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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8853720 #
Numero do processo: 11128.720839/2014-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. O representante do transportador no Brasil deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela que trata da alegação da ocorrência de denúncia espontânea, vencida a conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral, que o conheceu integralmente, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (relatora), que a acatava e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. O representante do transportador no Brasil deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela que trata da alegação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 39 /2 01 4- 51 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 ocorrência de denúncia espontânea, vencida a conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral, que o conheceu integralmente, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (relatora), que a acatava e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a pessoa jurídica MB DESPACHOS ADUANEIROS LTDA teria efetuado a desconsolidação da carga relativa ao Conhecimento Eletrônico Master MBL CE 210905026557661 a destempo, com registro do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 210905033905882 sem a observância das 48 horas de antecedência mínima em relação à atracação do navio para prestação da informação mencionada, conforme prazo que estaria previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. O evento de registro do CE 210905026557661 no Sistema SISCOMEX haveria se dado em 27/03/2009, às 09h 45min 22seg. A carga em questão chegou ao Porto com o navio transportador CAP SPENCER, em 18/03/2009, às 07h 56min 00seg (vide extrato da escala). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou-se a boa-fé do sujeito passivo, que teria agido sem dolo no seu proceder. Além disso, no seu entendimento, a imposição da penalidade seria uma afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, verificando-se uma clara desproporcionalidade da multa em relação ao fato cometido. Para arrematar, argumenta que a IN RFB nº 899/2009 determinaria a aplicação dos prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 apenas a partir de 1º de abril de 2009, protestando ainda no encerramento da peça impugnatória pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/02/2018, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 19/03/2018, como informa o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz parte das alegações feitas por ocasião da impugnação, acrescentando a ocorrência do instituto da denúncia espontânea no caso em questão. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Conforme precedente colocado, trata-se da imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga pela ausência de informação sobre o CE Eletrônico Agregado no Sistema SISCOMEX. Da análise primeira dos autos, especificamente do cotejo entre a peça impugnatória e Recurso Voluntário, verifica-se ter aduzido o Recorrente matéria que não foi aventada na instância julgadora a quo, qual seja, a incidência do instituto da denúncia espontânea à espécie. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1 , todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância recursal, aqui não se analisa argumentos não debatidos na instância julgadora inferior, por tratar-se de inovação recursal e, assim, de matéria preclusa. De maneira que entendo que o Recurso ora em análise não deve ser conhecido em relação à alegação intitulada pelo Recorrente como Da Denuncia Espontânea-Exclusão da Penalidade. Superada a questão relativa ao conhecimento do Recurso Voluntário, volto-me agora à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 nulificá-la. Portanto, trata-se de matéria de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante, basicamente, manifestou-se da seguinte forma em relação ao mérito da autuação, na instância julgadora inferior: O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Em que pese a referência feita, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares relacionadas aos princípios constitucionais, ou à prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação e de tipicidade. A decisão de piso, na parte destinada ao voto, são também citadas razões de defesa não apresentadas na impugnação. Observe-se: Examinando os autos, verifica-se que os fatos e a fundamentação aos quais se refere o Acórdão combatido não constituem o objeto da impugnação, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa distintas daquelas colocadas pelo Recorrente. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar precisamente pelas razões expressas na impugnação, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 2 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame mais detido em relação à argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que uma resposta adequada aos itens de defesa seja expedida, a partir de nova decisão. A propósito, trago a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela esteja coerente e que não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 (Grifei) Entendo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar na instância julgadora superior fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento coerente sobre as questões antes provocadas nos autos. Na esteira desse entendimento, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública considero haver nulidade na decisão de piso. Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada de ofício, motivo pelo qual passo à análise das questões trazidas pela defesa. No tocante à alegação de ilegitimidade da MB DESPACHOS ADUANEIROS LTDA para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão ao Recorrente. A Recorrente alega ser mera representante da empresa PIRAMIDE SEA AIR COMERCIO EXTERIOR LTDA. Todavia, examinando os autos, observa-se que a MB Despachos Aduaneiros Ltda consta como agência desconsolidadora, relativamente ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 210905026557661, conforme dados contidos no CE Mercante (fls. 66 e 67), cujo registro teria sido realizado extemporaneamente no SISCOMEX. Para fundamentar o meu entendimento quanto à questão da responsabilidade, ora versada, valho-me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ( grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) (grifos deste relator) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Em vista dos fundamentos expostos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do autuado, para figurar no lançamento de ofício. No que toca especificamente aos fatos, tem-se que, conforme já antes colocado, o evento de desconsolidação do MBL CE 210905026557661 no Sistema SISCOMEX haveria se dado em 27/03/2009, às 9h 45min 22seg, e a data de chegada do navio transportador ocorreu em 18/03/2009, à 07h 56min e 00seg, de acordo com o que se informa nos documentos que servem de apoio ao lançamento de ofício. Portanto, verifica-se de fato o registro a destempo, a considerar que, de acordo com a IN RFB nº 800/2007, art. 22, II, d, o prazo para a prestação da informação requerido era até chegada da embarcação ao Porto, não havendo no Recurso Voluntário argumentos capazes de elidir a imputação feita. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário foca-se também no apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 4 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela que trata da alegação da ocorrência de denúncia espontânea e, na parte conhecida, por 1. acatar preliminar suscitada ex officio, para anular o Acórdão recorrido, 2. rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente, 3. no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, a maioria do Colegiado se convenceu pela sua inocorrência, nas razões que abaixo transcrevo. A nulidade dos atos administrativos, particularmente no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser suscitada em hipótese de evidente desrespeito à legislação de regência e, em adesão, prejudicar o direito de defesa nos exatos termos do que prescrevem os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los quando não provado efetivo prejuízo. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, igualmente se vincula ao que prescreve a Lei e, somente nas hipóteses legalmente autorizadas, poderá decretar a nulidade de ato praticado por autoridade administrativa competente. No caso em tela o acórdão recorrido foi proferido por órgão competente e observando forma legal. Sendo assim, somente poderá ser decretada sua nulidade quando houver patente demonstração de prejuízo ao direito de defesa do administrado. Tendo em vista o quenos autos consta, não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditório, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo no presente Apelo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, que se justifica pelo princípio da eficiência que conduz a atuação da Administração Pública. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em vício capaz de nulificar a decisão primeira. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720839/2014-51 Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Pela inexistência de vício de forma, violação a Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900606/2013-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 1002-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 06 /2 01 3- 27 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”): 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa ao indeferimento (fl. 116 e seguintes) de compensação que empregou como crédito alegado pagamento indevido ou a maior de IRRF (Cód. 5565), no valor R$ 50.739,22 (PA 31/08/2012), pela sua utilização integral na quitação de débitos do contribuinte. Da decisão combatida cumpre colacionar o seguinte: 2. Em oposição à decisão referida, a interessada alegou (fls. 02 a 06) que o crédito utilizado decorre de recolhimento indevido de R$ 31.223,32, que compôs o DARF de R$ 50.739,22 (doc. 04 - IRRF - cód. 5565 - PA 08/2012). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 3. Aduz que a não homologação decorre de erro formal em DCTF, por meio da qual se confessou como devido o total do pagamento realizado (doc. 05) e não o valor correto (R$ 19.515,90). 4. Assim, demonstrando o equívoco, o erro formal não pode afastar o direito creditório correspondente. 5. Invocando o princípio da verdade material e decisões do CARF, pede a homologação integral de compensação declarada e o cancelamento da cobrança tratada no PAF 16237.900761/2013-43. Em sessão de 12/08/2019, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO CONTRIBUINTE. PROVA. AUSÊNCIA. Na ausência da prova de devolução do valor retido indevidamente, a empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular restituição ou compensação do imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único, do CTN é a de proceder a retenção e o repasse ao fisco do imposto de renda devido pelo contribuinte. Segundo consta dos fundamentos do acórdão em questão (fls. 124/127 do e- processo): De plano, cumpre mencionar que o erro relativo ao preenchimento da DCTF, se comprovado, é passível de superação com base no princípio da verdade material, posição harmônica com o teor das conclusões do PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 [...] [...] [...] o caso concreto trata de retenção em fonte de IR, sob o código 5565, ou seja, decorrente de pagamento [...] [...] 8. Considerando a base imponível da exação discutida, importa salientar que a defesa não traz documentos que demonstrem a validade do valor que alega ter sido pago a maior, ou seja, não demonstra qual foi o valor do pagamento de benefício que originou a situação em exame, não aponta erro de alíquota, de emprego da tabela progressiva, de isenção ou traz outra alegação sobre a natureza e causa do equívoco alegado. 9. O exposto, por si, já não permitiria acolher a defesa apresentada, todavia, há questão que tem ainda maior relevo nesse tema, qual seja, o fato de que não foi apresentada prova de que o valor retido foi devolvido ao beneficiário ou beneficiários, ou seja, não há evidência de que foi observado o regramento na IN/RFB 1300/2012 para tal circunstância, in verbis: IN RFB 1300/2012 SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 41. 10. No caso concreto é inviável acolher a manifestação de inconformidade tendo em conta que a interessada não apresentou prova da devolução do valor retido indevidamente, bem como retificou a DIRF correspondente somente em 08/07/2013, ou seja, muito após a emissão do decisório questionado. 11. A prova da devolução, ausente na situação em exame, tem importância fundamental para a pretensão da interessada [...] Percebe-se, portanto, que o direito creditório do contribuinte foi indeferido com base em duas alegações jurídicas: (A) primeiro porque não foram apresentados documentos que demonstrem a validade do valor que alega ter sido pago a maior, ou seja, não demonstra qual foi o valor do pagamento de benefício que originou a situação em exame, não aponta erro de alíquota, de emprego da tabela progressiva, de isenção ou traz outra alegação sobre a natureza e causa do equívoco alegado (fls. 126 do e-processo); (B) segundo porque não foi apresentada prova de que o valor retido foi devolvido ao beneficiário ou beneficiários, ou seja, não há evidência de que foi observado o regramento na IN/RFB 1300/2012 para tal circunstância (fls. 126 do e-processo). Em sede de recurso voluntário, o contribuinte basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. É o relatório do necessário. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 01/10/2019 (fls. 132 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 31/10/2019 (fls. 134 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria discutida nos autos é exclusivamente fática e envolve a necessária comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da sua DCTF, oportunidade na qual teria confessado e constituído um débito tributário sob o código de receita IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva, quando na verdade o débito correto a ser informado seria o código de receita IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. Em razão do suposto equívoco, teria apurado o IRRF sob a alíquota de 20% e não sob alíquota zero. Vejamos o que fora colocado pelo contribuinte em defesa (fls. 138 do e- processo): Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 Perceba-se que o contribuinte não tece um único comentário sequer a respeito da necessidade de documentação a qual demonstrasse a origem do erro, supostamente originado de um pagamento de benefício de pensão por morto. De fato, não consta da manifestação de inconformidade, nem tampouco do recurso voluntário, qualquer documento referente a este suposto pagamento, o que tornaria possível identificar se houve erro de alíquota, erro no emprego da tabela progressiva, ou ainda erro no tratamento jurídico adequado. Enfim, diante da ausência de documentação, apenas restam tais conjecturas e suposições as quais não provam nada, de modo que não é possível saber a causa e origem dos pagamentos realizados, se pagamentos de pensão por morte, se saques de previdência privada ou de qualquer outro tipo. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 Embora o contribuinte anexe aos autos as DIRF’s preenchidas em nome dos beneficiários, referido documento de fato demonstra o pagamento de rendimentos sob o código 0561, contudo, há de se ressaltar que a sua apresentação dissociada de documentação de suporte é insuficiente para refutar o montante do débito confessado em DCTF. O contribuinte teve por duas vezes a oportunidade de colacionar aos autos documentação demonstrando a natureza dos pagamentos realizados aos beneficiários, mas não se desincumbiu do seu ônus de prova. De fato, não é dada a possibilidade de a Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte desconsiderar as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 8, §1º da Instrução Normativa nº 1.110/2010, vigente à época em que o contribuinte entregou a sua DCTF: § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos. Em verdade, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório. Veja-se nesse sentido alguns julgados deste Conselho: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Portanto, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. O artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/CTA. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.080 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900606/2013-27 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000913/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.274
