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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752764 #
Numero do processo: 11020.000121/2003-91
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Em face da necessidade de liquidez e certeza do indébito objeto de restituição/compensação, é indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Em face da necessidade de liquidez e certeza do indébito objeto de restituição/compensação, é indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 10/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti. e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação datado de 10/01/2003, cujos créditos referem-se a pagamentos indevidos de PIS e COFINS em razão da exclusão na base de cálculo dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas, no período de 01/01/1999 a 10/06/2000. O direito a compensação estaria amparado no Mandado de Segurança nº 2001.71.07.004235-1 que encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS não homologou os pedidos de compensação por entender não ser possível a utilização de créditos amparados em ação judicial antes do efetivo trânsito em julgado da decisão. Inconformada, a empresa impugnou a decisão que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração : 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO – É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – A manifestação de Inconformidade apresentada após a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, suspende a exigibilidade dos débitos não extintos pela compensação não homologada. Compensação não Homologada” Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese que a compensação quando realizada conforme o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 não exige a prévia liquidez e certeza dos créditos, por não constituir forma de extinção dos créditos tributários e sim forma de compensação no âmbito do lançamento por homologação e independe de qualquer ato da Fazenda Pública. Não se confundindo com a compensação prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que possibilita a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições federais. Neste diapasão, afirma a Recorrente, que as compensações levadas a efeito na égide do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 não sofreram a incidência dos ditames legais do artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, pois, os créditos utilizados na compensação tem origem em recolhimento a maior realizados no período de 01/02/1999 a 10/06/2000, anteriores Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 10/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 11020.000121/2003-91 Acórdão n.º 3403-00.517 S3-C4T3 Fl. 2 3 à vigência do art. 170-A, incluída no CTN pela Lei Complementar nº 104/01, publicada no Diário Oficial, em 10/01/2001. Finalizando, a Recorrente pede o direito a compensação em homenagem aos princípios constitucionais da isonomia e da não-discriminação do contribuinte que propõe ação judicial para o reconhecimento do seu direito É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende a exigência para utilização de créditos em pedidos de compensação do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu tais créditos. A exigência atualmente tem fulcro no art. 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de janeiro de 2001. “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Antes da edição da LC nº 104/91, o artigo 170 do mesmo CTN, disciplinava a matéria e as exigências para utilização de créditos em pedidos de compensação. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” A legislação de forma precípua trata da vigência das leis, sempre com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência no mundo jurídico. A exigência prevista no art. 170-A do CTN, passou a existir no mundo jurídico a partir da publicação da LC nº 104, em 10 de janeiro de 2001, portanto os pedidos de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 10/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 4 ressarcimento e compensações a partir desta data com créditos que tenham origem em decisão judicial, somente poderão ser a apresentados quando ocorrer o trânsito em julgado. No caso em tela, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10/01/2003, posterior a data de publicação da LC nº 104/2001, portanto, a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação judicial. Quanto à alegação que a exigência do trânsito em julgado da ação judicial não alcançaria as compensações realizadas sob o amparo do art. 66, da Lei nº 8.838/91, também neste ponto não assiste razão a Recorrente. A compensação é espécie de extinção do crédito tributário e abarca todas as possibilidades de crédito, tanto faz ser a compensação realizada sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.833/91 ou nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A previsão para a compensação no direito tributário está prevista no art. 170 do CTN e inicialmente foi possibilitado pela inclusão na Lei nº 8.383/91, da compensação de tributos da mesma espécie, nesta modalidade de compensação, não era prevista uma autorização administrativa para a realização da compensação. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.430/96, que abriu a possibilidade de compensação entre tributos diversos, desta feita, sob autorização administrativa. Em que pese o fato de estarem definidas em diplomas legais diversos, estão abarcadas pelo art. 170 do CTN. Consoante, a aplicação do art. 170 a todas as compensações tributárias, também a mesa afirmativa vale para o art. 170-A. Portanto, independente do norma legal que ampare a compensação de tributos federais, sempre estarão obrigados a seguir os ditames dos artigos 170 e 170-A do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 10/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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10852990 #
Numero do processo: 10930.902512/2014-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902512/2014-79 2 Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.427, de 22/06/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, por falta de similitude fática entre os arestos contrastados; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defende o sujeito passivo, em contrarrazões, a similitude fática entre as decisões contrastadas reside no fato de que elas se voltam à análise do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte – e, nesse ponto, não há qualquer discussão acerca da natureza e as circunstâncias dos bens transportados -, voltando-se, cada decisão, à perquirição do conceito de “operação de vendas”: enquanto o acórdão recorrido entende que “operação de vendas” é conceito amplo, incluindo as transferências internas de produtos acabados, a decisão paradigma restringe aquele conceito, admitindo apenas as transferências de produtos para o consumidor. Quanto ao mérito, a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.277 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902512/2014-79 3 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda e no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1026DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10851647 #
Numero do processo: 15586.001717/2010-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001717/2010-92 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.069, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001717/2010-92 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001717/2010-92 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001717/2010-92 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001717/2010-92 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001717/2010-92 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720522/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720522/2010-18 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-009.481, de 24 de agosto de 2021, fls. 451/457, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-007.716. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720522/2010-18 3 O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 488/491, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  embora as receitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, como é o caso da gasolina e suas correntes, estivessem inicialmente excluídas do regime de apuração não cumulativo das contribuições – por força da redação original do art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 –, com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, tais receitas passaram a se submeter ao referido regime, observado o tratamento diferenciado quanto às alíquotas: majoradas em razão da concentração no produtor ou importador para, na etapa seguinte, serem reduzidas a zero nas vendas efetivadas por distribuidores e varejistas;  a legislação aplicável à espécie deu tratamento específico à hipótese de adição de álcool para fins carburantes à gasolina A, efetivada por distribuidores, para obtenção da gasolina C, expressamente vedando o aproveitamento de créditos em tais ocorrências;  na sistemática preceituada pelo legislador, as alíquotas foram então majoradas no produtor ou importador para, nas etapas seguintes, serem zeradas, com a manutenção das receitas de venda do álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa, de modo que não se fazia possível a apuração de créditos em relação a tais receitas (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003). Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 502/511) alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”; Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720522/2010-18 4  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. O Despacho de Admissibilidade entendeu, em caráter preliminar, pela existência de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o cerne da questão prende-se à interpretação do inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/03, no contexto da sistemática da referida legislação, notadamente quanto às exceções contidas no texto em relação à sistemática monofásica”. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720522/2010-18 5 Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 3301-010.168, 3301-010.181, 3301-010.180, 3301-010.179, 3301-010.178, 3301-010.177, 3301- 010.176, 3301-010.175, 3301-010.174, 3301-010.173, 3301-010.172, 3301-010.171, 3301- 010.170. No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja- se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720522/2010-18 6 fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 3402-010.869, de 22/08/2023, que analisou o período de 01/04/2005 a 30/06/2005 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Ao analisar o período de 01/07/2009 a 30/09/2009, o Acórdão nº 3401-013.410, de 22/08/2024, reafirmou a inexistência de direito ao crédito antes da Lei nº 11.727/2008, fundamentando-se na lógica da tributação monofásica e na ausência de caracterização do álcool anidro como insumo, conforme se depreende da sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.295 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720522/2010-18 7 entre determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.902502/2014-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902502/2014-33 2 Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.421, de 22/06/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, por falta de similitude fática entre os arestos contrastados; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defende o sujeito passivo, em contrarrazões, a similitude fática entre as decisões contrastadas reside no fato de que elas se voltam à análise do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte – e, nesse ponto, não há qualquer discussão acerca da natureza e as circunstâncias dos bens transportados -, voltando-se, cada decisão, à perquirição do conceito de “operação de vendas”: enquanto o acórdão recorrido entende que “operação de vendas” é conceito amplo, incluindo as transferências internas de produtos acabados, a decisão paradigma restringe aquele conceito, admitindo apenas as transferências de produtos para o consumidor. Quanto ao mérito, a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902502/2014-33 3 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda e no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10962175 #
Numero do processo: 10480.722873/2010-55
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o acórdão da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.025 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722873/2010-55 2 O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-105.141, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz: (i) A prescrição intercorrente; (ii) A nulidade do acórdão recorrido, por ausência de análise dos argumentos da impugnação; (iii) A sua ilegitimidade passiva; e (iv) Inexistência da infração. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.025 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722873/2010-55 3 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.025 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722873/2010-55 4 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.025 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722873/2010-55 5 No caso, a impugnação foi apresentada em 17/11/2010 (e-fl. 43/68), encaminhada para julgamento em 19/11/2010 (e-fls. 69) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 30/01/2019 (e-fls. 71/74). O Recurso Voluntário foi proposto em 03/07/2019 (e-fl. 85), restando pendente de julgamento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a decisão do RESP nº 2147578 – SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 127DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10958999 #
Numero do processo: 11634.720111/2019-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, pertinente a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL IDENTIFICADOS. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações praticadas e o cometimento do ilícito, significando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. OCULTAÇÃO DE ATOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PESSOALIDADE CARACTERIZADA. O poder de gerência da pessoa jurídica traz em si inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados à vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1001-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, pertinente a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL IDENTIFICADOS. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações praticadas e o cometimento do ilícito, significando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. OCULTAÇÃO DE ATOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PESSOALIDADE CARACTERIZADA. O poder de gerência da pessoa jurídica traz em si inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados à vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-01T13:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-01T13:47:01Z; Last-Modified: 2025-07-01T13:47:01Z; dcterms:modified: 2025-07-01T13:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-01T13:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-01T13:47:01Z; meta:save-date: 2025-07-01T13:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-01T13:47:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-01T13:47:01Z; created: 2025-07-01T13:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2025-07-01T13:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-01T13:47:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720111/2019-14 ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, pertinente a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E NEXO CAUSAL IDENTIFICADOS. São determinantes à imputação da responsabilidade solidária no âmbito tributário a adequada identificação da participação ativa de cada um dos agentes envolvidos e o nexo causal entre as ações praticadas e o Fl. 9282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 2 cometimento do ilícito, significando que a comunhão de esforços visou a ocultação da capacidade contributiva da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. OCULTAÇÃO DE ATOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PESSOALIDADE CARACTERIZADA. O poder de gerência da pessoa jurídica traz em si inúmeras responsabilidades e, dentre elas, o dever de controle e vigilância dos procedimentos relacionados à vida financeira, contábil e tributária da entidade administrada. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 9283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 3 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09- 74.538, proferido em 09 de Abril de 2020, pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Londrina- PR lavrou o Auto de Infração- Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador no dia 17/junho/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 8416/8429: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do Decreto n: 7 0.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: PRÓ-LABORE A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 8.670,00 Enquadramento Legal da Infração Fl. 9284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 4 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, III e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, § 1°, 2°, 3°, 5° e 8° e alterações posteriores. INFRAÇÃO: SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SÉRV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS, O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 807.820,77 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, I, § 1°, art. 216, I, b e alterações posteriores. INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5150- GERAL- COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição do fato relacionado à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 121.172,96 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e4° e alterações posteriores; Lei n°10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (...) Fl. 9285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 5 ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01:07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., parágrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, -b- e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e Art. 70, caput, da Lei nº 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de mora A PARTIR DE JANEIRO DE,1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para Outras Entidades e Fundos no dia 17/junho/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 8430/8452: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação. do cumprimento das 'obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das ' contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades 'ou fundos, com a observância do Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: SEBRAÉ - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS Fl. 9286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 6 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada 'à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 24.234,48 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01;2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.029, de 12.04.90, art. 8°, § 3° (com a redação dada pela Lei n.'8.154, de 28.12.90), c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86 e § 40; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS. E SUBSÍDIOS FPAS: 5150 GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES.DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 60.586,41 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Decreto-lei n° 9.853, de 13.09.46, art. 3'; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, arts. 1° e 3°; MP n°222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n° 5.256, de'27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADO/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 8.078,07 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 è 31/12/2016: -• Decreto-lei n° 1.146, de 31.12.70, art. 1°, I, item 2, artigos 3° e 40; Lei complementar n° 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n°2.318, de 30.12.86, art. 3'; MP n°222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES:DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os Fl. 9287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 7 valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida , 40.390,87 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/015 e 31/12/2016: Decreto-lei n° 8.621, de 10.01.46, arts. 4° e 5'; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, arts. 1° e 3'; MP n°222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE L CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDÉ/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO. Contribuição devida 100.977,41 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Constituição Federal, art. 212, § 5°, combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n° 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n° 9.766, de 18.12.98, art. 1°; Decreto n°6.003, de 28.12.06, artigo 1°, §1° e artigos 10 e 11. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 08.05.03, art. 4., parágrafo 1., combinado Com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo D parágrafos 1.,ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. Fl. 9288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 8 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: -Art. 72, caput, da Lei n. 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 12, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n2 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referência TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E. CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Previdenciária dos Segurados no dia 17/junho/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 8453/8462: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das Contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: PRÓ-LABORE A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 3.208,50 Enquadramento Legal da Infração Fl. 9289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 9 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91: Inciso V do art.12, art. 21; inciso III do art.28 e inciso II e §2° do art. 30 (e alterações posteriores); Decreto n° 3.048, de 06.05.99: Inciso V do art. 9°; art. 199; Inciso III, inciso I do §3° e 5° do art. 214; inciso II e §15 do art. 216 (e alterações posteriores). INFRAÇÃO: SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e nó Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 10.099,82 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.9.1.: Inciso I do art.12, art. 20 e inciso I e parágrafos do art. 28 (e alterações posteriores); Lei n. 8.620, de 05.01.93: art. 7°, § 2° (e alterações posteriores); Lei n°9.311, de 24.10.96: art. 17, II (e alterações posteriores); Lei n. 9.317, de 05.12.96: art. 30, §2°, h (e alterações posteriores); Decreto n° 3.048, de 06.05.99: Inciso I e §1° ao 70 do art. 9°, art. 198, Inciso I e §1° ao 15 do art. 214; alíneas a e b do inciso I e §1° ao 6° do art. 216, art.217 e art.218 (com alterações posteriores). (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JURÓS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/05/2015 e 31/12/2016: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620; de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4.; parágrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216,1, "b- e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Art. 7°, caput, da Lei n. 8.620/93. Fl. 9290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 10 Multas Passíveis de Redução ENQUADRAMENTO LEGAL Fato Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Londrina- PR confeccionou o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL no dia 17/junho/2019 em face da BELA VISTA GESTÃO DE RECURSOS HUMANAS EIRELI (e-fls. 8475/8488), cujo teor segue em síntese: “(...