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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9664125 #
Numero do processo: 12448.732790/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, constituem receitas operacionais, sujeitando-se à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Ao subsistir em parte o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os dele decorrentes.
Numero da decisão: 1301-006.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, constituem receitas operacionais, sujeitando-se à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Ao subsistir em parte o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os dele decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 27 90 /2 01 1- 87 Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 12-63.901, proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/RJ1, que, ao apreciar a impugnação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para considerar devido o IRPJ no valor de R$944.399,48; o PIS, no valor de R$ 66.089,00; a COFINS, no valor de R$ 304.410,01 e a CSLL, no valor de R$ 348.623,81, todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto parcialmente o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco dos autos de infração de IRPJ (fls. 111/118), no valor de R$ 944.399,48; de PIS (fls. 119/128), no valor de R$ 66.089,00; de COFINS (fls. 129/138), no valor de R$ 304.410,01 e de CSLL (fls. 139/146), no valor de R$ 348.623,81, todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Os fundamentos da autuação encontram-se estabelecidos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 103/109), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: a) Trata-se de empresa com atividade principal de produção cinematográfica de vídeos e programas de televisão não especificados anteriormente – Código nº 59.11-1-99; b) O contribuinte entregou em 30/06/2008 a DIPJ do ano-calendário de 2007, na forma de tributação do Lucro Real, apuração anual; c) Na linha 05, da ficha 06 A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral, da DIPJ, foi informado o valor total anual de R$ 42.931,69 referente à Receita de Prestação de Serviços – Mercado Interno e Externo; d) Através dos Termos de Intimações, datados de 03/02/2011 e 28/06/2011, o fisco intimou o contribuinte a comprovar os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e) O contribuinte apresentou alguns comprovantes e para cada valor relacionado no demonstrativo em anexo prestou esclarecimento. Sendo assim, o fisco elaborou demonstrativo final dos valores creditados em contas correntes bancárias com a distinção entre os valores comprovados e não comprovados no anexo; f) Foi verificado que o contribuinte não incluiu na base de cálculo dos tributos e contribuições as receitas recebidas a título de patrocínio; g) Dessa forma, foi considerado como omissão de receita: · Valores creditados em conta de depósito mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa jurídica regularmente intimada não comprovou através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; · Valores creditados em conta de depósito mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa jurídica regularmente intimada, comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesses casos, foi considerada como receita omitida a recebida a título de patrocínio, conforme abaixo demonstrado. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 Devidamente cientificada (fls. 112; 120; 130 e 140), em 01/09/2011, a interessada, em 29/09/2011, apresentou impugnação (fls. 512/524), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: a) O fisco alega que não foram oferecidos à tributação as quantias recebidas a título de patrocínio, o que se entende ser legalmente possível em razão das disposições do art. 43 do CTN e do art. 51 da Lei nº 7.450/1985; b) O relatório anexo ao lançamento e que é parte integrante e complementar relacionou todos os depósitos bancários na ordem em que foram referidos a fls. 02 do lançamento ora contestado; c) Todos os pagamentos estão comprovados pela documentação juntada em anexo; d) O valor de R$ 65.244,26 – Depositado no Banco do Brasil, correspondente à parcela de coprodutor de MGM Networks Latin América LCC pela produção do filme Balé da Utopia; e) Valor de R$ 287.177,73 – Liberado pela ANCINE para produção do filme Polaroides Urbanas; f) Valor de R$ 534.362,00 – Liberado pela ANCINE para a produção do Filme