Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386858 #
Numero do processo: 11850.000033/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11850.000033/2008-21

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592039

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.696

nome_arquivo_s : Decisao_11850000033200821.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11850000033200821_5592039.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386858

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417935032320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11850.000033/2008­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.696  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 33 /2 00 8- 21 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 169          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­005.299. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 170          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 171          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 172          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 173          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 174          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 175          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 176          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 177          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 178          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000033/2008­21  Acórdão n.º 9303­003.696  CSRF‐T3  Fl. 179          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6374066 #
Numero do processo: 13819.720846/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação no processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram o presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca a matéria submetida à apreciação no processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.720846/2013-10

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5588289

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.208

nome_arquivo_s : Decisao_13819720846201310.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13819720846201310_5588289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram o presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6374066

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417941323776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 204          1  203  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720846/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NEI FRANCISCO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Restando comprovado haver o contribuinte  ter estabelecido  litígio no Poder  Judiciário cujo objeto abarca a matéria  submetida à apreciação no processo  administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado  naquela esfera sobre eventual decisão administrativa  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 46 /2 01 3- 10 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial.      Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  o  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13819.720846/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.208  S2­C4T2  Fl. 205          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  –  DRJ/CTA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  46.887,69  relativo  ao  ano­calendário  2008,  em  face  da  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  116.454,55,  recebidos  por  meio  de  ação  judicial  promovida em desfavor do INSS.  Cientificado,  por  via  postal,  do  lançamento  em  12/03/2013,  o  contribuinte  apresentou,  em  05/04/2013,  a  impugnação  de  fls.  2  a  7,  na  qual  alega  que  recebeu  em  31/10/2008  a  importância  concernente  aos  benefícios  atrasados  do  período  de  07/2001  a  04/2008.  Aponta  o  Ato  Declaratório  nº  1,  de  27/03/2009  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, a MP 49/2010 e a Lei nº 12.349/2012 como bases legais para sua pretensão  de  ter  reconhecido o direito de que seja computado, para efeito de  incidência do  imposto de  renda,  os  respectivos  períodos  a  que  se  referem  as  verbas  judiciais,  ou  seja,  que  seja  considerado o regime de competência para o cálculo do mencionado imposto, gerando, assim,  direito  à  restituição,  em  vez  da  obrigação  de  recolher  o  valor  imputado  no  lançamento  vergastado.  A  instância  a  quo  manteve  a  exigência  (fl.  34/38),  consubstanciando  seu  entendimento na seguinte ementa de acórdão:  TRIBUTAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força  de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar e que comprovem as alegações da defesa; devendo  ser  indeferido  pedido  de  diligência  quando  é  prescindível  a  manifestação de um especialista.  A  ciência  da  decisão  deu­se  em  31/10/2013  (fl.  41),  havendo  o  notificado  interposto  recurso  voluntário  em  2/12/2013,  retomando  os  argumentos  da  impugnação  (fls.  43/46), e requerendo, enfim, a nulidade do lançamento.  Por  meio  de  Informação  Fiscal  datada  de  24/1/2014,  acompanhada  de  documentos (fls. 51/103), a DRF/S.B.Campo noticia ter o contribuinte ajuizado o mandado de  segurança n.º 0008731­97.2013.403.6114 com o objetivo de afastar a incidência do imposto de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente em 2008. Acrescenta que a liminar foi deferida ao contribuinte no sentido de  que seja suspensa a exigibilidade do IRPF constituído por meio da Notificação de Lançamento  sob exame.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13819.720846/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.208  S2­C4T2  Fl. 206          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Cabe  explicar,  inicialmente,  que  o  recurso  em  comento  é  tempestivo,  pois  contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 31/10/2013 (fl.41),  iniciando o prazo de  trinta dias para interpor o recurso voluntário no dia seguinte, 1º/11/2013, uma sexta­feira, nos  termos do art. 5º, c/c o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  O final do prazo em comento foi em 30/11/2013, um sábado, havendo sido  prorrogado para a segunda­feira seguinte, dia 2/12/2013, o vencimento do prazo, data em que  foi interposto o recurso voluntário sob apreciação.  Bem delineada a  tempestividade do  recurso, cumpre  frisar que no mandado  de  segurança  n.º  0008731­97.2013.403.6114,  o  contribuinte  demanda  seja  declarada  "a  inexigibilidade do  Imposto de Renda da Pessoa Física  ­  IRPF na  forma do  regime de caixa,  para  que  no  recálculo  do  imposto  pelo  regime  de  competência  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigente às épocas próprias a que se referem os benefícios pagos em atraso" (fl. 77).  Consoante  já  salientado  na  Informação  Fiscal  de  fl.  51,  busca  ele  naquela  medida judicial o mesmo intento visado no recurso sob apreciação, ou seja, que o imposto de  renda  sobre  os  rendimentos  em  evidência  seja  calculado  não  pelo  regime de  caixa, mas  sim  pelo regime de competência.  Ora, existindo controvérsia  já estabelecida no Judiciário que abrange a essa  matéria, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao  entendimento daquele Poder, prevalente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição  Federal, mormente  quando  tal  entendimento  já  está  abrigado  sob  o manto  da  coisa  julgada,  conforme destacado pelo recorrente no particular.  Cumpre destacar que a existência de ação  judicial versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  1,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Com efeito, a concomitância traduz­se em fator externo à relação processual  administrativa  que  impede  a  eficácia  de  eventual  decisão  emanada  nesse  âmbito,  a  qual  se  configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em  voto­vista  exarado  no  RE  nº  233.582/RJ  (DJe  de  16/5/2008),  o  qual  discutiu  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380, de 22 de setembro de 1980, o  Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que ora também se revelam aplicáveis:  Destarte,  a  renúncia  a  essa  faculdade  de  recorrer  no  âmbito  administrativo  e  a  automática  desistência  de  eventual  recurso  interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte  de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se  afigurem mais favoráveis aos seus interesses.  Tem­se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância  da  proteção,  uma  vez  que,  escolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide.  (...)  Destarte, muito embora as razões recursais arguidas, o fato é que a decisão do  juízo  da  3ª  Vara  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo/SP  (fls.  53/57)  ­  bem  como  outras  eventualmente proferidas no curso do multicitado processo judicial ­ deverá ser simplesmente  cumprida  pela  administração  tributária  federal,  sendo  despicienda  eventual  manifestação  adicional deste Colegiado acerca do tema.   Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário  em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6351549 #
Numero do processo: 10880.723083/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Não há falar em ausência de elemento volitivo do titular na incorporação das suas ações por terceiro, pois o ordenamento constitucional brasileiro jamais permitiria que uma lei ordinária desse a um particular o poder de dispor sobre a propriedade de terceiro com capacidade de direito e de fato, sem a sua anuência ou contra a sua vontade, sob pena de ofensa ao direito fundamental à propriedade. Quem participa de uma sociedade se submete, por vontade própria, às regras societárias, logo, não há falar que, por ser a decisão da sociedade uma deliberação colegiada, não exista ali o elemento volitivo daquele que restou vencido ou mesmo submetido à deliberação assemblear A incorporação de ações se desenvolve pela subscrição de ações da incorporadora e, posterioriormente, a dação das ações da subscritora de titularidade de seus sócios em pagamento daquelas, razão pela qual, haverá apuração de ganho de capital por aquele que integralizar ações subscritas com a dação de outras ações de valor inferior às integralizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, NEGAR CONHECIMENTO à petição apresentada depois do recurso voluntário, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao crédito tributário principal e multa de ofício de 75%, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix que dava provimento ao recurso voluntário; 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada, votando pelas conclusões a maioria qualificada dos Conselheiros (Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Edeli Pereira Bessa), e divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix ; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Não há falar em ausência de elemento volitivo do titular na incorporação das suas ações por terceiro, pois o ordenamento constitucional brasileiro jamais permitiria que uma lei ordinária desse a um particular o poder de dispor sobre a propriedade de terceiro com capacidade de direito e de fato, sem a sua anuência ou contra a sua vontade, sob pena de ofensa ao direito fundamental à propriedade. Quem participa de uma sociedade se submete, por vontade própria, às regras societárias, logo, não há falar que, por ser a decisão da sociedade uma deliberação colegiada, não exista ali o elemento volitivo daquele que restou vencido ou mesmo submetido à deliberação assemblear A incorporação de ações se desenvolve pela subscrição de ações da incorporadora e, posterioriormente, a dação das ações da subscritora de titularidade de seus sócios em pagamento daquelas, razão pela qual, haverá apuração de ganho de capital por aquele que integralizar ações subscritas com a dação de outras ações de valor inferior às integralizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.723083/2013-27

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.823

nome_arquivo_s : Decisao_10880723083201327.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880723083201327_5583086.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, NEGAR CONHECIMENTO à petição apresentada depois do recurso voluntário, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao crédito tributário principal e multa de ofício de 75%, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix que dava provimento ao recurso voluntário; 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada, votando pelas conclusões a maioria qualificada dos Conselheiros (Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Edeli Pereira Bessa), e divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix ; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6351549

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417944469504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 894          1 893  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723083/2013­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL. Incorporação de ações.  Recorrente  HFIN PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  Não há falar em ausência de elemento volitivo do titular na incorporação das  suas ações por  terceiro,  pois o ordenamento constitucional brasileiro  jamais  permitiria que uma lei ordinária desse a um particular o poder de dispor sobre  a  propriedade  de  terceiro  com  capacidade  de  direito  e  de  fato,  sem  a  sua  anuência ou contra a sua vontade, sob pena de ofensa ao direito fundamental  à propriedade.  Quem participa de uma sociedade se submete, por vontade própria, às regras  societárias,  logo,  não  há  falar  que,  por  ser  a  decisão  da  sociedade  uma  deliberação colegiada, não exista ali o elemento volitivo daquele que restou  vencido ou mesmo submetido à deliberação assemblear  A  incorporação  de  ações  se  desenvolve  pela  subscrição  de  ações  da  incorporadora  e,  posterioriormente,  a  dação  das  ações  da  subscritora  de  titularidade de  seus  sócios em pagamento daquelas,  razão pela qual, haverá  apuração de ganho de capital por aquele que integralizar ações subscritas com  a dação de outras ações de valor inferior às integralizadas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  CONHECIMENTO  à  petição  apresentada  depois  do  recurso  voluntário,  divergindo  a  Conselheira Talita Pimenta Félix; 2) por maioria de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 30 83 /2 01 3- 27 Fl. 954DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 voluntário relativamente ao crédito tributário principal e multa de ofício de 75%, divergindo a  Conselheira Talita Pimenta Félix que dava provimento ao recurso voluntário; 3) por maioria de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada, votando  pelas  conclusões  a  maioria  qualificada  dos  Conselheiros  (Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Ana de Barros Fernandes Wipprich e Edeli Pereira Bessa), e divergindo a Conselheira Talita  Pimenta  Félix  ;  4)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício.    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ PRESIDENTE    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 0129.106 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto,  a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  A  incorporação  de ações constitui uma espécie sui generis de alienação, onde a vontade uma  das  partes  é  suprida  por  expressa  determinação  legal;  não  tem  natureza  jurídica de subrogação real, pois a relação originária não se mantém e o papel  desempenhado  pelo  bem  substituído  não  se  confunde  com  o  do  bem  subrogado;  também  não  corresponde  a  uma  permuta,  pois  nesta  ocorrem,  simultaneamente,  duas  transferências  ou  duas  transmissões  de  propriedade,  em  que  os  contratantes  ou  permutantes  fazem,  entre  si,  recíprocas  transferências de coisas que se equivalem.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  GANHO  DE  CAPITAL.  Sujeita­se  à  apuração do ganho de capital a alienação de ações ocorrida em operação de  incorporação de ações para constituição de subsidiária integral.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto,  e  a  multa  de  ofício  regulamentar, devida pela insuficiência de  recolhimento do  imposto apurado  na  data  do  fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato  normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 895          3 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se  regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não  pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido       A recorrente, cientificada do Acórdão nº 0129.106 em 08/07/2014 (AR a fls.  793),  interpôs,  em 07/08/2014,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  765  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que as referidas exigências decorrem do entendimento da Fiscalização de  que a operação de incorporações de ações consiste em um evento de alienação apto a ensejar a  apuração de ganho de capital sujeito à regular incidência do IRPJ e da CSLL;  b)  que  também houve  imposição  de multa  isolada  diante  da  não  adição  do  suposto ganho de capital auferido na operação mensal de IRPJ da recorrente ao mês de julho de  2009;  c) que  este ganho, no  entender da Fiscalização,  teria  resultado da diferença  positiva  entre  (i)  o  valor  de  mercado  das  ações  da  BRF  na  data  da  referida  operação  (i.e.  8.7.2009), multiplicada pela quantidade de  ações BRF  recebida pela  recorrente  e  (ii)  o valor  contábil de seu investimento na HFF nesta mesma data;  d)  que,  conforme  já  demonstrado  na  impugnação,  a  incorporação  de  ações  consiste  em  um  instituto  próprio  de  direito  societário  que  tem  como  intuito  viabilizar  a  constituição  de  subsidiária  integral,  isto  é,  companhia  brasileira  cuja  totalidade  das  ações  é  detida por outra companhia brasileira, sendo que tal  instituto está previsto no art. 252 da Lei  das S/A;  e)  que,  para  que  se  realize  uma  operação  comutativa,  sem  ganhos  ou  prejuízos para os acionistas de ambas as sociedades, é estabelecida uma relação de substituição  no valor  (geralmente de mercado) das ações  incorporadas e daquelas que serão recebidas em  substituição a estas;  f) que é justo dizer que a incorporação de ações resulta na conversão de uma  sociedade em subsidiária integral de outra sociedade anônima brasileira, tendo como finalidade  integração  de  duas  sociedades  para  que  possam  juntas  explorar  e  desenvolver  atividades/negócios que antes eram conduzidas/os de maneiras independente, visando a união  de forças operacionais e administrativas entre duas companhias com a consequente redução de  custos na grande maioria dos casos;  g)  que  interessante  notar  que,  na  incorporação  de  ações,  a  participação  na  sociedade  incorporada  é  um  reflexo  daquela  mesma  participação  anteriormente  detida  na  sociedade que foi objeto da conversão em subsidiária integral;  h)  que  os  acionistas  continuam  a  deter  a  mesma  participação  proporcionalmente  ao  patrimônio  social,  pois  a  única  diferença  é  que,  após  a  operação  de  incorporação  de  ações,  a  participação  naquela  sociedade  que  se  tornou  subsidiária  integral  passa a ser indireta, porém o acionista continua vinculado ao negócio e aos riscos da atividade,  com direitos e obrigações  inerentes à posição de  sócio, ou seja, o acionista não se desfaz do  ativo, mas continua sujeito às suas vicissitudes, riscos, etc.;  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 i)  que  tanto  a  incorporação  de  ações  como  a  constituição  de  subsidiária  integral com a aquisição de ações da futura subsidiária mediante a entrega de ações da futura  controladora (i.e. subscrição de capital mediante conferência de bens sob a ótica da sociedade  que  teve  seu  capital  integralizado)  são  operações  societárias  diversas,  que  a  própria  LSA  diferencia em seu art. 251;  j)  que  a  palavra  “ou”  no  art.  251  é  uma  conjunção  alternativa,  o  próprio  legislador  reconhece que a  incorporação de ações não é uma forma de aquisição de ações da  futura  subsidiária  integral  na  qual  a  contrapartida  são  ações  da  futura  controladora,  não  podendo com ela ser confundida;  k) que a incorporação de ações e a subscrição de capital com a conferência de  participações societárias são operações distintas, que não se confundem, devendo ser respeitada  esta separação à luz do primado da segurança jurídica e do art. 110 do CTN, o qual proíbe a lei  tributária  de  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado;  m)  que  o  precedente  citado  pelo  acórdão  recorrido  é  justamente  uma  subscrição de capital e não uma incorporação de ações, como tenta fazer crer a DRJ;  n) que são elementos estruturais para a caracterização de uma operação como  alienação  (i)  a  transmisssão  da  propriedade  e  a  (ii)  vontade  do  alienante  em  transferi­la,  ou  seja,  mostra­se  de  suma  importância  o  elemento  volitivo  por  parte  do  alienante  quando  da  transferência  da  propriedade  de  determinado  bem  ou  direito  para  a  caracterização  de  uma  operação como alienação;  o) que é possível resumir as principais características da operações de ações  com base na identificação dos seguintes elementos:  o.1) a operação de incorporação de ações é aprovada pelas assembleias gerais  das  companhias  envolvidas  –  i.e.  companhia  incorporadora  e  companhia  cujas  ações  são  incorporadas;  o.2) o  evento de  subscrição de ações da  incorporadora é uma consequência  decorrente  da  operação  de  incorporação  de  ações,  sendo  imposta  por  lei,  e  é  efetivada  pela  diretoria da companhia cujas ações estão sendo incorporadas por conta de seus acionistas e não  em nome destes, constituindo transferência compulsória de ações;  o.3)  os  acionistas,  por  não  participarem  do  processo  de  deliberação  e  aprovação  da operação  de  incorporação  de  ações  da  companhia  incorporadora  diretamente  e  em substituição às ações anteriores que possuíam;  o.4) não há a intenção, com a implementação da operação de incorporação de  ações, de se deixar de fazer parte do negócio desenvolvido pela companhia cujas ações estão  sendo  incorporadas;  ao  contrário,  busca­se  por  meio  deste  instrumento  societário  a  continuidade da companhia e da respectiva participação no negócio por ela desenvolvido por  meio  da  conjugação  deste  com  as  atividades  exploradas  pela  companhia  incorporadora  das  ações da incorporada;  p) que o entendimento da DRJ no sentido de que a passividade dos acionistas  seria  relativa,  pois  que  os  acionistas  dissidentes  podem  se  retirar  da  sociedade  e  exigir  seu  direito  de  regresso,  também  não  merece  acolhida,  já  que  o  não  exercício  deste  direito  não  caracteriza manifestação de vontade, uma vez que esta deve ser inequívoca e não presumida;  q) que a Assembleia exprime a vontade da companhia, e só dela, apesar de  normalmente  suas  deliberações  resultarem  da  fusão  de  diversas  emissões  volitivas,  com  a  desconsideração das opiniões vencidas;  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 896          5 r)  que,  em  uma  incorporação  de  ações,  os  acionistas  não  participam  do  processo de sua aprovação tampouco do processo de subscrição dela decorrente, pois recebem  diretamente,  de  forma  passiva,  ações  da  companhia  incorporadora  em  substituição  às  suas  antigas ações;  s)  que,  ademais,  as  ações  cuja  incorporação  levou  à  lavratura  da  autuação  fiscal ora combatida correspondem a uma pequena parcela do capital social da Sadia S/A, de  modo a evidenciar que a recorrente não exercia qualquer controle sobre a Sadia;  t)  que,  enquanto  uma  substituição  decorrente  de  um  fenômeno  de  sub­ rogação real legal, resta claro que a incorporação das ações da HFF pela BRF não consiste em  um evento de alienação apto a ensejar o auferimento de eventual acréscimo patrimonial sujeito  à  incidência  do  IRPJ,  diante  da  ausência  do  elemento  volitivo  por  parte  da  recorrente  indispensável à caracterização da operação como evento de alienação;  u) que, muito pelo contrário, desta operação resultou uma mera substituição  por meio da qual as ações antigamente detidas pela recorrente na HFF foram substituídas por  ações da BRF, na mesma proporção e pelo mesmo valor do investimento anteriormente detido;  v)  que  pelo  PN  39/1981,  as  ações  recebidas  em  substituição  de  outras  participações  societárias  em virtude de operação de  incorporação, cisão e  fusão, e na mesma  proporção das ações anteriormente detidas, não podem ser consideradas novamente subscritas  ou  adquiridas  por  aqueles  que  as  recebem,  sendo  que,  pelo  PN  38/81  conclui­se  que  o  entendimento  da RFB  é  no  sentido  de  que  as  operações  de  incorporação,  cisão  e  fusão  não  possuem natureza jurídica de alienação, verbis:  4. Deduz­se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição  não  se  extingue  com  as  citadas  operações,  mas,  ao  contrário,  mantém­se  em  relação  ao  patrimônio  que  absorveu  o  primitivo.  Desta  forma, as quotas ou ações que venham a  substituir  títulos  de participação societária, na mesma proporção das anteriormente  possuídas, não podem ser consideradas novamente "subscritas ou  adquiridas",  donde  dever  ser  contada  como  data  inicial  do  qüinqüênio  aquela  indicada  no  art.  4º,  d,  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76.”    w)  que,  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporação  de  ações  possui  natureza  jurídica de alienação, o que se admite apenas a título de argumentação, o acórdão recorrido não  merece prosperar,  tendo  em vista que  o  reflexo  de  tal  operação  no  patrimônio  da  recorrente  seria a de uma permutação e não mutação patrimonial capaz de gerar acréscimos patrimoniais  sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL;  y)  que,  de  todas  as  formas  de  alienação  em  sentido  amplo  previstas  na  legislação,  não  há  dúvida  de  que,  se  ignorada  a  ausência  de  interesse  da  recorrente  em  transferir a propriedade de suas ações da HFF à BRF, a incorporação de ações consistiria em  operação de permuta;  z) que, no caso de operações de permuta sem torna, há mera troca de posições  patrimoniais que se equivalem, assim, ao contrário do que ocorre nas operações de compra e  venda,  não  há  percepção  ou  recebimento  de  ganho  de  capital  a  ingressar  no  patrimônio  do  titular  do  bem  permutado,  estando,  por  tudo  quanto  acima  exposto,  fora  do  campo  da  incidência do IRPJ e da CSLL;  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 aa)  que  nem  se  levante  que  somente  as  permutas  de  unidades  imobiliárias  seriam neutras sob a ótica tributária e permutas de bens móveis não, como pretendeu a DRJ;  ab)  que  o  Parecer  PGFN  nº  970/91  conclui  que  a  entrega  pelo  licitante  vencedor  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações  leiloadas  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  caracteriza­se  como  permuta,  logo,  não  há  tributação,  pois  não  há  ganho  de  capitais, quando ocorre a mera troca de bens;  ac)  que,  mesmo  que  se  entenda  que  houve  alienação  com  a  apuração  de  ganho de capital, o que se admite apenas por argumentação, o imposto de renda incidente sobre  este  suposto  ganho  jamais  poderia  ser  exigido  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  ainda  não  se  encontra disponível para a recorrente;  ad) que, ante a ausência de disponibilidade econômica ou jurídica de renda,  foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial nº 668.378­ ES,  cuja  situação  fática  envolvia  a  liquidação  de  sociedade  holding  em  que  a  devolução  do  capital  se  deu  por  meio  da  entrega  de  participações  detidas  em  outras  sociedades,  que  o  recebimento  de  ações  e  quotas  de  outras  empresas  em  substituição  à  participação  acionária  anteriormente detida gera apenas expectativa de lucro que não poderia dar ensejo à incidência  do imposto de renda;  ae) que devem ser afastadas a determinação de que sejam retificados os  saldos de base de cálculo negativa de CSLL e prejuízo fiscal, compensados de ofício pela  Autoridade Fiscal com os supostos débitos de IRPJ e CSLL;  af) que jamais poderia ter sido aplicada multa isolada em concomitância com  a multa de ofício, até mesmo porque a segunda absorve a primeira (princípio da consunção);  ag)  que  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  afronta  a  legislação tributária e o princípio da segurança jurídica;  ah) que a palavra "crédito" sobre o qual  incidem os juros de mora previstos  no artigo 161 do CTN se refere apenas aos tributos devidos, caso contrário, não haveria razão  alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência  de juros se dá "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis";  ai) que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 igualmente prevê a incidência dos juros  de  mora  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos,  contribuições  e multas  isoladas,  e  não  sobre  as  multas de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido.  A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões a fls. 842 e  segs.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 719 e substabelecimento a fls. 721, razão pela qual  dele conheço.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 897          7     DO ELEMENTO VOLITIVO      Sustenta a recorrente que a  incorporação das ações da HFF pela BRF não  consiste  em  um  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  o  auferimento  de  eventual  acréscimo  patrimonial sujeito à incidência do IRPJ, diante da ausência do elemento volitivo por parte da  recorrente indispensável à caracterização da operação como evento de alienação.  Ora,  estamos  diante  de  um  silogismo  baseado  em  premissa  falsa,  pois  segundo a recorrente: o evento de alienação requer a livre vontade das partes, a incorporação  de  ações  não  requer  a  vontade  dos  acionistas  da  companhia  a  ser  convertida  em  subsidiária  integral,  logo  a  incorporação  de  ações  não  é  uma  espécie  de  alienação.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  sustentar  a  ausência  de  elemento  volitivo  do  titular  na  incorporação  das  suas  ações por terceiro, pois o ordenamento constitucional brasileiro jamais permitiria que uma lei  ordinária  desse  a  um  particular  o  poder  de  dispor  sobre  a  propriedade  de  terceiro  com  capacidade de direito e de fato, sem a sua anuência ou contra a sua vontade, sob pena de ofensa  ao direito fundamental à propriedade.   É  verdade  que  o  direito  de  propriedade  não  é  um  direito  ilimitado,  pois  sujeita­se a  limitações no seu uso, como, por exemplo, as  impostas pelo direito ambiental ou  pelo  direito  de  vizinhança,  como  também  é  possível  a  transferência  compulsória  de  bens  privados  para  o  domínio  público  (desapropriações),  situações  que  se  caracterizam  pela  prevalência  de  um  interesse  público  sobre  o  privado,  logo,  bastante  diferente,  portanto,  da  incorporação de ações em que se tem apenas em jogo interesses privados.  Com  efeito,  o  que  o  recorrente  tenta  sustentar  é  que  as  ações  da  HFF  de  titularidade da HFIN poderiam ser “substituídas” por ações da BRF sem a anuência ou mesmo  a concordância da HFIN, em razão da interpretação que ele faz do disposto no art. 252 da Lei  6.404/64. Ora, tal dispositivo seria inconstitucional se a tanto chegasse, ou seja, se permitisse  que o direito de propriedade de um particular pudesse ser disposto por outro particular, sem a  concordância do primeiro.    Na  verdade,  quem  participa  de  uma  sociedade  se  submete,  por  vontade  própria,  as  regras  societárias,  logo,  não  há  falar  que,  por  ser  a  decisão  da  sociedade  uma  decisão  colegiada,  não  exista  ali  o  elemento  volitivo  daquele  que  restou  vencido  ou mesmo  submetido à deliberação assemblear. Assim, o art. 252 da Lei 6.404/76 não anula a vontade do  acionista da companhia a ser convertida em subsidiária integral, mesmo porque tal dispositivo  resguarda o direito daquele que não queira  se  submeter  à vontade  assemblear  a  retirar­se da  companhia (art. 252, § 1º, da Lei 6.404/76).    Assim,  quando  a  diretoria  da  HFF  subscreveu  as  ações  da  BRF  e  se  comprometeu  a  integralizá­las  com  as  ações  da  HFF  (dação  em  pagamento),  fê­lo  com  o  consentimento da Assembléia­Geral da HFF, cujas decisões a HFIN se submetia por vontade  própria,  ou  seja,  pela  livre  e  espontânea  vontade  de  ser  sócia  da HFF.  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse  do  ponto  de  vista  formal,  as  particularidades  do  presente  caso  tornam  tal  argumento da defesa ainda mais absurdo, pois quem controlava a HFIN era o bloco de controle  da Sadia, o mesmo que controlava também a HFF, o que demonstra que toda a operação teve a  concordância da HFIN.  Noutro  ponto,  a  recorrente  parte  novamente  de  uma  premissa  falsa  quando  alega que a única diferença é que, após a operação de incorporação de ações, a participação  naquela sociedade que se tornou subsidiária integral passa a ser indireta, porém o acionista  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 continua vinculado ao negócio e aos riscos da atividade, com direitos e obrigações inerentes à  posição  de  sócio,  ou  seja,  o  acionista  não  se  desfaz  do  ativo, mas  continua  sujeito  às  suas  vicissitudes,  riscos,  etc..  Ora,  após  a  incorporação  das  ações  da  HFF,  a  HFIN  passou  a  ser  acionista da BRF, o que modifica totalmente a sua posição, pois a BRF não se confunde com a  HFF, seja do ponto de vista patrimonial seja do ponto de vista dos riscos da atividade. Assim,  houve uma mudança qualitativa relevante no investimento da HFIN.    Em suma o que  temos é que uma subscrição das ações da BRF pela HFF e  posteriormente, a dação das ações dos  sócios da HFF em pagamento das ações  subscritas da  BRF (integralização de capital). A dação em pagamento é apenas a modalidade de pagamento  pactuada pelas partes para a liquidação da obrigação assumida pelos acionistas da HFF, quando  autorizaram  a  sua  diretoria  a  subscrever  as  ações  da  BRF,  como  uma  das  etapas  da  incorporação de ações por eles acordada.    DO GANHO DE CAPITAL    Assim, não há como sustentar que a natureza da operação (incorporação de  ações)  não  permitisse  a  apuração  de  ganho  de  capital  por  aquele  que  integraliza  ações  subscritas  com  a dação  de  outras  ações  de  valor  inferior  às  integralizadas. No  caso  em  tela,  para integralizar ações da BRF no valor de R$ 78.453.718,92, a recorrente deu em pagamento  ações da HFF no valor de R$ 11.977.426,00, logo, é indiscutível o acréscimo patrimonial por  ela sofrido.  O  TVF  traz  julgados  do  STJ,  os  quais  definem  bem  a  disponibilidade  econômica de renda, mas vale aqui lembrar que, se a disponibilidade jurídica depende de um  título jurídico que garante um direito líquido e certo de crédito (embora não necessariamente  exigível),  para  que  se  configure  a  renda  tributável;  a  disponibilidade  econômica  se  contenta  com o  simples  acréscimo patrimonial,  ainda  que não  consubstanciada  em  um  título  jurídico.  Nesse  sentido,  além  dos  jugados  citados  pelo  TVF,  vale  trazer  a  lume  a  seguinte  jurisprudência:  REsp 408770 / SC  RECURSO ESPECIAL 2002/0011030­6  Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)  Data do Julgamento 23/08/2005  Ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ART.  43  DO  CTN  ­  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  ­  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  ­  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA.  1. Segundo a doutrina,  a disponibilidade  econômica de  rendas  ou  proventos  ocorre  com  incorporação  destes  ao  patrimônio  do  contribuinte.  2.  A  disponibilidade  jurídica  existe  quando  o  adquirente  tem  a  titularidade  jurídica  da  renda  ou  dos  proventos  que  aumentem  o  seu  patrimônio,  trazendo,  como  conseqüência,  a  disponibilidade  econômica.  3.  Já  a  disponibilidade  financeira  pressupõe  a  existência  física  dos  recursos financeiros em caixa.  4. O acórdão  recorrido  confundiu  a disponibilidade  econômica  com  a  disponibilidade  financeira,  determinando  a  não­incidência  do  imposto  de renda na espécie, violando, assim, o art. 43 do CTN.  5. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 898          9   Logo, é indiscutível que a titularidade jurídica de ações da BRF no valor R$  78.453.718,92, quando a recorrente teve que dar em pagamento ações da HFF no valor apenas  de  R$  11.977.426,00,  gerou  uma  disponibilidade  econômica  de  renda  caracterizada  pelo  acréscimo patrimonial decorrente do ganho de capital no valor de R$ 66.476.292,92.    Além disso,  a  incorporação  de  ações  da HFF gerou  o  registro  de  ágio  pela  BRF,  inclusive  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  (R$  1,4  bilhão),  o  que  significa que o custo de aquisição das ações da HFF registrado pela BRF foram superiores ao  seu  valor  patrimonial.  Não  obstante,  a  recorrente  alega  que  contabilizou  as  ações  recebidas  pelo  valor  das  ações  dadas  em  pagamento,  ou  seja,  contabilizou  as  ações  da  BRF  por  R$  11.977.426,00? Ora, na outra ponta, a BRF registrou o custo de aquisição de tais ações da HFF  de titularidade da recorrente por R$ 78.453.718,92, tanto que contabilizou ágio no investimento  na HFF. A vingar o entendimento da recorrente, cria­se, assim, o melhor dos mundos para os  contribuintes e o pior para o Erário, pois, para a recorrente, não haveria ganho de capital a ser  tributado, mas,  para  a BRF,  seria  registrado  um  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  com  possibilidade  de  gerar  futura  despesa  de  amortização  dedutível  das  bases  tributáveis  (a  depender  apenas  da  ocorrência  de  um  dos  eventos  do  art.  7º  da  Lei  9.532/97).  Mutatis  mutandis,  seria  como,  em  um  venda  de  um  produto,  o  comprador  declarar  um  custo  de  aquisição dedutível da base tributável de R$ 78 milhões e, do outro lado, o vendedor declarar  uma receita tributável de R$ 11 milhões.       DA PERMUTA    Vale  ressaltar  que,  tendo  a  recorrente  optado  pelo  Regime  Tributário  de  Transição, só existiam dois critérios para avaliar  investimentos, ou seja, o custo de aquisição  ou  o  método  de  equivalência  patrimonial.  Ora,  qual  a  norma  que  autorizou  a  recorrente  a  avaliar o investimento nas ações da BRF pelo valor das ações da HFF dadas em pagamento?  Não há, mas a recorrente alega que o reflexo de tal operação no patrimônio da recorrente seria  a  de  uma  permutação  e  não  mutação  patrimonial  capaz  de  gerar  acréscimos  patrimoniais  sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL e, assim sendo, sustenta que, no caso de operações de  permuta  sem  torna,  há  mera  troca  de  posições  patrimoniais  que  se  equivalem,  assim,  ao  contrário do que ocorre nas operações de compra e venda, não há percepção ou recebimento  de ganho de capital a ingressar no patrimônio do titular do bem permutado, estando, por tudo  quanto acima exposto, fora do campo da incidência do IRPJ e da CSLL.    É  verdade  que  a  Instrução  Normativa  nº  107/88  afasta  qualquer  ganho  de  capital em caso de permuta de bens imóveis sem torna, desde que o contribuinte registre o bem  recebido  pelo  valor  do  bem  dado  em  permuta.  Ora,  mas  qual  a  base  legal  da  Instrução  Normativa nº 107/88 para afastar o ganho de capital  em caso de permuta  sem  torna de bens  imóveis? Não há. Como também carece de base legal o inciso II do art. 121 do RIR/99, pois o  ali disposto só encontra eco na IN 107/88.     Todavia, ainda que base legal  tivesse tais dispositivos, da simples leitura da  IN 107/88, verifica­se  instantaneamente que ela só  se aplica em caso de permuta de unidade  imobiliárias (casa, terrenos, apartamentos), se não vejamos como dispõe o seguinte dispositivo:  “1.1  –  Para  fins  desta  Instrução  Normativa,  considera­se  permuta  toda  e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  aqui  denominada ‘torna’.”.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 Como  se  vê,  restringiu­se  o  conceito  próprio  de  permuta,  para  fins  da  IN  107/88,  apenas  para  aquelas  cujos  objetos  fossem  unidades  imobiliárias.  Ademais,  estamos  diante de permuta realizada entre pessoas jurídicas, logo, há que se analisar o item 2 da Seção  II  da  IN  107/88,  o  qual  está  intitulado  como  “Permuta  entre Pessoas  Jurídicas”. Do  item  2,  reforça­se  ainda mais  a  conclusão  de  que  ela  só  se  aplica  em  caso  de  permuta  de  unidades  imobiliárias, se não vejamos como dispõe alguns dos seus dispositivos:  “2. Permuta Entre Pessoas Jurídicas:  2.1  – Na permuta  entre  pessoas  jurídicas,  tendo  por objeto unidades  imobiliárias  prontas,  serão  observadas  as  normas  constantes  das  divisões do presente subitem...”.   Note­se  que  todas  as  demais  disposições  acerca  de  permuta  entre  pessoas  jurídicas são subitens do  item 2.1, ou seja,  todas as disposições da  IN 107/88 versam apenas  sobre permuta de unidades imobiliárias (edificações e terrenos). Logo, inaplicável a IN 107/88  em caso de permuta de ações entre pessoas jurídicas.  Da mesma forma, inaplicável, em caso de permuta de ações, o art. 121, II, do  RIR/99, in verbis:  “Art.  121.  Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  (...)  II ­ a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura  pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada  torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.”   A contribuinte cita, então, o Parecer PGFN nº 970, de 23/09/91. Trata­se de  mais  um  equívoco  da  contribuinte,  pois  o  referido  parecer  também  carecia  de  suporte  legal,  tanto que se fez necessário editar o art. 65 na Lei nº 8.383, de 30/12/91, o qual assim versa:  “Art. 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor,  de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União,  como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito  do Programa Nacional de Desestatização.  §  1°  Na  hipótese  de  adquirente  pessoa  física,  deverá  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  da  empresa  privatizável  o  custo  de  aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até a data da  permuta.  § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não  tributada com base no  lucro real, o  custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.  § 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de  aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos  ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação:  § 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada  ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá  registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  em  subconta  do  mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real  do mês de realização do investimento, a qualquer título.”  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 899          11 Como  se  vê,  trata­se  de  norma  específica  aplicável  apenas  aos  casos  abrangidos  pelo  Programa  Nacional  de  Desestatização,  razão  pela  qual  seria  absurdo  transformar  uma  norma  específica  em  norma  geral  de  tributação.  Tanto  isso  é  verdade  que,  recentemente,  a  Procudoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer/PGFN/CAT/Nº  1722/2013, o qual assim conclui:  “39.    Em conclusão, e respondendo objetivamente aos quesitos  formulados na presente consulta, temos que:  39.1.    o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA/Nº 970/91 restringe­se ao âmbito do PND, não podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente  tratadas no referido opinativo:   39.1.1    é possível tributar pelo imposto sobre a renda a  diferença positiva, via ganho de capital,  existente entre o custo de  aquisição e o valor dos bens mobiliários permutados no momento  em  que  é  feita  tal  operação,  independentemente  da  existência  de  torna;  39.1.2.    é correto o entendimento de que a permuta, por  encontrar­se no conceito de alienação, previsto no art. 3º da Lei nº  7.713, de 1988, via de regra é tributada, não tendo as desonerações  previstas  na  legislação,  como  a  tratada  no  art.  121,  II  do RIR/99  (permuta de imóveis), o condão de serem aplicadas para situações  diversas daquelas especificamente ali disciplinadas;  39.1.3    a  determinação  de  que  a  apuração  do  ganho  de  capital recairá apenas sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do §  3º do art. 123 e do  inciso  III do parágrafo único do art. 138,  todos os  RIR/99, aplica­se exclusivamente às permutas de ativos imobiliários.   40.    Tendo  em  vista  que  o  Parecer  PGFN/PGA/970/91  foi  objeto de apreciação ministerial sugere­se adoção de igual providência  no que tange à aprovação da presente manifestação.”.  Em  verdade,  todas  essas  normas  que  dispensam  a  tributação  do  ganho  de  capital  em  caso  de  permuta  sem  torna  são  normas  excepcionais,  pois  a  regra  é  a  tributação  sempre que houver diferença entre os valores dos bens entregues e  recebidos. Ora, a melhor  exegese nos diz que normas excepcionais são interpretadas estritamente, razão pela qual não há  que se falar em interpretação extensiva de tais normas para fazê­las alcançar a situação em tela  – permuta entre PJs de direito privado de ações de emissão de outras PJs de direito privado  Assim, ainda que estivéssemos diante de uma permuta, a  recorrente deveria  ter  apurado  o  ganho  de  capital  decorrente  da  diferença  positiva  entre  o  valor  das  ações  recebidas e o das ações dadas em permuta.  Embora, entenda que se trate, in casu, de uma assunção de dívida decorrente  de subscrição de ações seguida de uma dação em pagamento na  integralização de  tais ações,  vale ressaltar, por oportuno, que é perfeita a observação do TVF de que, nos termos do art. 51  da Lei 7450/85,  ficam compreendidos na  incidência do  imposto de  renda  todos os ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos  do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.     Por essas razões, voto por manter o ganho de capital nas bases tributáveis do  IRPJ e CSLL.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12   DA MULTA ISOLADA  Este Colegiado firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema,  se não vejamos:  a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano­calendário,  pois,  a  partir  desse momento,  só  caberia  a multa de  ofício  sobre  o  imposto  de  renda  devido  sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto  sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do  ano;  c)  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07,  a  literalidade  da  redação  original  do  art.  44,  §  1o  ,  IV,  da Lei  9.430/96  impunha  que  a multa  isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os  valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com  tais tributos;  d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser  aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Em  08/12/2014,  foi  aprovada  a  Súmula  CARF  nº  105,  cujo  verbete  assim  dispõe:   “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de  1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.”.  Note­se que o  teor da Súmula CARF nº 105 deixa  claro que o Pleno deste  Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa  de  ofício  a  partir  da  entrada  em  vigor  da MPV  351/07  (convertida  na  Lei  11.488/07),  que  alterou o art. 44 da Lei 9.430/96,  tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só  era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, §  1o,  IV,  da  Lei  9430/96.  Assim,  como  os  lançamentos  das  multas  isoladas  em  tela  se  fundamentaram no art. 44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da Lei 9.430/96, é  inaplicável, na  espécie,  a  Súmula CARF nº 105, razão pela qual adentro ao mérito.   Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 900          13 que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias  normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do  caput com o inciso I do § 1o  ­ aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da  combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das  normas  do  regime de  recolhimento  por  estimativa. Ora,  a  norma prevista da  combinação  do  inciso  I  do  caput  com o  inciso  I  do § 1o  do  art.  44  jamais poderia  ser  aplicada pela  falta de  recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta  absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado,  a  multa  isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta  que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave,  já que põe em risco todo o  sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado  pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14 execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.723083/2013­27  Acórdão n.º 1302­001.823  S1­C3T2  Fl. 901          15 b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Assim, por  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte também no que tange aos lançamentos das multas isoladas.  A  maioria  dos  membros  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  pois  discorda da alegação de que "o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa  isolada  só  pode  ser  cumulada  com  a multa  de  ofício  a  partir  da  entrada  em  vigor  da MPV  351/07 (convertida na Lei 11.488/07)".      JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO    No  que  tange  a  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que  proferi  na  1ª  Turma  da CSRF  (acórdão  nº  9101­001.474),  o  qual  foi  acolhido  pelo  voto  de  qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16   Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.     Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 969DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6462515 #
Numero do processo: 16349.000273/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade uma vez que o procedimento foi efetuado com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BIG BAGS. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, é considerado insumo as embalagens industriais denominadas "Big Bags", eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais. ALUGUEIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. IMÓVEIS RURAIS Se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de imóvel rural, rústico ou não, dá direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reverter as glosas quantos aos itens "saco plástico, bolsa térmica cong. PVC perdigão, fio de algodão, de poliéster, nylon, caixa de proteção, e fita sanitária"; peças de reposição de máquinas e equipamentos, conforme item 8.2.f do voto; limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água; crédito presumido das atividades agroindustriais; (b) por maioria de votos, deu-se provimento para reverter as glosas quanto aos itens (i) Big Bags, pagamento de fretes (item 9.2 do voto), vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; (ii) Peças de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas conforme item 8.2.h do voto, exceto clichê impressão de embalagens, oleo Verkol, Copolimero (Polietileno), adoçante zero cal, lenha nativa seca, botijão de gás, Granpean Bread Crumb, Crumb Bland Karitto, Resíduo madeira pó de serra, soro de leite permeato, dos bens da NF nº 91607 (placa eletrônica CPU - Formax, bucha e porca), malha algodão e camisa vemag, constante do item 8.2.i do voto; limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; (iii) Despesas com aluguéis de prédios rústicos (imóveis rurais) pagos a pessoas jurídicas. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente durante o julgamento, o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade uma vez que o procedimento foi efetuado com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BIG BAGS. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, é considerado insumo as embalagens industriais denominadas "Big Bags", eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais. ALUGUEIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. IMÓVEIS RURAIS Se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de imóvel rural, rústico ou não, dá direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16349.000273/2009-08

