Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9773705 #
Numero do processo: 35405.001928/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II - Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do pólo passivo o Município de Itatiba.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II - Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 35405.001928/2006-37

conteudo_id_s : 6795540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.321

nome_arquivo_s : Decisao_35405001928200637.pdf

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35405001928200637_6795540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do pólo passivo o Município de Itatiba.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 9773705

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506213523456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:55:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:55:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:55:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:55:57Z; created: 2009-08-06T20:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:55:57Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE COM O OfIGINAL CCO2/C06 Brasilia, 0 / O (01) Fls. 98 Strnetriweka MINISTÉRIO DA FAZENIYAs'"8"882 'r[gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,P SEXTA CÂMARA Processo n° 35405.001928/2006-37 Recurso n° 142.054 Voluntário nonsr3 de et: 0, Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA sfore Acórdão n° 206-00.321 tse —35' ROO. Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA O & Z LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/10/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II - Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO COigSF.2-00 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35405.001928/2006-37 CONFERE CCU 0/pRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-0O.321 &asais. e) 0 (O 02 Fls. 99 'dl' 8Jmia :11 Owelra Mal: Sn 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do pólo passivo o Município de Itatiba. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tisma, R • e LELLIS PINTO R Ia r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35405.001928/2006-37 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.321 Fls. 100 MF SteUeN0DONr?....,),:r4ScErw1.1-100,?R OE CGON: -1;r1:17ES Brasilia. 1D 1&_2_ ALnkl41"4" IML: San ene62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE ITATIBA- SP contra Decisão-Notificação (fls. retro), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 18.894,06 (dezoito mil oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado apurado na empresa executante de obra de construção civil e mediante aferição indireta, tem como responsabilidade solidária a Recorrente nos termos da legislação previdenciária. Alega a Recorrente em seu recurso que a exigência do deposito prévio estaria suspensa em vista de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. Alega que a incidência da Taxa SELIC seria inconstitucional, e que o crédito lançado teria sido alcançado pela decadência quinquenal do CTN, que deveria ser aplicado em detrimento do art. 45 da Lei n°8.212/91 que também padeceria de vicio constitucional. Sustenta que não haveria que se responsabilidade solidária no caso em baila, já que como contratante teria adotado todas as cautelas necessárias, e que frente a Lei n° 8.666/93, não há qualquer possibilidade de impor a responsabilidade em foco ao recorrente, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório" Processo n.• 35405.001928/2006-37 Acórdão n.• 206-00.321 sEGuti c00:,;C:ONS5t GEOU-1MOODoEn nrystALTRIBoUl;ES cncovc063. 101 Brasão. o ,ow6ora Seo• 17862 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por se tratar de Órgão Público, e considerando presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, adentro ao seu teor. Temos no caso em baila, crédito decorrente de responsabilidade solidária, onde o tomador de serviços, no caso o Município-Recorrente, está sendo chamado a adimplir a obrigação tributária de responsabilidade de seu contratante, que estava sob ação fiscal. Nesse passo, a contratante, massa falida, não veio aos autos combater a NFLD, tendo-o feito apenas o Município, questionamento justamente a solidariedade lhe imposta, o que faz com razão. A questão posta aqui, não é nova, é já vinha sendo reconhecida pelo próprio CRPS, nos seus mais recentes e últimos posicionamentos sobre a matéria. Com efeito, a responsabilização solidária dos entes públicos, frente aos débitos previdenciários das empresas por eles contratadas, sempre foi objeto de celeuma na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, que sempre a viu com algumas restrições. Entretanto, e em que pese à natureza louvável dessas divergências, é de se evidenciar que a Advocacia Geral da União, analisando a matéria, materializou seu entendimento a esse respeito, por meio do Parecer AGU/MS n° 08/2006, o qual, inclusive, foi aprovado pelo Presidente da República em 20/11/2006. O referenciado parecer da AGU restou vazado nos seguintes termos: "A Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou sub-empreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolva cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Dec. N°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93 art. 71)." Consoante se pode verificar da normatização introduzida pelo indicado Parecer da AGU, os Entes Públicos somente ficarão responsáveis pelos débitos previdenciários devidos pelos seus contratados, caso estes não assumam a responsabilidade direta pela obra, ou seja, nos casos em que houver cessão de mão-de-obra na sua execução, onde subsistirá a solidariedade em relação aos períodos anteriores a atual redação do art. 31 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei n°9.711/98, que justamente impõe a retenção de 11% nesses casos, o qual, também, a Administração Pública deve observar. Vale dizer, se o órgão Público contratou uma obra, no período anterior a atual vigência do indicado art. 31 da Lei do Custeio Previdenciário, segundo a AGU, a solidariedade ainda persistirá. Do mesmo modo, se o período for contemporâneo à redação atual do indicado dispositivo legal, a solidariedade será substituída pela retenção de que trata. De qualquer forma, se na execução dos serviços contratos não envolverem cessão de mão-de-obra na sua execução, não há que se falar em dever de solidariedade dos Entes Públicov PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CO!:F En COM O OpOINAL• Processo n.° 35405.001928/2006-37 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.321 Brasília. O O (..0 Fls. 102 Sara Oratra Ma . Sapo 877862 Por fim, calha consignar que os Pareceres emitidos pela AGU, quando aprovados pela Presidência da República, segundo se positiva dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar no 73/93, tem força vinculante para com os Órgãos da Administração Pública Federal, de forma que não me parece viável que este Conselho possa afastar o entendimento ora esposado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, e afastar do pólo passivo desta NFLD, o Município de Itatiba, mantendo-se o débito em relação à empresa contratada. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 401 RO* : • ' 1 LLIS PINTO

score : 1.0
9743148 #
Numero do processo: 12571.000264/2009-14
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.906
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

numero_processo_s : 12571.000264/2009-14

conteudo_id_s : 6770844

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.906

nome_arquivo_s : Decisao_12571000264200914.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 12571000264200914_6770844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 9743148

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506219814912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000264/2009­14  Recurso nº  931.515   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.906  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP ­ NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  DITZEL & SANCHES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com  manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição  Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os  encargos  de  depreciação  sobre  semi­reboque,  peças  para  caminhão  e  outros  relacionados,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  e  empregados  no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de  30/04/2004,  ensejam  direito  a  crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente ao 3  trimestre de 2005, no valor de R$ 16.183,66. A DRF/Ponta Grossa  autorizou o ressarcimento de R$ 15.112,74.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 1.070,92, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000264/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.906  S3­TE03  Fl. 3          3 ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­33.755,  de  28  de  setembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  BENS  DE  MANUTENÇÃO  EM  VEÍCULOS  DE  FROTA  PRÓPRIA.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  â  venda  e  de  matéria­prima não geram direito a crédito, em razão de não ser  diretamente aplicado ou consumido na fabricação dos produtos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­33.755, de 28  de setembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000264/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.906  S3­TE03  Fl. 4          5 2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000264/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.906  S3­TE03  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000264/2009­14  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.906, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15248.DOU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:17:30. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15248.DOU2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 297DEAE6CB3313593657F3B3EE45D7EE15A6E9DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000264/2009-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9695864 #
Numero do processo: 10830.916871/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ).
Numero da decisão: 9303-013.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.916871/2009-74

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.634

nome_arquivo_s : Decisao_10830916871200974.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10830916871200974_6748735.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9695864

