha através de eleições, dos representantes dos empregados para participar  da comissão, não cumprindo desta forma, o disposto no inciso I do artigo 2o do mencionado  diploma legal.  Assevera que a ausência de atas de eleição da comissão de empregados e das  reuniões para elaboração do acordo do PPR demonstra não ter existido qualquer modalidade de  negociação  de  aludido  programa,  não  havendo  nenhum  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados, conforme determina a legislação pertinente.  Defende  que  a  conduta  utilizada  pela  contribuinte  distorce  a  mens  legis  presente na  legislação da Participação dos Lucros  e Resultados,  já que  se  infere da norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado,  para,  ulteriormente,  imunizar­se  o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos legais.  Dessa  forma,  tendo  sido  fornecida  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  aos  seus  funcionários  em desconformidade  com as normas  legais que disciplinam a  matéria,  não há  se  falar  na  imunidade  contemplada pela Constituição Federal,  bem como no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  na  forma  lançada.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  De início, convém registrar que o insurgimento da Fazenda Nacional repousa,  em síntese, no fato de os acordos terem sido formalizados após o início do ano­base, trazendo a  colação  Acórdão  paradigma  que  afasta  a  imunidade  de  aludida  verba  em  situação  idêntica,  razão do conhecimento da peça recursal.  Relativamente  às  demais  alegação  da  recorrente,  no  sentido  da  ausência  de  tratativas  do  acordo  ou  mesmo  da  comprovação  da  escolha  através  de  eleições,  dos  representantes dos empregados para participar da comissão, não contemplaremos em nosso  voto, tendo em vista não haver sido indicado paradigma para amparar a pretensão da Fazenda  Nacional, razão pela qual, inclusive, sequer fora objeto de análise por ocasião do conhecimento  preliminar  da  peça  recursal  por  parte  do  Presidente  da  Turma  recorrida,  que  tratou  o  insurgimento da Procuradoria exclusivamente no que pertine a necessidade de acordo prévio.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.575          7 A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.576          9 a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Atualmente,  a  Lei  n°  10.101/2000  se  apresenta  com  algumas  alterações  introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de  contemplar  em  razão de  não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos, que trata de fatos geradores pretéritos a aludido  Diploma Legal.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por outro lado, convém frisar que tratando­se de imunidade, os pagamentos a  título de PLR não devem observância aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  os  quais  contemplam  as  hipóteses  de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  poderá  ser  mais  abrangente,  de  maneira  a  fazer  prevalecer  a  própria  vontade  do  legislador  constitucional  ao  afastar  a  tributação de  tais verbas,  o que não  implica dizer que  a PLR não  deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de  eficácia plena.  Na  hipótese  vertente,  passando  à  análise  das  razões  do  lançamento,  rechaçados  todos  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal  pelo  Acórdão  recorrido,  a  nobre  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Procuradoria  entendeu  por  bem  insurgir­se  exclusivamente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  no  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  matéria  que  passamos  a  contemplar com mais especificidade, começando pela delimitação das datas dos acordos:  1) PLR 2000:  assinado em 09/08/2000;  2) PLR 2001:  assinado em 30/07/2001;  3) PLR 2002:  assinado em 06/08/2002;  4) PLR 2003:  assinado em 14/08/2003  Como se depreende dos autos, afora as demais razões do lançamento fiscal,  afastadas pelo decisório combatido e que não fora objeto do Recurso da Procuradoria, a ilustre  autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte  aos empregados a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio ao ano base, o que  implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos  lucros.  Inobstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo  fiscal  autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, corroboradas pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar.  Data  vênia  àqueles  que  divergem  do  entendimento  deste  Conselheiro,  a  conclusão  da  exigência  de  acordo  prévio  para  concessão  da  PLR  encontra  sustentáculo  nos  incisos  I  e  II,  §  1º,  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.101/2000  e/ou MP  nº  794/1994  e  reedições.  De  conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no  §  1º,  o  legislador  SUGERIU  a  utilização  de  “I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”.  Observe­se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos.  Muito pelo contrário. Extrai­se do bojo do § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, a expressão  “podendo”, o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade.  O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]”.  Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador  ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1º, artigo 2º, da Lei  nº 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a  isenção/imunidade não comporta subjetivismo.