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11449.EV4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 124            2 1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007  Data da lavratura do AIOP: 23/09/2008.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2008.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância proferida pela DRJ em Florianópolis/SC que  julgou  improcedente a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.002.364­1,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 45/53.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  em  12  de  novembro  de  2007  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A exclusão, com efeitos a partir de  1° de janeiro de 2004, foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 62,  a fl. 56, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC.   Inobstante  a  citada  exclusão,  o  sujeito  passivo  continuou  a  prestar  informações em GFIP e efetuar recolhimentos como se ainda fosse optante pelo SIMPLES.  As  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  têm  por  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, as quais foram apuradas a partir dos registros assentados nas folhas  de  pagamentos  confeccionadas  em  nome  do  sujeito  passivo,  relativas  ao  período  de  janeiro/2004 a junho/2007, conforme a Discriminativo Analítico de Débito — DAD.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 86/92.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­16.854 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  101/109,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 112.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls. 113/119,  respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11449.EV4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 125            3 · Que  foi  cerceado  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  as  provas  que  entende ser imprescindíveis para o correto deslinde da questão, bem como  pelo fato de nem todas suas alegações terem sido analisadas;   · Que o ato de exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES sequer se deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva;   · Requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática do simples,  bem como a multa e juros inerentes a esses valores.     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 07/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 do mesmo mês e ano,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DAS PRELIMINARES   3.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente  alega  que  foi  cerceado  o  seu  direito  de  produzir  as  provas  que  entende  ser  imprescindíveis para o  correto deslinde da questão,  bem como pelo  fato de nem  todas suas alegações terem sido analisadas.  Sem razão, contudo.    Revela­se oportuno salientar ab initio que, consoante jurisprudência assente nos  tribunais  superiores,  o  Julgador não é obrigado  a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11449.EV4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 126            4 Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo não  se  presta  a  satisfazer  a  tese  defendida  pelo Contribuinte ou  sob  sua ótica,  tampouco  àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O  Tribunal  de  origem  não  precisaria  refutar,  um  a  um,  todos  os  argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a  decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se,  ainda,  que  cabe  ao  magistrado  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha  de  raciocínio,  o  disposto  no  art.  131  do  Código  de  Processo  Civil:  "Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos  fatos e  circunstâncias  constantes dos autos, ainda que  não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos  que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel.  Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, nem é obrigado a ater­se aos fundamentos por elas indicados  " (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento motivado constitui­se prerrogativa do órgão julgador administrativo, conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11449.EV4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 127            5 Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Por outro viés, o Recorrente também não indica quais teriam sido as alegações  que o Órgão Julgador de 1ª Instância supostamente teria deixado de analisar em seu Acórdão,  circunstância que inviabiliza o exame da relevância de tal análise para o adequado aclaramento  do  litígio, não possuindo este Relator aptidões metafísicas para vislumbrá­las na caligem das  argumentações dos autos.     No que pertine à produção de provas, mostra­se alvissareiro trazer à balha que a  legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o forum apropriado  para  a  contradita  aos  termos  do  lançamento  concentra­se  na  fase processual  da  impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 128            6 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 129            7 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     Avulta,  nesse panorama  jurídico,  que o Recorrente não  tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.    3.2.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  sequer  se  deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo  Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva.    Consta nos autos que o contribuinte TRANSPORTES HAAS & MARTINS  LTDA houve­se por excluído do SIMPLES, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004, por  prática de infração reiterada à legislação tributária nos anos de 2004 e 2005, consoante o artigo  7º da Lei n° 9.317/96, fato que importa em hipótese de exclusão de oficio do SIMPLES, com  fundamento no art. 14, V do Diploma Legal acima aludido.  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11449.EV4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13964.000913/2008­45  Resolução nº  2302­000.274  S2­C3T2  Fl. 130            8 Tal  exclusão  encontra­se  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  62/2007,  a  fl.  56,  expedido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.005310/2007­10,  ocasião  em  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  em  tela  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC.    Em  face  de  tal  decisão  administrativa,  alega  o  Autuado  ter  apresentado  recurso administrativo, sem, no entanto, ter acostado aos presentes autos qualquer documento  comprobatório de tal insurgência.  Compulsando o Sistema  Informatizado  da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, constatamos que o referido PAF nº 11516.005310/2007­10 já se houve por excluído do  sistema, não havendo como se apurar, on line, o desfecho definitivo do litígio referente ao Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS nº 62/2007.  É certo que o oferecimento de recurso em face da decisão administrativa da  qual resultou a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 62/2007 não se configura  óbice à lavratura do Auto de Infração ora em apreciação. Também é correta a afirmativa de que  o veredictum a ser proferido no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente  do  desfecho  definitivo  a  que  alcançar  o  julgamento  da  demanda  objeto  do  PAF  nº  11516.005310/2007­10, dada a flagrante relação de prejudicialidade.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da  demanda  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.005310/2007­10,  devendo  a  diligência  ser  concluída  com  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva  proferida no PAF acima indicado.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  conversão  do  Julgamento  em Diligência  Fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.  Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser  promovida  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11449.EV4T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 31/01/2014 10:46:00. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 31/01/2014. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 03/02/2014 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 31/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1120.11449.EV4T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C6FE5ED43C00F60E70F8067DA5ECCF6E924CB3B3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13964.000913/2008-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11040.900819/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T23:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T23:21:34Z; Last-Modified: 2021-06-16T23:21:34Z; dcterms:modified: 2021-06-16T23:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T23:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T23:21:34Z; meta:save-date: 2021-06-16T23:21:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T23:21:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T23:21:34Z; created: 2021-06-16T23:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-16T23:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T23:21:34Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11040.900819/2013-41 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.972 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA - COFINS RReeccoorrrreennttee QUIP SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 00 81 9/ 20 13 -4 1 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-55.166, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. BENS. REVENDA. MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação e/ou de ressarcimento de créditos da Cofins, apurados em decorrência de operações de importação, restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo à contribuição incidente sobre bens adquiridos/importados para revenda no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Por meio do Despacho Decisório abaixo reproduzido, foi assim decidido: Contra a exigência, a interessada, em síntese, consoante os argumentos ali aduzidos, se defendeu nos seguintes termos: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 Em seguida, com base na legislação tributária, em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, passa a arrazoar sobre a possibilidade de apuração de créditos oriundos de despesas com aquisição de bens importados para a revenda no mês de junho de 2008 efetuada, no caso, consoante informa, um guindaste, para revenda no mercado interno, sobre o qual houve a incidência do PIS e da Cofins Importação (apresenta Declaração de Importação e nota fiscal de venda do guindaste para a empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., no valor de R$ 8.943.256,06, confirmando a operação). Por fim, assevera a necessidade de observância, no caso, do princípio da verdade material, e requer a reforma do Despacho Decisório para que seja reconhecido integralmente o direito creditório a que faz juz. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 05/12/2014 (Termo de Abertura de Documento de fls. 110), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 113- 155 por meio de protocolo físico em 05/01/2015, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu pela reforma da decisão de primeira instância e integral reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 e, consequentemente, a integral homologação da declaração de compensação objeto deste litígio. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 167 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre glosas de créditos originadas de despesas com: (a) Bens importados adquiridos para revenda no mercado interno (Guindastes), (b) Bens importados utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, sobre os quais incidiu PIS e COFINS-Importação. Em Despacho Decisório Eletrônico (Rastreamento nº 050901775) de fls. 29, emitido em 03/05/2013, consta que o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente, sendo o saldo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ manteve o Despacho Decisório por considerar que o direito creditório decorrente da aquisição de bens importados para revenda no mercado interno apenas seria passível de compensação se relativo a despesas vinculadas à posterior operação de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições e, portanto, inexiste previsão legal passível de autorizar a compensação de tais créditos vinculados à operação posterior, tributada e realizada no mercado interno. Argumenta a Recorrente que: Com relação à incidência do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, argumentou a Recorrente que, da leitura do artigo 16, da Lei nº 11.116/20051 e do artigo 17, da Lei nº 11.033/20042, é possível constatar que o legislador teve por intenção garantir ao contribuinte que Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 realiza operações com suspensão, isenção, alíquota ou não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito à sua manutenção, atendendo ao princípio da não-cumulatividade em razão do acúmulo de créditos de operações anteriores. Chama a atenção os seguintes argumentos apresentados em peça recursal: Não obstante tal argumento, impera observar que, da análise dos autos, não é possível confirmar se, de fato, as receitas auferidas pela Recorrente referem-se e/ou estão vinculadas às exportações. Consultando a atividade principal da empresa, é possível verificar o CNAE 30.11- 3-01 (Construção de embarcações de grande porte). Igualmente consta nos atos constitutivos juntados aos autos o seguinte objeto social: Assim fundamentou o Ilustre Julgador de primeira instância: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido, ao disciplinar, entre outros assuntos, o ressarcimento e a compensação de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim esclareceu: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência. (...) § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Com efeito, pelo acima exposto, os créditos para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n.º 10.865, de 2004, somente poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário (inciso II); e que têm tratamento diferenciado dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (inciso I). Cumpre igualmente destacar os fundamentos apontados pelo Ilustre Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-007.6521, acompanhado por esta Relatora, pelo qual concluiu que não há dúvidas de que as exportações efetuadas naquele caso se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, uma vez que as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas) das contribuições em discussão. Vejamos: A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Recurso Voluntário Provido. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas1) das contribuições em discussão. (...) Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900819/2013-41 A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não- cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não- cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” (sem destqaue no texto original) Diante de tais fatos e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a comprovar nos autos que suas receitas têm origem em operações de exportação, bem como a vinculação de tais receitas aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, objeto deste litígio. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720840/2011-13
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ARTIGO 33 DA LEI 9.430/96. HIPÓTESES. Reputa-se regularmente fundamentada a emissão da RMF, quando a descrição dos fatos que constou do relatório para a sua emissão, aponta, inequivocamente, uma conduta contida no inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO CARACTERIZADO. Existe negativa injustificada, caracterizada pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado e reintimado, o sujeito passivo deixa de apresentar os documentos e deixa de formular qualquer justificação a respeito.
Numero da decisão: 9202-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ENQUADRAMENTO LEGAL. ARTIGO 33 DA LEI 9.430/96. HIPÓTESES. Reputa-se regularmente fundamentada a emissão da RMF, quando a descrição dos fatos que constou do relatório para a sua emissão, aponta, inequivocamente, uma conduta contida no inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO CARACTERIZADO. Existe negativa injustificada, caracterizada pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado e reintimado, o sujeito passivo deixa de apresentar os documentos e deixa de formular qualquer justificação a respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 08 40 /2 01 1- 13 Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1301-002.986, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: embaraço à fiscalização por não atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários – obtenção das informações pela própria autoridade administrativa (Requisição de Movimentações Financeiras). Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam – como no original: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. O contribuinte foi autuado para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, em razão da omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A multa foi majorada para 150% e foi formalizada Representação Fiscal para fins Penais. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 101-95.767 e 1103-000.967, o fato de o sujeito passivo descumprir a intimação para prestar esclarecimentos acerca dos dados bancários dá ensejo à requisição das informações, com base no art. 33 da Lei n° 9.430/96; - intimado a apresentar a documentação, o contribuinte limitou-se a solicitar um prazo, deixando de cumprir com o dever de prestar os esclarecimentos; - os paradigmas reconheceram a legalidade do procedimento, haja vista a subsunção daquela conduta ao disposto no art. 33, I, da Lei 9.430/96, não exigindo quaisquer outros elementos voltados à comprovação do dolo específico de embaraço à fiscalização. Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e de seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. No mais, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Depósitos bancários de origem não comprovada [...] 