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506237640704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T15:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T15:20:44Z; Last-Modified: 2023-01-03T15:20:44Z; dcterms:modified: 2023-01-03T15:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T15:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T15:20:44Z; meta:save-date: 2023-01-03T15:20:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T15:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T15:20:44Z; created: 2023-01-03T15:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-03T15:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T15:20:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.916871/2009-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.634 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 68 71 /2 00 9- 74 Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-005.474, de 25/07/2018 (fls. 731 a 736) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo trata de análise de PER/DCOMP, apresentado pela Contribuinte, por meio do qual requer créditos do IPI, apurados no 2º trimestre de 2005, para compensação de débitos próprios. A DRF/Campinas/SP prolatou Despacho Decisório eletrônico (fls. 530 a 532), por meio do qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação: “Constatação de que o saldo credor passível de Ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. “Redução do saldo credor do trimestre, passível de Ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. A Fiscalização consignou na Informação Fiscal de fls. 534/535 que o deferimento parcial do pleito derivou da inclusão nos débitos do PER/DCOMP dos valores lançados de ofício, decorrentes de procedimento fiscal (Auto de Infração, lavrado por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei 8.248, de 1991), protocolado no processo administrativo fiscal (PAF) n. 10830.004388/2010-89. A ciência do Despacho Decisório deu-se por Edital (fls. 538/539), vez que as tentativas de comunicação por via postal resultaram improfícuas, conforme extrato - Históricos das Comunicações, à fl. 537, e registro do Sistema SUCOP, à fl. 576. O Edital foi afixado de 06/09/2010 a 21/09/2010, com intimação para que a contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da afixação do Edital, regularizasse os débitos que eram objeto das respectivas DCOMP ou apresentasse a Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 26/11/2010 (fls. 3 a 15), na qual alegou, em síntese: (a) nulidade da intimação do Despacho Decisório, em razão da irregularidade ocorrida na sua intimação; (b) nulidade do Despacho Decisório, decorrente da sua afronta ao disposto no artigo 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do credito tributário; (c) regularidade da compensação efetuada; e (d) impossibilidade de não homologação da compensação antes da conclusão do PAF n. 10830.004388/2010-89. A DRJ - Juiz de Fora (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade e em decisão consubstanciada no Acórdão n. 09-55.019, de 10/10//2014 (fls. 578 a 587), não conheceu de seu teor, por intempestividade. Nessa decisão a Turma assentou por rejeitar a preliminar de tempestividade da defesa e por não conhecer das demais temáticas de caráter preliminar e de mérito levantadas pela Contribuinte. Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 593 a 610, alegando, em síntese: (a) nulidade da decisão recorrida pela nulidade da intimação por Edital do Despacho Decisório, e tempestividade da Manifestação de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 Inconformidade; (b) aplicação do princípio da verdade material; (c) razões para a homologação da compensação pleiteada; e (d) alternativamente, suspensão do julgamento até a decisão definitiva do PAF n. 10830.004388/2010-89. O recurso foi submetido a apreciação do CARF e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-005.474, de 25/07/2018 (fls. 731 a 736), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os fundamentos de que: (a) não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório; (b) caracterizada, preliminarmente, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, resta prejudicada a análise do mérito nela suscitado, tornando- se definitiva a decisão proferida no Despacho Decisório; e (c) na hipótese a Administração Tributária agiu regularmente, de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), na medida em que intimou o Contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação por via postal. Ciente do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração de fls. 869/870, sustentando descumprido o § 8º do art. 63 do RICARF/2015. Os Embargos foram analisados e o Presidente da 2ª Turma Ordinária, em Despacho datado de 01/12/2020 às fls. 881/882, rejeitou, em caráter definitivo, o recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Regularmente cientificada do Acórdão n o 3402-005.474, de 25/07/2018, a Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 748 a 754), apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Ciência ao contribuinte por meio de Edital”. Objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigmas 4 Acórdãos: 1002-001.074, 9202-006.909, 2202-005.597 e 1401-002.372. Os dois últimos paradigmas não foram examinados, por força do disposto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que, no Acórdão recorrido, não eram procedentes as alegações quanto à inobservância da ordem dos métodos de ciência e a ausência de esgotamento dos métodos anteriores ao Edital; e quanto à inexistência de cópia do aviso de recebimento, foi anexado extrato de controle de correspondência à fl. 537, e registro do sistema SUCOP à fl. 576. De outro lado, o Acórdão paradigma n. 9202-006.909, considerou que a consulta ao sistema SUCOP não seria suficiente para comprovar a tentativa do Fisco de intimar o Contribuinte pelo meio postal, e que a ausência de prova atestando a tentativa de intimação pessoal implica a nulidade do Despacho Decisório cientificado por meio de Edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa. Como se vê, enquanto no presente caso a consulta ao sistema SUCOP (fl. 576), foi considerada suficiente para a comprovação, no paradigma a Turma não considerou tal consulta suficiente. Desse modo, o paradigma instaura divergência, a ser dirimida pela CSRF. Já o paradigma n. 1002-001.074 não instaura divergência, visto que lá a única prova da ciência era o extrato de comunicações do sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção - 4ª Câmara, de 16/09/2020, às fls. 864/867, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 871 a 877, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o decidido no Acórdão recorrido. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 16/09/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF - fls. 864 a 867, aqui endossado em seus fundamentos. Cabe, assim, o conhecimento do recurso. Do Mérito A controvérsia, no caso, restringe-se à regularidade da “Ciência ao contribuinte por meio de Edital”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora considerou que a consulta ao sistema SUCOP (extrato à fl. 576) seria suficiente para comprovar a tentativa do Fisco de intimar o contribuinte pelo meio postal. No recurso especial, a Contribuinte questiona a validade da ciência do Despacho Decisório por meio de Edital, quando frustrada a tentativa de ciência por meio pessoal ou postal, conforme prevê o artigo 23 do Decreto n. 70.235, de 1972. Afirma que para comprovar a tentativa por meio postal, a Fiscalização deveria anexar aos autos o respectivo comprovante do AR (Aviso de Recebimento, dos Correios). Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, no caso em análise. Os procedimentos e as modalidades de intimação são definidos pelo artigo 23 do Decreto n. 70.235, de 1972: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n o 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) (grifo nosso) Como se percebe na leitura do texto normativo, basta que um dos meios previstos (intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico - que não estão sujeitos a ordem de preferência) reste improfícuo para que seja possível a intimação feita por Edital. No Acórdão recorrido, restou consignado no voto condutor que “...por terem resultado improfícuos os meios pessoal e/ou postal, conforme extrato à fl. 537, a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório por Edital, afixado de 06/09/2010 a 21/09/2010 (fls. 538/539)”. Em que pese a irresignação da Contribuinte, cumpre observar que a tentativa de ciência por via postal (fls. 530/536) ocorreu mediante expedição de correspondência (fl. 576) destinada ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, conforme se certifica das informações extraídas do CNPJ à fl. 577, em três oportunidades distintas. Quanto à alegada inexistência de cópia do Aviso de Recebimento (AR), tem-se, no caso, a anexação de extrato de controle de correspondência à fl. 537 (Histórico de Comunicações), e o respectivo registro do sistema SUCOP (Sistema de Consulta a AR Normal e Especial da RFB) à fl. 576: Portanto, tem-se que restou atendida a condição imposta no § 1 o do art. 23 do Decreto n. 70.725, de 1972, porque restou improfícuo um dos meios previstos na legislação (o que se atesta pela tentativa, por meio de intimação postal, remetida para o endereço fornecido à RFB pela Contribuinte, para fins cadastrais - CNPJ). Diante do resultado improfícuo da iniciativa do Fisco em notificar o Sujeito Passivo por intermédio do meio de Intimação referido no art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235, de 1972, a ciência do Despacho Decisório acabou sendo firmada legalmente mediante afixação de Edital PER/DCOMP 2.507/2010 - Despacho Decisório, no âmbito da DRF-Campinas/SP, mantido no período de 06/09/2010 a 21/09/2010 (fls. 538/539), em consonância o inciso III do citado Decreto, de reconhecida estatura legal. Desta forma, não há reparos a serem efetuados no Acórdão recorrido. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.634 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.916871/2009-74 Da conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo hígido o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 893DF CARF MF Original

score : 1.0
9746500 #
Numero do processo: 13896.912673/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3401-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e para que haja a homologação até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.912673/2011-80

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.415

nome_arquivo_s : Decisao_13896912673201180.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13896912673201180_6774818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e para que haja a homologação até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9746500

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506269097984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T19:46:02Z; Last-Modified: 2023-02-16T19:46:02Z; dcterms:modified: 2023-02-16T19:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T19:46:02Z; meta:save-date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T19:46:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T19:46:02Z; created: 2023-02-16T19:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-16T19:46:02Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T19:46:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.912673/2011-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.415 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e para que haja a homologação até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 26 73 /2 01 1- 80 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 Relatório Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 01287.49661.160207.1.3.042903 a compensação de débito de CSLL (cód.6773) do período de apuração 2006 no valor de R$ 3.185,65 acrescido de juros no valor de R$ 318,56 totalizando R$ 3.504,21 com crédito de PIS/PASEP (cód.8109) por recolhimento a maior que o devido no valor de R$ 3.399,51 do período de apuração 11/2001, data de arrecadação 14/12/2001, via DARF no valor de R$ 26.584,46. A DRF de Barueri em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho Decisório com data de emissão 03/01/2012, rastreamento nº 015209285, pela não homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o valor do DARF foi integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de apuração 11/2001. Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 2), cujas alegações, em apertada síntese, são extraídas do relatório da decisão recorrido: - A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de calculo da Cofins e da contribuição para o Pis; afronta ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal; - Falta de veneração/desrespeito aos princípios da isonomia (art. 150, II, da CF), capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) e da não- cumulatividade (CTN, art. 4º, I); - Efeito confiscatório da incidência da Cofins e Pis sobre o ICMS e conclui dizendo que o ICMS não poderá integrar a base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins, porque o conceito constitucional de faturamento e receita não permite dilação da base de cálculo da exação, e isso representaria afronta aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade e da vedação ao confisco. No pedido, por derradeiro, requer seja conhecida/julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para declarar insubsistente o débito e extinto o processo, por absoluta infringência a Constituição Federal e a legislação tributária. Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram-se reunidos na ementa assim elaborada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Dcomp Pagamento indevido PIS – Exclusão do ICMS. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para PIS, não se enquadra nessa situação valores de ICMS. COMPENSAÇÃO A compensação de tributos federais somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade fiscal julgadora, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau, pedindo sua reforma e homologação da compensação procedida, repisando em toda sua extensão os argumentos da Manifestação de Inconformidade, cuja tese central refere-se ao direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alternativamente a Recorrente requer a suspensão do presente processo administrativo (com a manutenção da suspensão da exigibilidade do débito compensado) enquanto não definitivamente julgado o RE nº 574.706 com repercussão geral e representativo de idêntica lide. Em sessão realizada em 25 de julho de 2018, esta turma deliberou e decidiu por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos o relator (Conselheiro Cássio Schappo) e o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que votavam pela apreciação de mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da controvérsia dos autos desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Atualmente, não há dúvidas sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Após a decisão em embargos de declaração, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada a possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912673/2011-80 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08- 2021 PUBLIC 12-08-2021) No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse aspecto, em linha com o julgamento dessa turma ao proferir o Acórdão nº 3401-010.200, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.723528/2013-41, tratando-se de apuração de crédito tributário, compete à unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0
9734124 #
Numero do processo: 11080.901332/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.901332/2014-91

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.104

nome_arquivo_s : Decisao_11080901332201491.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080901332201491_6764777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9734124