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  não  se  pode  cogitar  em  anormalidade  no  caso  de  acordo  firmado  entre  as  partes  e  o  consequente  pagamento  ocorrer  posteriormente  a  apuração  dos  lucros  e  resultados  no  final  do  ano  calendário,  após  as  deduções  dos  custos  e  despesas  anuais,  conquanto  que  observados  os  demais requisitos para tanto.  Melhor elucidando a empresa  apura o  lucro/resultado,  se dispõe a conceder  participação  aos  funcionários,  oportunidade  em  que  procedem  as  tratativas  entre  as  partes,  acordando a forma e valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.577          11 em  tal  conduta,  notadamente  quando  a  verba  atingiu  seu  fim  precípuo,  insculpido  na  Constituição Federal.  Não  bastasse  isso,  como  a  própria  autoridade  lançadora  asseverou  em  seu  Relatório Fiscal, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros e Resultados desde 2000,  nos  levando  a  concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte destes, fazendo  com  que  se  empenhassem  no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe,  iria  participá­lo  aos  empregados.  Ademais, é preciso reconhecer que o mundo real, distante daquele que seria o  ideal  para  o  bom  andamento  das  relações  interpessoais  e,  por  conseguinte,  entre  empresa  e  funcionários,  nos  impõe  barreiras,  de  certa  forma  até  naturais,  que  convergem  pela  assinatura/formalização do acordo de PLR após iniciado o ano­base. Isto porque, tratando­se de  discussão  a  propósito  de  direitos  dos  trabalhadores,  escorados  em  lucros  ou  resultados  de  empresas, dificilmente um acordo contemplando os valores, regras, condições básicas, etc para  a  concessão  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  será  de  fácil  resolução,  exigindo,  por  certo, longo período de tratativas, mormente com a participação da empresa, empregados, seus  representantes em comissões e/ou respectivos Sindicatos.  Aliás, o eminente Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, à época integrante  da  2ª  Caj  do CRPS,  atualmente  Presidente  da  2ª  TO  desta  4a  Câmara,  dissertou  com muita  propriedade a respeito do tema, espancando de uma vez por todas a pretensão fiscal, conforme  se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão nº 213/2007 abaixo transcrito:  “[...]   O programa de participação nos lucros da recorrente foi  instituído  em  1995  e  é  revisto  anualmente  de  acordo  com  o  resultado  apurado  em  cada  exercício  financeiro.  Essa  sistemática autorizada pelo artigo 2º, §1º da Lei nº 10.101/2000  permite  ajustes  anuais  para  melhor  aproximação  aos  valores  reais  apurados.  As  regras  foram  pactuadas  quando  da  sua  criação,  logo  após  a  primeira  regulamentação  através  da  Medida Provisória  nº  794,  de  29/12/1994. Desde  essa  época  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  formado  por  uma  comissão  permanente  de  empregados  assistidos  pelos  sindicatos das categorias profissionais (fls. 162).  Equivocadamente,  a  autoridade  fiscal  tomou  cada  acordo de revisão anual das regras isoladamente, ignorando que  antes  de  cada um  há  outro  que  o  precede  e  que  a  cada  ano  é  revisto.  Até  que  determinado  acordo,  estabelecendo  critérios  e  condições,  seja  revogado por um outro, não se pode negar  sua  existência,  vigência  e  aplicação.  Como  exemplo,  o  acordo  de  revisão  assinado  em  11/11/96  (fls.  168)  permanece  vigente  até  que outro o modifique; no caso, o acordo assinado em 12/11/97  (fls.  171)  que  aumentou  a  parcela  fixa  de  R$  350,00  para  R$  450,00 (fls. 166 e 170), mantendo­se, no entanto, o percentual de  75% do salário vigente.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 [...]”  (2ª  Caj  do  CRPS  –  NFLD  nº  35.132.833­5,  Sessão  de  27/03/2007 – Unânime)  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento,  a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em recentíssima decisão (06/05/2014), afastou qualquer dúvida em relação  à matéria,  reafirmando que a simples ausência de acordo prévio não desnatura a Participação  nos Lucros e Resultados, na  linha do sustentado acima, consoante se positiva do Acórdão n°  9202­003.192, da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Períodos de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004  [...]  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA,  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA.  NECESSIDADE.  INEXISTENCIA  DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  ATENDE  AOS  REQUISITOS LEGAIS.  A  Lei  10.101/2000  exige  que  o  fechamento  do  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  ocorra  antes  do  pagamento  e  ao  menos  durante  o  período  de  aferição  dos  critérios  adotados  para  fixação do direito subjetivo dos  trabalhadores. Referida  lei não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo  necessário  entre  o  fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao  interprete fazê­lo.  [...]” (Processo n° 35366.001448/2005­07)  Outro não  foi o posicionamento manifestado,  igualmente, pela 2a Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  dos  processos  n°s  14485.000326/2007­21,  14485.000329/2007­64 e 14485.000327/2007­75, senão vejamos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR  AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  [...]  VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.485 – Sessão  de 29/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000410/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.370  CSRF­T2  Fl. 1.578          13 Data do fato gerador: 11/09/2007  [...]    VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.484 – Sessão  de 29/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2007  [...]    VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.486 – Sessão  de 29/01/2013)  Partindo  dessas  premissas,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14                 Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5689131 #