Polaroides Urbanas; g) Valor de R$ 30.000,00 – Transferência de crédito entre contas do mesmo titular; h) Valor de R$ 19.700,00 – Transferência entre contas do mesmo banco que é registrada como depósito em dinheiro; i) Valor de R$ 135.941,47 – Investimento de Warner Bros South Inc. para produção do Filme Pelejas do Ojuará, de que é distribuidora; j) Valor de R$ 216.875,22 – Crédito decorrente de suprimento dos próprios controladores; k) Valor de R$ 108.500,00 – Crédito relativo à transferência entre contas; Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 l) Valor de R$ 31.336,38 – Crédito relativo à transferência entre contas; m) Valor de R$ 35.931,00 – Crédito relativo à transferência entre contas; n) Valor de R$ 4.400,00 – Crédito decorrente da participação de Buena Vista Internacional INC. (co-produtora do filme CAIXA 2); o) Valor de R$ 27.713,00 – Transferência entre contas; p) Valor de R$ 32.286,00 – Transferência entre contas Bradesco; q) Valor de R$ 45.000,00 – Crédito relativo a pagamento de EURO distribuidora TV MÓBILE; r) Valor de R$ 60.000 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Cia. Hidroelétrica do São Francisco para participação no Filme As Pelejas de Ojuará; s) Valor de R$ 163.100,37 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Banco do Brasil S/A para participação do filme às Pelejas de Ojuará; t) Valor de R$ 19.938,37 – Transferência entre contas; u) Valor de R$ 17.214,00 – Transferência entre contas; v) Valor de R$ 663,33 – Transferência entre contas; w) Valor de R$ 88.658,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Banco do Brasil S/A para participação no filme Polaroides Urbanas; x) Valor de R$ 200.000,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da Petrobrás S/A para participação no filme As Pelejas de Ojuará; y) Valor de R$ 834,00 – Transferência entre contas; z) Valor de R$ 13,00 – Transferência entre contas; aa) Valor de R$ 100.000,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Banco do Brasil S/A para participação no filme Caixa 2; bb) Valor de R$ 12.403,00 – Crédito relativo à cessão de direitos do filme O Casamento de Romeu e Julieta em favor do Grupo Novo de TV e Cinema (NF/fatura 2755); cc) Valor de R$ 50.000,00 – Crédito relativo à transferência entre contas; dd) Valor de R$ 15.000 – Prêmio concedido em razão da produção do filme LULA; ee) Valor de R$ 110.000,00 – Transferência entre contas; ff) Valor de R$ 295.000,00 – Transferência entre contas; gg) Valor de R$ 266.274,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Banco do Brasil S/A para a participação no filme Polaroides Urbanas; hh) Valor de R$ 266.274,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Banco do Brasil S/A para participação no filme Pelejas de Ojuará; ii) Valor de R$ 2.300,00 – Transferência entre contas; jj) Valor de R$ 100.000,00 – Transferência entre contas Bradesco; kk) Valor de R$ 50.000,00 – Tranferência entre contas; ll) Valor de R$ 320.000,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A para participação no filme Águas do Brasil; mm) Valor de R$ 177.316,00 – Crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Banco do Brasil S/A para participação no filme Polaroides Urbanas; nn) Valor de R$ 750,00 – Transferência entre contas; oo) Valor de R$ 367.740,00 – Crédito relativo à transferência entre contas; Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 pp) Todos os valores, portanto, referidos pelo fisco estão comprovadamente documentados e não se pode validar que se trata de depósito sem origem comprovada; qq) Basicamente, é possível agrupar esses depósitos em 3 segmentos distintos: · Transferência entre contas do mesmo titular, que pela sua natureza não constituem rendimento; · Aplicações incentivadas ou não para a produção de películas cinematográficas; · Outras operações as quais se incluem notadamente os pagamentos por prêmios de desempenho ou a cessão de direitos sobre produção cinematográfica própria; uu) As aplicações incentivadas referidas acima eram aportes realizados para produção de 4 filmes: Polaroides Urbanas; O Homem que Desafiou o Diabo – Pelejas de Ojuará; Caixa 2 e Águas do Brasil. Todas estas películas foram realizadas em regime de co- produção e para todas elas a interessada contratou a empresa Produções Cinematográficas LC Barreto Ltda., para execução dos serviços de assessoria técnica administrativa, mediante remuneração equivalente a 20% do total do orçamento do filme; vv) O autuante considerou