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618489

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.150

nome_arquivo_s : Decisao_16349000273200908.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000273200908_5618489.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reverter as glosas quantos aos itens "saco plástico, bolsa térmica cong. PVC perdigão, fio de algodão, de poliéster, nylon, caixa de proteção, e fita sanitária"; peças de reposição de máquinas e equipamentos, conforme item 8.2.f do voto; limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água; crédito presumido das atividades agroindustriais; (b) por maioria de votos, deu-se provimento para reverter as glosas quanto aos itens (i) Big Bags, pagamento de fretes (item 9.2 do voto), vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; (ii) Peças de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas conforme item 8.2.h do voto, exceto clichê impressão de embalagens, oleo Verkol, Copolimero (Polietileno), adoçante zero cal, lenha nativa seca, botijão de gás, Granpean Bread Crumb, Crumb Bland Karitto, Resíduo madeira pó de serra, soro de leite permeato, dos bens da NF nº 91607 (placa eletrônica CPU - Formax, bucha e porca), malha algodão e camisa vemag, constante do item 8.2.i do voto; limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; (iii) Despesas com aluguéis de prédios rústicos (imóveis rurais) pagos a pessoas jurídicas. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente durante o julgamento, o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP nº 197.072.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6462515

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417970683904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 76; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.083          1 4.082  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000273/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.150  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS­DCOMP   Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Não há que se  falar em nulidade uma vez que o procedimento  foi  efetuado  com  observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  fiscalização  e  apresenta defesa robusta.   DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril  (custo  de  produção),  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final.   NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à  alíquota zero.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  AGROPECUÁRIOS.  PROCESSO  PRODUTIVO  DE  PRODUTOS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 73 /2 00 9- 08 Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 DESTINADOS  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  A pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial pode descontar créditos  presumidos,  calculados  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  quando  adquiridos  a  pessoa  jurídica  estabelecida  no  País,  com  suspensão obrigatória da contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  BIG  BAGS.  INSUMO.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  é  considerado  insumo as embalagens  industriais denominadas "Big Bags", eis  que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.   CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO  ACABADO.  EXIGÊNCIAS  SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL.   Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais.  ALUGUEIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. IMÓVEIS RURAIS  Se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de  imóvel rural, rústico ou não, dá direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITOS.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua não utilização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO   O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.084          3 Acordam os membros  do  colegiado,  dar  provimento PARCIAL ao  recurso,  da  seguinte  forma:  (a)  por unanimidade de votos,  deu­se provimento para  reverter  as  glosas  quantos  aos  itens  "saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão,  de  poliéster,  nylon,  caixa  de  proteção,  e  fita  sanitária";  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  item  8.2.f  do  voto;  limpeza  das  instalações,  inspeção  sanitária  e  análise  de  água;  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais;  (b)  por maioria  de  votos,  deu­se provimento para reverter as glosas quanto aos itens  (i) Big Bags, pagamento de fretes  (item 9.2 do voto), vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  (ii)  Peças  de  reposição  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  conforme  item  8.2.h  do  voto,  exceto  clichê  impressão  de  embalagens,  oleo  Verkol,  Copolimero  (Polietileno),  adoçante  zero  cal,  lenha  nativa  seca,  botijão de gás, Granpean Bread Crumb, Crumb Bland Karitto, Resíduo madeira pó de  serra,  soro  de  leite  permeato,  dos  bens  da NF  nº  91607  (placa  eletrônica CPU  ­  Formax,  bucha  e  porca),  malha  algodão  e  camisa  vemag,  constante  do  item  8.2.i  do  voto;  limpeza  das  instalações,  inspeção  sanitária  e  análise  de  água.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire;  (iii)  Despesas com aluguéis de prédios rústicos (imóveis rurais) pagos a pessoas jurídicas. Vencidos  os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Jorge  Freire  e Maria Aparecida Martins  de Paula.  Designado  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se impedido de participar do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente durante o julgamento, o Dr. Fábio  Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP de créditos de COFINS, não cumulativa, vinculados a  receita de exportação, para o  período de apuração do 4º  trimestre de 2006. O Fisco  reconheceu apenas parte do direito de  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 crédito pleiteado, realizando as glosas, descritas na Informação Fiscal ­ do Despacho Decisório  às fls. 3.469/3.516.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº  07248.54692.150908.1.1.099900  e  Declarações  de  Compensação  DCOMP  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social Cofins, não cumulativa, do  período de apuração 4º trimestre de 2006, no valor  total de R$  2.410.610,30.  Foram  apresentadas  DCOMP  anteriores  ao  encerramento  do  trimestre,  utilizando  os  créditos  apurados  em  outubro,  sendo  que  o  PER  se  refere  ao  saldo  de  crédito  não  utilizado nessas DCOMP.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil – DRF manifestou­se pela não homologação das DCOMP  apresentadas antes do encerramento  trimestre, nas quais  foram  oferecidos  os  créditos  apurados  em  outubro,  e  pelo  indeferimento  do  PER  e  não  homologação  das  DCOMP  a  ele  vinculadas.  Relatório Fiscal Relata a autoridade fiscal que: com a finalidade  de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram  utilizadas  as  memórias  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte  (em atendimento aos itens 8, 9 e 10 do Termo de Constatação e  de  Intimação  Fiscal  n°  001/00242);  as  informações  presentes  nas  citadas  memórias  de  cálculo  foram  cruzadas  com  as  informações  fornecidas  em  atendimento  ao  item  14  da  mesma  intimação,  no  caso,  os  arquivos  de  notas  fiscais,  cujas  informações  correspondentes  foram  totalizadas  e  comparadas  com as informações constantes dos livros Registro de Apuração  do ICMS de cada filial.  Conclui:  que  este  procedimento  permitiu  a  validação  dos  arquivos  recebidos  sendo  todas  as  notas  fiscais  confirmadas  e  consideradas no cálculo do crédito; que, dessa forma, apenas as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas.  A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a  autoridade  fiscal excluiu, dos valores  informados nas  linhas do  Dacon indicadas, os valores referentes a:  1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda linha 01  da  ficha  16A  –  diferença  entre  a  soma  das  notas  fiscais  identificadas como desta linha na Memória de cálculo e o valor  informado no Dacon;   2.  Aquisição  no  Mercado  Interno  de  Bens  Utilizados  como  Insumos linha 02 da ficha 16A   2.1)  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  não  geram  créditos  de  acordo  com  art.  3º,  §2º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003;   Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.085          5 2.2)  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, conforme o art. 8º, §4º,  inc. I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  2.3)  despesas  com  os  serviços  de  fretes  contratados  para  transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram  créditos  a  teor  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;   2.4) aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem  gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  2.5)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  operação  de  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito;  2.6) IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição;   2.7)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória  de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho (NCM 1005.90.10) e soja  a granel (NCM 1201.00.90), a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei  nº 10.925/2004;   3. Serviços Utilizados como Insumos Ficha 16A Linha 03   3.1)  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  não  geram  créditos  de  acordo  com  art.  3º,  §2º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003;  3.2) aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de  insumo,  nos  termos  do  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004,  tais  como: serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro  e fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades  da  empresa,  o  que  não  se  enquadra  como  bem  utilizado  como  insumo e nem como serviço utilizado como insumo, uma vez que  o produto já está pronto;  3.3)  os  valores  das  notas  fiscais  Notas  fiscais  cujo CFOP  não  representa  operação  de  aquisição  de  serviços  e  nem  outra  operação com direito a crédito.  4. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Ficha  16A  Linha  05  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  alguns  referentes a  imóveis  rurais,  que não  se enquadram no conceito  de prédios, em descompasso com o prescrito no art. 3º, inciso IV,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003  5. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica Ficha 16A Linha 06 notas  fiscais que não  representam  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  como  por  exemplo,  serviço  de  copiadora (xerox).  6. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Ficha 16A Linha 07  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 6.1) pagamentos a pessoas físicas, que não podem gerar créditos  a  descontar,  de  acordo  com o  art.  3º,  §2º,  inciso  I  das Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.  6.2)  pagamentos  relativos  a  SERVIÇO  PORTUÁRIO  e  outros  cujo CFOP não se referem à armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, como prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da  Lei  nº  10.833/2003,  Também  foram  glosados  os  valores  informados a título de:  7. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais linha 25  No  tópico  em  que  trata  do  crédito  presumido  decorrente  das  atividades  agroindustriais,  a  autoridade  fiscal  trouxe  uma  listagem  dos  produtos  adquiridos  com  o  benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa  (notas  cujos  CFOP  não  representam aquisições, perfeitamente identificados na  listagem  individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não  se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota.  Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art.  82  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplicou  o  percentual  de  35%  da  alíquota  das  contribuições  às  aquisições  de:  animais  vivos  classificados  no  capítulo  01  da  NCM;  trigo,  milho  e  sorgo  classificados  no  capítulo  10;  soja  no  capítulo  12;  lenha,  maravalha  e  resíduos  de  madeira  no  capítulo  44;  sêmen  no  capítulo  05;  itens  que  também não  atendem  às  condições  para  creditamento  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  das  contribuições.  8.  Aquisição  no  Mercado  Externo  de  Bens  Utilizados  como  Insumos linha 02 da ficha 16B foram glosados os valores:  8.1) das aquisições de bens que não se enquadram no conceito  de  insumo,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004,  em  especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado  valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento  do  tempo  de  vida  útil  do  bem  que  a  substituição  da  peça  proporciona;  8.2) os valores das importações cujos CFOP denotam operações  sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins  nesta  linha,  como  por  exemplo  3551  Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado,  3556  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo e 3949 Outra  entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada;  8.3) os valores do IPI recuperável constante das notas fiscais de  aquisição;   9. Créditos Extemporâneos ­ Foram glosados da base de cálculo  do  crédito  do  período  em questão  os  valores  que  se  referem  à  base  de  cálculo  de  créditos  de  outros  períodos  de  apuração  –  valores  constantes  das  planilhas  de  ajustes  contábeis,  apresentadas pela contribuinte.  10. Indevida utilização de créditos de períodos anteriores Ficha  23  Não  foram  aceitos  os  créditos  de  dezembro  de  2002  e  de  fevereiro  de  2003,  relativos  à  Cofins  não  cumulativa,  que  a  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.086          7 contribuinte  pretendeu  descontar  do  contribuição  devida  em  novembro e dezembro de 2006.  11. Do Recalculo dos Saldos das Ficha 25B A autoridade fiscal  informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e  16B da Dacon, restou saldo a pagar da Cofins. Tendo em vista  que  tal  saldo devedor,  decorrente de glosa de  créditos, não  foi  declarado  em DCTF,  necessário  o  lançamento  através  de  auto  de  infração. Acrescenta  que  o  auto  de  infração poderá  incluir,  ainda,  a  análise  das  saídas  tributadas  com  algum  tipo  de  incorreção,  não  analisadas  neste  processo,  e  pode  resultar  alteração dos  valores das  linhas 1 a 5 da  ficha 25, o que  será  tratado  no  processo  digital  nº  11516.722107/201180,  que  deve  ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos  mesmos fatos.  12. Do controle dos Saldos da Ficha 24 Tendo em vista os autos  de  infração  relativos  ao  1º  trimestre  de  2006,  tratados  no  processo 11516.721278/201191 e relativos ao 2º e 3º  trimestres  de  2006,  tratados  no  processo  11516.721279/201136,  o  saldo  inicial da linha “01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores é nulo  em todos os  tipos de crédito”. Por conta das glosas realizadas,  resultou  nulo  o  saldo  final  da  linha  “11.CRÉDITO  REMANESCENTE”, da ficha 24, em todos os tipos de crédito.  Manifestação de Inconformidade   Nulidade  do  despacho  decisório  ­  A  interessada,  preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório  em  decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em  síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando  cada um dos valores das operações da contribuinte.  Nesse  sentido  alega  que  não  é  possível  glosar  e  justificar  de  forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro  em seu relatório que “analisou por amostragem e, no momento  da  glosa,  inseriu  no  mesmo  entendimento  diversos  produtos,  mercadorias,  serviços  e  demais  bens  sem  motivar  de  forma  clara,  explícita  e  congruente”.  Segue  alegando  que  “cabia  ao  Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas  e  jurídicas do não acolhimento de cada crédito  (item) utilizado  pela  impugnante”  e  que  o  fato  de  “elaborar  planilha  listando  todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade  do  ato  administrativo,  eis  que  lá  não  consta  expressamente  a  motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente”.  Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação,  alega  também o  cerceamento  de  defesa,  e,  com  conseqüente,  a  violação ao devido processo legal administrativo.  Inconstitucionalidade  das  leis  e  ilegalidade  das  IN  ­  Segue  apontando a  inconstitucionalidade das leis que regem o regime  não  cumulativo  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  sentido:  ressalta  “ser  impossível,  a  partir  da  constitucionalização  da  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 créditos pelo  legislador  infraconstitucional...  já que o papel do  legislador perante a Constituição é de aplicador”; aduz que em  “sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a  não  cumulatividade  e  o  sistema  de  abatimento  de  créditos  necessariamente deve restar atrelado também a esta” e “como a  noção de receita no regime não cumulativo é ampla,  ... amplos  serão  também os  reflexos de  sua  noção na  não cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS  para  o  reconhecimento  de  créditos”;  e  conclui que “ O postulado adotado diz respeito à supremacia da  Constituição.  Em  razão  disso,  há  de  se  entender  que  resta  impossível  à  legislação  infraconstitucional  restringir,  sobremaneira,  tal  princípio  e,  por  conseguinte,  os  créditos  de  PIS e Cofins”.  Passa,  então,  a  alegação  de  ilegalidade  das  Instruções  Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir,  tendo como  fundamento  a  legislação  de  IPI,  o  conceito  de  insumo  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Em  síntese,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  no  âmbito  da  tributação  das  contribuições  para  demonstrar  que,  nos  termos  das  leis,  o  crédito  deve  ser  considerado  sobre  os  insumos  em  geral,  sem  as  restrições  postas  pelas  mencionadas  IN,  considerando  como  tal  todos  os  “dispêndios  realizados  pelo  contribuinte que,  de  forma direta ou  indireta,  contribua para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio  ou serviços) visando à obtenção de receita”.  Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de  contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal,  a  interessada  coloca  que  todas  seriam  improcedente  por  ter  a  autoridade  fiscal  se  pautado  em  critério  ilegal  para  avaliar  os  insumos  e  os  respectivos  créditos,  sendo,  todos  “legítimos,  eis  que contribuem de forma direta ou  indireta visando o exercício  da  atividade  econômica  da  impugnante  a  fim  de  obter  receita.  São inclusive necessários e inerentes à atividade”.  Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos  tipos  de  controles  e  exigências  de  órgãos  públicos,  como,  por  exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO  DE  INSPEÇÃO  FEDERAL,  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  o  que  reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e  que  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária  ao  próprio  desempenho  desta.  Acrescenta  que  a  noção  de  insumo  é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada  atividade,  possuem  mais  condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade.  Após  tais  ponderações,  passa  a  tratar  das  glosas  especificamente.  Ficha 16A Linha 02 bens utilizados como insumos – item 4.3.2  do relatório fiscal ­ Aquisições de pessoas físicas   Defende  serem  legítimos  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de bens pessoas físicas, pois, embora o art. 3º , § 2º, das Leis nº  10.833/2003 e 10.637/2002 impeçam a manutenção do crédito, o  fato  é  que  o  art.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  expressamente  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.087          9 reconhecem  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  caso,  de  60%  sobre o valor das aquisições.  Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo  Contesta a glosa das aquisições de equipamentos, pallets, bolsa  térmica  cong. PVC perdigão,  gasolina  comum,  solvente, malha  algodão, fio de algodão e de poliéster, caixa de proteção, luvas,  proteção  chaira,  fita  sanitária  com  base  no  argumento  de  tais  bens  “se  identificam  como  despesas,  custos  ou  dispêndios  que  contribuem,  de maneira direta  ou  indireta,  para  a  obtenção de  receita  pela  impugnante  em  sua  atividade  produtiva”.  Nesse  sentido diz:  Vejamos, por exemplo, os fios de poliéster, utilizamos dentro do  processo produtivo industrial para costura e também embalagem  dos bens produzidos e destinados ao comércio.  [...]Todos  estes  materiais  (ex.  fita  sanitária,  luvas,  etc)  são  peculiares da atividade desempenhada.  Isto porque,  são  instrumentos para  se produzir alimentos aptos  ao consumo humano, evitando contaminações,  seguindo, assim,  as determinações da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde  (v. Portaria SVS/MS n. 326/1997.  Por conseguinte, tais equipamentos têm por finalidade, além de  proteger  os  empregados  por  determinação  legal,  permitir  a  fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo  determinação  do  Ministério  da  Saúde  e,  assim,  devem  ser  qualificados como essenciais e necessários à atividade peculiar  da  impugnante,  permitindo  caracterizá­lo  como  insumo,  até  mesmo pelo fato de que são utilizados no parque industrial.  Em  complemento,  ainda,  a  impugnação  do  item  4.3.2  quantos  bens e a noção de  insumo,  são  totalmente  legítimos os créditos  dos pallets, bolsa térmica, caixa de proteção e afins.  Tais produtos (em especial, o pallet) são relevantes e participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização (emprego para movimentar as matérias primas  e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii)  –  armazenagem  de  matérias  primas  em  condições  de  higiene  para  serem utilizadas no processo  fabril;  (iii)  armazenagem de  produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem  durante o ciclo de industrialização Ora, tais materiais objetivam  garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA.  Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que  se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser  mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso  IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente  permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria.  Em relação à gasolina, alega que o combustível é empregado no  processo  industrial  de  fabricação  dos  alimentos,  maquinas  e  Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 veículos  do  parque  fabril,  permitindo,  assim,  o  pleno  exercício  de sua atividade produtiva.  Pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre as unidades da empresa ­Em relação aos serviços de frete,  inicialmente, alega ser improcedente a glosa, pois o fiscal  teria  se “utilizado de presunção sem previsão em lei de que se tratava  de  produto  ‘acabado’,  sem  realizar  qualquer  prova  sobre  o  fato”.  Descreve  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo  de  alude terem sido ignorados pelo fisco, como segue:  1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos);  2.  A  impugnante  remete  para  industrializar  a  ração;  3.  Após,  encaminha  por  frete  até  seus  integrados,  os  quais  criam  animais  (frangos,  entre  outros)  e  remetem  novamente  à  impugnante;  4.  há  industrialização  com  emprego  de  tais matériasprimas;  5.  a.  Frete  do  produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até  outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final.  [...]Mesmo  o  frete  entre  o  frigorífico  e  os  estabelecimentos  de  distribuição  (câmaras  frigoríficas)  e,  posteriormente,  o  envio  ao  destinatário final, há participação no ciclo de produção.  Conclui que “o processo produtivo da  impugnante não  termina  no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é  entregue  ao  destinatário  final  em  condições  de  aptidão  ao  consumo humano,  segundo  critérios  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio  processo de industrialização e obtenção de receita”.  Aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  ­  A  interessada,  primeiro,  alega  que  os  diversos  produtos  descritos  como  tributados  por  meio  de  alíquota  zero,  nos  moldes  da  Lei  nº  10.925/2004, em seu art. 1º, não se  tipificam nas classificações  fiscais descritas; cita: alho em pasta, caldo de galinha, tempero  para carne, entre outros.  Segundo,  que,  em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  1  dia,  entre  outros)  que  enquadrem  dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/2004,  mesmo  que  comercializados  à  alíquota  zero,  impossível  se  torna  excluir  o  crédito,  pois  esta  lei  especial  se  sobrepõe  ao  art.  3º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925.  Terceiro,  que  diversos  produtos  estão  vinculados  à  noção  de  insumos  (vacinas,  antibióticos,  amoxilina,  ivermectina,  entre  outros)  de  sorte  que  resta  totalmente  viável  a  manutenção  do  crédito.  Por  fim,  defende  que  a  exclusão  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório.  Notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem outra operação com direito a crédito A recorrente reclama  que  a  fiscalização  englobou,  de  forma  genérica  e  sem  critério,  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.088          11 diversos bens que não dariam direito ao crédito tendo em conta  o  CFOP  da  nota  fiscal,  em  especial,  etiqueta  para  fatiados  e  outros,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  embreagem,  lamina,  alfinete,  termostato,  mola,  bolsa  térmica,  mola,  pino,  rolamento,  faca,  sensor  de  temperatura,  martelo,  entre outros.  Alega que a descrição dos produtos e materiais glosados permite  reconhecer  a  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  da  impugnante.  Assim  explica  a  utilidade  de  alguns  dos  bens  glosados:  faca,  tratase  de  equipamento  que  é  manuseado  por  seus  empregados  no  processo  fabril  de  um  frigorífico a  fim de elaborar  cortes;  faca,  lâmina, mola,  sensor  de  temperatura, martelo,  rolamento,  alfinete,  termostato  e  pino  são  equipamentos,  peças  e  materiais  destinados  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ou  empregados  em  sua  atividade  econômica, em especial, do processo de industrialização.  Aduz  ser  possível  reconhecer  a  viabilidade  do  crédito  para  os  materiais  adquiridos  visando  à  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  por  estarem  vinculados  à  atividade  econômica  e  produtiva  da  impugnante,  caracterizando  como  insumo. De que defende que são legítimos os créditos em relação  aos  lubrificantes,  correia,  gás  refrigerante,  mangueira,  lixa,  graxa,  anel,  bobina,  botão,  chave,  disco,  disjuntor,  eixo,  fita  isolante,  fusível,  lâmpada,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento, sensor, tomada, válvula.  Menciona  que  “Isto  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  noção  ampla de insumo, que não se restringe aos critérios do IPI”.  Contesta,  ainda,  a  glosa  de  etiqueta  para  fatiados  e  outros,  adesivo  perdigão,  folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  bolsa  térmica,  entre  outros.  Alega  que  alguns  itens  chegam  a  incorporar  o  produto  final,  como  etiquetas  para  fatiados,  adesivo perdigão, folha plástica incolor para envolver produtos.  E  que,  caso  assim  não  se  entenda,  isto  não  significa  dizer  que  deixam de gerar crédito, pois as embalagens estão vinculadas à  elaboração  e  ao  produto  final,  independentemente  do  acabamento  desta,  do  formato  e  capacidade,  tratandose  de  um  material que acompanha o produto a ser comercializado.  Aduz  que  determinações  da  ANVISA,  as  quais  traz  transcritas,  demonstram  claramente  que  na  atividade  de  produção  de  alimentos não se pode reconhecer como embalagem apta a gerar  crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final.  Explica  que  as  embalagens  são  utilizadas  durante  todo  o  processo  de  produção  e  comercialização  visando  garantir  segurança e evitar contaminação e proliferação de organismos.  E  afirma  que,  diante  da  noção  ampla  de  insumo,  vinculação  direta com o processo produtivo e a peculiaridade da atividade  econômica  desempenhada  pela  impugnante,  é  possível  reconhecer o direito ao crédito quanto às etiquetas para fatiados  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 e outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor, saco plástico,  bolsa térmica, entre outros.  O  valor  do  IPI  recuperável,  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição Alega que a Receita Federal do Brasil, sem adequada  motivação e  justificativa jurídica, glosou os créditos vinculados  ao  custo  do  IPI  dos  produtos  adquiridos  pela  impugnante,  sob  alegação de que poderão ser recuperáveis.  Afirma  que  o  IPI  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens  integra o custo do produto que adquiriu, de maneira que inexiste  razão jurídica e previsão legal para determina sua exclusão da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições.  Defende  que  o  fato de a legislação específica do IPI permitir a recuperação de  crédito  (operações  sem  a  exigência  do  imposto)  não  é  fundamento  que  permite  justificar  a  presente  glosa,  pois  são  “operações distintas e que não se confundem”.  Notas fiscais que representam aquisições de pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep e Cofins   A recorrente inicia defendendo que o crédito  integral há de ser  mantido  uma  vez  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  PIS).  Afirma  que  a  Lei  nº  10.925/2005  somente  é  aplicável,  nos  condições  estipuladas,  quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve  aquisição de insumo sem a suspensão, aplicase o art.  3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, podese  concluir  da  redação  descrita  pela  IN  SRF  nº  660/2006  e  a  posterior  alteração  dada  pela  IN  RFB  nº  977/2009,  que  antes  desta última a  suspensão de PIS  e Cofins  era uma  faculdade  e  dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Caso  seus  argumentos  não  sejam  acatados,  a  interessada  pugna  que  se  reconheça  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do percentual do crédito presumido.  Ficha  16A Linha  03  serviços  utilizados  como  insumos  –  item  4.3.3 do relatório fiscal  ­ Quanto aos itens “a”, “c” e “d”, do  item  4.3.3  do  relatório  fiscal  aquisições  de  pessoas  físicas,  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  e  Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de serviços –  a recorrente remete aos argumentos já colocados sobre o mesmo  assunto,  em  relação  às  aquisições  de  bens,  enfatizando  a  total  improcedência das glosas.  Em  relação  ao  item  “b”  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo , a interessada defende que o  direito ao crédito em razão dos valores glosados se referirem a  serviços totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e  econômica da impugnante; Menciona os serviços: movimentação  saída,  de  montagem/desmontagem,  limpeza,  recuperação  frio,  carregamento  de  aves  para  venda,  repaletização,  despachante  aduaneiro, inspeção sanitária, análise da água, entre outros.   Ficha 16B Linha 02 bens utilizados como insumos – item 4.3.8  do  relatório  fiscal  ­  A  recorrente  contesta  as  glosas  das  aquisições  no  mercado  externo  alegando  que  há  que  se  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.089          13 reconhecer  a  viabilidade  do  crédito  em  tais  operações,  por  expressa previsão  legal,  uma  vez que  a Lei  nº  10.865/2004,  ao  disciplinar  o  PIS/Pasep  na  importação,  permitiu  o  emprego de  tais  créditos  para  abatimento  das  contribuições  previstas  nas  Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins).  Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que  são bens que claramente a  legislação permite reconhecer como  insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa;  mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com  duração  superior  a  01  ano,  “ao menos,  há  de  se  considerar  o  crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei  n. 10.865/2004)”.  Quanto às glosas de operações de importação registradas com o  CFOP  3551,  3556  e  3949,  inicialmente  alega  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  “não  localizou  a  descrição  exata  no  processo  administrativo  de  quais  seriam  estes  bens  e,  principalmente,  o  porquê  da  glosa”  e  a  “total  ausência  de  fundamentação e descrição dos bens glosados”.  No  mérito,  alega:  há  previsão  legal  que  permite  crédito  de  PIS/Pasep  para  a  hipótese  de  aquisição  de  ativo  imobilizado,  salvo  se  usado,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos;  em  relação aos  demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla  de  insumo  ligada  à  inerência,  essencialidade  e  qualidade  permite a tomada de créditos.  A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito  em  relação  a  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos e passa às demais glosas.  Ficha 16A Linha 05 Despesas com alugueis de prédios locados  de pessoas jurídicas item 4.3.4 do relatório fiscal   A  contribuinte  alega  que  embora  não  previsto  em  lei,  pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  capacidade  contributiva,  há  de  manter  o  crédito  nos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas.  Defende,  ainda,  a  legitimidade  do  crédito  quanto  aos  pagamentos  de  imóveis  rurais,  na  medida  em  que  a  o  art.  3º,  inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002 não distingue  entre prédios urbanos e rurais. Aduz que se inexiste distinção na  lei, não cabe ao intérprete distinguir.  Ficha  16A  Linha  06  Despesas  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos de pessoa jurídica – item 4.3.5 Defende o direito  ao  crédito  sobre  as  notas  fiscais  de  locação  de  máquinas  destinadas  ao  serviço  de  cópias  (xerox)  argumentando  que  o  serviço de  fotocópias, embora não esteja diretamente vinculado  à  fabricação do alimento, é essencial à atividade econômica de  qualquer empresa. Que diante da noção ampla de  insumo e da  não  cumulatividade,  tal  crédito  também  deve  ser  considerado  legítimo.  Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação  de  Venda  –  item  4.3.6  Quanto  às  despesas  de  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  depois  de  novamente  alegar  a  nulidade  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  a  interessada  argumenta  que:  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos à pessoa  física é devido com fundamento na noção  constitucional de não cumulatividade e capacidade contributiva;  é  preciso  reconhecer  que  o  frete  na  venda  e  a  armazenagem  incluem as despesas aduaneiras e portuárias em geral.  Acrescenta:  A  armazenagem  compreende  todas  as  despesas  e  gastos  vinculados  a  ela,  entre  elas  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação e realocação, deslocamentos, taxa de selagem de  contêineres,  capatazia,  taxa  de  liberação  de  BL,  serviços  portuários, entre outros;   [...]Além  disso,  podemos  reconhecer  nas  despesas  portuárias,  além da natureza de despesa ligada à armazenagem,  também à  continuidade  do  frete  na  venda,  especificamente,  aquele  destinado à exportação.  Ficha  16A  –  Créditos  Presumidos  das  atividades  agroindustriais – item 4.3.7 do relatório fiscal  Em  relação  aos  Créditos  Presumidos  das  atividades  agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no  artigo 8º,  ao definir os percentuais  (60 ou 30% da alíquota da  contribuição)  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  às  pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal,  destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e  códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem  que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação  dos  produtos  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Ficha 16A bens adquiridos para revenda item 4.3.1 Em relação  à glosa das notas fiscais com valor inferior aquele declarado em  Dacon  defende  que  os  créditos  são  legítimos,  sendo  que  a  contabilidade dá total suporte.  Explica  que,  em  verdade,  houve  um  equívoco  material  no  momento  da  apresentação  de  planilha  à  fiscalização,  que  possuía valores diferentes dos informados no demonstrativo.  Argumenta  que,  ademais,  não  poderia  o  Fisco  simplesmente  glosar  com  base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  ele  ônus  de  verificar  eventual  vício  nos  valores  declarados em Dacon.  Créditos  extemporâneos  utilizados  sem  retificadora  item  4.4  ­  Defende que os créditos extemporâneos devem ser considerados  no  cálculo  das  contribuições  devidas  apuradas  para  o  4º  trimestre pois, em suas palavras:  (i) não se nega a existência dos créditos pelo Fisco;   Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.090          15 (ii)  o  impedimento  é  meramente  formal,  sendo  de  rigor  atenuar  o  exagero ao formalismo em detrimento ao próprio direito material, com  fundamento  na  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade  e  vedação do enriquecimento sem causa do Fisco;   (iii) vale lembrar, ainda, que o art. 3º, § 4º das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003 afirmam: "O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá  sêlo  nos  meses  subseqüentes".  Ou  seja,  se  não  houve  o  aproveitamento, não impede o aproveitamento nos meses subseqüentes,  como  no  presente  caso.  A  lei  não  traz  expressamente  a  exigência  de  retificadora.  Créditos inexistentes Ficha 23 e saldo da linha 24 – item 5 e 7  do relatório fiscal. ­ A contribuinte, inicialmente, argumenta que  o  despacho  decisório  não  descreve  e  fundamenta  especificamente  a  razão  pela  qual  tais  créditos  seriam  inexistentes  pelo  que  é  evidente  a  nulidade  em  razão  do  cerceamento de defesa.  Alega,  ainda,  que  “os  dados,  informações,  valores  e  créditos  lançados  em  contabilidade  e  em  obrigações  acessórias  fazem  prova  em  favor  contribuinte”.  Aduz  que,  como  informa  a  fiscalização, os  valores  foram  lançados  em Dacon  e,  diante da  ausência  de  prova  e  justificativa  do  motivo  que  se  nega  verdadeiramente  o  crédito,  estes  devem  se  presumir  legítimos,  até mesmo pelo princípio da boa fé.  Pedido:  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação de inconformidade a fim de reconhecer a nulidade,  ou,  no mérito,  total  improcedência  do  indeferimento  do  pedido  de ressarcimento, conforme razões aduzidas.  Ao  final,  pugna  pela  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos,  serviços  e  materiais  adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante  se  enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo­se  o critério exclusivo da legislação do IPI.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 3.710/3.767):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano Calendário: 2006   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao Fisco  a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação  de  inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente  o  direito  pretendido.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  a  COFINS,  não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2006   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  contribuição  para  a  COFINS  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  a  COFINS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.091          17 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a  créditos  calculados  a  alíquota  regular  da  contribuição  para  a  COFINS não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a  créditos da Contribuição para a COFINS não cumulativa sobre  as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  a  COFINS,  as  despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado  esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor;  o  frete  contratado  esteja  relacionado a  uma operação  de  aquisição de  insumo,  tendo as  despesas sido arcadas pelo adquirente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de  venda  de  produtos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real; II­ exercer  atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e  III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  na mesma IN.  NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO  NA  VENDA.  VEDAÇÃO  DE  TOMADA  DE  CRÉDITO.  As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei  não permite a tomada de créditos pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Contribuição para a COFINS e dos correspondentes créditos da  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto, de observação obrigatória pelo impugnante.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  a  COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em 25/05/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (fl. 3.775). Inconformada, em 19/06/2012 (fl. 3.783), apresentou recurso voluntário ao CARF  (fls.  3.783/3.884),  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  os  argumentos  abaixo  resumidos;  informa  que  é  tradicional  e  importante  empresa da agroindústria, tendo por objeto social a atividades no mercado interno e externo de  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral;  reproduz  uma  relação  dos os itens que foram objeto de glosa do pedido de ressarcimento no Despacho Decisório:  a)­ deixa consignado que TODAS as matérias envolvidas nestes autos foram  expressamente delimitadas  (uma a uma),  impedindo de  forma clarividente qualquer  alegação  específica  para  este  caso,  de  que  não  houve  impugnação,  aplicando  os  efeitos  do  art.  17  do  Decreto n. 70.235/72;   b)­  solicita  preliminarmente  a  nulidade  da  Decisão  recorrida  e  também  a  nulidade do Lançamento;  c)­ que a decisão recorrida possui nulidade ao indeferir de forma subjetiva o  pedido de perícia adequadamente formulado segundo a legislação. Alega o princípio da busca  pela verdade material;  d)­  se  deparar  com  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  percebe­se  a  nulidade  do  ato  em  decorrência  da  violação  ao  princípio  da  motivação;   e)­ que há cerceamento de defesa da Recorrente, com conseqüente violação  ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido sem  qualquer  explicitação  e  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  de  inúmeros  créditos,  impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da recorrente;  f)­ se não bastassem tais fatos que levam à conclusão de que há cerceamento  de defesa, o presente  lançamento de ofício e despachos decisórios de glosa não cumprem o  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72.  Em  prejuízo  da  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização não faz a comprovação mediante a juntada das notas fiscais relativas aos créditos  que estaria glosando.   Quanto ao MÉRITO  Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.092          19 g)­ inicia fazendo uma longa contextualização sobre as Contribuições do PIS  e da COFINS, da não cumulatividade, explorando seus aspectos  legais e constitucionais; cita  autores renomados que reportaram sobre o assunto e jurisprudências;   h)­ elabora uma abordagem sobre a problemática da restrição dos créditos de  COFINS  e  do  PIS  por  atos  Infra­Legais,  como  Instrução  Normativas;  da  impossibilidade,  conforme o Relatório Fiscal apresentado, a glosa de diversos créditos da recorrente se deu pelo  fato  de  que  o  Fisco  adota  uma  interpretação  evidentemente  rígida  e  com  o  intuito  de mera  arrecadação,  fundada especificamente nas  IN da SRF nºs 247, 358 e 404/04; essas instruções  normativas  e  a  própria  fiscalização,  ao  empregarem  o  conceito  extremamente  restritivo  e  equivocado  de  insumo,  inovaram  na  ordem  jurídica  criando  deveres  e  obrigações  ao  contribuinte em detrimento da Lei e diante de tal fato, é indubitável a existência de violação à  legalidade por tais atos.  i)­ Dos Insumos Glosados ­ argumenta das ilegalidades, afirma que em uma  primeira e genérica conclusão, o método utilizado pela fiscalização no sentido de que, como a  glosa  se  pautou  por  critério  ilegal  para  avaliar  os  insumos  e  os  respectivos  créditos,  esta  se  torna  improcedente,  uma  vez  que  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  descritos  em  contabilidade, DACON e no pedido de ressarcimento são legítimos.   Discorre  sobre  cada  item  nominalmente  glosados  solicitando  a  reversão  dessas glosas e traz argumentações específicas sobre os seguintes casos concreto:  (i) de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos  (itens 4.3.4 e 4.3.5 do  Despacho Decisório);   (ii)  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (item  4.3.6  do  Despacho Decisório);  (iii) dos créditos presumidos na agroindústria ­ base de cálculo ­ item 4.3.7 do  despacho decisório);  j)­  dos  bens  adquiridos  para  revenda  (item  4.3.3);  créditos  extemporâneos  (item 4.4) e créditos inexistentes (item 5), todos do Despacho Decisório.  k)­ dos Juros Selic ­ aduz que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos  termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado.   l)­ dos Juros sobre a Multa de Ofício ­ Não há previsão legal para o cômputo  de juros sobre a Multa de Ofício. Caráter confiscatório.  Posto  isto,  espera  a  Recorrente,  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  interposto  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  nulidade  ou  reforma  da  decisão  recorrida  e,  por  conseguinte, a total improcedência do lançamento realizado.  Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso,  definiu pela conversão do processo em diligência, conforme a Resolução nº 3202­000.480, de  25/10/2012, com o seguinte teor (fl. 3.899):   "(...)  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 glosado  pela  Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  como,  que  seja  efetuado  descritivo  minucioso  do  referido  processo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para  fins de uma análise jurídica deste Colegiado, quanto à participação de cada bem ou  direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe  o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual".  Em  23/12/2014  (fl.  3.940),  a  unidade  de  origem  (DRF­Florianópolis­SC),  cumprindo  o  contido  na  Resolução,  intimou  a  Recorrente,  conforme  decorre  do  Termo  de  Intimação nº 1904/2014 às fls. 3.906/3.937.  Em  08/01/2015,  a  Recorrente  apresentou  seus  documentos  e  informações  solicitados (fls. 3.941/3.954), bem como o apresentou o Memorial descritivo, fluxo do processo  produtivo, Laudo Técnico e cópia de plantas da fábrica às fls. 3.955/4.051.  A DRF/Florianópolis, analisou os documentos e informações apresentadas e  concluiu a Informação Fiscal da seguinte maneira (fl. 4.052/4.063):   " 4. Conclusão   Foram  totalizados  por  descrição  os  itens  glosados  por  não  enquadramento  no  conceito de insumo da IN SRF 404/2004.   A contribuinte foi intimada a informar exatamente onde foram utilizados cada um  dos bens glosados, não tendo atendido à intimação neste item.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  em  relação  aos  créditos  que  alega ter.  Informou  seu  processo  produtivo  e  respondeu  de  forma  genérica  que  os  bens  glosados  são  insumos  considerando­se  conceito  amplo  da  palavra.  O  único  conceito de insumo previsto na legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins é  aquele da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, reforçado na IN SRF nº 404/2004, art.  8º, § 4º, que por força de seu § 9º aplica­se também ao PIS/Pasep.  Isto  posto,  é  necessário  relembrar  que  todas  as  glosas  dos  demais  itens  do  Despacho Decisório de fls.  3537/3585 não citadas nesta  Informação Fiscal não  têm qualquer relação com o conceito de  insumo da IN SRF nº 404/2004 e suas  razões  estão  muito  bem  explicadas  e  fundamentadas  no  corpo  da  Informação  Fiscal de folhas 3537 e seguintes".  A  empresa  foi  regularmente  intimada  da  referida  Informação  Fiscal  (fl.  4.064), via DTE ­ e­CAC, no dia 19/03/2015 (fl. 4.067), sendo que em 27/04/2015 protocolou  suas contrarazões conforme documento de fls. 4.068/4.078.  Os autos, então,  retornou a este CARF, para prosseguimento do  julgamento  do recurso.  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.093          21 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   1­ Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS, relativa ao período de apuração do 4º trimestre de 2006.  2­ Do Conceito de Insumos  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito  de insumos ­ bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.094          23 despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse  escopo, para decidir  quanto  ao direito  ao  crédito de PIS  e da Cofins  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram  insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o custo de produção).  Verifica­se no Estatuto Social e  também informado pela Recorrente em seu  recurso,  que  a  empresa  BRF  é  uma  tradicional  e  importante  agroindústria,  tendo  por  objeto  social  a  atividades  no  mercado  interno  e  externo  de  industrialização,  comercialização  e  exploração de alimentos em geral.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.      3­ Processo produtivo ­ Descritivo dos Insumos  Destaca­se que quando da efetivação da Diligência a Recorrente apresentou  documentos  demonstrando  o  fluxo  de  Processo  de  Produção  da  empresa,  laudo  técnico,  os  respectivos descritivo de utilização dos insumos, conforme documentos de fls. 3.955/4.051.  4­ Sistemática das DCOMP  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  de  créditos da Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, não cumulativa, vinculados  à receita de exportação, período de apuração 4º trimestre de 2006.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30  de  dezembro  de  1996,  atribuiu  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Verifica­se, dessa forma,  que  com  tal  mudança  de  sistemática  a  compensação  deixou  de  ser  um  pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou  tácita.  