Numero do processo: 10540.000313/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) ou o responsável informe a data da ciência pelo contribuinte da Decisão da DRJ em Salvador (BA), anexando a comprovação. Após, encaminhar os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10540.000313/2009-51

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393747

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-000.223

nome_arquivo_s : Decisao_10540000313200951.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10540000313200951_5393747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) ou o responsável informe a data da ciência pelo contribuinte da Decisão da DRJ em Salvador (BA), anexando a comprovação. Após, encaminhar os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5689131

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252422885376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 310          1 309  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000313/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.223  –  3ª Turma Especial  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA DE JEQUIÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  da  Conquista  (BA) ou o  responsável  informe a data da  ciência pelo  contribuinte da Decisão da  DRJ em Salvador (BA), anexando a comprovação. Após, encaminhar os autos para julgamento.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos  Praia  de  Lima  –  Presidente  e Relator  Participaram  do  presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de  Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 00 31 3/ 20 09 -5 1 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.000313/2009­51  Resolução nº  2803­000.223  S2­TE03  Fl. 311          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata  de  Auto  de  Infração  (AI)  de  crédito  previdenciário,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  por  recibos,  a  segurados  contratados  pelo  CENTRO  DE  EDUCAÇÃO  TÉCNICA  DE  JEQUIÉ  LTDA  como  estagiários,  sem  observação  à  legislação  específica,  que  trata  da  realização  de  estágio curricular.  Importa também em contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações  pagas,  por  recibos,  a  empregados  sem  contrato  e  sem  registro.  Receberam  décimo  terceiro  salário,  prestaram  serviços  relacionados  à  atividade  fim  da  empresa  e  foram  contratados  em  seguida para exercer as mesmas atividades. Essas remunerações foram omitidas de Folhas de  Pagamento,  não  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), nem as contribuições recolhidas no prazo legal.  O  crédito  diz  respeito  às  seguintes  contribuições  sociais  lançadas  no  levantamento CSE — Caracterização Seg. Empregado, conforme segue:  a)  Contribuição  a  cargo  da  empresa  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviço, prevista no art. 22, inciso I e III, da Lei 8.212, de 24/07/1991.  b)  Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, prevista no art. 22,  inciso II, da Lei  8.212, de 24/07/1991.  As remunerações não constam das Folhas de Pagamento e não foram declaradas  em  GFIP,  sendo  contabilizadas  no  livro  Razão,  conta:  Prestação  de  Serviços,  Despesas  Operacionais, cód. 184 3.4.1.01.001.  As  bases  de  cálculo  (remunerações  pagas  através  de  recibos),  lançadas  no  levantamento CSE — Caracterização Seg. Empregado, constam de planilhas integrantes deste  relatório fiscal, Anexos IV e VIII.  O  período  dos  lançamentos  é  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  conforme  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  05.1.03.00­2008­000090­5,  de  13/06/2008.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando impugnação.   O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  em  parte  o  crédito fiscal, excluindo o período de 01 a 03/2004 em razão da decadência pela regra do art.  150, § 4º do CTN.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.000313/2009­51  Resolução nº  2803­000.223  S2­TE03  Fl. 312          3 O contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/07/2010, entretanto não foi  possível identificar a data da ciência do Acórdão da DRJ pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.000313/2009­51  Resolução nº  2803­000.223  S2­TE03  Fl. 313          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Compulsando os autos não foi possível identificar a data da ciência do Acórdão  da DRJ em Salvador (BA) pelo contribuinte. No aviso de recebimento – AR dos Correios às fl.  299 não consta a data legível. A informação é importante para se analisar a admissibilidade do  recurso voluntário.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em converte o julgamento em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) ou o responsável informe a data da  ciência  pelo  contribuinte  da  Decisão  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  anexando  a  comprovação.  Após, encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0