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, nos quais constam o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao -sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e enquadramento legal das irregularidades observadas: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração IRPJ R$ 2.105.346,49 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração CSLL R$ 670.766,06 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 151.906,91 11634-720.11.4/2019-58 Auto de Infração COFINS R$ 701.110,59 11634-720.111/2019-14 Auto de Infração CONT PREV R$ 2.601.666,67 EMPRESA 11634-720.111/2019-14 Auto de Infração CONT ENT E R$ 650.020,44 FUNDOS 11634-720.111/2019-14 Auto de Infração CONT PREV R$ 36.808,27 SEGURADO 11634-720.112/2019-69 Auto de Infração CONT PREV R$ 176.529,13 SEGURADO Fl. 9291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 11 Total do Crédito Tributário R$ 7.094.154,56 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte- Bela Vista Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal iniciou a cobrança de supostos débitos de natureza previdenciária (contribuições) em face da empresa, através de laudo explicativo contendo inúmeros equívocos, como a falta da consideração de várias deduções, o erro de inserção e a consideração da base de cálculo, o de falhas na imposição de multa, com ilegal presunção de má-fé e o equívoco de dosimetria. Aduziu que conforme consta no laudo, a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi a única responsável pelo encaminhamento contábil eivado de vícios, de modo que a transmissão das multas referentes a potencial "ato doloso gerador da dívida tributária", está intimamente vinculada a atos livres e espontâneos da empresa Líderes e de seu sócio proprietário, e não da empresa impugnante ou de sua sócia. Asseverou que não se deve pagar pena de multa quem não possui reflexo culposo ou doloso no ato gerador do ilícito. Pontuou que o cálculo da receita bruta anual utilizado pelo fiscal da Receita, excluindo a empresa como beneficiária do regime Simples Nacional foi equivocado, em virtude da base de cálculo utilizada pelos contratos públicos, e não pelo real repasse efetuado. Ressaltou que a autoridade fiscal iniciou seu laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, exatamente por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. Frisou que o Fisco afirmou ter a empresa receita bruta nos anos de 2015 e 2016 de R$ 8.435.158,68, mas a observação do realmente recebido pelo Portal Transparência, e o depositado em sua conta bancária é de R$ 1.218.044,18 (2015) e R$4.510.491,52 (2016). Ponderou que a remuneração leva em conta exata e totalmente o que é pago, sob condição tributável de contrato laboral exatamente inserido em carteira assinada, não fazendo qualquer sentido a consideração de eventual falta de “pagamento contributivo”, quando a contraprestação não é remuneratória como os pagamentos sem continuidade, como as diárias. Salientou que no tocante aos objetivos de recolhimento previdenciários, absurda a inserção de DIÁRIAS e de outras verbas NÃO HABITUAIS, como base de cálculo, daí o equívoco absoluto do fiscal da Receita do Brasil. Sustentou que a utilização dos extratos bancários da empresa como "prova de pagamento dos funcionários" e, por isso, base de cálculo da referida contribuição previdenciária Fl. 9292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 12 "sugerida" é um apelo à insanidade, porque dá conta bancária partem todas as contraprestações devidas, tanto para o salário (remuneração habitual suficientemente apta ao recair contributivo) quanto para as diárias e para outros pagamentos sem habitualidade e continuidade a título previdenciário, de modo que houve presunção absoluta e indevida na análise do que "eventualmente" seria devido a título contributivo-previdenciário. Defendeu que o fiscal ao promover as deduções devidas, desconsiderou os créditos previdenciários em relação ao salário-família, ao pagamento de terceiros e à retenção na fonte, em face do dispositivo da Instrução Normativa 971 da Receita Federal do Brasil. Destacou que não pode o Fisco atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos e que a expressão remete à necessidade de uma comprovação documental e em especial da conduta da empresa, de seus sócios, à época do fato gerador, da apuração de dados e da cooperação com o Fisco. Pleiteou que seja extinto o feito pela falta de documento de renovação do mandato de fiscalização do contrato; que seja anulada a utilização do valor total dos contratos públicos licitados como fundamento para aferição de "receita bruta" ou "faturamento" da empresa; que sejam anuladas as multas imputadas, especialmente a de 150%; que em seu mérito sejam os pedidos julgados totalmente procedentes; que sejam direcionados os valores das multas para a empresa Líderes e para seu sócio Fabrício. Da Impugnação da Responsável solidário- Fabiana Noticiou que conforme consta no laudo, a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi a única responsável pelo encaminhamento contábil eivado de vícios, de modo que a transmissão das multas referentes a potencial "ato doloso gerador da dívida tributária", está intimamente vinculada a atos livres e espontâneos da empresa Líderes e de seu sócio proprietário, e não da empresa impugnante ou de sua sócia. Afirmou que pela declaração de próprio punho do respectivo sócio proprietário da Líderes, Senhor Fabrício, todos os atos de pagamento tributário foram executados por si, de modo que penalidades de multa não integram o todo devido com o principal, cobrável da impugnante. Asseverou que o fiscal insiste na presunção de dolo da impugnante, pelo fato da mesma ter usado de pessoa jurídica diversa da sua empresa para expedição de notas fiscais referentes aos contratos licitados, bem como, pela falta de envio de GFIP's, acerca dos serviços, em especial, o pagamento de folha salarial. Aduziu que a utilização de empresa específica para a apresentação de folha de notas fiscais não significa fraude presumida, mas prática potencialmente justa, tendo em vista que Fl. 9293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 13 o proprietário da empresa Líderes era, como ele mesmo revelou, responsável pela atuação fiscal, pagamento de dados contábeis, entre outras atividades próprias. Destacou que não se pode presumir sua culpa ou má-fé, beirando o dolo, em face de atos alheios à sua capacidade de atuação. Pontuou que o fiscal tinha consciência de que a impugnante como sócia gerente nunca foi a responsável pela execução de atos contábeis de administração, e, portanto, a responsabilidade das multas, sob o espeque do artigo 135, lhe é imputação indevida. Defendeu que a inclusão do sócio no polo passivo da obrigação tributária não pode ser regra automática, válida para qualquer inquérito de caráter tributário, ou de autoinfracional. Ressaltou que a autoridade fiscal iniciou seu laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, exatamente por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. Sustentou que o Fisco não pode atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos, deve o auditor comprovar que a omissão foi acompanhada de fraude, isto é, seguindo provas concretas não apenas indícios contábeis. Ponderou que a cobrança do percentual de multa de ofício de 150%, sem a comprovação plena de que houve dolo específico, causa claramente situação de CONFISCO. Pleiteou que seja extinto o feito pela falta de documento de renovação do mandato de fiscalização do contrato; que seja anulada a utilização do valor total dos contratos públicos licitados como fundamento para aferição de "receita bruta" ou "faturamento" da empresa; que sejam anuladas as multas imputadas, especialmente a de 150%; que que em seu mérito sejam os pedidos julgados totalmente procedentes; que sejam direcionados os valores das multas para a empresa Líderes e para seu sócio Fabrício. TERMO DE REVELIA A Coordenação Regional do Contencioso Administrativo (CONTEC – 9ª RF) confeccionou o termo de revelia (e-fl. 8.750) declarando revéis os responsáveis solidários relacionados abaixo: - Líderes Serviços Terceirizados Ltda e Fabricio Cavalcante Silva. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-74.538- DRJ/JFA A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a procedente em parte (e-fls. 8751/8773). Fl. 9294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 14 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 8798/8855), destacando, em síntese, que: “RESPEITÁVEL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ Processo nº 11634.720111/2019-14 Contribuições Sociais Previdenciárias Acórdão 09-74.538 - 5ª Turma da DRJ/JFA BELA VISTA – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alberto Faria Cardoso, nº 428, Centro, CEP 86.360-000, Bandeirantes-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.014.790/0001-31, com registro na junta comercial do estado do Paraná, sob o nº 41600756924, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, com fundamento no Art. 33 do Decreto nº 70.235/72 pelos motivos de fato e argumento abaixo expostos. Desse modo, requer que o presente instrumento administrativo de defesa seja encaminhado à 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim que seja recebido, acolhido e julgado na melhor forma do direito. Termos em que, respeitosamente, pede e espera deferimento. Bandeirantes/PR, 26 de setembro de 2020. BELA VISTA – GESTÃO DE REC HUMANOS EIRELI CNPJ nº 15.014.790/0001-31 (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nº 11634.720111/2019-14 Acórdão 09-74.538 - 5ª Turma da DRJ/JFA Origem: Secretária da Receita Federal em Londrina-PR Recorrente: BELA VISTA – GESTÃO DE REC HUMANOS EIRELI COLENDO CONSELHO EGRÉGIA 1ª SEÇÃO ÍNCLITOS JULGADORES 01. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do Art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 é cabível Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, da ciência da decisão do julgamento de primeira instância. Assim sendo, considerando que o Recorrente foi intimado no dia 14/07/2020 acerca da decisão de primeiro grau, com início do prazo em 01/09/2020, conforme comunicado “COVID-19” e a publicação de noticia suspendendo os Fl. 9295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 15 prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, verifica-se que as razões de recurso são tempestivas, cujo prazo ad quem se dará no dia 30/09/2020. Neste sentido, provada sua tempestividade, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário. i. DO RESUMO FÁTICO Trata-se de procedimento fiscal de cobrança de supostos débitos de natureza previdenciária (contribuições) contra a empresa recorrente, por meio de laudo explicativo contendo, por seu turno, INÚMEROS equívocos, como o da falta da consideração de várias deduções, o de erro de inserção e consideração de base de cálculo, o de falhas na imposição de multa, com ilegal presunção de má-fé, o de equívoco de dosimetria. A empresa apresentará argumentos suficientes para pôr abaixo o laudo do fiscal, bem como documentos objetivos sobre o alegado, afastando qualquer teor de dúvida cogente sobre eventual débito. Sobre isso, vamos aos temas de Direito. ii. DOS ASPECTOS DE DIREITO 1. PREAMBULARMENTE: DA EXTINÇÃO INEVITÁVEL DOS AUTOS POR EQUÍVOCO ABSOLUTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Da mesma forma que o fiscal utilizou-se da leitura fria da lei, também há de, em seus atos, segui-la à risca, sob pena das consequências por si determinadas. A Receita Federal do Brasil confeccionou o seu procedimento com regras rígidas que, caso desrespeitadas, devem causar as penalidades definidas. Para garantir ampla defesa e o contraditório pleno, a PORTARIA RFB Nº 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 criou o mecanismo de “renovação de mandato por termo de continuidade” a cada sessenta dias, ou seja, a permanência do procedimento para além do máximo permitido (60 dias) há de ser informada ao contribuinte, dando-lhe condições de eventualmente apresentar impugnações, realizar pedidos incidentais, até porque o máximo legal de diligência é esse prazo citado. A falta dessa informação renovatória peia a capacidade de o contribuinte de plenamente exercer sua defesa, vício absoluto de ordem constitucional que causa extinção do feito. A referida Portaria diz-nos o seguinte: (...) No caso em exame, o fiscal nunca apresentou a renovação de mandato ao contribuinte investigado, e, com isso, promoveu indevida extensão das suas diligências, extrapolando o máximo permitido, sem qualquer justificativa. Seu procedimento de diligências que durou mais de sessenta dias, sem intimação e justificativa plausíveis, frente ao prejuízo da defesa, causa imediata extinção do Fl. 9296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 16 termo de distribuição e, por consequência, da substância factível do próprio auto infracional, nos moldes do disposto no artigo 12 acima citado. 2. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA LÍDERES E DE SEU SÓCIO. Conforme exposto no laudo, a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi à única responsável pelo encaminhamento contábil eivado dos vícios alegados, de modo que a transmissão das multas referentes a potencial “ato doloso gerador da dívida tributária”, fonte eivada de má-fé está intimamente vinculada a atos livres e espontâneos da empresa Líderes e de seu sócio-proprietário, e não da empresa recorrente ou de sua sócia. As multas dependem do elemento subjetivo (dolo ou culpa) o que, por conta de documentos em anexo, recaem apenas nos citados acima, nunca na empresa recorrente que claramente não participou da análise contábil, tomada como equivocada pelo Fisco. Demais, matiza-se a informação acima pela declaração de próprio punho do respectivo sócio-proprietário da Líderes, Senhor Fabrício, informando que todos os atos de pagamento tributário foram executados por si, de modo que penalidades de multa (aspecto subjetivo) não integram o todo devido com o principal, cobrável da recorrente. Não deve pagar pena de multa quem não possui reflexo culposo ou doloso no ato gerador do ilícito. 3. DA PERMANÊNCIA COMO INSCRITA DENTRE OS GRUPO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO REGIME SIMPLES NACIONAL PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS. Em capítulo posterior, defender-se-á que o cálculo da receita bruta anual utilizado pelo fiscal da Receita, excluindo a empresa recorrente como beneficiária do regime Simples Nacional fora equivocado, por conta da base de cálculo utilizada por contratos públicos, e não pelo real repasse efetuado. Inicialmente, contudo, é preciso superar ventilar apresentado pelo Fisco de que a empresa teria de ser excluída desse regime de tributação, em virtude de sua atuação principal que não seria afeita a serviços pré-definidos como possíveis, na égide da lei referente ao Simples Nacional. O imbróglio se dá quanto ao disposto na lei complementar 123, em seu artigo 17, ao excluir do regime contábil dirimido pelo Simples Nacional empresas de locação ou de cessão de mão-de-obra: (...) Obviamente, a empresa atacada nesse ato deletério e hercúleo de fiscalização possui benefício de ser tida como detentora do direito de inserir-se nos quadros das empresas beneficiadas pelo regime do Simples Nacional e, por isso, detentora absoluta de resguardo legal de trato tributário, não cabendo qualquer tentativa Fl. 9297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 17 indevida de seu desenquadramento, até porque o próprio fiscal observou específico labor de locação na situação excepcional inserta em lei. 4. DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO ABSTRATA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL OU FATURAMENTO. O fiscal da Receita Federal do Brasil já iniciou seu laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, exatamente por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. O fim do fiscal fora o de “comprovar” que a empresa, nos anos por ele fiscalizados, teria uma receita bruta anual superior ao máximo de faturamento permitido por lei para a permanência da empresa com a tipicidade do Simples Nacional, conforme dedicado por texto normativo da Lei Complementar 123, in litteris: (...) Pois bem, a análise para “comprovar” tal situação de recebimento de valor superior teve, como base de consideração analítica, CÓPIAS DE CONTRATOS QUE A EMPRESA FIRMOU COM O PODER PÚBLICO, ao longo dos referidos anos de estudos, alcançando um valor supostamente superior ao limite anual permitido. E esse é o ponto de equívoco sem igual do fiscal, porque não subsumiu o conceito de faturamento ou de receita bruta anual às peculiaridades dos contratos licitados e dos repasses públicos. Explicamos: O conceito contábil de receita bruta envolve vendas e serviços, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados; demais, integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios). Em outras palavras, pode-se dizer que a Receita Bruta é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. Note que a receita bruta é valor que ‘DE FATO’ adentra os cofres da empresa, por conta de contraprestação de seus serviços, sendo totalmente sua a responsabilidade em analisar efetivamente os elementos de inserção material financeira, com dedução e exclusão de presunções de valores que NÃO CORRESPONDAM ao que efetivamente INTEGROU e MAJOROU (ainda que por pouco tempo) o patrimônio da empresa. A lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 explica-nos o seguinte: (...) A norma geral de contabilidade acima citada DIFERENCIA literalmente lucro de receita, bem como, receita bruta e receita líquida, justamente para fins contábeis, no sentido de que a receita bruta é o que de fato adentra o patrimônio da Fl. 9298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 18 empresa e o lucro, em sentido bem alto, a diferença entre a receita bruta e a líquida (isto é, os gastos executados para a mantença da empresa). Nesse ínterim, a própria lei repete que há “resultado” do exercício, isto é, a consideração do que realmente foi valor recebido pela empresa frente aos gastos, tudo para fins de imposição tributária: (...) Pois bem, é importante essa introdução, porque, quando se trata de empresas que trabalham com contratações, por meio de licitações públicas, o valor do contrato, presente no edital, não corresponde ao valor de fato recebido pela prestação de serviços, isso porque, durante a execução do contrato, há inúmeráveis situações de supressões, alterações de pagamento, minorações e tratativas que nocauteiam o recebimento do valor máximo inicialmente sugerido. Antes de se presumir que valores de contratos públicos correspondem a indicadores específicos de receita bruta, é indispensável o conhecimento do sistema de execução de contratos públicos. Abaixo, apenas para argumentar, trechos da Instrução Normativa 5 de 2017, regente da operação de execução de contratos públicos licitados, tendo em vista supressões, pagamentos minorados e regras de repasse sobre enfoque pleno da busca por exequibilidade: (...) Nota-se com facilidade que há situação clara de incoerência em se pensar que o VALOR IN ABSTRACTO de um CONTRATO LICITADO corresponderia ao REALMENTE recebido, no fim da execução, desconsiderando as inúmeras circunstâncias que realmente minoram o sistema de recebimento específico de valores, por literalidade indevida. Quando um órgão público contrata uma empresa privada, havendo posterior execução de serviços, o valor recebido pela prestação, o liquidado, não correspondente ao máximo em abstrato assinado no início da prestação pelas partes; o valor realmente recebido pode ser verificado no conhecidíssimo Portal Transparência, por força de lei. O Portal Transparência, como será lido abaixo, é site de inserção de dados de trato OBRIGATÓRIO, segundo força legal e ordem federal, a todas as contratantes públicas. Causa improbidade administrativa a falta de inserção escorreita de dados nesse Portal, uma omissão quanto ao valor EFETIVAMENTE recebido pelas empresas, INTEGRANTE de sua “receita bruta”, em referência aos contratos assinados ab initio, já com descontos. O Ministério Público, apenas para sugerir, defende que essa falta de publicidade dos valores devidamente pagos para a empresa, em recurso aberto ao público, causa omissão irretocável do gestor, improbidade administrativa por evidência, Fl. 9299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 19 de modo que TODAS AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO PORTAL TRANSPARÊNCIA CORRESPONDEM EXATAMENTE AO QUE FOI REPASSADO PARA AS EMPRESAS, por conta de contratos administrativos firmados. A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando, ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, dentre os quais se encontram todas as entidades que firmaram, no período analisado pelo fiscal da Receita Federal, contratos com a empresa ora fiscalizada. Passa-se a ler o disposto na referida lei supramencionada: (...) É fácil de perceber que o fiscal, para auferir do valor exato e REAL de Receita Bruta da empresa, teria de buscar dados contábeis legalmente comprovados quanto ao repasse financeiro à empresa, nunca se utilizando do “valor do contrato” que é meramente uma “possibilidade” inicial de gastos que, bastando conhecimento simples da prática dos órgãos públicos, nunca é de fato repassado na integralidade, até o fim da execução do sinalagma. Abaixo, insere-se cópia do PORTAL TRANSPARÊNCIA com VALORES CONCRETOS repassados à recorrente pelos órgãos públicos contratantes (vide documento em anexo) e copias dos extratos bancarios (movimentação financeira) mostrando que o auferir do valor de “receita bruta” sugerido pelo fiscal foi TOTAL E AMPLAMENTE absurda, clareando-se, por meio de números “máximos” de contratos públicos NUNCA devidamente adimplidos. (...) Demais, há também documento acerca dos repasses recebidos pela empresa, na conta única que possuia, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, nos atos de 2015 e 2016, comprovando justamente o recebimento pontual de valores cuja somatória alcança um valor muitíssimo abaixo da somatória do valor global de todos os contratos públicos observados pelo fiscal: o que foi assinado não foi, por óbvio, recebido na integralidade. OBS: CONTA BANCÁRIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL O absurdo é tamanho que o Fisco afirma ter a empresa receita bruta nos anos citados de R$ 8.435.158,68, mas a observação do realmente recebido, pelo Portal Transparência, e o depositado em sua conta bancária (as duas pesquisas chegam ao resultado) é de R$ 1.218.044,18 (2015) e R$4.510.491,52 (2016). Logo verifica-se que a base mensal de cálculo utilizada para fins de apuração dos impostos federais devidos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) se encontram erronias e majoradas, não fletindo a realidade do débito lançado. Ou seja, o valor realmente devido pela EMPRESA é inferior ao valor ora COBRADO pelo fisco. Fl. 9300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 20 Por isso, por primazia da realidade da execução de contratos públicos, observando o “recebimento” escorreito de valores, por conta da execução, a utilização de PRESUNÇÃO DE SUPERAÇÃO DE VALOR DE RECEITA BRUTA ANUAL pelo fiscal fere vários direitos básicos e constitucionais da empresa, trai inúmeras disposições de trato orçamentário, e cria uma PRESUNÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA sob o prisma de um “perenialismo” às avessas, ou seja, a consideração de que, a partir de dados abstratos, “descobriu” a Receita um “enriquecimento” da empresa, tendo como único ponto de apoio o “valor” no papel de contratos públicos. 5. DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE BASES PARA DETERMINAÇÃO DE DÉBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS Continuam os absurdos da fiscalização, no instante da análise da base de cálculo para aferição de valor devido a título de contribuição previdenciária, bem como, as bases para a inserção de créditos de pagamento previdenciário. Sobre o tema, prima facie, é preciso leitura atenta da lei 8.212, regente da hipótese de incidência das ditas “contribuições previdenciárias”, in litteris: (...) O artigo é claríssimo: a incidência ocorre SOBRE A REMUNERAÇÃO dos funcionários, entendida essa como a CONTRAPRESTAÇÃO AO LABOR EXECUTADO, no curso do mês, sob estigma do desgaste físico e mental ESPERADO E CONTRATADO, com REPETIÇÃO E CONTINUIDADE, em benefício do interesse particular e do sinalagma, refletindo lucratividade específica para a empresa e expectativa de serviços para o colaborador. A remuneração leva em conta exata e totalmente o que é pago, sob condição tributável de contrato laboral exatamente inserido em carteira assinada, não fazendo qualquer sentido a consideração de eventual falta de ‘pagamento contributivo’, quando a contraprestação não é REMUNERATÓRIA, por exemplo, em pagamentos SEM CONTINUIDADE, como as diárias. Novamente mostra-se o total desconhecimento do fiscal quanto ao sistema de contratação pública e as licitações. Ao se firmar um contrato público, apresenta a empresa privada a listagem dos postos de labor mínimos que serão comutados para o provimento executório do contrato, isto é, o corpo laboral específico, o pagamento salarial escorreito e esperado. Por óbvio, faltante um eventual funcionário, cabe à empresa, por expertise de gestão de pessoal, SUBSTITUIR interinamente o executor, alocando um funcionário ou terceiro para o cumprimento do contrato o qual, por seu turno, recebe um valor de serviço DESCONTÍNUO, não integrando contrato laboral e, por Fl. 9301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 21 consequencia, inservível para fins de auferimento de base de cálculo de trato previdenciário. Para fins fiscais, “diária não é remuneração suficiente para a determinação de base de cálculo para fins contributivos”, em vista de sua substância relacionada exclusivamente a elementos de trato temporário, ausente qualquer crédito de continuidade. Diárias que NÃO EXCEDAM a, pelo menos, CINQUENTA POR CENTO da remuneração não integram esta última, porque não possuem força suficiente para se inserirem no preceito básico da remuneração que é a citada CONTINUIDADE, ponto nevrálgico gerador da EXPECTATIVA de recebimento mensal de valor determinado e certo pelo obreiro. A CLT explica-nos que a falta de PERMANÊNCIA de pagamentos eventuais IMPÕE a desconsideração deles para fins de remuneção e, por óbvio, seu afastamento com observação de base de cálculo, para fins de contribuição tributária de cunho previdenciário: (...) A utilização dos extratos bancários da empresa como “prova de pagamento dos funcionários” e, por isso, base de cálculo da referida contribuição previdenciária “sugerida” é um apelo à insanidade, porque da conta bancária partem todas as contraprestações devidas, tanto para o salário (remuneração habitual suficientemente apta ao recair contributivo) quanto para as diárias e para outros pagamentos sem habitualidade e continuidade a título previdenciário, de modo que houve presunção absoluta e indevida na análise do que “eventualmente” seria devido a título contributivo-previdenciário. Repetimos, então, que o fiscal tomou como ponto nevrálgico de sua constatação tópica a base de cálculo utilizada, alcançando um valor devido de contribuição previdenciária inservível e apenas suficiente para causar impressão incorreta de débito e sofrimento contábil à empresa, buscando simplesmente “destruir suas condições básicas e mínimas de existência”. O CARF – Conselho Máximo da Receita Federal do Brasil – possuí INÚMERAS SÚMULAS que afastam a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores que não INTEGRAM A REMUNERAÇÃO, por conta da descontinuidade e da falta de relação contra-prestacional, in litteris: (...) de promover as DEDUÇÕES DEVIDAS, DESCONSIDERANDO OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, em relação ao salário-família, ao pagamento de terceiros e à retenção na fonte, em face do dispositivo da Instrução Normativa 971 da Receita Federal do Brasil. O salário-família gera crédito previdenciário, por conta de se tratar de pagamento que não se vincula diretamente à contraprestação laboral, mas, sim, é espécie de Fl. 9302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 22 “repasse por garantia constitucional”, prevalência da dignidade da pessoa humana e resguardo estatal e constitucional ao vulnerável. O pensamento é semelhante ao já citado texto da Súmula 64 do CARF que afasta a contribuição previdenciária de auxílio-creche, eis que também esse pagamento, como o salário-família é mais um resguardo ao mínimo existencial, menos um valor relacionado ao labor prestado, até porque não existe “desconto” sobre o salário-família, mas eventual falta do empregado, em determinado dia de labor. Para o Governo Federal, como, abaixo, pode-se ler no site do INSS, o salário- família possui conceito bem definido, afastando-se de qualquer contraprestação possível de ser tributada: (...) Em documento abaixo, a empresa levantou dados em planilha do valor não reconhecido pelo fiscal de dedução previdenciária do salário-família do período, alcançando R$ 13.631,53. Muito pior foi a desconsideração da leitura dada pela IN 971 da Receita Federal do Brasil que considera o aproveitamento de valores de 11% retidos na fonte, tendo em vista o contrato licitado, atuação da contratante pública, e, por escólio, a utilização desse valor de reboque, para fins de abatimento, em eventuais débitos de contribuição. (...) Em documento abaixo, a empresa levantou dados em planilha do valor não reconhecido pelo fiscal de dedução previdenciária do salário-família do período, alcançando R$ 13.631,53. Muito pior foi a desconsideração da leitura dada pela IN 971 da Receita Federal do Brasil que considera o aproveitamento de valores de 11% retidos na fonte, tendo em vista o contrato licitado, atuação da contratante pública, e, por escólio, a utilização desse valor de reboque, para fins de abatimento, em eventuais débitos de contribuição. (...) No quadro acima a empresa demonstra a base de cálculo declarada junto ao SEFIP e seus respetivos valores devidos e de deduções legais, valores estes que não foram considerados no momento da lavratura do Termo de Autuação. Reforça mais uma vez que informações de RETENÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS foram declarados junto a SEFIP e NOTAS FISCAIS. Como segue declarações abaixo apenas 3 (três) meses de cada ano para fins de demonstração, considerando que as declarações SEFIP`S se encontram junto ao sistema e as notas fiscais junto ao processo, juntado pelo próprio Auditor; (...) Fl. 9303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 23 Conforme telas, fica comprovado que a empresa declarou os devidos créditos junto a SEFIP e que estes foram recolhidos. Fazendo jus ao abatimento dos valores já retidos de suas Notas Fiscais. Com referência a segunda obrigação de demonstrar a retenção junto ao documento fiscal (NF de prestação de serviços) anexos “telas” onde demonstra que o fiscal da Receita Federal do Brasil anexou às devidas Nfs no processo. Mais como exemplos anexos alguns documentos fiscais para que se comprovem as retenções demonstradas. (...) Por fim, mas não menos importante, o Fiscal inseriu, em seu intuito debitório, indevida cobrança a título de pagamento de contribuição para o terceiro setor, visto equívoco constitucional conhecidíssimo, repetido por anos a fio. O pagamento de contribuição social para o terceiro setor é disposto na Carta Constitucional, por conta da Emenda 33: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...)III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; A base de cálculo de 5,8% é cobrada da empresa sobre a folha salarial de seus funcionários, o que peremptoriamente fere o disposto na Constituição Federal, eis que o termo “alíquotas ad valorem” pode ser traduzido como “alíquotas referentes a valores”, ou seja, alíquotas com base de cálculo decorrente de determinado valor pré-definido por lei específica. Acontece que o parágrafo continua com “tendo como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação”. Esta frase é uma oração EXPLICATIVA do que significa “ad valorem”, a saber, “alíquotas referentes à receita bruta, ao faturamento ou à operação”. Não há a indicação de “folha de pagamento no trecho” nem a possibilidade de uma interpretação “extensiva” de “ad valorem” como outra coisa, a não ser originado da receita, do faturamento ou, NOS CASOS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ou exportação, o valor da “operação comercial”. É preciso uma leitura contextual do artigo para o entendimento do raciocínio aqui realizado: (...) Por mais que tente defender pensamento diverso, o conceito de “operação”, presente no artigo, de forma taxativa, não se confunde com a “folha de pagamentos”. Fl. 9304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 24 O entendimento que folha de que pagamento é sinônimo ou se insere no conceito de operação para a inserção “ad valorem” tem como único e exclusivo fundamento uma regra administrativa da Receita, sem qualquer base legal prévia, o que fere, como exposto nos autos, o regime constitucional e a regra tributária telada. Sobre este tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que o rol inserto no dispositivo acima é taxativo, nos autos RE 559.937, processo sujeito ao rito de Repercussão Geral, oportunidade que o STF determinou a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS na importação. A Procuradoria Geral da República apresentou parecer favorável às empresas, postulando pela não recepção das Contribuições pela Emenda Constitucional 33/01, de modo que as Contribuições ao INCRA e ao SEBRAE só poderiam ter como base de cálculo, as hipóteses elencadas no art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal, sendo inconstitucional a incidência sobre a folha de salários das empresas. A EC, ao incluir o § 2º no art. 149 da CF, limitou as bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico, quando a alíquota for ad valorem, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, sem nada mencionar a folha de salários. Ao falar em “operação” o trecho constitucional está pensando em duas coisas: (1) operações comerciais específicas de empresas que tratam da mercancia de produtos; (2) operações financeiras por empresas que possuem, como objeto de labor, o espectro intimamente de trato financeiro (operações financeiras). Por óbvio, não há de se pensar na interpretação do trecho como servindo para inserção da “folha de pagamento” que não é, nem nunca foi, uma operação! Para o juiz Federal Frederico Montedonio Rego, “se a Constituição pretendesse deixar margem para o legislador disciplinar o tema de forma diversa, não teria sido tão minudente no tratamento da matéria. A expressão “poderão” refere-se à necessidade de adoção de uma das opções expressamente previstas para o caso da alíquota ad valorem”: (...) Ainda que a Instrução Normativa 971, em seu artigo 109, no parágrafo quinto, que a base de cálculo para tais pagamentos contributivos é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, não pode uma instrução administrativa criar base de cálculo para qualquer tributo, porque a REGULAMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS é especifico objeto de lei, como o CTN nos explica com destreza: (...) O STF, em julgado paradigma, já solucionou o tema, “eis que Instruções Normativas são provimentos executivos cuja normatividade está diretamente Fl. 9305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 25 subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ação Direta de Inconstitucionalidade 531). Conforme documentos e tabela de resumo dessa defesa, o valor desconsiderado pelo fiscal de indevido pagamento contributivo ao terceiro setor somou R$ 207.585,20. 6. DO EQUÍVOCO DA ALÍQUOTA FAP CALCULADA NO PERCENTUAL MÁXIMO SEM QUAISQUER DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PELO FISCAL E DESCONSIDERANDO A NATUREZA CONHECIDA POR ELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA Como dito no primeiro item dessa defesa, a empresa laborava no período com locação de mão-de-obra de limpeza e conservação, relacionada amplamente a SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, eis que eram esses os principais pontos de resguardo da defesa, porque o apoio administrativo IMPEDE absolutamente que haja uma atuação contínua exagerada de pessoas, em situação de risco ou de insalubridade e que crie uma CONDIÇÃO GERAL de RISCO, em patamar máximo. A lei 8.212, já mencionada, informa-nos acerca do valor devido de FAP, bem como, da sua exegese legal, in litteris: (...) Conforme documentos e tabela de resumo dessa defesa, o valor desconsiderado pelo fiscal de indevido pagamento contributivo ao terceiro setor somou R$ 207.585,20. 6. DO EQUÍVOCO DA ALÍQUOTA FAP CALCULADA NO PERCENTUAL MÁXIMO SEM QUAISQUER DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PELO FISCAL E DESCONSIDERANDO A NATUREZA CONHECIDA POR ELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA Como dito no primeiro item dessa defesa, a empresa laborava no período com locação de mão-de-obra de limpeza e conservação, relacionada amplamente a SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, eis que eram esses os principais pontos de resguardo da defesa, porque o apoio administrativo IMPEDE absolutamente que haja uma atuação contínua exagerada de pessoas, em situação de risco ou de insalubridade e que crie uma CONDIÇÃO GERAL de RISCO, em patamar máximo. A lei 8.212, já mencionada, informa-nos acerca do valor devido de FAP, bem como, da sua exegese legal, in litteris: (...) O FAP, que será recalculado periodicamente, individualizará a alíquota de 1%, 2% ou 3% prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social-RPS, majorando ou reduzindo o valor da alíquota conforme a frequência, a gravidade e o custo das ocorrências acidentárias em cada estabelecimento. Portanto, com o FAP, os estabelecimentos com mais acidentes e com acidentes mais graves em uma CNAE Subclasse, passarão a contribuir com uma alíquota Fl. 9306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 26 maior, enquanto os estabelecimentos com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição. Note-se que o percentual depende do ENQUADRAMENTO tendo em vista a qualidade dos postos de labor mais repetida entre em um contrato de determinada empresa. Como dito, comprovado documentalmente, de conhecimento do fiscal responsável pelo laudo, a empresa, no instante de análise contratual, atuava PREFERENCIALMENTE em contratos de apoio administrativo, envolvendo “também” a limpeza de locais, bem como, atuações pontuais que não se enquadram evidentemente em grau máximo de risco. O Anexo V do Regulamento da Previdência Social-RPS, citado pela própria normativa, apresenta o seguinte enquadramento em potência: 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo - 1%. Não há dúvidas do que está escrito: o serviço prevalecendo de “apoio administrativo” eventualmente combinado com outras atividades menores é regido pelo GRAU MÍNIMO DE INCIDÊNCIA PERCENTUAL, e não pelo máximo, como indevidamente optou o fiscal, em seu laudo devastador da empresa. E mais, como já explicado acima, o FAP pode ser INFERIOR AO MÍNIMO, bastando que a empresa comprove que os acidentes de trabalho médios do anos foram inferiores, inserindo os elementos em equação específica, apropriada para o auferir buscado, conforme regramento contábil. Inserido nos autos fora prova de cálculo oficial e contábil, TOTALMENTE CONFORME A LEI, comprovando que o índice acidentário da empresa, no período, foi de 0,5%, de maneira que DESCABE A APLICAÇÃO DE UM VALOR PRESUMIDO MÁXIMO de maneira CEGA, como fez o fiscal, desconsiderando a realidade devidamente comprovada por documentos. Repete-se que basta uma observação atenta nos objetos dos contratos firmados no período de apreciação do Fisco para notar que é JUSTAMENTE NOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO que se enquadra a observação específica do fiscal na inserção de dados, a fim de subsunção para cobrança contributiva, bem como, levantamento de dados oficiais comprovando O,5% (VIDE DOCUMENTO FAPWEB HISTÓRICO COM HISTÓRICO DE PROCESSAMENTO DE FAP e data de cálculo de 30/09/2016). (...) Multiplicador: 0,5% O que fez, então, o fiscal foi a desconsideração da atividade preponderante da época, bem como a utilização da fórmula de enquadramento por obtenção de plano percentual, atitude sem muitas dificuldades de execução, bastando observar os objetos contratados, a real prestação de serviços e as contraprestações firmadas. Fl. 9307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 27 7. DA INDEVIDA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ E MULTA MÁXIMA DE 150%. O Fisco Federal NÃO pode ser entidade pautada na busca por pecúnias a todo custo, pondo de lado presunções básicas defendidas há séculos pelo Direito. E digo isto porque a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, cujo corolário é o de que o Estado apenas pode imputar conduta DOLOSA se, e somente se, houver confirmação cabal da má-fé. Esta segurança quanto à imputação é instrumento constitucional do Estado democrático de Direito, especialmente o do sistema de penalização, próprio da força policialesca da Receita Federal. Não é possível que a Receita impute penalidade, baseando-se em uma vontade de agir, tendo em vista meras PRESUNÇÕES fundadas APENAS E SOMENTE em amparos matemáticos e análises contábeis. E isto SEM oitiva testemunhal, sem ampla defesa, DURANTE o procedimento, sem provas documentais EXTERNAS aos procedimentos contábeis, sem confirmação da má-fé, sem ouvir o “acusado”, porque uma coisa são erros contábeis e falência administrativa, impedindo o envio correto de documentos e de dados; outra, bem diversa, a VONTADE DE SONEGAR TRIBUTOS, mormente se confirmada por uma análise INTEGRAL e profunda dos fatos. Cabe aos responsáveis estatais de imputação das penas, não levar em conta a “intenção”, a má-fé “subjetiva”, mas apenas buscar um indício mais aproximado dela, NECESSARIAMENTE analisando VÁRIOS fatos e atitudes das executadas. A má-fé, então, é identificada pelo aspecto “objetivo”, sendo IMPRESCINDÍVEL, para sua caracterização, várias e várias provas de condutas transmitindo o dolo do sonegador. Sem provas, além da mera constatação contábil de erro, resta apenas a incerteza. E tal incerteza, aliás, quanto à intenção dos homens, é um peso que o Direito tem de levar consigo. NÃO SE PODE PRESUMIR uma “má vontade”, apenas por meia dúzia de cálculos matemáticos, como feito no laudo. O erro do Fisco foi de DESCONHECIMENTO cediço de preceitos básicos do Direito Penal, inseridos, de modo autocrático e acéfalo, em um laudo de caráter tributário, seguindo doutrina ANTIGA de livro e de autor especialmente usados em graduação em Direito, nada mais. O fiscal vislumbrou suficiente prova de fraude, utilizando a definição legal da lei 4.502: “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. O arremate da fraude, tendo subsunção em dolo, foi a velha “teoria da vontade”, observando definição de Júlio Fabini Mirabete, em seu muito conhecido livro introdutório, o Curso de Direito Penal: “fundado na teoria da vontade que inclui não só o querer o resultado, mas também o assumir o risco de produzi-lo”. Fl. 9308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 28 O caminho acima seguido padece de crassos erros de ordem material, formal e legal. Vou explicá-los, um a um, destruindo por completo o raciocínio que condena esta empresa à recuperação judicial, gerando desempregos e sofrimento a inúmeras famílias, amparado em apenas dois parágrafos pelo auditor. Primeiro, erra materialmente, porque PRESUME uma má-fé apenas seguindo observações de caráter contábil e o “achismo” de se considerar os tais “preços espúrios”. A pena de multa, ainda que expedida por ordem tributária, é de caráter penal, daí prender-se aos quesitos do Direito Penal, especialmente quanto ao dolo que necessariamente pode ocorrer só com prova da intenção, a partir de documentos inequívocos. Como muito bem expõe Alfredo Augusto Becker: "sempre terá natureza penal a norma jurídica que contempla uma possível ofensa ao ordenamento e associa à conduta infratora uma sanção. É indiferente, portanto, que essa norma apareça alojada em uma lei administrativa, em uma lei penal, ou ainda em uma lei tributária. O modo de qualificar a lei não é essencial. O que importa é a natureza da norma, que será jurídico penal, onde quer que se encontre encartada, sempre que preveja uma infração e associe a essa infração uma sanção". De natureza penal, o dolo deve ser provado, NUNCA PRESUMIDO. Uma coisa é a contabilidade errônea, expondo preços abaixo da crença firme dos fatos para fechamento de planilha, outra, por sua vez, a INTENÇÃO dolosa de agir para finalidades exclusivamente ilegais. Eis que a análise atual desta empresa bem como sempre ter atendido aos requerimentos dos fiscais, feitos, aliás, por telefone, sem qualquer formalização efetiva, demonstram que os equívocos apresentados foram feitos por má-gestão e incapacidade contábil presentes em dado momento, NUNCA por vontade consciente de gerar prejuízos. Demais, presume a má-fé pelo fato de a proprietária não ter comprovado pagamento nas GFIPS e outros proventos (mesmos estás estando declaradas junto à Receita Federal por meio de declaração SEFIP/RE), mas tudo foi feito corretamente, segundo à folha de pagamento devida, como comprova-se com documentos nos autos. O mero fato de o fiscal não ter tido acesso a tais documentos não justifica a sua opção em presumir dolo da empresa. A Receita Federal não tem o “poder de polícia”, mas o “DEVER” de “SER” polícia, ou seja, DEVE investigar, proceder com diligências que vão além da mera análise frígida de documentos e ligação telefônica ao contador, sem a formalização escorreita para legalmente sair da mera compreensão de dados objetivos, alcançando a intenção real do acusado. Presumir a vontade por dados matemáticos é um erro de procedimento, como, abaixo, explicaremos melhor. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre este tema com afinco. Para ele, a atuação do Fisco Federal tem de ser suficientemente fundada em um trabalho intrínseco de análise PLENA do incidente, buscando provas que Fl. 9309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 29 aproximem sua leitura da congruência da vontade real do sujeito, evitando-se um caminho impreciso pela presunção INDEVIDA e ILEGAL de má-fé: (...) O Tribunal de Justiça do Amazonas afirma que é ônus do exequente, em execução fiscal judicial ou extrajudicial, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE (com documentos suficientes) que houve má-fé do executado, não bastando apenas um documento qualquer para tanto. PRESUMIR que alguém agiu com dolo, imputando-lhe fraude é conduta que INSTIGA o acusador a uma comprovação PLENA do dito, não podendo este simplesmente IMAGINAR a má-fé por indícios documentais, sem, ao menos, oitiva dos acusados e de outros que laboraram na feitura do disparate: (...) O Tribunal de Justiça do Paraná apenas considera possível falarmos em má-fé da empresa, no âmbito fiscal, se houver PROVA CABAL disto, por meio de inquérito fiscal prévio. Apenas documentos e observações INDICIÁRIAS não podem servir para tal conclusão, já que o valor inferior ou insuficientemente apresentado gerou DÉBITOS ACERCA DO QUE DE FATO DEVIA A EMPRESA (principal), nada tendo a ver com má-fé. O Fisco, no caso examinado, ao dizer que está a PRESUMIR a má-fé pelos valores ditos “espúrios” e pela falta de envio de GFIP se utilizou da INSUFICÊNCIA de pagamento como dupla causa: tanto para o pagamento do principal faltante, quanto para a multa de ofício. É preceito básico do direito a impossibilidade de se duas vezes apenar outrem, a partir de uma única fonte, sendo que apenas se aceita uma penalidade por fraude se esta for CABALMENTE demonstrada nos autos extrajudiciais, não bastando meras considerações contábeis. Caso falemos em ‘multa’ estamos nos referindo a uma ‘pena que pode ser dada pelo fiscal, segundo sua interpretação dos fatos’ (conceito técnico de “ex officio”), mas tal poder NÃO PODE SER DISCRICIONÁRIO, tem de atender ao devido processo legal, à análise TOTAL dos fatos e do CONTEXTO de atuação da empresa e de seu sócio administrador. Apenas assim é que alcançamos tranquilidade para se observar a má-fé e imputar pena em patamar financeiro máximo. Não pode o Fisco atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos. A expressão “por si só-" remete-nos à necessidade de uma comprovação DOCUMENTAL, mui além do olhar sobre a “aspectologia-" contábil, e, ESPECIALMENTE, tendo em vista a CONDUTA da empresa, de seus sócios, às épocas do fato gerador, da apuração de dados e da cooperação com o Fisco. Leiamos a interessante Súmula 25 do CARF: (...) Fl. 9310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 30 Novamente mostra-se o auditor obrigado a COMPROVAR que a omissão foi acompanhada de FRAUDE, isto é, seguindo provas concretas - não apenas indícios contábeis - deve agir o responsável público, na apuração de uma das hipóteses de dolo, presentes na lei 4.504 de 64. Acontece que, como iremos expor no tópico abaixo, tal comprovação atende NECESSARIAMENTE a um procedimento de vinculação de fatos com provas, além da mera falta de pagamento comprovada documentalmente. É preciso que esta COMPROVAÇÃO de má-fé focalize INÚMEROS aspectos, adentrando o procedimento investigatório, dando azo para a presença da figura do “delegado” da Receita Federal, especialmente com a possibilidade de análise in loco, provas testemunhais entre outras. É evidente que o problema observado pelo fiscal foi o de FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL ou de DESCONSIDERAÇÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS, não ocorrendo qualquer APURAÇÃO DIRETA E EVIDENTE de má-fé ou dolo suficiente para falarmos em um elemento de tipo para a concretização de multa de ofício. Sobre isto, ressalto julgado do Tribunal Regional Federal da terceira região. Neste texto, o órgão judicial é claro no sentido de que rendas não comprovadas ao Fisco podem gerar débitos de ordem tributária, mas a comprovação – por meio de tal omissão – de que se trata de má-fé, depende de prova cabal a ser gerida pelo Fisco, segundo seu poder de inquérito. Fica patente que a comprovação de má-fé depende de prova pericial da falsidade de documentos apresentados pelo contribuinte ou de sua mentira cediça, exposta em sua justificativa. Mera ausência (sonegação) cabe tão somente para cobrança do valor principal atualizado, nada mais: (...) A Súmula acima é clareadora. Um ERRO não pode ser causa sui de multa de ofício; a omissão de pagamento, ainda que oriunda de informação dada pela empresa, não gera sozinha alimento para uma pena desta monta. Errou o fiscal que promoveu esta multa absurda contra a empresa recorrente, eis que o histórico dela demonstra sua correção e melhoria em apresentação de dados contábeis, de modo que, nos idos dos anos postos em xeque, houve apenas equívocos contábeis, fonte para o dever de pagar, deixando