5­ Preliminares  5.1 ­ Matérias não contestadas na Impugnação  Na  decisão  a  quo,  consignou­se  que  em  análise  da  manifestação  de  inconformidade, a Recorrente não contestou todas as operações cujos valores foram glosados  nas planilhas. Por isso, impedido, então, o julgador administrativo de pronunciar­se em relação  ao conteúdo do feito fiscal no que se refere as operações cujas glosas não foram contestadas,  reputa­se  definitivo  na  esfera  administrativa  o  ajuste  no  cálculo  do  crédito  a  estas  correspondente.  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Por outro lado, a recorrente consigna em seu recurso que TODAS as matérias  envolvidas nestes  autos  foram expressamente delimitadas  (uma a uma),  impedindo de  forma  clarividente  qualquer  alegação  específica  para  este  caso  de  que  não  houve  impugnação,  aplicando os efeitos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  Este tema será tratado tópico mais adiante quando da verificação das glosas,  ressaltando que todas as matérias apontadas no recurso serão tratados neste voto.   5.2­ Das Nulidades apontadas   (i) A Recorrente  requer  a  nulidade  do Despacho Decisório,  da Decisão  recorrida, do Lançamento e argumenta que houve cerceamento de defesa e violação do  devido processo legal.  Quanto ao Despacho Decisório, alega a nulidade em decorrência da violação  ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está  glosando cada um dos valores das operações da contribuinte.  Aduz  também  que  em  decorrência  da  aludida  violação  ao  princípio  da  motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, em consequência, a violação ao devido  processo legal administrativo.  Nesse  sentido  informa  que  não  é  possível  glosar  e  justificar  de  forma  exemplificativa como fez a  fiscalização,  já que está claro em seu  relatório que “analisou por  amostragem  e,  no  momento  da  glosa,  inseriu  no  mesmo  entendimento  diversos  produtos,  mercadorias,  serviços  e  demais  bens  sem  motivar  de  forma  clara,  explícita  e  congruente”.  Segue alegando que “cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e  jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante” e que o fato de  “elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do  ato administrativo”.  No  entanto,  na  Informação  Fiscal,  junto  ao  Despacho  Decisório  (fls.  3.537/3.585),  o  Fisco  deixa  consignado  que  em  atendimento  ao Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00242  (fls.  839/853),  foram  fornecidos  os  arquivos  de  notas  fiscais  previstos  na  legislação.  Essas  informações  correspondentes  foram  totalizadas  e  comparadas  com as informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS de cada filial. Foram  constatadas  algumas  inconsistências,  tendo  sido  solicitada  a  complementação  destas  informações  para  algumas  filiais,  através  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  Fiscal  nº  002/00242 (fls. 1.110/1.125), o que foi atendido pela empresa.  Informa  que  estão  anexados  no  processo  nº  16349.000272/2009­55,  às  fls.  229,  231,  233,  237,  241  e  256  os  CD/DVDs  entregues  pela  contribuinte  e  utilizados  neste  trabalho, juntamente com o recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos SVA,  nas folhas imediatamente subseqüentes.  Com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos,  foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pela Recorrente em atendimento ao Termo  de Constatação e de  Intimação Fiscal nº 001/00242. Note­se que as memórias de cálculo são  essenciais  para  a  comprovação  do  crédito  pedido,  uma  vez  que  é  através  das  memórias  de  cálculo que o contribuinte informa à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas para apurar os  créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo declarados em Dacon.  A  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.095          25 forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a  crédito.  A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo.  Com  este  procedimento,  pode­se  identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória  de cálculo.  A  quarta  etapa  é  a  de  glosa  propriamente  dita.  Os  procedimentos  de  glosa  foram  adotados  na  seguinte  seqüência:  foram  somados  os  itens  da memória  de  cálculo  para  cada linha do DACON; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que  não dão direito a crédito; subtraindo­se o segundo do primeiro, chega­se ao valor reconhecido;  a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado.  Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa.  Em resumo e de forma sequencial, pode­se representar que os procedimentos  foram desenvolvidos da seguinte forma:  (1).  Soma dos  itens  na memória de  cálculo;  (2). Resultado  da  aplicação  da  matriz de glosas; (3). Valor reconhecido, e (4). Valor glosado = diferença positiva entre o valor  declarado no Dacon e o valor reconhecido pelo Fisco.  Ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Todas  as  informações  relativas  às glosas  estão disponíveis nos  relatórios, presentes neste processo nas  folhas indicadas, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o  motivo individualizado.  No que diz respeito aos créditos presumidos declarados nas linhas 25 e 26 do  Dacon, os procedimentos de verificação também foram tratados detalhadamente.  Verifica­se,  então,  que  o  Fisco  não  só  esclareceu  os  critérios  e  parâmetros  adotados  na  análise  das  informações  apresentadas  pela  contribuinte,  como  também  em  seu  Relatório Fiscal: tratou de individualizar cada glosa, identificando cada uma delas por ficha e  linha  do  Dacon,  o  que,  à  evidência,  já  seria  suficiente  para  a  contribuinte  identificar  o  seu  fundamento  legal;  indicou  a  razão  fática  e/ou  a  razão  legal  para  o  não  reconhecimento  do  direito (não acolhimento de despesas de outros períodos, não comprovação de créditos trazidos  de  outros  períodos;  não  comprovação  da  natureza  da  operação  em  razão  do  CFOP  da  nota  fiscal  registrada;  e  o  não  enquadramento  das  despesas  registradas  nas  hipóteses  legais  permissão do crédito); e por fim, a autoridade fiscal também trouxe um relatório para cada tipo  de  glosa,  onde  constam,  como  por  ela  dito,  “item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas com o motivo individualizado”.  A Recorrente foi cientificada das glosas elencadas no Despacho Decisório e  apresentou  a  sua  manifestação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. Ficou claro que as glosas teve sua origem e a motivação em auditoria realizada pela  Fiscalização da RFB, fartamente detalhada na Informação Fiscal, onde detalhou­se a motivação  para o procedimento e as provas que conduziram a fiscalização a efetuar as glosas efetivadas.   Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Como se vê, é totalmente improcedente a alegação da Recorrente de falta de  motivação e de que teria sido cerceada em seu direito de defesa por não ter tido conhecimento  do motivo de cada item glosado. Tal fato se confirma em sua Manifestação de Inconformidade  e neste Recurso Voluntário, onde a Recorrente demonstra exatamente o contrário do que alega,  quando  contesta  cada  glosa,  insurgindo­se  contra  os  fatos  e  os  fundamentos  legais  alegados  pelo Fisco.  Não  assiste  razão  a  Recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo  o  exercício do direito à ampla defesa, havendo sido atendidas todas as garantias processuais, nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  art.  142  do  CTN  e  do  Decreto  nº  70.235/1972, não existindo cerceamento de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno  conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta  refutando essas imputações.   Portanto, rejeita­se essas preliminares de nulidade.    5.3­ da Nulidade do lançamento  Quanto  ao  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72,  informa  em  seu  recurso  que  se  não  bastassem  tais  fatos  que  levam  à  conclusão  de  que  há  cerceamento  de  defesa,  o  presente  lançamento  de  ofício  e  despachos  decisórios  de  glosa  não  cumprem  o  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72.  Em  prejuízo  da  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização não faz a comprovação mediante a juntada das notas fiscais relativas aos créditos  que estaria glosando.   Pois bem, não assiste razão a Recorrente também neste caso.   É  cediço  que  o  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional e artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  No entanto no caso dos presente autos, não estamos tratando de lançamento  de ofício, e sim de caso de utilização de direito creditório pela Recorrente. A situação posta  trata­se de Declarações de Compensação ­ DCOMP de créditos da Contribuição para Programa  de Integração Social – PIS, não cumulativa, vinculados à receita de exportação.  Quando  se  trata de desconto,  restituição,  compensação ou  ressarcimento de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  crédito  pretendido. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao  Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando  fato constitutivo do seu direito.  Neste  caso,  foi  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito creditório como pré­requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo  contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a  Instrução  Normativa SRF no 900/2008, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos.  Portanto não há o que se falar em nulidade do lançamento.  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.096          27 5.4­ Do indeferimento Pedido de perícia­ nulidade da decisão  Alega a Recorrente que a decisão recorrida possui nulidade ao  indeferir de  forma  subjetiva  o  pedido  de  perícia/diligência  adequadamente  formulado  segundo  a  legislação. Aduz o princípio da busca pela verdade material.  Como  relatado,  a  Recorrente  infirma  a  decisão  recorrida,  que  lhe  teria  cerceado o direito de defesa ao indeferir o pedido de perícia.  A  decisão  recorrida  trilhou  bom  caminho  ao  considerar  não  formulado  o  pedido de perícia, haja vista a omissão do atendimento aos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16 do PAF, a teor do que determina o §1º do mesmo artigo.   Tratando­se,  portanto,de  recusa  bem  fundamentada,  não  se  fale  em  cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeita­se essa preliminar de nulidade.    De se passar, agora, à análise das questões concretas relacionadas com cada  uma das matérias postas.  6­ Ônus da Prova  Por  compartilhar  do  entendimento  deduzido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, reproduzi as considerações da AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes a respeito  da  distribuição  do  ônus  probatório  nos  processos  administrativos  fiscais,  que  deverão  ser  observadas para a inteligência deste voto:  "Antes que se passe à análise das razões de contestação contra o feito fiscal, importa  que se teçam algumas considerações acerca do ônus da prova do contribuinte, no âmbito dos processos  administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos.  Coloque­se, inicialmente, que no que se referente à repartição do ônus da prova nas  questões  litigiosas,  a  legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de  que quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da  autoridade  fiscal,  de  que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  ao  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte,  cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.  Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro  resta  modificado.  Quando  a  situação  posta  se  refere  a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de  créditos, é  atribuição do  contribuinte  a demonstração da  efetiva  existência deste. O  Código  de Processo Civil, Lei  n°  5.869/1973,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao Decreto 70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  333,  que  o  ônus  da prova  incumbe  ao  autor,  quando  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 Nos  casos  de  pedido  de  restituição,  reembolso  ou  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  de  créditos  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório como pré­requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes  os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração  fica  inarredavelmente prejudicado. Nesse  sentido, a  Instrução Normativa SRF no 900/2008, que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários,  assim  expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou II mediante processamento eletrônico da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]§  4º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que  se  refere o § 3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [...]Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifou­se)  Assim,  em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  e  informações  produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para  demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão  de  as  operações  demonstradas  pela  contribuinte  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  o  direito,  total  ou  parcialmente,  explicitando  claramente  sua  motivação.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte,  em  sua  defesa  ao  crédito,  provar  o  teor  das  alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas  parcialmente o crédito alegado. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado  do  entendimento  do  fiscal,  afirmando  que  entende  possuir  o  direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.097          29 Assim  sendo,  saliente­se  que,  no  âmbito  de  um procedimento  fiscal  de  análise  de  direito creditório, todas as declarações, informações e documentos e registros contábeis elaborados pelo  contribuinte  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  do  direito  que  declare, se calcados em documentos fiscais. Destarte, a efetiva comprovação da ocorrência, dos valores  e da natureza das operações  registradas  e declaradas pela pessoa  jurídica  somente  se dá por meio de  documentos fiscais representativos destas. E a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência,  do  meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito  de cada tributo.  Para  a  correta  análise  dos  argumentos  de  contestação  das  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  é necessário  ter  claro  a  sistemática por  esta  adotada na  aferição da procedência do  crédito pleiteado pela contribuinte, conforme por ela apurado em Dacon.  No  arquivo  digital  contendo  a memória  de  cálculo  dos montantes  informados  em  Dacon  o  auditor  fiscal  buscou  identificar,  dentre  todas  as  operações  de  entrada  registradas  pela  contribuinte adotando como critério de  identificação o CFOP das  respectivas notas e a descrição dos  bens aquelas que não se referissem a uma operação de aquisição de insumo, na acepção firmada no item  2 deste voto. Identificadas essas operações, excluiu o montante mensal apurado dos valores informados  na linha 02, para cada mês do trimestre.  Note­se, então, que as notas fiscais cujos valores foram glosados não foram trazidas  aos autos pela autoridade fiscal; não teve a necessidade de as solicitar para efetuar as glosas, haja vista  ser  possível  somente  a  partir  dos  registros  da  empresa  verificar  a  improcedência  dos  créditos  correspondentes. Das operações registradas, excluiu: os valores daquelas notas fiscais cujos CFOP e/ou  descrição do bem não condiziam com operações de aquisição de insumo.  Dentro deste quadro,  firme­se que, no presente caso, somente  restará efetivamente  comprovada  a  operação  glosada  que  a  contribuinte  tenha  trazido,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, a cópia da respectiva nota fiscal."  Posto  isto,  tanto  para  serviços  quanto  para  bens  utilizados  na  produção  industrial  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato  constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o direito invocado existe.  Neste  ponto,  acresça­se  o  que  dispõem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, como segue:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao  crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito.  Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”(grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  Não há dúvidas,  assim,  sobre  ser o ônus probatório da Recorrente,  no  caso  em análise. E o fisco não se furtou a assegurar à recorrente a possibilidade de exercer tal prova,  durante o procedimento de fiscalização e também nesta fase de julgamento no CARF, uma vez  que foi  solicitado diligência a fim de elaboração de Laudo Técnico, com o fim de esclarecer  dúvida do julgador, e também como complementação probatória.   7­ Da Diligência realizada, laudo técnico e fluxograma  Esclareça­se  que  a  Recorrente,  quando  da  intimação  para  cumprimento  da  diligência,  juntamente  com  sua manifestação,  fez  a  juntada  dos  seguintes  documentos:  (i)  ­  Laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde retrata tecnicamente o processo  de  produção  e  diversos  insumos;  (ii)­  fluxograma  do  processo  produtivo  com  respetiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro  responsável;  (iii)­  fluxograma  do  processo  produtivo com ilustrações; e (iv)­ plantas da estrutura dos estabelecimentos (fls. 3.955/4.051).  8­ Das GLOSAS realizadas  A  fiscalização  concluiu  que  o  procedimento  permitiu  a  validação  dos  arquivos com os dados e informações recebidos da empresa BRF, sendo todas as notas fiscais  confirmadas  e  consideradas no  cálculo  do  crédito. Que, dessa  forma,  apenas  as notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  as  mesmas  foram  glosadas.  A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  excluiu,  dos  valores  informados  nas  linhas  do  Dacon  indicadas,  os  valores  referentes  relacionados  na  Informação Fiscal.  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.098          31 Já é praticamente pacificado nesta Turma o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do Imposto de  Renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Então vamos a eles:  8.1­ Bens adquiridos para revenda  Trata­se de Notas fiscais com valor inferior aquela declarada em DACON.    Em relação a este item, a Recorrente alega em seu recurso que "os créditos  são  legítimos  conforme  declarado  em DACON,  sendo  que  a  contabilidade  dá  total  suporte.  Houve,  em  verdade,  um  equívoco  material  no  momento  da  apresentação  de  planilha  à  fiscalização,  que  possuía  valores  diferentes  neste  item  em  face  da  DACON.  Ademais,  não  poderia  o  Fisco  simplesmente  glosa  com  base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  cabendo a ele ônus de verificar eventual vício nos valores declarados em DACON".  Como se vê, em relação à glosa das notas  fiscais com valor  inferior aquele  declarado  em Dacon  explica que,  em verdade,  houve  um equívoco material  no momento  da  apresentação  de  planilha  à  fiscalização,  que  possuía  valores  diferentes  dos  informados  no  demonstrativo. Argumenta que,  ademais,  não poderia o Fisco  simplesmente glosar com base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  ele  ônus  de  verificar  eventual  vício  nos  valores declarados em Dacon.  O  valor  de  R$  50.412,22,  glosado  no  mês  de  dezembro,  foi  justamente  o  valor  informado  pela Recorrente  no DACON  e  a  diferença  do  somatório  dos  itens  de  notas  fiscais  informados  na  memória  de  cálculo  e  que  foram  admitidos  como  passíveis  de  gerar  créditos a descontar (quadro fl. 3.477 da Informação Fiscal).  No entanto, subscrevo abaixo as considerações tecidas na decisão recorrida,  adotando­as como razão de decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, passando  as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "Consoante  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  utilização  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  devida  representa  uma  faculdade  do  contribuinte.  Só  que,  em  optando  o  contribuinte  em  utilizar­se  de  crédito  que  entende  ter  direito,  lhe  cabe  o  ônus  de  estar  à  frente  da  atividade  probatória  do  direito  alegado,  nesse  sentido  trazendo  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados pelo fisco e as provas hábeis e suficientes a atestar não só a existência dos custos e despesas  incluídos na base do crédito apurado, como sua natureza, conforme por ele informado em Dacon, para  fins da necessária análise e conferência dos créditos pela autoridade fazendária competente.  Dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  competente,  solicitou  a memória  de  cálculo  dos  diversos  valores  lá  informados,  conforme  as  linhas  de  que  dispõe  o  tal  demonstrativo  (DACON).  A autoridade fiscal, considerando que a memória de cálculo fornecida continha os  registros das notas  fiscais de  todas  as operações de  entrada  incluídas pela  contribuinte no  cálculo do  crédito  pleiteado  e  que  estas  teriam  ocorrido  e  foram  incluídas  pela  contribuinte  no  cálculo  de  seu  crédito conforme  lá  registradas  (CFOP e valores),  em verificando que os valores declarados em cada  linha  do  demonstrativo  não  correspondiam  aos  informados  na  memória  de  cálculo:  (i)  glosou  a  diferença a maior no Dacon, por considerá­la resultante da inclusão na base de cálculo de operações não  Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 comprovadas, já que decorrentes de notas fiscais não registradas pela empresa; (ii) em sendo os valores  do  Dacon  iguais  aos  da  memória  de  cálculo,  os  manteve  por  aceitá­los  como  verdadeiros,  já  que  registrados; (iii) em sendo menores, manteve os valores do Dacon por presumi­los verdadeiros e por ter  sido este o valor pedido.   Resumindo,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  o  crédito  em  relação  à  totalização  dos  itens de notas fiscais registradas na memória de cálculo e admitidos como geradores de crédito em cada  linha do Dacon, tendo como limite superior o valor informado na respectiva linha do Dacon, haja vista,  à evidência, não poder conceder crédito maior do que foi apurado pelo contribuinte.  O  procedimento  fiscal  foi  o  correto,  pois  é  justamente  a  memória  de  cálculo  o  instrumento através do qual o contribuinte, quando  intimado para tanto, deve demonstrar ao Fisco de  forma  individualizada  e  precisa  todos  os  valores  incluídos  na  composição  do  valor  que  declarou  em  cada linha do Dacon para fins de análise da pertinência e existência do crédito pretendido, sob pena de  não ter reconhecido o crédito, tal como lá declarado. Assim, no âmbito de um procedimento fiscal de  análise  de  direito  creditório,  ante  o  fim  colimado  com  a  sua  solicitação,  tal  instrumento  vincula  o  contribuinte perante o fisco.  De outro turno, em havendo dúvidas quanto ao crédito, a memória de cálculo, assim  como o Dacon e a escrituração contábil da empresa, somente faz prova a favor do contribuinte, quanto à  existência do direito que declare, se calcada em documentos fiscais.  O Dacon e a memória de cálculo, bem como os registros contábeis da empresa, não  consistem  de  documentos  fiscais;  tendo­se  como  tal  aquele  que  tem  como  característica  que  lhe  é  própria, decorrente de sua oficialidade e obrigatoriedade, a presunção, embora relativa, de veracidade,  como  ocorre  com  a  nota  fiscal.  Em  verdade,  tais  documentos,  cada  um  com  suas  características  próprias, consistem de documentos elaborados pelo contribuinte cujos registros e declarações, para os  fins e os efeitos que se pretenda perante o fisco, devem estar calcados em documentos fiscais, ou seja,  nas notas fiscais representativas das operações que representam.  Em última análise, portanto, a comprovação do crédito declarado em Dacon não se  dá  pela  sua  simples  declaração,  assim  como  a  comprovação  das  operações  lançadas  na memória  de  cálculo ou nos registros contábeis não se dá pelo seu simples lançamento.   Como  visto,  a  contribuinte, manifesta­se  contra  a  presente  glosa  aduzindo  que  os  valores  informados  na  memória  de  cálculo  não  representam,  como  deveriam  (a  teor  do  que  foi  demandado na intimação fiscal), a composição dos valores declarados no Dacon.  Ocorre que a contribuinte limita­se a alegar, sem, no entanto, minimamente laborar  no sentido de comprovar tal alegação. Destarte, não basta o contribuinte vir em sede de Manifestação de  Inconformidade alegando que, ante a divergência verificada pela fiscalização entre declarações por ela  própria prestadas, válida seria aquela declaração que lhe convém, principalmente se esta declaração se  referir a direito creditório, cuja comprovação está a seu cargo.  Bem,  certo  é  que  para  comprovar  que  os  valores  gerados  do  crédito  são,  efetivamente,  os  declarados  no  Dacon,  cabia  à  recorrente  demonstrar/comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  suficientes  pata  tanto,  que  estes  valores,  e  não  os  consignados  na memória  de  cálculo, é que correspondem aos reais montantes de suas operações".  Portanto, devem ser mantidas as glosas.  8.2­ Bens Utilizados como Insumo  Alega a Recorrente em seu recurso que houve glosas referente a:  a)  aquisições  de  pessoas  físicas  não  sujeitas  ao  pagamento  de  PIS/COFINS,  em  especial,  ovo  incubável,  suíno  vivo  de  terceiros,  suíno  vivo  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.099          33 de  terceiros  (integrados),  suínos  de  corte,  milho  granel,  rede  nylon  ref­  mortadela bologna;  b) aquisições de bens que não se enquadram na noção estrita  e  ligada ao  IPI  de  insumo  (IN  SRF  247/2002  e  IN  SRF  358/2003),  glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa  os  seguintes  créditos:  equipamentos,  pallets,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão, gasolina  comum,  solvente, malha algodão,  fio de algodão e de poliéster,  caixa de  proteção, luvas, proteção chaira, fita sanitária;  c)  pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados;  d) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de  PIS/COFINS, entre eles, defensivo, leite, queijo, cebola, massa de mandioca, palmito enlatado,  alho  em  pasta,  tempero  para  carne,  pimenta,  aroma  de  galinha,  calcário,  caulim,  sodalita,  desinfetante,  veneno  rodilon,  herbicida,  farinha  de  trigo,  farinha  de  milho,  vacinas,  lispec,  pinto de 01 dia, antibiótico, ivermectina, amoxilina injetável, sêmen suino;  e) notas  fiscais cujo código de operação não concede crédito  (etiqueta,  ira  fatiados e outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor,sacc elástico, embreagem, lamina,  alfinete, termostato, mola, bolsatérmica, mola, pino, rolamento, faca, sensor de temperatura,  martelo,entre outros);  f)  o  valor  do  IPI  recuperável  em  processo  específico  (art.  11  da  Lei  n.  9.779/99);  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS e COFINS.  8.2. a)­ Das Aquisições de bens ­ pessoas físicas.  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  glosou  os  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  não  geram  créditos  previstos  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: "aquisições de pessoas físicas não sujeitas ao pagamento  de  PIS/COFINS,  em  especial,  ovo  incubável,  suíno  vivo  de  terceiros,  suíno  vivo  de  terceiros  (integrados),  suínos  de  corte,  milho  granel,  rede  nylon  ref­  mortadela bologna."  Argumenta que são  legítimos os créditos decorrentes de aquisições de bens  pessoas físicas, pois, embora o art. 3º , § 2º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 impeçam  a manutenção do  crédito,  o  fato  é  que  o  art.  8º  e  9º  da Lei  nº  10.925/2004  expressamente  reconhecem o direito ao crédito presumido, no caso, de 60% sobre o valor das aquisições.  Ressalte­se que como bem asseverado na decisão recorrida, o crédito negado  pelo Fisco (relação cf. Planilha de fls. 1.170/1.175), não é o mesmo alegado pela Recorrente,  qual seja, o crédito presumido da atividade agroindustrial, a ser informado no Dacon na “Linha  06A/25 que são os Calculados à Alíquota de 0,99 %”.  O  crédito  em  questão  é  o  previsto  no  art.  3º  das  mencionadas  Leis,  onde  sobre o montante dos gastos e despesas da empresa elencados em seus incisos há a incidência  da alíquota normal da contribuição (1,65%). Em relação a esse crédito, no §2º do mencionado  artigo, há a expressa vedação da inclusão dos valores pagos a pessoas físicas.  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 No Dacon,  o  referido  crédito  deve  ser  apurado  pelo  contribuinte  na  “Ficha  Apuração  dos  Créditos  de  PIS/Pasep  ­  Aquisições  no  Mercado  Interno  Regime  Não  cumulativo”,  cujo  resultado aparece na  “Linha 06A/15  ­ Créditos  a Descontar  à Alíquota de  1,65%”.  Portanto,  à  evidência,  diante  da  expressa  previsão  legal  de  vedação  ao  crédito, a autoridade fiscal agiu corretamente ao excluir da base de cálculo do crédito calculado  à alíquota normal da contribuição, informados na linha 02 da Ficha 06A do Dacon, os custos  dos bens adquiridos de pessoas físicas ­ constantes da Planilha fls. 1.239/1.243.  Correto, portanto, a glosa efetuado pela fiscalização e deve ser mantida.  8.2. b)­ Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo   Alega  a Recorrente  em  seu  recuros  que  as  "aquisições  de  bens  que  não  se  enqua dram na noção estrita e ligada ao IPI de insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003),  glosando em descrição genérica e exemplificativa os seguintes créditos: equipamentos, pallets,  bolsa térmica cong. PVC perdigão, gasolina comum, solvente, malha algodão, fio de algodão e  de poliéster, caixa de proteção, luvas, proteção chaira, fita sanitária".  Conforme  a  memória  de  cálculo  fornecida  pela  Recorrente  a  fiscalização  glosou:  a)  as  aquisições  de  bens  cujas  descrições  não  demonstram  que  o  bem  se  refira  a  insumo, conforme conceito extraído do art. 8º, §4º,  inc.  I,  alínea “a” da  Instrução Normativa  SRF nº 404, de 12 de março de 2004; e b) os valores das notas fiscais cujo CFOP não se refere  a operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Informa no Despacho Decisório que de acordo com o § 9º do mesmo art. 8º,  o entendimento acima aplica­se também para o PIS/Pasep. Assim, bens como cimento 50 kg e  pallet de madeira foram excluídos da base de cálculo.  A  recorrente,  inicialmente,  manifesta­se  contra  as  glosas  constante  da  Planilha  de  fls.  1.199/1.215,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  as  teria  realizado  de  forma  “genérica”, “exemplificativa” e “sem critério”.  No  entanto,  verifica­se  que  o  Fisco  tratou  de  individualizar  cada  glosa,  identificando cada uma delas por  ficha e  linha do Dacon e  também  trouxe um relatório para  cada  tipo de glosa, onde constam, como por ela dito, “item por item, nota por nota,  todas as  glosas efetuadas com o motivo individualizado”. Os itens glosados constam do relatório “NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisição  de  Insumos”,  às  fls.  1.199/1.215  e  do  relatório  “NFGlosadas ­ Operações sem direito a credito (CFOP)”, à fls. 1.216/1.219.  De outro turno, como veremos, a Recorrente não cuidou de identificar todas  as operações de  aquisição  em  relação às quais defende o direito  e nem  juntou as  cópias das  notas fiscais correspondentes.  Salienta­se que a  recorrente contesta as glosas partindo do entendimento de  que de todos os dispêndios ocorridos que contribuam, direta ou indiretamente, para a obtenção  de receita geram créditos das contribuições.  Neste  caso,  tem­se  que  a  fiscalização,  entendendo  que  os  documentos  e  informações produzidas pelo contribuinte não se mostram suficientes para demonstrar de forma  inequívoca  o  crédito  pretendido,  ou  verificando  que  o  crédito  inexiste,  em  razão  de  as  operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento  legalmente previstas, negou­lhe o direito pretendido, explicitando claramente sua motivação.   Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.100          35 Em sua defesa ao crédito, cabe a Recorrente, provar o teor das alegações que  contrapôs aos argumentos postos pelo Fisco para não acatar o crédito alegado, não bastando,  todavia,  apenas  alegar  possuir  o  direito,  mas  devendo  comprová­lo  cabalmente,  individualizando  e  provando  a  ocorrência  de  cada  operação  cujo  valor  foi  glosado,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência, o que não ocorreu no  presente caso.  Como  já  dito,  o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas aqui  tratados deve abranger os “bens” e “serviços” que  integram o custo de produção.  Glosas pela descrição das operações   A recorrente contesta a glosa das aquisições de equipamentos, pallets, bolsa  térmica cong. PVC perdigão,  gasolina comum,  solvente, malha algodão,  fio de algodão e de  poliéster, caixa de proteção, luvas, proteção chaira, fita sanitária com base no argumento de tais  bens “se  identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta  ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva”.   Nesse  sentido  informa  em  seu  recurso  que:  "Antes  de  buscarmos,  apesar  do  evidente  cerceamento  de  defesa  e  falta  de  motivação,  impugnar  um  a  um,  reiteramos  todas  as  ponderações  acerca  da  noção  de  insumo,  uma  vez  que  são  bens  que  se  identificam  como  despesas,  custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela  recorrente em sua atividade produtiva. Vejamos, por exemplo, os fios de poliéster, utilizamos dentro do  processo produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens produzidos e destinados ao  comércio.  Daí porque é possível se reconhecer desde logo a improcedência da glosa realizada,  merecendo  reforma  a  referida  decisão.  Tais  materiais  na  atividade  da  recorrente  não  podem  ser  desconsiderados  como  insumos,  uma  vez  que  são  essenciais  e  aplicados  diretamente  na  atividade  produtiva, contribuindo para a elaboração do produto industrializado e a obtenção de receita. Todos  estes materiais (ex. fita sanitária, luvas, etc) são peculiares da atividade desempenhada.  Isto  porque,  são  instrumentos  para  se  produzir  alimentos  aptos  ao  consumo  humano,  evitando  contaminações,  seguindo,  assim,  as  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério da Saúde conforme Portaria SVS/MS n. 326/1997.  8.2. c)­ Dos Pallets (de madeira)   Informa  que  os  PALLET  MADEIRA  120X100X14CM  DURA  PBR  PL6;  PALLET  MAD  120X100X14CM  EXPORT  PL7  REFO;  PALLET  MADEIRA  110X90X11CM M.CONT PL3,  têm por  finalidade a armazenagem de matérias­primas ou as  mercadorias  produzidas  e  destinadas  à  comercialização  (exportação),  o  que  possui  expressa  permissão legal para descontar créditos.  Especificamente sobre este item, aduz a Recorrente em seu recurso que, "Tais  produtos  (em especial, o pallet) são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são  utilizados na: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias primas e os produtos em fase  de  industrialização  a  serem  utilizados);  (ii)  –  armazenagem  de  matérias  primas  em  condições  de  higiene para serem utilizadas no processo fabril;  (iii) armazenagem de produto industrializado a ser  comercializado;  (iv)  armazenagem durante  o  ciclo  de  industrialização Ora,  tais materiais  objetivam  garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA".  Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 Quando  da  sua  manifestação  na  Diligência  solicitada,  acrescenta  que  (fls.  3.873/3.886):  "Os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo  da  requerente,  sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i)  ­  industrialização  (emprego  para  movimentar  as  matérias­primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização a  serem utilizados);  (ii)  ­armazenagem de matérias­primas  em condições de higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  ­  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado; (iv) ­ armazenagem durante o ciclo de industrialização.  Conforme PARECER (laudo) do  INT às  fls. 42 há expressa menção no sentido de  que os pallets são utilizados "sempre nas movimentações externas às linhas de produção", sendo que  no  ambiente  interno  "são  utilizadas  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora".  Ademais,  principalmente,  quanto  aos  pallets  de  madeira, ainda possuem a função indispensável dentro do processo produtivo de "transporte para área  de estocagem, dentro da unidade produtora, expedição com carregamento em caminhões, viagem até o  cliente, descarregamento do caminhão, movimentação interna no cliente...".  Afirma  que  são  insumos  por  participarem  do  processo  produtivo  como  produto  essencial  e  inerente  à atividade  econômica da  recorrente,  inclusive,  visando cumprir  exigências de higiene e limpeza para a produção de um bem de maior qualidade.  Por  outro  lado,  o  Fisco,  na  Informação  Fiscal  da  Diligência  (fl.  4.019),  informa que "A razão da glosa, à luz da IN SRF 404/2004 é evidente: o  'palete' de madeira é  mero equipamento de transporte de produto acabado, que não se incorpora ao produto, não é  consumido na  sua produção e não é material de embalagem do produto,  sendo  inclusive boa  parcela retornável. O relatório técnico apresentado pela contribuinte informa que, nas linhas de  produção  são  utilizados  apenas  'paletes'  de  fibra  de  vidro,  e  nenhum destes  foram  glosados.  Ressalte­se que nunca foi questionada a utilidade dos paletes, a todos evidente" (g.n).  Quanto  ao  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  fl.  3.933,  a  partir  do  item  13  localiza­se a parte relativa a palete, onde é verificado que são utilizados para diversos fins. Na  folha 3.934, informa no item 15:   (...) No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que existem  três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra­de­vidro [sic]. Nos casos  das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é  enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado “one way”), ambos utilizados  sempre nas movimentações  externas às  linhas de produção. Já no ambiente  interno, onde  são utilizados para armazenar e  transportar matérias­primas e produtos em elaboração no  interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal – SIF para que  sejam utilizados somente paletes de fibra­de­vidro [sic]. (...) (destaquei)  Pois  bem. Não  resta  dúvidas  que  tais materiais  (pallets)  objetivam  também  garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia as normas da ANVISA.  Na  planilha  de  funcionalidades  apresentado  quando  da  diligência  (fls.  4.072/4.078),  consta  que  ficam  no  setor  de  palletização  e  "utilizado  para  paletizar  as  caixas  produtos  como  embalagem  secundária  protegendo  os  insumos  e materiais  do  contato  direto  com o solo".  Portanto,  segundo  a  descrição  oferecida  pela  recorrente,  conclui­se  de  imediato  não  se  tratar  de material  de  embalagem,  já  que  o  item  não  acompanha  o  produto  acabado.  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.101          37 A tomada de créditos, nestas condições, dependeria do critério adotado pelo  próprio contribuinte para a contabilização do bem. Se a aquisição dos pallets  for lançada à  conta  de  despesa  operacional,  em  função  do  seu  valor  unitário  e  de  sua  vida  útil,  entendo  admissível o creditamento do gasto como insumo. No entanto, tratando­se de bem de ativação  obrigatória, como parece ser (observo que, entre os serviços contratados pelo contribuinte, há o  de  manutenção  de  pallets,  o  que  induz  à  conclusão  nesse  sentido),  o  creditamento  só  seria  possível como despesa de depreciação.  O deslinde da controvérsia portanto leva em conta o sistema de distribuição  do ônus da prova adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  como  é  o  caso,  a  iniciativa  é  do  contribuinte, e sobretudo, de insistência recursal de que o item seja considerado como insumo  (e que os bens não foram ativados), a ele incumbe a prova de que deu a tal gasto a natureza de  despesa operacional. A prova requerida, no entanto, não se encontra nos autos.   Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas dos pallets.  8.2. d) Das "Big Bags"  Em sua manifestação quando da Diligência (fls. 3.873/3.886), argumenta que  "Podemos,  ademais,  identificar  entre  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  pela  requerente as embalagens em geral e itens afins, especialmente, fio de poliéster, bolsa termina  PVC, sacola big bag, caixa de proteção, fita sanitária, nylon, malha de algodão".  Afirma que tais bens estão totalmente vinculados ao processo produtivo e de  comercialização,  sendo  essenciais  e  inerentes  à  especifica  atividade  econômica da  recorrente  com o  fim de  gerar  receita.  São  hipóteses  de  embalagens  ou  produtos  afins  incorporados  ao  processo  produtivo.  Por  isso,  diante  da  noção  ampla  de  insumo,  vinculação  direta  com  o  processo produtivo e a peculiaridade da atividade econômica desempenhada pela requerente, é  possível reconhecer o direito ao crédito.  Por outro  lado,  informa o Fisco quando da diligência que "  (...) Quanto aos  “big bags”, conforme verificado nos itens 32 e 33 do mesmo Relatório Técnico (folha 3.941),  servem para “transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento  dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até aos produtores de aves  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     38 que  não  possuem  silo.”  Da  mesma  forma,  não  são  incorporados  ao  produto,  não  são  consumidos  na  produção  e  não  são  materiais  de  embalagem.  Da  mesma  forma,  nunca  foi  questionada a utilidade dos “big bags” (...).  Como se vê, não há como atestar que os "big bags" tenham sido efetivamente  utilizados,  de  forma  direta,  no  processo  produtivo,  sem  que  o  interessado  faça  descrição  pormenorizada  de  como  se  dá  essa  utilização,  ônus  que  lhe  cabe  e  não  o  fez  no  momento  apropriado  (quando  da  diligência,  conforme  visto  na  Informação  Fiscal),  de  acordo  com  o  sistema de distribuição da prova adotado no processo administrativo federal.   Assim por  falta de prova da pertinência e da essencialidade das "big bags"  no custo de produção, nos termos do conceito de insumo adotado neste voto, mantenham­se as  glosas.      8.2. e) Da Gasolina, solventes e gás  A  Recorrente  formula  que  também  houve  glosa  de  combustível,  em  específico, a gasolina e solventes. E que o combustível é empregado no processo industrial de  fabricação  dos  alimentos, maquinas  e  veículos  do  parque  fabril,  permitindo,  assim,  o  pleno  exercício de sua atividade produtiva.   No curso da diligência informou que (fl. 3.877), "Temos, ainda, os combustíveis  (gasolina, solvente, etc), inclusive, gás glosados, além de existir expressa previsão legal para o crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como  se  pode  notar  claramente  dos  fluxogramas e laudo juntado".  A princípio não me parece razoável afirmar que as máquinas e equipamentos  utilizados  pela  empresa  (empilhadeiras,  etc),  se  utilizam  de  gasolina  e  solventes  para  movimentar suas operações.   Quanto a gasolina, conforme descritivo nas Planilhas apresentada quando da  diligência (fls. 4.035/4.041), informa que seria utilizado nos veículos da empresa.   Percebe­se  que  essas  aquisições  são  pouco  frequentes,  o  que,  além  da  descrição da operação, denotam que o combustível não é próprio para utilização em máquinas  e  equipamentos  do  parque  fabril,  única  hipótese  em  que  aquisições  de  combustíveis  geram  crédito, a teor da legislação de regência. É certo que o combustível utilizado seria óleo diesel.  Quanto aos solventes, conforme descritivo nas Planilhas apresentada quando  da diligência (fls. 4.035/4.041), os mesmos ficam localizados no setor embalagens inicial e sala  de  cortes  e  são  utilizados  nas  datadoras  de  embalagens  (os  solventes  são  aplicados  em  impressoras), não ficando comprovado que seria custo de produção e sim controle de produtos  acabados.   Sobre o gás, nada foi manifestado. Desta forma mantenha­se as glosas sobre  gasolina, solventes e gás.   8.2. f) Material de embalagem e outros itens especificados   Quanto ao material de embalagem, este também está dentre os que poderiam  ser considerados insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS e da Cofins.   Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.102          39 Como se vê, das descrições dos bens adquiridos não é possível afirmar que  consistam  de  insumos,  ou  seja,  de  embalagens  que  podem  ser  atribuídos  como  custo  de  produção.  De  outro  turno,  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  é  que  as  embalagens  apontadas,  notadamente  os  "bolsa  térmica e caixas de proteção", consistem de embalagem somente utilizada depois de concluído  o  processo  produtivo  do  bem,  utilizadas  no  armazenamento  e/ou  transporte  dos  produtos  acabados. Como visto a própria  interessada afirma que “...  tais produtos têm por finalidade a  armazenagem  de  matérias  primas  ou  as  mercadorias  produzidas  e  destinadas  à  comercialização...”, por conta disso, alternativamente, reclama que o crédito há de ser mantido  pela “aplicação do art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria”.  Já em sede de diligência, manifesta complementando que (fls. 3.873/3.886):  "(...)  tais  bens  estão  totalmente  vinculados  ao  processo  produtivo  e  de  comercialização,  sendo essenciais e  inerentes à  especifica atividade  econômica da  recorrente com o  fim  de  gerar  receita.  São  hipóteses  de  embalagens  ou  produtos  afins  incorporados  ao  processo  produtivo.  Um primeiro ponto diz respeito ao fato de que alguns itens chegam a incorporar o  produto  final,  como  de  fios  de  nylon,  fio  de  poliéster,  fita  sanitária,  o  que  nos  deixa  evidente  a  legitimidade do crédito.  Por hipótese, caso assim não se entenda e se sustente que tais itens não incorporam  ao produto final, isto não significa dizer que deixam de gerar crédito. Isto porque, as embalagens estão  vinculadas  à  elaboração  e  ao  produto  final,  independentemente  do  acabamento  desta,  do  formato  e  capacidade.Trata­se  de  um material  que  acompanha  o  produto  a  ser  comercializado  e  é  inerente  e  essencial na atividade econômica, principalmente, quando se trata da produção e venda de alimentos.  Ora, além da embalagem de apresentação, também deve ser reconhecido o crédito  para aquelas que têm por função armazenar a matéria­prima ou o produto acabado.  Tais  determinações  da  ANVISA  demonstram  claramente  que  na  atividade  de  produção de alimentos não se pode reconhecer como embalagem apta a gerar crédito somente aquela  de apresentação ao consumidor final.  Isto porque, as embalagens são utilizadas durante todo o processo de produção e  comercialização  visando  garantir  segurança  e  evitar  contaminação  e  proliferação  de  organismos.  Daí porque se tem embalagem sem acabamento ou mesmo aquelas que acondicionam uma quantidade  maior de produtos do que o comercializado normalmente. Elas possuem objetivo diverso no ciclo de  produção e comercialização, porém, também relevante e inerente à atividade econômica da recorrente,  já que garantem que desde o insumo até o produto industrializado finalizado chegue apto ao consumo  humano e sem qualquer avaria".  Em seu recurso afirma que “fita sanitária, luvas, etc... são instrumentos para  se  produzir  alimentos  aptos  ao  consumo  humano,  evitando  contaminações”.  Do  arquivo  de  glosas,  identificou­se  algumas  operações  que  possivelmente  tenham  relação  com  esses  bens  itens  com  descrições  do  tipo:  "saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão, de poliéster, nylon, caixa de proteção e fita sanitária".  Fl. 4121DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     40 Neste sentido, existe evidência de que esses bens são utilizados na atividade  de “industrialização, comercialização e exploração de alimentos em geral”, ou seja, produção  de bem destinado à venda.  Portanto, correto o entendimento da Recorrente de que tais bens consistem de  insumo.  Desta  feita,  há  que  se  reverter  as  glosas  contestadas  para  os  seguintes  produtos  "saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão,  de  poliéster,  nylon, caixa de proteção, e fita sanitária", por configurarem despesas com embalagens ou de  armazenagem de produtos fabricados.  8.2. g) Indumentárias (malha algodão e camisa Vemag)  Em  sua  manifestação  da  diligência,  aduz  a  Recorrente  que  também  identificou as indumentárias, que não são consideradas meros uniformes, mas peças utilizadas  dentro  do  processo  produtivo,  segundo  determinação  de  órgãos  regulatórios.  Neste  sentido,  malha  algodão,  camisa  vemag,  entre  outros.  Isto  porque,  mais  do  que  equipamentos  de  segurança  para  os  empregados,  por  força  de  lei  (o  que  já  seria  suficiente  para  legitimar  o  crédito), em verdade, são instrumentos para se produzir alimentos aptos ao consumo humano,  evitando  contaminações,  seguindo,  assim,  as  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério da Saúde (v. Portaria SVS/MS n. 326/1997).   Na informação Fiscal (fl. 4.018) a fiscalização informa que:  "Ressalte­se que não  foi glosado  item de  indumentária. CAMISA VEMAG  920350150 PET GL, presente na  listagem de glosas,  figura na TIPI na posição 8438.90.00,  conforme  informação  da  própria  contribuinte,  que  se  refere  a  “Máquinas  e  aparelhos  não  especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para preparação ou  fabricação  industrial  de  alimentos  ou  de  bebidas,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos  para  extração  ou  preparação  de  óleos  ou  gorduras  vegetais  fixos  ou  de  óleos  ou  gorduras  animais.”, sendo o subitem 90.00 destinado a partes.  E a malha de algodão glosada não parecia enquadrar­se nas atividades da  empresa.  Saliente­se que a malha em tela tem a largura de sete centímetros, conforme  descrito na listagem de itens glosados, não sendo usual seu uso em confecções. Por outro lado,  há  também glosada um  tipo de malha de algodão com poliéster. Pode  ter  sido a esta que a  contribuinte  fez  referência.  Se  de  fato  foi  utilizada  para  confecção  de  indumentária,  ainda  assim não pode ser considerada insumo, pois não teria qualquer relação com a produção em  si.  Portanto, conforme informado pelo Fisco, e pode ser verificado pela Planilha  de  relação  das  glosas  às  fl.  1.147,  a  indumentária  não  foram  objeto  de  glosa.  