2 Ilegalidade da RMF Discute-se nos autos se o sujeito passivo teria criado embaraço à fiscalização e se seria aplicável o disposto no art. 3º, VII, do Decreto 3724/01, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar (LC) 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Consoante relatado, o contribuinte foi autuado para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. No ponto em que reside a controvérsia a ser solucionada nesta instância recursal, os lançamentos ocorreram em razão da omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cujos extratos foram solicitados diretamente às instituições financeiras mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Neste particular, a autoridade autuante asseverou que a expedição da RMF estaria enquadrada no art. 3º, VII, do Decreto 3724/01 (vide efl. 434), tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos (vide efls. 438/439): Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 Demos início a ação fiscal, através do Termo de Início da Ação Fiscal, cientificando ao contribuinte em 05 de novembro de 2010, para apresentação dentre outros elementos, dos extratos e demais documentos relativos à movimentação bancária. Decorrido o prazo o contribuinte apresentou, em 25 de novembro de 2010, parte dos documentos solicitados, sem apresentar quaisquer documentos relativos a sua movimentação bancária, o que ocasionou nova intimação recebida em 28 de Janeiro de 2011, não atendida pelo contribuinte até a presente data, que não encaminhou quaisquer extratos ou documentos bancários. Tendo em vista a necessidade de se efetuar circularização para obter, diretamente nas instituições financeiras detentoras das contas bancárias, a identificação da origem dos recursos e de sua destinação, imprescindível para o prosseguimento da ação fiscal, vez que a quantificação da matéria tributável porventura existente e a correta identificação do sujeito passivo apenas serão possíveis com a obtenção dos comprovantes de saques e depósitos bancários, requer o acesso as suas contas bancárias e demais documentos correlatos, nos termos da Lei Complementar ° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001. No mesmo sentido, o seguinte trecho do relatório fiscal (efl. 1/2): Tendo em vista que o contribuinte ora fiscalizado apresentou movimentação financeira em suas contas bancárias sem apresentar receita operacional que justificasse tal movimentação financeira, foram procedidos trabalhos de auditoria com a expedição do Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 02 a 04, cientificado ao contribuinte em 09 de novembro de 2010, para apresentação dentre outros elementos, dos extratos e demais documentos relativos à movimentação bancária. Decorrido o prazo o contribuinte apresentou em 25 de novembro de 2010 missiva de fls. 05, onde encaminha parte dos documentos solicitados, sem nada apresentar em relação à à sua movimentação bancária, fato este que motivou a lavratura de nova intimação de fls. 07 a 09, recebida em 28 de Janeiro de 2011 e não atendida pelo contribuinte que não encaminhou quaisquer extratos ou documentos bancários. Tendo em vista a necessidade de se efetuar circularização para obter diretamente nas instituições financeiras detentoras das contas bancárias, a identificação da origem dos recursos e de sua destinação, imprescindível para o prosseguimento da ação fiscal, vez que a quantificação da matéria tributável porventura existente e a correta identificação do sujeito passivo apenas seriam possíveis com a obtenção dos comprovantes de saques e depósitos bancárias foi requerido o acesso as Suas contas bancárias e demais documentos correlatos, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001. A decisão recorrida, por outro viés, entendeu que seria “extremamente frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte do fiscalizado seja suficiente para se expedir a RMF e possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras” e que: Se assim fosse, não haveria necessidade de o art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, listar 11 hipóteses para que o sigilo bancário do contribuinte pudesse ser transferido ao Fisco. Bastaria uma: intimar o contribuinte e esse não apresentar os documentos solicitados. Ora, tal raciocínio, com a devida vênia, parece-me ser uma interpretação abusiva e extensiva, além de não razoável, de dispositivos que devem ser interpretados restritivamente. Pois bem. Entendo que o recurso especial deve ser desprovido, mas por fundamento diverso daquele adotado pela decisão a quo. A LC 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, outorgou um importante poder às autoridades e aos agentes fiscais (poder até então reservado exclusivamente ao Judiciário), inclusive o de examinar documentos, Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 livros e registros de instituições financeiras. Lembre-se, a propósito, que tal poder foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, que entendeu, em recurso com repercussão geral, que "o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) LC 105/01 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 Em contrapartida, tal poder foi regulamentado pelo Decreto 3724/01, que criou deveres para as autoridades e agentes tributários. Isto é, houve o que o Supremo denominou de translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, mas, ao mesmo tempo, foram criados os deveres correspondentes e os procedimentos a serem observados nos processos fiscais. Nesse contexto, e com apoio na doutrina do Professor Humberto Ávila, vale destacar que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 1 . Na mesma dicção da lei complementar nacional, o Decreto determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis (art. 2º, § 5º). Isto é, há necessidade de instauração de processo administrativo e, concomitantemente, tais exames devem ser comprovadamente indispensáveis. Decreto 3724/01 Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 3º. Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Lei 9430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: A indispensabilidade de tais exames deve ser comprovada e somente ocorre nos casos previstos no art. 3º do Decreto regulamentar. No que interessa ao presente caso, e diante do enquadramento legal previsto à efl. 434 da RMF, importa a hipótese circunscrita no inc. VII do art. 3º, o qual, por sua vez, remete ao art. 33 da Lei 9430/96. Veja-se novamente: 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 Art. 3º. Os exames referidos no § 5o do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Ocorre que a autoridade fiscal não indicou em quais dos sete incisos do art. 33 estaria enquadrada a hipótese dos autos. Veja-se a redação do aludido artigo: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. No entender da decisão recorrida, inexistiria irregularidade neste particular, “desde que se possa extrair do relatório fundamentado em que se baseia a RMF ao menos um fato que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996” (efls. 1484/1485). Todavia, e no meu entender, o contribuinte não tem o poder de vaticínio e é sim necessária a indicação precisa do dispositivo legal em que se baseia a expedição da RMF, sendo descabida a indicação genérica ao caput do artigo. Expressando-se de outra forma, e mesmo porque a RMF tem campo específico para enquadramento legal concernente à sua lavratura, é necessário que a autoridade administrativa faça não só o relatório circunstanciado do caso, como também o seu enquadramento legal. Essa última exigência é decorrente do devido processo legal e seus consectários princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque o direito de defesa reclama o conhecimento da infração que está sendo imputada ao sujeito passivo. Em outras palavras: A menção genérica a dispositivo legal, sem a discriminação de qual conduta específica foi desrespeitada, cerceia o direito de defesa do contribuinte pela falta de conhecimento da infração que lhe está sendo imputada 2 . Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 2 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, p. 143. Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 Caso eu seja vencido neste particular, passo ao exame do fundamento utilizado pela decisão recorrida para cancelar a exigência fiscal. Nesse tocante, a decisão a quo parte do pressuposto de que a autoridade teria utilizado a regra hipotético-condicional do art. 33, I, da Lei 9430/96 para a expedição da RMF. Conforme a decisão recorrida, entretanto, seria frágil a intepretação do agente lançador acerca desse dispositivo. Veja-se: [...], entendo extremamente frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte do fiscalizado seja suficiente para se expedir a RMF e possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras. Se assim fosse, não haveria necessidade de o art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, listar 11 hipóteses para que o sigilo bancário do contribuinte pudesse ser transferido ao Fisco. Bastaria uma: intimar o contribuinte e esse não apresentar os documentos solicitados. Ora, tal raciocínio, com a devida vênia, parece-me ser uma interpretação abusiva e extensiva, além de não razoável, de dispositivos que devem ser interpretados restritivamente. O embaraço à fiscalização é caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens e movimentação financeira. No presente caso, a autoridade demonstrou que intimou e reintimou a contribuinte para exibição de “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital” (vide TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, protocolo de entrega e TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de efls. 2/9) e que a contribuinte não apresentou tais documentos e nem sequer formulou qualquer justificação a esse respeito. Isto é, a RMF não está assentada em mera não apresentação dos extratos, mas sim na recursa injustificada e reiterada por parte do sujeito passivo, que nem sequer formulou qualquer esclarecimento a esse respeito. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, peço venia para dele divergir. Basicamente são duas as divergências. Uma de índole processual e outra afeta ao mérito de seu voto. Quanto à primeira, o Relator houve por bem fundamentar a ilegalidade que entendeu ter havido na a emissão da RMF, no fato de o autuante não ter indicado, textualmente, qual seria o inciso do artigo 33 da Lei 9.430/96 ao qual a conduta do contribuinte se subsumiria, o que, em última análise, implicaria violação ao seu direito de defesa. Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 Ocorre que a decisão recorrida, e destaque-se que o recurso aqui é da Fazenda Nacional, analisou e afastou tal alegação ao fundamento de que a descrição dos fatos que constou do relatório para a emissão das RMF apontaria para a hipótese prevista no inciso I daquele artigo 33. Confira-se: Pois bem, conforme bem argumentado pela recorrente, a autoridade fiscal não indicou em qual hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, teria se enquadrado o caso concreto. Entendo que, por si só, essa falta de indicação não seria suficiente para caracterizar vício na emissão da RMF, desde que se possa extrair do relatório fundamentado em que se baseia a RMF ao menos um fato que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Analisando o sucinto relatório (fls. 438439), entendo que o fato ali contido que pode ser enquadrado nas hipóteses elencadas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, é a não apresentação, por parte do contribuinte, dos extratos e documentos bancários requeridos pela autoridade fiscal em sua intimação. Veja-se a redação dessa hipótese, prevista no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96: [...] Todavia, na sequência, o colegiado a quo acabou entendendo que o Fisco não teria demonstrado o perfeito enquadramento da conduta à hipótese prevista naquele mesmo inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96. Veja-se: A meu ver, independentemente disso, entendo extremamente frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte do fiscalizado seja suficiente para se expedir a RMF e possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras. E foi justamente este o contexto de que se valeu a recorrente para confeccionar seu apelo especial. Em outras palavras, toda a argumentação foi voltada a demonstrar apenas a adequação da conduta (omissiva) à hipótese legal, na medida em que não se viu interessada, nesse sentido, a apresentar paradigma(s) ou razões recursais voltadas a sustentar a prescindibilidade da expressa indicação da dispositivo legal, quando a descrição dos fatos, da conduta ou das circunstâncias for suficiente a possibilitar ao autuado o pleno exercício do seu direito de defesa. Nesse sentido, tenho que deva ser afastada a fundamentação utilizada pelo I. Relator, vez que, ao fim e ao cabo, acabou por dificultar o exercício do direito de defesa da Fazenda, que já contava como superada a discussão acerca da não indicação expressa do dispositivo legal em questão. Quanto à segunda divergência, penso, tal como o Relator do recorrido, que a descrição dos fatos contida no relatório para a emissão da RMF garantiu ao autuado o pleno conhecimento de qual seria a hipótese de enquadramento de que se valeu a Fiscalização. Note-se, inicialmente, que são 7 (sete) as hipóteses previstas naquele artigo 33. Confira-se: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.594 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720840/2011-13 II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. De outro giro, a conduta (omissiva) praticada pelo autuado foi assim caracterizada pela autoridade fiscal em seu relatório: Demos início a ação fiscal, através do Termo de Inicio da Ação Fiscal, cientificado ao contribuinte cm 05 de novembro de 2010. para apresentação, dentre outros elementos, dos extratos e demais documentos relativos à movimentação bancária. Decorrido o prazo o contribuinte apresentou, em 25 de novembro de 2010, parte dos documento solicitados, sem apresentar quaisquer documentei relativos a sua movimentação bancaria, o que ocasionou nova intimação recebida em 28 de janeiro de 2011, não atendida pelo contribuinte até a presente dada, que não encaminhou quaisquer extratos ou documentos bancários. Aperceba-se que sem maiores esforços cognitivos por parte do fiscalizado, ele foi capaz de identificar qual teria sido a hipótese, em concreto, utilizada pelo autuante; por mais que tenha iniciado a sua defesa, por questões processuais, a partir do seguinte parágrafo: Partindo do pressuposto que o enquadramento deva ter si feito em razão da não apresentação de documentos solicitados nos termos de intimação fiscal feitos pelo Auditor Fiscal, ou seja, hipótese do inc, I do art. 33, não há embasamento legal para expedição da RMF. Tanto é verdade, que dedicou um tópico específico em seu recurso voluntário para tratar daquela prevista no inciso I, o que não o fez para as outras 6 (seis) demais hipóteses. Com efeito, não se pode dizer que tenha havido qualquer violação ou prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo. Muito pelo contrário, se defendeu de forma robusta e teve seu pleito regularmente apreciado pela instância ordinária deste Conselho. No mais, acompanhei o Relator quando concluiu que o Fisco bem caracterizou o embaraço conceituado naquele inciso I, suficiente a possibilitar a emissão da RMF. Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso da União, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a analise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005999/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2008 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2008 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 99 /2 00 9- 18 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, contra WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., a título de multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, formalizada 12/08/2009. Relata a Fiscalização que o Agente de Carga WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 71.908.859/0001-41, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805150373287 a destempo em 11/08/2008, as 13h58, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805153054549. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container SUDU1626636, pelo Navio M/V "CAP SAN MARCO", em sua viagem 61S, no dia 11/08/2008, com atracação registrada as 13h26. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000154860, ,Manifesto Eletrônico 1508501460287, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805150028342, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805150373287 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805153054549.(fl. 45/47) Regularmente intimada, em 09/09/2009 (fl. 66), a autuada apresentou impugnação de fls. 67/81, em 22/09/2009, alegando que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, argumentando que os dados lançados no sistema carga são baseados nas informações constantes dos conhecimentos master e filhotes e nos conhecimentos eletrônicos os quais eles estão agregados; as informações no CE agregado foi prestada com base nos dados constantes no CE master e na indicação apontada nos conhecimentos de transporte marítimo; destaca que o agente do armador promoveu em tempo hábil a inclusão das informações no sistema, de modo que a Receita Federal não sofreu nenhuma dificuldade seja para fiscalização seja para apuração de créditos destinados ao erário público; alega, ainda, que os prazos do art 22 da IN nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009; aduz mais que apesar da responsabilidade por infrações independer da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ela fica excluída pela denúncia espontânea - art. 138 do CTN; menciona decisão da DRJ/SPOII, no julgamento do processo 11128- 005.826/2004-87 que julgou improcedente o lançamento fiscal; pede improcedência do auto de infração. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 16-080.821 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) O auto de infração foi lavrado em 12/08/09 (ciência em 08/09/09), a impugnação foi apresentada em 22/09/09 e o primeiro julgamento em 27/11/17. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou art. 173 do CTN ou § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 tributos. Assim, foram afrontados os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. c) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. d) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: a) A impugnação ter sido apresentada em 22/09/09, porém julgada somente em 27/11/17. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. d) A lavratura do auto de infração se deu em 12/08/09 (ciência em 08/09/09) e a primeira decisão em 27/11/17. Incide a prescrição do procedimento administrativo, prevista no § 1º da Lei nº 9.873/99. Menciona as decisões judicias do TJ/RJ, na Apelação Cível nº 70010509743, de 07/06.05, e do TJ/RS, na Apelação e Reexame Necessária nº 70022093355, que apontaram a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. e) Cita que o professor Marco Aurélio Greco sustenta que o art. 173 do CTN “(. . .) estabelece um prazo de perempção, ou seja, um prazo para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 definitivamente encerrado (. . .).” O crédito tributário deveria ter sido constituído de forma definitivamente dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que foi intimada da lavratura do auto de infração (08/09/09). Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. A letra “d” traz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Minha leitura é a de que sua aplicação representaria a adoção da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, o que é vedado pela Súmula CARF nº 11. Por fim, o art. 173 do CTN (letra “e”) também não se aplica à questão da demora no julgamento da defesa. Na verdade, dispõe sobre o prazo para realizar o lançamento de ofício, o qual, no caso em tela, foi respeitado: a infração ocorreu em 26/08/08 e a recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 08/09/09. Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 37. Essencial, para o deslinde da questão, esclarecer que, cumprindo suas obrigações tanto o agente de navegação como o de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) 150.805.150.028.342 e sub-master (MHBL) n.º 150.805.150.373.287. 38. Desse modo, tendo o representante do armador e o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas através dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) e sub-master (MHBL) acima descritos, associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. 39. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afrontou a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999, aplicável subsidiariamente. 40. Em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica, como já dito. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 41. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 42. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 43. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal (auto de infração, fl. 5): “(. . .) INTRODUÇÃO 10 Agente de Carga WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 71.908.859/0001-41, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805150373287 a destempo em 11/08/2008, as 13h58, segundo o ,prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805153054549. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container SUDU1626636, pelo Navio M/V "CAP SAN MARCO", em sua viagem ,61S, no dia 11/08/2008, com atracação registrada as 13h26. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000154860, ,Manifesto Eletrônico 1508501460287, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805150028342, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805150373287 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805153054549. (. . .)” Não há dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (. . .) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Ademais, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO” Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Assim, tendo em vista o entendimento do STJ, que, a seu ver, não exprime a mais correta interpretação do art. 138 do CTN, "(. “ .) pode-se dizer que a Medida Provisória n.º 497/2010 (posteriormente convertida na Lei n.º 12.350/2010) criou uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais.” Salienta que a prestação de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 Informa que foi declarada a nulidade da multa aplicada, em caso análogo ao do presente, em decisão proferida pela a 8ª Vara federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0019687-88.2011.4.03.6100. E que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E, por fim, menciona que o CARF adotou seu entendimento nos processos nº 10711.007991/2008-54, 11968.000767/2008-92 e 10715.001612/2009-63, bem como no Acórdão CARF nº 3201-001.222, do qual extrai o seguinte excerto: “A despeito de ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF nº 800, de 2007, é igualmente indiscutível a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei n.' 37, de 1986, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso. Logo não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação de Lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário na íntegra”. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Cumpre mencionar que as decisões do CARF citadas pela recorrente foram proferidas antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: “(. . .) 67. Vejamos: como já relatado, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. RODRIGO DUARTE FIRMINO, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impôs à Recorrente multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) n.º 150.805.150.373.287. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.902 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005999/2009-18 68. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 69. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 70. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 71. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. 72. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. (. . .)” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.720005/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO.
Numero da decisão: 1401-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 05 /2 01 8- 47 Fl. 9173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido de IRPJ com os pertinentes reflexos na CSLL as infrações à legislação tributária constatadas dizem respeito a 1) omissão de receita de bonificação recebida; 2) omissão de receita por presunção legal atinente a depósitos bancários de origem não comprovada; 3) omissão de receita de venda e Fl. 9174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 serviços atinentes a aplicação de abatimentos e descontos não comprovados; 4) dedução de despesas não comprovadas atinentes a provisão para devedores duvidosos; 5) dedução de despesas não comprovadas atinentes a perdas diversas; 6) aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovados. Conforme bem relatado pela DRJ: Atinente ao feito, assim se pronuncia o Relatório Fiscal, em tópicos específicos concernentes às obrigações tributárias principais: II - INFRAÇÕES APURADAS a) Omissão de receitas de bonificação recebida da Ipiranga (Período de apuração 12/2013) O contribuinte omitiu as receitas de bonificação recebida da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em dezembro de 2013 no valor de R$ 3.500.000,00, conforme contrato de bonificação de 03/12/2013 (vide fls. 5721 a 5728 e 5751 a 5753) fornecido pelo fornecedor circularizado Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Este valor deveria ser aplicado na operação do Auto Posto Alexandria. (...) O contribuinte foi intimado por meio TIF n° 07 e re intimado por meio dos TIF n°s 09 e 13 a apresentar os seguintes esclarecimentos e elementos acerca do contrato de bonificação antecipada no valor de R$3.500.000,00 celebrado em dezembro de 2013 com o fornecedor Ipiranga: "a) demonstrar os lançamentos contábeis de recebimento ou justificar sua falta de contabilização; b) demonstrar o oferecimento à tributação de tais receitas ou justificar a sua falta de tributação; c) apresentar demonstrativo de recebimentos, ainda que não contabilizados, contendo Data, Histórico, N° da Parcela, Valor", contudo nenhum esclarecimento ou elemento foi apresentado. A escrituração contábil do ingresso bancário da bonificação paga pela IPIRANGA, no valor de R$ 3.500.000,00, foi realizada pelo valor de R$ 3.000.000,00 em contrapartida da conta de ativo "Bonificação a Receber". Alguns dias depois, o saldo de R$ 3.000.000,00 da conta de bonificação a receber foi transferido para a conta do passivo de obrigação "Credores Diversos". Esse artifício de não reconhecer contabilmente as receitas de bonificação em contas de resultado revela o intuito do contribuinte em sonegá-las. (...) Os balancetes de 2013 a 2015 demonstram que o saldo de R$3.000.000,00 da bonificação recebida da IPIRANGA permaneceu registrado na conta de obrigação "Credores Diversos", conforme trechos dos balancetes a seguir (vide balancetes às fls. 6583 a 6585 e 6587) e Razão das contas "Bonificações a Receber" e "Credores Diversos" às fls. 6631. (...) A Ipiranga forneceu durante procedimento de circularização o comprovante bancário do pagamento da bonificação, no valor de R$ 3.500.000,00, ao Auto Posto Alexandria (vide fls. 5819 a 5824). (...) Assim, considerando a falta de reconhecimento contábil das receitas de bonificação em conta de resultado, no valor de R$ 3.500.000,00, e falta de oferecimento à tributação, cabe o lançamento de ofício para cobrança dos tributos devidos, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos Fl. 9175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 no tópico "VIII - DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS'. b) Omissão de receitas de depósitos de origem não comprovada (Período de apuração 01/2014 a 12/2014) O contribuinte omitiu as receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais, regularmente intimado e reintimado, não comprovou, individualizadamente, mediante documentação hábil e idônea, a origem, causa e oferecimento à tributação dos recursos utilizados nessas operações. (...) Inicialmente o contribuinte foi intimado por meio do TIF n° 07 a comprovar a origem e a causa dos depósitos bancários recebidos constantes da escrituração contábil, assim como dos extratos bancários fornecidos em planilha Excel. (...) A seguir transcrevem-se, a título meramente exemplificativo, trechos do Razão onde resta cabalmente demonstrada a omissão no histórico do lançamento contábil de informações necessárias para identificação inequívoca da operação. (...) Depois a fiscalização reintimou o contribuinte por meio do TIF nº 09 a comprovar a origem e causa dos depósitos bancários conforme itens 13 e 14 do TIF nº 07. O contribuinte em resposta alegou que estaria “efetivando o levantamento das informações solicitadas” e pediu dilação de prazo (vide fls. 446 a 464). Posteriormente, a fiscalização reintimou o contribuinte pelo TIF nº 13 a cumprir os itens 13 e 14 do TIF nº 07, sendo que continuou não tendo resposta. Após exame dos elementos coletados junto ao fornecedor circularizado Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, a fiscalização constatou que o Auto Posto Alexandria suprimiu vultosas operações financeiras dos extratos bancários fornecidos à fiscalização em planilha Excel. Por isso, a fiscalização buscou nos extratos em papel as operações financeiras omitidas nas planilhas Excel e intimou o contribuinte por meio do TIF nº 14, nos termos abaixo, e reintimou-o por meio do TIF nº 15. (...) Apesar de ser sucessivamente intimado e reintimado, o contribuinte deixou de comprovar individualizadamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem e a causa dos depósitos bancários tanto daqueles registrados contabilmente como daqueles lançados nos extratos bancários em planilha Excel, ficando sujeito ao lançamento de ofício, por presunção de omissão de receitas e rendimentos. (...) O montante global de depósitos bancários recebidos no ano de 2014 registrados contabilmente na conta “Bancos”, excetuadas as transferências, perfaz o montante de R$ 144.022.507,37 (vide Razão às fls. 6632). Por outro lado, o montante de receitas de vendas reconhecidas contabilmente e tributadas no ano de 2014 equivale a R$ 86.244.418,53 (vide DRE às fls. 6626 ou Razão às fls. 6629 e 6630). Já o montante de operações registradas no ano de 2014 a título de carta frete a receber na conta de ativo circulante, título a receber, conta contábil “11101000000000005 - CARTA FRETE” corresponde a R$ 39.737.538,62, sendo que R$ 39.313.505,96 foram recebidos durante o ano de 2014 (vide Razão às fls. 6627). Do valor de R$ 39.313.505,96 Fl. 9176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 recebido a título de carta frete, R$ 17.575.260,00 foi aplicado no ano de 2014 na quitação de vendas de óleo diesel aos clientes/motoristas e o valor remanescente foi, em tese, destinado aos motoristas/clientes como troco (vide relatório às fls. 367 ou 6628). (...) Acerca das operações de carta frete, o contribuinte esclareceu que as operações de “Carta Frete” não são tributadas “pois esta trata-se de uma modalidade de Documento nato-digital recebimento das vendas de combustíveis, que variavelmente seu valor corresponde a parte de pagamento de combustíveis e o saldo é devolvido como troco ao cliente, que por sua vez, pagará a totalidade da CARTA FRETE no prazo estabelecido, que mormente varia entre 7 e 15 dias da data de sua emissão.”; que as vendas de combustíveis pagas com recursos da “Carta Frete” são tributadas; e que não dispõe de memória de cálculo. (...) Além disso, o contribuinte informou que não dispõe dos documentos que respaldam as operações de Carta Frete. (...) Não obstante o contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo da Carta Frete, ele forneceu um relatório do ano de 2014 demonstrando as operações da conta “Carta Frete” no valor total de R$ 39.737.538,62 (vide Razão às fls. 6627 e demonstrativo do contribuinte às fls. 6628), sendo que R$ 17.762.135,03 foram empregados pelos clientes para quitação de compras de óleo diesel (os outros produtos não têm representatividade proporcionalmente) feitas no Auto Posto Alexandria. A diferença entre o valor de face da carta frete e o cupom fiscal de abastecimento de combustível, corresponderia ao troco a ser dado ao cliente. Além disso, a fiscalização intimou diversas vezes o contribuinte a demonstrar, individualizadamente, a contabilização no ano de 2014 dos depósitos bancários recebidos da ARCOMAR, APROMS e AMAGGI/TIP no valor de R$ 1.924.142,00, R$ 32.633.807,77 e R$ 4.713.877,06, respectivamente, visando segregar as entradas a título de carta frete das outras entradas de recursos. No entanto, o contribuinte deixou de identificar quais eram exatamente os lançamentos de entrada de recursos provenientes de carta frete, por conseguinte estes ingressos estão misturados com outros depósitos bancários de origem e causa não comprovados. (...) A fiscalização também tentou obter do contribuinte demonstrativo de contabilização dos vultosos recebimentos oriundos da ASPROM – Associação dos Posto de Combustíveis Rodoviários de Mato Grosso do Sul, no entanto o contribuinte continuou recusando a atender as exigências. (...) A fiscalização novamente intimou o contribuinte a apresentar a memória de cálculo e outros elementos acerca das operações da carta frete, no entanto nenhuma resposta foi dada. (...) É importante registrar que o pagamento ao transportador por meio de Carta Frete, conforme adotado pelo contribuinte, é proibido desde 2010, conforme art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007. (...) Fl. 9177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Durante o ano de 2014 o contribuinte recebeu em depósitos bancários R$ 144.022.507,37, excetuadas as transferências, sendo que, mesmo após seguidamente intimado, deixou de segregar os ingressos representativos das receitas de vendas contabilizadas tributadas dos demais ingressos não comprovados. Portanto, a fim de evitar eventual dupla tributação de depósitos bancários decorrentes das receitas de vendas contabilizadas integrante do lucro líquido, a fiscalização excluiu do lançamento a parcela de R$ 86.244.418,53 (considerando, por hipótese, o recebimento por meio de depósitos realizados nas próprias contas bancárias), que corresponderia ao recebimento das vendas tributadas. Além disso, a fiscalização também deduziu do lançamento a parcela de R$ 21.738.245,96 (R$ 39.313.505,96 (valor baixado de carta frete) – R$ 17.575.260,00 (valor utilizado na quitação dos cupons fiscais)), que representaria o montante recebido de carta frete não destinado ao pagamento das vendas contabilizadas de óleo diesel. Isto é, restaria no ano de 2014, o montante líquido a cobrar a título de depósitos bancários não comprovados individualizadamente de R$ 36.039.842,88. Os ingressos bancários do ano de 2014 poderiam ser assim decompostos para fins de cobrança de ofício das diferenças. 