que os valores captados a título de investimentos para co- produção cinematográfica deveriam ser considerados como tributáveis, fossem eles decorrentes de aplicações voluntárias ou motivados por deduções fiscais na forma da legislação pertinente; ww) No regime vigente todos os valores recebidos em razão de aplicações incentivadas ou não encontram-se alocados à produção de uma determinada obra audiovisual. Isto significa que para o produtor tais recursos não são disponíveis na medida em que ele os recebe com um destino específico que é o de custear as despesas para execução do projeto; xx) Não há, portanto, resultado tributável, pois todo o valor recebido é necessariamente dispendido para o custeio do projeto; yy) Inexiste aumento patrimonial porque o investidor detém direitos sobre a produção audiovisual como co-produtor e porque a totalidade do valor recebido se destina a custear despesas e custos comprovados; zz) Tecnicamente cada produção audiovisual se constitui assim numa sociedade em conta de participação do qual o produtor principal é o sócio ostensivo apurando-se receitas, despesas e custos por um jogo de contas separado. Até que o projeto seja concluído para veiculação da obra não haveria receitas a tributar; aaa) A impugnante não presta serviços aos investidores que aplicam na produção da obra audiovisual recursos próprios ou incentivados. Ao contrário, ela se associa ao projeto e ambos só obterão receita quando efetivamente a obra for por qualquer forma comercializada para exibição, ou por qualquer outro modo; bbb) O exame da contabilidade da interessada atestará que não há saldo disponível após o custeio das despesas com a produção e comercialização da obra; ccc) Assim, não cabe prosperar o lançamento. Mesmo que isto pudesse ter ocorrido, haveria de se retirar desde logo 20% dos valores recebidos que se encontram comprometidos com terceiros para custeio dos serviços de administração técnica e financeira constantes do contrato juntos em anexo; ddd) Pelos motivos expostos está certa a suplicante de que, melhor examinada a questão a presente impugnação será conhecida e provida para se dar pela improcedência do auto não só quanto ao imposto de renda e CSLL, pela inexistência do resultado quanto ao PIS e COFINS, por não existir receita que possa ser submetida à tributação. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. Os valores recebidos a título de patrocínio, por empresa de natureza cultural, com fins lucrativos, constituem receitas operacionais, sujeitando-se à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Ao subsistir em parte o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os dele decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, o Contribuinte apresenta o respectivo Recurso Voluntário, tempestivamente, cujos argumentos apresentados serão a seguir analisados. É o relatório Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Assim, passo a análise das razões de recurso. 2. RESUMO DA LIDE Trata-se de lançamentos de IRPJ e de tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL), relativos ao ano-calendário de 2007, acrescidos de multa de ofício de 75% e dos juros de mora, por omissão de receitas tributáveis. Com referência à origem considerada não comprovada, o lançamento baseou-se no art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa jurídica regularmente intimada, Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 não comprovou, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; E, quanto à origem considerada comprovada, o lançamento deu-se com base no §2º, do art. 42, da Lei 9.430/96, resumindo-se às receitas recebidas a título de patrocínio. Houve ainda aplicação de multa no percentual de 75% , em ambas infrações. 3. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS O contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente, e deixou de comprovar a origem dos depósitos questionados pelo Fisco, e, no transcurso do processo administrativo também não se desincumbiu em comprovar com provas hábeis e idôneas a origem dos depósitos bancários. Ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos. Cabe salientar que tal dispositivo outorgou ao Fisco a prerrogativa de provar apenas o fato indiciário Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 (depósitos bancários de origem não comprovada), para restar demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos ou de renda). E, como dos autos se pode inferir, a autoridade lançadora constatou a existência de movimentação bancária, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, após excluir os créditos de origem identificada e/ou comprovada, bem assim os valores correspondentes aos cheques devolvidos, estornos diversos, transferências entre contas de investimento e conta-corrente, etc, enfim todos os valores que não representavam entrada efetiva de recursos. Neste ponto deve-se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, presumindo-se que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida. Dessa forma, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação. No mais, adoto as razões declinadas na decisão recorrida, abaixo transcritas: No caso dos autos, a fiscalização elaborou demonstrativo anexo ao Termo de Verificação (fls. 110), trazendo à colação todos os lançamentos aos quais a interessada deveria comprovar a origem dos crédito constante em sua conta corrente e, aqueles, mesmo em que comprovada a origem, não foram oferecidos à tributação por serem recebidos a título de patrocínio. Sobre a questão a interessada traz à colação inúmeros documentos, entre eles os contratos de distruibuição e produção dos filmes Polaroides Urbanas; Pelejas do Ojuará; Caixa 2 e Águas do Brasil. Neste caso específico, os contratos aqui citados trazem em seu bojo os valores totais a serem liberados, sem a definição da correlação entre datas e valores dos depósitos creditados nas contas correntes da interessada. Ou seja, não há relação direta entre os contratos e os créditos constantes na conta corrente em datas e valores. Quanto às transferências entre contas que a interessada alega a seu favor,não faz a demonstração inequívoca de que as transferências possuem a mesma titularidade. Que o dinheiro sairia de uma conta e entraria na outra da mesma empresa. Não há nos autos a comprovação documental necessária pela interessada para suprir tal lacuna. Para se afastar a presunção legal estampada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, a interessada necessita apresentar documentação HÁBIL e IDÔNEA, QUE SEJAM IDÊNTICOS em DATAS e VALORES, demonstrando que cada lançamento creditado na conta corrente possui origem determinada e correlacionada com o fato alegado. Caso contrário, mantém-se a presunção de que os valores depositados configuram-se receitas omitidas. De fato, inexiste comprovação da origem dos créditos, através de documentação hábil e idônea. Veja-se: i) Valor R$ 287.177,73: trata-se de valor liberado pela ANCINE para a produção do filme Polaróides Urbanas, remetendo-se ao documento nº 3. Compulsando este documento, Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 fls. 577/578, encontro um Despacho de nº 641/2007 – ANCINE/SFO/CAC, em papel timbrado ANCINE, fazendo referência ao projeto denominado de Polaróides Urbanas, relacionando um demonstrativo de receitas, entre elas o valor de R$ 287.177,73, e na sequência, na página seguinte, encontro extrato banco x, mas não identifiquei a transferência do recurso. Não comprovada a origem. ii)Valor de R$ 30.000,00: trata-se de transferência de crédito entre contas do mesmo titula, conforme doc. 4 da impugnação. Indo a este documento, às fls. 579, encontro um valor de R$ 30.000,00, data de 02/02, com os dizeres “TRANSF. VR. ENTRE CTAS”, mas não consigo identificar o titular da conta. Não comprovada origem. iii) Valor de R$ 19.700,00. Trata-se de transferência entre contas do mesmo Banco que é registrada como depósito em dinheiro, remetendo-se ao documento 7 da impugnação. Indo ao documento, às fls. 580, extrato bradesco, com o histórico: DEP DINHEIRO. Não se identifica nem quem realizou o depósito e nem a que título foi. Não comprovado. iv) Valor R$ 27.713,00. Crédito relativo à transferência entre contas, remetendo- se ao documento de fls. 08. Indo ao documento, fls. 695, encontro um extrato bradesco, inexistindo nome de depositante e que se tratava de cheque. Não comprovada a origem. v) Valor R$ 32.286,00. Crédito relativo à transferência da conta de Bradesco, fazendo referência ao documento 19. Indo ao documento, fls. 699, trata-se de documento em branco. Não comprovada a origem. vi) Valor R$ 108.500,00. Crédito relativo à transferência entre contas, fazendo referência ao documento de fls. 09. Indo ao documento, fls. 661, dizendo que se trata de transferência em dinheiro, entre agencia, não sendo possível identificar se tratar de transferência entre o mesmo titular. Não comprovada a origem. vii) Valor R$ 200.000,00. Informa que é crédito relativo à captação de incentivos fiscais da empresa Petrobrás S/A para participação no Filme As Pelejas de Pjuará, conforme doc. 23. Indo ao documento, às fls. 706, vejo que o documento menciona o valor de R$ 100.000,00, não dá pra identificar quem assina ou emite o documento. Não comprovada a origem. Assim, deve ser mantido o lançamento. 