O  bem  denominado Camisa Vemag PET GL, trata­se de Máquinas e aparelhos, como pode ser visto  pela classificação fiscal.  Já  as  informações  trazidas  pela  Recorrente  quando  da  diligência,  a  cerca  deste itens, carecem de provas de suas alegações, o que não foi juntado nos autos.  Portanto, há que se manter as glosas destes itens.  8.2. h) Peças de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas  Fl. 4122DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.103          41 Em  sua  manifestação  de  Diligância  (fl.  3.941/3.960)  argumenta  que  "(...)  consta  da  relação  de  bens  glosados  diversos  peças  e  itens  de  reposição  de  máquinas,  equipamentos e ferramentas utilizadas totalmente dentro do processo produtivo, amplamente  descrito por dois fluxogramas juntados, tais como cabo, caracol do eixo, flange, válvula, foto  célula, cilindro, corrente de roleie, carter de óleo, mancal, bloqueador de válvula, rolamento,  engrenagem, motor 90KW, caracol, correia sanitária.   Afirma  que  são  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção e consecução do processo produtivo, conforme notas fiscais de aquisição.  Efetuado uma análise do Laudo Técnico juntado aos autos deixa evidente que  tais  itens  estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  (peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos),  especialmente,  diante  de  sua  atividade  de  produção  e  plantas  industriais juntadas (fls. 3.955/4.051).  É  possível  também  chegar  a  esta  conclusão,  verificando  a  Planilha  de  funcionalidades  por  cada  item  glosado,  juntada  aos  autos  quando  da  diligência,  fls.  4.072/4.078.  Pelos motivos expostos acima e  conforme entendimentos mantidos por este  CARF, conclui­se que é possível reconhecer a legitimidade do crédito de peças de reposição  de máquinas  e  equipamentos,  constantes  na  Planilha  de  fls.  1.199/1.215,  uma  vez  que  os  mesmos se enquadra, neste caso, como custo de produção.  8.2. i) Notas fiscais ­ CFOP que não representa aquisição e nem operação com direito a crédito   Aduz  a  recorrente  que,  "da  noção  de  insumo,  a  fiscalização  de  forma  genérica  englobou  sem  critério  diversos  bens  que  não  dariam  direito  ao  credito  diante  do  CFOP, em especial, etiqueta para fatiados e outros, adesivo perdigão, folha plástica incolor,  saco  plástico,  embreagem,  lamina,  alfinete,  termostato, mola,  bolsa  pino,  rolamento,  faca,  sensor de temperatura, martelo, entre outros.  Desde logo, é possível perceber que se faz uma junção de itens que deveriam  estar segregados para se justificar de modo adequado a glosa. Isto, entretanto, não ocorreu, o  que prejudica o direito à defesa. Sem embargo disso, já ressaltamos que pela noção de insumo  exposta no início da defesa, não resta dúvida da legitimidade dos créditos".  O Fisco verificou, a partir das informações prestadas pela própria Recorrente,  que  esta  inseriu  na  base  de  cálculo  do  crédito  valores  indevidos  em  razão  de  as  operações  demonstradas,  tendo  em  conta  os CFOP das  notas  fiscais  registradas;  ou  seja,  a  fiscalização  glosou as notas fiscais cujos CFOP não condizem com uma operação de aquisição de insumo,  no caso, os  códigos: 1.101, 2.101  ­ Compra para  industrialização ou produção  rural e 1.653,  2.653 ­ Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final.  As  entradas  dos  produtos  mencionados  pela  recorrente  foram  por  ela  registradas  com  os  CFOP:  1.556,  2.556,  3.556  e  1.407  ­  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo; 1.925 ­ Retorno de mercadoria remetida para industrialização; 2.303 ­ Aquisição de  serviço  de  comunicação  por  estabelecimento  comercial.  Observe­se,  ainda,  que  para  alguns  produtos  tais  como  botão,  chave,  lixa,  tomada  ­  não  há  registros  de  entradas  glosadas  na  listagem da autoridade fiscal.  Fl. 4123DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     42 Quando  da Diligência,  desta  forma  se manifestou  a  Recorrente  (fl.  3.951),  "(...) Por fim, quanto aos bens glosados, podemos ainda identificar diversos itens que estão totalmente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  requerente,  notadamente, malha  algodão,  tesoura,  proteção  chaira, formulário de declaração de aves, sensor de temperatura, modulo analógico, sensor de luz,  lâmina  ­bisturi,  colher de aço  inox, borracha  raspadora depiladora de  suínos,  luva  látex coleta de  sêmen, camisa vemag.  Todos os itens acima descritos são utilizados diretamente no parque fabril durante  ao processo produtivo da requerente.  Neste  sentido, a "proteção de chaira" diz  respeito ao  item  ligado ao amolador de  facas. Temos ainda dentro deste mesmo ponto de vista a tesoura, o bisturi, a colher. São itens utilizados  dentro do processo produtivo para limpeza, desossa e demais procedimentos no tocante à manipulação  do principal insumo da requerente, qual seja, animais (aves, suínos, em especial).  Convém  frisar  que  o  local  onde  se  realiza  todo  o  processo  produtivo  há  de  ser  refrigerado, por imposição regulatória, sendo fundamental a manutenção da temperatura, dai a razão  de se considerar insumo o sensor de temperatura, sensor de luz, módulo analógico".  Pois  bem.  Verifica­se  que  dentro  dos  itens  glosados  (conforme  consta  da  Planilha de fls. 1.216/1.219), como: etiqueta para fatiados e outros, adesivo perdigão, folha  plástica  incolor,  saco  plástico,  embreagem,  lamina,  alfinete,  termostato, mola,  bolsa  pino,  rolamento, faca, sensor de temperatura, martelo, anel de pressão, bucha, parafuso,  tesoura,  proteção chaira, formulário de declaração de aves, sensor de temperatura, modulo analógico, sensor  de luz, lâmina­bisturi, colher de aço inox, borracha raspadora depiladora de suínos, luva látex coleta  de  sêmen,  pelas  suas  características  são  insumos,  uma  vez  que  tratam­se  de  equipamentos,  ferramentas e materiais utilizados na atividade produtiva ou em máquinas com esta destinação.   Entendo  que  a  simples  descrição  dos  produtos  e materiais  glosados  já  nos  permite  reconhecer  a  sua  utilidade,  inerência  e  relevância  dentro  processo  produtivo  de  industrialização da Recorrente.  Como bem explicado em seu recurso, destaca­se por exemplo, a faca, que foi  objeto de glosa.  Informa que trata­se de equipamento que é manuseado por seus empregados  no processo fabril de um frigorífico a fim de elaborar cortes, descartar partes da matéria­prima  a ser inutilizada, entre outras funções. Significa dizer, assim, que é um equipamento inerente e  essencial no próprio processo de fabricação dos alimentos pela recorrente. No mesmo caminho  podemos ainda ressaltar a glosa do termostato e o sensor de temperatura, que estão diretamente  vinculados à atividade produtiva e industrial da recorrente, eis que, como foi ressaltado durante  a defesa, estamos diante de produtos alimentícios com rígido controle de higiene e padrões de  qualidade, inclusive, de TEMPERATURA.  Ressalta  ainda  ser  possível  reconhecer  a  viabilidade  do  crédito  para  os  materiais adquiridos visando à manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, por estarem  vinculados à atividade econômica e produtiva, caracterizando como insumo.   Contesta, ainda, a glosa de outros bens, como: etiqueta para fatiados e outros,  adesivo perdigão,  folha plástica incolor, saco plástico, bolsa  térmica, entre outros. Alega que  alguns desses itens chegam a incorporar o produto final, como etiquetas para fatiados, adesivo  perdigão, folha plástica incolor para envolver produtos. E que, caso assim não se entenda, isto  não  significa  dizer  que  deixam  de  gerar  crédito,  pois  as  embalagens  estão  vinculadas  à  elaboração  e  ao  produto  final,  independentemente  do  acabamento  desta,  do  formato  e  capacidade, tratando­se de um material que acompanha o produto a ser comercializado.  Fl. 4124DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.104          43 Neste  caso,  tendo  em  conta  que  a  hipótese  de  crédito  de  aqui  se  trata  é  a  decorrente  de  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  e  considerando  os  vários  tipos  de  materiais  mencionados  pela  interessada,  diga­se  no  meu  entender,  "quase"  todos  geram  créditos, uma vez que efetivamente respondam pela fabricação de bens ou produtos destinados  à venda (desde que não façam parte do ativo imobilizado).  Desta  feita,  analisando­se  a  relação  de  glosas  às  fls.  1.216/1.219,  considerando­se os argumentos da empresa e com base nos documentos e informações juntados  aos  autos  (laudo  técnico  e  funcionalidades),  verifica­se  o  direito  ao  crédito  dos  insumos  adquiridos,  conforme  notas  fiscais  relacionadas,  sendo  que  há  que  se  reverter  as  glosas  contestadas  para  os  ítens  constantes  na  referida  planilha,  exceto,  para  o  seguintes  bens  constante da relação: cliche impressão de embalagens, oleo Verkol, Copolimero (Polietileno),  adoçante  zero  cal,  lenha  nativa  seca,  botijão  de  gás, Granpean Bread Crumb,  Crumb Bland  Karitto, Resíduo madeira pó de serra, soro de leite permeato, dos bens da NF nº 91607 (placa  eletrônica  CPU  ­  Formax,  bucha  e  porca),  malha  algodão  e  camisa  vemag,  (estes  últimos  tratados em tópico anterior).   Quanto aos bens excluídos, não foi possível comprovar sua efetiva utilização  no processo industrial da empresa (custo de produção).  8.2 j) Cimentos  Alega  em  seu  recurso  que  "Assim,  bens  como  cimento  50  kg  e  pallet  de  madeira foram excluídos da base de cálculo".  Quanto  ao  item CIMENTO 50KG,  como bem asseverado pela  fiscalização,  não há como entender seu uso em atividade de produção, senão para ser utilizado em reparos  ou construção de imóveis. Portanto, há que ser mantido a glosa.  9­ Dos SERVIÇOS Utilizados como Insumos   9.1­ Diversos Serviços relacionados e glosados   Aduz em seu recurso que embora tenha impugnado sob a noção de insumo no  sistema  não­cumulativo  de  PIS  e  COFINS  diversos  bens,  efetua  de  forma  mais  breve  e  já  fazendo remissão a todos os fundamentos ventilados até o momento, defesa quanto à glosa de  diversos serviços que não foram acolhidos como insumo (item 4.3.3 do despacho decisório ­  "a", "b" e "c").  Conforme  informado pela Recorrente, dos montantes  informados a  título de  serviços utilizados como insumo a fiscalização glosou: a) as aquisições de pessoas físicas não  sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS; b) aquisições de serviços que não se enquadram na  noção estrita e  ligada ao IPI de  insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa  os  seguintes  créditos  dos  seguintes  serviços:  MOVIMENTAÇÃO  SAÍDA,  DE  MONTAGEM/DESMONTAGEM,  limpeza,  recuperação  frio,  carregamento de aves para venda, repaletização, despachante aduaneiro, inspeção sanitária,  análise da água, entre outros. c) pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados  entre  unidades  da  empresa;  d)  os  valores  das  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de serviços.   Fl. 4125DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     44 Os  itens  glosados  constam  da  Planilha  “NF  Glosadas  Não  Representam  Aquisição de  Insumos”,  às  folhas 1.199 a 1.215 e da Planilha “NF Glosadas Operações  sem  direito a credito (CFOP)”, à fls. 1.216 a 1.219.  Quanto  aos  itens  “a”,  “c”  e  “d”  relacionado  acima  (tópico  4.3.3  da  Informação fiscal), a  recorrente  remete aos argumentos  já colocados sobre o mesmo assunto,  em relação às aquisições de bens, enfatizando a total improcedência das glosas.   No entanto, informa que "(...) Daremos ênfase, todavia, o item "b" que cuida  de diversos serviços glosados, entre eles MOVIMENTAÇÃO SAÍDA, DE MONTAGEM/DESMONTAGEM,  LIMPEZA,  RECUPERAÇÃO  FRIO,  CARREGAMENTO  DE  AVES  PARA  VENDA,  T  ­IPALETIZAÇÃO,  DESPACHANTE ADUANEIRO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, ANÁLISE DA ÁGUA, ENTRE OUTROS.  "(...) Tais crédito são legítimos em virtude de as prestações de serviços realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  e  contribuintes  de  PIS/COFINS  serem  totalmente  essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da recorrente.  Por  exemplo,  entre os  serviços prestados está a  limpeza e  inspeção  sanitária. Na  atividade desempenhada pela recorrente, diante de suas peculiaridades, tais serviços são essenciais e  inerentes  ao  seu  processo  produtivo  com  a  finalidade  de  obtenção  de  receita,  principalmente,  com  qualidade, como determina a legislação."  Em  relação  aos  serviços,  os mesmos  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  os  aplicados  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  assim  considerados  somente  aqueles  serviços  que,  por  serem  aplicados  na  cadeia  produtiva  da  empresa,  concorrem  como  custos  no  processo  de  transformação  dos  insumos  e  produtos  intermediários em produto pronto e acabado para venda.  Ocorre porém que, da listagem “NF Glosadas Não Representam Aquisição de  Insumos”,  às  folhas 1.199 a 1.215, para  linha 03 do Dacon,  tendo em  conta  a descrição das  operações, conforme bem asseverado pela decisão recorrido, verifica­se que a maior parte dos  serviços claramente não consistem de  insumo e em relação à outra parte dos serviços não há  como afirmar que sejam insumo, pois somente pelas descrições não é possível identificar sua  real natureza e aplicação dentro da empresa.   As  operações  registradas  têm  consignadas  as  descrições:  SERVIÇO  MONTAGEM/DESMONTAGEM SEM CONTRATO,  SERVIÇO RECARGA CARTUCHO  IMPRESSORA, SERVIÇO MOVIMENTAÇÃO SAÍDA (a maioria das operações), SERVIÇO  LIMPEZA GERAL EM INSTALAÇÕES, ALUGUEL VEICULO CARGA, SERVIÇO MÃO  DE  OBRA,  SERVIÇO  VIGILÂNCIA,  SERVIÇO  MONITORAMENTO,  PESAGEM  CAMINHÃO,  SERVIÇO  INSPEÇÃO  SANITÁRIA,  SERVIÇO  RECUPERAÇÃO  FRIO,  SERVIÇO  REFORMA  PALLETS,  SERVIÇO  TREINAMENTO,  SERVIÇO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALAÇÕES,  SERVIÇO  CAMINHÃO  MUNCK,  SERVIÇO  DE  APLICAÇÃO  DE  STRECH  ­  PALLET,  OUTROS  SERVIÇOS,  SERVIÇO  DE  CARREGAMENTO  DE  AVES  P/  VENDA,  SERVIÇO  DE  REPALETIZAÇAO  (TROCA  PALLET),  SERVIÇO  TRANSPORTE  FUNCIONÁRIOS,  SERVIÇO  DESPACHANTE  ADUANEIRO, SERVIÇO MONTAGEM/DESMONTAGEM, SERVIÇO ANALISE D'ÁGUA  e OUTROS.  Em  sua  manifestação  quando  da  diligência  (fls.  3.941/3.960),  a  recorrente  informa e  reafirma que  "(...) De outra parte,  temos ainda serviços que  com clareza meridiana são  considerados  insumos:  serviço  portuário,  serviço  de  movimentação  de  carga  saída,  serviço  de  monitoramento, serviço de inspeção sanitária, serviço de vigilância, serviço de limpeza de instalações,  Fl. 4126DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.105          45 aluguel de veiculo de carga, serviço de pesagem, serviço de armazenagem, reparo alojamento, serviço  de recuperação de frigorífico, serviço de estrech, serviço de lavagem de uniformes (indumentárias).  Apresenta algumas definições, conforme o fluxograma e Laudo técnico, bem  como atividade da requerente, os seguintes serviços glosados pela Fiscalização:   (i)  ­  serviço  técnico:  são  aqueles  prestados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  por  exemplo,  o  serviço  de  monitoramento,  serviço  de  recuperação de frigorífico;    (ii)  ­  serviços  de  limpeza,  lavagem  dos  uniformes  indumentárias),  inspeção  sanitária:  do  mesmo  modo  que  as  indumentárias,  trata­se  de  procedimento  obrigatório  segundo  regulamentação  do  setor  a  completa  limpeza  e  higienização  do  local  e  também  dos  uniformes  (indumentárias),  estando  totalmente  vinculadas ao processo produtivo da atividade de frigorífico e do setor alimentício, conforme  laudos,  documentos,  normativas  e  jurisprudência  do  CARF.  Do  mesmo  modo  o  serviço  de  inspeção sanitária;  (iii) ­  serviço  de  movimentação  de  carga:  conforme  fluxograma  e  laudos  tais  serviços  ocorrem  durante  todo  o  processo  produtivo  mediante  carga  e  descarga  de  insumos  (frango,  outras  matérias­primas),  durante  a  industrialização,  bem  como  no  momento  da  venda das mercadorias elaboradas;  (iv) ­  expedição  e  armazenagem:  o  processo  produtivo  é  extremamente  amplo  e  complexo,  de  tal  maneira  que  há  armazenagem  de  matérias­primas,  como  o  caso  de  cereais,  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos.  Além  disso,  produtos  acabados  cuja  armazenagem  se  dá venda, sobretudo, nas operações de exportação.  A  Fiscalização  em  sua  Informação  Fiscal  quando  da  diligência  (fl.  4.058/4.059),  informa  que  "Quanto  aos  Serviços  Utilizados  Como  Insumos  –  Ficha  06A  –  Linha  03,  foi  glosado  o  aluguel  de  veículos  porque  a  Lei  10.637/2002,  art.  3º,  inciso  IV,  estabelece  que  podem  ser  descontados  créditos  sobre  “IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, o que não inclui  veículos.  Por  evidente,  os  serviços  SERVIÇO  ANIMAÇÃO/SONORIZAÇÃO,  SERVIÇO  ANUNCIO,  SERVIÇO  PROPAGANDA,  SERVIÇO  DESPACHANTE  ADUANEIRO,  SERVIÇO  PORTUÁRIO,  não  são  realizados  nas  unidades  da  empresa  com  fins  de  produção.  Nada  se  pode  afirmar  a  respeito  de  OUTROS  SERVIÇOS,  SERVIÇO  EXTRAORDINÁRIO,  SERVIÇO  MÃO­DE­OBRA,  SERVIÇO  MONITORAMENTO,  SERVIÇO  RECARGA  CARTUCHO  IMPRESSORA,  SERVIÇO  TRANSPORTE  FUNCIONÁRIOS. Todos os demais serviços são realizados nas unidades da empresa ou têm  relação  com  as  atividades  da  empresa. Nenhum dos  serviços  glosados,  entretanto,  atende  às  condições definidas na IN SRF 404/2004, art. 8º, §4º, inc. I, alínea b: “b) os serviços prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto”. (destaquei)  A  informação  abaixo consta do  relatório  "NF Glosadas  ­ Não Representam  Aquisição de Insumos", de folhas 1.199/1.215, tendo sido apenas reordenada e totalizada pela  Fl. 4127DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     46 descrição do produto. A contribuinte foi intimada a, “com relação a cada bem ou serviço  citado abaixo, esclarecer a participação de cada um no processo produtivo da empresa,  identificando a etapa onde é utilizado e para que finalidade” e não atendeu a este item.  Afirma que entre os serviços descritos,  temos ainda: Serviço de pesagem, o  qual  é  utilizado  no  processo  produtivo  para  pesagem  da  matéria­prima.  Serviço  de  strech,  também utilizado  durante  o  processo  produtivo  para  embalar  os  produtos  a  serem  vendidos,  especialmente,  no  caso  de  exportação.  Serviço  portuário,  de  fundamental  importância  nas  operações de exportação de seus produtos, intimamente ligado ao serviço de armazenagem10.  Reparo de alojamento, cujo crédito há de ser concedido conforme art. 3o, inciso VI, das Lei n.  10.833/2003  e  10.637/2002.  Aluguel  de  veiculo  de  carga,  considerado  um  insumo  por  transportar matéria­prima e também os produtos elaborados.  Dos montantes informados na linha 3 da ficha 6A do Dacon como gastos com  serviços  utilizados  como  insumos,  glosaram­se  os  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, nos termos do o art. 8º, §4º , inc. I, alínea "b" da Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004.  A recorrente reclama das glosas, em seu recurso retoma a defesa do critério  da inerência e essencialidade dos itens para a sua atividade produtiva. Acrescenta que todos os  bens  e  serviços  adquiridos  que  tenham  como  finalidade  a  higiene,  limpeza  e  desinfecção  e  evitar  a  contaminação  do  processo  de  industrialização,  conforme  determinação  dos  órgãos  públicos de controle, devem ser considerados como insumo.   Analisando­se o laudo técnico e levando­se em consideração os argumentos  da Recorrente,  especificamente  quanto  aos  serviços  prestados  de  limpeza  de  instalações  e  inspeção sanitária, entendo que pela atividade desempenhada pela recorrente, diante de suas  peculiaridades,  tais  serviços  são  essenciais  e  inerentes  ao  seu  processo  produtivo  com  a  finalidade de obtenção de receita, principalmente, com qualidade, como determina a legislação  e há de se ter em mente que a recorrente é fabricante de gêneros alimentícios, sujeita, portanto,  a rígidas normas de higiene e limpeza.   No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  ambientais  das  atividades,  se  não  atendidas,  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção.  Nesse  contexto,  entendo que  há perfeito  enquadramento  na definição  de  insumos  aqui  esposada. A  assepsia ambiental é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. De ver  que,  não houvessem os  serviços de  limpeza e  inspeção  sanitárias,  haveria  a possibilidade de  interdição do estabelecimento produtivo.   No mesmo sentido entendo que o serviço de análise de água, que como já  exposto,  a  recorrente  por  ser  fabricante de  alimentos  destinados  ao  consumo humano,  segue  rígidos  controles  de  higiene  e  boas  práticas  de  fabricação,  inclusive  por  determinação  legal,  sendo o controle de seus insumos algo obrigatório. No caso da água, ela participa em diversos  momentos do processo produtivo, desde a  limpeza dos  insumos, a  fabricação e a  limpeza do  próprio parque fabril.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  ao  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, desses serviços (limpeza das instalações, inspeção sanitária e  análise de água), devidamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de prestação de  serviços específicas.  Quanto aos demais serviços relacionados e glosados, defende a legitimidade  do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial/industrial, nada mais.  Fl. 4128DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.106          47 Novamente, rechaço a acusação recursal. Como já dito, a fiscalização não se  furtou de individualizar cada glosa, identificando cada uma delas por ficha e linha do Dacon, e  também as  relacionou,  item por  item, nota por nota,  todas as glosas efetuadas com o motivo  individualizado, no demonstrativo "NF Glosadas Não Representam Aquisição de Insumos”.  Como se vê, não há como atestar que estes serviços tenham sido efetivamente  utilizados,  de  forma  direta,  no  processo  produtivo,  sem  que  o  interessado  faça  descrição  pormenorizada  de  como  se  dá  essa  utilização,  ônus  que  lhe  cabe  e  não  o  fez  no  momento  apropriado  (quando  da  diligência,  conforme  visto  na  Informação  Fiscal),  de  acordo  com  o  sistema de distribuição da prova adotado no processo administrativo federal.   No entanto, concluindo, entendo que deve ser revertido apenas as glosas dos  serviços de limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise de água.   Os demais serviços glosados neste tópico, por falta de prova da pertinência  e  da  essencialidade  do  serviço,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  mantenham­se as glosas.  9.2­ Pagamentos de fretes   A  fiscalização  também  desconsiderou  o  frete  na  transferência  entre  estabelecimentos  sob  alegação  de  serem  "produtos  acabados",  com  base  em  presunção  vinculada ao fato de que a transferência se deu entre estabelecimentos da recorrente.  Segundo  a  Informação  Fiscal,  dos  valores  informados  a  título  de  “Bens  utilizados  como  Insumo”,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  com  os  serviços  de  fretes  constantes da memória de cálculo sob a denominação "SERVIÇO FRETE E CARRETO", que  correspondem  a  serviços  contratados  para  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais  e  valores  escriturados  em  contas  que  refletem  despesas  com  vendas:  na  conta  0501  DESPESAS COM VENDAS, sub contas n.° 0000510580 " Frete Transf. Prod. Acabados (UP  p/Filiais)", e n.° 0000510581 " Frete Transf. Prod. Acabados (Entre Filiais)". Informa que cada  um dos  conhecimentos  de  transporte  glosados  está  especificado  na  listagem  “NF Glosadas  ­  Fretes de Transferência de produtos acabados” juntado às fls. 1.244/1.470  Alega a Recorrente ser improcedente essas glosas, pois a fiscalização teria se  “utilizado  de  presunção  sem  previsão  em  lei  de  que  se  tratava  de  produto  ‘acabado’,  sem  realizar  qualquer  prova  sobre  o  fato”.  A  expressão  "produto  acabado"  como  utilizada  pelo  Fisco é equivocada e não leva em consideração o contexto peculiar da atividade da recorrente.  Afirma que todas as transferências, desde o ingresso da matéria­prima básica  (por exemplo, grãos) até o produto industrializado acabado e com destino ao consumidor (frete  por meio de veículos específicos segundo regras da ANVISA) decorrem de uma participação  ativa no processo produtivo, sendo essenciais e inerentes a sua atividade econômica, a fim de  permitir  que,  deveras,  possa  a  recorrente  comercializar  seu  produto  industrializado  (qualidade e condições de consumo para o adquirente).  Descreve  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo  de  alude  terem  sido ignorados pelo fisco, como segue:  1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A  impugnante  remete  para  industrializar  a  ração;  3.  Após,  encaminha  por  frete  até  seus  Fl. 4129DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     48 integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante;  4. há industrialização com emprego de tais matérias primas; 5. a. Frete do produto elaborado  até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para  armazenagem e venda final.  Destaca ainda que "(...) Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de  distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no  ciclo de produção".  "Daí porque se pode afirmar, peremptoriamente, que há processo produtivo, desde  o  recebimento  da  primeira  e  mais  rudimentar  matéria­prima  (ex:  sorgo)  até  o  recebimento  pelo  destinatário; final em condições aptas ao consumo humano (supermercado)".  Citando  a  Portaria  da  ANVISA  SVS/MS  nº  326/2007  e  Resolução  CISA/MA/MS  nº  10/1984,  conclui  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  não  termina  no  frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final  em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos  competentes, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e  obtenção de receita”.  Como analisado na decisão a quo, para que bem se analise a questão posta,  importa  que  se  tenha  em  conta,  antes  de  tudo,  a  evolução  legal  relativa  ao  creditamento  de  valores  relativos  a  serviços  de  fretes  pagos  pela  pessoa  jurídica,  contribuinte  no  regime não  cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins.  A Lei nº 10.637, de 2002, que instituiu o regime de apuração não cumulativa  PIS/Pasep,  já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores que poderiam integrar a base de  cálculo do  crédito passível de utilização pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o  valor  dos  serviços  utilizados  como  insumo. As  disposições  de  tal  artigo  foram  parcialmente  modificadas  pelo  artigo  37  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  contudo,  não  houve  qualquer  modificação no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como  base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime de  apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS, passou a ser admitido também o aproveitamento de  crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de  frete, na operação de venda, caso o ônus seja suportado pela própria empresa vendedora.  Conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei. Já o art. 15 da citada Lei  no  10.833/2003,  tratou  de  estender  o  comando  previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas no  regime de  incidência não cumulativa do PIS, em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I, da mesma lei).  Vê­se, então, que, em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o  creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses:  1­  no  caso  de  se  entender  que  o  serviço  seja  utilizado  como  insumo  na  prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002); e 2­ no caso de serviço de frete  na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do artigo 3º c/c  com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  Observe­se  que  há,  ainda,  uma  terceira  hipótese  de  creditamento  de  custos  com  serviços  de  frete  possível,  além  das  expressamente  previstas  na  legislação  acima  Fl. 4130DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.107          49 colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  do  serviço  de  frete,  suportado  pelo  adquirente,  é  aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em  razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como insumo base a ser informada na linha 01 ou na linha 02, conforme o caso.  Esclareça­se que a glosa de que aqui se trata refere­se a valores que compõem  a base de cálculo informada na linha 2 do Dacon, linha própria para informar as despesas com  aquisição de insumos, ou seja, a terceira das hipóteses acima postas. Razão pela qual a análise  deve ser se os valores glosados referem­se a custos, suportados pelo contribuinte, vinculados a  aquisições de insumos.  Inicialmente,  não procede o  argumento de que  a  fiscalização  teria  ignorado  alguns  dos  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo.  Como  visto,  o  Fisco  glosou  as  despesas escrituradas pela interessada em contas próprias para registro de despesas com vendas  na  conta  0501  ­  DESPESAS  COM  VENDAS,  sub  contas  n.°  0000510580  "  Frete  Transf.Prod.Acabados  (UP  p/Filiais)",  e  n.°  0000510581  "  Frete Transf.Prod.Acabados  (Entre Filiais)". Razão pela qual não podem ser aceitas como despesas vinculadas a operações  de aquisição de insumo.  A recorrente, por seu  turno, em seu recurso, claramente  trabalha no sentido  de defender que as despesas glosadas dão direito a crédito a  título “serviços utilizados como  insumo”,  despesa  que  deve  ser  informada  na  linha  03  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon.  Argumenta que “o processo produtivo da Recorrente não termina no frigorífico, mas quando o  produto  industrializado  acabado  é  entregue  ao  destinatário  final”  pelo  que  os  fretes  que  menciona “participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”.  Em  análise  à  contestação,  verifica­se  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização teria se “utilizado de presunção sem previsão em lei de que se tratava de produto  ‘acabado’,  sem  realizar  qualquer  prova  sobre  o  fato”.  Como  pode  ser  visto,  as  próprias  descrições  das  mencionadas  contas  contábeis,  evidenciam  a  natureza  das  operações  lá  escrituradas.  Por  óbvio  que  não  caberia  a  autoridade  fiscal  comprovar  que  as  despesas  escrituradas pela empresa como despesas de vendas de fato consistem deste tipo de operação.  Ademais,  em  se  tratando  de  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  pretende  ter  reconhecido,  caberia  a  ela,  isto  sim,  a  prova  de  que  os  valores  registrados  como  despesas  com  vendas  consistem, como declarado em Dacon, de despesas de  transportes vinculados  a operações de  aquisições de insumo.  Na diligência, nada mais foi acrescentado sobre os fretes.  Assim, restou claro nos autos que os valores dos fretes glosados de fato não  se  referem  a  fretes  vinculados  a  operações  de  aquisição  de  insumo  e,  correta,  portanto,  a  exclusão  destes  valores  dos  montantes  mensais  informados  na  linha  02  do  Dacon  (relacionados  às  fls.  1.244/1.470),  própria  para  informar  as  despesas  com  aquisição  de  insumos.  10­ Vedação a geração de créditos ­ aquisições de bens ou serviços ­ alíquota zero   Informa em seu recurso ainda, a glosa de diversos produtos sob alegação de  não serem tributados (item 4.3.2, "d"), em especial, "defensivo, leite, queijo, cebola, massa de  mandioca, palmito enlatado, alho em pasta, tempero para carne, aroma de galinha, calcário,  Fl. 4131DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     50 caulim,  sodalita,  desinfetante,  herbicida,  farinha  de  trigo,  farinha  de milho,  vacinas,  lispec,  antibiótico, ivermectina, amoxilina injetável, sêmen suíno, havendo improcedência na glosa de  referidos créditos.   O  Fisco  glosou  as  aquisições  desses  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  que  não  podem gerar  crédito  a descontar,  de  acordo  com o  art.  3º,  §2º  das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003. Listou no relatório “Glosadas Alíquota zero”, às fls. 1.220/1.237, todos os itens  glosados,  indicando  o  dispositivo  legal  correspondente  que  reduziu  a  alíquota;  na  primeira  folha, traz um quadro onde indica as legendas para os motivos das glosas.  Este argumento não merece ser acolhido haja vista que a alíquota  incidente  sobre tais produtos ter sido reduzida à zero, não pelo dispositivo alegado pela interessada, mas  por força do inciso III, do art. 28, da Lei nº 10.865/04, que determina que:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de (...):  III­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI” e (...).   Em análise aos mencionados capítulos, verifica­se que os mencionados bens,  e os demais que foram glosados pelo mesmo motivo (identificados na Informação Fiscal pela  legenda CAP78), se enquadram aos tipos de bens lá previstos.  A  recorrente,  alega  ainda  que,  “em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  01  dia,  entre  outros)”  que  se  enquadrem  dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da Lei  nº  10.925/2004, mesmo que  comercializados  à  alíquota  zero, há que ser mantido o crédito presumido, pelo que “impossível se torna excluir o crédito,  pois  esta  lei  especial  se  sobrepõe ao  art.  3º,  § 2º,  II,  da Lei  nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  como também art. 1º, da Lei n. 10.925”.  Como  bem  concluído  pela  decisão  recorrida,  também  não  procede  esse  argumento de defesa. Destarte, a Lei nº 10.925/2004 revogou os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003  e  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido possível para as pessoas jurídicas que produziam mercadorias de origem animal ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  NCM lá  indicados, passando este  tipo de crédito a ser  regrado, a partir de então, pelo art. 8º  desta lei.  Todavia,  o  inciso  II  do  §2º  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.833/2003  e  nº  10.637/2003, que vedam a  geração de  créditos das  contribuições  em  relação a  aquisições de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  permaneceram  plenamente  vigentes  e  igualmente  aplicáveis  ao  crédito  presumido,  não  havendo  qualquer  conflito  nos  regramentos postos pelas mencionadas leis em relação a esta matéria.  E é por conta dessa vedação expressa em lei que também é improcedente o  argumento  de  que  é  totalmente  viável  a  manutenção  do  crédito  em  relação  a  produtos  “vinculados  à  noção  de  insumos”,  tais  como  “vacinas,  antibióticos,  amoxilina,  ivermectina,  entre  outros”.  Esses  produtos,  por  se  tratarem  de  bens  sujeitos  a  alíquota  zero,  não  houve  tributação em sua aquisição, pelo que não há o alegado direito a crédito.  Quanto ao argumento de que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição  sem  tributação,  quando  existe  tributação  na  operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  Fl. 4132DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.108          51 cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório, não cabe  aqui qualquer manifestação, pois, como visto, a vedação está prevista em lei, sendo este CARF  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais regularmente editados.  De  acordo  com  a Súmula Carf  nº  02,  o CARF  não  tem  competência  para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno.   Desta forma, improcedentes os argumentos de defesa, mantém­se a glosa, dos  insumos constantes da planilha às fls. 1.220/1.237.    11­ Notas fiscais ­ aquisições de pessoas jurídicas ­ com suspensão obrigatória de PIS  Argumenta em seu recurso que no despacho decisório (item 4.3.2 "g") rejeita  o  crédito  integral  (ordinário  ­  7.6%  no  caso  da  COFINS  e  1,65%  na  hipótese  de  PIS),  em  relação às  aquisições) de pessoas  jurídicas que  venderam  insumos com  tributação  (9,65%) à  recorrente,  sob  alegação  de  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006,  a  aplicação  da  suspensão seria obrigatória.  O primeiro ponto decorre da circunstância de que o crédito integral há de ser  mantido  uma  vez  que  a  aquisição  ocorreu  mediante  tributação  de  9,25%  (COFINS  +  PIS).  Portanto, se houve aquisição sem a suspensão de pessoa jurídica de insumo, aplica­se o art. 3°  da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, implicando na legitimidade do crédito em tais operações.  Isto  porque,  a  Lei  nº  10.925/2005  somente  cabe  aplicação,  nas  condições  estipuladas,  quando  houver  venda  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Se  não  ocorreu  venda  com  suspensão,  aplica­se  a  regra  geral,  ou  seja,  as  Leis  n.  10.833/2003  e  10.637/2002,  que  permite nesta hipótese o crédito ordinário integral.  Pois bem. Da base de cálculo do crédito básico (art. 3º da Lei n. 10.833/2003  e 10.637/2002), a autoridade fiscal glosou os valores das aquisições de insumos, no caso, de  milho (NCM 1005.90.10) e de soja a granel (NCM 1201.00.90), que representam aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Acrescenta: que, à época de suas ocorrências, as aquisições de tais produtos  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004; a Perdigão  Agroindustrial  S/A  preenche  todos  os  requisitos  elencados  no  art  4º  da  IN  SRF  660/2006,  configurando, então, a hipótese para qual a mencionada lei, artigos 8º e 9º, determina que não  há incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Informa, ainda, que cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  “NF  Glosadas  ­  Aquisicao  PJ  ­  Suspensão  obrigatória”, às fls. 3.444 a 3.536, do processo.  Destarte, o artigo 8º da Lei 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado  sobre o valor dos bens utilizados como  insumo referidos no  inciso  II do  caput do art. 3º das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003  –  ,  especificamente  para  o  caso  de  estes  serem  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Tal  dispositivo  passou  a  permitir  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 4133DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     52 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado pela aplicação  de  uma  alíquota  diferenciada  ao montante  das  aquisições  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária.  Desta  feita,  para este  tipo de  insumo, não  se  aplica o  crédito  calculado  nos  termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, mas o crédito calculado nos termos  do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  A impugnante não nega tal fato, mas defende o crédito argumentando que a  suspensão  de  PIS  e  Cofins,  à  época  dos  fatos,  a  teor  da  IN  660/2006,  era  uma  faculdade  e  dependia de procedimentos  formais  (declaração)  e que,  se as  aquisições  ocorreram mediante  tributação, há direito ao crédito pelas alíquotas ordinárias, previstas no caput do art. 2º das Leis  nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002: Veja­se:  "A mais  disso,  até  o  advento  da  IN  RFB  nº  977,  de  2009,  as  vendas  com  suspensão NÃO ERAM OBRIGATÓRIAS, o que se pode concluir da interpretação da redação  descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada por aquela quanto ao art. 4°".  Pois bem.  À  presente matéria  foi muito  bem  analisada  pela  decisão  a  quo,  que  adoto  como fundamentos, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, os argumentos expostos que  passam a fazer parte  integrante do presente voto, mesmo porque a  recorrente não apresentou  qualquer defesa em face deles, apenas repisando os argumentos da manifestação.  "À presente matéria, além do artigo 8º, importa o art. 9º da Lei 10.925/2004. Através  deste, a lei suspendeu a incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos in natura de origem vegetal,  e de insumos para a produção de mercadorias mencionadas no caput do art 8º, conforme descrito acima,  desde que as vendas  fossem feitas pelas pessoas  jurídicas e cooperativas mencionadas e destinadas a  pessoas tributadas pelo lucro real:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no  caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada  por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II  do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I­  aplica­se  somente  na  hipótese  de vendas  efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§  6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicarseá  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.  Fl. 4134DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.109          53 (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifo nosso)  Note­se  que,  nos  casos  em que o  adquirente  tiver  direito  à  apropriação  do crédito  presumido de que se trata, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é  regra  e  não  exceção,  portanto  tem  cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  estabelece  marco  imperativo,  ao  dispor  que:  “A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:”.  Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na IN SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, com as alterações da IN  SRF  nº  977,  de  14  de  dezembro  de  2009.  Do  texto  da  IN  SRF  nº  660/2006,  anterior  às  alterações  introduzidas pela IN SRF nº 977/2009, é oportuno transcrever os seguintes trechos, que disciplinaram a  situação sob análise:  Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições      Dos produtos vendidos com suspensão   Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]IV­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do  art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]III  ­  que  exerça atividade agropecuária ou por  cooperativa  de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam  os incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:  [...]II­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...]  Das condições de aplicação da suspensão   Fl. 4135DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     54 Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   II­ I utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]Dos insumos que geram crédito presumido   Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;   II­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou   III ­ recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente  ou domiciliada no País. (grifos nossos)  Como  se  vê,  a  suspensão  foi  estabelecida  pelo  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  regulada  pelo  art  2º  da  IN  660/2006.  No  art  4º  da  IN,  foram  colocadas  os  requisitos  necessários  e  suficientes para que a suspensão se impusesse; notese que o previsto no §1º deste artigo não consiste de  uma condição ou  requisito para que  a operação de venda  se opere  com suspensão das  contribuições,  mas de obrigações a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação.  É  inequívoco,  pois  que,  quando  o  adquirente  dos  bens  preenchesse  as  condições  previstas nos incisos I a III do art. 4º da IN 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN nº  977/2009,  suas  aquisições  seriam  obrigatoriamente  feitas  com  suspensão  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  operação  independentemente  de  qualquer  solicitação  efetuada  pelo  fornecedor  ou  Fl. 4136DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.110          55 informação prestada pelo respectivo adquirente; seria, todavia, compulsório que a adquirente prestasse  as pertinentes informações ao vendedor dos bens, mediante a apresentação do Anexo I daquele diploma,  de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação.  Posteriormente,  a  IN  nº  977/2009  introduz  alterações  à  IN  660/2004,  deixando  explícita a obrigatoriedade da suspensão em questão a partir de 4 de abril de 2006; observese que o §1º  do art 4º, que prevê a exigência da Declaração do Anexo I, foi revogado expressamente:  Da  Aplicação  da  Suspensão  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:(Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro  de  2009)  §2º  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...]Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos:  I­ em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (g.n.)  Portanto,  para  que  a  suspensão  das  contribuições  se  imponha,  todos  os  requisitos  elencados  nos  incisos  do  art  4º  da  IN SRF  660/2006,  e  somente  eles,  devem  estar  presentes.  Sendo  assim,  no  presente  caso,  preenchidos  pela  impugnante  (adquirente)  os  tais  requisitos,  só  se  poderia  cogitar  de  não  ser  aplicável  a  suspensão  (para  o  vendedor)  na  hipótese,  aparentemente  remota,  de  a  impugnante  adquirir  produtos  agropecuários,  a  serem  utilizados  como  insumo,  de  pessoas  jurídicas  diversas daquelas tipificadas no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 660/2006, ou seja, de pessoa jurídica ou  cooperativa que não exercesse atividade agropecuária.  Resta  claro  que  a  venda  com  suspensão  é  direito  do  vendedor  (art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 e art. 2º da  IN 660/2004), quando se verifique a hipótese  legal para  tanto  (art. 4º da  IN  660/2004), sendo o adquirente, por seu turno, obrigado a fornecer­lhe, quando solicitado, a declaração  contida  no  Anexo  I  do  §1º  do  art.  4º  da  IN  660/2004,  de  forma  a  permitir­lhe  aplicar  o  correto  tratamento tributário à operação (na redação original da IN).  Assim,  cabe  razão  a  autoridade  fiscal  quando  afirma  que  a  consequência  do  pagamento indevido da contribuição pelo vendedor, caso tenha ocorrido, é simplesmente a repetição do  indébito, não se configurando qualquer hipótese legal de geração de crédito para o adquirente.  Fl. 4137DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     56 Com  efeito,  o  fato  de  as  vendas  terem  ocorrido  sem  a  suspensão  da  contribuição  prevista  em  lei  não  permite  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário ao legalmente prescrito em relação ao setor agroindustrial. A interessada, portanto, pretende  se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do  vendedor, que poderá vir a exercê­lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição  indevidamente recolhida.  Diz, ainda, a autoridade fiscal que “Restaria à Perdigão Agroindustrial S/A apurar os  créditos  presumidos  oriundos  das  compras  com  suspensão”.  Nesse  sentido,  como  relatado,  a  impugnante  solicitou que  fosse reconhecido a “procedência parcial do crédito, mediante aplicação do  percentual do crédito presumido”. Em que pese a menção da autoridade fiscal, sobre eventual direito a  crédito presumido, não há como ora acolher o pleito da impugnante. Vejamos.  O Dacon instrumento através do qual a empresa deve manter o controle de todas as  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  e  dos  respectivos  créditos  possui  fichas  e  linhas  específicas  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados,  identificando  corretamente  os  custos  e  despesas  que  as  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração;  ou  seja,  os  custos  que  compõem  a  base  de  cálculo dos  créditos  apurados no Dacon devem estar corretamente neste  informados,  conforme a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  destes,  para  fins  de  viabilizar  a  oportuna e necessária análise e conferência pela administração fazendária competente, no caso, a DRF  que possui a competência originária para analisar e decidir  sobre o crédito da  impugnante, utilizados  por meio de desconto ou objeto de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação.  Firme­se,  então,  que  nos  casos  de  desconto  de  créditos  e  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon e  mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo/declaração. A declaração válida à época  do pedido tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem  representar de forma inequívoca o direito da impugnante.  Outrossim,  como  é  no  Dacon  que  o  impugnante  demonstra  o  crédito  pretendido/utilizado, não resta dúvidas que a análise e reconhecimento deste crédito limita­se ao escopo  do que consta no próprio Dacon não sendo, portanto, permitido a Autoridade Administrativa, em sede  de  análise  de  contestação  de  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  do  impugnante,  conceder  crédito  diverso  do  informado  ou  não  constante  deste  demonstrativo.  Ou  seja,  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  não  cabe  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  pretendido,  de  custos  e  despesas,  supostamente  hábeis  de  gerar  créditos,  não  informados  ou  incorretamente  informados,  que  seja,  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  função  precípua  deste  demonstrativo  e  da  competência  originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito da impugnante. Observe­se que se assim não  fosse,  restaria  prejudicada  a  correta  aferição  e  controle  pelo  fisco  da  procedência  e do  real  e  efetivo  aproveitamento dos créditos pelos impugnantes.  Logo, é necessário que a apuração do crédito esteja perfeitamente demonstrada no  Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus do impugnante corrigi­lo em tempo hábil a fim  de se assegurar que a análise de seu direito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita  possuir".  Portanto, deve­se manter a glosa efetuada pelo Fisco.  12­ Do valor do IPI recuperável   Alega que o Fisco sem adequada motivação e justificativa jurídica, glosou os  créditos vinculados ao custo do  IPI dos produtos adquiridos pela  recorrente, sob alegação de  que poderão ser recuperáveis (Planilha fls. 1.474).  O  IPI  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens  da  recorrente  é  custo  de  maneira que  inexiste  razão  jurídica e previsão  legal para determina  sua exclusão. Compõe o  Fl. 4138DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.111          57 custo do produto que adquiriu. O fato de a legislação específica do IPI permitir a recuperação ­ ressarcimento ­ em decorrência do acúmulo ocorrido quando existirem operações em tributação  (NT, isenção, alíquota zero) não é fundamento que permite justificar a glosa do crédito.   Por  outro  lado,  coloca  a  fiscalização  “O  valor  do  IPI,  recuperável  em  processo específico de saldo credor do IPI (art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999),  constante das notas fiscais de aquisição deve ser abatido da base de cálculo do crédito”.  