1. Depósitos bancários escriturados, exceto transferências, não comprovados individualizadamente: R$ 144.022.507,37 2. Depósitos bancários de receitas de vendas de mercadorias e serviços contabilizadas e tributadas no período*: R$ 86.244.418,53 3. Depósitos bancários que não correspondem a receitas de vendas tributadas (1- 2): R$ 57.778.088,84 4. Recursos contabilizados recebidos de carta frete (baixa de “Carta Frete”): R$ 39.313.305,96 5. Recursos da carta frete destinados ao pagamento de vendas de combustíveis: R$ 17.575.260,00 6. Valor do troco devolvido ao cliente/motorista (4-5): R$ 21.738.245,96 7. Total de depósitos bancários não comprovados a cobrar (3-6): R$ 36.039.842,88 * considerou-se, por hipótese, que as receitas de vendas no valor de R$ 86.219.692,53 foram recebidas por meio de depósitos bancários contabilizados pelo Auto Posto Alexandria (...) Desta forma, é cabível a constituição de ofício sobre receitas de valores creditados no montante global de R$ 36.039.842,88, no ano de 2014, em conta depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem, causa e oferecimento à tributação. c) Despesas com descontos concedidos não comprovados (Período apuração 06/2013 a 12/2014) O contribuinte deduziu do lucro líquido na determinação do lucro real despesas com descontos concedidos/abatimentos, conforme lançamentos abaixo, não comprovados mediante documentação hábil e idônea, ensejando a glosa de tais valores. (...) Fl. 9178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A fiscalização intimou o sujeito passivo por meio do TIF n° 07 e reintimou por meio do TIF n° 09 a apresentar elementos comprobatórios dos descontos concedidos nos anos de 2013 e 2014. Para o ano de 2013, o contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento. Quanto ao ano de 2014, o contribuinte apresentou demonstrativo sem os elementos mínimos necessários para identificação inequívoca da operação e alegou que a causa dos descontos " é deliberativa pela fidelização do cliente". (...) Haja vista a falta de efetiva comprovação das despesas com descontos, o contribuinte foi intimado por meio do TIF n° 13 a: cumprir as exigências dos itens 3 e 5 do TIF n° 07; apresentar demonstrativo detalhado contendo as informações necessárias para identificação inequívoca das operações com desconto do ano de 2014; e a demonstrar a escrituração no SPED EFD IPI ICMS dos descontos concedidos. Entretanto, o contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento ou esclarecimento novo. (...) Ao examinar a contabilidade do SPED, verifica-se que o contribuinte não informa no histórico do lançamento contábil o nome do cliente/fornecedor muito menos identifica o correspondente título, conforme demonstram os lançamentos selecionados a seguir meramente ilustrativos. Devido as omissões e incompletudes dos lançamentos contábeis, o contribuinte foi intimado e reintimado a fornecer o livro Diário Auxiliar e os arquivos, em meio digital, do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010), conforme descrito no tópico "III - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA". Apesar de sucessivamente intimado o contribuinte deixou de apresentar o Livro Diário Auxiliar e os arquivos 4.2 do ADE 15/2001 (arquivos de operações com clientes e fornecedores), inviabilizando a auditoria pelo fisco para verificação da legitimidade das despesas com descontos concedidos. (...) Afora isso, não há informação de descontos concedidos nos campos "descontos" ou "observações" do SPED EFD IPI ICMS (vide fls. 6700) tampouco nas notas fiscais eletrônicas de emissão própria constantes da base do SPED NFe (vide fls. 6701) nas transações de vendas. O contribuinte sequer informou no relatório apresentado com alegadas vendas com descontos o nome do cliente, CNPJ/CPF do cliente, série da nota, modelo etc., apesar de sucessivamente intimado. À vista do exposto, considerando: a) a falta de comprovação de recebimento dos clientes de valores menores do que o preço de venda (arquivos 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação- Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 ( redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010); b ) a falta da informação nos lançament os contábeis do nome do cliente e do respectivo título que deu causa aos descontos; c) a inexistência de informação de descontos concedidos nos campos "descontos" e "observações" no SPED EFD IPI ICMS e nas notas fiscais eletrônicas emitidas (vide fls. 6700 e 6701); d) a falta de mais de cem mil documentos fiscais no SPED EFD IPI ICMS (vide tópico " V- DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS"); e) a falta de apresentação das notas fiscais de serviços de emissão próprias e de terceiros (vide tópico " V- DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS'); e f) a falta da efetiva comprovação dos descontos; cabe a glosa das despesas de Fl. 9179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 descontos concedidos, acarretando na constituição de ofício do crédito tributário decorrente da recomposição da base de cálculo, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos no tópico "VIII - DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS". d) Perdas no recebimento de créditos (Período de apuração ano 2014) (corresponde aos itens 4 e 5 das infrações acima reportadas) O contribuinte deduziu indevidamente do lucro líquido na determinação do lucro real as despesas de perdas no recebimento de créditos discriminadas abaixo. (...) O sujeito passivo foi intimado por meio do TIF n° 0 7 e reintimado por meio do TIF n°s 09 e 13 a apresentar demonstrativo detalhado comprobatório das despesas de perdas no recebimento de créditos das contas "Perdas Diversas", no valor de R$ 585.599,09 no ano de 2014, e "Provisao para devedores duvidosos", no valor total de R$ 1.334.199,38, no ano de 2014, devendo conter Data de Emissão, N° da NF, Chave da NF, Valor da NF, Valor da Perda, Valor Recebido e Causa da Perda, contudo não forneceu os elementos exigidos. A lei 9430/1996 dispõe no art. 9° que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real, nas hipóteses abaixo discriminadas. (...) Ademais, a contabilidade não discrimina quais são os devedores e respectivos documentos creditícios originários das perdas. Afora isso, o contribuinte também deixou de apresentar os arquivos do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/R FB n° 25/2010) (vide tópico " III - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA"), essenciais para demonstração dos valores das perdas por documento fiscal perfeitamente identificado e verificação da sua legitimidade. À vista do exposto, considerando: a) a falta de comprovação de recebimento dos clientes de valores menores do que o preço de venda por meio da apresentação dos arquivos 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010); b) a falta d a informação nos lançamentos contábeis do nome do cliente/devedor e do respectivo título que deu causa às perdas; c) a inexistência de informação de descontos concedidos nos campos "descontos" e "observações" no SPED EFD IPI ICMS e nas notas fiscais eletrônicas emitidas (vide fls. 6700 e 6701); d) a falta de mais de cem mil documentos fiscais no SPED EFD IPI ICMS (vide tópico " V -DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS"); e) a falta de apresentação das notas fiscais de serviços de emissão próprias e de terceiros (vide tópico "V - DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SPED FISCAL IPI ICMS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS'); e f) falta de comprovação das perdas; cabe a glosa de perdas no recebimento de crédito, implicando na constituição de ofício do crédito tributário decorrente da recomposição da base de cálculo, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos no tópico "VIII - DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS'. Fl. 9180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 e) Custos de aquisição de mercadorias não comprovados (Período de apuração 01/2015 a 12/2015) O contribuinte deduziu indevidamente do lucro líquido custos não comprovados de aquisição de mercadoria. O sujeito passivo inicialmente foi intimado através do TIF n° 13 a apresentar elementos a esclarecimentos acerca do acréscimo patrimonial não tributado, nos termos abaixo, no entanto nenhuma resposta foi apresentada. (...) Depois o contribuinte foi intimado, por meio do TIF n° 16, a apresentar elementos e esclarecimentos sobre a origem e causa dos lucros registrados como acréscimo do patrimônio líquido, sem sofrer tributação, conforme transcrito abaixo. Entretanto, nenhuma resposta foi dada. (,,,) Por isso, o contribuinte lançou despesas fictícias de compras no ano de 2015 no valor global de R$ 5.702.065,66 em contrapartida lucros acumulados (patrimônio líquido) ao invés de lançar em contrapartida das contas de passivo dos respectivos fornecedores. Esse artifício serviu para reduzir indevidamente o lucro líquido do período (vide DRE ano 2015 às 6588 a 6600 e Razão da conta contábil 92000020000000005 (+) Compras às fls. 6622) e ao mesmo tempo possibilitou o contribuinte promover o acréscimo do patrimônio líquido nos balanços (vide fls. 6601 a 6621), mascarando a sonegação e fraude fiscal. Posto isso, considerando a redução indevida do lucro líquido na determinação do lucro real decorrente de despesas de compras não comprovadas, concomitantemente ao registro do aumento patrimonial nos balanços sem tributação, é cabível a glosa das despesas de compras não comprovadas no valor global de R$ 5.702.065,66, implicando na constituição de ofício do crédito tributário decorrente da recomposição da base de cálculo, com aplicação da multa qualificada, conforme demais fundamentos expostos no tópico "VIII – DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS'. Já no que concerne ao descumprimento das obrigações acessórias, a Auditoria Fiscal assim se posiciona, em tópico próprio: III - Da multa por descumprimento de obrigação acessória: A fiscalizada apesar de seguidamente intimada a apresentar os arquivos, em meio digital, do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010), d eixou de fornecê-los. (...) O contribuinte foi intimado e reintimado por meio do TIPF (arquivo ano 2014), de 09/03/2017, TIF n° 05 (arquivo ano 2014), de 20/06/ 2017, TIF n° 07 (arquivo anos 2013 e 2014), de 11/09/2017, TIF n° 09 (arquiv o anos 2013 e 2014), de 19/10/2017, e TIF n° 13, de 24/11/2017, a apresenta r arquivo, em meio digital, do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF n° 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2010). (...) Não obstante o contribuinte ter sido reiteradamente intimado a fornecer os arquivos digitais de operações de clientes e fornecedores, bem como notificado expressamente das penalidades cabíveis, e transcorridos cerca de um ano após a Fl. 9181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 intimação inicial, os arquivos exigidos não foram fornecidos, acarretando a imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% da receita bruta, nos termos do inciso III, art. 12, da Lei n° 8.218/1991 . (...) Ao se examinar o Razão com contrapartida da conta contábil Duplicatas a Receber (vide Razão às fls. 6624) dos anos de 2013 e 2014, verifica-se que: a) no ano de 2013 o contribuinte não informou no histórico do lançamento contábil das vendas o cliente nem o n° da nota fiscal, assim como no recebimento não informou o cliente nem o n° da nota fiscal (vide lançamentos destacados em cinza no Razão); b) no ano de 2014 o contribuinte não informou no histórico de lançamentos contábeis das vendas o cliente nem o n° da nota fiscal (vide lançamentos destacados em cinza), assim como nos recebimentos não informou o cliente nem o n° da nota fiscal (vide lançamentos destacados em cinza no Razão). (...) De acordo com o Razão com contrapartida da conta Fornecedores ano 2014 (vide Razão às fls.6623), verifica-se que: a) na maior parte dos lançamentos de compras houve omissão do fornecedor e do n° do documento fiscal (vide lançamentos destacados em cinza no Razão); b) na maior parte dos lançamentos de pagamentos houve omissão do fornecedor e do n° do documento fiscal. (...) Além disso, o contribuinte também foi intimado por meio do TIF n° 07 e reintimado pelos TIF n°s 09 e 13 a identificar o fo rnecedor e o título no histórico dos lançamentos contábeis da conta de passivo "Fornecedores" e das contas de despesas "Compras", "Materiais de Construção e Reformas", "Manutenção e Pecas de Veículos", "Limpeza e Conservação de Imóveis" e "Serviços Tercerizados para PF PJ", no entanto deixou de atender às intimações. (...) Assim, considerando que o contribuinte deixou de apresentar os arquivos digitais de operações de clientes e fornecedores, cujo detalhamento das operações também não constam do SPED ECD - Escrituração Contábil Digital conforme anteriormente exposto (Vide Razão das contas "Duplicatas a Receber" e "Fornecedores"), é cabível a imposição da multa estabelecida no art. 12, III, da Lei n° 8.218/1991, in verbis. (...) b) Multa por informações incompletas e omitidas na escrituração contábildo SPED A fiscalizada transmitiu a escrituração contábil à base do SPED com informações incompletas e omitidas na descrição dos lançamentos contábeis, e deixou de realizar as correções mesmo após ser reiteradamente intimada. A fiscalizada optante pelo lucro real está obrigada à apresentação da ECD nos períodos fiscalizados, dentro dos prazos especificados, conforme estabelecido abaixo. (...) Até o início do procedimento fiscal o contribuinte estava omisso na apresentação da ECD do ano de 2014 (vide tela do programa Receitanet BX abaixo) e havia apresentado a ECD do ano de 2013 quase zerada, omitindo a quase totalidade dos lançamentos e informando valores completamente irreais do Balanço Patrimonial (vide ECD irregular às fls. 6570 a 6582). Fl. 9182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 (...) À vista das irregularidades da ECD - Escrituração Contábil Digital dos anos de e 2014, o contribuinte foi intimado, por meio do TIPF, a transmitir a ECD dos anos de 2013 e à base do SPED sem incorreções ou omissões. O contribuinte atendendo ao TIPF transmitiu à base do SPED a retificadora da ECD do ano 2013 em 04/09/2017 e a ECD anteriormente omissa do ano de 2014 em 29/06/2017. Da análise das novas ECD, transmitidas durante o curso do procedimento fiscal, constatou-se a incompletude e omissão de informações do histórico contábil de significativa quantidade de lançamentos. Deste modo, inicialmente o contribuinte foi intimado por meio do TIF n° 12 a prestar esclar ecimentos sobre a ausência de informações indispensáveis para identificação da operação financeira, tais como, a falta de identificação da origem e causa nos registros de depósitos bancários recebidos e falta de identificação do beneficiário e causa nos registros de pagamentos efetuados. (...) O contribuinte em resposta ao TIF n° 12 (vide fls. 859 a 864) alegou que a descrição das operações incompletas ou omissas estariam no Razão Auxiliar e pediu prazo para sua apresentação. (...) Do aprofundamento dos exames das novas contabilidades transmitidas à base do SPED depois do início do procedimento fiscal, a fiscalização observou que o contribuinte omitiu em um maior número de lançamentos contábeis as informações indispensáveis para identificação da transação comercial ou operação financeira. Portanto, o contribuinte foi novamente intimado por meio do TIF n° 13, nos termos transcritos abaixo, sobre as omissões do histórico contábil e a falta da apresentação e transmissão da ECD dos alegados livros Auxiliares do Diário e Razão, assim como notificado da aplicação das penalidades por descumprimento de obrigação acessória. (...) O contribuinte foi reintimado por meio do TIF n° 14 a fornecer os alegados livros Auxiliares do Diário e Razão (o contribuinte alegou contabilizar valores consolidados por dia), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação das multas na IN RFB 1420/2013 e art. 57 da MP n° 2.15835/2001. N o entanto, apesar das reiteradas intimações o contribuinte deixou de fazer as correções devidas. O contribuinte não tão somente deixou de apresentar e transmitir a ECD corrigida, mas também deixou de atender intimações que exigiam informações detalhadas sobre inúmeros lançamentos contábeis de operações financeiras, conforme explicitado nos tópicos seguintes b.1, b.2 e b.3. Segundo o levantamento feito no Livro Diário às fls. 6702, no período de 06/2013 a 12/2014, tomando como base exclusivamente os lançamentos contábeis de operações financeiras, o contribuinte deixou de descrever no histórico as informações indispensáveis para identificar inequivocadamente a operação financeira, tais como, origem e causa, no caso dos depósitos bancários recebidos, e beneficiário e causa, no caso de pagamentos efetuados. O trecho ilustrativo dos lançamentos bancários transcritos abaixo ou os lançamentos do Livro Diário período 06/2013 a 12/2014 das linhas destacadas em amarelo (vide Livro Diário às fls. 6702) demonstram claramente que os históricos não representam a essência econômica da operação e nem evidenciam inequivocadamente o fato patrimonial. Apenas no período de junho de 2013 a dezembro de 2014 o contribuinte registrou a entrada ou saída de recursos das contas bancárias sem detalhamento no histórico (informações incompletas ou Fl. 9183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 omitidas) do montante de R$ 230.773.944,76, portanto sujeitando-se à multa de 3% do valor das respectivas operações financeiras prevista na Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, art. 57, inciso III, perfazendo o montante de R$ 6.923.218,34. (...) b.1) Não identificação da origem e beneficiário dos recursos O contribuinte regularmente intimado por meio do TIF n°07 e reintimado através dos TIF n°s 09 e 13 deixou de informar nos lançamentos contábeis da movimentação financeira (ECD) informações indispensáveis para identificação da operação, tais como, a origem e a causa, no caso dos depósitos bancários recebidos, e o beneficiário e a causa, no caso de pagamentos realizados. (...) b.2) Não identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos pela construção da Pousada Farol de Alexandria O contribuinte regularmente intimado deixou de apresentar demonstrativo contábil dos lançamentos de pagamento da construção do prédio da Pousada Farol de Alexandria, que fora construído com recursos do Auto Posto Alexandria, conforme demonstrado no tópico "VI - DA OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (PRÉDIO DA POUSADA FAROL DE ALEXANDRIA)" (...) b.3) Não identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos à Ipiranga O contribuinte regularmente intimado deixou de demonstrar à fiscalização quais são especificamente os lançamentos contábeis no SPED Contábil de pagamentos à Ipiranga do ano de 2014. Ao se examinar o SPED Contábil, houve somente descrição no histórico dos lançamentos contábeis de pagamentos à Ipiranga no montante de R$ 12.276.108,91 enquanto o total de pagamentos efetuados perfez R$ 68.881.454,52, ou seja, o contribuinte não identificou quais são exatamente os lançamentos contábeis de pagamentos de cerca de R$ 68.881.454,52 (R$ 56.605.345,61 - R$12.276.108,91). Na seqüência do relato fiscal tempos ainda: Item IV - Circularização Participantes de Cartas Fretes Procedimento que consistiu na circularização de alguns participantes das operações de Carta Frete e demonstrou que os pagamentos ao Auto Posto Alexandria eram feitos quase sempre por meio de intermediários. Item V - da omissão de documentos fiscais