de serem recolhidos os valores tributários devidos. Qualquer coisa além do débito principal atualizado, especialmente diante de uma absurda presunção de “fraude”, só pode ser reconhecido como débito, mediante PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM PLENA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO BASTANDO MERA LEITURA DE DADOS CONTÁBEIS. O Direito Tributário é um ramo CONTEXTUAL, obrigatoriamente tendo de se atrelar aos “fatos”, somando-se à atuação do hermeneuta a um maior acúmulo de dados “reais” para gerar penalidades desta monta. Fl. 9311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 31 A necessidade de dilação probatória para imputação de dolo para um contribuinte é DEVER FUNCIONAL do auditor e do delegado da Receita Federal, porque são funções públicas, alcançadas por concurso, pagas por meio dos valores oriundos dos tributos, daí obrigatoriamente eles terem de agir em respeito à dignidade econômica das empresas, ao devido processo legal. A Receita nos diz que a falta de apresentação documental não pode causar presunção de dolo, ensejando multa de ofício, justamente se esta foi exclusivamente gerada por tal omissão: (...) Esta súmula foi totalmente desrespeitada pelo fiscal, no caso examinado, eis que determina uma multa de 150% presumindo a má-fé da empresa por falta de pagamento de contribuições fiscais, sem nem mesmo, como explicamos acima, ter levado em conta as várias deduções a que faz jus, baseando-se em falta de envio de GFIP’s e em vários telefonemas feitos à empresa sem a devida formalização. Tema este confirmado pela jurisprudência, segundo a qual os indícios – mera não aceitabilidade documental e formal – não podem ser caminhos válidos para comprovação de má-fé e construção de multa de ofício. Omissão e documentos com validade negativa para fins tributários são tão somente gênese de análise OBJETIVA sobre valor principal devido, não correspondendo à fonte para estabilização de “certeza” de dolo, de cuja dependência é a análise SUBJETIVA: (...) Repetimos que, no julgado acima, ficou patente apenas a possibilidade de se expor uma fraude fiscal diante da confirmação objetiva e cabal da vontade de engodo, não bastando a mera omissão de pagamento. E, no caso em tela, a empresa recorrente sempre agiu com total largueza de argumentos válidos e verazes quanto à atuação do Fisco, nunca impedindo ou dificultando a análise deste, nem propôs “desculpas” falaciosas em seus informes. Não é plausível pensarmos em uma multa fundada em dolo sem que este elemento do tipo esteja suficientemente exposto nos autos, coisa que não ocorreu. A atuação do auditor foi apenas tomada sobre a análise documental, a suspeita de dolo, por “indícios” surreais. E por meio deles, um dolo específico da empresa contribuinte foi “imaginado”, aplicando-se uma MUITAS VEZES SUPERIOR ao débito principal, colocando em risco a saúde financeira, o emprego de muitas pessoas. Sem provas contundentes de dolo específico, a fraude é vazia: (...) Então, não há como aceitarmos que o fiscal tenha corretamente agido no caso da empresa recorrente. Ele estabeleceu a multa de ofício por SUPOSIÇÃO de má-fé, somente isto, SEM qualquer orientação cabal e prova contumaz do intuito doloso Fl. 9312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 32 do agente. Esta presunção FERE todos os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo administrativo e o devido processo legal. É, em síntese, indevida! Por fim, a lei 4.502 de 1964 possibilita que o fiscal de tributos ou auditor estabeleça a multa de ofício, constatando-se um dos elementos agravantes do tipo, especialmente dolo específico (fraude), em 150% do principal atualizado. Vejamos a sintaxe do referido texto: (...) O percentual de multa pelo mero não pagamento é de 75% do valor do principal, mas a jurisprudência em geral considera este percentual como uma espécie de “teto” sob a análise do auditor. Não à toa, a própria Receita Federal do Brasil é claríssima quanto à necessidade de cuidados quanto à aplicação de percentual máximo de 150%, porque tal opção seria estabelecer uma penalidade total que equivaleria todos os contribuintes em débito com o Fisco. Atribuir 150% de multa para qualquer situação de débito tributário é opção desarrazoada, pois a análise ou comprovação do grau de intenção dolosa é importantíssima para tal reprimenda. Segundo entendimento do CARF, sem comprovação plena de que houve dolo específico, a cobrança do percentual de multa de ofício de 150% causa claramente situação de CONFISCO, tendo, portanto, em conta achaque a uma garantia constitucional: (...) Revelador é que a presença de fraude MATERIAL (e dolo específico) foi tomada como INSUFICIENTE pelo Tribunal para justificar a multa exagerada de 150%. O que pensar, então, da empresa recorrente que NÃO AGIU DE MÁ-FÉ nem foi responsável por uma VONTADE ESPECÍFICA (dolo objetivo) de agir de modo fraudulento, não tendo quailquer aumento ilícito de capital, comprovando a materialidade de sua fraude? O STF em recentíssimo julgado nos lembra de que a dosimetria de uma pena NÃO depende de exposição expressa em lei, pois é uma GARANTIA FUNDAMENTAL. Toda pena gera prejuízo e sacrifício ao apenado, de modo que se torna INDISPENSÁVEL uma atuação racional do Estado, buscando analisar a concretude e as peculiaridades de cada caso, oportunizando incidências penais diferentes e escalonadas. Em 28 de abril de 2015, o STF, na labuta do ministro Roberto Barroso, no agravo de instrumento 727.872 do Rio Grande do Sul, expôs sumamente NÃO SER constitucional o aspecto da lei tributária FRIAMENTE estipulando multa de 75% do principal ou de 150% deste, sem patamar de mínimo ou máximo, sem gradação por agravantes e atenuantes. Fl. 9313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 33 A análise formalista da lei, do modo como está, condenaria todas as atuações de contribuintes que eventualmente fossem tomadas como dolosas, ao patamar de 150% do valor principal, sem distinção exata quanto à real intenção e ao resultado delas. E isso colocaria, no mesmo patamar de culpabilidade, um maldoso e reincidente sonegador, e uma pequena empresa que, por vontade equivocada, deixasse de pagar tributos, errando na forma de exposição de suas pecúnias. Obviamente, a dosimetria é garantia constitucional, daí, segundo Barroso, a possibilidade cediça de o Estado – na figura de sua Receita Federal ou de seu Judiciário – minorar multas exacerbadas, levando-as a um patamar abaixo de 150% ou, até mesmo, dos 75% impostos por lei ultrapassada: (...) É CONFISCO incidir multas e juros que vão muito além do valor principal devido, sem ainda que prova mínima de má-fé retumbante do contribuinte, não analisando que a empresa teve PREJUÍZOS, por não receber repasses públicos de seus contratos, justamente nos anos em que o auditor afirma terem sido palco da suposta “fraude”. iii. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer: 1. O recebimento de análise de todos os documentos comprobatórios acostados nestes autos fiscais, a fim de satisfação probatória quanto às alegações aventadas. 2. PREAMBULARMENTE, a extinção do feito por falta de documento de renovação do mandato de fiscalização do contrato, gerando extensão indevida contra legem de procedimento além dos sessenta dias permitidos por norma interna. 3. A consideração da recorrente, por sua atividade, como devidamente enquadradada, por trato qualitativo, da natureza jurídico-contábil, como Simples Nacional. 4. A anulação da utilização do valor total dos contratos públicos licitados como fundamento para aferição de “receita bruta” ou “faturamento” da empresa, excluindo-a da qualidade de beneficiária, no período apurado, do sistema cotábil Simples Nacional, consequentes efeitos benéficos na análise feita, por conta de informações oficiais do Portal Transparência, quanto a valores realmente recebidos dos ditos contratos públicos e a entrada financeira em sua conta bancária oficial. 5. A consideração para que o calculo dos impostos federais devidos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) seja refeita com base nas comprovações reais apresentadas por está empresa e não pelo valor arbitrado pelo fiscal da Receita Federal sem uma comprovação verdadeira. 6. A consideração como crédito contra valor indevido de deduções de contribuições sociais/previdenciárias pagas ao terceiro setor, bem como, de dedução quanto a valor contributivo previdenciário e social incidente sobre o Fl. 9314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 34 salário-família, sobre as diárias e verbas não-remuneratórias, bem como, sobre a retenção de 11% devidamente executada pela empresa, no correr do contrato, diretamente apresentada nas GFIP’s, em total acordo com normativa vigente. 7. A alteração do valor cobrado de FAP (fator previdenciário acidentário), conforme a atividade relamente preponderante da empresa, na época de avaliação do fiscal, a saber, “apoio administrativo”, pelo código 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, conforme análise oficial promovida pela empresa, por meio de sistema específico e legal, no patamar de 0,5 %. 8. A anulação imediata das multas imputadas, sobretudo a de 150%, com declaração de indevida presunção de má-fé definida, sem a dilação probatória devida. 9. O direcionamento dos valores referentes a multas apenas para a empresa Líderes e para seu sócio Fabrício que confessou sua atuação unilateral no envio e pagamento ao Fisco e recolhimento “a menor”, sem conhecimento prévio da empresa recorrente ou de sua sócia. PEDE DEFERIMENTO IN TOTUM. Bandeirantes, 26 de setembro de 2020. BELA VISTA – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI CNPJ: 15.014.790/0001-31 (...)”. Insatisfeita com a decisão da DRJ, a Sra. Fabiana Cavalcante Santos, responsável solidário apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 8894/8978), no qual praticamente repetiu as razões e fundamentações da Contribuinte. Irresignado, com o acórdão proferido pela DRJ, o Sr. Fabricio Cavalcante Silva interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 9.181/9.238). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Delimitação da Lide Fl. 9315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 35 A Contribuinte Bela Vista – Gestão de Recursos Humanos Eireli e sua sócia, a responsável solidária, Sra. Fabiana Cavalcante Santos interpuseram Recurso Voluntário tempestivamente. O responsável solidário Sr. Fabricio Cavalcante Silva interpôs Recurso Voluntário, contudo não apresentou impugnação ao auto de infração, sendo declarado revel pela DRJ. Por fim, deve-se destacar, que o responsável solidário Líderes Serviços Terceirizados Ltda não apresentou impugnação e não interpôs recurso voluntário. Do Procedimento Fiscal- Prazo para conclusão da fiscalização Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal deve seguir à risca a lei, sob pena das consequências por si determinadas e que a RFB confeccionou o seu procedimento com regras rígidas que, caso desrespeitadas, devem causar as penalidades definidas. Aduziu que para garantir a ampla defesa e o contraditório pleno, a PORTARIA RFB Nº 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 criou o mecanismo de “renovação de mandato por termo de continuidade” a cada sessenta dias, ou seja, a permanência do procedimento para além do máximo permitido (60 dias) há de ser informada ao contribuinte. Asseverou que a falta da informação renovatória ocasionou vício absoluto de ordem constitucional que deve causar a extinção do feito. Pontuou que o fiscal nunca apresentou a renovação de mandato ao contribuinte e, com isso, promoveu indevida extensão das suas diligências, extrapolando o máximo permitido, sem qualquer justificativa. Pleiteou a extinção de toda a atuação, nos termos do artigo 12 da Portaria RFB n. 6.478/2017. Pois bem. No que tange à alegação de anulação do procedimento fiscal em decorrência do lapso temporal de 60 dias para a conclusão, pertinente ressaltar que a Portaria RFB nº 6478/2017, estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispondo em seu artigo 11: “Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I- 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II- 60 (sessenta dias), no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua Fl. 9316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 36 contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Art. 12. O TDPF extingue-se: I- pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II- pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13. Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal”. Ressalta-se que consoante dispõe o § 1º do art. 11, o prazo estabelecido no caput pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, e se extingue pela sua conclusão, nos termos do artigo 12, acima mencionado. Ademais as questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o mesmo de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Assim, não assiste razão ao contribuinte, o pleito de extinção do auto de infração em decorrência do lapso temporal para o término do procedimento fiscal. Da Responsabilidade Exclusiva da Empresa Líderes e de seu sócio Aduziram a Contribuinte e sua sócia que a empresa Líderes Serviços Terceirizados Ltda, de propriedade do Senhor Fabrício Cavalcante Silva, foi à única responsável pelo encaminhamento contábil eivado de vícios. Sustentaram que conforme dispõe a declaração de próprio punho do Sr. Fabrício, sócio da empresa Líderes, todos os atos de pagamento tributário foram executados por si, de modo que penalidades de multa (aspecto subjetivo) não integram o todo devido com o principal, cobrável da recorrente. Ressaltaram que não se deve pagar multa quem não possui reflexo culposo ou doloso no ato gerador do ilícito. Pois bem. Fl. 9317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 37 Insta esclarecer, que a autoridade julgadora de primeira instância esclareceu no acórdão recorrido, que todos os contratos firmados pela empresa contribuinte, Bela Vista Gestão de Recursos Humanos foram devidamente assinados por sua sócia, a Sra. Fabiana Cavalcante Santos, bem como as notas fiscais emitidas referente a cada contrato, estão em nome da empresa Bela Vista. Elucidou ainda, a DRJ que a outra empresa autuada como responsável solidário, qual seja, a Líderes Serviços Terceirizados Eireli, emitiu e adulterou os campos destinados ao preenchimento do CNPJ e razão/denominação social de todas as notas fiscais vinculadas aos serviços prestados pela empresa Bela Vista Gestão de Recursos Humanos Eireili, o que nos leva a concluir, que houve a existência de interesse comum entre a referida empresa e a contribuinte Bela Vista. Desta feita, resta cristalina, a participação de todos envolvidos nos atos praticados, não merecendo prosperar a alegação da Contribuinte Bela Vista e de sua sócia, que a responsabilidade pela fraude tributária pertence somente a empresa Líderes e a seu sócio. Ante o exposto, rejeito o afastamento da responsabilidade atribuída a Contribuinte, bem como a sua sócia, Sra. Fabiana. Da Permanência da Contribuinte no Simples Nacional A exclusão da empresa Bela Vista – Gestão de Recursos Humanos Eireli do Simples Nacional, foi realizada no PAF n°. 11634.720231/2018-31, que trata especificamente da permanência da Contribuinte no regime de tributação simplificado, desta feita, deve-se destacar que tal matéria foi enfrentada no referido processo. Da Utilização indevida de base de cálculo abstrata para fins de determinação da Receita Bruta anual ou Faturamento Noticiou a Recorrente que a autoridade fiscal iniciou o laudo com equívoco de base de cálculo seríssimo, por desconhecer o conceito de contratações públicas por terceirização pelo Poder Público e seus reflexos na órbita contábil. Asseverou que o objetivo da fiscalização era o de “comprovar” que a empresa, nos anos por ele fiscalizados, teria uma receita bruta anual superior ao máximo de faturamento permitido por lei para a permanência da empresa com a tipicidade do Simples Nacional. Sustentou que para “comprovar” tal situação de recebimento de valor superior a autoridade fiscal teve, como base de consideração analítica, cópias de contratos que a empresa Fl. 9318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 38 firmou com o Poder Público, ao longo dos referidos anos de estudos, alcançando um valor supostamente superior ao limite anual permitido. Pontuou que esse é o ponto de equívoco sem igual do fiscal, porque não subsumiu o conceito de faturamento ou de receita bruta anual às peculiaridades dos contratos licitados e dos repasses públicos. Salientou que há situação clara de incoerência em se pensar que o valor in abstracto de um contrato licitado correspondeu ao realmente recebido, no fim da execução, desconsiderando as inúmeras circunstâncias que realmente minoram o sistema de recebimento específico de valores, por literalidade indevida. Pois bem. A Contribuinte foi excluída do Simples Nacional pela falta de escrituração do livro Caixa ou quando esta não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária nos termos do artigo 29, VIII, da LC n°. 123/06. Destaca-se que a empresa Bela Vista não escriturou o Livro Caixa e/ou Razão para os anos 2015 e 2016 e a apresentação de extratos bancários, folhas de cheques e comprovantes de pagamentos realizados, não teve o condão de suprir a escrituração para o período fiscalizado. Ademais, conforme pode-se constatar do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, a autoridade fiscal se ateve aos Contratos Públicos entabulados pela contribuinte com as contratantes, bem como as notas fiscais emitidas. Assim, a fiscalização arbitrou o lucro, vez que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos os valores alegados recebidos. Devidamente cientificada do acórdão recorrido, a Contribuinte praticamente repetiu em sede recursal os argumentos apresentados na defesa, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Fl. 9319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 39 Da Utilização Equivocada de Bases para determinação de débito da Previdência Social e da Falta de Consideração dos Créditos Previdenciários A Contribuinte demonstrou no recurso interposto a sua insatisfação com a base de cálculo utilizada na apuração das contribuições previdenciárias e a falta da consideração dos créditos previdenciários, repetindo praticamente todos os fundamentos apresentados em sede de impugnação. Pois bem. A autoridade julgadora de primeira instância tratou de tal matéria de maneira cirúrgica e precisa no acórdão recorrido, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-74.538 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA em 09/04/2020, como razão de decidir: “A empresa reclama da definição das bases de cálculo utilizadas na apuração das contribuições previdenciárias, bem como que deixou de ser considerada as retenções de 11% incidentes sobre as notas fiscais relacionadas à prestação de serviços, vê-se no Termo de Verificação Fiscal às fls. 8410 que as bases de cálculo encontram-se discriminadas “Demonstrativo de Apuração e nas colunas "C" e "B" dos anexos 2 e 4. O anexo 2 demonstra, por competência, as remunerações não informadas nas folhas de pagamento, individualizadas por segurado. O anexo 4 apresenta, por competência, as remunerações informadas nas folhas de pagamento e as contribuições devidas pelos segurados empregados, individualizadas por tomador de serviços. Reportando-se às fls. 8339/8402 vê-se pelos demonstrativos anexados que as bases de cálculo foram apuradas da seguinte forma: O Anexo 1 apresenta o “Demonstrativo das retiradas de pró-labore e das contribuições sociais previdenciárias devidas pela sócia administradora Fabiana Fl. 9320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 40 Cavalcante Santos, não descontadas nas folhas de pagamento e nem declaradas nas GFIP”. Neste demonstrativo o Auditor utilizou o seguinte procedimento: (...) Depreende-se do acima demonstrado que o auditor cuidou de cobrar somente a contribuição, bem como a diferença dos valores não declarados em GFIP. No Anexo 2, intitulado “Demonstrativo das remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados, não informadas nas folhas de pagamento e nem oferecidas à tributação em GFIP”. Neste demonstrativo o auditor apresentou as informações da seguinte maneira: (...) No anexo 3 o Auditor apresenta o Demonstrativo dos valores devidos pelos segurados empregados, não descontados nas folhas de pagamento nem declarados nas GFIP”, contudo conforme se no exemplo abaixo, cuidou de excluir no cálculo da contribuição do segurado, aqueles valores constantes de GFIP. (...) No Anexo 4, onde estão os valores mais expressivos, o Auditor apresenta por tomador de serviço o “Demonstrativo das remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados informadas nas folhas de pagamento e não oferecidas à tributação em GFIP e valores devidos pelos segurados empregados não declarados nas GFIP” (...) No mesmo sentido foram apresentados os valores relativos aos tomadores de serviços: - Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (Secretariado) CNPJ: 00.394.544/0049-20 - Defensoria Pública da União CNPJ: 00.375.114/0001-16 -Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (Limpeza) CNPJ: 00.394.544/0049-20 - Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo (Motorista) CNPJ: 00.394.544/0049-20 - Distrito Sanitário Especial Indígena Kavapó/MT (Administrativo) (acrescenta-se, a partir de 06/2016, o setor de serviços gerais) CNPJ: 00.394.544/0035-24 - Advocacia-Geral da União CNPJ: 03.770.979/0001-75 - Núcleo do Ministério da Saúde no Tocantins CNPJ: 03.394.544/0200-20 - Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins CNPJ: 03.394.544/0099-99 Fl. 9321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 41 Finalmente às fls. 8402 o Auditor consolida as informações e apura os valores que são os mesmos utilizados no Auto de Infração. (...) Do exposto, comprova-se que o Auditor utilizou critérios claros e precisos, fundados em documentos apresentados pela empresa, no sentido de apurar, efetivamente a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais correspondentes aos contratos de prestação de serviço, excluindo aqueles valores que já foram declarados em GFIP. Da mesma maneira, não assiste razão à empresa a alegação de que deixou de serem considerados os descontos do salário família e os valores descontados de 11%, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços, pois como é exigida a sua declaração em GFIP, naquelas também deverão ser considerados e analisados quando de procedimentos próprios. Na hipótese da existência de valores correspondentes a créditos decorrentes de deduções de salário-família, salário-maternidade, retenções, cabe a empresa, observados os procedimentos pertinentes quanto a declarações e prazos solicitar a restituição ou compensação em processos próprios nos termos do art. 89 da Lei 8.212/1991, haja vista ser procedimento voluntário do contribuinte e não de execução de ofício pela autoridade fiscal”. Isto posto, deve ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Do Equívoco da Alíquota FAP calculada no percentual máximo sem quaisquer diligências suficientes pelo fiscal e desconsiderando a natureza conhecida por ele na prestação de serviços da empresa A Recorrente inconformada com o teor do acórdão recorrido no que tange ao cálculo da alíquota FAP interpôs recurso repetindo praticamente as razões apresentadas na defesa apresentada. A autoridade julgadora a quo analisou tal questão, de forma clara e precisa, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 9322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 42 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-74.538 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA em 09/04/2020, como razão de decidir: “Com relação às bases de cálculo para o GILRAT os fatos geradores e as bases de Cálculo são os mesmos descritos. O FAP, que consiste num multiplicador variável encontra-se disponível no sítio do Ministério da Previdência Social -, MPS, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos, bem como a alíquota do RAT, ajustado, em decorrência da aplicação do índice do FAP, foi de 3,00% (três por cento) para os anos de 2015 a 2016. Com relação ao valor da alíquota de custeio do GILRAT, ressalta-se que o percentual é definido conforme Classificação Nacional de atividades Econômicas (CNAE) constante do Anexo do Decreto nº 6957/2009, com vigência a partir de 01/01/2010, onde se fixou, no caso, para o CNAE 3600-6/01 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - a alíquota de 3% e não 2% como afirmado pela empresa. Oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, já pacificaram o entendimento de que a Lei nº 8.212/1991 não desrespeitou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional quando fixou alíquotas distintas (1%, 2% e 3%) para a incidência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e remeteu a regulamento a tarefa de dispor sobre o grau de risco das atividades desenvolvidas pelas empresas. Nesse sentido, cabe citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E SEUS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte mantém-se firme no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco, leve, médio ou grave, não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. Fl. 9323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 43 (STJ, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda AGA 573459/RS, DJ 30/08/2004) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. (...) III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (...) (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário 343446/SC, DJ 04/04/2003) Quanto à definição do grau de risco, registra-se que em razão da pacífica jurisprudência do STJ, foi aprovado o Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, de 2011, pelo Ministro de Estado da Fazenda e foi expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN o Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de 2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistente outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. O FAP é um índice que pode levar ao aumento ou redução da alíquota de contribuição previdenciária relativa a risco ambiental do trabalho (RAT), de que trata o inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma que a alíquota do risco leve pode variar de, no mínimo de 0,5%, ao máximo de 2%, a do risco médio, de 1% a 4%, e a do risco grave, de 1,5% a 6%. Ainda, que o cálculo do FAP decorre de elementos ou dados relativos a acidentes do trabalho enumerados no art. 202-A do RPS, que podem ser objeto de contestação perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSO) da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme o art. 202-B do RPS. Segundo o órgão competente para análise e fixação do FAP a metodologia para a apuração do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica foi elaborada a partir de estudos realizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS e encaminhada para apreciação pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Com dados relativos à concessão de benefícios, vínculos e estabelecimentos - empresas e registros de acidentes e doenças do trabalho são calculados os índices Fl. 9324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 44 de frequência, gravidade e custo para cada empresa. Tais dados buscam refletir exatamente, de forma estática, a composição de cada banco de dados, fonte na data da extração. Após o cálculo dos índices do conjunto de empresas no País, são elaborados os róis de frequência, de gravidade e de custo, para cada SubClasse da CNAE de forma a permitir a comparabilidade entre os valores e o cálculo dos percentis de ordem relativos a cada índice, em cada SubClasse da CNAE. Cada SubClasse da CNAE equivale ao grupo de empresas que apresentam idêntica atividade econômica preponderante - a informação sobre atividade da empresa é autodeclarada, pela empresa, no preenchimento do SEFIP/GFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, respectivamente). Com base nos róis de cada índice, para cada grupo de empresas reunidas sob uma SubClasse da CNAE, são calculados os percentis de ordem de frequência, gravidade e custo. Com a aplicação de fórmula constante na Resolução CNPS N° 1.308/2009 é calculado o índice Composto propiciando a distribuição do bônus e “malus”, que constituem o binômio básico da principal política pública previdenciária para a promoção da melhoria dos ambientes do trabalho e, consequentemente, e da saúde e segurança do trabalhador. Conforme previsto no Art. 10 da Lei N° 10.666/2003 a alíquota RAT poderá ser reduzida em até cinquenta por cento, ou aumentada em até cem por cento. Isto equivale a observação de que o valor do bônus variará entre 0,5000 e 0,9999, e que o valor do “malus”, variará entre 1,0001 e 2,0000. O Decreto N° 6.957, de 9 de setembro de 2009, previu que, excepcionalmente, o valor do FAP no primeiro ano de vigência (FAP 2009) será aplicado no que exceder a um inteiro (malus), com redução de vinte e cinco por cento, consistindo dessa forma num multiplicador variável num intervalo contínuo de 1,0001 a 1,7500. O valor FAP = 1,0000 é considerado "neutro" (RAT Ajustado = RAT x FAP = RAT x 1,0000 = RAT. Uma das fases do processamento do cálculo do FAP é o cálculo dos valores dos índices de Frequência, de Gravidade e de Custo. Depois de calculado cada um dos índices é elaborada uma lista contendo a identificação da empresa e respectivo valor do índice, para cada um dos quesitos (frequência, gravidade e custo), ordenados segundo o valor do índice de forma ascendente, ou seja, do menor para o maior - o que comumente denominamos "rol" no âmbito da estatística. Apesar de não divulgado de forma direta na consulta FAP é possível conhecer a posição da empresa (Nordem) em cada um dos róis: frequência, gravidade e custo. Para isto, é necessária apenas a aplicação de operações matemáticas (princípios básicos de equações), pois as incógnitas da fórmula de Percentil de Ordem constante na metodologia do FAP (Resolução CNPS N° 1.308/2009) foram informadas na consulta disponibilizada - o próprio percentil de ordem e o total de Fl. 9325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 45 empresas na CNAE Subclasse (n). Esta é a fórmula do Percentil de Ordem ^ [100 x (Nordem - 1) /(n-1)]”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Da Multa Aplicada Defendeu a Recorrente que não é possível que a Receita impute penalidade, baseando-se em uma vontade de agir, tendo em vista meras presunções fundadas apenas e somente em amparos matemáticos e análises contábeis, e sem oitiva testemunhal, sem ampla defesa, durante o procedimento, sem provas documentais externas aos procedimentos contábeis, sem confirmação da má-fé, sem ouvir o “acusado”, porque uma coisa são erros contábeis e falência administrativa, impedindo o envio correto de documentos e de dados; outra, bem diversa, a vontade de sonegar tributos, mormente se confirmada por uma análise integral e profunda dos fatos. Aduziu que sem provas, além da mera constatação contábil de erro, restou apenas a incerteza e que não se pode presumir uma “má vontade”, apenas por meia dúzia de cálculos matemáticos, como feito no laudo. Asseverou que não pode o Fisco atribuir uma multa de 150%, fundada em dolo, apenas pela omissão de pagamentos e que a expressão “por si só-" remete-nos à necessidade de uma comprovação documental e especialmente tendo em vista a CONDUTA da empresa, de seus sócios, às épocas do fato gerador, da apuração de dados e da cooperação com o Fisco. Pontuou que atribuir 150% de multa para qualquer situação de débito tributário é opção desarrazoada, pois a análise ou comprovação do grau de intenção dolosa é importantíssima para tal reprimenda. Salientou que é CONFISCO incidir multas e juros que vão muito além do valor principal devido, sem ainda que prova mínima de má-fé retumbante do contribuinte, não analisando que a empresa teve PREJUÍZOS, por não receber repasses públicos de seus contratos, justamente nos anos em que o auditor afirma terem sido palco da suposta “fraude”. Suscitou as aplicações das Súmulas CARF n°s. 25, 73 e 96 alegando que a presunção da omissão de receita não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64; que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, não autoriza o lançamento da multa de ofício e que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, não justifica por si só, o agravamento da multa de ofício. Pois bem. Fl. 9326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 46 Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 qualificada pela autoridade fiscal conforme preconizam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 diante dos ilícitos tributários de sonegação, fraude e conluio cometidos pela contribuinte. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da penalidade aplicada, conforme pleiteia a contribuinte e muito menos na aplicação das Súmulas CARF n. 25, 73 e 96, eis que a multa de ofício foi qualificada pela autoridade fiscal diante da comprovação da sonegação e fraude, na medida em que a empresa não escriturou os Livros Diários e Razão, não informou a receita bruta nos PGDAS-D e nas DEFIS e não recolheu, nem declarou nas DCTF’s os tributos devidos, quanto ao conluio a contribuinte se apropriou do CNPJ e razão social de pessoa jurídica, a princípio alheia ao empreendimento, para a emissão de documentos fiscais, dando origem à prática do conluio entre empresas. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Multa qualificada de 150%- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... Fl. 9327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 47 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Da Responsabilidade Solidária da Sra. Fabiana A Sra. Fabiana, sócia única da empresa Bela Vista- Gestão de Recursos Humanos Eireli foi autuada como responsável solidário pelas obrigações tributárias contraídas em sua administração, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assim, torna-se oportuno a transcrição do referido artigo, senão vejamos: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações. tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- (...) II- (...) Fl. 9328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 48 III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Cabe destacar, que a Sra. Fabiana como sócia deixou de cumprir com os deveres abaixo relacionados, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (e- fls. 8.361/8.372), cujo teor segue em síntese abaixo: “50.2.1.1. Deixou de proceder à escrituração dos Livros-Caixa, Diários e Razão (vide itens 41, 42 e subitem 49.2.5). 50.2.1.1.1. determina o artigo 1.179 do Código Civil: "Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico". 50.2.1.2. Apropriou-se do CNPJ de pessoa jurídica estranha aos seus negócios para a emissão da totalidade das notas fiscais, visando a dar recebimento aos serviços prestados a diversos contratantes (vide item 43 e seus subitens). Um dos reflexos dessas operações fraudulentas residiu na permanência indevida dá empresa no regime de tributação denominado SIMPLES, haja vista a ausência de faturamento nas declarações apresentadas à Receita Federal. 50.2.1.3. Não informou a receita bruta nas DEFIS e nos PGDAS-D (vide item 5.3 e subitem 49.2.5), decorrente dos contratos firmados, e não recolheu, nem declarou nas' DCTF qualquer valor a título de tributo”. Ante o exposto, fica caracterizada a responsabilidade solidária da Sra. Fabiana referente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016 nos termos do artigo 135, III, do CTN. Da Responsabilidade Solidária do Sr. Fabricio O responsável solidário Sr. Fabricio Cavalcante Silva, não apresentou impugnação, estando correta a decisão proferida pela DRJ que o considerou revel, assim, sem a instauração da fase litigiosa do procedimento nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, não há como conhecer do recurso interposto. Dispositivo Fl. 9329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720111/2019-14 49 Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 9330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957607 #
Numero do processo: 11080.724384/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO STJ NO ERESP N.º 1.517.492/PR Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, observado que tais créditos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos concedidos em decorrência de desempenho e estratégias de vendas, designados nos autos como “bonificações”, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-016.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa (relator) e Tatiana Josefovicz Belisário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO STJ NO ERESP N.º 1.517.492/PR Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, observado que tais créditos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos concedidos em decorrência de desempenho e estratégias de vendas, designados nos autos como “bonificações”, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa (relator) e Tatiana Josefovicz Belisário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-010.954, de 24 de agosto de 2023, fls. 724/732, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. REGISTRO EM NOTA FISCAL. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. REQUISITOS. As bonificações inerentes à atividade principal do sujeito passivo, dependentes de eventos futuros e não registradas em notas fiscais de venda, não constituem descontos incondicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 3 Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. REGISTRO EM NOTA FISCAL. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. REQUISITOS. As bonificações inerentes à atividade principal do sujeito passivo, dependentes de eventos futuros e não registradas em notas fiscais de venda, não constituem descontos incondicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 SEGUNDA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. REQUISITOS. Os argumentos de defesa devem se encontrar devidamente demonstrados e comprovados, não se justificando, na segunda instância, a realização de diligências quando ao interessado já havia sido franqueado, durante a auditoria e na primeira instância, espaço para se manifestar, em conformidade com as regras que regem o processo administrativo fiscal. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas correspondentes ao crédito presumido de ICMS, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. Síntese do Autos Trata o presente processo de lançamentos de ofício relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não cumulativa – fls. 542/557) e ao Programa de Integração Social (PIS não cumulativo – fls. 567/582). O lançamento das contribuições para os diversos períodos somou R$ 1.213.561,52(Cofins) e R$ 263.470,45 (PIS), valores acompanhados de multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até 31/05/2011, totalizando R$ 2.448.852,02 e R$ 531.658,12, respectivamente. Os períodos de apuração abrangidos nas autuações vão de 01/2007 a 09/2009. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 4 A Empresa autuada é sediada em Viamão, RS, atuando no setor alimentício, produzindo doce de leite, geleias, leite UHT e pasteurizado, todos destinados ao consumo humano. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 558/566) estão descritos o procedimento realizado e as conclusões obtidas. O auditor-fiscal efetuou a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a Cofins não cumulativos, apurando irregularidades e omissões na composição da base de cálculo destas contribuições, consistindo na não inclusão dos valores relativos à título de crédito presumido de ICMS, oriundo de incentivo fiscal previsto no Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul. Também foi constatado na auditoria fiscal que as receitas de bonificações, por descontos concedidos de forma condicional não foram incluídas na base tributável das contribuições, o mesmo ocorrendo com os valores constantes da conta contábil 315101010102000006440, denominada Receitas Diversas, sendo que a autuada foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre tais valores, limitando-se a apresentar o razão destas contas. Cientificada em 10/06/2011, a Empresa, por sua vez, contestou as exigências em 11/07/2011, através da impugnação de fls. 595/642. Alega que o crédito presumido de ICMS é concedido como forma de desonerar a tributação sobre determinado setor, fomentando seu desenvolvimento, através da restituição do valor que o contribuinte suportaria a título de tributação, o que caracteriza o ressarcimento. Alega que a jurisprudência do STJ e do TRF da 4a Região já entendeu pelo acerto de sua tese. Afirma que somente constitui receita, e, portanto, base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Os créditos presumidos de ICMS constituem benefício fiscal para fomentar determinado setor (nº caso, o alimentício) sendo análogos a qualquer crédito presumido definidos como "mera recuperação de custos tributários suportados", não configuram receita auferida pela empresa a ensejar capacidade contributiva, sendo equivocado o procedimento da sua inclusão como receita operacional para o cálculo das contribuições. Quanto à tributação das Receitas Diversas, alega ausência de omissão delas, tendo sido devidamente oferecidas à tributação. Aponta que a Fiscalização deveria ter confrontado as receitas efetivamente oferecidas à tributação com aquelas classificadas no Livro Razão Postula também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até o julgamento definitivo do presente processo administrativo. O acórdão da DRJ, com base em esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte, cancelou parte dos lançamentos tributários para excluir da base de cálculo das contribuições os valores de “receitas diversas” que já haviam sido tributadas. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2018 (fl. 693), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2018 (fl. 694) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas correspondentes ao crédito presumido de ICMS. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 734/755) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à exclusão da tributação de PIS/COFINS das parcelas correspondentes ao crédito presumido do ICMS, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-003.432 e 3401-002.855. Em suas razões recursais, em síntese, alega que:  o Decreto-Lei n° 5.844/1943, tratando de cobrança e fiscalização do imposto de renda, adotou o conceito amplo de receita;  estabelece o parágrafo 1° do art. 187 da Lei n° 6.404/1976 que as receitas devem ser computadas, independentemente de realização em moeda;  se considera como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas;  entre essas receitas se incluem as subvenções decorrentes de incentivos fiscais, uma vez que tais quantias correspondem a um "auxílio público" concedido a pessoas físicas ou jurídicas, sem assunção de dívida ou obrigação, e com vistas a um fim público (desenvolvimento regional);  tais subvenções (de natureza tributária), caracterizadas pela renúncia de receitas públicas ou restituição de valores, são receitas da empresa;  tanto o incentivo federal, quanto o estadual caracterizam-se como subvenção, consideradas receitas e albergadas no conceito de faturamento, devendo, portanto, ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 759/765. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 6 Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 846/861) alegando, em síntese, que:  independentemente da classificação contábil deste benefício, se subvenção de custeio ou subvenção para investimento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 08/11/2017 pela 1ª Seção (publicado em fevereiro de 2018), pacificou, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.517.492, que o crédito presumido de ICMS, em razão de sua natureza, não representa renda, tampouco receita, pelo que que, além de não ensejar na incidência de IRPJ e CSLL , não caracteriza fato gerador do PIS e da Cofins;  o Poder Legislativo editou a LC n. 160/17, alterando a classificação do benefício em questão para subvenção para investimento, tanto para o passado, como para o futuro;  a jurisprudência já entendeu pela exclusão do crédito presumido do ICMS e do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS. Do Recurso Especial da Contribuinte A Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 775/793) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à exclusão das bonificações da base de cálculo do PIS e da Cofins, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-013.338; (ii) à manutenção de parte da autuação relativa à rubrica de “Receitas Diversas”, indicando como paradigma o Acórdão nº 2401-011.250. Em suas razões recursais sustenta que:  conforme se extrai da alínea “a” do inciso V do § 3° do art. 1º das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/20031, a legislação do PIS e da Cofins claramente possibilita a exclusão dos descontos incondicionados da base de cálculo de ambas as contribuições;  os descontos incondicionais, como sua própria denominação permite deduzir, são aqueles concedidos pelo vendedor sem a submissão a evento futuro e incerto. Desse modo, é concedido no momento da perfectibilização do negócio, podendo ser usufruído sem que se dependa da concretização de qualquer outro fato;  as vendas com bonificações representam estímulos conferidos pela empresa para aquisição de seus produtos;  quando da fiscalização, foram disponibilizados Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, DACON, e o Livro Razão da empresa; Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 7  a Fiscalização lançou crédito tributário sobre todas as “Receitas diversas” mencionadas, sem fazer o devido cotejo entre essa documentação e o que restou realmente tributado, ou seja, aquilo que consta na DACON;  a apresentação do Livro Razão da companhia elucida a questão atinente às receitas diversas, de modo que, se a douta Autoridade Fiscal entendesse pela omissão de receita tributável, deveria fundamentar o presente Auto especificamente sobre eventuais parcelas efetivamente não-tributadas (exclusões da base de cálculo legalmente previstas). O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls.898/906. A decisão foi atacada por meio do Agravo de fls. 914/921, o qual foi acolhido pelo Presidente do CARF, por meio do Despacho em Agravo (fls. 924/939), para seguimento quanto à matéria desnecessidade de a bonificação constar nas notas fiscais / da incondicionalidade das bonificações a qualquer evento futuro. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 948/952) pugnando seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 759/765, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Cinge-se a questão à definição da possibilidade de exclusão, ou não, da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins não cumulativos do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados federados. Sustenta a Recorrente pela impossibilidade de tal exclusão, por entender que tais valores não se enquadram no conceito de receita tributável pelas contribuições sociais. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 8 A matéria encontrava-se regulada pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, acrescidos pelo art. 9º da Lei Complementar n.º 160/2017, verbis: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Desta forma, os benefícios fiscais de ICMS foram submetidos ao regime jurídico das subvenções para investimento a partir da inclusão dos §4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 pela Lei Complementar n.º 160/2017. Não nos esquecemos da revogação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 pelo art. 21, inciso IV da Lei n.º 14.789/2023. Entretanto, esta revogação não pode produzir efeitos retroativos. No âmbito judicial, a exclusão dos valores relativos aos créditos de ICMS concedidos pelos Estados da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1958353/SC cuja ementa dispõe: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 9 acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1958353 / SC, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 13/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/06/2022). (destacamos) Destaque-se não ser aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.182, haja vista tal tema tratar da inclusão ou não dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Destaque-se, ainda, que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 27 de agosto de 2015, sem que tenha havido julgamento até a presente data. No caso dos presentes autos, cumpre frisar que a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS IND. CARNES, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS FILIAIS, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – BOVINOS, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS GERADO NAS IN. LÁCTEOS. Por entender que os créditos presumidos de ICMS tratados nos presentes autos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 10 Do Recurso Especial da Contribuinte Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho em Agravo de fls. 924/939: Nessa senda, o paradigma parece mesmo equiparar as bonificações concedidas no ato da venda aos descontos incondicionais, o que implica a conclusão de que elas, assim como estes, não dependeriam de eventos futuros. Assim, salvo melhor juízo, há uma divergência de entendimento em relação ao acórdão vergastado, já que este exige a demonstração, de forma inequívoca, de que as bonificações independem de eventos futuros. Sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito No mérito, cinge-se a questão à análise da necessidade, ou não, de destaque nas notas fiscais de venda de bens ou nas faturas de bens ou serviços dos valores relativos aos descontos concedidos em decorrência de desempenho e estratégias de vendas para fins de determinar sua classificação, ou não, como receita sujeita à incidência das contribuições PIS e COFINS. A decisão recorrida apreciou insurgência contra a inclusão, na base de cálculo das contribuições sociais, as receitas auferidas pelo sujeito passivo em decorrência de acordos promocionais, concluindo que tais receitas são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, e compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. Entretanto, a decisão recorrida está a merecer reparos. Ao analisar o tema no julgamento do REsp n.