Como visto, a autoridade fiscal diz o motivo da glosa. Por outro lado, ante a  legislação de regência, o argumento expendido pela impugnante não pode ser acolhido.  É a lei, no caso a Lei nº 9.779, de 1999, em seu art.11, que estabelece que o  IPI incidente nas aquisições de insumo é recuperável, ou seja, quando o impugnante não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  recuperálo  por  meio  de  restituição ou ressarcimento e através de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Além disso, como já dito neste voto, as hipóteses de creditamento no âmbito  do regime não cumulativo de  tributação para a contribuição para o PIS e Cofins  resultam do  cruzamento  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004. E as mencionadas IN expressamente determinam que, em sendo recuperável, o IPI  não integra o valor do custo dos insumos.  No  caso,  o  IPI  excluído  foi  somente  o  incidente  sobre  os  insumos,  que  é  recuperável nos  termos  da  lei,  caso  em que,  independentemente de  ter  sido utilizado ou não  pela interessada, nas formas legalmente permitidas, não integra o valor dos insumos para fins  de apuração de crédito no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição  para o PIS e Cofins.  Desta  feita entendo correta a exclusão desses valores da base de cálculo do  crédito pleiteado.  13­ Despesas com alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas   Argumenta a Recorrente que "o ato administrativo também glosou dentro de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  (art.  3°,  IV,  das  Leis  n.  10.833/2003  e  10.637/2002) os seguintes itens": a) Ficha 6A ­ Linha 05 ­ Despesas com alugueis de prédios  locados de pessoas jurídicas (item 4.3.4): pagamentos a pessoas físicas e aluguéis de imóveis  rurais  e b)  Ficha  6A  ­  Linha  06  ­  Despesas  com  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  de  pessoa jurídica (4.3.5): notas  fiscais que não  representam aluguel como serviço de copiadora  (Xerox).  A  própria  recorrente  admite  em  seu  recurso  que  "Entendemos  que  embora  não  previsto  em  lei,  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e  capacidade  contributiva,  há  de  manter o crédito nos aluguéis pagos a pessoas físicas".  A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  dos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  alguns  referentes  a  imóveis  rurais,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  prédios,  em  descompasso com o prescrito no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Fl. 4139DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     58 A impugnante alega que embora não previsto em  lei, pelo princípio da não  cumulatividade e capacidade contributiva, há de manter o crédito nos aluguéis pagos a pessoas  físicas. Defende, ainda, a legitimidade do crédito quanto aos pagamentos de imóveis rurais, na  medida em que a o art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002 não distingue entre  prédios  urbanos  e  rurais.  Aduz  que  se  inexiste  distinção  na  lei,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Não merecem  ser  acolhidos  os  argumentos  da  impugnante  ante  a  expressa  previsão legal: a  teor do dispositivo legal acima mencionado, não geram créditos os aluguéis  pagos a pessoas físicas e nem os aluguéis de imóveis que não consistam de “prédios”.  Deve ser mantidas essas glosas, conforme Planilha de fl. 1.472.  14­ Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica   Informa em seu recurso que "(...) Por sua vez, o item b. (Ficha 16 A ­ Linha  06 ­ Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica (4.3.5), ao glosar  a locação de máquinas destinadas ao serviço de cópias (Xerox), incorreu em grave equívoco.  Isto porque, o serviço de fotocópias é essencial à atividade econômica de qualquer empresa,  embora não esteja diretamente vinculado à fabricação do alimento. Assim, diante da noção  ampla de insumo e da não­cumulatividade, tal crédito também deve ser considerado legítimo,  com a improcedência da glosa realizada" (g.n).  A autoridade fiscal glosou os valores das notas  fiscais que não representam  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  e  nem outra operação  com direito  a  crédito,  como por  exemplo,  serviço  de  copiadora  (xerox).  Os  itens  glosados  se  encontram  no  relatório  “Itens  Glosados – Alugueis de Maquinas”, à folha 1.471.  Uma breve análise aos itens contidos na Planilha “Itens Glosados – Alugueis  de Maquinas” verifica­se que, a teor da descrição das operações registrada, os valores glosados  são  referentes  a  “SERVIÇO DE COPIADORA  (XEROX)”  e  não  à  locação  de máquinas  de  xerox, como alega a impugnante.  A  Recorrente,  por  seu  turno  nada  trouxe  em  sede  de  recurso  a  fim  de  comprovar a alegada natureza das operações. À ausência de comprovação do direito ao crédito,  mantém­se a glosa.  Portanto, correta a exclusão desses valores do montante informado a título de  “Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica”.  15­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   A fiscalização quanto  às despesas de armazenagem e  fretes na operação de  venda (art. 3º, IX, da Lei n. 10.637/2002), desconsiderou como crédito (item 4.3.6 do despacho  ­  Ficha  16  A  linha  07):  a)  pagamentos  a  pessoas  físicas;  b)  serviço  portuário  entre  outros  (despesas aduaneiras em geral.)  A autoridade fiscal glosou: os pagamentos a pessoas físicas, que não podem  gerar créditos a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º, inciso I das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003; os pagamentos relativos a SERVIÇO PORTUÁRIO e outros cujo CFOP não se  referem à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como prescrito pelo art.  3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 4140DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.112          59 Quanto às despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, depois de  novamente alegar a nulidade em razão do cerceamento de defesa, a interessada argumenta que:  "o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  à  pessoa  física  é  devido  com  fundamento  na  noção  constitucional de não cumulatividade e capacidade contributiva; é preciso reconhecer que o  frete na venda e a armazenagem incluem as despesas aduaneiras e portuárias em geral".  Acrescenta:  "A  armazenagem  compreende  todas  as  despesas  e  gastos  vinculados a  ela,  entre  elas  energia  elétrica, monitoramento,  pesagem, desova, manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos,  taxa  de  selagem  de  contêineres,  capatazia, taxa de liberação de BL, serviços portuários, entre outros.  Tais  despesas  são  intrínsecas  à  armazenagem.  Por  exemplo,  a  energia  elétrica.  É  um  dever  legal  o  armazenamento  em  câmaras  frias  com  temperatura  segundo  determinações  da  ANVISA,  SIF,  entre  outros  órgãos  públicos.  São  despesas  inerentes  à  armazenagem e que foram custeadas pela recorrente. Daí porque são legítimas.  Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza  de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda, especificamente,  aquele destinado à exportação. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito.  Não merecem ser acolhidos os argumentos da recorrente.  A alegação de nulidade pelo cerceamento de defesa tem como fundamento o  fato de não estar presente no “sumário das planilhas e documentos... qualquer menção a este  caso, com planilhas e documentos que foram utilizados para fundamentar a glosa”.  Neste caso, salienta­se que todas as operações glosadas foram identificadas a  partir dos registros elaborados pela própria Recorrente.  Novamente,  como muito  bem  abordado  pela  decisão  recorrida,  não merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  desconhecer  as  operações  glosadas  quando  foi  da  memória de cálculo por esta fornecida como demonstrativo dos valores informados na linha 07  da ficha 6A (DACON) que o Fisco identificou os pagamentos efetuados a pessoas físicas e os  relativos  a SERVIÇO PORTUÁRIO e  outros  cujo CFOP não  se  referem  à  armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda, apurando assim os montantes glosados em cada mês,  conforme discriminado em seu relatório.   Desta  feita,  à  evidência,  é  do  conhecimento  da  impugnante  o  montante  informado  na  linha  07  no  Dacon,  para  cada  mês,  as  operações  e  seus  valores  por  ela  considerados  na  apuração  desses  montantes.  Também  é  de  seu  conhecimento,  já  que  claramente colocado no relatório fiscal, o valor total das operações glosadas em cada mês pela  autoridade fiscal, e os motivos e fundamentos legais da glosa.  Essas  informações  são  suficientes  para  a  empresa  identificar  cada  uma  das  operações  glosadas,  conforme  por  ela  própria  registradas,  viabilizando  assim  a  produção  da  prova  do  direito  ao  crédito  a  elas  relacionado.  Todavia,  como  visto,  assim  não  procedeu  a  impugnante em sua impugnação.  Já quanto ao mérito da questão, por disposição legal expressa o crédito a que  o  impugnante  tem direito é em relação à armazenagem de mercadoria e  frete na operação de  venda. Assim quaisquer  serviços de armazenagem e  transporte que não estejam vinculados a  Fl. 4141DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     60 uma  operação  de  venda  já  efetivada,  ou  por  outra,  quaisquer  outros  serviços,  direta  ou  indiretamente,  ligados  à  operação  de  venda,  que  não  se  refira  unicamente  a  serviço  de  armazenagem  e  transporte  da  mercadoria  já  vendida,  não  geram  crédito  por  inexistir  permissivo legal para tanto.  Neste caso, a Recorrente não levou a efeito o ônus de comprovar a ocorrência  e a natureza das operações por ela incluídas na base de cálculo do crédito pretendido a título de  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda.  Por falta de comprovação do direito pela Recorrente, mantém­se a glosa.  16­ Dos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais   Neste tópico, a Fiscalização listou os produtos adquiridos com o benefício do  crédito presumido,  em que o  contribuinte  tomou créditos a 60% da alíquota  para  insumos  que não se enquadram nas condições da legislação. Segundo a Informação Fiscal, tal alíquota,  prevista  no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  destina­se  apenas  para  aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  de misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  A  aquisição  de  insumos  que  não  se  classifiquem  nos  citados capítulos e posições  fatalmente  recai no  inciso  II, que admite a  tomada de créditos a  35%  da  alíquota.  Dá  conta  ainda  que  todos  os  animais  vivos  listados  na  planilha  são  classificados  no  capítulo  01  da  NCM; milho  e  sorgo,  no  capítulo  10;  soja,  no  capítulo  12,  lenha, maravalha (aparas de madeira) e resíduos de madeira no capítulo 44 sêmen no capítulo  05, itens que não atendem às condições para creditamento à 60% da alíquota. Também não se  admitiu crédito presumido no caso de aquisições para revenda.   Quando foi o caso, a Fiscalização deferiu o creditamento a 35% da alíquota  de incidência, conforme se constata na coluna “Valor não reconhecido” da Planilha ­ "Crédito  presumido ­ detalhe outubro a dezembro" constante das fls. 1.475 a 2.730. As notas fiscais não  admitidas estão arroladas na lista “Credito presumido detalhe” referenciada.  A Recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo  8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos  2  a  4,  6  da  NCM  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Para  análise  da  questão,  transcreve­se  ao  artigo  8º  e  parágrafos  da  Lei  nº  10.925/2004:    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  Fl. 4142DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.113          61 1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  II­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  Fl. 4143DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     62 superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (grifo nosso).  Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  as  empresas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e  15.18.  De outro modo,  sobressai  que  o  legislador  elegeu  o  critério  da  natureza do  "produto" a ser produzido (isto é, do resultado decorrente do processo industrial) como método  de  discriminação  das  alíquotas.  Assim,  se  o  produto  a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for de origem animal ou  vegetal  (carne para alimentação humana, p.  ex.), deverá ser aplicada a alíquota de 60%, independente da qualificação desses insumos.  Verifica­se que o Fisco trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o  benefício do crédito presumido que sofreram glosa (fls. 1.407 a 2.662), (notas cujos CFOP não  representam aquisições, perfeitamente  identificados na listagem individualizada,  identificadas  na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota.  Nessa  listagem, a  fiscalização, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às  aquisições  de:  animais  vivos  classificados  no  capítulo  01  da  NCM;  trigo,  milho  e  sorgo  classificados no capítulo 10;  soja no capítulo 12;  lenha, maravalha e  resíduos de madeira no  capítulo  44;  sêmen  no  capítulo  05;  itens  que  também  não  atendem  às  condições  para  creditamento  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  das  contribuições.  No  entanto,  conforme  consta dos autos, tratam­se de insumos adquiridos para produção de mercadorias de origem  animal (carnes e derivados para consumo humano), que se trata da atividade fim da empresa.  Posto  isto,  verifica­se  que  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  o  percentual  aplicado  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é de 60% das aquisições realizadas.   Ressalte­se que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, veio  recentemente,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  12.865/13,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao § 10, do artigo 8°, da Lei nº 10.925/04, com o seguinte teor:  “Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  §3º,  o  direito  ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Parece­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF nº 660/06 modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  define  o  montante do crédito presumido.  Posto  isto,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8º,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002.  17­ Outros Bens utilizados como insumos ­ importações (item 4.3.8 do relatório fiscal)  Fl. 4144DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.114          63 Alega  a Recorrente  que  o Despacho Decisório  realizou  as  seguintes  glosas  improcedentes: a) aquisições de bens que não se enquadram na noção estrita e ligada ao IPI de  insumo  (IN  SRF  247/2002  e  IN  SRF  358/2003),  glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa os seguintes créditos: Partes de Máquinas e peças de reposição de elevado  valor, entre outras; b) importações cujo CFOP não traduz em crédito, especialmente, compra  para  ativo  imobilizado  (conta  3551),  material  de  uso  e  consumo  (3556)  e  outras  entradas  (3949); e c) valor do IPI recuperável.  Por  outro  lado,  verifica­se  na  Informação  Fiscal  (do  Despacho  Decisório),  que  as  aquisição  no Mercado  Externo  de  Bens  Utilizados  como  Insumo  (linha  02  da  ficha  06B),  foram  glosados  os  valores  referente  às  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  em  especial, as partes de máquinas  e peças de  reposição de  elevado  valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem  que  a  substituição  da  peça  proporciona,  relacionados  na  listagem  listados  na  Planilha  "NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisição  de  Insumos"  às  fls.  1.131/1.147  ,  das  importações  cujos  CFOP  denotam  operações  sem  direito  de  gerar  créditos  a  descontar  de  PIS/Pasep  e  Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 ­ Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 ­  Compra de material para uso ou consumo e 3949 ­ Outra entrada de mercadoria ou prestação  de serviço não especificada ­ Planilha "NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)"  às fls. 1.199/1.215 e dos valores do IPI recuperável constante das notas fiscais de aquisição.  17.1­ Direito de crédito em relação às importações efetuadas   A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando,  inicialmente, que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa  previsão  legal,  uma vez que o  art.  15 da Lei  nº  10.865/2004,  ao disciplinar o PIS/Cofins na  importação,  permitiu  o  emprego de  tais  créditos  para  abatimento  das  contribuições  previstas  nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins).  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que  trata o art. 1º  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I­ bens adquiridos para revenda;   II­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III­  energia elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 4145DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     64 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005)  [...] § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito  será  determinado mediante  a  aplicação das  alíquotas  referidas  no  §  3º  deste  artigo  sobre  o  valor  da  depreciação  ou  amortização contabilizada a cada mês.  Da leitura do mencionado dispositivo vê­se que é improcedente essa alegação  da Recorrente. Como se vê não são todas as importações que dão direito a crédito, mas apenas  as elencadas nos incisos do artigo.  Quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  o  valor  das  importações,  por  outro lado, está exaustivamente regulado no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  que  admite  o  desconto  de  créditos  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições sociais não cumulativas, de bens que sejam destinados à revenda ou à utilização  como  insumo  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Sendo  assim,  reitera­se  que  toca  ao  contribuinte  a  prova  de  que  os  itens  importados enquadram­se nessas hipóteses restritivas, o que não o fez nem em seu recurso nem  quando da diligência.   Mais  uma  vez,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  preocupou  em  fazê­lo,  perdendo­se em alegações genéricas e alheias aos fatos concretos do processo.  17.2 ­ Aquisições de partes e peças de reposição ­ aquisições com CFOP 3949, 3551 e 3556  Em  relação  às  aquisições  de  peças  e  máquinas  acrescenta  que  são  bens  a  legislação  permite  reconhecer  como  insumo,  pois  estão  vinculados  à  atividade  produtiva  da  empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01  ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15,  V, Lei n. 10.865/2004)”.  Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551 ­ "Compra de bem para o ativo imobilizado", 3556 ­ "Compra de material para uso ou consumo"  e 3949 ­ “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, inicialmente  alega  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  “não  localizou  a  descrição  exata  no  processo  administrativo  de  quais  seriam  estes  bens  e,  principalmente,  o  porquê  da  glosa”  e  a  “total  ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”.  A alegação de cerceamento de defesa já foi afastada em tópico anterior deste  voto, nada sendo necessário aqui acrescentar.  Com dito, foram glosados pelo Fisco os créditos por insumos tomados sobre  as  partes  de  máquinas  e  peças  de  reposição  de  elevado  valor,  que  deveriam  ter  sido  imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça  proporciona.  Da  mesma  forma,  a  Fiscalização  também  extirpou  do  cálculo  os  valores  das  importações de notas fiscais com CFOP, por exemplo, 3551, 3556 e 3949.   Este  CARF  já  examinou,  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  nº  3403­ 002.536  (Rel.  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim),  a  subsistência  das  glosas  listadas  pela  Fiscalização correspondentes a aquisições de itens cujas conclusões se aplicam à hipótese ora  em julgamento:  Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.115          65 "Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto  a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o  custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art.  301 do RIR/99.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base  no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de tomar o  crédito em relação ao custo de aquisição dos insumos, com base no art. 3o, II, da Lei  nº 10.637/2002, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um daqueles  bens  que  foram  glosados  se  enquadra  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito com base no custo de aquisição do bem.  O exame da planilha de glosa revela que a maioria dos bens listados pela fiscalização  pode  ser  considerado  como  passível  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos de vida útil (art. 301, 2º do RIR/99),  seja em razão de serem utilizados em  conjunto  com  vários  bens  da mesma  natureza  (art.  301,  1º,  do RIR/99).  Exemplo  disso são as vestimentas de proteção dos empregados, os coturnos de segurança e os  utensílios utilizados em laboratório.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição. Compete­lhe, portanto,  o ônus de  comprovar que o direito  alegado é  certo quanto a sua existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito alegado  no recurso, há que se manter as glosas consignadas na planilha de fls. 335 a 379" .  Assim,  ante  a  falta  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  mantenha­se a glosa  17.3­ Do IPI recuperável   Em relação ao IPI, alega ser indevida a glosa, afirmando fazer parte do custo  do bem  importado. Como  já abordado em  tópico anterior  (item 12), no caso, o  IPI  excluído,  que é recuperável nos termos da lei, caso em que, independentemente de ter sido utilizado ou  não pela interessada, nas formas legalmente permitidas, não integra o valor dos insumos para  fins  de  apuração  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  tributação  para  a  contribuição para o PIS e Cofins.  Desta  feita  correta  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  18­ Créditos extemporâneos   Alega que "os créditos são legítimos conforme declarado em DACON, sendo que a  contabilidade dá total suporte. Houve, em verdade, um equívoco material no momento da apresentação  de planilha à fiscalização, que possuía valores diferentes neste item em face da DACON. Ademais, não  poderia o Fisco simplesmente glosar com base em planilha fornecida pelo contribuinte, cabendo a ele  ônus de verificar eventual vício nos valores declarados em DACON".  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     66 Ocorre  que  foram  glosados  pelo  Fisco,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  descontados, nos meses do trimestre em questão, os valores que se referem à base de cálculo de  créditos de outros períodos de apuração, meses e  trimestres ­ valores constantes das planilhas  de  ajustes  contábeis,  apresentadas  pela  impugnante.  A  fiscalização  coloca  que  o  saldo  de  crédito presente no Dacon dos meses anteriores pode ser aproveitado para desconto dos débitos  gerados no mês em curso, como prescreve a Lei, mas que o crédito que não foi informado nos  meses anteriores não pode ser informado no Dacon do mês em curso.  A Recorrente, por seu turno, defende que os créditos extemporâneos devem  ser considerados no  cálculo das contribuições devidas apuradas para o 4º  trimestre, pois,  em  suas palavras:  (i)  não  se  nega  a  existência  dos  créditos  pelo  Fisco;  (ii)  o  impedimento  é  meramente formal, sendo de rigor atenuar o exagero ao formalismo em detrimento ao próprio  direito material, com fundamento na razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação  do enriquecimento sem causa do Fisco; (iii) vale lembrar, ainda, que o art. 3º, § 4º das Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003 afirmam: "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sêlo  nos  meses  subseqüentes".  Ou  seja,  se  não  houve  o  aproveitamento,  não  impede  o  aproveitamento nos meses subseqüentes, como no presente caso. A lei não traz expressamente  a exigência de retificadora.  Em  análise  da  argumentação  posta,  há  que  se  dizer  que  se  equivoca  a  Recorrente.   Escorreita e precisa a análise efetuada pela decisão a quo, a qual me filio e as  adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:   "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de  apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de  que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro  do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  utilização  por  qualquer  uma  das  formas  previstas  (desconto,  compensação  ou  ressarcimento).  É  preciso  ter  em  conta  que  a  forma  de  utilização  tem  a  ver  com  a  natureza  dos  créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição  estão assim delineadas pela legislação:  (a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é  o  desconto  no  mês;  (b)  créditos  associados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  (custos,  despesas  e  encargos,  inclusive  estoque  de  abertura,  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  inclusive  no  caso  de  importação  com  pagamento  de  PIS  e  Cofins  importação):  compensação  ou  ressarcimento  no  próximo  trimestre;  (c)  créditos  associados  a  receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no  próximo trimestre.  De  tal  sorte,  como a apuração dos créditos depende, no mais dos casos,  da prévia  confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento  do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Neste  sentido, a  teor do parágrafo 1.o do  artigo 3.o das Leis n.o 10.637/2002 e n.o 10.833/2003, os créditos, no regime da não cumulatividade,  devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre  o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.116          67 de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza  do crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito.  Como alega a impugnante, de fato também mencionado pela autoridade fiscal, o art.  3º,  §  4º  das Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  permite  que  crédito  não  aproveitado  (salientese,  por  meio  de  desconto)  em  determinado  mês  poderá  sêlo  nos  meses  subsequentes.  Tais  dispositivos,  no  entanto,  não querem dizer que despesas e gastos ocorridos  em outros períodos possam ser  trazidos  a  compor  a  base  de  cálculo  de  créditos  apurados  em  períodos  posteriores;  mas,  que  créditos,  já  oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no próprio mês de apuração, possam  sêlo das contribuições devidas nos meses subsequentes".  Portanto, quanto ao aproveitamento de Créditos Extemporâneos, entendo que  não ser  possível  o  aproveitamento  direto  de créditos  resultantes  da aquisição  de um determinado insumo em mês diverso da aquisição. O que é possível é aproveitar o saldo  de créditos, remanescentes após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês,  pelo qual poderá restar saldo de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.   Essa  matéria,  no  entanto  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.   Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva  e  irrefutavelmente,  a  ausência  de  utilização do crédito extemporaneamente  registrado.  De  se  conhecer,  no  entanto,  que  a  retificação das declarações é extremamente mais simples.   Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova cabal  de que não aproveitou o crédito anacrônico,  reputa­se  correto  o  procedimento do Fisco, mantendo­se a glosa efetuada.  19­ Créditos inexistentes ­ item 5 e 7 do Relatório fiscal.  Alega a Recorrente em seu recurso que:  "Enfim, o item "c" relata a glosa de supostos créditos inexistentes. Ora, por  qual  razão  seriam  inexistentes?  O  despacho  decisório  não  descreve  e  fundamenta  especificamente  a  razão  pela  qual  tais  créditos  seriam  inexistentes.  Não  são  insumos? Não  houve comprovação por notas fiscais? Não consta da contabilidade? Qual a razão jurídica e  fática? Inexiste descrição no despacho decisório.  Assim, há evidente nulidade e cerceamento de defesa neste item c (item 5 do  despacho decisório), sendo, portanto, improcedente.  Caso não se reconheça a nulidade e o cerceamento de defesa, a recorrente  rechaça a glosa, pois, os dados, informações, valores e créditos lançados em contabilidade e  em obrigações acessórias fazem prova em favor contribuinte. Como informa a fiscalização, os  valores  foram lançados em DACON e, diante da ausência de prova e justificativa do motivo  que  se  nega  verdadeiramente  o  crédito,  estes  devem  se  presumir  legítimos,  até mesmo  pelo  princípio da boa­fé.  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     68 Novamente entendo precisa a análise efetuada pela decisão a quo, a qual me  filio e as adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  Veja­se:   "A teor do item 5 do relatório do fiscal, não foram aceitos os créditos de dezembro  de  2002  (R$  257.771,15)  e  de  fevereiro  de  2003  (R$  239.701,77),  relativos  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo, que a impugnante pretendeu descontar do PIS/Pasep devido em novembro e dezembro de  2006 – na ficha 13 (Créditos Descontados no Mês PIS/Pasep Regime Não Cumulativo). A autoridade  fiscal  esclarece  que  os  créditos  anteriores  ainda  não  utilizados  em  31/12/2005  deveriam,  obrigatoriamente, ter sido informados no Dacon de janeiro de 2006, na Ficha 26B – Saldos de Créditos  Não  Utilizados  até  31/12/2005  PIS/Pasep  e  na  Ficha  28B  –saldos  de  "Créditos  Não  Utilizados  até  31/12/2005 ­ Cofins", o que não ocorreu.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  coloca  que  não  foi  confirmada  a  existência  dos  saldos  informados nas  fichas 13,  já que estes  tinham sido consumidos anteriormente, razão pela qual  não podem ser considerados na apuração da contribuição a pagar. Nesse sentido informa: que no Dacon  de janeiro de 2006, fichas 26B e 28B, as quais reproduz, os saldos existentes em 31/12/2005 eram R$  252.119,97 de Pis e R$ 779.476,90 de Cofins; e que no balancete daquele período, à folha 2.666, em  janeiro de 2006, o saldo inicial da conta “0000114030 PIS a Recuperar” era “R$ 252.119,97 D” e o da  conta “0000114035 Cofins  a Recuperar”  era “R$ 779.476,90 D”, os mesmos valores  informados nas  fichas 26B e 28B do Dacon de janeiro de 2006 e relativo a dezembro de 2005.  Por  fim  acrescenta  que  os  tais  saldos,  presentes  na  contabilidade  e  informados no  Dacon de janeiro de 2006, não foram confirmados pelos Despachos Decisórios da DRF, relativos ao 1º  trimestre de 2006 e tratados nos processos 16349.000279/2009­77 (PIS/Pasep), e 16349.000271/2009­ 19 (Cofins).  Já no item 7 de seu relatório, a autoridade fiscal coloca que tendo em vista os autos  de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/2011­91 e relativos ao  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  tratados  no  processo  11516.721279/2011­36,  o  saldo  inicial  da  linha  “01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores” da ficha 14 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês –  Contribuição para o PIS/Pasep –Regime Não cumulativo) é nulo em todos os tipos de crédito.  A  impugnante  reclama  que  os  créditos  são  legítimos. Nesse  sentido,  inicialmente,  argumenta  que  o  despacho  decisório  não  descreve  e  fundamenta  especificamente  a  razão,  fática  ou  jurídica,  pela  qual  tais  créditos  seriam  inexistentes  ­  se  por  não  serem  insumos,  ou  por  não  haver  comprovação por notas fiscais, ou por não constar da contabilidade pelo que é evidente a nulidade em  razão do cerceamento de defesa.  Alega,  ainda,  que  “os  dados,  informações,  valores  e  créditos  lançados  em  contabilidade e em obrigações acessórias fazem prova em favor impugnante”. Aduz que, como informa  a  fiscalização, os valores  foram  lançados  em Dacon e,  diante da  ausência de prova  e  justificativa do  motivo que se nega verdadeiramente os créditos, estes devem se presumir  legítimos, até mesmo pelo  princípio da boafé.  Pelo que  acima  foi  relatado,  vê­se  claramente  que  as  glosas  não  foram de  valores  indevidamente inseridos na base de cálculo do crédito do período em análise, mas de crédito apurados  em períodos anteriores, nos anos de 2002 e 2003, trazidos para serem utilizados no quarto trimestre de  2006. Da narrativa da autoridade fiscal, verifica­se que esta esclareceu satisfatoriamente o motivo pelo  qual desconsiderou os créditos trazidos de 2002/Dezembro, 2003/fevereiro: os créditos anteriores ainda  não utilizados em 31/12/2005 deveriam, obrigatoriamente, ter sido informados no Dacon de janeiro de  2006, compondo, assim, o crédito passível de utilização do primeiro e não do quarto trimestre de 2006;  pelo que consta da contabilidade da empresa, os créditos anteriores ainda não utilizados até 31/12/2005,  informados no Dacon de janeiro de 2006, já tinham sido utilizados; os saldos presentes da contabilidade  e  informados  no  Dacon  de  janeiro  de  2006  não  foram  reconhecidos  nos  autos  dos  processos  16349.000279/2009­77,  de  PIS/Pasep,  e  16349.000271/2009­19,  de  Cofins.  Saliente­se  que  a  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.117          69 autoridade  fiscal  cuidou  de  reproduzir  as  fichas  mencionadas  a  fim  de  identificar  perfeitamente  os  valores dos créditos não aceitos.  Desta feita, não há que se falar em nulidade do feito fiscal em face do cerceamento  do direito de defesa. Como se vê essas informações são suficientes para a empresa identificar os valores  excluídos  e  o motivo  da  exclusão,  viabilizando  assim  a  produção  da  prova  em  contrário,  ou  seja,  a  prova da existência do crédito e do direito dele se utilizar como fez, nos termos do firmado no item 3  deste voto.  Todavia,  como  visto,  assim  não  procedeu  a  recorrente.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  limitou­se  a  contestar  a  legalidade  do  feito  fiscal  e  dizer  ser  legítimo  o  crédito  pelo  simples de o ter declarado em Dacon, sem, no entanto, trazer qualquer prova da existência do valor lá  consignado.  Assim, a contribuinte não  levou a efeito o ônus de comprovar as alegações postas  contra o feito fiscal".  E,  como  pode  ser  visto,  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  em  nada  se  preocupou em apresentar provas do crédito alegado, reputando­se, portanto, legítimo e correto  a glosa destes valores no procedimento fiscal.  20­ Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo  Em síntese, a Recorrente argumenta que as instruções normativas citadas e a  própria  fiscalização  no  presente  auto  de  infração,  ao  empregarem  o  conceito  extremamente  restritivo e equivocado de insumo, inovaram na ordem jurídica criando deveres e obrigações ao  contribuinte em detrimento da Lei.  "Ora, diante de tal fato, é indubitável a existência de violação à legalidade por tais  atos. Não resta dúvida, por conseguinte, de que a Receita Federal  tem se utilizado de artifício  ilegal  para restringir o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS, no regime não­cumulativa correndo  clara violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente".  Trata­se  de  matéria  que,  como  se  sabe,  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o qual o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  21­ Dos Juros e da Multa   21.1­ Dos  Juros  (taxa Selic): A Recorrente,  não  se  sabe  ao  certo  por  que,  informa em seu recurso que "Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do artigo 161, § 1º, do CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado".  A insurgência contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora  não merece  maiores  considerações.  É  que  o  tratamento  de  tal  matéria  já  tem  entendimento  pacificado no âmbito do CARF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula  nº 4, (DOU de 22/12/2009), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos  para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     70 do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para  títulos federais.  21.2­ Dos Juros sobre a Multa:   Informa  que  é  preciso  ressaltar  a  impossibilidade,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício, conforme o disposto no art. 61,  da Lei n. 9.430/96.   Nada  se  há  de  dizer  em  relação  à  insurgência  recursal  contra  multa  de  lançamento de ofício ou mesmo sobre a incidência de juros sobre ela, simplesmente porque não  se cogita da aplicação de multa de lançamento de ofício no presente processo.  Quanto à objeção contra a exigência de multa de mora (sobre os débitos não  compensados, pelo que se pode presumir, já que a recorrente não esclarece sobre que hipóteses  trata),  sob  o  argumento  de  que  esta  ao  abrigo  da  qualidade  de  sucessora  (Perdigão  Agroindustrial  S.A.  foi  sucedida  pela  Perdigão  S.A.,  atual  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  em  09/03/2009), subscrevo as considerações tecidas na decisão recorrida, adotando­as como razão  de  decidir  (forte  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  passando  as  mesmas  a  fazer  parte  integrante  desse  voto):  os  sucessores  respondem  não  somente  pelos  créditos tributários definitivamente constituídos na data da sucessão e pelos créditos tributários  em  curso  de  constituição  na  mesma  data,  mas  também  pelos  créditos  tributários  cuja  constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a fatos geradores  surgidos até a referida data.  22­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado e com base nos documentos acostados aos autos,  reconhecer o direito  ao crédito em relação ao seguintes bens e serviços:  (i)  para  os  seguintes  produtos  adquiridos,  conforme  o  "item  8.2.f  :  saco  plástico,  bolsa  térmica  cong.  PVC  perdigão,  fio  de  algodão,  de  poliéster,  nylon,  caixa  de  proteção, e fita sanitária", por configurarem despesas com embalagens ou de armazenagem de  produtos fabricados;  (ii) para os seguintes produtos adquiridos conforme contido no "item 8.2. h:  peças e itens de reposição de máquinas, equipamentos e ferramentas";   (iii)  para  os  itens  relacionados  da  Planilha  "NF  Glosadas  ­  Operação  sem  direito a crédito (CFOP)" às fls. 1.216/1219, exceto, para o seguintes bens da relação: Cliche  impressão  de  embalagens,  Oleo  Verkol,  Copolimero  (Polietileno),  adoçante  zero  cal,  lenha  nativa seca, botijão de gás, Granpean Bread Crumb, Crumb Bland Karitto, Resíduo madeira pó  de  serra,  soro  de  leite  permeato,  dos  bens  da NF nº  91607  (placa  eletrônica CPU  ­ Formax,  bucha e porca), malha algodão e camisa vemag, constante do "item 8.2. i".  (iv) dos serviços com limpeza das instalações, inspeção sanitária e análise  de água, conforme disposto no "item 9.1", e  (v) reconheça­se à recorrente, o direito à apropriação do crédito presumido na  forma do artigo 8º, §3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% do  valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002, "item 16".    Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.118          71 Mantenha­se a decisão recorrida em TODOS os demais termos.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     72 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  1. "BIG BAGS" E DISPÊNDIOS COM OS FRETES  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Ilustre Relator  relativamente  ao  creditamento relativo às aquisições das embalagens "Big Bags" e aos dispêndios com os fretes,  no que fui seguida pela maioria dos Conselheiros da Turma.  Entendo que pode  ser considerado como  insumo, para  fins de  creditamento  das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou de transporte desde que  não  sejam  bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também é um gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma que  o  produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador.   Nessa mesma linha já foi decidido por esta 3ª Seção do CARF, no Acórdão nº  3302­001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, com Voto Vencedor da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas: "(...) Parece­me claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no  processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à  atividade da Recorrente (...)".  Este  Colegiado,  no  Acórdão  nº  3402­002.809  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  10  de  dezembro  de  2015,  também  se  manifestou  nesse  sentido:  "(...)  Assim,  conforme exposto neste  item,  relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e  armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização  somente dos seguintes bens: (...) BIG BAGS, (...)".  No  que  concerne  aos  fretes  de  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais, denominado "SERVIÇO FRETE E CARRETO", alega a recorrente que o seu processo  produtivo não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue  ao  destinatário  final  em  condições  de  aptidão  ao  consumo  humano,  segundo  critérios  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes,  razão  pela  qual  “tais  fretes  participam  do  próprio  processo de industrialização e obtenção de receita” (Portaria da ANVISA SVS/MS nº 326/2007  e Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984).  Não obstante, como regra geral, eu entenda que o serviço de frete de produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  não  gere  o  direito  ao  correspondente  creditamento, no caso dos autos, que trata de um frete especializado para atender às exigências  sanitárias, essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades  intrínsecas,  considero  que  tais  dispêndios  trata­se  de  despesas  operacionais,  cabendo  o  correspondente creditamento.  Nesse sentido já foi decidido por este CARF no precedente abaixo acerca do  frete especializado para a carga de alta periculosidade:  Acórdão nº 3803­003.749 – 3ª Turma Especial   Sessão de 28 de novembro de 2012   Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.119          73 Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES   (...)  Considerando  a  contextualização  do  conceito  de  insumo,  bem  como  que  o  serviço  de  frete  comporta  atividades  de  coleta,  transferência  e  entrega  da  mercadoria  transportada,  além  de  vários  aspectos  que  devem  ser  contemplados,  como  custo  com  gerenciamento de riscos, percurso,  tipo de carga, dentre outros  aspectos;  Considerando  que  a  carga  transportada  pela  contribuinte  é  de  alta  periculosidade  e  que  a  contribuinte  se  sujeita  à  legislação  aplicável  ao  transporte  rodoviário  de  produtos perigosos, ao ponto de ser tratado como caso especial,  que envolve o cumprimento de exigências nela estabelecidas, que  impõe  acompanhamento  técnico  especializado,  o  transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios  e  que  prevê  a  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta,  mediante  prévia  obtenção de Autorização Especial de Trânsito – AET, nos termos  da  Resolução  DNIT  nº  11/04;  Considerando  que  o  dispêndio  realizado  para  o  transporte,  mesmo  que  ocorrendo  após  o  processo  produtivo,  é  necessário  à  consecução do  desiderato  e  suportado pela própria fabricante, a nosso sentir, deve integrar  o  conceito  de  insumo,  compreendido  dentre  as  despesas  operacionais  da  contribuinte,  classificadas  ou  não  como  parte  integrante das despesas com frete.  (...)  Assim, conforme acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reverter as glosas quanto às embalagens "Big Bags" e pagamento de  fretes.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada.    2. ALUGUEIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS ­ Imóveis Rurais  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A autoridade fiscal glosou os valores dos aluguéis pagos a pessoas jurídicas  referentes a imóveis rurais, por entender que não se enquadram no conceito de prédios, na linha  do prescrito no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A Recorrente  defende  a  legitimidade  do  crédito  quanto  aos  pagamentos  de  imóveis rurais, na medida em que a o art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002  não distingue entre prédios urbanos e rurais. Aduz que se inexiste distinção na lei, não cabe ao  intérprete distinguir.  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     74 A legislação traz, em seu art. 3º, inc. IV, o direito aos créditos relativos aos  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa". Restando incontroverso que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídica  e que foram utilizados na atividade da empresa, resta discutir o alcance da expressão "prédios".  Buscando uma definição no dicionário Caldas Aulete, verifica­se os seguintes  sentidos: "1. Propriedade imóvel. 2. Edificação com vários pavimentos ou andares, destinada a  habitação  ou  a  atividades  comerciais  ou  industriais;  3. Qualquer  edificação".  Por  sua  vez,  o  dicionário  Michaelis  traz  como  significados:  "1  Construção  que  contém  uma  série  de  apartamentos  individuais.  2  Propriedade  imóvel,  rural  ou  urbana.  3  Construção  feita  de  material apropriado ao fim a que se destina e segundo as regras arquitetônicas.".  De  pronto,  pode­se  constatar  com  entre  os  sentidos  possíveis  da  expressão  prédio  está  a  noção  de  propriedade  imóvel,  seja  ela  rural  ou  urbana.  Resta  verificar  se  tal  sentido é aceito também na legislação pátria.  Para isso remete­se imediatamente às definições do art.4º, I, da Lei 4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  no  qual  se  define  "Imóvel  Rural",  o  "prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou  agro­industrial,  quer  através  de  planos  públicos  de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada".  Disso não discrepa o Código Civil, que em diversas oportunidades utiliza o  termo prédio no sentido de imóvel. Senão vejamos:  Art. 206. Prescreve:  § 3o Em três anos:  I  ­  a  pretensão  relativa  a  aluguéis  de  prédios  urbanos  ou  rústicos;  Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos  serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao  prestador  opção  entre  continuá­lo  com  o  adquirente  da  propriedade ou com o primitivo contratante.  Art. 964. Têm privilégio especial:  VI  ­ sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios  rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações  do ano corrente e do anterior;  Art.  1.250.  Os  acréscimos  formados,  sucessiva  e  imperceptivelmente,  por  depósitos  e  aterros  naturais  ao  longo  das  margens  das  correntes,  ou  pelo  desvio  das  águas  destas,  pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.  Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de  prédios  de  proprietários  diferentes,  dividir­se­á  entre  eles,  na  proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.  Art. 1.251. Quando, por  força natural violenta, uma porção de  terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste  adquirirá  a  propriedade  do  acréscimo,  se  indenizar  o  dono  do  primeiro  ou,  sem  indenização,  se,  em um ano,  ninguém houver  reclamado.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 16349.000273/2009­08  Acórdão n.º 3402­003.150  S3­C4T2  Fl. 4.120          75 Parágrafo único. Recusando­se ao pagamento de indenização, o  dono  do  prédio  a  que  se  juntou  a  porção  de  terra  deverá  aquiescer a que se remova a parte acrescida.  Art.  1.252.  O  álveo  abandonado  de  corrente  pertence  aos  proprietários  ribeirinhos  das  duas  margens,  sem  que  tenham  indenização  os  donos  dos  terrenos  por  onde  as  águas  abrirem  novo  curso,  entendendo­se  que  os  prédios  marginais  se  estendem até o meio do álveo.  Art.  1.264.  O  depósito  antigo  de  coisas  preciosas,  oculto  e  de  cujo  dono  não  haja  memória,  será  dividido  por  igual  entre  o  proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.  Art.  1.277. O proprietário  ou o  possuidor  de um prédio  tem o  direito  de  fazer  cessar  as  interferências  prejudiciais  à  segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas  pela utilização de propriedade vizinha.  Art.  1.282.  A  árvore,  cujo  tronco  estiver  na  linha  divisória,  presume­se  pertencer  em  comum  aos  donos  dos  prédios  confinantes.  Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a  estrema  do  prédio,  poderão  ser  cortados,  até  o  plano  vertical  divisório, pelo proprietário do terreno invadido.  Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública,  nascente  ou  porto,  pode,  mediante  pagamento  de  indenização  cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será  judicialmente fixado, se necessário.  Ao  tratar da expressão prédio, especialmente no  âmbito do  livro do Direito  das Coisas,  o  legislador  utiliza a  expressão  inequivocamente no  sentido de  imóvel,  e não de  edificação  ­  caso  contrário,  teria­se  que  imaginar,  por  exemplo,  o  absurdo  de  uma  árvore  nascendo na linha divisória de duas edificações, situação de todo pitoresca.  Não só isso, distingue o  legislador entre prédios urbanos e rústicos, rurais e  agrícolas ­ distinção esta que não é feita pelo legislador tributário ao enunciar como causa do  crédito no regime de PIS e Cofins não cumulativos os "aluguéis de prédios".  Tal constatação atraia a aplicação do art.109 do Código Tributário Nacional,  verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Ao utilizar a expressão prédio ­ termo secular no Direito Privado, o legislador  tributário se vinculou a definição, conteúdo e alcance do mesmo naquele âmbito, sobrando­lhe  apenas  definir  os  efeitos  tributários,  quais  seja,  a  geração  de  créditos  pela  comprovação  de  despesas com aluguéis.  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     76 Diante  disso,  não  restam  dúvidas  de  que,  se  pagos  a  pessoa  jurídica  e  utilizados  na  atividade  da  empresa,  o  aluguel  de  imóvel  rural,  rústico  ou  não,  dá  direito  ao  crédito previsto no art.3º, IV das leis 10.637 e 10.833.  Em vista disso, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas  de crédito referentes ao aluguel de imóveis rurais.       (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  ­ Redator designado                Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/08/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6444796 #
Numero do processo: 16327.720549/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a advogada Mariana Dias Arello, OAB/RJ nº 255.643.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720549/2014-85