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506272243712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T14:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T14:02:51Z; Last-Modified: 2023-02-10T14:02:51Z; dcterms:modified: 2023-02-10T14:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T14:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T14:02:51Z; meta:save-date: 2023-02-10T14:02:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T14:02:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T14:02:51Z; created: 2023-02-10T14:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-10T14:02:51Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T14:02:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901332/2014-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.104 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 39210.97532.301013.1.5.08-7448, relativo ao crédito de PIS não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 36.629,82, bem como de Declaração(es) Eletrônica de Compensação - Dcomp vinculada(s) ao mencionado PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 32 /2 01 4- 91 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 33.297,71, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 6A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 6B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, , a seguir resumida: Inicialmente, após identificar-se e descrever o resultado do Despacho Decisório emitido pela DRF de Porto Alegre, a interessada constata que não foram reconhecidos os créditos pleiteados de importação vinculados a receitas de exportação. No mérito, a interessada argumenta, em sintética manifestação, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Diante do exposto, junta cópias dos Dacons do trimestre analisado, cópias de DARFs referentes à receita de importação e cópia dos relatórios SPED do trimestre em questão. Por fim pede o acolhimento da manifestação apresentada para o efeito de reformar o Despacho Decisório e reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 PER/DCOMP. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. INSUMOS EXPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO. Os créditos do regime não-cumulativo decorrentes das operações de importação utilizados como insumos de produtos exportados devem ser solicitados na ficha relativa ao mercado interno do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER/DCOMP. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que: (i) as provas carreadas na manifestação de inconformidade comprovam a origem do crédito apurado; e (ii) a vinculação do PER ao mercado externo está correto, dado que o programa não permite outra forma de vinculação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito de Cofins apurado pela Recorrente, vinculado às receitas do mercado externo do 2º trimestre de 2013, sendo pleiteado o montante de R$ 1.424.207,92 e, reconhecido R$ 1.310.164,59, total glosado de R$ 114.043,33. A DRJ bem resumiu o litigio: O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu, em 03/04/2014, o Despacho Decisório (rastreamento nº 79285430), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.310.164,59, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 16A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 16B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. Entretanto, mesmo admitindo existir norma que conceda o direito ao crédito apurado pela Recorrente, a DRJ afastou o direito do contribuinte Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 por ausência de efetiva comprovação da origem do crédito apurado, senão vejamos: Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. A mera alegação da existência do direito informada em demonstrativo Dacon não é suficiente para a comprovação. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. Correta a decisão recorrida. Isto porque, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado direito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos (livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de insumos), sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova da origem do crédito registrado no Dacon. E no presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil/fiscal capaz de provar a origem dos registros informados no Dacon, sendo que toda a documentação juntada aos autos, não demonstra a origem do crédito apurado. Sequer no recurso voluntário a Recorrente trouxe documentos para demonstrar a origem do crédito, tendo carreado apenas comprovantes de arrecadação que, por ausência de correlação entre os fatos alegados e os documentos juntados, não se prestam para o fim pretendido. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901332/2014-91 Fl. 234DF CARF MF Original

score : 1.0
9774100 #
Numero do processo: 13227.901521/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Débitos fiscais objeto de PER/DCOMP transmitido para compensação após o vencimento incidem encargos moratórios desde aquela data até a data da compensação
Numero da decisão: 1002-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Felllipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Débitos fiscais objeto de PER/DCOMP transmitido para compensação após o vencimento incidem encargos moratórios desde aquela data até a data da compensação

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13227.901521/2012-15

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797445

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.614

nome_arquivo_s : Decisao_13227901521201215.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13227901521201215_6797445.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Felllipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9774100

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506276438016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-18T00:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-18T00:58:43Z; Last-Modified: 2023-02-18T00:58:43Z; dcterms:modified: 2023-02-18T00:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-18T00:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-18T00:58:43Z; meta:save-date: 2023-02-18T00:58:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-18T00:58:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-18T00:58:43Z; created: 2023-02-18T00:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-18T00:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-18T00:58:43Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.901521/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.614 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente J M RAMOS FERNANDES & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Débitos fiscais objeto de PER/DCOMP transmitido para compensação após o vencimento incidem encargos moratórios desde aquela data até a data da compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Felllipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 14-98.671 de 30 de setembro de 2019, da 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 15 21 /2 01 2- 15 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 02652.40817.100908.1.7.02-3000, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004. Por meio de despacho decisório eletrônico, o direito creditório pleiteado foi reconhecido integralmente, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMP foi homologada apenas em parte, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 A 10ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Portanto, mesmo o crédito tendo sido reconhecido integralmente pela RFB, não foi suficiente para compensar integralmente os débitos indicados, pois a Declaração de Compensação foi transmitida após o prazo de seus vencimentos, havendo neste caso incidência de multa e juros de mora, na forma da legislação, estando correto o despacho decisório. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A respeito das alegações do recorrente no que diz respeito a ocorrência de prescrição intercorrente, ela sustenta que: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 (...) Nesse sentido, a alegação do recorrente em sede do Recurso Voluntário foi a da prescrição intercorrente, esta não há que se reconhecida, em face da incompatibilidade do referido fundamento no Processo Administrativo Fiscal, conforme o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário em que o recorrente pretende a reforma do Acórdão da DRJ para que sejam compensadas integralmente os débitos indicados sem a incidência de multa e juros de mora, defendendo a recorrente que apenas a partir 01/01/2009, data de entrada em vigor da Instrução Normativa RFB no 900 é que estaria prevista a valoração dos créditos e a atualização dos débitos, o que não se aplicaria ao caso concreto porque a Declaração de Compensação original foi apresentada em 29/12/2007. Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Voto A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório - DD reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMP foi homologada apenas em parte. O Contribuinte alega que apenas a partir 01/01/2009, data de entrada em vigor da Instrução Normativa RFB no 900 é que está prevista a valoração dos créditos e a atualização dos débitos, o que não se aplicaria ao caso concreto porque a Declaração de Compensação foi apresentada em 10/9/2008. Sem razão a Impugnante. A partir da data do vencimento de quaisquer tributos e contribuições passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa e juros de mora, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, transcrito a seguir: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Vale observar ainda que as Instruções Normativas que antecederam a IN RFB no 900 também previam a valoração dos créditos e a atualização dos débitos, com é o caso da IN SRF no 600, de 28/12/2005, em vigor na data da apresentação da DCOMP original pelo Contribuinte. Vejamos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Portanto, o crédito reconhecido pela RFB não foi suficiente para compensar integralmente os débitos indicados, pois a Declaração de Compensação foi transmitida após as datas de seus vencimento, havendo neste caso incidência de multa e juros de mora, na forma da legislação, estando correto o despacho decisório. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.614 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901521/2012-15 Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
9739157 #
Numero do processo: 10480.917373/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.917373/2011-81

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6769316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.190

nome_arquivo_s : Decisao_10480917373201181.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10480917373201181_6769316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9739157

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506286923776

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T13:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T13:31:59Z; Last-Modified: 2023-02-15T13:31:59Z; dcterms:modified: 2023-02-15T13:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T13:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T13:31:59Z; meta:save-date: 2023-02-15T13:31:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T13:31:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T13:31:59Z; created: 2023-02-15T13:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T13:31:59Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T13:31:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.917373/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.190 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 73 /2 01 1- 81 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917373/2011-81 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original

score : 1.0
9759870 #
Numero do processo: 15540.720352/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. O lançamento teve como único fundamento a suspensão dos efeitos do certificado de entidade de assistência social - CEAS da recorrente em relação ao triênio de 2007 a 2009, por meio de decisão liminar em ação popular judicial. Posteriormente, a sentença de primeira instância revogou a liminar. Por sua vez, o Egrégio TRF2 extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo o acórdão transitado em julgado sem a interposição de novos recursos. Nesse sentido, verifica-se que não mais subsistem os motivos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, cabendo a exoneração do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-010.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (Súmula Carf n. 103) e em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. O lançamento teve como único fundamento a suspensão dos efeitos do certificado de entidade de assistência social - CEAS da recorrente em relação ao triênio de 2007 a 2009, por meio de decisão liminar em ação popular judicial. Posteriormente, a sentença de primeira instância revogou a liminar. Por sua vez, o Egrégio TRF2 extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo o acórdão transitado em julgado sem a interposição de novos recursos. Nesse sentido, verifica-se que não mais subsistem os motivos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, cabendo a exoneração do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15540.720352/2012-97

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6785808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.182

nome_arquivo_s : Decisao_15540720352201297.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 15540720352201297_6785808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (Súmula Carf n. 103) e em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9759870