no SPED Fiscal IPI/ICMS e falta de apresentação das notas fiscais de serviços Acresce a Auditoria constatou que o contribuinte deixou de informar centenas de milhares de cupons fiscais de emissão própria no SPED EFD - algo na monta de 155.052 cupons fiscais faltantes no ano de 2014. Também verificou a falta de apresentação em meio digital das notas fiscais de serviços emitidas por terceiros e pela PJ. Item VI da ocultação de bens, direitos e valores (prédio da pousada Farol de Alexandria) e item VII - falta de comprovação da destinação dos recursos Trataram os tópicos de demonstrar e comprovar que o sócio administrador do Auto Posto Alexandria, sr. Luiz Carlos Torrezam, ocultou a construção do prédio onde funciona a Pousada Farol de Alexandria, uma vez que esta foi realizada com recursos sem origem comprovada - bem como deixou assente que o contribuinte não informou na sua contabilidade, tampouco comprovou mediante documentação, a destinação de significativas saídas de recursos. Fl. 9184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Item VIII - da multa qualificada e responsabilidade tributária solidária dos sócios Isto tudo posto e sopesado valeu à empresa autuada a qualificação da multa de ofício nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, pelas qualificadoras de sonegação, fraude e conluio (exceto para a presunção legal de omissão de receitas atinente a depósitos bancários de origem não comprovada), bem como a responsabilização solidária dos sócios da empresa autuada - sr. Luiz Carlos Torrezan (538.628.568-87) e srª Maria Regina de Goes Torrezan (711.394.608-97 - pelas razões que, por oportuno, reproduzimos abaixo em seus pontos relevantes: Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre os tributos exigidos de ofício em razão do sujeito passivo ter praticado os atos previstos no art. 44, §1, da Lei 9.340/1996, in verbis: (...) O sujeito passivo Auto Posto Alexandria, por meio dos seus sócios administradores, agiu dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) não contabilizar em contas de resultado as receitas omitidas de bonificação recebidas da Ipiranga em dezembro de 2013; b) não comprovar individualizadamente a origem e causa de vultosos depósitos bancários no período 01/2014 a 12/2014; c) deduzir na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real despesas não comprovadas com descontos concedidos do período 06/2013 a 12/2014; d) deduzir na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real despesas não comprovadas de perdas no recebimento de créditos no período 01/2014 a 12/2014; e) deduzir na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real custos de aquisição de mercadoria não comprovados no período 01/2015 a 12/2015; f) deixar de apresentar a memória de cálculo das vultosas operações de carta frete do período 06/2013 a 12/2014 e deixar de segregar os lançamentos dos respectivos ingressos bancários, portanto deixou os ingressos de recursos de diversas origens e naturezas misturados, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização. g) não apresentar os arquivos do item 4.2 (operações com fornecedores e clientes) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB n° 25/2 010) do período 06/2013 a 12/2014, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização; h) transmitir a escrituração contábil à base do SPED do período 06/2013 a 12/2014 sem detalhamento no histórico de significativa parcela de lançamentos de entrada de recursos, que permitisse identificar a origem e a causa do depósito, e na saída de recursos, que permitisse identificar o beneficiário e a causa do pagamento, num evidente intuito de embaraçar a fiscalizar. i) omitir no SPED EFD IPI ICMS do ano de 2014 155.052 cupons fiscais e não apresentar à fiscalização demonstrativo detalhado contendo todos os cupons fiscais na sequência sem omissões, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização; j) não fornecer os arquivos dos itens 4.3.8 e 4.3.9 (notas fiscais de serviço emitidas por terceiros) e 4.3.5 e 4.3.6 (notas fiscais de serviço emitidas pela PJ) do Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Fiscalização da SRF nº 15, de 23/10/2001 (redação do ADE/Cofis/RFB nº 25/2010) dos anos de 2013 e 2014, num evidente intuito de embaraçar a fiscalização. Fl. 9185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 k) não informar o beneficiário e a causa de vultosos pagamentos no período de 06/2013 a 12/2014, num evidente intuito de esconder a aplicação dos recursos fruto da sonegação e fraude fiscal. l) desviar os recursos do Auto Posto Alexandria para acréscimo do patrimônio oculto do Sr. Luiz Carlos Torrezan (prédio onde funciona a Pousada Farol de Alexandria), em detrimento do recolhimento dos elevados tributos devidos, num evidente intuito de lesar o fisco. m) deixar o sócio administrador circularizado do Auto Posto Alexandria, Sr. Luiz Carlos Torrezan, de comprovar a origem dos recursos empregados na construção do prédio oculto da Pousada Farol de Alexandria, de sua real propriedade; declarar falsamente o Auto Posto Alexandria não ter informações sobre a construção e o real proprietário do prédio da Pousada Farol de Alexandria; e deixar a Pousada Farol de Alexandria de atender as intimações exigindo informações sobre a construção e real proprietário do prédio que funciona a Pousada Farol de Alexandria; num evidente intuito de, em conluio, embaraçar à fiscalização. (...) Assim sendo, pelo fato dos sócios administradores Luiz Carlos Torrezan e Maria Regina de Goes Torrezan terem exercido a administração ou gerência do Auto Posto Alexandria Ltda com prática de atos com infração à lei, pondo em execução a sonegação, a fraude e o conluio, estes devem responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos do art. 135 do CTN. Foi apresentada impugnação pela empresa e pelos solidários em conjunto, na qual suscitaram a insubsistência do auto de infração ora guerreado no que concerne à inclusão dos sócios como responsáveis tributários solidários, na medida em que não restaram comprovados o dolo, a intenção daqueles de agirem contrariamente à lei para fraudar suas obrigações tributárias, elemento essencial e imprescindível para a referida caracterização. Sustentaram a insubsistência do lançamento efetuado, pois, não há que se falar em omissão de receitas ou despesas não comprovadas, estando tudo devidamente contabilizado pelo Auto Posto Alexandria Ltda., inclusive tendo sido oferecido regularmente à tributação. Finalmente, no que concerne às multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias, as mesmas não possuem quaisquer condições de subsistir, pois, como demonstrado, não apenas não são aplicáveis ao caso em comento (caso da multa capitulada no art. 12 da Lei nº 8.218/91) como também ofendem aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 9186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL QUANDO EVIDENCIADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE CONSTAR NA NOTA FISCAL. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, cabendo a glosa de valores abatidos da receita bruta a esse título, quando não constantes em nota fiscal de venda. RECEITA OMITIDA. BONIFICAÇÃO. Contrato que prevê bonificação pela exclusividade de revenda de determinados produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, na medida em que produz um acréscimo patrimonial do sujeito passivo. RECEITA OMITIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valores depositados em conta bancária cuja origem o contribuinte não comprovou caracterizam omissão de receita por presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Após intimação do contribuinte, é cabível multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma prevista na legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar pela omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo portanto, incabíveis as argüições acerca de desproporcionalidade, irrazoabilidade, confisco ou inconstitucionalidade. Fl. 9187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Inconformados com o resultado do julgamento, a empresa e os solidários apresentaram Recurso Voluntário, no qual repete e reitera em suma os argumentos já constantes da Impugnação É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Vistos e relatados os autos, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Delimitação da lide: Conforme relatado tratam os autos de lançamento correspondente à apuração de débitos atinentes ao IRPJ e CSLL em razão da omissão de receita: i) pela aplicação de abatimentos e descontos não comprovados; ii) pelo recebimento de bonificação não oferecida à tributação; iii) por presunção legal, concernente a depósitos bancários de origem não comprovada. Também foi objeto de autuação a dedução de despesas não comprovadas: iv) atinente à provisão para devedores duvidosos e v) de perdas diversas. Por fim, autuou-se vi) pela aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovadas. A despeito das obrigações principais constituídas, também verificou-se o descumprimento das seguintes obrigações acessórias, objeto da imputação de multas isoladas: i) pela falta ou atraso na entrega de arquivo magnético concernentes às operações com fornecedores e clientes, com supedâneo nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, na redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158-34/2001 e reedições; e ii) pela omissão ou prestação de informações inexatas ou incompletas em relação às operações financeiras constantes de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), esta com suporte no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 57, III da MP nº 2.158-35/01. Demais disso, as obrigações principais, salvo aquela atinente à presunção legal por depósitos de origem não comprovada, foram constituídas mediante a imputação da multa de ofício qualificada (150%) em razão da ocorrência de sonegação, fraude e conluio, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, bem como os sócios da empresa autuada foram arrolados por responsáveis solidários aos débitos constituídos por terem exercido a administração ou gerência com prática de atos com infração à lei, com supedâneo no art. 135 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário nacional - CTN). Na impugnação apresentada conjuntamente pela empresa e responsáveis solidários, como observado no acórdão de origem, foram refutadas: Fl. 9188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 1 - Responsabilidade solidária dos sócios: contestam a vinculação ao pólo passivo dos sócios da empresa autuada em razão da não comprovação do dolo dos arrolados na prática de conduta contrária à lei. 2 - Lançamento do IRPJ/CSLL: contestam com especificidade os lançamentos concernentes a omissão de receitas (2.1) por abatimentos e descontos não comprovados, reputando-os incondicionados e para fidelização dos clientes; (2.2) pelo não oferecimento à tributação da bonificação recebida, por entendê-la atrelada à uma obrigação de fazer, não se configurando em receita; (2.3) por depósitos bancários de origem não comprovada, porquanto entende-os todos contabilizados e oferecidos à tributação. Não há impugnação específica nem instauração da lide, portanto, para os levantamentos motivados por dedução de custos, despesas operacionais e encargos não comprovados, especificamente quanto a despesas não comprovadas atinente à provisão para devedores duvidosos e de perdas diversas, bem como pela aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovadas (itens iv, v e vi acima). 3 - Qualificação da multa de ofício: contesta a imputação da multa qualificada nos mesmos tópico da responsabilização solidária dos sócios, deduzindo que "as supostas discrepâncias encontradas pelo Sr. Agente fiscal, antes de representar indícios de sonegação e fraude fiscal, como equivocadamente entendeu aquele, correspondem, na verdade, às dificuldades decorrentes do atendimento das demandas da própria fiscalização." 4 - Descumprimento de obrigações acessórias: contesta as autuações a que foi submetido, a saber: (4.1) da multa por falta e atraso no fornecimento de arquivo digital, porque entende que o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91 não se amolda à hipótese aventada; (4.2) da multa por omissão ou prestação de informações inexatas ou incompletas na ECD, pois afirma-a em descompasso com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. O Recurso Voluntario, seguiu na mesma cadência da Impugnação, inclusive lhe reproduzindo vários trechos, refutando tão somente aquilo que já fora observado na decisão de origem, respeitando os limites da matéria posta a controvérsia desde o início, ou seja, mantiveram-se incontroversos os levantamentos motivados por dedução de custos, despesas operacionais e encargos não comprovados, especificamente quanto a despesas não comprovadas atinente à provisão para devedores duvidosos e de perdas diversas, bem como pela aplicação de custos de aquisição de mercadorias não comprovadas. Assim, dentro dos limites postos pelo Recorrente, passo a enfrentar seus argumentos de defesa. 1 – Da Responsabilidade Tributária dos Sócios. Para afastar a responsabilidade tributária dos sócios da empresa, a Recorrente traz o argumento de que eles são pessoas simples, proprietárias de um posto de combustível situado em Cândido Mota, no interior do Estado de São Paulo, do qual tiram o seu sustento e de sua família com muito trabalho árduo, não possuindo o conhecimento “presumido” pelo Sr. Agente fiscal para perpetrar uma sofisticada fraude fiscal envolvendo “uma série de artifícios e artimanhas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador”, que Fl. 9189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 o dolo, a intenção de agir contrariamente à lei para fraudar o Fisco necessitava ser provada pelas autoridades fiscais, o que não ocorreu no caso ora em exame. Por outro lado, a acusação fiscal, no que diz respeito a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, como observado no acórdão recorrido respaldou-se nos seguinte elementos de prova: Conforme articuladamente comprovado pela Auditoria, a empresa Autuada cometeu uma série de impropriedades na apuração e na contabilização de seus resultados no período fiscalizado, fatos que lhes valerem as respectivas autuações constitutivas das obrigações tributárias principais. São desse jaez as infrações constituídas por ter omitido receitas do oferecimento à tributação, deduzido do resultado despesas e custos de aquisição de mercadorias não comprovadas. A despeito desses fatos, a Autuada aplicou uma série de artifícios e artimanhas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação) ou mesmo impedir ou retardar a sua ocorrência (fraude). Nesse sentido, temos as seguintes condutas, para as quais a contribuinte foi chamada a prestar esclarecimentos acerca das suas práticas contábeis: - Não contabilização em contas de resultado, ocultando as receitas omitidas de bonificação recebidas da Ipiranga em dezembro de 2013. Acresça-se que o registro contábil identificado ainda omite a integralidade do valor recebido. A Auditoria Fiscal, mediante Intimação à empresa bonificadora, comprova o envio de R$ 3.500.000,00 à empresa autuada, dos quais esta apenas deu entrada em R$ 3.000.000,00 em sua contabilidade. - Não comprovação nem esclarecimento acerca da origem e causa de vultosos depósitos bancários muito acima dos valores oferecidos à tributação no período de 01 a 12/2014. - Dedução na apuração do lucro líquido na determinação do lucro real de despesas não comprovadas, seja com descontos concedidos, seja na perda de recebimento de créditos, na provisão para devedores duvidosos ou ainda pela aplicação de custos de mercadorias cuja aquisição não comprovou. Nessa mesma linha de práticas contábeis que demonstram o intuito de ocultar para sonegar ou dificultar o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, a autuada, no curso da ação fiscal, também adotou outras condutas deliberadamente evasivas, a saber: - Não apresentou a memória de cálculo das vultosas operações de carta frete no período fiscalizado e deixou de segregar os lançamentos dos respectivos ingressos bancários para que ficassem deliberadamente misturados. - Não apresentou os arquivos digitais contendo suas operações com fornecedores e clientes, nem tornou pública suas operações no Sistema Público de Escrituração Contábil Digital. - Transmissão da escrituração contábil sem detalhamento no histórico de significativa parcela de lançamentos que permitisse identificar a origem e a causa do ingresso e da saída de recursos, de maneira a não possibilitar a identificação nem da causa do depósito nem do beneficiário dos pagamentos efetuados. - Omissão no SPED EFD IPI/ICMS no ano de 2014 de 155.052 cupons fiscais, tampouco apresentação de demonstrativo detalhado de todos eles, quando intimado, Fl. 9190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 nem fornecimento dos arquivos das notas fiscais de serviços emitidas por terceiros e pela própria pessoa jurídica. Por fim, em conluio que envolveu diretamente a pessoa física do sr. Luiz Carlos Torrezan, sócio da autuada, houve a plena caracterização do ocultamento de seu patrimônio pessoal no que tange à construção do hotel Pousada Farol de Alexandria, de sua real propriedade, em detrimento do recolhimento dos tributos devidos. Todos tais elementos, juntos e sopesados, compuseram quadro de fraude, sonegação e conluio, pelo qual devem responder a pessoa jurídica, pela qualificação da multa de ofício nos levantamentos pertinentes (excluído aquele atinente à presunção legal da omissão de receitas, que não teve sua multa qualificada por se tratar de presunção legal), bem como os próprios sócios-administradores arrolados no pólo passivo pela prática de atos com infração à lei, dada a sua atuação deliberada e dolosa na condução do empreendimento com vistas à ilegítima evasão tributária. Deste modo verifica-se que as condutas demonstradas pela fiscalização não poderiam ter sido perpetuadas sem