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5610239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-000.693

nome_arquivo_s : Decisao_16327720549201485.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720549201485_5610239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a advogada Mariana Dias Arello, OAB/RJ nº 255.643.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6444796

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418002141184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 383          1  382  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720549/2014­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2016  Assunto  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO MATERNIDADE.  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Fez  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  a  advogada  Mariana  Dias  Arello,  OAB/RJ nº 255.643.     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração abaixo relacionados, em 18/06/2014,  referentes às competências 06/2009 a 11/2010,  assim discriminados:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 54 9/ 20 14 -8 5 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 384          2  a)  AIOP  ­  DEBCAD  Nº  51.039.840­5,  valor  original  de  R$  10.760.025,91:  refere­se às contribuições da empresa destinadas a Seguridade Social e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  b)  AIOP  ­  DEBCAD  Nº  51.039.843­0,  valor  original  de  R$  1.291.203,10:  refere­se às contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros).  Para  delinear  a  construção  do  lançamento,  mencionamos  e  transcrevemos  a  seguir partes do Termo de Verificação Fiscal, que consta das folhas 189 e seguintes:  1.  No  curso  da  auditoria  realizada  foi  constatado  que  o  contribuinte  não  considerou  o  salário  maternidade  pago  às  seguradas  empregadas  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e assim não informou em Guias do FGTS e GFIP e não recolheu  as respectivas contribuições, abrangidas no período de 06/2009 a 11/2010.  2. Verificou­se que o fato ocorreu em função do contribuinte discutir em juízo o  assunto, com o objetivo de obter declaração da inexistência de relação jurídico­tributária que o  obrigue a  recolher contribuições  incidentes sobre os pagamentos efetuados a  título de salário  maternidade.  3.  Regularmente  intimado,  apresentou  todas  as  peças  do  processo  judicial  e  extratos de depósitos judiciais, sucessivos e mensais.  4. Entende o Auditor Fiscal, à luz da legislação aplicável, que "claro está que se  trata  de  verba  remuneratória"  e,  portanto,  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   5. Não  foi  aplicada multa  de  ofício  em  função  de  se  tratar  de  lançamento  de  crédito tributário para prevenir decadência, considerando a corrente ação judicial supracitada.  Também assentou  que  a  exigibilidade  do  crédito  ficava  suspensa pelo  depósito  do montante  integral do valor em discussão.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  primeira  instância (fl. 201). Em resumo, disse que haveria nulidade do lançamento em razão de erro na  apuração  da  base  de  cálculo,  por  terem  sido  incluídos  valores  indevidos,  relativos  à  prorrogação da licença maternidade, e por conter equívoco na apuração relativa ao 13º salário  de  2009.  No  mérito  defende  a  não  incidência  da  contribuição  em  questão  sobre  o  salário  maternidade, citando jurisprudência dos Tribunais Superiores.  A impugnação foi analisada pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, que, em resumo, assim  dispôs (fl. 304 e ss.):   1 ­ A renúncia ao contencioso só ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto  “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo. Se na impugnação também for  deduzida matéria distinta da discutida em juízo, como no caso do presente AI (erro na apuração  da base de cálculo), o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo para que seja  apreciada a matéria diferenciada.  2  ­  Como  a  lide  administrativa,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  Salário  Maternidade,  bem  como  a  contribuição  ao  INCRA,  estão  sendo  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 385          3  tratadas na esfera  judicial  (fls. 28) e não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo  Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação, relativamente a  esse  aspecto,  ficando  qualquer  apreciação  administrativa  prejudicada  pela  prevalência  do  julgamento judicial a esse respeito.  3  ­  Tendo  em  vista  que  não  houve  a  informação  em  GFIP,  referente  à  prorrogação  da  licença  maternidade,  cai  por  terra  o  argumento  de  que  os  valores  correspondentes a esse afastamento estariam declarados e pagos. Por outro lado, no tocante à  base de  cálculo  autuada,  constam no  presente processo  às  fls.  140/163,  cópias  das  folhas  de  pagamento  de  todo  o  período  lançado,  tendo  sido  considerada  como  base  de  cálculo  a  totalidade da  rubrica  “Salário Maternidade” discriminada nas  folhas de  pagamento,  pelo que  entendo que a empresa não logrou demonstrar erro na base apurada.  4 ­ No tocante à alegação de que a Fiscalização teria repetido a base de cálculo  da competência 12/2009 na apuração da base de cálculo da competência 13/2009, verifica­ se da simples análise do Discriminativo de Débito (fls. 175/176 e 184/185) que tal afirmação  não  condiz  com  a  realidade,  eis  que  enquanto  a  base  de  cálculo  lançada  na  competência  12/2009 foi de R$ 1.721.643,88, na competência 13/2009, foi de R$ 1.588.313,05.  Deu­se  então  o  julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Anotou a Unidade preparadora, em despacho na folha 314, que "O Contribuinte  tomou conhecimento do ... (Acórdão de Impugnação), na data 07/11/2014, pela abertura dos  arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento..." ,   A  seguir  vem,  na  folha  315  ,  que  "foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte  ...  do  Acórdão de Impugnação, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal.  Data  da  disponibilização  na  Caixa  Postal:  06/11/2014  Data  da  ciência  por  decurso  de  prazo:  21/11/2014".  Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08 de dezembro  de 2014, conforme protocolo na folha 317. Em sede de recurso, assim apresenta suas razões,  em síntese:  1  ­ Nulidade  das  bases  de  cálculo,  que  foram  fixadas  por meio  das  folhas  de  pagamento. Com esse procedimento, findou­se por incluir montantes que não se relacionam ao  salário  maternidade  discutido  judicialmente,  dentre  eles  os  relativos  à  prorrogação  do  benefício.  Afirma  que  esses  valores  foram  pagos  mensalmente,  conforme  guias  ­  GPS  (anexas). A  contribuinte  diz  que  aderiu  ao  Programa  "Empresa Cidadã"  em  01/02/2010  e,  a  partir  de  então,  passou  a  pagar  a  suas  funcionárias  a  denominada  "prorrogação  de  salário­ maternidade". Quanto  ao  equívoco  relativo  à  competência  do  13º  salário  de  2009,  cumpre  esclarecer que o Recorrente se utilizou da mesma base de cálculo de 12/2009, tendo realizado  um depósito em valor maior que o devido.   2 ­ Não incidência da contribuição ao INCRA sobre o salário maternidade.  Anexa documentos.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 386          4  PEDE o  integral provimento de  seu  recurso  com o cancelamento da  exigência  fiscal.  É o relatório.       Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  ADMISSIBILIDADE  Proferido o Acórdão de 1ª instância, a Delegacia da Receita Federal competente  expediu  a  Intimação  nº  669,  fl.  310,  a  fim  de  cientificar  o  contribuinte,  intimando­o  para  pagamento,  com  a  faculdade  de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  CARF. Assinala­se  o  prazo de 30 dias.  Verifica­se, portanto, o previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Na folha 314, consta o Termo de Abertura de Documento, com o seguinte teor:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 16327.720549/2014­85  INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  07/11/2014  18:12h,  pela  abertura  dos  arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento  Acórdão de Impugnação  Contribuinte:  60.701.190/0001­04  ITAU  UNIBANCO  S.A.  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 07/11/2014  Na folha seguinte (fl. 315), contudo, consta outro termo, denominado Termo de  Ciência por Decurso de Prazo, com o seguinte teor:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 387          5  destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 06/11/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 21/11/2014  Intimação de Resultado de Julgamento  Acórdão de Impugnação  DATA DE EMISSÃO : 22/11/2014  Vale  então destacar que  a possibilidade de  intimação por meio  eletrônico  está  prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, desde a edição da Lei nº 11.196, de 2005, que deu a  seguinte redação ao inciso III,do artigo 23:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  A Lei nº 11.196, de 2005, previa que no caso de utilização de meio eletrônico, a  ciência  dar­se­ia  após  15  dias  contados  da  data  registrada  no  meio  utilizado  pelo  sujeito  passivo. Essa disposição veio a ser alterada, com escopo regulamentador, pela Lei nº 12.844,  de 2013, que estabeleceu:   III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio  tributário do  sujeito passivo;  (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)(grifei)  Tal disposição produziu efeitos a partir da publicação da lei, em 19 de julho de  2013.  Portanto,  considerar­se­á  o  sujeito  passivo  intimado,  no  caso,  na  data  da  abertura  do  arquivo eletrônico, ou seja, 07/11/2014 (sexta­feira). O recurso interposto em 08 de dezembro  de 2014, com protocolo na folha 317, portanto, é tempestivo e, atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Registro isso em face do despacho de folha 381, que considerou o contribuinte  cientificado somente em 21/11/2014, por "decurso de prazo".  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 388          6  A Recorrente,  primeiramente,  diz  que  a  autuação  seria  nula,  por  conter  vício  material  na  base  de  cálculo  eleita.  Esse  vício  residiria  no  fato  de  terem  sido  incluídos,  na  apuração  feita  pelo  Auditor  Fiscal,  valores  retirados  da  folha  de  pagamentos  relativos  a  prorrogação de salário maternidade, benefício que a empresa pagava a suas funcionárias, após  ter aderido ao programa denominado "Empresa Cidadã", instituído pela Lei nº 11.770, de 2008,  segundo  afirma  em  01/02/2010.  Além  disso,  na  impugnação,  havia  dito  que  a  fiscalização  também errara na base de  cálculo porque considerara para o 13º de 2009 o mesmo valor da  competência 12/2009.  Entretanto,  entendo  que  isso  não  é  causa  de  nulidade  da  autuação  e  sim  discussão de mérito. Conforme o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) nulos são os  atos praticados por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não é o  caso! A autuação, lavrada por autoridade competente, permitiu ao contribuinte ter plena ciência  da matéria fática e legal e exercer, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  Se o contribuinte demonstra que parte dos valores autuados já foi devidamente  extinta pelo pagamento, no devido tempo, em julgamento de mérito se determina a exclusão de  tais valores, dando­se, se for o caso, provimento parcial ao recurso.  Rejeito essa preliminar, portanto.  MÉRITO  Primeiro é  importante delimitar a  lide, em virtude de  ter  sido esse  lançamento  feito  com  o  escopo  de  constituir  o  crédito  para  evitar  a  decadência  do  direito  do  Fisco,  considerando  que  o  contribuinte  recorreu  ao  Poder  Judiciário  (processo  0021773­ 47.2002.4.03.6100 encontra­se aguardando julgamento do recurso de apelação, fl. 128) para ter  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  no  que  tange  à  exigência  de  contribuições previdenciárias sobre o valor do salário maternidade paga a suas funcionárias.  Conforme folha 50, o pedido feito ao Juiz é para que seja:  "declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  o  autor  a  recolher  contribuições  previdenciárias  e  o  salário  educação  sobre  os  valores pagos a título de "salário maternidade", pelo INSS, em face das  inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas..."  Assim, nesse ponto, é de ser aplicada a Súmula CARF nº 1, reconhecendo­se a  concomitância de objeto  com a ação  judicial,  e não  cabe,  em sede  administrativa,  dizer  se o  contribuinte  deve  ou  não  pagar  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  do  salário  maternidade. Entretanto, cabe verificar se a base de cálculo do  lançamento aqui em comento  está apurada corretamente ou não. Porque, caso o Poder Judiciário entenda a favor do Fisco, os  créditos tributários devem estar regularmente constituídos.  Após  o  Julgamento  da  impugnação,  que  dispôs  que:  a)  a  empresa  não  demonstrou a partir de quando teria aderido ao programa "Empresa Cidadã"; b) analisando as  GFIP não constou nenhuma informação de empregada que tenha usufruído de prorrogação de  licença  maternidade;  c)  a  base  de  cálculo  empregada  pelo  Auditor  Fiscal  para  12/2009  é  diferente da empregada para 13/2009; o Recorrente traz novas alegações e documentos.  Para considerar esses novos documentos, em sede recursal, aplico o disposto na  alínea c), do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e o princípio da verdade material.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 389          7  Ele  alega  no  recurso  que  os  valores  relativos  à  prorrogação  do  salário  maternidade, por não comporem a ação judicial já citada, foram pagos mensalmente, anexando  GPS; que aderiu ao programa "Empresa Cidadã" no dia 01/02/2010, nos termos da IN RFB nº  991/2010;  a  partir  da  adesão  passou  a  pagar  o  benefício  a  todas  as  funcionárias  que  participaram do programa; junta aos autos as folhas de pagamento das competências 02/2010 a  11/2010;  as  GFIP  de  2009  e  2010  não  contém  a  informação  relativa  aos  pagamentos  de  prorrogação do salário maternidade pois o Ato Declaratório Executivo da CODAC nº 58/2010  que regulamentou o preenchimento, foi publicado somente em 18/08/2010.    Em relação ao outro ponto, que  trata de suposto equívoco no  levantamento da  base de cálculo da competência 13/2009, disse que (fl. 321):  Por fim, quanto ao equívoco relativo á competência do 13º salário de  2009,  cumpre  esclarecer  que  o  Recorrente,  por  um  equívoco,  se  utilizou  da mesma  base  de  cálculo  de  12/2009,  o  que  determinou  a  realização de um depósito naquele mês na ação judicial em um valor  maior que o devido.  Alegava em impugnação que havia um erro da Autoridade Fiscal e, no recurso,  parece­me que assume que o erro foi seu, ao repetir o valor, no depósito judicial. Mas fico com  dúvidas em relação ao valor correto, porque a DRJ havia dito que "enquanto a base de cálculo  lançada na competência 12/2009 foi de R$ 1.721.643,88, na competência 13/2009,  foi de R$  1.588.313,05", portanto não se verifica repetição de valores.  Dessa feita, VOTO pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a Autoridade Fiscal competente analise as alegações e documentos do Recorrente, no sentido  de verificar:  a) a regular adesão ao programa "empresa cidadã", instituído pela Lei nº 11.770,  de  2008,  que  criou  o  programa  destinado  à  prorrogação  da  licença  maternidade  mediante  concessão de incentivo fiscal;  b)  se os valores de prorrogação do  salário maternidade constam das  folhas de  pagamento com indicação de que foram pagos às funcionárias que fizeram a opção;  c)  se  sobre  tais  pagamentos  foram  devidamente  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias incidentes;  d) se tais valores, de fato, não foram segregados na apuração da base de cálculo  que  aqui  se  discute  e  foram  incluídos  na  autuação,  relativos  às  competências  de  02/2010  a  12/2010.  e)  qual  a  correta  base  de  cálculo  para  o  salário  maternidade  na  competência  13/2009  e  se  houve  alguma  duplicidade,  confirmando/revendo  o  valor  lançado,  em  face  das  alegações do recorrente, aqui tratadas.  Enfim, elabore relatório circunstanciado das verificações acima e, se for o caso,  reveja a base de cálculo das contribuições lançadas, demonstrando o novo valor encontrado.  Dê ciência ao interessado do resultado da diligência para, querendo, manifestar­ se no prazo legal.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720549/2014­85  Resolução nº  2202­000.693  S2­C2T2  Fl. 390          8  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6357987 #
Numero do processo: 10073.721901/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTROVERSA. Não se conhece do recurso voluntário quando o contribuinte concorda com o valor exigido, o qual já se encontra extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 2301-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTROVERSA. Não se conhece do recurso voluntário quando o contribuinte concorda com o valor exigido, o qual já se encontra extinto pelo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10073.721901/2014-42