º 1.836.082, processo no interesse de empresa atuante no mesmo ramo da Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento favorável à pretensão da contribuinte. Dispõe a ementa do acórdão do REsp n.º 1.836.082: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 11 CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023.) (destaque nosso) Destaco do voto da Ministra Regina Helena Costa, relatora, ao analisar os dispositivos normativos e a doutrina pertinentes: De acordo com a legislação, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 12 Aliomar Baleeiro, há muito, definiu receita como entrada qualificada, isto é, aquela que passa a integrar o patrimônio da pessoa jurídica, como elemento novo e positivo (Uma Introdução à Ciência das Finanças. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1958. p. 158), concepção também esposada por Geraldo Ataliba: O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o recebe. As receitas devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à entidade que as recebe. Têm caráter eminentemente transitório. Ingressam a título provisório, para saírem, com destinação certa, em breve lapso de tempo (Estudos e Pareceres de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, Vol. 1, p. 85 - destaquei). Ignoradas tais diretrizes, adverte Paulo de Barros Carvalho, permite-se a tributação de valores não pertencentes ao contribuinte, desvirtuando “completamente o sistema constitucional tributário brasileiro, atingindo o sujeito passivo em quantias que este não está apto a suportar, violando os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco” (Direito Tributário: linguagem e método. 6ª ed. São Paulo: Noeses, 2015, p. 837). Ademais, ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, “é impossível que algo que não seja receita segundo o direito possa ser considerado como tal sob a invocação de conceitos contábeis ou de qualquer outro conceito genérico” (Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, 2020. Vol. I, p. 115 - destaquei). Por sua vez, embora o legislador confira abrangência ampla à noção de receita bruta enquanto materialidade da hipótese de incidência das contribuições sociais em exame, há expressa previsão de rubricas excluídas desse conceito, valendo citar, por oportuno, o caso dos denominados descontos incondicionais, rubrica que permeia toda a legislação tributária. Com efeito, além de estarem excluídos da noção de receita para os fins da contribuição ao PIS e da COFINS (cf. arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), tais parcelas não integram, por exemplo, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (arts. 2º, 25, I, e 27, I, da Lei n. 9.430/1996, e arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995) e não são compreendidas no valor da operação atinente à circulação de mercadorias e à prestação de serviços para efeito de incidência de ICMS (art. 13, § 1º, I, a, da Lei Complementar n. 87/1996). Ademais, a Instrução Normativa SRF n. 51/1978 cuida do tema da seguinte maneira: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta de vendas e serviços, diminuída: [...] Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 13 b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente; e [...] 4.2. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (destaque meu). Trata-se de parcelas redutoras do preço de operações de compra e venda ou prestação de serviços, não sujeitas a eventos futuros e incertos. Roque Antônio Carrazza leciona que os descontos incondicionais podem decorrer de “aplicação, pura e simples, de percentual fixado no próprio contrato de compra e venda mercantil”, de “abatimentos, previstos contratualmente, que serão dados quando da ocorrência de determinados eventos – como, por exemplo, no aniversário ou inauguração da empresa compradora”, ou de “vendas realizadas à empresa compradora das mercadorias em determinado período pretérito”, porém, em todo caso, as “condições para sua outorga são sempre prévias à celebração das operações sobre as quais incide” (ICMS. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020, pp. 145 e 146). Nesse sentido, a previsão dos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 elenca parcelas redutoras do preço, hipótese na qual, relativamente ao contribuinte que figura na posição de vendedor, os descontos incondicionais não se compactuam com o conceito de receita (PAULSEN, Leandro. Contribuições: custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 190). Destacou a Ministra Regina Helena Costa ter o Supremo Tribunal Federal edificado, no julgamento do Tema n.º 283 (RE 606.107) o conceito constitucional de renda como “o ingresso financeiro ao patrimônio do contribuinte em caráter definitivo, novo e positivo.” Ao analisar o caso concreto submetido a julgamento, concluiu a Ministra Relatora que Com efeito, enquanto o fornecedor obtém receita mediante contratos de compra e venda de mercadorias, o varejista incorre em despesas para desempenho de sua atividade empresarial. Assim, somente sob o ponto de vista do alienante os descontos implicam redução da receita decorrente da transação, hipótese na qual, caso condicionais, poderão ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais em exame. No entanto, sob a perspectiva da aquisição dos produtos pelo revendedor, a bonificação percebida atenua o montante a ser desembolsado a título de custo da operação. Trata-se, portanto, de redução do valor da compra dos bens a serem posteriormente comercializados, cuja análise não guarda correlação com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao patrimônio do varejista. Nesse caso, a obtenção de receita somente ocorrerá quando da revenda ao Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 14 consumidor, ocasião na qual terão relevância apenas eventuais abatimentos outorgados ao cliente final e não aqueles usufruídos em operações anteriores. Dessa forma, a distinção entre a natureza dos descontos concedidos deve ser averiguada pelo Fisco na relação jurídica tributária entre a União e o contratante que aufere receita, sendo desinfluente a análise da incidência das mencionadas contribuições sob o prisma do contribuinte, o qual, na consecução do negócio jurídico, incorre em despesas. Dessarte, os arts. 4º da Lei n. 10.637/2002 e 5º da Lei n. 10.833/2003 arrolam as pessoas jurídicas que auferem receita como contribuintes dos tributos em exame, pois protagonizam a situação fática descrita na hipótese de incidência. Por esse motivo, não há como transpor, sem previsão legal, a sujeição passiva para um terceiro em relação ao fato jurídico tributário, mesmo quando interveniente na relação comercial na qual houve percepção de receita, porquanto a qualidade de responsável exige previsão legal expressa, na forma do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN. Ademais, os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 estatuem não integrar a base de cálculo das contribuições em exame “[...] os descontos incondicionais concedidos”, reputando, por conseguinte, que a pessoa jurídica responsável pela concessão dos descontos – e não a beneficiária – é impactada com a redução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF n. 51/1978 também elenca tais rubricas como “[...] parcelas redutoras do preço de venda [...]”, sempre tomando por parâmetro o sujeito responsável por outorgar o benefício. Desse modo, a legislação estabelece o ângulo do vendedor como elemento estrutural da noção de descontos e somente nesse sentido é possível avaliar os impactos tributários decorrentes da redução do valor pactuado na compra e venda, perspectiva amparada pela supracitada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...) Assim, a análise da relação tributária pela Corte de origem, em meu sentir, partiu do equivocado pressuposto segundo o qual a Recorrente, ao desembolsar valores para aquisição de mercadorias com descontos, obteve receita, destoando do regramento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS previsto nos arts. 1º, caput, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais foram indevidamente aplicados na espécie. Na mesma linha, também não é viável considerar correta a exegese lançada no acórdão recorrido no sentido de que as condições fixadas pelo fornecedor para o gozo dos descontos configuram prestação de serviços e, por isso, a diminuição da quantia a pagar pelo varejista na operação de compra e venda equivale à remuneração pelos encargos previstos no contrato. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 15 Com efeito, a composição do preço praticado em contratos de compra e venda celebrados entre sociedades empresárias leva em consideração uma gama elevada de arranjos comerciais – tais como prazos de entrega, condições de pagamento, vantagens publicitárias ou mesmo a relação pretérita entre as partes –, de modo que a diminuição do valor a ser despendido pela Recorrente na aquisição de mercadorias, embora atrelada a uma contraprestação em favor do fornecedor, não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço, sob pena de modificar a essência do negócio jurídico pactuado. Ajustes dessa natureza são ancorados no princípio da liberdade de contratar, o qual confere aos agentes econômicos margem de apreciação acerca dos elementos relevantes para a fixação do preço avençado. Desse modo, a despeito das variadas formas pelas quais são negociados os descontos sujeitos a contrapartidas por parte adquirente, as tratativas são intrinsecamente ligadas ao contrato de compra e venda com o escopo de reduzir a quantia paga pelo varejista e de permitir ao vendedor a obtenção de proveitos comerciais. E conclui: Em suma, os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. Não se trata, como alega a Recorrida, de ampliar o alcance de um benefício fiscal sem amparo em lei, pois a conclusão ora alcançada repercute na perfectibilização da materialidade da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem rubricas não incluídas no conceito de receita e, portanto, não tratam de benefícios fiscais cuja interpretação restritiva deve ser observada, motivo pelo qual não há violação ao art. 111 do CTN. Com base nestes fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 16 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Registro no presente voto posicionamento divergente do encampado pelo relator, no que se refere à matéria “desnecessidade de a bonificação constar nas notas fiscais / da incondicionalidade das bonificações a qualquer evento futuro”. Na ocasião, o colegiado majoritariamente acolheu os argumentos divergentes apresentados, ensejando a necessidade de redação deste voto. Resta assentado nesta Cãmara uniformizadora de jurisprudência o posicionamento pela incidência das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre as chamadas “bonificações” e “descontos comerciais” pactuados à margem das notas ficais emitidas, e que representam receitas do adquirente, e não descontos incondicionais. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Superior: “DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-007.403, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas a relatora e as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, sessão de 18/09/2018, presentes anda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, e Rodrigo da Costa Pôssas) “COBRANÇA DE ‘PEDÁGIO’ VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de ‘pedágio’ pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 17 COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-008.247, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 19/03/2019, presentes anda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire) O próprio paradigma da Câmara Superior invocado no recurso, Acórdão 9303- 013.338, assim como o precedente de turma ordinária (Acórdão 2401-011.250) é absolutamente contingencial e diferente dos resultados anteriores e posteriores no âmbito do colegiado, sendo devido tão-somente à aplicação temporária do critério de desempate fixado pelo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, onde restei vencido, a lado dos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, tendo ainda participado daquele julgamento os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (presidente). Mais recentemente, este colegiado, próximo de sua composição atual, apreciando a mesma matéria, chegou a resultado idêntico ao que sempre prevaleceu majoritariamente no seio da CSRF. Na ocasião, tendo sido relator do processo, destaquei no voto condutor: “Conforme a legislação de regência, entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo das contribuições aqui analisadas, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passíveis de exclusão as receitas financeiras que não se incluam neste conceito. Esse entendimento é fruto de julgados do STF, no sentido de que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03/10/2006), pelo RE 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10/10/2006) e pelo RE 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “(...) os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 18 Portanto, temos que as exclusões possíveis da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998: (a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (b) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; (c) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (d) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; e (e) as receitas decorrentes da venda de bens do Ativo permanente. Como é cediço, as bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da Nota Fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Portanto, consideram-se “descontos incondicionais”, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 12, §3º, "a", os descontos que constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, (...)” (grifo nosso) (Acórdão 9303-015.653, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Tatiana Josefovicz Belisario e Alexandre Freitas Costa, sessão de 14/08/2024. Presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda). Em contraposição ao posicionamento apresentado em julgado do STJ (não vinculante) no voto do relator, podem ser apresentados julgamentos mais recentes daquela corte, igualmente não vinculantes, e com resultado diametralmente oposto: “(...) III - A base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens e do preço da prestação de serviços em geral, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, somadas a todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, na forma dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. O legislador, entretanto, excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Isso porque os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e são concedidos independentemente de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas redutoras do preço de vendas decorrentes da manifestação de vontade das partes (cf. art. 121 do Código Civil) não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal, gize-se, não constitui mero formalismo, cuidando-se de consequência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018. V - Destarte, sob a perspectiva Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 19 do alienante dos bens (vendedor), os descontos incondicionais não serão considerados na base de cálculo dos tributos em comento (PIS/Cofins) por força da alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. Sob a perspectiva do adquirente (comprador), os descontos incondicionais afetarão o custo de aquisição das mercadorias (art. 13 do Decreto- Lei n. 1.598, de 1977), não constituindo receita. No caso em tela, embora possam representar redução do preço ao consumidor, os descontos e as bonificações condicionais consistem em exigências estabelecidas em acordos empresariais - e, por óbvio, derivadas da manifestação de vontade das partes -, não relacionadas diretamente ao produto da venda das mercadorias, não podendo ser considerados como "descontos incondicionais" nos termos da alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003.(...)” (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.178.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) “III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram "descontados" diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724384/2011-94 20 fornecedor.” (grifo nosso) (REsp n. 2.090.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Pelo exposto, mantendo o posicionamento e as razões externadas nos julgados anteriores desta Câmara, entendo que as rubricas analisadas no presente processo, designadas por “bonificações”, não atendem aos requisitos para serem caracterizadas como descontos incondicionais, e nem se revestem de qualquer atributo que lhes possa excluir do conceito de receitas, pelo que devem ser tributadas pelas contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). Destarte, voto pela negativa de provimento ao recurso do contribuinte, nesse tema. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10950.721195/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL SEM PRORROGAÇÃO TEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno para controle da Receita Federal, sendo a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal decorrente de disposição expressa de lei (art. 6º da Lei nº 10.593/2002). Vício decorrente da ausência de prorrogação do MPF que não gera prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Aplicação da Sumula Carf nº 171. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ADEQUADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em vício de fundamentação legal quando o Auto de Infração indica dispositivo adequado para embasar a descrição da infração. Também não é possível enquadrar a infração apurada como “omissão de receitas”, tendo em vista que a autuação se baseou na glosa de exclusões indevidas efetivamente declaradas em LALUR. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA. AUSÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A indenização representa reparação de um dano causado, patrimonial ou extrapatrimonial. Ausência de natureza indenizatória em contraprestação recebida em face da assunção de obrigação de não fazer, decorrente de ato negocial.
Numero da decisão: 1301-007.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares de nulidade e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ENCERRAMENTO DO PRAZO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL SEM PRORROGAÇÃO TEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno para controle da Receita Federal, sendo a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal decorrente de disposição expressa de lei (art. 6º da Lei nº 10.593/2002). Vício decorrente da ausência de prorrogação do MPF que não gera prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Aplicação da Sumula Carf nº 171. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ADEQUADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em vício de fundamentação legal quando o Auto de Infração indica dispositivo adequado para embasar a descrição da infração. Também não é possível enquadrar a infração apurada como “omissão de receitas”, tendo em vista que a autuação se baseou na glosa de exclusões indevidas efetivamente declaradas em LALUR. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA. AUSÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A indenização representa reparação de um dano causado, patrimonial ou extrapatrimonial. Ausência de natureza indenizatória em contraprestação recebida em face da assunção de obrigação de não fazer, decorrente de ato negocial. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares de nulidade e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 725/746) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 20/42) lavrados para exigir IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2009 a 2011, em função de suposta exclusão indevida de valores do lucro líquido dos períodos de apuração do lucro real. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. Por bem sintetizar os fatos objeto da controvérsia, adoto parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/57) em que foram descritas as infrações apuradas: 04. DAS IRREGULARIDADES Os lançamentos contábeis correspondentes, vistos no Sistema Público de Escrituração Fiscal – Sped e que compuseram saldo credor na conta “Indenização por Quebra de Contrato” vertido para receitas não operacionais, são os seguintes, nos momentos dos respectivos reconhecimentos (valores em R$1,00): Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 3 Estes valores, que ganharam este caráter indenizatório pelo SUJEITO PASSIVO, devido este entender a existência de receita não operacional advinda de processos rescisórios e de “restrição de uso de bem próprio” em contratos descritos a seguir: a) A contratante DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICO LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, doravante DISMAR, CNPJ nº 80.816.606/0001-39, pertencente aos administradores Sr. Antonio Donisete Busíquia, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e sua esposa, Ana Márcia Messias Busíquia, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, genitores dos sócios administradores do SUJEITO PASSIVO, contratou este, em 26 de dezembro de 2005, para gerir seus setores de administração de pessoal, comercial, contabilidade, suprimentos, financeiro, propaganda e publicidade, logística, crediário, tecnologia da informação, análise de despesas, controladoria e recursos humanos com remuneração correspondente a 6% (seis por cento) de seu faturamento. O distrato ocorreu em 30 de junho de 2009 e o último e único pagamento, que ocorreu neste ano e decorrente desta relação, foi de R$2.591.559,87 (dois milhões e quinhentos e noventa e um mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) escriturado em 14 de outubro; b) O segundo contrato de gestão, firmado com MARKOELETRO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, doravante MARKOELETRO, pertencente também ao Sr. Antonio Donisete Busíquia e à contratante DISMAR, citada acima, que detém 99% do capital social, CNPJ nº 85.501.054/0001-93 e nomes fantasias de LOJAS DUDONY e REDEBRÁS ATACADO, Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 4 teve mesmos objetos e vigência com remuneração de 2% (dois por cento) sobre mesma base e o respectivo distrato contradiz ao mencionar 4% (quatro por cento): pagamento de R$1.727.706,58 (um milhão e setecentos e vinte e sete mil e setecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), escriturado na mesma data; c) Restando a transação com B. F. UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., doravante B.F., CNPJ nº 62.369.856/0001-23 e nome fantasia de “BAÚ DA FELICIDADE”, cujo contrato, pactuado em 06 de agosto de 2009, objetivou condições para o uso da marca “DUDONY”, apresentou vigência de dois anos e remunerou o SUJEITO PASSIVO em R$ 19.000.236,69 (dezenove milhões e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos ) nas seguintes parcelas (valores em R$1,00 e agências bancárias destinatárias 01: Banco Safra S.A., agência. 0153/0 e c/c 0345/5 e 02: Banco HSBC Bank Brasil S.A., agência 0036/0 e c/c 33006/8): 05. DAS CONSTATAÇÕES No entendimento desta fiscalização, estes valores não devem ser excluídos da composição do lucro líquido (obtido antes da compensação de prejuízos do próprio período de apuração) que determina o lucro real, base de cálculo para definição dos tributos já mencionados. Houve acréscimo patrimonial ainda que se identifique, em alguma situação, um caráter indenizatório. Questiona-se aqui o fato de o SUJEITO PASSIVO ter adotado seguidamente a característica de indenizações por “quebra de contrato” ocasionando dano patrimonial emergente (situação vista na escrituração conforme lançamentos de Livros Diário e demonstrações anexados). 05.01. Dos Contratos de Gestão – Ano de 2009 Em 30 de junho, foi negociado consensualmente, em transação, o encerramento de contratos com DISMAR e MARKOELETRO que objetivavam a prestação de serviços de gestão empresarial, citados acima. Posteriormente, foram repassados valores que correspondem, na sua totalidade, a receitas pelo trabalho do SUJEITO PASSIVO prestados às duas empresas. Conforme este documento, embora as contratantes passassem por crises financeiras (propuseram através dos autos nº 1462/2008 ação de recuperação judicial na 1ª Vara Cível de Maringá/PR e na data Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 5 de 16 de junho obtiveram aprovação, em Assembleia Geral de Credores, de Plano de Recuperação Judicial e da venda de todos ativos para a B.F.), houve continuidade na obrigação contratual no primeiro semestre e não foram identificados dados e evidências de prejuízos por danos até emergentes que poderiam ter sido suportados pelo SUJEITO PASSIVO então contratado. E sim, valores resultantes de serviços prestados e de eventuais danos contratuais pela inexecução de obrigações livremente fixadas entre as partes. Portanto, do total repassado, R$ 6.857.634,41 (seis milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), valor apresentado em espécie que acarretou acréscimo patrimonial, restam para composição correta da base de cálculo os valores escriturados em 14 de outubro, já citados. 