o conluio de todos aqueles responsáveis pela condução da empresa, de modo que mantenho a responsabilidade solidária. A atribuição de responsabilidade aos sócios administradores é medida que se fez legal e necessária. A acusação não é relativa a um ato isoladamente considerado, que poderia ter sido praticado por apenas um dos sócios administradores em prejuízo da vigilância dos demais. A acusação é relativa ao próprio modo de gerir o conjunto das atividades da empresa por meio da omissão substancial e reiterada de receita, inclusive com o registro contínuo dos valores das notas fiscais, ocultamento patrimonial e escrituração contábil sem o necessário detalhamento que permitisse a identificação precisa das operações e suas causas, condutas estas que não poderiam ter sido perpetuadas por tanto tempo sem o conluio de todos aqueles responsáveis pela condução da empresa. Fatos que também se confirmaram no momento da qualificação da multa aplicada à contribuinte e lhes serviram de fundamento, a qual também resta mantida aqui, por se confundir entre os argumentos de defesa da Recorrente com a própria contestação à atribuição da responsabilidade pelo art. 135, III, do CTN. 2 – Omissão de receitas – abatimentos e descontos não comprovados. Neste tópico, a acusação fiscal que pesa sobre a Recorrente é de que ela foi autuada por ter deduzido do lucro líquido despesas com descontos/abatimentos concedidos não comprovados mediante documentação hábil e idônea, deduções estas que foram glosadas. Em seu Recurso, defende-se argumentando que os descontos concedidos representados pelos valores de R$ 5.998.488,53 e R$ 7.275.096,08 para os anos de 2013 e 2014 respectivamente são aplicados direto no cupom fiscal por se tratar de um desconto deliberativo e incondicional, aplicado para fidelização de clientes. Ocorre que tal argumento já fora enfrentado na origem, onde restou esclarecido que: Agora, em sede da Impugnação, a empresa autuada limita-se a reiterar os descontos e argumentos já apresentados quando da fiscalização, afirmando-os aplicáveis diretamente no cupom fiscal por se tratarem de um desconto deliberativo e Fl. 9191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 incondicional, aplicado para fidelização de clientes, do qual o seu Anexo IV - Demonstrativo de Descontos por cupom, por trimestre, faria prova inequívoca. Sem razão a contribuinte. De acordo com a planilha anexada aos autos às fls. 7079/9058, as operações com desconto perfizeram R$ 2.071.349,99 no primeiro trimestre, R$ 1.912.283,96 no segundo, R$ 1.772.854,53 no terceiro e R$ 1.518.607,60 no quarto, totalizando R$ 7.275.096,08 no ano de 2014. Vê-se que tal planilha/resposta é a mesma tida por insuficiente quando apresentada à Fiscalização em cumprimento ao TIF nº 9, item 1.4, conforme CD nº 01 e tanto quanto aquela, ignora os valores contabilizados por descontos supostamente concedidos para o ano de 2013. Tanto lá quanto aqui, a Contribuinte não esclarece o porquê de muitos dos cupons fiscais não constarem da EFD IPI/ICMS ao serem cotejados documentos fiscais coincidentes em número e mês, tampouco a ausência da informação dos descontos concedidos nas citadas operações de venda, nem promove a sua retificação para neles fazer constar os valores dos descontos. Ademais, não traz todas as informações requeridas por necessárias à sua perfeita identificação, conforme reiterado no Termo de Intimação Fiscal nº 13, item 4. Como sabido, a utilização de descontos incondicionais na apuração da receita bruta de vendas de mercadorias e serviços não está indene de comprovação, que devem constar das respectivas notas fiscais de venda. Vê-se que o Recurso Voluntário não dialoga com os fundamentos da decisão recorrida, apenas limita-se a repetir os argumentos da Impugnação, sem oferecer elementos que permitam a reforma do entendimento já exarado pela DRJ, razão pela qual, mantendo os decido na origem por seus próprios e acertados fundamentos. 2 – Omissão de receitas – bonificação recebida da Ipiranga. Aqui a acusação fiscal aponta que a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação a receita decorrente da bonificação recebida da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Por seu turno, esclarece ela que no ano de 2013, precisamente no mês de dezembro, o Recorrente Auto Posto Alexandria Ltda. firmou contrato comercial com a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A., conhecida distribuidora de combustíveis. Aduz que tal contrato possui como premissa a obrigação de compra de um certo volume de combustíveis pelo período de vigência do contrato, que neste caso é de 153.000.000 de litros de combustíveis por cinco anos, respectivamente. Além disso, esse contrato tem como fundamento uma obrigação de fazer por parte do Recorrente Auto Posto Alexandria Ltda., o qual, não o fazendo, ver-se-á em face da liquidação do contrato com multa e reversão da garantia real firmada por averbação pública nas propriedades da empresa e de seus sócios, conforme determinado nas cláusulas segunda e terceira daquele (“Anexo A – Contrato Ipiranga”). Assim, relata ela que muito embora denominado como contrato de bonificação, esse é um contrato financeiro que possui uma obrigação a ser realizada, não podendo, portanto, ser caracterizado como uma receita passível de ser tributada. Fl. 9192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Tal qual o item anterior, o acórdão recorrido também já houvera refutado tal argumento, ao mencionar: Sem razão a contribuinte. A empresa omite das contas de Receita os valores havidos em razão de contrato de exclusividade de aquisição dos produtos combustíveis para revenda, firmada junto à Ipiranga. Tal contrato prevê o recebimento de bonificação antecipada no valor de R$ 3.500.000,00 e teria por condição a aquisição de 153.000.000 de litros de combustíveis pelorevendedor em regime de exclusividade com o fornecedor Ipiranga, ao longo dos cinco anos de vigência. Tais receitas deram ingresso bancário na contabilidade da autuada pelo valor de R$ 3.000.000,00 em contrapartida da conta de ativo "bonificação a receber". No entanto a Auditoria comprova a remessa pela Ipiranga e o recebimento pela empresa autuada no valor pactuado de R$ 3.500.000,00. Alguns dias depois, o saldo desta conta foi transferido para a conta do passivo de obrigação "credores diversos", lá permanecendo de 2013 a 2015. Em nenhum momento houve o reconhecimento contábil da receita de bonificação em conta de resultado e o seu oferecimento à tributação. Segundo consta dos autos, a Ipiranga forneceu o comprovante bancário do pagamento da bonificação no valor de R$ 3.500.000,00, em operação levada a cabo em dezembro de 2013. Em sede de Impugnação a contribuinte tenta descaracterizar o ingresso do conceito de receita tributável, afirma-o havido por contrato financeiro e que, caso contrário, se receita fosse estaria sujeito ao aperfeiçoamento mediante o cumprimento mensal das condições contratuais. Também aqui não lhe assiste razão. Como sabido o fato gerador do IRPJ alcança os proventos de qualquer natureza que tenham produzidos acréscimos patrimoniais, ainda que não seja fruto específico do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Aqui, o acréscimo patrimonial é evidente, como também evidenciado está tratar-se de bonificação decorrente de contrato de revenda exclusiva de produtos combustíveis adquiridos da fornecedora Ipiranga pelo seu revendedor, a empresa autuada, confira-se: O direito ao recebimento da bonificação pactuada ficou firmado no momento da assinatura do contrato e dias depois o valor pertinente dá ingresso em sua conta bancária. Pelo princípio contábil da competência, que rege a contabilidade das empresas que apuram seus tributos pelo Lucro Real, é este o momento do seu reconhecimento. Em que pese haver contrapartidas estipuladas no contrato tais convenções não se caracterizam como condição suspensiva da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 117, I). Antes, as condições pactuadas falam com hipóteses de devolução daquilo que já se recebeu, ou seja, SE houver a violação da exclusividade, SE não houver a Fl. 9193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 aquisição das quantidades totais mínimas pactuadas, SE inadimplir com os pagamentos devidos ou SE ocorrer qualquer outra infração ao contato assinado, o valor será devolvido proporcionalmente, confira-se: Portanto, reputo ocorrido o fato gerador pelo incremento patrimonial do sujeito passivo no momento da assinatura do contrato de bonificação antecipada, não havendo reparo cabível ao lançamento fiscal. Vê-se que, novamente, o Recurso Voluntário não dialoga com os fundamentos da decisão recorrida, apenas limita-se a repetir os argumentos da Impugnação, sem oferecer elementos que permitam a reforma do entendimento já exarado pela DRJ, razão pela qual, mantendo os decido na origem por seus próprios e acertados fundamentos. Quanto ao argumento da amortização pelo volume de compras, a recorrente argumenta que resta demonstrado, para o ano de 2014 o valor a ser apropriado como receita corresponde a R$ 736.682,42 e não a totalidade do contrato como entendeu o Sr. Agente fiscal, contudo não indica quais elementos de prova o permitiriam essa conclusão, não restando possível acatar o argumento. 4 – omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada. O Defendente contrapõem-se afirmando não ter havido omissão de receitas, posto que os depósitos bancários foram integralmente contabilizados, mas sim a falta de identificação da origem dos depósitos. Nessa linha entende que as discrepâncias havidas se dão nas chamadas operação de "cartas fretes", descrevendo a operação afirmando trabalhar com recebimentos mediante tais documentos e que as entradas em depósitos são oriundas dos recebimentos das vendas realizadas na modalidade de carta-frete, cartão de crédito/débito, cheques e boletos. Sem razão a Defendente. Tais premissas não se sustentam para invalidar a autuação, a uma porque a contribuinte é autuada por presunção de omissão de receita à tributação ainda que estejam contabilizados os depósitos bancários, pois o que se questiona são sua origem e o seu oferecimento à tributação e, a duas, na medida em que a totalidade das receitas de vendas e a totalidade das operações havidas a título de cartas-frete informadas pela Contribuinte foram deduzidas da composição da base tributária imponível, sustentando-se a autuação pelos valores de receitas que excederam ao tributável cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea do Autuado. Confira-se a operação fiscal no quadro produzido por ela própria em sua peça: Fl. 9194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 Explica a Auditoria, em boa lógica: Durante o ano de 2014 o contribuinte recebeu em depósitos bancários R$ 144.022.507,37, excetuadas as transferências, sendo que, mesmo após seguidamente intimado, deixou de segregar os ingressos representativos das receitas de vendas contabilizadas tributadas dos demais ingressos não comprovados. Portanto, a fim de evitar eventual dupla tributação de depósitos bancários decorrentes das receitas de vendas contabilizadas integrante do lucro líquido, a fiscalização excluiu do lançamento a parcela de R$ 86.244.418,53 (considerando, por hipótese, o recebimento por meio de depósitos realizados nas próprias contas bancárias), que corresponderia ao recebimento das vendas tributadas. Além disso, a fiscalização também deduziu do lançamento a parcela de R$ 21.738.245,96 (R$ 39.313.505,96 (valor baixado de carta frete) – R$ 17.575.260,00 (valor utilizado na quitação dos cupons fiscais)), que representaria o montante recebido de carta frete não destinado ao pagamento das vendas contabilizadas de óleo diesel. Isto é, restaria no ano de 2014, o montante líquido a cobrar a título de depósitos bancários não comprovados individualizadamente de R$ 36.039.842,88. (grifei) Resta, portanto, evidenciado que a contribuinte não comprova a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias em valores maiores do que aqueles que foram submetidos à tributação, sujeitando-se à presunção de omissão de receitas, nos termos propostos pela lei de regência. Sem reparo, aqui também, a autuação fiscal. Das obrigações acessórias - Multa por falta e atraso no fornecimento de arquivo de fornecedores e clientes. Foi imputada multa ao Recorrente em razão da não apresentação dos arquivos digitais de operações com clientes e fornecedores, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, no que foi secundado pelo v. aresto recorrido. Em sua defesa aponta que, em que pese o entendimento esposado pelo Sr. Agente fiscal e pelo v. acórdão de fls., é de se ver que essa multa não merece prosperar, posto que o inciso III do citado artigo 12 da Lei nº 8.218/91 não se amolda à hipótese da falta de entrega de arquivos digitais. A utilização de sistema de processamento eletrônico de dados por parte do contribuinte está claramente demonstrada nos autos, mediante os atendimentos das intimações fiscais específicas. Uma vez utilizando-se desse sistema, o artigo 11 da Lei nº 8.218/91 prevê a obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais ao Fisco, no prazo a que for regularmente intimado. Por seu turno o artigo 12, em cada um dos seus incisos, penaliza a conduta específica descumprida pelos contribuintes, a saber: no inciso I a conduta apenada é a de não apresentação na forma estabelecida pela RFB, o inciso II fala da apresentação com informações omissas ou Fl. 9195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 incorretas e o inciso III diz respeito à não apresentação no prazo estabelecido, no caso, de vinte dias, consoante a IN SRF nº 86/2001. Aqui a multa que lhe foi cominada não o foi por não manter escrituração, declaração ou demonstração em meio digital mas justamente por mantê-los, não apresentar o arquivo requerido no prazo estipulado. É o que temos nos autos. Constatado que a empresa não apresentou os arquivos magnéticos dentro do prazo exigido na intimação, utilizando-se ela de sistema de processamento eletrônico de dados, conforme acima fartamente demonstrado, configurou-se a situação prevista no art. 12, III da Lei nº 8.213/91 para a aplicação da multa regulamentar de dois centésimos por cento (0,02%) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no ano- calendário, até o máximo de um por cento (1%) desta. Sem reparo o procedimento fiscal. Da multa por informações incompletas e omitidas na escrituração contábil do SPE. Aqui a autuação trata da transmissão da escrituração contábil à base do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com informações incompletas e omitidas na descrição dos lançamentos contábeis às quais deixou de corrigir, após ser reiteradamente intimada. Frise-se que a Contribuinte, optante pelo Lucro Real, está obrigada à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), com supedâneo legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57, III, 'a' da Medida Provisória nº 2.158-35/01. A Defendente não contesta a ocorrência da infração, mas deduz aviltados os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade e da razoabilidade na sua cominação, dado o caráter confiscatório de sua cominação. Mais uma vez, a razão não lhe assiste. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 9196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720005/2018-47 A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela recorrente. Dessa maneira, na falta de elementos que demonstrem a necessidade de reforma do acórdão de origem e também sob fundamento no § 3º DO ART. 57 DO RICARF adoto seus fundamentos e mantenho as suas razões de decidir. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 9197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907705/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 05 /2 01 1- 63 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907705/2011-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002370/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.