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.648

nome_arquivo_s : Decisao_10073721901201442.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10073721901201442_5584624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6357987

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418049327104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 62          1 61  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721901/2014­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  Ajuste ­ omissão de rendimentos  Recorrente  CARLOS ALBERTO DA SILVA ROCHA  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTROVERSA.  Não se conhece do recurso voluntário quando o contribuinte concorda com o  valor exigido, o qual já se encontra extinto pelo pagamento.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fábio  Piovesan  Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­66­740, exarado pela  19ª Turma da DRJ em São Paulo (fls. 24 a 29 – numeração dos autos eletrônicos).   A notificação de lançamento (fls. 03 a 07) é referente imposto sobre a renda  da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  PGLB  e  Fapi,  recebidos  da  Caixa  Beneficiente  dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 19 01 /2 01 4- 42 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional,  sendo  recebidos R$941.012,11, declarados  R$890.044,42 e omitidos R$50.967,58.  São citados como enquadramento legal os arts. 1º a 3º e §§ da Lei 7.713,  de 1988; arts. 1º a 3º da Lei 8.134, de 1990; art. 7º da Medida Provisória 2159, de 2001; e arts.  43, XIV e XV do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99).  Consta do relatório do acórdão recorrido:  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte impugnação  tempestiva  às  fls.  02,  anexando  documentos  às  fls.  08/19,  alegando em síntese que:   ·  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foi  recebido  dessa fonte pagadora apenas o valor declarado;   ·  o  imposto  foi  pago  em  28/04/2010  no  valor  de  R$  96.995,23 (DARF anexo);   ·  o  valor  informado  na  declaração  retificadora  foi  fornecido  indevidamente  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, que já revisou e confirmou o valor correto  à  Receita  Federal  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal;   A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, excluindo a multa de  ofício, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2010   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA ­ PGBL/FAPI.   Nos  termos do  artigo  33  da Lei  n.º  9.250/95,  constituem­se  em  base  de  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  rendimentos auferidos provenientes de  resgate de contribuições  de previdência privada.   Constatado por  intermédio de DIRF omissão de  rendimentos, é  legítima a constituição do crédito tributário respectivo.  A ciência dessa decisão ocorreu em 27/03/2015 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 31).  Em  06/04/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  referindo  que  foi  induzido  a  erro,  pelo  que  retificou  a  sua  declaração  de  rendimentos,  declarando  um  valor  menor do que o devido e solicitando a restituição do parte do imposto já pago (R$14.016,12), e  solicita retomar a base de cálculo da declaração de rendimentos original, de forma que o valor  que  lhe  está  sendo  exigido, R$14.016,12,  já  se  encontra  extinto  pelo  pagamento,  ao mesmo  tempo em que refere não lhe ser devida qualquer quantia no processo em que havia solicitado  restituição dos mesmos R$14.5016,12. Foi pedido o cancelamento do débito fiscal.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 96).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10073.721901/2014­42  Acórdão n.º 2301­004.648  S2­C3T1  Fl. 63          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro  João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo.   Porém, não há qualquer  contestação por parte do  contribuinte do valor  que  lhe está sendo exigido;  tanto é assim que tal valor já se encontra pago, e o próprio recorrente  afirma que não há nada a receber no processo em que pediu restituição destes mesmo valores.  O erro que teria acontecido consiste em que o contribuinte, após apresentar a  declaração  de  ajuste  anual  (DAA)  e  pagar  o  saldo  do  imposto,  recebeu  da  fonte  pagadora  a  informação de que teria recebido um valor menor (do que efetivamente percebido), em vista do  que retificou sua DAA, declarando­se devedor desse valor menor a  título de saldo e  imposto  devido. Em novo contato com a  fonte pagadora,  foi­lhe  informado que o valor  correto era o  primeiro,  já declarado e, cujo saldo devedor já se encontra pago. Assim, o imposto que lhe é  exigido no presente processo está correto, mas já se encontra extinto pelo pagamento.  Ou seja, não há contestação de qualquer da exigência, motivo pelo qual voto  por não conhecer do recurso voluntário, apenas reiterando que o imposto exigido no presente  processo já se encontra extinto pelo pagamento.     (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6437435 #
Numero do processo: 13819.000810/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada obscuridade no julgado, o vício deve ser saneado por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. CIDE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. O fato de o contribuinte ter apurado, pago e declarado o IRRF sobre as remessas ao exterior com alíquota de 25%, não autoriza o fisco, em procedimento de ofício, a reajustar o valor da base de cálculo da CIDE com o valor apurado pelo contribuinte, sob pena de restarem violados o art. 3º da MP nº 2.159-70/2001 e o art. 2ª-A da Lei nº 10.168/200, que estabelecem que a alíquota do IRRF deve ser de 15%, nos casos em que a remessa também estiver sujeita à CIDE.
Numero da decisão: 3402-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado. Sustentou pelo contribuinte o Dr. Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino, OAB/SP nº 177.451. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada obscuridade no julgado, o vício deve ser saneado por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. CIDE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. O fato de o contribuinte ter apurado, pago e declarado o IRRF sobre as remessas ao exterior com alíquota de 25%, não autoriza o fisco, em procedimento de ofício, a reajustar o valor da base de cálculo da CIDE com o valor apurado pelo contribuinte, sob pena de restarem violados o art. 3º da MP nº 2.159-70/2001 e o art. 2ª-A da Lei nº 10.168/200, que estabelecem que a alíquota do IRRF deve ser de 15%, nos casos em que a remessa também estiver sujeita à CIDE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.000810/2004-25

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.990

nome_arquivo_s : Decisao_13819000810200425.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13819000810200425_5609183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado. Sustentou pelo contribuinte o Dr. Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino, OAB/SP nº 177.451. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6437435

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418052472832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000810/2004­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.990  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  CIDE TECNOLOGIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Verificada  obscuridade  no  julgado,  o  vício  deve  ser  saneado  por  meio  do  acolhimento parcial dos embargos de declaração.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  apurado,  pago  e  declarado  o  IRRF  sobre  as  remessas  ao  exterior  com  alíquota  de  25%,  não  autoriza  o  fisco,  em  procedimento de ofício, a reajustar o valor da base de cálculo da CIDE com o  valor  apurado pelo  contribuinte,  sob pena de  restarem violados o  art.  3º  da  MP nº 2.159­70/2001 e o art. 2ª­A da Lei nº 10.168/200, que estabelecem que  a  alíquota do  IRRF deve ser de 15%, nos  casos  em que  a  remessa  também  estiver sujeita à CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito modificativo,  para  sanar  a  obscuridade  apontada  no  acórdão  embargado.  Sustentou  pelo  contribuinte  o  Dr.  Luiz  Carlos  Fróes  Del  Fiorentino, OAB/SP nº 177.451.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 10 /2 00 4- 25 Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­002.929, sob alegação de que o julgado  estaria triplamente viciado por omissões, contradições e obscuridades.  Segundo o ilustre Procurador:  "(...)        Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.990  S3­C4T2  Fl. 5          3           Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   (...)"  Após declinar uma série de exemplos com cálculos matemáticos  simulando  cálculos  com  alíquotas  de  IRRF  a  25%,  15%  e  um  caso  de  isenção,  prossegue  o  ilustre  Procurador:  "(...)          Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.990  S3­C4T2  Fl. 6          5       (...)"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  De  início,  cumprimento  o  ilustre  Procurador  Fazendário  pela  didática  empregada  nos  exemplos  matemáticos  contidos  nos  embargos  de  declaração  e  faço  duas  ressalvas às premissas dos embargos de declaração.  A  primeira  ressalva  é  que  em  momento  algum  o  acórdão  embargado  considerou  ou  entendeu  pela  "(...)  a  necessidade  de  incidência  da  CIDE  sobre  o  total  da  remuneração, nos termos da jurisprudência do CARF (...)".  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  que  o  Acórdão  considerou  foi  que  a  questão  da  legalidade  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  por meio  da  adição  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma remessa, nos casos em que o remetente assume o ônus financeiro pelo IRRF, não seria  tratada  neste  processo  em  virtude  da  concordância  expressa  do  contribuinte  acerca  desse  reajustamento ser feito com alíquota de 15%.  A segunda ressalva é que a invocação da "jurisprudência do CARF" por parte  do  ilustre  Procurador  dando  a  entender  que  ela  seria  uníssona  ou  pacífica  no  sentido  da  legalidade  da  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE  TECNOLOGIA,  não  guarda  pertinência com a realidade, uma vez que os inúmeros acórdãos citados na decisão embargada  revelam que no CARF reina a divergência de entendimento.  Da mesma forma, na Receita Federal, durante um bom tempo, a divergência  reinou entre as Divisões de Tributação das Superintendências Regionais, pois no diário oficial  é  possível  encontrar  dezenas  de  soluções  de  consulta  que  ora  consideram  legal  e  ora  consideram ilegal o reajustamento da base de cálculo da CIDE.  Sustentando  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE  TECNOLOGIA  deve  ser  reajustada pela adição do IRRF encontramos a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 44,  de 06 de março de 20061; Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 16, de 04 de agosto de  2006; e Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 499, de 19 de outubro de 2007.  Em  sentido  contrário,  ou  seja,  entendendo  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE  TECNOLOGIA  não  pode  ser  reajustada  mediante  a  inclusão  do  IRRF,  encontramos  as  seguintes Soluções de Consulta proferidas pela DISIT da 6ª Região Fiscal: nº 99, de 31 de maio  de 2001; nº 102, de 06 de junho de 2001 e nº 103, de 06 de junho de 20012.  No  âmbito  da  Receita  Federal  a  Divergência  foi  solucionada  por  meio  da  Solução de Divergência COSIT nº 17, de 29 de junho de 2011.  Mas  no  âmbito  do  CARF  a  discussão  permanece  viva,  pois  se  para  que  o  fisco pudesse  reajustar a base de cálculo do  IRRF, por meio da adição do próprio  IRRF,  foi  necessária  a  edição  de  lei  específica  (art.  5º  da  Lei  nº  4.154/62);  como  se  pode  cogitar  do  reajustamento da base de cálculo da CIDE, por meio da adição de tributo de espécie diversa,  sem que exista previsão legal expressa nesse sentido?   Basicamente é essa a discussão existente nos  julgados do CARF citados no  acórdão  embargado.  E  tal  discussão  está  longe  de  terminar. Mas  como  já  foi  dito  antes,  tal  discussão não faz parte deste processo porque um dos pedidos do contribuinte na impugnação  foi no sentido de que a base de cálculo fosse reajustada com 15% e não com 25%.                                                               1   CIDE. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de  remuneração  decorrente  das  obrigações  contraídas. Quando  a  empresa  brasileira  assume o  ônus  do  imposto  de  renda incidente na operação, está fazendo um pagamento adicional ao seu fornecedor do exterior. Nesse caso, o  valor que servirá de base de cálculo da CIDE deve ser reajustado.  2  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  2001,  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  por  pessoa  jurídica  sediada  no  País  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  em  pagamento de serviços prestados, com ou sem transferência de tecnologia, estão sujeitos ao pagamento da CIDE, à  alíquota de 10% (dez por cento). Mencionada contribuição é encargo da pessoa jurídica remetente e incide sobre a  base de cálculo sem reajustamento.    Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.990  S3­C4T2  Fl. 7          7 Na  sequência,  alegou  o  ilustre  Procurador  da  Fazenda  que  a  defesa  teria  iludido  este  colegiado  por  meio  de  uma  manobra  matemática,  misturando  sistemáticas  de  incidência de tributo "por fora" e "por dentro".  Com  a  devido  respeito  ao  ilustre  Procurador,  a  questão  do  cálculo  "por  dentro" ou "por fora" é totalmente impertinente ao caso concreto, pois a discussão aqui é se o  fisco pode se valer de um valor que foi apurado pelo contribuinte, que a princípio foi certo sob  determinada  circunstância  jurídica,  mas  que  posteriormente  se  tornou  errado  porque  a  circunstância jurídica mudou.   O contribuinte entendia que certas  remessas não estavam sujeitas à CIDE e  sobre  elas  calculou  o  IRRF  com  alíquota  de  25%.  Posteriormente,  o  fisco  disse  a  ele  que  aquelas remessas estavam sujeitas à CIDE e que lançaria essa contribuição de ofício, só que em  vez de reajustar a base de cálculo da CIDE com 15%, adotou o valor de  IRRF de 25%, que  havia  sido  calculado  pelo  contribuinte.  Sob  essa  nova  circunstância  jurídica  (de  as  remessas  estarem sujeitas à CIDE), o cálculo do IRRF efetuado pelo contribuinte com alíquota de 25%  tornou­se "errado".  O  contribuinte  não  se  valeu  de  nenhum  expediente  matemático.  Ele  simplesmente  alegou  que  se  a  remessa  estiver  sujeita  à  incidência  da  CIDE  e  do  IRRF,  a  alíquota do IRRF deve ser de 15% e a da CIDE deve ser de 10%. Se o contribuinte achou que a  remessa  não  se  sujeitava  à  CIDE  e  calculou  o  IRRF  com  25%,  isso  não  autoriza  o  fisco  a  adicionar o valor do  IRRF calculado com alíquota de 25% à  remuneração e  sobre  essa base  reajustada cobrar a CIDE de 10%. Foi essa a reclamação do contribuinte.  Embora  o  ilustre  Procurador  Fazendário  tenha  indicado  que  o  julgado  embargado encontra­se triplamente viciado, só vislumbrei o vício da obscuridade na parte em  que constou o seguinte:  "(...)    (...)"  E  a  razão  dessa  obscuridade  foi  que  este  relator  não  quis  acreditar  no  que  estava lendo no relatório de diligência.  Explico melhor: este  relator não quis acreditar que o Auditor­Fiscal,  agente  público  integrante  de  carreira  típica  de  Estado,  aproveitou­se  de  uma  apuração  errônea  do  fiscalizado  no  âmbito  do  IRRF,  para  lançar  de  ofício  a  CIDE  tomando  base  de  cálculo  em  desconformidade com os parâmetros legais.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 O  art.  142  do  CTN  estabelece  que  cabe  ao  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador;  determinar  a  matéria  tributável;  calcular  o  montante  do  tributo  devido; identificar o sujeito passivo e propor a aplicação de penalidade, se for o caso.  Ao reajustar a base de cálculo da CIDE com o valor do IRRF que havia sido  apurado  com alíquota  de  25% pelo  contribuinte,  estando  a  remessa  sujeita  a  apenas  15% de  IRRF, o Exator descumpriu o art. 3º da Medida Provisória 2.159­70/2001 e o art. 2­A da lei nº  10.168/2000. Cabe lembrar que o fisco estava executando um procedimento de ofício, no qual  é  ele  quem  estabelece  a  base  de  cálculo  e  o  contribuinte  é mero  objeto  de  investigação  por  parte da Administração.  O  contribuinte  aplicou  o  IRRF  de  25%  porque  entendia  que  aquela  remuneração enviada ao exterior não estava sujeita à CIDE e não porque o valor do contrato  era o valor da remuneração acrescido de 25% de IRRF.   A  fiscalização  (e  o  ilustre  Procurador)  entendem  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE deve ser reajustada pela adição do IRRF calculado com a alíquota de 25%, nos casos em  que o contribuinte assim apurou o IRRF, porque esse valor integraria a remuneração pactuada  com o beneficiário do pagamento no exterior. Eis as palavras do ilustre Procurador:  "(...)    (...)"  Mas  em  qual  folha  do  processo  está  escrito  que  a  remuneração  pactuada  incluía o IRRF apurado com alíquota de 25%?   Essa afirmação no sentido de que os 25% pagos a título de IRRF integraria o  valor  da  remuneração  não  se  sustenta  em  provas,  pois  os  contratos  não  foram  anexados  ao  processo, o que impede a aferição da avença pactuada entre as partes. Se esse foi o motivo de a  fiscalização  ter  corrigido  a  base  de  cálculo  da  CIDE  com  o  valor  do  IRRF  calculado  pelo  contribuinte  com  alíquota  de  25%,  por  qual  razão  não  apresentou  a  prova  do  fato  jurígeno  desse direito? Por que não juntou ao processo os contratos para provar a existência de cláusula  no sentido de que o valor da remuneração seria acrescida do valor do IRRF apurado a 25%?  O  entendimento  da  fiscalização  e  do  ilustre  Procurador  é  insustentável  perante o art. 3º da Medida Provisória 2.159­70/2001 e do art. 2­A da lei nº 10.168/2000. Não  há como presumir que o valor da obrigação contratual era o valor da remuneração acrescido do  IRRF calculado a 25%, uma vez que não existe prova desse fato no processo. Com o devido  respeito, considero que isso é uma ficção da fiscalização e do ilustre Procurador. Uma coisa é  estar escrito no contrato que a remuneração seria "x" acrescida do IRRF à alíquota de 25%. E  outra coisa completamente distinta, seria estar consignado que a remuneração seria "x", ficando  o  valor  dos  tributos  por  conta  do  remetente  dos  recursos. Não  há  como  se  saber  o  que  está  escrito nos contratos, pois eles não constam do processo.  Sendo assim, fica sanada a obscuridade existente no julgado, pois este relator  entendeu, mas não quis acreditar, que a fiscalização fez o que fez. Este relator considera ilegal  o  fisco  ter  corrigido  a  base  de  cálculo  da CIDE  com  alíquota  de  25%,  nos  casos  em  que  a  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.000810/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.990  S3­C4T2  Fl. 8          9 mesma remessa estava sujeita à CIDE, ainda que o contribuinte tenha apurado e declarado  o valor do IRRF com alíquota de 25%, pois o erro do contribuinte não serve de justificativa  para o erro do fisco.  Considero que não houve nenhuma omissão no julgado porque na elaboração  da  decisão  o  relatório  de  diligência  e  os  demonstrativos  apresentados  foram  considerados,  assim como os demais documentos anexados aos autos.  Considero também que não houve contradição, pois a contradição que rende  ensejo à interposição de embargos deve ser verificada entre a fundamentação e a conclusão, e  isso não ocorreu no acórdão embargado.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  sanar  a  obscuridade  apontada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6455587 #
Numero do processo: 11020.721841/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrados os pressupostos que ensejam a oposição de embargos, devem os mesmos serem rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrados os pressupostos que ensejam a oposição de embargos, devem os mesmos serem rejeitados. Embargos rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.721841/2012-84

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615521

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.142

nome_arquivo_s : Decisao_11020721841201284.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11020721841201284_5615521.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6455587

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418082881536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 293          1 292  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721841/2012­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  TIBRE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não  demonstrados  os  pressupostos  que  ensejam  a  oposição  de  embargos,  devem os mesmos serem rejeitados.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 18 41 /2 01 2- 84 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  273/277)  em  face  do Acórdão  nº  3402­002.949, de 15/03/2016, entendendo haver obscuridade/contradições no mesmo.  Alega­se  que  à  fl.  252,  o  aresto  embargado  ao  fazer  referência  à  forma  de  classificação fiscal do produto vendido pela recorrente, o mesmo teria deixado obscura a real  forma de classificação fiscal, discorrendo sobre as regras de classificação fiscal, enfrentando o  mérito  da  questão  ao  asseverar  que  "o  produto  fabricado  pela  recorrente,  estrutura metálica,  não  configura  refrigerador  ou  qualquer  outro  equipamento  para  produzir  frio,  muito  menos  para  receber  equipamento  para  produção  de  frio". Conclui  que  a  classificação  utilizada  pela  recorrente  é  a  mais  específica  para  os  bens  que  produz  e  que  foram  fornecidos  à  Johnson.  Entende que houve obscuridade sobre a  interpretação das  regras harmonizadas para a correta  classificação fiscal. Em outras palavras, quer revolver o mérito objeto do recurso voluntário.  Alega, ainda, que o acórdão está "impregnado de contradições". A primeira, a  seu juízo, está no fato que em várias passagens a decisão reconhece que o produto fornecido  pela Tibre à Johnson é uma estrutura, uma obra, instalações, plataforma e escada de acesso, etc.  E conclui que "deverá o acórdão embargado esclarecer no que consiste o alegado bem móvel e  qual sua diferença em relação às estruturas metálicas instaladas e fixadas de forma definitiva  junto às obras das empresas atendidas pela Johnson".   A suposta  segunda contradição  estaria na dificuldade  em verificar a correta  classificação fiscal e os fundamentos da convicção sobre a desnecessidade da prova pericial de  forma fundamentada. A terceira suposta contradição estaria entre a conclusão do laudo pericial  elaborado pela recorrente e o entendimento da fiscalização.  Por fim, alega outra omissão ao asseverar que o mesmo, em sua ementa, teria  descumprido o § 8º do artigo 63 do RICARF, ao não reproduzir no voto e ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Cediço que o objeto dos  embargos  tem como  fulcro permitir  que  a decisão  seja  a mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução,  sem margem  à  dúvida,  quer  quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação. Contudo, espanta­me como vem sendo usada  no CARF de forma promíscua para suspender a exigibilidade do crédito tributário exigível, nos  termos do julgado. Eles vêm sendo usados recorrentemente com o fim de que seja novamente  julgado o que já foi, como se tratassem de embargos com conteúdo infringente, natureza que  lhes  falecem.  Esse  é  o  teor  dos  presentes  embargos:  "rejulgar"  o  já  julgado.  Para  tal  fim,  satisfeitos seus requisitos, se presta o Recurso à CSRF.  Todas  as  alegações  ventiladas  nos  embargos,  em  verdade,  querem  firmar,  enfrentando novamente o mérito, que a classificação fiscal adotada pela recorrente é a correta.  Quanto  à  isso  não  há  qualquer  omissão  no  aresto  embargado.  Note­se  que  a  embargante  intimada pela fiscalização para apresentar os projetos aos quais se referiam as parte e peças que  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.721841/2012­84  Acórdão n.º 3402­003.142  S3­C4T2  Fl. 294          3 deu saída, negou­se a fazê­lo, sob o argumento que se tratava de "propriedade de clientes". Se  houve alguma omissão no processo foi esta, e de forma deliberada, pois como averbado pela  fiscalização  em  seu  relato  fiscal,  a  recorrente  descreve  a mercadoria  nos  documentos  fiscais  "de forma sintética, telegráfica mesmo", o que "dificulta em muito a possibilidade de avaliar a  correção das NCM utlizadas".   De  outro  turno,  o  laudo  técnico  a  que  se  refere  foi  apresentado  de  forma  unilateral e o aresto embargado foi expresso ao asseverar que o mesmo seria prescindível ante  à  convicção  de  que  haveria  nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  seu  juízo  (última  página do acórdão), consoante o que antes discorreu sobre o mérito da classificação fiscal.  Por fim, no que se refere à alegada omissão da ementa e acórdão ao neles não  expressar  "os  fundamentos  adotados  pela maioria  dos  conselheiros",  referindo­se  ao  §  8º  do  artigo 63 do RICARF, novamente labora em equívoco a embargante.  O art. 63, § 8º, do RICARF tem a seguinte redação:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  ...  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Extrai­se da norma regimental que ela tem como causa o julgamento em que  o relator for acompanhado por seus pares quanto à conclusão de seu voto, o que significa que  não necessariamente por seus fundamentos. Nesta hipótese sim, a ementa e o próprio voto do  relator  devem  expressar  os  fundamentos  pelos  quais  seus  pares  estão  acompanhando  a  conclusão do relator do aresto. Contudo, não foi esse o caso dos autos, pois o voto do relator  foi vencedor por voto de qualidade, mas aqueles que o acompanharam o fizeram com arrimo  nos  fundamentos  do  relator,  e  não  somente  quanto  à  conclusão  do  voto.  Veja­se  o  que  foi  reproduzido na ata do julgamento de 15/03/2016:  Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   Processo: 11020.721841/2012­84  Recorrente:  TIBRE  INDUSTRIA  METALÚRGICA  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 3402­002.949   Informações  Adicionais:  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Diego  Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Votação: Por Qualidade  Vencido(s) na votação: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  DIEGO DINIZ RIBEIRO THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ  CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO   Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Resultado: Recurso Voluntário Negado  Sem dúvida, também nesse ponto não há falar­se em omissão.  Em resumo, não identifico qualquer obscuridade, omissão ou contradição no  acórdão 3402­002. 949, pelo que rejeito os embargos a ele opostos.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6458509 #
Numero do processo: 11543.002084/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.002084/2006-07

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5616634

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.692

nome_arquivo_s : Decisao_11543002084200607.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11543002084200607_5616634.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, Charles Mayer De Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6458509