05.02. Do Contrato de Uso da Marca “DUDONY” Para apoio a esta fiscalização, foi aberta diligência com RPF nº 09.1.05.00-2013- 00090-2 para busca de informações junto a B.F. quanto à sua participação em acordo comercial com o SUJEITO PASSIVO. Foram apresentados o contrato (que tem características de cessão de uso de bem próprio e não de compra e venda) sem anexos e recibos de transferências bancárias. Neste contrato, além de outras considerações e pactos, é verificado o compromisso assumido pela B.F. no pagamento em duas parcelas com a primeira honrada no prazo e a segunda parcialmente, com quatro das seis remessas agregadas de juros totalizados em R$ 426.336,07 (quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e trinta e seis reais e sete centavos) acontecidas em 2011. Este valor foi contabilizado pelo SUJEITO PASSIVO como receita financeira porém incluído com os valores principais das referidas parcelas como exclusões de bases de cálculo (informações da DIPJ e do Sped). Como já dito, uma das aprovações da citada assembleia foi da venda de todos ativos de DISMAR e MARKOELETRO à empresa diligenciada e esta também adotou a remuneração de bem intangível, a marca “DUDONY”. Também é verificado que o SUJEITO PASSIVO vinha compartilhando a propriedade registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial–INPI com a DISMAR, diferenciando-se na manipulação econômica de produtos e/ou serviços (classes distintas). Afora esta situação, agora exposta e que apoia a presente constatação, estes valores são claramente receitas oriundas da cessão onerosa do uso da marca, mesmo que temporário e sem transferência de propriedade, não sendo passíveis de exclusão da apuração de bases de cálculo por absoluta falta de previsão legal. Embora escriturados como valores originados de “quebra contratual”, tal situação não se verifica. 4. A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 453/605), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão ementado da seguinte forma: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. O prazo de duração do procedimento fiscal e eventuais irregularidades formais em MPF não têm o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional-CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. NULIDADE. ERRO OU OMISSÕES NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual erro ou omissão no Enquadramento Legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. Ainda mais quando o Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do Auto de Infração, menciona os dispositivos legais infringidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO E ONEROSO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRAPRESTAÇÃO SEM NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. Não há como imputar conduta ilícita, ensejadora do dever de indenizar, à parte que celebra um negócio jurídico que reflete uma realidade normal de mercado, e que tem como objeto principal uma obrigação de não fazer semelhante à cláusula de não restabelecimento, bastante comum nas transferências de estabelecimento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.POSSIBILIDADE. São considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na aplicação da tabela progressiva mensal, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, os valores percebidos a título de atualização monetária e de juros de mora referentes aos rendimentos tributáveis recebidos. Já os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora correspondentes aos rendimentos não-tributáveis não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Anos-calendário: 2009 Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 7 RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. Os valores recebidos por ocasião da rescisão contratual, quando referentes a serviços prestados no período de vigência do contrato, não possuem natureza de indenização por rompimento de contrato, caracterizando-se, em verdade, típicas receitas da atividade empresarial. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.POSSIBILIDADE. São considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na aplicação da tabela progressiva mensal, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, os valores percebidos a título de atualização monetária e de juros de mora referentes aos rendimentos tributáveis recebidos. Já os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora correspondentes aos rendimentos não-tributáveis não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Anos-calendário: 2009, 2010 e 2011 NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO E ONEROSO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRAPRESTAÇÃO SEM NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. Não há como imputar conduta ilícita, ensejadora do dever de indenizar, à parte que celebra um negócio jurídico que reflete uma realidade normal de mercado, e que tem como objeto principal uma obrigação de não fazer semelhante à cláusula de não restabelecimento, bastante comum nas transferências de estabelecimento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.POSSIBILIDADE. São considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na aplicação da tabela progressiva mensal, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, os valores percebidos a título de atualização monetária e de juros de mora referentes aos rendimentos tributáveis recebidos. Já os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de mora correspondentes aos rendimentos não-tributáveis não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Inconformada, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário (fls. 725/746), alegando em síntese o seguinte: preliminarmente, não haveria Mandado de Procedimento Fiscal válido, o que geraria a nulidade integral do procedimento fiscal e consequentemente da autuação; haveria vício formal no lançamento, pois o fundamento legal (art. 250 do RIR/99) teria sido Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 8 utilizado de forma genérica; igualmente, o fundamento legal deveria ter sido o art. 281, II, do RIR/99, vez que se trataria de omissão de receita, dispositivo este não aplicado pela Fiscalização; tais equívocos no fundamento legal tornariam o Auto de Infração incompreensível, prejudicando o direito de defesa do contribuinte; no mérito, a autoridade fazendária estaria equivocada ao qualificar o contrato como sendo de “cessão de uso de marca”, pois se trataria de instrumento firmado para “determinar a perda do direito de livre disposição de titularidade da mesma, mediante o pagamento de indenização para o fim de extingui-la do mercado”; a Recorrente teria substituído um ativo (marca) por numerário, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial, mas sim uma substituição ou recomposição do bem “que passaria a não mais dispor”; a Recorrente teria permitido, em função do contrato, o perecimento da marca “DUDONY”, acarretando sua desvalorização, o que fez surgir a necessidade de ser ressarcida; os valores pagos estariam abrangidos por laudo de avaliação da marca; juridicamente seria indevida a exigência de IRPJ e CSLL sobre as indenizações recebidas; por fim, deve ser excluída da base de cálculo dos tributos o valor recebido a título de juros moratórios (R$ 426.336,07). É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 13/11/2018 (fls. 723), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 722), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. I. Preliminares de nulidade: inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) válido e vício por ausência de fundamentação legal adequada 7. A Recorrente alegou que o MPF nº 09.1.05.00-2013-00089-9 seria datado de 05/03/2013, razão pela qual, aplicando o prazo previsto no art. 11, I, da Portaria RFB nº 3.014/2011, a sua validade seria até 03/07/2013. Porém, a primeira alteração contida no MPF é feita em 25/07/2013, com a inclusão do IRPJ do ano-calendário de 2010 na fiscalização. Com isso, o MPF original já não seria mais válido, excluindo a competência do Auditor Fiscal para realizar a fiscalização e gerando a nulidade do processo administrativo. 8. Apesar das alegações da Recorrente, o MPF é simples instrumento interno para controle da Receita Federal, sendo a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal decorrente de disposição expressa de lei (art. 6º da Lei nº 10.593/2002). Disso decorre que, conforme entendimento desta Turma, qualquer irregularidade do MPF “poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento do crédito tributário” (Acórdão n. 1301-002.573, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 15/08/2017). Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 9 9. Nesse sentido, este Carf consolidou o entendimento de que a falta de prorrogação do MPF não enseja nulidade do lançamento (Súmula Carf nº 171). Ainda que o MPF não tenha sido prorrogado, tratar-se-ia de mero vício formal, incapaz de prejudicar o direito de defesa da Recorrente e, por isso, insuscetível de ocasionar a nulidade dos atos seguintes, considerando que não há nulidade sem prejuízo. Veja-se precedente deste Carf: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. (Acórdão nº 9202-001.523, Rel. Cons. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09/05/2011) 10. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade relativa à ausência de prorrogação do MPF. 11. A Recorrente também sustentou a nulidade da autuação fiscal por fundamentação legal “incompleta e genérica”. Em síntese, afirmou que os dispositivos legais utilizados para embasar a autuação teriam sido “descritos de maneira ambígua, em evidente cerceamento ao direito de defesa”. De acordo com as suas razões, a Autoridade Fiscal fundamentou os Autos de Infração no art. 250 do RIR/99, porém sem indicar exatamente em qual inciso a conduta estaria enquadrada, impossibilitando o trabalho de defesa, “além de não demonstrar a presença dos pressupostos básicos da regra-matriz de incidência tributária”. Prosseguiu defendendo que a infração descrita pela Fiscalização poderia ser enquadrada no art. 281, II, do RIR/99, relativo à infração de omissão de receitas, mas assim não foi feito, havendo erro no enquadramento legal. 12. Analisando o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração, verifica-se que a infração corresponde a valores excluídos do lucro líquido na apuração do lucro real sem fundamento legal. Por isso, a Fiscalização entendeu que a conduta do contribuinte violou o art. 250 do RIR/99, em que estão previstas as hipóteses de exclusão cabíveis. Daí a citação ao caput desse dispositivo: caso a exclusão realizada estivesse prevista no regulamento, em algum dos seus incisos ou parágrafo único, não haveria que se falar em infração. 13. Além disso, tendo em vista que a infração está relacionada a tais exclusões indevidas, não há que se falar em omissão de receita, como pretende a Recorrente ao citar o art. 281, II, do RIR/99. Como bem exposto pela DRJ, a Fiscalização glosou os valores excluídos na Ficha 9A da DIPJ: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 10 66. Não merece prosperar as alegações da contribuinte, uma vez que não ficou evidenciado pela Fiscalização ter havido omissão de receita. 67. Neste sentido, compulsando as receitas declaradas em DIPJ dos anos- calendário 2009 a 2011, podemos constatar: a) na DIPJ A/C 2009, ficha 6-A, linha 57 “Outras Receitas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores”, no valor de R$ 14.283.357,35 (fl. 97). b) na DIPJ A/C 2010, ficha 6-A, linha 60 “Outras Receitas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores”, no valor de R$ 1.920.931,50. c) na DIPJ A/C 2011, ficha 6-A linha 69 “Outras Receitas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores”, no valor de R$ 9.423.088,90 e Resultado do Período (ficha 6-A linha 73) nº valor de R$10.941.645,40. 67.1. Os valores acima referidos foram anexados ao presente processo no Razão com Contrapartidas (fls. 410/410). 68. Por outro lado, a Fiscalização glosou a título de “exclusões indevidas” os valores abaixo: 68.1. Os valores acima estão declarados nos Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativos aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, cujas cópias estão anexadas ao presente processo às fls. 293, 295 e 308 respectivamente. 69. Da Análise dos valores oferecidos à Tributação, acima relacionados, em comparação aos valores excluídos pela contribuinte, não merece prosperar, neste contexto, a tese da impugnante de que a Fiscalização deveria ter enquadrado a infração como “omissão de receitas” e não como “exclusões indevidas” ao Lucro Líquido na apuração do Lucro Real. 14. Diante do exposto, entendo que é o caso de rejeitar a preliminar de nulidade. II. Mérito: suposta natureza indenizatória das exclusões 15. No mérito, a Recorrente alega que houve equívoco da Fiscalização na análise do instrumento particular de transação firmado com a B.F. UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. em agosto de 2009. Por meio deste contrato, a Recorrente LEONFER “se abstinha de livremente dispor e utilizar da marca ‘DUDONY’, não podendo disponibilizar seu direito de uso, bem como transferir a referida marca a terceiros”. Nesse sentido, afirmou que a Fiscalização se equivocou ao considerar este contrato uma “cessão de uso de marca”, quando na realidade tal instrumento buscaria indenizar a Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 11 Recorrente “pela imposição a esta de se dispor da marca de sua propriedade ‘DUDONY’, com a finalidade de retirá-la do mercado”. 16. A Recorrente afirma que seria arriscado para a B.F. UTILIDADES prosseguir utilizando a marca “DUDONY” após a aquisição da rede varejista, em função do risco de caracterização de sucessão empresarial. Porém, seria imprescindível ao negócio retirar a marca do mercado, o que se fez por meio do contrato estabelecendo “a perda do direito de livre disposição de titularidade da mesma”. Tendo em vista o exaurimento do valor econômico da marca decorrente da sua não utilização, a Recorrente recebeu “valores indenizatórios com a finalidade de ressarci-la pelo decréscimo patrimonial, pela não utilização da marca”. Inclusive, a menção à indenização constou expressamente no contrato. Por fim, a Recorrente alega que o valor da transação (R$ 17.000.000,00) estaria baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada em avaliação de marcas. 17. Após a qualificação do valor recebido pela B.F. UTILIDADES, a Recorrente argumenta que seria indevida a exigência de IRPJ e CSLL sobre parcelas indenizatórias, pois apenas buscam recompor o patrimônio, sem acrescê-lo. Cita precedentes do E. STJ e deste Carf nesse sentido. 18. A devida análise das alegações da Recorrente, portanto, impõe que sejam verificadas a natureza do pagamento feito pela B.F. UTILIDADES à Recorrente e a legalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre essa parcela. 19. Inicialmente, é importante destacar que o fato de as partes terem utilizado, no instrumento contratual, a nomenclatura “obrigação de indenizar”, é insuficiente para se concluir pela natureza da referida da obrigação. Primeiro, porque as manifestações de vontade devem ser interpretadas privilegiando a intenção nelas consubstanciada ao invés do sentido literal da linguagem, conforme disposição do art. 112 do Código Civil. Segundo, porque o fato gerador é a situação definida em lei, ocorrida quando se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias (arts. 114 e 116, I, do CTN). Ou seja, a pactuação entre as partes de que a parcela tem natureza indenizatória não modifica, substancialmente, a natureza do pagamento para outros efeitos. 20. Analisando os termos do contrato firmado entre a Recorrente e a B.F. UTILIDADES (fls. 380/384), verifica-se que se trata de pagamento feito por conta da perda do “direito de livre disposição da titularidade da Marca pelo prazo de 2 (dois) anos”. Após o prazo, a Recorrente ficaria “integralmente desobrigada” da “restrição imposta ao seu direito de titularidade sobre a Marca, podendo livremente dispor da Marca em favor de qualquer terceiro”. Como contraprestação, foi fixado o valor de R$ 17.000.000,00, que seria suficiente “em face da (i) obrigação de não utilização da Marca pelo Sr. Antonio Donisete Busiquia e (ii) obrigação de não disposição da Marca, nos termos e condições ora contratados”. Anote-se que a marca DUDONY permaneceu sob a titularidade da Recorrente, tendo sido apenas estabelecida uma limitação temporária da sua livre disposição. 21. A indenização nada mais é senão a reparação de um dano causado, patrimonial ou extrapatrimonial. Segundo PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA, todo dano pressupõe “a agressão a Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 12 um bem tutelado, de natureza material ou não, pertencentes a um sujeito de direito”.1 Este ponto é importante exatamente para traçar uma distinção entre o que é uma indenização propriamente dita – a compensação feita em decorrência de um dano – e contraprestações usuais. Exemplificando: uma compra e venda priva o vendedor da propriedade de um bem, mas a sua contraprestação – o preço pago pelo comprador – não representa de forma alguma indenização, vez que não há qualquer dano. Não há violação de um interesse do vendedor que tenha reduzido o seu patrimônio, mas sim um ato negocial. 22. O Código Civil adotou um modelo dual de responsabilidade, dividindo-a de acordo com a sua origem: responsabilidade contratual (art. 389), se violada uma disposição avençada entre as partes e responsabilidade extracontratual (art. 927), quando há ato ilícito causador de dano. Vale destacar que o ato ilícito mencionado corresponde à ação ou omissão do sujeito que violar direito e causar dano outrem (art. 186) ou o titular do direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Em todos os casos citados, há uma agressão concreta aos interesses da vítima, sejam estes patrimoniais ou não. 23. Como mencionado, o pagamento feito neste caso decorre de contrato firmado entre partes em que a Recorrente assumiu uma obrigação de não fazer, correspondente à impossibilidade de livremente dispor da marca DUDONY. Por conta dessa obrigação, recebeu valor acertado entre as partes. Ou seja, a meu ver, não houve qualquer violação ao patrimônio da Recorrente a ser recomposto pela contraprestação de R$ 17.000.000,00, mas sim uma contraprestação a uma obrigação negativa que assumiu. Haveria tal agressão patrimonial se, por exemplo, a obrigação negativa fosse descumprida, como expressamente prescreve o art. 390 do Código Civil, podendo eventualmente surgir um dano indenizável. Mas este não surge, na opinião deste Relator, tão somente pelo negócio jurídico firmado. 24. Além disso, entendo que a natureza remuneratória e não indenizatória do pagamento é confirmada por outros dois fatos. 25. Conforme consta nos autos, o negócio pactuado se insere dentro de um contexto de aquisição das atividades comerciais das lojas DUDONY pela B.F. UTILIDADES. Embora, como mencionado pela Recorrente, a marca não tenha sido adquirida a fim de evitar a responsabilidade sucessória, o pagamento se deu numa perspectiva de compra do grupo econômico, o que reforça a inexistência de indenização, mas sim uma contraprestação decorrente do próprio negócio jurídico firmado. 26. Além disso, o Laudo de Avaliação realizado para embasar o valor pago utilizou o Método da Liberação dos Royalties sobre Faturamento Passado, aplicando uma taxa – no caso, 2,5% - sobre o faturamento passado das lojas DUDONY. Ao explicitar o método, o Laudo destacou que “o conceito de ‘royalty’ parte do princípio da cessão das marcas para utilização por terceiros, 1 Novo curso de direito civil, vol. 3: responsabilidade civil – 21ª ed. rev. e atual. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 32. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 13 que a queiram explorar comercialmente, pressupondo que se a empresa não fosse a titular teria que pagar pela sua utilização”. Assim, o valor estipulado tomou como base o valor que seria pago caso a marca fosse cedida para terceiro, que corresponde efetivamente à remuneração da sua exploração e não indenização. 27. Diante do cenário traçado, entendo que o valor pago não configura indenização. Por isso, não é o caso de aplicar, a meu ver, o entendimento firmado por esta Turma no Acórdão nº 1301-006.921 (Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 14/05/2024), em que se definiu a não incidência de IRPJ sobre “indenização caracterizada como danos emergentes”. Naquele julgamento, foi verificado que o contribuinte recebeu valores que pagou inicialmente de forma indevida, havendo uma redução do seu patrimônio por meio deste fato, posteriormente reparado pelo devedor. Ou seja, havia naquela oportunidade elementos concretos que demonstraram o caráter indenizatório do pagamento, o que entendo não se verificar neste caso. 28. Diante do exposto, entendo que é o caso de rejeitar a alegação. III. Juros de mora recebidos e exigência de IRPJ e CSLL 29. A Recorrente formulou pedido subsidiário de exclusão dos juros de mora da base de cálculo, afirmando que os pagamentos teriam sido realizados com atraso, com o recebimento de R$ 426.336,07 a título de juros moratórios. Este montante constituiria parcela de natureza indenizatória, conforme jurisprudência do E. TRF da 4ª Região e do E. STJ. 30. A Recorrente, nas suas razões, citou precedente do E. STJ de 2011 (REsp 1.227.133/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 28/09/2011). Porém, a jurisprudência atual daquele E. Tribunal Superior – responsável pela unificação da interpretação legal – entende que, em regra, são devidos IRPJ e CSLL sobre os juros de mora decorrentes do atraso no adimplemento das obrigações contratuais, tendo em vista sua natureza de lucros cessantes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELO PAGAMENTO COM ATRASO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda aqueles juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de verba principal que seja isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse contexto, os juros moratórios recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação, ante seu caráter de Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 14 lucros cessantes, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes. 2. No caso, em razão de os juros de mora serem devidos quando os pagamentos de títulos de créditos são efetuados a favor da parte autora, ora recorrente, após o prazo de vencimento desses títulos, os juros de mora, nessa situação específica, estão sujeitos à regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL e não se encontram abrangidos por qualquer regra de isenção, motivo pelo qual não há ilegalidade na tributação em comento. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.703.600/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025) 31. Vale destacar que a matéria está pacificada nas duas Turmas responsáveis pelo julgamento das matérias de direito público, mesmo após julgamentos do E. STF excluindo parcelas específicas da incidência desses tributos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. ADIMPLEMENTO ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Essa orientação é adotada à luz do Tema 878 do STJ e prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF, que tratam da incidência dos tributos sobre parcelas diversas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.545.155/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024) 32. Diante do exposto, entendo que é o caso de rejeitar a alegação. IV. Dispositivo 33. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.776 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721195/2013-72 15 Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720537/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. FATO PRESUNTIVO. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório de demonstrar o fato presuntivo, isto é, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos conhecidos, a partir do qual se chega ao fato presumido, incumbe à fiscalização tributária. À mingua de um conjunto probatório que permita o julgador alcançar a certeza necessária sobre o fato presuntivo, capaz de afastar as dúvidas plausíveis quanto à existência de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe tornar insubsistente o lançamento de ofício, cancelando o auto de infração.