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506293215232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-28T17:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-28T17:59:14Z; Last-Modified: 2023-02-28T17:59:14Z; dcterms:modified: 2023-02-28T17:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-28T17:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-28T17:59:14Z; meta:save-date: 2023-02-28T17:59:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-28T17:59:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-28T17:59:14Z; created: 2023-02-28T17:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-28T17:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-28T17:59:14Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720352/2012-97 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-010.182 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL E SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S Interessado FAZENDA NACIONAL E SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. O lançamento teve como único fundamento a suspensão dos efeitos do certificado de entidade de assistência social - CEAS da recorrente em relação ao triênio de 2007 a 2009, por meio de decisão liminar em ação popular judicial. Posteriormente, a sentença de primeira instância revogou a liminar. Por sua vez, o Egrégio TRF2 extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo o acórdão transitado em julgado sem a interposição de novos recursos. Nesse sentido, verifica-se que não mais subsistem os motivos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, cabendo a exoneração do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (Súmula Carf n. 103) e em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 52 /2 01 2- 97 Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários por parte de Colégio Plínio Leite (fls. 997- 1034), Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA - UNIPLI (fls. 1067-1104) e Riga Participações LTDA (fls. 1126-1163), apresentados em 02/03/2015, pelos quais as recorrentes sustentam, em síntese: a) Há nulidade decorrente de cerceamento de direito de defesa das impugnantes. Isso porque não há indicação específica e respectiva comprovação dos motivos que embasaram a autuação, mormente quanto às circunstâncias do suposto cancelamento do CEAS da UNIPLI. A fiscalização não apresentou nos autos a documentação pertinente à suposta ação popular que resultou no referido cancelamento por decisão liminar, impedindo as impugnantes de conhecer os fundamentos de fato e de direito do lançamento e, assim, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) A imunidade da UNIPLI se presume legítima, haja vista a improcedência dos argumentos da ação popular ante ao fato de que o cancelamento da certificação não deteria o condão de, por si só, cancelar ou obstar a imunidade da instituição. A entidade foi fundada em 23/03/1965, sendo reconhecida como de utilidade pública federal (Decreto nº 63.456/68), de utilidade pública estadual (Lei nº 5.649/65) e possuindo inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social desde 03/08/2003. Teve deferido seu registro junto ao CNAS em 21/02/1968, tendo obtido a concessão e renovação do CEAS ininterruptamente desde 24/06/1968. Outrossim, a UNIPLI nunca teve suas prestações de contas indeferidas. Nesse sentido, há que se observar que a entidade permanecia imune durante o período fiscalizado, especialmente considerando que: i. A MP nº 446/08, publicada em 10/11/08 e rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, em seu art. 37, determinou que os pedidos de renovação do CEAS que ainda não tivessem sido julgados pelo CNAS deveriam ser considerados deferidos. Com isso, em 23/01/2009, foi publicada a Resolução nº 3 do CNAS que renovou o CEAS da UNIPLI de 01/01/2007 a 21/12/2009. Como o Congresso Nacional deixou de editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada, a emissão do certificado da UNIPLI constituiu ato jurídico perfeito - o que encontra apoio na doutrina e na jurisprudência. Descabe assim o argumento de que se faz necessário o lançamento pois a UNIPLI não teria o certificado para o período fiscalizado; Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 ii. A conclusão acima referida extrai-se diretamente do texto constitucional (arts. 62, §§ 3º e 11). Descabe falar em inconstitucionalidade material da MP nº 446/2008, já que estão previstos mecanismos de fiscalização e autuação de entidades certificadas que eventualmente descumpram os requisitos para a fruição da imunidade; iii. Não se pode argumentar que o referido art. 37 não seria capaz de constituir relações jurídicas, posto que era um dos principais dispositivos da MP 446/2008; iv. A UNIPLI respeitou os requisitos para a concessão do CEAS do triênio de 2007 a 2009. Destacam-se às fls. 435 e 436 os valores aplicados diretamente em assistência social, sendo que os projetos mencionados são descritos pelos relatórios anexos. O percentual de investimento em gratuidade durante o período foi superior aos 20% exigidos pelo Decreto nº 2.536/1998. Segundo suas disposições estatutárias, a UNIPLI também aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, não remunera a qualquer título seus dirigentes e, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere registrada no CNAS ou a uma entidade pública - o que pode ser documentalmente comprovado; v. A finalidade da UNIPLI era a promoção da assistência social, sendo que para empreender esta atividade prestava serviços remunerados - o que não quer dizer que eram lucrativos; vi. A UNIPLI também cumpriu todos os requisitos para o triênio de 2010 a 2012, o que restou certificado nos termos da Portaria nº 1.338/2010. c) Inexiste solidariedade tributária entre as partes, não se justificando a inclusão das impugnantes no polo passivo da demanda. Isso porque: i. O instituto da cisão não consta do art. 132, caput, do CTN. Inexiste, portanto, a expressa previsão desse diploma para a solidariedade pretendida pela fiscalização; ii. À época da cisão era inexistente qualquer passivo tributário pertinente ao período em que supostamente a UNIPLI não estava acobertada pelo CEAS - especialmente considerando que a fiscalização veio a ocorrer apenas em 2012. Não há que se pressupor ilegalidades hábeis a configurar a solidariedade (art. 135, caput, do CTN); d) Se mantida a solidariedade, esta deverá se estender apenas aos tributos (excluindo as multas, pois o art. 132 do CTN menciona apenas os “tributos devidos”) e considerar o percentual de patrimônio da UNIPLI cedido a Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 cada uma das impugnante, para que cada instituição responda no limita da quota parte recebida na cisão (porque o instrumento que viabilizou a cisão, em suas cláusulas 05, 07 e 7.1, alíneas “h” d “i”, determinava que as impugnantes não se obrigariam a nenhum passivo que não dissesse respeito especificamente aos bens incorporados em seu ativo). Os recursos vieram acompanhados dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 1035, 1037, 1038, 1105, 1164 e 1166); ii) Procuração e substabelecimento (fl. 1036, 1106-1114 e 1165); e iii) Atos constitutivos e alterações contratuais das recorrentes (fls. 1039-1064, 1115-1123, 1167-1180). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.322.906-2 (fls. 3-403) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos empregados e para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa), em face de Sociedade Educacional Plínio Leite S/S (CNPJ nº 30.084.263/0001-97) e, na qualidade de sujeitos passivos solidários (fl. 4), de Colégio Plínio Leite LTDA (CNPJ nº 11.471.160/0001-35) e Riga Participações LTDA (CNPJ nº 11.471.928/0001-70), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2007 a 13/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 12.531.092,49 (doze milhões quinhentos e trinta e um mil e noventa reais e quarenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 10/10/2012 (fl. 3). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 19-23): a) O presente AI foi formalizado em decorrência de decisão judicial em ação popular que tramita na 4ª Vara Federal de Niterói, no sentido de suspender os efeitos do CEBAS da contribuinte no período de 2007 a 2009, facultando ao Fisco o lançamento preventivo da decadência. Os créditos deverão ter sua exigibilidade suspensa até decisão ulterior que analise a legalidade da concessão do CEBAS à empresa; b) Houve cisão da contribuinte com a transferência de parte de seu património para as empresas Riga Participações LTDA e Xisto Educação Básica (a qual veio posteriormente a ter a razão social de Colégio Plínio Leite LTDA). Pela inteligência dos arts. 229 da Lei nº 6.404/76, art. 5º do Decreto Lei nº 1.598/77 e art. 132 do CTN, ambas as citadas pessoas jurídicas devem integrar a demanda na qualidade responsáveis solidários pelo crédito tributário; e c) O lançamento teve como fatos geradores as remunerações dos segurados declaradas pela contribuinte em GFIP ao longo das competências fiscalizadas. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexo I - planilha da massa salarial lançada e outras informações (fl. 24); ii) Anexo II - planilha das GFIP enviadas (fls. 25 e 26); iii) SAFIS - comparação das multas (fls. 27-29); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais das pessoas jurídicas acima citadas, além da Anhanguera Educaional LTDA e Anhanguera Educacional Participações S/A (fls. 31-345); v) Documentos pessoais (fl. 346 e 404- Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 406); vi) Consulta por CPF (fls. 347-349); vii) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 350-361 e 400); viii) Comprovante de pagamento (fl. 362); ix) Capturas de tela do sistema PLENUS (fls. 363-393); x) Documentos da ação popular nº 2011.51.02.003422-9 (fls. 394-397); e xi) Procuração e substabelecimento (fls. 401-403). As empresas Riga Participações LTDA e Colégio Plínio Leite apresentaram impugnação em 09/11/2012 (fls. 412-449) alegando que: e) Tendo em vista que as impugnantes foram cientificadas do lançamento em 10/10/2021, houve decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores anteriores ao termo de 10/10/2007. f) Há nulidade decorrente de cerceamento de direito de defesa das impugnantes. Isso porque não há indicação específica e respectiva comprovação dos motivos que embasaram a autuação, mormente quanto às circunstâncias do suposto cancelamento do CEAS da UNIPLI. A fiscalização não apresentou nos autos a documentação pertinente à suposta ação popular que resultou no referido cancelamento por decisão liminar, impedindo as impugnantes de conhecer os fundamentos de fato e de direito do lançamento e, assim, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa; g) A imunidade da UNIPLI se presume legítima, haja vista a improcedência dos argumentos da ação popular ante ao fato de que o cancelamento da certificação não deteria o condão de, por si só, cancelar ou obstar a imunidade da instituição. A entidade foi fundada em 23/03/1965, sendo reconhecida como de utilidade pública federal (Decreto nº 63.456/68), de utilidade pública estadual (Lei nº 5.649/65) e possuindo inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social desde 03/08/2003. Teve deferido seu registro junto ao CNAS em 21/02/1968, tendo obtido a concessão e renovação do CEAS ininterruptamente desde 24/06/1968. Outrossim, a UNIPLI nunca teve suas prestações de contas indeferidas. Nesse sentido, há que se observar que a entidade permanecia imune durante o período fiscalizado, especialmente considerando que: i. A MP nº 446/08, publicada em 10/11/08 e rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, em seu art. 37, determinou que os pedidos de renovação do CEAS que ainda não tivessem sido julgados pelo CNAS deveriam ser considerados deferidos. Com isso, em 23/01/2009, foi publicada a Resolução nº 3 do CNAS que renovou o CEAS da UNIPLI de 01/01/2007 a 21/12/2009. Como o Congresso Nacional deixou de editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada, a emissão do certificado da UNIPLI constituiu ato jurídico perfeito - o que encontra apoio na doutrina e na jurisprudência. Descabe assim o argumento de que se faz necessário o lançamento pois a UNIPLI não teria o certificado para o período fiscalizado; Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 ii. A conclusão acima referida extrai-se diretamente do texto constitucional (arts. 62, §§ 3º e 11). Descabe falar em inconstitucionalidade material da MP nº 446/2008, já que estão previstos mecanismos de fiscalização e autuação de entidades certificadas que eventualmente descumpram os requisitos para a fruição da imunidade; iii. Não se pode argumentar que o referido art. 37 não seria capaz de constituir relações jurídicas, posto que era um dos principais dispositivos da MP 446/2008; iv. A UNIPLI respeitou os requisitos para a concessão do CEAS do triênio de 2007 a 2009. Destacam-se às fls. 435 e 436 os valores aplicados diretamente em assistência social, sendo que os projetos mencionados são descritos pelos relatórios anexos. O percentual de investimento em gratuidade durante o período foi superior aos 20% exigidos pelo Decreto nº 2.536/1998. Segundo suas disposições estatutárias, a UNIPLI também aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, não remunera a qualquer título seus dirigentes e, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere registrada no CNAS ou a uma entidade pública - o que pode ser documentalmente comprovado; v. A finalidade da UNIPLI era a promoção da assistência social, sendo que para empreender esta atividade prestava serviços remunerados - o que não quer dizer que eram lucrativos; vi. A UNIPLI também cumpriu todos os requisitos para o triênio de 2010 a 2012, o que restou certificado nos termos da Portaria nº 1.338/2010. h) Inexiste solidariedade tributária entre as partes, não se justificando a inclusão das impugnantes no polo passivo da demanda. Isso porque: i. O instituto da cisão não consta do art. 132, caput, do CTN. Inexiste, portanto, a expressa previsão desse diploma para a solidariedade pretendida pela fiscalização; ii. À época da cisão era inexistente qualquer passivo tributário pertinente ao período em que supostamente a UNIPLI não estava acobertada pelo CEAS - especialmente considerando que a fiscalização veio a ocorrer apenas em 2012. Não há que se pressupor ilegalidades hábeis a configurar a solidariedade (art. 135, caput, do CTN); i) Se mantida a solidariedade, esta deverá se estender apenas aos tributos (excluindo as multas, pois o art. 132 do CTN menciona apenas os “tributos devidos”) e considerar o percentual de patrimônio da UNIPLI cedido a Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 cada uma das impugnante, para que cada instituição responda no limita da quota parte recebida na cisão (porque o instrumento que viabilizou a cisão, em suas cláusulas 05, 07 e 7.1, alíneas “h” d “i”, determinava que as impugnantes não se obrigariam a nenhum passivo que não dissesse respeito especificamente aos bens incorporados em seu ativo). Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 448 e 449. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais das impugnantes e da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA (fls. 450-574); e ii) documentos pessoais (fl. 574). A Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA (UNIPLI) apresentou impugnação em 09/11/2012 (fls. 575-613), pela qual apresentou argumentos semelhantes aos levantados pelas outras duas impugnantes. Ao final, formulou pedidos conforme fls. 612 e 613. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante e das responsáveis solidárias (fls. 614-783) e ii) Documentos pessoais (fl. 784). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-56.162, de 23 de maio de 2013 (fls. 793-806), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A SUCESSORA. Na cisão parcial, a empresa cindida e a sucessora são responsáveis solidárias pelo crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos anteriormente à operação, sendo facultado à Fazenda Pública exigir a dívida comum de qualquer das codevedoras. MULTA MORATÓRIA. As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável (artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da decisão houve recurso de ofício, conforme fl. 794. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Foram interpostos recursos voluntários por parte da Sociedade Educacional Plínio Leite (fls. 816-856), Colégio Plínio Leite LTDA (fls. 857-898) e Riga Participações LTDA (fls. 899-939), nos quais as três recorrentes sustentam, em síntese: a) Houve nulidade da intimação do Acórdão de primeira instância. Isso porque foi enviada para endereço diverso daquele constante da qualificação da parte, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. O recurso deverá ser recepcionado e processado regularmente, posto que a recorrente apenas tomou conhecimento do referido Acórdão por meio da internet. Tendo em vista que o polo passivo é composto por três empresas, deveriam ter sido geradas três intimações distintas. A intimação única gerada pela fiscalização é passível de gerar confusão para as contribuintes. b) Há nulidade decorrente de cerceamento de direito de defesa da recorrente. Isso porque não há indicação específica e respectiva comprovação dos motivos que embasaram a autuação, mormente quanto às circunstâncias do suposto cancelamento do CEAS da UNIPLI. A fiscalização não apresentou nos autos a documentação pertinente à suposta ação popular que resultou no referido cancelamento por decisão liminar, impedindo as impugnantes de conhecer os fundamentos de fato e de direito do lançamento e, assim, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) A imunidade da UNIPLI se presume legítima, haja vista a improcedência dos argumentos da ação popular ante ao fato de que o cancelamento da certificação não deteria o condão de, por si só, cancelar ou obstar a imunidade da instituição. A entidade foi fundada em 23/03/1965, sendo reconhecida como de utilidade pública federal (Decreto nº 63.456/68), de utilidade pública estadual (Lei nº 5.649/65) e possuindo inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social desde 03/08/2003. Teve deferido seu registro junto ao CNAS em 21/02/1968, tendo obtido a concessão e renovação do CEAS ininterruptamente desde 24/06/1968. Outrossim, a UNIPLI nunca teve suas prestações de contas indeferidas. Nesse sentido, há que se observar que a entidade permanecia imune durante o período fiscalizado, especialmente considerando que: a. A MP nº 446/08, publicada em 10/11/08 e rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, em seu art. 37, determinou que os pedidos de renovação do CEAS que ainda não tivessem sido julgados pelo CNAS deveriam ser considerados deferidos. Com isso, em 23/01/2009, foi publicada a Resolução nº 3 do CNAS que renovou o CEAS da UNIPLI de 01/01/2007 a 21/12/2009. Como o Congresso Nacional deixou de editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada, a emissão do certificado da UNIPLI constituiu ato jurídico perfeito - o que encontra apoio na doutrina e na jurisprudência. Descabe assim o argumento de que se faz necessário o lançamento pois a UNIPLI não teria o certificado para o período fiscalizado; Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 b. A conclusão acima referida extrai-se diretamente do texto constitucional (arts. 62, §§ 3º e 11). Descabe falar em inconstitucionalidade material da MP nº 446/2008, já que estão previstos mecanismos de fiscalização e autuação de entidades certificadas que eventualmente descumpram os requisitos para a fruição da imunidade; c. Não se pode argumentar que o referido art. 37 não seria capaz de constituir relações jurídicas, posto que era um dos principais dispositivos da MP 446/2008; d. A UNIPLI respeitou os requisitos para a concessão do CEAS do triênio de 2007 a 2009. Destacam-se às fls. 435 e 436 os valores aplicados diretamente em assistência social, sendo que os projetos mencionados são descritos pelos relatórios anexos. O percentual de investimento em gratuidade durante o período foi superior aos 20% exigidos pelo Decreto nº 2.536/1998. Segundo suas disposições estatutárias, a UNIPLI também aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, não remunera a qualquer título seus dirigentes e, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere registrada no CNAS ou a uma entidade pública - o que pode ser documentalmente comprovado; e. A finalidade da UNIPLI era a promoção da assistência social, sendo que para empreender esta atividade prestava serviços remunerados - o que não quer dizer que eram lucrativos; f. A UNIPLI também cumpriu todos os requisitos para o triênio de 2010 a 2012, o que restou certificado nos termos da Portaria nº 1.338/2010; d) Inexiste solidariedade tributária entre as partes, não se justificando a inclusão das impugnantes no polo passivo da demanda. Isso porque: a. O instituto da cisão não consta do art. 132, caput, do CTN. Inexiste, portanto, a expressa previsão desse diploma para a solidariedade pretendida pela fiscalização; b. À época da cisão era inexistente qualquer passivo tributário pertinente ao período em que supostamente a UNIPLI não estava acobertada pelo CEAS - especialmente considerando que a fiscalização veio a ocorrer apenas em 2012. Não há que se pressupor ilegalidades hábeis a configurar a solidariedade (art. 135, caput, do CTN); e) Se mantida a solidariedade, esta deverá se estender apenas aos tributos (excluindo as multas, pois o art. 132 do CTN menciona apenas os “tributos devidos”) e considerar o percentual de patrimônio da UNIPLI Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 cedido a cada uma das impugnante, para que cada instituição responda no limita da quota parte recebida na cisão (porque o instrumento que viabilizou a cisão, em suas cláusulas 05, 07 e 7.1, alíneas “h” d “i”, determinava que as impugnantes não se obrigariam a nenhum passivo que não dissesse respeito especificamente aos bens incorporados em seu ativo). Posteriormente, a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA (UNIPLI) apresentou a manifestação de fl. 949, pela qual solicita a juntada de laudo pericial (fls. 950-986), com o objetivo de comprovar o cumprimento de todos os requisitos para a fruição da imunidade. A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301-000.467, de 10 de setembro de 2014 (fls. 988-990), determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Antes de análise dos presentes remédios recursivos, penso que há uma questão de ordem a ser organizada, pela autoridade fiscal. Vejo que nos autos do presente processo administrativo figuram no pólo passivo e no Auto de Infração do lançamento, mais de um contribuinte. Ao serem analisadas e julgadas as impugnações pela DRJ de origem, da decisão de piso, somente uma das Recorrentes foi notificada. Implicando que as demais empresas/contribuintes devem ser noticiadas para recorrem, se assim desejarem. Conforme se observa às fls. 811 o AR que noticia a decisão de piso foi endereçada a somente uma das pessoas jurídicas que figuram como contribuinte/devedor, CONCLUSÃO Diante do exposto tenho que há necessidade de os autos do processo retornar à autoridade preparadora, para que ela providencie a notificação do resultado do julgamento da decisão da DRJ, de todas as empresas que figuram no pólo passivo como contribuinte, em seus respectivos endereços, juntando aos autos a comprovação de recebimento de todas os AR’s, para fins de início de contagem de prazo. Com isso, as empresas autuadas foram notificadas em 11/02/2015, conforme fls. 993-996. Após os novos recursos voluntários, mencionados no início do relatório, a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA apresentou nova manifestação (fls. 1187-1194), sustentando que: a) Não mais subsistem os efeitos da decisão liminar que ensejou o lançamento em tela, uma vez que a ação popular correspondente foi meritoriamente julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região. Outrossim, a liminar já havia sido revogada pela sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, o que inclusive resultou em ofício expedido ao delegado da DRF responsável (no qual informava a revogação da liminar que ensejou a os processos administrativos fiscais em face da recorrente); b) Igualmente, deixa de existir o único fundamento que dava sustentação ao auto de infração. Prejudicados os motivos determinantes do ato administrativo, cabe o seu cancelamento. Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Captura de tela de sítio eletrônico (fl. 1195); ii) Ementa do acórdão da ação popular nº 0003422- 25.2011.4.02.5102 do TRF da 2ª Região (fls. 1196-1198); iii) Ofício expedido pela 4ª Vara Federal de Niterói ao Delegado da DRF do mesmo município (fls. 1199-1223). Sobreveio nova petição de fls. 1228-1231, pelo qual a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA informa o trânsito em julgado da extinção da referida ação popular, sem resolução do mérito, em 13/05/2019. Com isso, reitera que não subsistem motivos para a manutenção do lançamento. A petição veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Sentença da ação popular (fls. 1232-1269); ii) Ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 1270- 1272); iii) Certidão do trânsito em julgado (fls. 1273 e 1274); iv) Ofício expedido pela 4ª Vara Federal de Niterói ao Delegado da DRF do mesmo município (fls. 1275-1299); v) Petição anterior da contribuinte à RFB (fls. 1300-1308); vi) Resposta da RFB à petição da contribuinte em caso análogo (fls. 1309-1315). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Do Recurso Voluntário: As intimações do Acórdão se deram em 11 de fevereiro de 2015 (fls. 993-996), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 02 de março de 2015 (fls. 997-1180). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Do Recurso de Ofício: No presente caso é importante atentar para a Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçada está previsto pela Portaria MF nº 2/2023 no patamar de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tendo em vista que exoneração reduziu o valor devido de R$ 12.531.092,49 para R$4.691.397,36, entendo que não foi atingido o limite de alçada e, consequentemente, descabe o conhecimento do recurso de ofício. Mérito Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Das matérias devolvidas 1. Do recurso da contribuinte e das responsáveis solidárias 1.1. Da teoria dos motivos determinantes Pela leitura do relatório fiscal anexo ao auto de infração entende-se que, de fato, o lançamento havia sido motivado por concessão de medida liminar que cancelou os efeitos da certificação de entidade de assistência social - CEAS da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA - UNIPLI, obtida junto ao CNAS. O lançamento não teve como fundamento o descumprimento de quaisquer dos demais requisitos para a fruição da imunidade. Disso decorre que o crédito tributário apenas poderia ser mantido ante a procedência do pedido formulado na ação popular, com a confirmação do cancelamento da certificação da entidade. Ocorre que esse não foi o caso. Conforme informado pela contribuinte e comprovado pelos documentos de fls. 1232-1308, houve a revogação da liminar por ocasião da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói. O Egrégio TRF da 2ª Região, por sua vez, extinguiu o feito sem a resolução de mérito, tendo a decisão transitando em julgado com o esgotamento de todos os prazos recursais. Verifica-se que não mais subsistem os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento. Cabem aqui as considerações de Hely Lopes Meirelles: A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (Direito Administrativo Brasileiro. 23a ed. Atualizada, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1990, pág. 177). Sendo assim, entendo que cabe o provimento do recurso voluntário, com o correspondente cancelamento da exação ora cobrada. Tem-se, ainda, que as demais questões levantadas pelos recursos voluntários restam prejudicadas, sendo desnecessária a sua análise pormenorizada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso de ofício, conhecer integralmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, exonerando integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.322.906-2. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.182 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2012-97 Fl. 1329DF CARF MF Original