Numero da decisão: 3301-010.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 70 /2 01 0- 90 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Trata-se de auto de infração, fls. 364-379, lavrado para constituição de crédito tributário de PIS e COFINS não cumulativos apurados no período de outubro/2006 até março/2007 em razão de diferenças encontradas entre a apuração e os valores informados em DCTF. Conforme Termo de verificação fiscal de fls. 362-363, após diversas intimações durante o procedimento fiscal para que a contribuinte apresentasse documentos, tais como escrita contábil e demonstrativo de apuração de PIS e COFINS, bem como explicações para a apresentação de DCTF zerada no período apontado, apesar de ter apresentado apuração das contribuições no DACON, a contribuinte se manifestou afirmando não ter condições de cumprir a intimação e apresentar referidas explicações e demonstrativos. Desta feita, foi lavrado o auto de infração. Por bem representar a síntese da acusação fiscal e dos argumentos de defesa, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão guerreada: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de outubro de 2006 a março de 2007, exigindo-se lhe crédito tributário no valor total de R$ 6.697.975,79, conforme autos de infração de fls. 364/378. De acordo com o termo de verificação, de fls. 362/363, o lançamento decorreu da apuração de diferenças entre os valores das contribuições constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) e aqueles apurados nos Demonstrativos de apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Diferença esta, que a contribuinte, intimada a fazê-lo, não conseguiu explicar. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou as impugnações de fls. 385/392, para o PIS, e de fls. 407/414, para a Cofins, alegando, preliminarmente, em resumo, que os lançamentos devem ser anulados, pois não consta nos autos termo de início prevendo os tributos a serem fiscalizados, conforme dispõe o art. 7º do Processo Administrativo Fiscal (PAF – Decreto nº 70.235, de 1972). Além disso, o termo teve validade de 60 dias, salvo se tivesse sido prorrogado dentro desse prazo, conforme prevê o mesmo art. 7º. Como o prazo não foi prorrogado, também por esse motivo os lançamentos devem ser anulados. Também motivo de nulidade, segundo a impugnante, seria a falta do termo de encerramento. Alega ainda cerceamento do direito de defesa pelo fato não de o auditor fiscal autuante não ter demonstrado serem verdadeiros os valores apurados. Quanto ao mérito, argumenta que não foram comprovadas as alegações da fiscalização, o que geraria nulidade insanável dos autos. Argui que não praticou nenhuma infração contida nos dispositivos citados nos autos de infração e, apesar do interesse em cumprir integralmente a solicitação da fiscalização, não conseguiu no curto espaço de tempo concedido pelo auditor-fiscal apresentar todos os documentos requisitados, o que caracterizaria a arbitrariedade da autoridade fiscal. Quanto aos juros, alega que a cobrança da taxa do Selic é ilegal, como vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com excerto de acórdão que transcreve. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Por fim, requer seja declarada a total improcedência dos lançamentos e consectários. Em fls. 433-438 se encontra o Acórdão 14-72.681 proferido pela 4ª Turma da DRJ/POR, para julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o auto de infração em todos os seus termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 447- 454, reiterando apenas alguns dos argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: PRELIMINARES - Nulidade do Acórdão recorrido por não ter apreciado o argumento de defesa pela falta de provas que caracterizam a suposta falta de recolhimento; Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 - A r. decisão merece ser cancelada porque negou a realização da perícia e diligência como procedimentos importantes para serem realizados conforme defendido na Impugnação. - Nulidade do auto de infração diante da inexistência do Termo de Início de Fiscalização, prevendo especificamente os tributos a serem fiscalizados, com a devida indicação dos tributos; - Mesmo se o Termo de Início de Fiscalização tivesse citado os tributos a serem fiscalizados, persistiria irregularidade dos procedimentos fiscais, porque este Termo teve validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e não foi prorrogado dentro desse período, nos termos do Artigo 7°, §2° do Decreto n° 70.235/72; - Nulidade do auto de infração em razão do cerceamento do direito de defesa, diante da falta de demonstração das razões que permitem à Recorrente apurar os valores listados no demonstrativo apresentado pela fiscalização, restando ausente as devidas justificativas que demonstrassem, de forma clara e precisa, a validade dos valores considerados para fins da constituição do crédito tributário; - Nulidade do auto de infração por falta de provas, considerando estar a autuação baseada na falta/insuficiência de recolhimento do PIS/COFINS; - Nenhuma prova foi apresentada com o Auto de Infração, tão somente quantias descritas em tabela elaborada pela fiscalização, o que não demonstra estarem alegações da fiscalização respaldadas em provas, gerando uma devida inversão do ônus da prova contra o contribuinte em uma hipótese na qual a fiscalização possuía todos os recursos disponíveis para ter demonstrado nestes autos a suposta infração praticada pela Recorrente e a veracidade do crédito tributário apurado; MÉRITO - A infração apontada não existe. Afirma não ter conseguido, no curto espaço de tempo dado pelo Auditor Fiscal, apresentar a totalidade dos documentos solicitados, mormente em razão de serem em grande quantidade em face dos inúmeros dados requeridos; - Não obstante o interesse de cumprir integralmente a solicitação da fiscalização, não conseguiu fornecer todos os documentos requeridos no tempo estabelecido, mas em razão de curto espaço de tempo concedido pela fiscalização, demonstrando a falta de dolo de prejudicar a atividade fiscal; - O prazo exíguo para cumprimento da intimação durante o procedimento fiscal configura uma arbitrariedade praticada pelo Auditor Fiscal, já que a Recorrente é uma empresa de grande porte, com inúmeras operações, não sendo razoável a infração aplicada; É a síntese do necessário. Voto Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende os requisitos da legislação e será conhecido. Conforme relatório, a auditoria fiscal foi pautada na análise de documentos fiscais, como DIPJ (fls. 53-152), DACON (fls. 163-355) e DCTF (fls. 356-361). A fiscalização detectou apuração de PIS e COFINS no DACON para o período fiscalizado (outubro/2006 a março/2007), mas verificou que a DCTF do período foi entregue sem PIS e COFINS a pagar, isto é, com as informações ZERADAS para essas contribuições. Com isso em mãos, em 28/07/2009 a RFB deu início à fiscalização, conforme termo de início de fiscalização de fls. 06, intimando Recorrente para apresentar escrita contábil e planilhas de demonstração de apuração do PIS e da COFINS, com os códigos das contas, do período de 10/2006 a 03/2007 no prazo de cinco dias úteis. A Recorrente, porém, não atendeu ao termo de intimação, apresentando apenas o contrato social e procuração. Após diversos termos de prorrogação do procedimento fiscal (fls. 152; 154; 155; 162), em março/2010, mais de seis meses da primeira intimação, a fiscalização lavrou novo termo, em fls. 157, intimando a Recorrente para apresentar em 20 dias úteis planilhas de demonstração de apuração do PIS e da COFINS, com os códigos das contas contábeis, do período de 10/2006 a 03/2007. Conforme fls. 158, a Recorrente não apresentou tais documentos, afirmando ter dificuldade para localizar as planilhas de demonstração de apuração de PIS e Cofins, com códigos contábeis das contas do período de 10/2006 à 03/2007, o que impossibilitou o atendimento da fiscalização. Novo termo de intimação foi lavrado, fls. 159-160, com uma tabela de débitos de PIS e COFINS apurados pela fiscalização, solicitando que a Recorrente apresentasse explicações para as diferenças apontadas, no prazo de 20 dias úteis, inclusive juntando DCTF ou DCOMP ou comprovante de pagamento das diferenças relacionadas, elaborada pela fiscalização a partir das informações da apuração do PIS e da COFINS retiradas do DACON, em contraposição com a DCTF, a qual foi entregue zerada. Novamente, em fl. 161, a Recorrente não atendeu ao termo de intimação argumentando ter dificuldades para encontrar a documentação solicitada. Com isso, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal, conforme termo de verificação e constatação fiscal de fls. 362-363, lavrando auto de infração para constituir as diferenças encontradas. Repita-se, as diferenças encontradas, em verdade, são as apurações de PIS e COFINS informadas pela contribuinte no DACON em comparação com a DCTF zerada apresentada também pela contribuinte. Assim, não prosperam os argumentos de nulidade, tampouco de cerceamento de defesa, argumentados pela Recorrente. Primeiro porque a fiscalização foi devidamente instruída com termo de início de fiscalização, informando o tributo a ser fiscalizado, com as devidas prorrogações e o termo de encerramento. Também não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que durante o procedimento de fiscalização inexiste contraditório, sendo franqueada ao Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 contribuinte a oportunidade de colacionar todos os argumentos e provas de seu direito quando da apresentação de sua impugnação. Como cediço, o procedimento de fiscalização não é processo, mas sim uma fase investigativa para a constituição do crédito tributário, podendo até ser dispensada, caso a fiscalização já tenha todas as informações necessárias para a lavratura do lançamento de ofício, conforme consolidado, inclusive, pela Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, a exemplo do que ocorre com o inquérito policial, a fase investigativa para o lançamento de ofício é inquisitorial, não havendo contraditório neste momento. O contribuinte participa do procedimento de fiscalização recebendo a autoridade e respondendo os termos de intimação, para fins de prestar esclarecimentos, documentos e explicações sobre inconsistências, mas a autoridade fiscal é quem compila todas as informações, as provas e produz relatórios que subsidiam o auto de infração. O contraditório, portanto, fica diferido para quando, após a lavratura do auto de infração, for franqueado prazo para que o Contribuinte apresente impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. É a partir de então que o processo estará completo e onde será observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo possível contraditar todas as provas produzidas e juntadas pela fiscalização, bem como produzir e/ou juntar novas provas para, aí sim, participar do convencimento da autoridade julgadora. A fiscalização não precisa explicar as razões da prorrogação dos prazos do TDPF. O procedimento insere-se na fase de investigação dos fatos, inquisitória, portanto. Desta feita, não há contraditório neste momento do procedimento, não havendo previsão legal para que o contribuinte seja notificado das prorrogações do TDPF, acompanhada das razões para tanto. Não é nulo, ainda, o lançamento em razão de inexistência de vícios nos termos de início, prorrogação e encerramento do procedimento fiscal. Consta dos autos o termo de início, descrevendo os tributos a serem fiscalizados (fls. 06), bem como os termos de prorrogação e encerramento (fls. 152; 154; 155; 162 e 362-363). Trata-se de instrumento de controle da administração tributária não podendo obstar o exercício da atividade de lançamento que decorre exclusivamente de Lei. Tanto é assim que o lançamento de ofício pode ser realizado sem nenhuma participação da fiscalizada, nos casos em que a autoridade administrativa já disponha de todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário, como inclusive assevera a súmula CARF nº 46 acima transcrita. Com isso, uma vez lavrado o auto de infração, por autoridade competente, com a descrição dos fatos, elementos de prova, motivação, enquadramento legal, quantificação do crédito tributário, conferindo ao contribuinte todos os elementos para, em querendo, exerça seu direito à ampla defesa, instaurando o contraditório administrativo e apresentando seus argumentos e provas para modificar ou cancelar a acusação fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento por não se vislumbrar ofensa ao artigo 10 e 59 do PAF. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 A Recorrente ainda afirma que não foi apreciado o pedido de diligência e perícia para a prova da insubsistência do auto de infração. No entanto, referido pedido não foi formulado na impugnação. Ademais, para o pedido de diligência ou perícia, a Recorrente deveria ter exposto os motivos para tanto, formulado também os quesitos e nomeado o perito. Em que pese isso, a diligência pode ser solicitada pela própria autoridade julgadora em caso de dúvidas do julgador para o julgamento da lide, o que não é o caso. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Como não se trata de pedido formulado, não há que se indeferir. Também não prospera o argumento de que a r. decisão de piso é nula por não ter enfrentado o argumento de que o auto de infração não contém as provas da alegação. Muito ao contrário, foi afirmado nos fundamentos do voto que as provas do auto de infração são os documentos fiscais DACON e DCTF. A auditoria fiscal é pautada nas informações prestadas pela própria Recorrente, no DACON, apresentando os valores de PIS e COFINS devidos no período. Afirma, a Recorrente, que o agente fiscal apenas apresentou uma tabela com os valores, sem indicar a fonte ou a justificativa dos valores. No entanto, os valores não foram apresentados pelo agente fiscal, ao contrário, o agente fiscal elaborou uma tabela com os montantes de PIS e COFINS devidos no período, informados pela própria Recorrente no DACON. Como a DCTF estava zerada, solicitou explicações e os demonstrativos dessa apuração e a Recorrente não atendeu à intimação. Desta feita, no mérito, também não prosperam os argumentos da Recorrente. Em sede de recurso, a contribuinte afirma que não conseguiu atender a fiscalização porque o prazo concedido para tanto foi exíguo e arbitrário. Entretanto, como já mencionado, cada termo de intimação fiscal concedeu o prazo de 20 dias úteis, o que não configura prazo exíguo. É certo que o DACON não constitui o crédito tributário, mas é o demonstrativo onde são prestadas as informações sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, informando as receitas, deduções, créditos da não cumulatividade e demais ajustes necessários para a apuração do montante de tributo devido, valor este que deverá ser declarado em DCTF. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002370/2010-90 Como a DCTF estava com saldo zero nos meses de outubro/2006 até março/2007, a fiscalização solicitou livros contábeis e planilhas da apuração, bem como outros métodos de extinção do crédito tributário, como DCOMP, para justificar o saldo ZERO na DCTF. Como a Recorrente não apresentou explicações, apesar do prazo de, no mínimo, 40 dias úteis, a fiscalização adotou os valores informados no DACON e constituiu o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Justamente porque o DACON não é instrumento que constitui o crédito tributário, foi necessária a lavratura do auto de infração. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720109/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 09 /2 01 0- 62 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Exportação, no montante de R$ 19.432,08, relativo ao terceiro trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 323/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 18.655,64 como o saldo dos créditos da Contribuição ao PIS – mercado externo ao final do terceiro trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos: (a) os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados; (b) créditos extemporâneos: foram identificadas aquisições de serviços ocorridas em período não compreendido pelo trimestre em análise. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. 4 – Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda – foram identificadas aquisições de serviços ocorridos em período não compreendido pelo trimestre em análise. 5 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pelo contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte do conjunto de máquinas, instalações e edificações que detém participação indireta na produção, tais como máquina e equipamentos Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 utilizados exclusivamente na manutenção das unidades produtivas, equipamento utilizados no tratamento de resíduos e no transporte e movimentação de cargas; (b) serviços e materiais de construção: o contribuinte apurou créditos sobre diversas aquisições de serviços e materiais de construção, tais como: brita, concreto, telas, malhas, etc. Tais aquisições ocorreram entre 02 de agosto de 2004 a 24 de dezembro de 2005 conforme documentos dos autos. 6 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: (a) receitas financeiras: foram identificadas receitas financeiras incorridas no semestre em análise, mas não informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte; (b) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; (c) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado DESPESAS INCORRIDAS FORA DOS MESES DE APURAÇÃO, a contribuinte alega que há situações em que a data da saída de mercadoria do fornecedor é diversa do dia em que a mercadoria adentra ao patrimônio da adquirente. Argumenta que, mesmo que a divergência entre as datas seja imputada a eventual lapso cometido, certo é que esta situação não traz qualquer prejuízo para a Fazenda, eis que o prazo para aproveitar os valores advindos do benefício fiscal se encerra apenas com o decurso de 05 anos. No segundo tópico – BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – a contribuinte alega que os bens que geraram créditos da não-cumulatividade estão efetivamente inseridos no ativo imobilizado e são utilizados na produção, de forma que não se pode fazer distinção entre o grau de utilização deles na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Defende que a legislação não dá amparo a esta pretensa divisão das despesas entre bens diretamente ou indiretamente ligados à produção. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 A contribuinte argumenta que, de qualquer modo, os bens objeto de glosa são efetivamente máquinas ou equipamentos incluídos na produção de bens destinados à venda, uma vez que não haveria sentido a empresa adquirir tais máquinas se elas não fossem relacionadas com seu processo produtivo. Explica que se não há destinação aos resíduos que são resultados da operação fabril, haverá um momento em que a produção cessará em razão do entulho acumulado; caso não haja uma empilhadeira que coloque e retire a madeira nas esteiras que a leva até a serra, as prensas e as parafusadeiras que compõe o processo de industrialização, a fábrica não produz. No terceiro tópico, TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. A contribuinte argumenta, ainda, que: [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que o contribuinte utiliza os créditos do ICMS, alienando ou deduzindo, ele não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Pelo contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Neste sentido, a alienação do crédito consiste tão somente em mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. [...] Destaque-se que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação.” Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 319/324), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720109/2010-62 sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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