Numero da decisão: 2102-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. FATO PRESUNTIVO. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório de demonstrar o fato presuntivo, isto é, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos conhecidos, a partir do qual se chega ao fato presumido, incumbe à fiscalização tributária. À mingua de um conjunto probatório que permita o julgador alcançar a certeza necessária sobre o fato presuntivo, capaz de afastar as dúvidas plausíveis quanto à existência de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe tornar insubsistente o lançamento de ofício, cancelando o auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-04T14:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-04T14:40:55Z; Last-Modified: 2025-07-04T14:40:55Z; dcterms:modified: 2025-07-04T14:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-04T14:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-04T14:40:55Z; meta:save-date: 2025-07-04T14:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-04T14:40:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-04T14:40:55Z; created: 2025-07-04T14:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-07-04T14:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-04T14:40:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720537/2012-60 ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HELENICE HONORIO MORALES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. FATO PRESUNTIVO. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório de demonstrar o fato presuntivo, isto é, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos conhecidos, a partir do qual se chega ao fato presumido, incumbe à fiscalização tributária. À mingua de um conjunto probatório que permita o julgador alcançar a certeza necessária sobre o fato presuntivo, capaz de afastar as dúvidas plausíveis quanto à existência de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe tornar insubsistente o lançamento de ofício, cancelando o auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-37.765, de 08/10/2015, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 1.989/1.999). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. Não há falar de prejuízo ao conhecimento da apuração da base de cálculo do imposto de renda exigido quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável e, bem assim, os documentos dos quais foram extraídos os dados que alimentaram essa apuração e que constam das diversas planilhas demonstrativas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2007, acrescido de juros e multa de mora de 10%, em razão de omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto (fls. 1.919/1.925). O lançamento fiscal se refere à omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado em face do excesso de aplicações sobre origens, não Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 3 respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, no mês de dezembro/2007, relativamente ao contribuinte José Osvaldo Morales, falecido em 27/10/2008 (fls. 1.876/1.918). O crédito tributário foi constituído após a partilha de bens, razão pela qual passaram à condição de sujeito passivo da obrigação tributária, até o montante da herança ou meação, os herdeiros José Oswaldo Morales Júnior, Lúcio Mauro Morales e Ana Lúcia Morales Sandrini, e a viúva meeira, Helenice Honório Morales, arrolados no formal de partilha. Ciente do lançamento fiscal, em 21/03/2012, os herdeiros e a meeira impugnaram o auto de infração no dia 16/04/2012, através de petição única (fls. 1.932/1.933 e 1.936). Em síntese, os sujeitos passivos apresentaram os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 1.936/1.948): (i) nulidade do auto de infração, em razão de o lançamento se assentar em pressupostos inexistentes ou, se existentes, erroneamente valorados; (ii) o trabalho fiscal é inconsistente, visto que utilizou cálculos extraídos do lançamento de ofício referente ao ganho de renda variável, cujo auto de infração foi impugnado para cancelar o débito (Processo nº 19515.720038/2012-72); (iii) a fiscalização alterou o saldo inicial e final das ações, objeto de impugnação naquele processo; e (iv) o auto de infração excluiu indevidamente o montante de R$ 14.526.277,73, a título de origem de recursos, constantes do quadro “dívidas/ônus” da sua declaração de ajuste anual, oriundo de operações de mercado a termo, de opções e BOX. Após intimação da decisão de piso em 18/11/2015, foi apresentado recurso voluntário no dia 24/11/2015, acompanhado de elementos de prova (fls. 2.013, 2.020/2.076 e 2.100/2.146). Os interessados repisam os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal. Nesse sentido, reforçam que a existência de acréscimo patrimonial a descoberto foi extraída do trabalho fiscal desenvolvido no Processo nº 19515.720038/2012-72, relativo à tributação nas operações realizadas no mercado de renda variável. Em exercício de dialética recursal, a fim de se contrapor aos fundamentos do acórdão de primeira instância, o apelo discorre sobre os equívocos do procedimento fiscal que desconsiderou, como origem legítima de recursos, os valores líquidos de prêmios recebidos em negociações do mercado de opções, assim como valores associados à captação de recursos por meio de operações em BOX. Na sua parte final, o recurso voluntário elenca um conjunto de erros do procedimento fiscal relacionados ao saldo da conta mantida na Corretora Novinvest S/A, alocado Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 4 no campo “dispêndios/aplicações” do demonstrativo de variação patrimonial, e ao cômputo de recursos em nome da dependente do “de cujus” decorrentes de operações em aplicações financeiras. Em 09/05/2025, o sujeito passivo informa a existência de fato novo, relacionado ao cancelamento do auto de infração do Processo nº 19515.720038/2012-72, conforme atesta a documentação anexada à petição juntada aos autos (fls. 2.172/2.233). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito Em tópico introdutório, a recorrente enfatiza que a omissão de rendimentos tributáveis se deu com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto. Ao cuidar de presunção legal, é condição para o lançamento do imposto de renda a autoridade tributária comprovar que as aplicações superam as origens disponíveis no mês, confirmando a existência de variação patrimonial a descoberto. Afirma que a tabela “Análise da Variação Patrimonial”, elaborada pela autoridade fiscal, revela que o acréscimo patrimonial a descoberto é resultado da atividade do “de cujus” nos mercados de renda variável, cujas operações foram objeto de análise detalhada pela autoridade autuante nos autos do Processo nº 19515.720038/2012-72. Dessa forma, a fiscalização deveria retirar a prova do “excesso de aplicações sobre origens” do extrato de movimentação das contas mantidas na Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda, documento que consolida os ingressos e as saídas das operações realizadas no mercado de renda variável. Em casos como dos autos, no qual o falecido realizava de forma rotineira volumosas e complexas operações em diferentes mercados de renda variável, a elaboração de demonstrativo de análise da evolução patrimonial e financeira não se presta a medir a variação patrimonial a descoberto, com base em aplicações não respaldadas em origens. Pois bem. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 5 O lançamento fiscal decorre de presunção legal, segundo o art. 55, inciso XIII, e art. 807, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Incumbe à fiscalização tributária o ônus probatório de demonstrar o fato presuntivo, isto é, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos conhecidos, a partir do qual se chega ao fato presumido. Por imposição legal, o acréscimo patrimonial implica a presunção lógica de omissão de rendimentos. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deve elaborar demonstrativo a partir do fluxo de caixa que confronta mensalmente os recursos/origens e os dispêndios/aplicações de recursos. O acórdão de primeira instância bem resumiu (fls. 1.995): (...) Assim, a lei transcrita estabeleceu um a presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. Ou seja, a evolução patrimonial do contribuinte é apurada a partir do confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Caso, nesse confronto, seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 6 Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Portanto, como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete demonstrar a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto, o que justifica a presunção da ocorrência de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos auferidos em exercícios anteriores, ou mesmo auferidos no período fiscalizado, porém, já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. (...) Depois de examinar a evolução patrimonial e financeira, relativo ao ano-calendário de 2007, a autoridade fiscal chegou à conclusão da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, na ordem de R$ 7 milhões, resultado do confronto, mês a mês, entre os recursos/origens e os dispêndios/aplicações, conforme demonstrativo integrante do auto de infração (fls. 1.898). Extrai-se do demonstrativo denominado “Análise da Variação Patrimonial” que a quase totalidade dos dispêndios/aplicações considerados e lançados pela autoridade fiscal, em percentual superior a 95% do total, cujos valores ultrapassam R$ 60 milhões, são referentes aos saldos das ações, em 31/12/2007, classificado como “Compra de Bens Patrimoniais”, calculados nas operações de ganho em renda variável (item “g”, fls. 1.894). Quanto aos dispêndios/aplicações relevantes, que não se correlacionem às operações nos mercados de renda variável, é possível identificar apenas a aquisição de créditos de precatórios estaduais e os saldos finais em contas bancárias, respectivamente, nos meses de junho/2007 e dezembro/2007, na ordem de R$ 1 milhão, cada um, a título de valores mais expressivos (itens “f” e “j”, fls. 1.894/1.895). Em relação aos recursos/origens, são relevantes os valores dos saldos das ações, em 31/12/2006, e o resultado líquido mensal em renda variável, todos calculados/apurados nas operações relativas ao ganho de renda variável. Além deles, como valores significativos, os dividendos e juros sobre capital próprio, em que a fiscalização considerou e lançou como recursos/origens (itens “e”, “i”, “l”, “m”, fls. 1.884/1.887 e 1.889/1.893). Nessa configuração de valores, a origem do acréscimo patrimonial a descoberto, correspondente ao excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, que fundamenta o lançamento fiscal, é, inevitavelmente, fruto das operações realizadas pelo “de cujus” nos mercados de renda variável. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 7 Com efeito, a partir da natureza predominante dos dispêndios/aplicações e no montante tido como sem lastro em recursos financeiros hábeis, caracterizado como acréscimo patrimonial a descoberto, a omissão de rendimentos deve ter origem nas operações nos mercados de renda variável. Ocorre que, tal como assinala o recurso voluntário, a movimentação realizada nos mercados de renda variável está consolidada num único extrato de conta corrente, fornecido pela Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda, no qual constam as liquidações financeiras das negociações havidas na bolsa de valores, assim como todos os recursos utilizados para o pagamento das operações (fls. 1.278/1.641). Aliás, os próprios valores dos dividendos e juros sobre o capital próprio, que compõem o demonstrativo de fluxo de caixa, foram extraídos de lançamentos a crédito em conta mantida na Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda, assim como praticamente a totalidade dos valores de saldos bancários no dia 31/12/2007 (fls. 15, 1.900/1.901 e 1.906). O recurso voluntário também declara que a quantia utilizada na compra dos precatórios foi retirada da conta corrente mantida na corretora de valores mobiliários, nos dias 21/06/2007 e 28/06/2007 (fls. 1.426/1.430). De acordo com as fls. dos autos, a autoridade fiscal procedeu à análise das operações efetuadas pelo contribuinte nos mercados de renda variável, onde examinou estoques iniciais e finais de ativos, avaliou eventos especiais, notas de corretagem e o extrato de conta corrente na corretora de valores mobiliários, elaborando mapa detalhado das operações em bolsa, mediante apuração do resultado de cada tipo de ação (fls. 365/1.863). Desse trabalho fiscal, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de ganhos líquidos mensais em renda variável, auferidos nos anos-calendário de 2007 e 2008, decorrentes da diferença positiva entre a base de cálculo apurada e declarada (Processo nº 19515.720038/2012-72) Como se observa, há aparente contradição na conclusão que alcançou a autoridade fiscal de acréscimo patrimonial a descoberto, com fundamento no demonstrativo “Análise da Variação Patrimonial”. De um lado, o excesso de dispêndios/aplicações sobre recursos/origens, que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro/2007, somente pode sobrevir da utilização de valores não declarados/comprovados em operações com ações realizadas nos mercados de renda variável. Por sinal, as mesmas operações auditadas pela fiscalização tributária, no âmbito de sua competência legal, cujos ingressos, em tese, estão todos registrados em um único extrato consolidado da Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda, submetido ao crivo da auditoria fiscal, onde a movimentação diária era feita. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 8 Ao mesmo tempo, apesar da minuciosa apuração no curso de auditoria de elevada complexidade, a fiscalização tributária é silente quanto a indício de utilização de recurso financeiro, nos mercados de renda variável, que não tenha sido consequência das operações com ações ou opções em ações ou mesmo da existência de valores estranhos à natureza dos recursos/origens que compõem o demonstrativo de fluxo de caixa. Ao pretender justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, com base nos fundamentos do demonstrativo “Análise da Variação Patrimonial”, a acusação fiscal é desprovida de elementos de conexão para demonstrar que o contribuinte fez uso de créditos não comprovados nas operações, além daqueles produzidos pela própria dinâmica dos mercados de renda variável, colhida a prova do extrato de conta corrente. A fragilidade de medir o acréscimo patrimonial a descoberto com aplicação pura e simples da metodologia empregada pela fiscalização, tal como sugere o recurso voluntário, possivelmente decorre da expressiva quantidade de operações, realizadas nos diferentes mercados de renda variável, que produziram inúmeras variáveis, as quais, acaso mal interpretadas, podem resultar em distorções nos estoques iniciais e finais, custo médio de aquisição e na avaliação das operações realizadas pelo contribuinte. Não é demais enfatizar que o procedimento de fiscalização do espólio do contribuinte, iniciado no ano de 2012, resultou em dois autos de infração. Um deles, relativo aos ganhos líquidos mensais em renda variável (Processo nº 19515.720038/2012-72); outro, o lançamento de ofício do presente processo, fundado no acréscimo patrimonial a descoberto (Processo nº 19515.720537/2012-60). Na análise da evolução patrimonial e financeira do falecido, a autoridade fiscal considerou o somatório dos saldos de ações, em 31/12/2006, e o resultado líquido mensal em renda variável, ambos calculados/apurados no auto de infração controlado no Processo nº 19515.720038/2012-72, referente ao lançamento sobre ganhos em renda variável. De igual forma, o somatório dos saldos finais das ações, em 31/12/2007, na parte de dispêndios/aplicações, é resultado de cálculos realizados pela fiscalização no auto de infração correlato, relativo à omissão de ganhos líquidos em operações na bolsa de valores. Em sessão de julgamento realizada no dia 06/04/2017, a 6ª Turma da DRJ/FNS julgou procedente a impugnação para cancelar o lançamento relativo aos ganhos líquidos obtidos pelo contribuinte, integrante do Processo nº 19515.720038/2012-72. O recurso de ofício não foi conhecido, devido ao valor de alçada, motivo pelo qual a decisão foi mantida no CARF. Na falta de apresentação de recurso, no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a desoneração do crédito tributário se torna definitiva (fls. 2.213/2.232). O órgão julgador de primeira instância não adentrou no mérito do lançamento fiscal. Limitou-se à questão prejudicial, em razão da constituição do crédito tributário por meio de um único auto de infração, em nome do cônjuge meeiro, com atribuição de responsabilidade Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 9 solidária aos herdeiros, situação em desconformidade com o disposto no art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Entendeu haver erro na interpretação da regra-matriz de incidência, uma vez que a lei não impõe a responsabilidade solidária, e sim a responsabilidade pela dívida tributária proporcional ao montante da herança, meação ou legado, de cada um, o que levou à decretação de nulidade por vício material insanável. Do ponto de vista da formalização do auto de infração, não há diferença para este processo administrativo. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o crédito tributário foi constituído através de um único auto de infração, em nome do cônjuge meeira, com responsabilidade solidária dos herdeiros, limitada a exigência fiscal ao valor da meação e herança, respectivamente, conforme sentença de partilha de bens (fls. 1.896). Nada obstante, valendo-se do livre convencimento motivado, cabe discordar da interpretação daquele órgão julgador, porquanto o vício não atinge o critério pessoal da regra- matriz de incidência de forma a comprometer a descrição da obrigação tributária no consequente. Não há dúvidas que o cônjuge meeiro e herdeiros devem compor o polo passivo da relação tributária, por força do art. 131, inciso II, do CTN, razão pela qual a irregularidade alcança etapa posterior, quando de eventual cobrança do crédito tributário. É dizer, com base nos fatos ocorridos, o lançamento foi corretamente direcionado aos sujeitos passivos, que respondem pelo crédito em razão de responsabilidade tributária por transferência, decorrente da sucessão. Não há nulidade sem prejuízo ao direito de defesa do autuado. Ademais disso, aqui como lá a impugnação não alegou vício de tal natureza no lançamento realizado, para afastar a inclusão no polo passivo. Sob essa ótica, não haveria óbice em resguardar o auto de infração lavrado, com eventual cobrança do crédito tributário na proporção da meação e do quinhão, limitada ao valor recebido. De qualquer jeito, é inegável que o cancelamento do auto de infração naquele processo administrativo irradia efeitos para o presente lançamento. No presente lançamento, a autoridade fiscal invocou valores extraídos dos cálculos apurados no processo de omissão de ganhos líquidos nas operações de renda variável, instruídos com elementos de prova ali coletados e produzidos. Porém, tanto a metodologia quanto as justificativas para os valores atribuídos aos saldos de ações, em 31/12/2006 e 31/12/2007, assim como para se chegar ao resultado líquido mensal em renda variável, integram exclusivamente os fundamentos da atuação fiscal controlada no Processo nº 19515.720038/2012-72. O cônjuge meeiro e os sucessores impugnaram os valores, face à etapa anterior de fiscalização sobre os ganhos de renda variável. Admitir a possibilidade de reabrir a discussão, significa a necessidade de extrair a fundamentação do auto de infração cancelado, numa inovação do presente feito, em sede Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 10 recursal, quanto à ampliação do debate pelo órgão julgador de primeira instância, inclusive em face da decisão proferida no processo correlato. É razoável entender prejudicada a apuração/cálculo dos saldos inicial e final das ações, respectivamente, em 31/12/2006 e 31/12/2007, e do resultado líquido mensal dos ganhos em renda variável, utilizados no demonstrativo da variação patrimonial a descoberto (fls. 1.901, 1.910 e 1.916/1.918). Por essa linha de raciocínio, para efeito do fluxo de caixa, caberia dar credibilidade aos estoques iniciais e finais de ativos informados, tempestiva e espontaneamente, pelo falecido em declaração de ajuste anual, relativamente ao ano-calendário de 2007, hipótese que resultaria, por si só, em redução do acréscimo patrimonial a descoberto na ordem de R$ 4 milhões (fls. 04/28). Ao se pronunciar sobre a impugnação, a decisão recorrida negou que os valores em discussão no Processo nº 19515.720038/2012-72 implicariam prejuízo aos sujeitos passivos, considerando que a autoridade autuante utilizou os ganhos líquidos lá apurados como origem de recursos no presente processo. Copio o trecho do acórdão de primeira instância (fls. 1.996): (...) Assinale-se, ainda, que não tem razão a defesa quando reclama que os ganhos líquidos em renda variável e, bem assim, o estoque de ativos remanescentes ao final do ano-calendário, porque apurados e objeto de discussão no PAF n.° 16515.720038/2012-72, implicariam algum prejuízo aos sujeitos passivos, pois, bem ao contrário, tais ganhos líquidos foram computados como origem de recursos pela autoridade autuante, ao passo que, o total do saldo de ações que foi computado como aplicações em bens patrimoniais, montou à quantia de R$ (...), inferior, portanto, ao valor do saldo declarado pelo de cujus no montante de R$ (...). Isto é, a serem restabelecidos os valores de ganho líquido e de saldo de ações declarados pelo de cujus, o acréscimo patrimonial a descoberto será ainda maior do que o apurado no presente processo. (...) A aparente lucidez das palavras do julgador administrativo é refutada pelas incertezas quanto à materialidade do fato presuntivo, sobretudo dos valores vinculados às operações nos mercados de renda variável, para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte, mediante cotejo entre os recursos e as aplicações havidos ao longo do ano- calendário de 2007. A partir do cancelamento do auto de infração, foi expurgada do mundo jurídico a presunção de legitimidade do ato praticado que apurou os ganhos líquidos em renda variável e redefiniu os saldos de estoques de ativos, motivo pelo qual a decisão naquele processo repercute Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 11 nas provas dos fatos a partir dos quais se desenvolve o raciocínio presuntivo de acréscimo patrimonial a descoberto. Enfim, após avaliação conjunta das razões esmiuçadas neste voto, não resta alternativo senão concordar com o apelo recursal, quanto ao uso inadequado da presunção legal pela autoridade lançadora, a fim de medir a mutação patrimonial a descoberto, visto que o excesso de dispêndios/aplicações imputado ao espólio, a partir do demonstrativo de fluxo de caixa, teria que derivar das operações realizadas nos mercados de renda variável. Em vez da metodologia utilizada, a prova da evolução patrimonial sem lastro em ingressos regulares necessitaria ser extraída das movimentações do extrato de conta corrente da corretora de valores mobiliários, onde é possível avaliar todos os recursos utilizados para os pagamentos e as liquidações financeiras das negociações havidas com ações na bolsa de valores. À mingua de um conjunto probatório que permita o julgador alcançar a certeza necessária sobre o fato presuntivo, capaz de afastar as dúvidas plausíveis quanto à existência de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe tornar insubsistente o presente lançamento de omissão de rendimentos, fundado em presunção legal, cancelando integralmente o auto de infração. Deixo de examinar as demais matérias de defesa do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade ao deslinde do feito. Conclusão Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa Com a devida vênia ao eminente Relator, cuja construção argumentativa reconheço como consistente, apresento as razões que me conduzem a concordar com o resultado de provimento ao recurso voluntário, com fundamento diverso, centrado na nulidade absoluta do lançamento por vício material insanável, atinente ao critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional. A constituição do crédito tributário mediante único auto de infração, lavrado em nome da meeira e com atribuição de responsabilidade solidária aos herdeiros, desconsidera a Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 12 distribuição legal da sujeição passiva por transferência decorrente da sucessão causa mortis. Nos termos do art. 131, II, do CTN: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (…) II - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo espólio, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.” Ocorre que, ao imputar responsabilidade solidária e não proporcional, o lançamento extrapola os limites da regra legal, atribuindo obrigação tributária de forma genérica e indivisa, sem observar a delimitação do critério pessoal da regra-matriz de incidência. Nos termos da Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária, desenvolvida por Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica tributária é construída logicamente a partir de dois blocos estruturais: a hipótese (com seus critérios material, espacial e temporal) e o consequente (com os critérios pessoal e quantitativo). Assim, a definição do sujeito passivo, como critério pessoal do consequente, constitui elemento essencial para a validade da norma individual e concreta (o lançamento). “A regra-matriz de incidência é o esquema lógico que propicia a individualização e a aplicação da norma jurídica tributária ao fato concreto, sendo que sua mutilação ou deformação implica inarredável nulidade.”(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 293) No caso dos autos, a deformação do critério pessoal é manifesta: a autoridade fiscal, ao desconsiderar o limite legal da responsabilidade patrimonial de cada sucessor (quinhão, meação ou legado), ofende o núcleo lógico da norma jurídica, inviabilizando a imputação válida da obrigação tributária. A responsabilidade por transferência, nos termos do art. 131 do CTN, não autoriza solidariedade presumida ou genérica, mas sim uma responsabilidade pro rata limitada ao patrimônio transferido. O erro, portanto, não se restringe à forma do lançamento, mas alcança o próprio núcleo da obrigação tributária, configurando vício material e insanável, pois desrespeita o pressuposto lógico-normativo da relação jurídica tributária. Em termos processuais, a nulidade absoluta prescinde da demonstração de prejuízo, por se tratar de matéria de ordem pública. A violação do critério pessoal da norma jurídica tributária não pode ser convalidada, pois desrespeita o princípio da legalidade (art. 150, I, Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.778 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720537/2012-60 13 CF/88) e o art. 142 do CTN, segundo o qual o lançamento deve respeitar os termos da legislação tributária. Portanto, entendo que o lançamento se apresenta inexistente juridicamente quanto à constituição válida da obrigação tributária, por ausência de regra jurídica válida que o sustente, ante a mutilação de elemento essencial da regra-matriz de incidência tributária. Conclusão. Por todo o exposto, acompanho o resultado de provimento ao recurso voluntário, com fundamento autônomo, no sentido de que o lançamento está eivado de vício material insanável, por inobservância do critério pessoal da norma de incidência, o que compromete sua validade desde a origem, impondo a decretação de nulidade absoluta. É como declaro meu voto. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 2246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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