score : 1.0
9730234 #
Numero do processo: 19515.001204/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. MÚTUO ENTRE A EMPRESA E SEU SÓCIO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Configuram origem de recursos, para efeito de variação patrimonial, os mútuos entre a empresa e seu sócio comprovados pelos registros contábeis da empresa.
Numero da decisão: 2301-010.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2). Por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Alfredo Jorge Madeira Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. MÚTUO ENTRE A EMPRESA E SEU SÓCIO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Configuram origem de recursos, para efeito de variação patrimonial, os mútuos entre a empresa e seu sócio comprovados pelos registros contábeis da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.001204/2010-76

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6762324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.072

nome_arquivo_s : Decisao_19515001204201076.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 19515001204201076_6762324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2). Por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Alfredo Jorge Madeira Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9730234

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506319429632

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T19:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T19:05:26Z; Last-Modified: 2023-01-30T19:05:26Z; dcterms:modified: 2023-01-30T19:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T19:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T19:05:26Z; meta:save-date: 2023-01-30T19:05:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T19:05:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T19:05:26Z; created: 2023-01-30T19:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-30T19:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T19:05:26Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001204/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.072 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente JOHN CLAUDE ZARB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. MÚTUO ENTRE A EMPRESA E SEU SÓCIO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Configuram origem de recursos, para efeito de variação patrimonial, os mútuos entre a empresa e seu sócio comprovados pelos registros contábeis da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2). Por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Alfredo Jorge Madeira Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 04 /2 01 0- 76 Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos, no ano-calendário de 2006, caracterizada por acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. O lançamento foi impugnado (e-fls. 220 a 229) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 289 a 297). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 722 a 733) em que se alegou: a) que deveriam ser consideradas como origem de recursos, na apuração da variação patrimonial, o valor de R$ 96.598,79 recebido da empresa Terra Futuros, correspondente ao reembolso de despesas de viagem; b) que deveria ser considerado como origem de recursos, na apuração da variação patrimonial, o valor de R$ 946.623,30 recebido da empresa Genebra, correspondente a empréstimos; c) que a multa de ofício é inconstitucional por ferir o princípio da vedação ao confisco. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Dou por tempestivo o recurso, em face da decisão judicial (e-fls. 758 a 760) que reabriu o prazo recursal, e dele conheço, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, por força da Súmula Carf nº 2. O recorrente alegou ter recebido da empresa Terra Futuros Corretora de Mercadorias S/A, a título de reembolsos de despesas referentes a representações comerciais, R$ 96.598,79 durante o ano-calendário de 2006. Para comprovar o alegado, juntou declaração da empresa (e-fl. 246). Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 A decisão recorrida rechaçou a alegação porque entendeu não ter sido adequadamente comprovado o pagamento de ajuda de custo, sobretudo quanto ao efetivo recebimento dos valores (e-fl. 294): De acordo com a declaração à fl. 193, a empresa Terra Futuros Corretora de Mercadorias S.A. efetuou reembolso de despesas referentes a representações comerciais (hospedagens, alimentação, transporte) ao contribuinte que prestava serviços de agente autônomo no valor de R$96.598,79, durante o ano de 2006. Em que pese tal declaração, no caso, não se comprovou o efetivo recebimento desse valor pelo crédito em conta bancária do contribuinte e que as despesas em questão estão contidas nas pagas por meio dos cartões de crédito. O contribuinte alega que os reembolsos eram efetivados mediante apresentação de relatórios das despesas à empresa. No entanto, não traz aos autos documentos comprobatórios das despesas realizadas e reembolsadas pela empresa de forma individualizada, identificando as nas faturas de seus cartões de crédito e de que o valor recebido se trata de rendimento isento. Por conseguinte, não há como acatar o valor como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Não há como reparar o acórdão recorrido. De fato, o recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse ter recebido valores de Terra Futuros e muito menos que esses valores se destinariam a fazer frente às despesas de sua atividade profissional. O recorrente afirmou (e-fl. 725) que era ressarcido dos gastos após a apresentação de relatórios de despesas, mas não juntou esses relatórios. A rigor, o recorrente sequer comprovou que, no período, prestou serviços a Terra Futuros. A declaração apresentada é, ao meu ver, insuficiente para afastar as evidências de omissão de rendimentos; ademais, declarações particulares presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário, não alcançando terceiros, como estabelece o art. 408 do Código de Processo Civil. O recorrente também alegou que teria recebido, a título de empréstimos, durante o ano-calendário, R$ R$ 946.623,30 da empresa Genebra Agropecuária Ltda. Juntou, ao recurso voluntário, extratos bancários da empresa para comprovar as transferências de valores. A decisão recorrida considerou improcedente a alegação porque os documentos apresentados na impugnação não comprovaram a efetiva operação de mútuo. Excepcionalmente, admito a apresentação intempestiva dos documentos juntados ao recurso, com fundamento no princípio da verdade material, porque a matéria foi prequestionada na impugnação e eles são hábeis a contrapor uma das alegações da decisão recorrida para manter o lançamento. Entretanto, embora comprovem o fluxo financeiro da empresa para o recorrente, os extratos da empresa, isoladamente, não fazem prova da operação de mútuo, já que a mera transferência de recursos não permite definir qual a natureza do fato jurídico. Além dos extratos, o recorrente também acostou à impugnação cópia de Balanço Patrimonial (e-fl. 271), de balancetes de verificação (e-fls. 272 a 275) e do Razão (e-fls. 276 e 277). Ocorre que os documentos não atendem aos requisitos legais: o Balanço Patrimonial não está assinado pelos sócios, como exige o § 2º do art. 1.184 do Código Civil, os balancetes e o Razão não estão assinados pelo contabilista responsável. Além disso, ainda que se admitisse que as informações contábeis fossem hábeis, elas não se fizeram acompanhar da documentação que respaldasse os registros, essencialmente os contratos de mútuo que definiriam a natureza da transferência de recursos da empresa para seu sócio. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 O contribuinte foi intimado, ainda no curso da ação fiscal, a apresentar os contratos de mútuo que dariam suporte às alegadas operações de empréstimo (e-fl. 116), mas não apresentou nenhum. Por fim, o recorrente não informou, em sua declaração de ajuste anual, a existência dos alegados empréstimos, o que reforça a tese de que as transações não foram, de fato, operações de mútuo. Portanto, não é possível afastar a omissão de rendimentos por ausência de prova suficiente para comprovar a origem dos recursos acrescidos ao patrimônio do recorrente. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Voto Vencedor Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Redator designado. Pede-se vênia para abrir divergência em relação ao voto do Excelentíssimo Relator, especificamente no que diz respeito à questão da comprovação da origem dos recursos acrescidos ao patrimônio do recorrente. Sustenta-se com o recurso voluntário que a análise de fluxo de caixa realizada pelo auditor fiscal autuante desconsiderou a origem de créditos na monta de R$ 96.598,79, referentes a reembolsos de despesas com viagens a trabalho e outros gastos, por parte da empresa Terra Futuros, e R$ 946.623,30, relativos a empréstimos contraídos pelo contribuinte com a empresa Genebra Agropecuária Ltda, da qual é sócio juntamente com sua esposa. No que se refere ao primeiro valor, é necessário apontar que o contribuinte apresentou declaração formal firmada pela empresa Terra Futuros (fl. 193) que atesta que efetivamente lhe foram pagos os R$ 96.598,79 a título de reembolsos de despesas incorridas ao longo do ano de 2006 no exercício de sua atividade profissional. Trata-se de documento confeccionado pela empregadora, ou seja, não foi produzido unilateralmente pelo contribuinte. Assim, configura-se prova suficiente de que houve o recebimento dos referidos valores a título de restituição de gastos ocorridos no desempenho das funções laborais do recorrente, não devendo prevalecer a autuação. Quanto ao montante de R$ 946.623,30, observa-se que há registros na contabilidade da empresa que dão conta da existência dos referidos empréstimos, especialmente às fls. 270 e 274, com a identificação do referido valor como ativo realizável a longo prazo em nome do contribuinte, e às fls. 276 e 277, com a identificação de débitos de valores referentes a Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001204/2010-76 contratações de mútuos, os quais coincidem com os registros de extratos de contas bancárias do contribuinte, conforme fls. 259-269. Isso posto, acolho os argumentos do contribuinte para o fim de afastar a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência quanto ao mérito do recurso, para o fim de acolher os argumentos do contribuinte e afastar o lançamento de IRPF. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Redator designado Fl. 795DF CARF MF Original