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418086027264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 675          1 674  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002084/2006­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  KAFFEE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que negavam provimento ao recurso  voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Cassio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisario              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 08 4/ 20 06 -0 7 Fl. 5515DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 676          2 Relatório     Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a decisão recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a Cofins não­cumulativa  referente ao período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 1044, com base no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1125,  de  26/05/2009  (fls.  1031/1043),  decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor  de  R$  998.272,17  e  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas.  Os  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  dos  créditos do  regime não­cumulativo da Cofins  resultaram em saldo de  contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março  de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  referente aos períodos de apuração citados, formalizado no processo nº  15578.000632/200952, apensado a este (fls. 148/157), no valor total de  R$  2.037.215,11,  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de infração  encontra­se à fl. 157 e a base legal da multa e dos juros, em fl. 153.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e  fundamentou  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo, que:  • Equivocou­se o sujeito passivo ao não incluir na base de cálculo da  Cofins  as  receitas  financeiras  (até  01/08/2004)  e  receitas  diversas.  Foram realizados ajustes  tomando por base os  lançamentos a crédito  efetuados nos balancetes;   •  Na  apuração  dos  créditos,  constatou­se,  em  alguns  meses,  divergência  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  nas  planilhas  apresentadas,  em  relação  às  aquisições  de  café.  Foram  adotados  os  dados das planilhas   • As compras de café foram pulverizadas em mais de 60 fornecedores  PJ e vários PF. Para efeito de análise dos fornecedores, optou­se por  uma amostragem que representa mais de 80% das aquisições de café  de pessoa jurídica no período de 2004 a 2006;   • Verificou­se  irregularidades em 24 dos 27 maiores  fornecedores PJ  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível  com  as  vendas realizadas);  • As empresas Riocoffe Imp. Exp. Ltda e Cometa Comércio de Cereais  Ltda foram declaradas inaptas pela SRF. Dos fornecedores analisados,  88,89% encontram­se em situação irregular;   Fl. 5516DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 677          3 •  Na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas;   • Com base nas planilhas/arquivos magnéticos das  compras  enviadas  pelo sujeito passivo, foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  não­cumulativas"  discriminando  todos  os  ajustes  procedidos.  Os  ajustes  realizados  no  Demonstrativo  foram  consubstanciados  a  partir  dos  valores  na  "Planilha  de  Glosas  efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de  pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos  créditos a descontar;   • De acordo com as planilhas apresentadas, no que tange as aquisições  de  pessoas  físicas,  foram  registradas  compras  de  café  sob  o  CFOP  1.102,  que  se  refere  a  compras  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  e  que,  portanto,  não  geram  crédito  presumido;  •  O  sujeito  passivo  equivocou­se  ao  incluir  no  cômputo  dos  créditos  a  descontar  as  aquisições  de  café  sob  o  CFOP  1.501,  que  se  refere  a  compras  com  fim  especifico  de  exportação,  já  que  referidas  vendas  encontram­se fora do campo de incidência da contribuição;   • Não  foi possível homologar as declarações de compensação em sua  totalidade,  por  insuficiência  de  créditos,  de  acordo  com  a  Tabela  de  Compensação elaborada no Parecer;   • Além disso, foi apurado saldo de Cofins a pagar nos meses de junho  de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006, tendo sido  emitido auto de infração para os referidos meses. O saldo de Cofins a  pagar  nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004  já  se  encontram  decaídos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2009  (fl.  1102)  e  apresentou,  em  30/07/2009,  a  Manifestação de Inconformidade em fls. 1291/1308 e a Impugnação em  fls. 1103/1119, alegando, em síntese que:  • O Agente Fiscal  deveria  proceder  ao  lançamento das  contribuições  omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste  caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas;   •  Querer  impor  à  impugnante,  que  de  boa­fé  comprou  e  pagou  as  mercadorias,  a  obrigação  de  pagar,  pela  via  da  exclusão  glosa  dos  créditos apurados é no mínimo arbitrário e ilegal;   • Não  há  previsão  legal  que  impute  ao  comprador  de mercadorias  a  verificação  da  situação  cadastral  do  fornecedor.  Conforme  se  pode  observar,  pelos  espelhos,  agora  emitidos,  as  situações  cadastrais  mencionadas como argumento de glosa deram­se em data posterior aos  registros de entradas das mercadorias. Para comprovar anexamos os  Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral;   •  A  falta  de  pagamento  não  é  responsabilidade  da  impugnante,  que  nenhum  vinculo  societário  tem  com  aquelas  pessoas  jurídicas,  não  podendo  ser  penalizada  por  um  ato  que  foge  inteiramente  ao  seu  Fl. 5517DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 678          4 controle;  •  Todas  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  têm  o  propósito de comercialização, passando obrigatoriamente por processo  de industrialização, fazendo jus, portanto, aocrédito presumido do PIS  e da COFINS, independente do CFOP utilizado;   • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o CFOP 1501, apesar  de  registrada  sob  este  código,  foi  adquirida  para  industrialização  e  posterior comercialização. Não há nenhuma possibilidade da empresa  adquirir  de  pessoa  física,  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação;   • O Parecer é arbitrário, vez que o enquadramento legal descrito não  foi  descumprido  pela  impugnante;  •  A  autoridade  fiscal,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  provou  o  descumprimento  da  legislação  de  regência  da  Cofins,  mas  resolveu  de  forma  arbitrária,  efetuar o lançamento e cobrar o  tributo, da impugnante, que não tem  qualquer responsabilidade pelas obrigações tributárias do fornecedor;   • O  lançamento  tributário promovido não pode subsistir, devendo ser  declarado nulo, uma vez que não há fato imponível a ser reconhecido,  pelo  menos  no  que  diz  respeito  à  Impugnante;  •  Para  comprovar,  apresenta  cópias  das  notas  fiscais  de  compras  de  pessoas  jurídicas,  cópias dos comprovantes de pagamento, comprovação da operação de  industrialização da empresa;   • Requer  seja o Parecer declarado nulo,  juntamente com a pretensão  fiscal  em  comento,  com  o  restabelecimento  integral  dos  créditos  tributários  legalmente  lançados. Requer a  suspensão da exigibilidade  dos créditos tributários decorrentes e que, em razão do grande volume  de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, que estes permaneçam  à  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede,  sendo  anexados,  por  amostragem,  alguns  casos.  Por  fim  requer  o  direito  de  apresentar  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  inclusive  a  diligência fiscal.  Em 20/12/2011, a então 5a Turma da DRJ/RJ2 encaminhou o processo  em diligência, por meio da Resolução nº 185 (fls. 4784/4785) para que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades  apuradas  na  apropriação  de  créditos  da  não­ cumulatividade da COFINS sobre as aquisições de café junto a pessoas  jurídicas inaptas, inativas ou omissas.   Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  4788/5166  e  o  resultado  do  procedimento  de  diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  fls.  5167/5277.  No  referido  Termo,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  •  Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no  mercado  de  café  foi  deflagrada  a  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  pela  DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos  itens  seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  • Em 01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA parceria  do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram  cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais;   Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 679          5 •  A  douta Procuradoria  da República  no Município  de Colatina,  por  meio do Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, de 12 de agosto de 2010,  encaminhou  à  RFB  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da  DENÚNCIA  oferecida  e  aceita  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.0005383  (processos  dependentes  nº  2009.50.01.0005193 e  2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES);  •  Com  base  na  denúncia  oferecida,  consta  nos  referidos  autos  depoimento  do  Sr.JULIANO  SALA  PADOVAN,  titular  e  gestor  da  empresa R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL  (fornecedora KAFFE  neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas  empresas exportadoras  fingem que compram café da R. Araújo  , mas  sabem  que  estão  comprando  diretamente  dos  produtores  rurais;  •  a  motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência  entre as movimentações financeiras de 36 pessoas jurídicas atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores insignificantes das receitas declaradas;  • 53% das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de  2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e expressiva  a  partir  de  2003;  •  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como  atacadistas. Cita como exemplo a Acádia, Do Grão, L&L e Colúmbia  (fornecedoras da KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes);  • O resultado das investigações apontou tratar­se de um esquema que  consiste  na  utilização  de  pseudoempresas  atacadistas  para  simular  transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias,  dando  aparência  de  legalidade  às  operações;   • a existência das pseudoempresas e o modo delas operarem não só é  de  pleno  conhecimento  das  empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras,  conforme  detectado  no  curso  das  diligências e fiscalizações;   • os depoimentos dos produtores rurais, das mais diversas localidades  do  ES,  têm  o  mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  TOTALMENTE  DESCONHECIDAS  DOS  DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café. Transcreve trechos de depoimentos;   • em depoimentos prestados durante a operação Tempo de Colheita, os  corretores  de  café  foram  unânimes  em  asseverar  que  os  reais  compradores do café  (atacadistas,  exportadores e  indústrias) detêm o  pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais  realizado  por  intermédio  de  diversas  pseudoatacadistas  de  café.  Transcreve trechos de depoimentos;   • a fiscalização resume os fatos apurados e depoimentos colhidos junto  a  diversas  empresas  fornecedoras  da  KAFFEE  (Riocoffe,  Montreal,  Monte  Verde,  Acádia,  R.  Araújo,  Do  Norte  Café,  Agar,  Agrosanto,  Celba,  Porto  Velho,  Danúbio,  Arace  Mercantil,  Coffer  Company  e  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 680          6 Cafeeira Centenário, Continental Trading, Galdino Tomaz Ferreira de  Camargo, Coipex, Mourão Forte  e Femar Café,  São  Jorge  e A.A.  de  Paulo,  Cometa)  e  junta  aos  autos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  Termos de Constatação Fiscal, depoimentos e confirmações de negócio  relativos a cada empresa citada;   •  R.  Araújo  –  Cafecol  Mercantil  foi  baixada  pela  RFB  por  motivo  “inexistente de fato”;   •  Restou  comprovado  que  os  fornecedores  de  café  da  Kaffee,  neste  processo administrativo, encontravam­se em situação irregular perante  a RFB. Alguns já tiveram sua INAPTIDÃO declarada, por inexistência  de  fato.  Outros  foram  considerados  “pseudoatacadistas”,  seja  por  diligências  realizadas  pelos  Auditores  Fiscais,seja  pelos  inúmeros  depoimentos de produtores rurais, maquinistas, corretores e sócios de  empresas de café tomados a termo nas operações “Tempo de Colheita”  e “Broca”;   •  A  própria  KAFFEE  assumiu  como  sendo  de  sua  titularidade  as  operações  mercantis  realizadas  pela  RIOCOFFE  (seu  principal  fornecedor entre 2002 e 2006) desde 2001 até 2004;   • A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas  na  comercialização  no  mercado  interno.  Nas  vendas  ao  mercado  externo,  não  sujeitas  à  incidência  do  PIS/COFINS,  a  fraude  gerou  créditos às  exportadoras de 9,25% sobre o  valor das  compras,  o que  representa um ganho financeiro extraordinário;   • De acordo com a análise das mudanças ocorridas em suas aquisições  de  café  ao  longo  dos  anos,  praticamente  todas  as  empresas  fornecedoras, nos anos­calendário de 2004/2005, deixaram de operar.  Em  contrapartida,  novas  empresas  surgiram,  como  a  Colúmbia,  Do  Grão  e  L &  L,  todas  empresas  fictícias,  ratificando,  neste  sentido,  o  entendimento  de  que  a  Kaffee  foi  conivente  com  o  esquema  de  fornecimento de notas fiscais.  O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência  em  10/12/2012  e  apresentou,  em  08/01/2013,  a Manifestação  de  fls.  5282/5301, alegando o seguinte:  •  As  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita  não  geraram  nenhum  procedimento  criminal  aos  sócios  da  Kaffee,  eis  que  não  houve  envolvimento desta na prática das condutas repreendidas;   •  Sem demonstrar  qualquer  envolvimento  direto  da Kaffee  na  fraude  em comento, entendeu o ente fazendário por afastar o creditamento dos  valores de Cofins decorrentes das operações de aquisição;   • No momento das compras efetuadas, as  fornecedoras estavam aptas  perante  a  RFB  e  Secretaria  Estadual  da  Fazenda,  tinham  conta­ corrente  bancária  e  eram  notoriamente  reconhecidas  como  fornecedoras  de  café.  Se  havia  irregularidades,  a  Kaffee  não  tinha  conhecimento;   • Em momento algum a Kaffee foi citada como autora ou cúmplice na  formação das empresas fornecedoras de café, nem teve nenhum de seus  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 681          7 sócios  ou  funcionários  citados  como  representantes  do  suposto  esquema;   •  Houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  pelo  agente  fiscalizador.   A glosa dos créditos  foi  indevida,  já que motivada pela presunção de  que a Kaffee estaria envolvida em tal esquema fraudulento;   • O CARF, já de longa data vem julgando como inválidos, por nulidade  insanável,  os Autos  de  Infração que  contenham erro  na  identificação  do sujeito passivo;   •  Por  evidente  que  o Parecer  apresenta  vício  insanável  em  razão  da  ausência de prova cabal a ônus do Fisco, que acabou por penalizar a  Kaffee com base em simples presunções;   •  Pelo  método  subtrativo  indireto  adotado  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, para a concessão do crédito fiscal não se exige qualquer  vinculação com o montante recolhido na etapa anterior;   • A Lei nada dispõe sobre impossibilidade de concessão de crédito em  relação  à  aquisição  de  bens  sujeitos  à Cofins,  porém  não  recolhidos  pelos fornecedores de tais bens;   •  A  conduta  da  autoridade  fazendária,  conforme  parecer  Seort  configura verdadeira insegurança jurídica;   • As respostas aos quesitos da DRJ/RJ2 para diligência foram evasivas  e  genéricas,  sem  apresentação  de  provas  contra  a  Kaffee  e  são  imprestáveis para fins de análise do direito creditório;   • Protesta pela produção de prova pericial contábil para demonstrar  que  as  operações  efetivamente  ocorreram  (mediante  prova  do  pagamento  e  do  recebimento  das  mercadorias).  Formula  quesitos  e  indica perito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, bem como  manteve o lançamento da multa isolada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção  da autoridade julgadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 682          8 Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/02/2004  a  31/12/2006  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente, o presente recurso voluntário.     Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua manifestação de  inconformidade Aquisições de pessoas físicas sob o CFOP 1.102 (crédito presumido)    Voto     A Recorrente teve glosado seu direito creditório referente à Cofins apurada pelo  regime da não­cumulatividade, referentes a aquisições de café – insumo do processo produtivo  da recorrente – que a fiscalização entendeu terem sido realizadas junto a empresas atacadistas  de fachada, constituídas com o objetivo de apropriação de créditos.  Destarte,  como se depreende dos autos, o pano de  fundo do presente processo  administrativo, é a "Operação Broca", deflagrada pela polícia federal    De  acordo  com  os  resultados  da  referida  operação,  empresas  intermediárias  formalizavam  a  compra  simulada  de  café  de  pessoas  físicas,  com  posterior  venda  para  empresas da região, comerciais exportadoras ou indústria cafeeira, efetuada com o objetivo de  mascarar  o  negócio  realmente  realizado,  qual  seja  à  aquisição  direta  do  café  junto  à  proprietários rurais pessoas físicas – que não concede direito ao crédito pleiteado.  Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 683          9 O propósito de tais operações seria a evasão tributária, pois as aquisições feitas  de  pessoas  jurídicas  permitiriam  a  apropriação  de  créditos  integrais  no  regime  da  não­  cumulatividade do PIS e da Cofins, ao passo que as efetuadas diretamente com pessoas físicas  da direito apenas ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  E,  nesse  contexto,  com base  em um mesmo  arcabouço probatório,  oriundo da  "Operação Broca", que se debruçou, especialmente, na oitiva de  testemunhas relacionadas às  empresas  intermediárias  tidas  como  "laranjas"  ou  interpostas,  por  amostragem,  isto  é,  não  esgotando  o  universo  de  tais  intermediários,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  todos  os  compradores  do  café,  de  forma massiva,  em  alguns  casos,  sem  que  se  comprovasse  efetivo  vínculo  entre  o  autuado  e  as  provas  colhidas  no  âmbito  da  operação;  em  outros  casos,  selecionando trecho dos testemunhos, em que foram referidas as empresas.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, diversos processos  conectados  à  "Operação  Broca"  já  foram  julgados,  e  de  maneira  a  manter  autos  de  infração/glosas de créditos, com a improcedência dos respectivos recursos voluntários.     Compradores  de  café,  como  a  Recorrente,  atuariam  em  conluio  com  os  intermediários, de forma a ter ciência de que as aquisições eram efetuadas de pessoas físicas,  bem como que a formalização dos negócios como sendo efetuados junto a pessoas jurídicas lhe  concedia um volume maior de créditos do que teria direito.  Verifica­se,  ademais,  que  as  autuações  invariavelmente,  tinham  como  um  dos  principais  alicerces,  a  presunção  de  que  todos  os  cafeicultores  da  região  tinham  plena  consciência  do  esquema,  e  atuavam  de  forma  concertada  e  em  conluio,  para  erodir  a  base  tributável  das  contribuições  sociais.  É  o  que  se  depreende,  por  exemplo,  das  conclusões  do  termo de encerramento da diligência fiscal, constante dos autos:   A  fraude  no  mercado  de  café  já  é  de  conhecimento  de  toda  a  população,  visto  que  na  ocasião  da  deflagração  da  operação  Broca  várias matérias sobre o assunto foram veiculadas em diversos meio de  comunicação.  Segundo  o  quadro  legal  do  regime  não­cumulativo,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física/produtor  rural.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento de um produtor  rural pessoa  física,  pode situar­se de  fato  no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente.  Não obstante,  em um ambiente de estrita  legalidade,  sobre o qual  se  edifica o  Direito Tributário,  não  é possível que  se  analise  os  fatos  como  se  axiomáticos,  ou  intuitivos  fossem, isto é, segundo a doutrina, como se o fato fosse tão evidente, tornando possível, desde  sempre,  a  formação  da  convicção,  prescindindo­se  de  provas.  Ou  ainda,  como  se  fossem  notórios.  Mesmo  as  presunções,  sejam  as  relativas  ou  absolutas,  devem  estar  expressamente previstas no direito positivo, com foros de exceção, pois a Constituição Federal  brasileira  tem  como  vetor,  a  presunção  de  inocência,  o  que  ecoa  no  Direito  Tributário,  na  norma do art. 112 do Código Tributário Nacional, que prescreve que a lei tributária que define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 684          10 caso  de dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos, ou ainda, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade.  A verdade material ou real, tal como no Direito Processual Penal, é uma verdade  processual, no sentido de que deve ser reconstituída nos autos, com a garantia da ampla defesa  e  do  contraditório  na  sua  produção,  ao  longo  do  desenrolar  processual. Ao  julgador,  apenas  caberá ater­se aos elementos dos autos, ainda que sua percepção e seu juízo subjetivo, aponte  para conclusões diversas.  Observe­se,  ademais,  que  não  se  trata  aqui  de  refutar  a  legitimidade  da  prova  emprestada do inquérito policial, que, no caso, foi basicamente testemunhal, pois o Judiciário  já as chancelou, com em diversas oportunidades já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal.   Contudo, essa circunstância não afasta a necessidade de observância de algumas  condições, a começar, pela sua suficiência e adequação, em face das especificidades do caso  concreto, devendo­se valorar as provas produzidas, no sentido de se constar a sua suficiência  na comprovação da materialidade da conduta.   Tecidas  essas  considerações  preliminares,  tem­se  que,  no  caso  concreto,  no  âmbito  do  esquema  fraudulento  que  assolou  a  região  dos  cafeicultores  do  Espírito  Santo,  glosou­se os  créditos das  contribuições  sociais da Recorrente,  sob o  fundamento da  fraude  e  simulação.  Considerando­se  que  as  fraudes  teriam  ocorrido  na  cadeia  produtiva  do  café,  para  que  esta  se  instaurasse  da  forma  afirmada  pela  fiscalização,  ou  seja,  imputando­se  a  participação da Recorrente, deve haver a prova do acordo fraudulento entre os elos da cadeia,  nos  termos  determinados  pela  Lei  nº  4.502/64,  art.73,  que  prescreve  que  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  com o  escopo de  provocar  evasão  tributária. Do contrário,  isto é, não comprovado o conluio e comprovado o não­recolhimento  dos tributos, apenas aquele que deixou de recolher o tributo deve ser penalizado.  É de se observar que o art. 82 da Lei n. 9430/1996 determina que :  Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.  Em síntese, quanto ao introito, na ausência da prova individualizada do conluio,  da  fraude  e  simulação,  de  cada  um  dos  cafeicultores,  bem  como  da  inexistência  efetiva  das  empresas intermediárias, não haveria outra conclusão possível, senão de presunção absoluta de  que todas as empresas do mercado cafeeiro daquela região estavam envolvidas na fraude, o que  é  vedado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  conforme  ponderações  anteriores.  Destarte,  nessa  seara descabem generalizações, à míngua de comprovação individualizada.   Acresça­se  que  não  se  trata,  da  mesma  forma,  de,  ingenuamente  ignorar  a  realidade  que  se  descortinou,  ou mesmo,  de  se  adotar  um  postura  que,  em  seu  formalismo,  redunde numa "sangria aos cofres públicos" ,  como  se  afirmou nos  autos. Trata­se,  sim, de  se  observar as regras postas, ou, de não criar juízos de exceção, tão familiares aos brasileiros, seja  para o bem ou mal, mas que devem ser repudiados pelos aplicadores da lei.  Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 685          11 Quanto à questão do desfalque aos cofres públicos, finalmente, cabe, da mesma  forma,  observar  que  o  fato  de  os  ilícitos  possuírem  natureza  tal  que,  invariavelmente,  dificultam  o  seu  rastreamento  e  comprovação  pelas  autoridades  competentes,  esse  fato  não  elide  o  dever­poder  do  Fisco  de  se  valer  da  ampla  gama  de  instrumental  guarnecido  pela  legislação em vigor, para o exercício da fiscalização, que vão desde a quebra do sigilo fiscal,  ao bancário, recentemente legitimado pela Suprema Corte.     Sensível, inicialmente, a essas questões postas, a Delegacia de Julgamento, antes  de proferir a decisão recorrida, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que  fossem esclarecidos os seguintes pontos:   a­os  fornecedores  de  café  ao  interessado,  encontram­se  localizados,  efetivamente,  no  endereço  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constante  do  cadastro  do  CNPJ,  e  além  disso,  se  possuem  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café,  esclarecendo­se  a  suposta  utilização  de  empresas  “laranjas”  pelo  interessado  como  “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como  consta às fls. 5820/5821;  b­  os  fornecedores  acima  referidos  se  tratam,  porventura,  de  pessoa  jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas  no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que  ocorridos  os  fatos  geradores  do  PIS  tratados  no  presente  processo  administrativo,  e  que  já  se  encontra  atualmente  revogada,  encontrando­se hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art.  28, II);  c­os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil fiscal  hábil  e  idônea,  e  registraram  na  sua  contabilidade  as  vendas  (faturamento)  de  café  ao  interessado  para  os  períodos  mensais  de  apuração do PIS tratados no presente processo;  d­há  instrumentos  particulares  (contratos)  hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e  seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro.    O  Termo  de  Diligência  trouxe  um  apanhado  assistemático  de  informações  selecionadas  e  trasladadas  do  inquérito  policial,  que  não  responderam,  de  forma  objetiva  e  pontual, o quanto questionado pela Delegacia de Julgamento, em cada um dos itens propostos  na diligência.  Com relação à empresa Riocoffee, há anexo específico nos autos, demonstrando  que  seria  uma  empresa  de  fachada,  criada  para  operações  da Recorrente  e  outro  cafeicultor,  tendo sido aberto procedimento de fiscalização específico, que, culminou,  sem que houvesse  manifestação  em  contrário,  em  tipificação  da  conduta  imputada.  Contudo,  em  relação  às  demais intermediárias, não se verifica o mesmo trabalho da fiscalização.    Assim  sendo,  e  no  contexto  das  ponderações  acima  formuladas,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que:   Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 686          12 i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados, em cada  um  dos  quatro  itens  propostos  na  resolução  da  Delegacia  de  Julgamento,  acima  transcritos,  para cada uma das empresas mencionadas no relatório da diligência (exceto Riocoffee), quais  sejam:          ii. se verifique se todos os créditos glosados originaram­se de operações com as  empresas  acima  arroladas,  ou  se  houve  glosas  relativas  a  empresas  que  não  constam  do  relatório de diligência;  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­000.692  S3­C2T1  Fl. 687          13 iii. apontar a inidoneidade das notas fiscais e comprovantes de pagamentos, por  amostragem, de cada um dos fornecedores em referência;  iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as empresas  intermediárias  estavam  com  situação  cadastral  irregular/inaptas,  nos  termos  da  legislação  vigente à época;  vi.  informe  se  os  processos  administrativos  fiscais  15.586.000.451/2007­65,  15.586.001053/2007­66,  15.586.00019/2010­70,  15.586.002293/2008­69,  11.543.003883/2004­21,  são  concernentes  à  cobrança  dos  débitos  fiscais,  das  empresas  intermediárias  que  são  consideradas  como  de  fachada,  diretamente  relacionados  com  as  compensações  em  tela,  conforme  afirma  a  Recorrente.  Caso  a  resposta  seja  positiva,  se  há  outros processos administrativos semelhantes tramitando.   Além  da  glosa  dos  créditos  de  empresas  declaradas  como  de  fachada,  foram  glosados créditos presumidos decorrente do valor dos bens e serviços utilizados como insumos,  adquiridos de pessoas físicas, conforme art. 3° §10 da Lei 10.637/2002, e, posteriormente pelo  art.  8°  da  Lei  10.925/2004,  sob  o  argumento  de  que  a  simples  revenda  não  gera  direito  ao  crédito.   A glosa se deu porque os CFOPs empregados, apenas se refeririam a compras de  mercadorias a serem comercializadas, assim como o café destinado à exportação, que teria sido  adquirido e destinado imediatamente à revenda.  Entretanto, a Recorrente juntou em sua manifestação de inconformidade, laudo  técnico que demonstraria todo o processo produtivo pelo qual está submetido o café, antes de  sua comercialização.  Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que:   vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido o café  que transaciona.     Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se manifestar,  no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Após , retornem os autos para prosseguimento da diligência.   Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo ­ Relatora    Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/07/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6403628 #
Numero do processo: 11487.720002/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11487.720002/2012-61

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5596869

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.691

nome_arquivo_s : Decisao_11487720002201261.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11487720002201261_5596869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6403628

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418121678848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.275          1 2.274  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11487.720002/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  LUMAG COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAL GRAFICO LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo   RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  pela  prática  da  interposição fraudulenta de terceiros na importação.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  LUMAG,  CNPJ  57.955.957/0001­ 09,  ocultou­se  em  operações  de  importação  realizadas  em  nome  de  ENCOMEX, CNPJ  07.069.077/0001­67,  que  simulou  importações  em  seu  nome.  Baseou­se  a  fiscalização  na  auditoria  realizada  nas  operações comerciais e  financeiras das empresas citadas e em outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 87 .7 20 00 2/ 20 12 -6 1 Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.276          2 Como  resultado,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas nos termos do art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados,  o  perdimento  foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  nos termos do § 3° do mesmo art. 23.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foram  imputados  como  solidários  no  auto de infração as seguintes pessoas físicas: ERIC MONEDA KAFER,  VERA  LUCIA  MONEDA  KAFER,  SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO,  LUIS  CARLOS  GOMES  DOS  SANTOS,  MÁRCIA  ALONSO  TENÓRIO  DE  BARROS,  MAGDA  LAURINDA  ALONSO  DOS SANTOS.  O Auto de Infração totalizou o valor de R$ 913.487,62.  Intimadas  do  Auto  de  Infração  em  22/10/2012  (fl.  1211),  as  interessadas  LUMAG,  MÁRCIA  ALONSO  TENÓRIO  DE  BARROS,  MAGDA  LAURINDA  ALONSO  DOS  SANTOS  e  LUIS  CARLOS  GOMES  DOS  SANTOS,  apresentaram  impugnação  conjunta  e  documentos em 19/11/2012, juntados às fls. 1302 e seguintes, alegando  em síntese:  1.  Alega  que  possuía  habilitação  simplificada  no RADAR,  limitada  a  US$  150.000,00  por  semestre.  Alega  que  foi  obrigada  a  buscar  alternativas  pois  estava  na  iminência  de  ultrapassar  tal  limite,  fator  este que a aproximou da empresa ENCOMEX.  2.  Alega  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  descrição  dos  fatos.  Alega  que  o  auto  de  infração  cita  o  nome  da  empresa  BWS,  desconhecida  pela  LUMAG.  Alega  que  não  foi  apresentada  qualquer  prova  relativa  a  essa  empresa.  Cita  doutrina  sobre o tema. Cita o art. 142 do CTN, o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e o  art. 59 do PAF.  ok okaa 3. Alega que a fiscalização não poderia ter autuado os sócios  da empresa como responsáveis solidários nos termos do art. 135, III do  CTN. Alega que o dispositivo legal não cita os “sócios”. Alega que a  condição  de  sócio  não  implica  diretamente  na  responsabilidade  tributária.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  que  todos  os  sócios  praticavam atos de administração. Cita jurisprudência sobre o tema.  4.  Alega  que  a  sócia  Márcia  Alonso  Tenório  de  Barros  deixou  a  sociedade  em  novembro  de  2008.  Anexa  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial.  Alega  que  a  sócia  Magda  Laurinda  Alonso dos Santos  ingressou na sociedade apenas  em  junho de 2009.  Também anexa alteração registrada na Junta.  5.  Alega  que  sempre  realizou  suas  importações  diretamente,  negociando  as  condições  e  termos  de  compra  diretamente  com  seus  fornecedores. Alega que nunca quis encobrir as importações realizadas  por  ela. Alega que o que ocorreu de  fato  é que  ela  foi  ocultada pela  ENCOMEX que simulou importações próprias.  Alega  que  foram  registrados  contratos  de  importação  por  conta  e  ordem entre LUMAG e ENCOMEX sendo LUMAG a real adquirente.  Alega que  foi  a ENCOMEX que “por  sua  liberalidade  e à  revelia da  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.277          3 LUMAG” que optou por fraudar/simular o sistema de diversas formas:  (i) utilizando no SISCOMEX a opção importação própria ao  invés de  importação  por  conta  e  ordem;  (ii)  registrando  as  operações  com  a  LUMAG como se fossem empréstimos; (iii) recebendo adiantamentos e  caracterizando  como  empréstimos;  (iv)  fraudando  sua  contabilidade  para  justificar  operações  fraudulentas;  (v)  operando  de  forma  simulada  com  outros  diversos  clientes  com  a  intenção  de  fraudar  o  fisco.  6. Alega que a LUMAG desconhecia esses fatos e que não poderia ter  qualquer ingerência de fiscalização sobre estas questões operacionais.  Afirma  que  desde  o  início  dos  procedimentos  de  fiscalização  apresentou  os  fatos  verdadeiros  ocorridos  indicando  que  havia  contratado a ENCOMEX para a realização de importações por conta e  ordem  e  que  os  valores  depositados  na  conta  da  ENCOMEX  eram  destinados ao pagamento de mercadorias e nunca de empréstimos.  7. Alega que confiou na expertise da ENCOMEX dada a complexidade  normativa das operações de importação. Alega que a maior parte das  obrigações  dos  artigos  86  e  87  da  IN  SRF  247/02  são  de  responsabilidade do importador.  8. Alega que agiu de boa fé e que foi lesada pela trading contratada.  Alega que a  fiscalização não respeitou os princípios do art. 2º, IV da  Lei  nº  9.784/99.  Alega  ser  empresa  idônea  possuindo  Certidão  Negativa  da  Receita  Federal  ao  contrário  da  ENCOMEX  que  possui  diversas  autuações. Alega que  não  auferiu  qualquer  vantagem  com o  suposto esquema fraudulento.  9.  Alega  ser  inaplicável  a  responsabilidade  solidária  imputada  pela  fiscalização.  Alega  que  a  responsabilidade  é  única  da  empresa  ENCOMEX.  Reafirma  que  não  ocultou  qualquer  documentação  da  fiscalização.  Alega  que  não  houve  conluio.  Reafirma  que  não  participou dos atos que caracterizaram a infração. Alega que aplica­se  o art. 112 do CTN tendo em vista a boa fé da LUMAG.  10.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  de  nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 22/10/2012 (fl. 1181), a  interessada  ENCOMEX  apresentou  impugnação  e  documentos  em  14/11/2012,  juntados às fls. 1257 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa pois  não  haveria  indicação  precisa  da  suposta  conduta  fraudulenta.  Cita  doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3.  Alega  que  o  fisco  tem  o  ônus  da  prova  em  relação  aos  fatos  imputados  contra  a  impugnante. Cita  a  presunção de  inocência. Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Cita  o  art.  112  do  CTN.  Alega  que,  na  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.278          4 eventualidade  de  rejeição  de  seus  argumentos,  aplica­se  apenas  a  multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07.  4. Alega que as operações foram contabilizadas, não houve simulação,  não ocorreu dano ao Erário e que o lançamento foi feito com base em  indícios. Afirma que nenhum documento demonstra o adiantamento de  qualquer  recurso  ou  cessão  do  nome/ocultação  de  outro  sujeito  passivo.  5. Alega que  foi autuada com duas penalidade com relação à mesma  conduta. Alega que já foi autuada no processo administrativo fiscal nº  11487.720001/2012­17. Alega a ocorrência de bis in idem.  6.  Alega  que  a  fiscalização  usou  documento  protegido  por  sigilo  profissional (e­mail do contador da empresa ora impugnante).  7. Alega que houve excesso de prazo para conclusão do procedimento  especial (art. 9 da IN SRF nº 228/02).  8.  Reafirma  a  tese  de  bis  in  idem.  Cita  doutrina  sobre  o  concurso  aparente de normas. Cita o Princípio da Especialidade. Cita doutrina  sobre o tema.  9. Afirma que as importações foram realizadas por conta própria, que  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  e  que  era  responsável  pelo  fechamento  do  câmbio  com  recursos  próprios,  estando  habilitada  no  RADAR.  Alega  que  revendia  as  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  recolhendo  os  tributos  devidos  não  havendo sonegação ou quebra de cadeia do imposto de importação.  10. Afirma que a LUMAG é contribuinte do  imposto de  importação e  que o mesmo foi recolhido nos termos do art. 9, IX do RIPI. Alega que  essa  norma  foi  levada  ao  RA  e  destina­se  ao  vendedor  de  produtos  objeto  de  contrabando  e  descaminho  ou  introduzidos  de  forma  irregular no país. Afirma que é necessária a prova do artifício doloso.  11.  Alega  nulidade  do  auto  de  infração  pois  a  fiscalização  teria  capitulado a responsabilidade da empresa no art. 135 do CTN.  12.  Alega  nulidade  na  solidariedade  de  pessoas  pois  essa  foi  fundamentada no Código Penal.  13. Alega que a aplicação da multa de 10% excluiria a declaração de  inaptidão  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07. Reafirma a tese do bis in idem.  14. Alega que a fiscalização não anexou aos autos provas apresentadas  pela empresa que afastariam a acusação de interposição fraudulenta.  15.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  de  nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 20/10/2012 (fl. 1209), a  interessada  VERA  LUCIA  MONEDA  KAFER  apresentou  impugnação  e  documentos em 19/11/2012, juntados às fls. 1219 e seguintes, alegando  em síntese:  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.279          5 1. Alega a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa.   Alega a ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta.  Cita doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3. Alega que seria inaplicável a responsabilidade solidária pois a sócia  Sra. Vera Lúcia é detentora de apenas 1500 quotas da sociedade (1%  do  total)  e  não  exerce  qualquer  função  de  gerência.  Alega  que  não  foram apontados atos da impugnante com excesso de poder ou infração  à lei. Alega que a responsabilidade do art. 135 do CTN não é objetiva.  Cita doutrina sobre o tema.  4. Alega que a  impugnante não  foi  em nenhum momento  intimada do  procedimento especial do art. 4º da IN SRF 228/02.  5. Reafirma que não foram apresentados pela fiscalização os requisitos  do art. 135 do CTN. Cita doutrina sobre o tema.  6. Afirma que  a  impugnante  não  é  autora  da  infração nos  termos  do  art.  95,  I  do Decreto­lei  nº  37/66. Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Reafirma  que  não  há  provas  de  atos  praticados  pela  impugnante na administração da empresa.  7. Reafirma novamente  que  não  foram apresentadas  provas  diretas  e  individualizadas da participação da impugnante na infração imputada.  8. Cita  jurisprudência  judicial  sobre aplicação do CTN a  créditos  de  natureza  administrativa.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  decadência de penalidade não tributária. Reafirma novamente que não  seria aplicável o art. 135 do CTN.  9. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 20/10/2012 (fl. 1190), o  interessado  ERIC  MONEDA  KAFER  apresentou  impugnação  e  documentos  em  19/11/2012, juntados às fls. 1243 e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa.  Alega a ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta.  Cita doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3.  Alega  que  o  fisco  tem  o  ônus  da  prova  em  relação  aos  fatos  imputados  contra  a  impugnante. Cita  a  presunção de  inocência. Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Cita  o  art.  112  do  CTN.  Alega  que,  na  eventualidade  de  rejeição  de  seus  argumentos,  aplica­se  apenas  a  multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.280          6 4. Alega que as operações foram contabilizadas, não houve simulação,  não ocorreu dano ao Erário e que o lançamento foi feito com base em  indícios. Afirma que nenhum documento demonstra o adiantamento de  qualquer  recurso  ou  cessão  do  nome/ocultação  de  outro  sujeito  passivo.  5. Alega que  foi autuada com duas penalidade com relação à mesma  conduta. Alega que já foi autuada no processo administrativo fiscal nº  11487.720001/2012­17. Alega a ocorrência de bis in idem.  6. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Intimada do Auto de Infração em 20/10/2012 (fl. 1213), a  interessada  SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO apresentou  impugnação e  documentos em 19/11/2012, juntados às fls. 1279 e seguintes, alegando  em síntese:  1.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa.  Alega a ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta.  Cita doutrina sobre o tema.  2.  Requer  preliminarmente  que  não  seja  remetida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado na esfera administrativa. Cita o art. 83 da Lei nº 9.430/96.  3. Alega que a era apenas secretária particular do Sr. Erick Moneda  Kafer, sócio diretor da ENCOMEX, sem qualquer vínculo trabalhista,  resumindo­se  a  representar  seu  mandante  nos  estritos  atos  a  ela  publicamente  permitidos.  Alega  que  seus  atos  não  foram  realizados  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  e  estatuto.  Alega  violação  ao  art.  135  do  CTN.  Alega  que  não  houve  prova  da  conduta dolosa da impugnante. Cita doutrina sobre o tema.  4. Alega que a impugnante em nenhum momento foi intimada a prestar  esclarecimentos sobre o Procedimento Especial instaurado.  5. Reafirma que não foram apresentados pela fiscalização os requisitos  do art. 135 do CTN. Cita doutrina sobre o tema.  6. Afirma que  a  impugnante  não  é  autora  da  infração nos  termos  do  art.  95,  I  do Decreto­lei  nº  37/66. Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Reafirma  que  não  há  provas  de  atos  praticados  pela  impugnante na administração da empresa.  7. Reafirma novamente  que  não  foram apresentadas  provas  diretas  e  individualizadas da participação da impugnante na infração imputada.  8. Cita  jurisprudência  judicial  sobre aplicação do CTN a  créditos  de  natureza  administrativa.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  decadência de penalidade não tributária. Reafirma novamente que não  seria aplicável o art. 135 do CTN.  9. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade  ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração.  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.281          7 Sobreveio decisão da 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação,  cancelando  a  exigência  em  relação  à  responsabilidade  solidária  de  sócios  quotistas  não  administradores e mantendo o crédito  tributário exigido quanto aos demais  sujeitos passivos.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  previstas no art. 23, V, § 1º do Decreto­lei n°1.455/76.  CO­RESPONSABILIDADE. PERÍODO.  O período da co­responsabilidade dos  sócios  coincide  com o período  em  que  participaram  da  real  gestão  do  negócio,  independente  do  contido no contrato social  Inconformados  com  a  decisão,  os  sujeitos  passivos  apresentaram  os  presentes  recursos voluntários.   A  recorrente LUMAG, bem como o  responsável  solidário  sócio  administrador  Luis Carlos Gomes dos Santos, afirmam não ter sido intimados da decisão recorrida, tendo sido  cientificados  apenas  informalmente  desta  por meio  da  responsável  solidária  ex­sócia Marcia  Alonso Tenório de Barros, que foi devidamente intimada, e já em data bem próxima ao prazo  fatal.  Aduz, desta forma, ter sido cerceado em seu direito de defesa.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  verificassem  os  fatos  alegados pelos recorrentes acerca dos procedimentos de intimação do acórdão recorrido.  VOTO  A unidade de origem apresentou a informação solicitada por meio do documento  de  fls.  2270  a  2273,  na  qual  informa  que  o  responsável  solidário  sócio  administrador  Luis  Carlos Gomes dos Santos  teria sido  intimado por edital,  enquanto que o  contribuinte Lumag  teria sido intimado por meio de sua caixa postal no e­CAC.  Observo,  contudo,  que  os  sujeitos  passivos  citados  não  foram  cientificados  acerca do resultado desta diligência.  Desta  forma,  como  objetivo  de  evitar  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  sujeitos  passivos,  os  recorrentes  LUMAG  e  Luis  Carlos  Gomes  dos  Santos  devem  ser  intimados deste despacho apresentado pela unidade de origem, bem como lhes seja concedido  o  prazo  de  30  dias  para  apresentarem  suas  razões  quanto  às  novas  informações  trazidas  aos  autos.  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11487.720002/2012­61  Resolução nº  3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 2.282          8 Concluídos os procedimentos, devem os autos  retornar  a este Conselho para o  prosseguir com o julgamento da lide.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0