score : 1.0
9743410 #
Numero do processo: 11020.721959/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.721959/2013-93

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771379

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.047

nome_arquivo_s : Decisao_11020721959201393.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11020721959201393_6771379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9743410

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506344595456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T17:01:49Z; Last-Modified: 2023-02-16T17:01:49Z; dcterms:modified: 2023-02-16T17:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T17:01:49Z; meta:save-date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T17:01:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T17:01:49Z; created: 2023-02-16T17:01:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-02-16T17:01:49Z; pdf:charsPerPage: 2719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T17:01:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721959/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.047 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando- se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 59 /2 01 3- 93 Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de COFINS não cumulativo – relativos ao 1º trimestre de 2010 (Lei nº 10.833, de 2003 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal, onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, o Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não-cumulativa (MI) apurado no 1° trimestre de 2010. Contra este Despacho Decisório a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos. A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 10-54.555, requerendo, em síntese: - que seja ordenada a reforma do DD para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, acrescidos da devida correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação, face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; - a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A DRJ/PORTO ALEGRE, analisando as razões de defesa, resolveu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, com os seguintes tópicos : Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Esta turma julgadora expediu Resolução, quando decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse uma reapuração das contribuições considerando os termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal assim se manifesta, em síntese :  Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir acepção ampla e irrestrita, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. Vale registrar que os normativos legais que tratam da apuração de créditos da contribuição no regime não cumulativo implicam redução da contribuição devida, equivalendo, portanto, à renúncia de receita. Assim, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.172/1966, cumpre adotar a interpretação literal, no sentido de que a norma deve ser aplicada de forma restritiva, sendo vedada a extensão a hipóteses nela não previstas. ... 2.2.1 Créditos sobre bens não enquadrados como insumos O Auditor-Fiscal responsável pela análise do pedido de ressarcimento realizou a glosa de bens por não se enquadrarem no conceito de insumo. Assim, os valores das aquisições de pallets, filme strech, película de polietileno e caixa plástica foram glosados da base de cálculo dos créditos. Pode-se verificar, a partir da leitura do Relatório Fiscal e das manifestações da contribuinte, que os itens glosados se referem a materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, caracterizando-se como embalagens para transporte: “os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes”, o filme strech é “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet”, a película de polietileno é “colocados (sic) sobre os pallets de leite UHT para Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)” e a caixa plástica é “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. O Parecer Normativo nº 05, de 2018, trata, no item 5, sobre “Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”. Como regra geral, para fins de apuração das contribuições, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços são considerados insumos, “excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifou-se) As exceções dar-se-iam por imposição legal, pois alguns produtos possuem legislação específica que obriga seus fabricantes a tomarem medidas posteriores à finalização da produção, como testes de qualidade realizados por terceiros, para somente então estarem disponíveis para venda. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (Grifou-se) Também a Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, consoante o entendimento do Parecer Normativo nº 05, exclui do conceito de insumo as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado (art. 172, § 2º, inciso II). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; (grifou-se) Pode-se constatar que os bens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos do conceito de insumo após o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 05, de 2018, pois são dispêndios com bens utilizados após o produto estar finalizado, e ser plenamente possível disponibilizá-los para venda sem tais materiais. ... 3 CONCLUSÃO Considerando tudo o que foi exposto até aqui, a presente diligência constatou que: a) Embora o conceito de insumo tenha sido ampliado na esfera administrativa a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, no presente caso concreto, os itens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos de tal conceito, e, portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos da COFINS; b) Os documentos apresentados (por amostragem) confirmam parte do dispêndio da pessoa jurídica, entretanto, por serem documentos fiscais relativos aos bens citados no item “a”, não podem integrar o cálculo dos créditos. A contribuinte deve ser cientificada do resultado desta diligência, sendo concedido prazo de trinta dias para manifestação, conforme Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. A ora recorrente apresentou manifestação contra tal relatório, defendendo o direito ao creditamento, também apresentando Laudo Técnico. Assim vieram os autos. É o relatório. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencialidade dos insumos. Conforme Relatório Fiscal ás e-fls. 19 destes autos, que fundamentaram o Despacho Decisório da DRF/ CAXIAS DO SUL e o Acórdão DRJ, as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal foram : 3 – DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 3.1 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS NÃO INCLUSOS NO CONCEITO DE INSUMOS Da análise restou verificado que a contribuinte creditou-se sobre aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Os paletes utilizados no transporte dos produtos produzidos, não integram o produto e nem fazem parte da sua elaboração. A legislação correlata trata como insumo a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem empregados no processo produtivo, sendo que os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes. Glosamos, também, os créditos referentes ao Filme Strech, Películas de Polietileno e Caixa Plástica para Alimentos pelos mesmos motivos expostos anteriormente. As utilizações desses produtos foram assim definidas pelo contribuinte: - Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de le te tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Os valores glosados estão demonstrados na planilha em anexo, denominada “Anexo I – Glosas Diversas”. 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. Contra tais glosas e contra o método de apuração do rateio proporcional se levanta a recorrente. Analisemos as questões atacadas. - INSUMOS GLOSADOS : PALLETS DE MADEIRA, FILEM STRECHT, PELÍCULAS DE POLIETILENO, CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. Afirma a autoridade que os pallets de madeira servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes, não fazendo parte do processo produtivo pois que sua utilização se dá após este processo, o mesmo acontecendo com os outros insumos glosados. A recorrente afirma que os insumos glosados tem as seguintes utilizações : Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. A recorrente apresenta Laudo Técnico onde descreve o seu processo produtivo, explicando e trazendo fotos sobre a utilização dos insumos glosados, da seguinte forma :  A linha de produção de leite UHT opera em turnos de 42h de produção contínua intercalado com turno de 6h de limpeza e descontaminação de equipamentos. A legislação a ser atendida pelo processo produtivo, é a Portaria 368 de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura e a Portaria 46 de 10 de fevereiro de 1998 também do Ministério da Agricultura. A empresa possui certificação APPCC desde 2005, a qual garante a qualidade e a segurança alimentar dos produto fabricados e também pela norma ISO14001. Durante o decorrer da visita identificou-se as etapas do processo produtivo em que são utilizados os seguintes insumos: caixa plástica para alimentos, filme strech, filme de polietileno e pallets. As caixas plásticas são utilizadas na planta de fabricação de requeijão. Sua função é o armazenamento temporário da massa formada no processo inicial de produção de requeijão. Esta massa, a principal matéria prima do processo, após obtida pela precipitação da gordura do leite fica armazenada em caixas plásticas para estabilização do pH “a temperatura ambiente, e, posteriormente armazenada em câmara fria até sua utilização no processo industrial. Também tem a função de evitar contaminação cruzada e separação por lotes dentro da câmara fria, além de, não permitir o contato com o piso da fábrica ou da câmara fria. Após uso, as caixas plásticas são higienizadas e retornam ao processo produtivo sendo utilizadas até o final de sua vida útil. Este processo é padronizado por procedimento operacional padrão denominado: PROCESSO MASSA DO REQUEIJÃO – IT 15/16. O insumo filme de strech é utilizado para proteção das embalagens no empilhamento padrão de caixas de leite UHT para movimentação nas áreas de quarentena e expedição. Possui função de estabilizar o empilhamento e também Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 atuar como envoltório protetivo das embalagens externas de leite UHT de O insumo filme de polietileno também possui função protetiva na parte superior das caixas de leite empilhadas e paletizadas do contato com contaminantes externos as embalagens. No processo produtivo garante a segurança alimentar do leite, até seus clientes que realizam vendas tanto em caixas ou em unidades de 1L ao consumidor final.    Pallets utilizados pela empresa são de madeira. São utilizados como suporte para transporte dos lotes de derivados lácteos (Iogurte, bebida láctea entre outras) e leite UHT. A movimentação interna de produto acabado para as áreas de quarentena e expedição são realizadas utilizando-se pallets de madeira. As áreas de embalagem dos produtos são áreas limpas e controladas para garantir a segurança alimentar dos produtos conforme definido pela legislação aplicável.  Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 O não cumprimento dos padrões normativos constitui em infração sanitária, conforme definido no art 10 da Lei 6437 de 20 de Agosto de 1977 e suas alterações. As penalidades vão de multa, suspensão da comercialização, interdição ou cancelamento de registro e da licença de autorização de funcionamento. Analisando-se o processo produtivo da empresa e suas particularidades intrínsecas, percebe-se que os itens: caixa plástica para alimentos, filme de polietileno e strech são insumos essenciais para a fabricação dos produtos da empresa, uma vez que, a sua não utilização no processo não garante a segurança alimentar do produto final. Por outro lado, constituem-se na melhor opção econômica para a execução dos processos em conformidade com a legislação em vigor, garantindo assim, a segurança alimentar dos produtos intermediários e finais. Nesta visão podemos incluir como insumo essencial ao processo, os pallets de madeira, uma vez que são utilizados em áreas controladas, áreas de quarentena, câmaras frias e áreas de armazenamento. Há procedimento operacional específico com a finalidade de triagem e descontaminação antes da sua utilização nestas áreas controladas. Desta forma a empresa garante a qualidade de seus produtos e a segurança alimentar na fabricação e no transporte até o consumidor final.   Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93  Portanto, o que se conclui é que, diante da atividade econômica da empresa, a preocupação com a higiene, isolamento dos alimentos produzidos e a segurança de tais alimentos, evitando-se qualquer tipo de contato com ambientes externos e, consequentemente, reduzindo ao máximo o risco de contaminação dos alimentos, é de suma importância, além de cumprir regras e normas sanitárias estabelecidas por órgãos oficiais regulamentadores do setor onde se insere a recorrente. Diante deste quadro, claro está que os itens pallets de madeira, filme strecht 17 micras/ 500 mm, película de polietileno e caixa plástica para alimentos se constituem em insumos para a recorrente, gerando direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP. Por todo o exposto, reverto as glosas. - RATEIO PROPORCIONAL A Autoridade Fiscal entendeu que a cooperativa, supostamente, não teria observado os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, não considerando a totalidade da receita bruta auferida a cada mês, conforme assim se expressando em seu relatório que embasou o Despacho Decisório : 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. A recorrente, por seu turno, defende : - o Fisco parte de duas premissas equivocadas: a primeira que a cooperativa teria dado saída a produtos com alíquota positivas de PIS/COFINS, utilizando como exemplo bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; a segunda, de que a cooperativa deveria ter feito o rateio proporcional das receitas consolidadas, sendo que, quanto aos produtos cujas alíquotas supostamente seriam positivas, de acordo com o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno entre outros, de bebidas lácteas fermentadas e iogurtes. A interpretação literal do referido artigo demonstra o equivoco na glosa dos créditos, visto que o PIS/COFINS incidem com alíquota zero sobre a venda de bebidas lácteas fermentadas e iogurte. - quanto à alegação de que a cooperativa não observou critérios estabelecidos na legislação para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, tendo utilizado apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando totalidade da receita bruta auferida a cada mês, cabem as seguintes considerações: a) todos os produtos que deram origem aos pedidos de ressarcimento, além de possuírem alíquota zero foram todos produzidos na Piá Alimentos, que utiliza o método da apropriação direta dos créditos. Apesar da cooperativa apurar PIS/COFINS de forma centralizada, apresentando um único DACON, possui controle individualizado de cada estabelecimento. Possui, portanto, o controle exato das receitas, custos e despesas, de forma individualizada, de cada estabelecimento, conforme pode-se comprovar pelos DREs - Demonstrativo de Resultado do Exercício, um consolidado geral e outro específico da Piá Alimentos; Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 b) a cooperativa tem totais condições de identificar para quais dos produtos haverá destinação dos insumos adquiridos, através da apropriação direta dos insumos, custos e despesas; c) os produtos são comercializados apenas no mercado interno, o que viabiliza o controle de onde são vendidos tais produtos. - não procede o argumento do DD ao referir que a cooperativa está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não- tributado, visto que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, requerendo que o DD seja reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado na sua integralidade, sob pena de ser maculada a não cumulatividade do PIS/COFINS. - não cabe a alegação de que a empresa não observou os critérios de apropriação pelo regime de rateio proporcional, pois conforme podemos observar nas memórias de cálculo, a Recorrente realiza apropriação pelo regime de apropriação direta de despesas, conforme o disposto no art. 30, § 80, inciso I, das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, pois utilizou apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. - o método de apropriação direta está previsto no art. 40, §10, I da IN SRF no 594 de 2005, e conforme podemos observar na planilha suporte para apuração de PIS e COFINS, anexa à defesa, a empresa possui controle individualizado exato das receitas, custos e despesas, de cada estabelecimento, desta forma, realiza a empresa uma apropriação direta dos créditos, pois consegue segregar todas as suas operações com alíquota zero, das demais. - a empresa Recorrente, conta em com uma indústria de laticínios, duas fábricas de rações e uma rede de supermercados e agropecuárias com 17 lojas (filiais), desta forma a empresa considera de forma individualizada apenas as receitas referentes à indústria de laticínios e a venda de produtos de produção própria (laticínios) pelos supermercados, em outras palavras, com a análise da planilha suporte podemos verificar que a Recorrente possui um controle segregado por estabelecimento das receitas, despesas e custos mensais, desta maneira é possível verificar as receitas referentes aos produtos sujeitos a alíquota zero de cada estabelecimento, assim segregando das demais receitas tributadas o percentual de créditos passiveis de ressarcimento. - apesar de a empresa apurar o PIS e COFINS de forma centralizada, através de uma única DACON, possui controle exato das receitas, custos e despesas, tendo todas as condições de identificar para quais produtos serão destinados os insumos adquiridos através da apropriação direta de insumos, assim estando correta a forma e a aplicação do método de apropriação direta para a proporcionalizarão dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas. - dessa forma, não procede ao argumento do acordão ora combatido ao dizer que, a ora Manifestante está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, neste sentido, é possível constatar pela análise das memórias de cálculo anexadas ao presente Recurso Voluntário, que a Recorrente corretamente aplica aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas dos estabelecimentos da pessoa jurídica que realizam operações de saída com alíquota zero, os quais deram origem ao pedido de ressarcimento. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, e diante de seus extensos arrazoados, a Recorrente não conseguiu comprovar a obediência aos critérios estabelecidos pela legislação para o rateio proporcional dos Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 custos e encargos comuns para bebidas lácteas e iogurtes, pois que há a necessidade de que se utilize a receita bruta da empresa, considerando todas as suas filiais e não apenas a receita da filial responsável por parte da receita, por ser estabelecimento produtor. Correto o Ilustre Julgador da DRJ/PORTO ALEGRE, que delineou de forma didática a questão. Por tal motivo, adoto seus dizeres como razões de decidir. Ao contrário do que pretende a contribuinte, a interpretação que deu ao art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), não define, por si só, que bebidas lácteas e iogurtes estejam submetidos à alíquota zero do PIS/COFINS no regime não-cumulativo. Ao reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno (e na importação) de leite (em diversas formas), bebidas e compostos lácteos, a lei não define aspectos relacionados à composição detalhada de cada um dos produtos, eis que se trata de matéria que foge aos objetivos da lei tributária. Tais definições encontram-se em regulamentos específicos, em legislações esparsas (por exemplo, Anexo da Resolução Mapa nº 5, de 2000; IN Mapa nº 16, de 2005; INs MAPA nºs 28 e 46, de 2007). Dessa forma, no caso concreto, a contribuinte não demonstrou o erro pretensamente cometido pela Fiscalização, quando esta afirmou que (...) a contribuinte deu saída (...) a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes). Além disso, esclareça-se que: a) consoante afirmou a Fiscalização na fl. 19, não houve alteração do montante total dos créditos pretendidos, apenas a reclassificação levando-se em conta a correta distribuição entre as vinculações possíveis: receita tributada e receita não-tributada no mercado interno; b) consoante a própria empresa informou (ver item e da resposta contida na fl. 10), o método que utilizou para determinação dos créditos no caso de custos, despesas e encargos comuns foi o do rateio proporcional (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nesse passo, sem razão sua afirmativa de fl. 87 (último parágrafo). No caso do PIS não-cumulativo, o regramento da questão foi estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos foram regulamentados pelo art. 40 da IN SRF nº 594, de 2005 (com seus parágrafos). Pertinente apontar-se, também, que a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 2.6), definiu que o método de rateio seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferissem receitas sujeitas às incidências não-cumulativa e cumulativa de PIS/COFINS. O método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais da Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II - exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Ademais, nas instruções de preenchimento da Ficha 06A do DACON, o Ajuda oferecia mais explicações sobre os métodos de determinação dos créditos, inclusive apresentado alguns exemplos (a título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013). Em conformidade com a IN SRF nº 594, de 2005 (art. 40, § 1º, inciso II), aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Atente-se que conforme relata a autoridade fiscal na fl. 19, o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta da contribuinte (observados os respectivos DACONs), foi feito a partir de planilhas apresentadas pela própria empresa. Nesse sentido, os demonstrativos juntados nas fls. 236 a 248 não têm o condão de ilidir as conclusões a que chegou o Fisco. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Quanto a este quesito, nego provimento. - CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que, em razão da demora da Administração Tributária, surge a necessidade de atualizar o valor nominal dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, para a preservação do patrimônio da Autora em decorrência do tempo, bem assim para não haver enriquecimento ilícito da União. Cita, também, o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, para argumentar que a Fazenda Pública está em mora se excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Cita o REsp n. 1.035.847 e n. 1.138.206, ambos julgados em sede de recursos repetitivos. Entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Portanto, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721959/2013-93 for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 867DF CARF MF Original

score : 1.0