4. DA OMISSÃO DE RECEITA RECEBIDA A TÍTULO DE PATROCÍNIO. Os depósitos/créditos bancários cuja origem foi possível verificar que são decorrentes de patrocínio, foram tributados separadamente, como omissão de receita não escriturada, após excluir a receita informada pela contribuinte em sua Declaração Simplificada. Para esclarecer este ponto, veja-se a dicção do §2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que regula a presunção em foco: § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Portanto, correto o procedimento fiscal ao tributar os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e ao Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 tributar os demais créditos bancários para os quais se pode conhecer a sua origem como receita da atividade, após excluir a receita declarada. Em sua impugnação, quanto a estas receitas, defende-se dizendo que tais receitas são ingressos e, nessa condição, não deve compor a base de cálculo dos tributos. Alinho-me ao entendimento da decisão recorrida, que consignou inexistir previsão legal que permita que aqueles que recebem doações ou patrocínios deixem de oferecer à tributação valores que se beneficiaram sob a natureza de qualquer incentivo fiscal. Transcrevo trecho da decisão neste sentido: De outra feita, no que pertine à omissão de receitas da atividade recebida a titulo de patrocínio, autuação DIVERSA daquela estabelecida pela presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, eis que a origem dos valores creditados fora comprovada, a interessada alega que Mantendo entendimento de que os valores recebidos pela interessada a título de patrocínio, não oferecidos à tributação, constituem receitas tributáveis, de acordo com o disposto no art. 521, do RIR/1999, considerou a autuante o valor de R$ 2.940.105,51 como receita omitida. Para o deslinde da questão suscitada, citam-se os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.505/1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico: “Art. 1º O contribuinte do imposto de renda poderá abater da renda bruta, ou deduzir como despesa operacional, o valor das doações, patrocínios e investimentos, inclusive despesas e contribuições necessárias à sua efetivação, realizada através ou a favor de pessoa jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, cadastrada no Ministério da Cultura, na forma desta lei. Art. 3º Para fins desta lei considera-se doação a transferência definitiva de bens ou numerário, sem proveito pecuniário para o doador. §1º O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta lei se expressamente declarar, no instrumento de doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Documentos, que a mesma se faz sob as condições de irreversibilidade do ato e inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado. §2º O Ministério da Cultura ou o Ministério da Fazenda poderá determinar a realização de perícia para apurar a autenticidade e o valor do bem doado, cuja despesa correrá por conta do doador. §3º Quando a perícia avaliar o bem doado por valor menor ao atribuído pelo doador, para efeitos fiscais, prevalecerá o valor atribuído pela perícia. §4º Os donatários de bens ou valores, na forma prevista nesta lei, ficam isentos da incidência do imposto de renda sobre a receita não operacional obtida em razão da doação.” (grifou-se) O art. 18 da Lei nº 8.313/1991 e os art. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/1993 citada pela interessada assim dispõem: Lei nº 8.313/1991: “Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) §1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no §3º, previamente aprovados pelo Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidas na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)” Lei nº 8.685/1993: “Art. 1o Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006) Art. 1o-A. Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006) I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006) II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006) (...)” (grifou- se) Ou seja, com base na legislação que regula o referido incentivo fiscal, constata-se que são os incentivadores (doadores e patrocinadores) que poderão deduzir do imposto devido os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, desde que devidamente comprovados, em nada dispondo sobre isenção para os beneficiários executores do projeto (interessada). Portanto, não há previsão legal que permita que aqueles que receberam as doações, ou os patrocinados, deixem de oferecer à tributação valores que se beneficiaram sob a natureza de qualquer incentivo fiscal.” (...) Conclui-se, do exposto, correto o procedimento da fiscalização, devendo os recursos recebidos a título de incentivo cultural serem oferecidos à tributação. Por estes mesmos fundamentos, é de se manter a decisão recorrida. 5. CONCLUSÃO Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732790/2011-87 Fl. 970DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.006265/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de suporte para o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de suporte para o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/60)) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) de fls. 35/40, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – imposto de renda pessoa física, lavrada em 25/2/2008 (fls. 04/07), decorrente do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 62 65 /2 00 8- 18 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 30/04/2004. Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 70.886,51, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 29/02/2008), refere-se à infração de “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício”, no montante de R$ 123.257,27, apurado com base na DIRF entregue em 12/08/2005 pela fonte pagadora Cimento Poty S.A.. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 07/04/2008 (AR de fls. 17/18), a contribuinte apresentou impugnação em 30/04/2008 (fls. 02/03), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 36/37): (...) 3. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 3, alegando em síntese: 3.1 – que possui renda mensal liquida de R$ 1. 320,00, sendo R$ 1.009,00 da aposentadoria paga pelo Estado de Pernambuco e R$ 311, 00 da pensão deixada pelo seu companheiro já falecido; 3.2 – que não declarou o recebimento do valor de R$ 123.257,27 apurado pela fiscalização porque não recebeu efetivamente essa soma; 3.3 – que: “detinha uma conta corrente do Banco do Brasil e, ingenuamente, achou que poderia "emprestar" a conta para o seu irmão, que havia prestado um serviço para a empresa Cimento Poty. .. A empresa Cimento Poty S/A contratou a empresa DESENHE-ART LTDA ME, CNPJ n. 00569.703/0001-35 para realização de serviços de colocação de painéis luminosos, empresa essa cujo sócio-gerente é o irmão da contribuinte autuada, Sr. Rogério Ferraz Sobreira de Moura, porém, como a empresa e seus sócios estavam ccom (sic) problemas em suas contas correntes, a contribuinte autuada "emprestou" a sua conta corrente para que os pagamentos fossem realizados. A contribuinte autuada apenas verificava que os depósitos eram realizados e sacava os mesmos e entregava aos verdadeiros prestadores. ... Assim, a contribuinte não obteve qualquer renda com os depósitos efetuados pela Cimento Poty S/A, não sendo a verdadeira responsável pelo pagamento do tributo. A contribuinte autuada apenas foi usada como meio para burlar o fisco e isentar os reais responsáveis pelo pagamento do tributo de sua obrigação.” 3.4 – que requer seja imputado o debito aos verdadeiros responsáveis tributários, haja vista terem efetivamente recebido a quantia paga pela Cimento Poty S/A; 3.5 – que protesta pela juntada de provas oportunamente. 3.6 - por fim, requer seja cancelada a atuação. 4. Encaminhado para julgamento o processo retornou à unidade de origem conforme resolução de fls. 27 a 28. 5. Após anexação do termo de intimação de fls. 30, o processo retornou a esta Delegacia de Julgamento (fls. 32 a 34). Da Decisão da DRJ Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 Quando da apreciação do caso, em sessão de 14 de fevereiro de 2013, a 1ª Turma da DRJ em Recife (PE), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 11- 39.638 - 1ª Turma da DRJ/REC, a seguir reproduzida (fl. 35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE ANUAL. No caso de rendimentos tributáveis pagos por pessoas jurídicas o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros, sem prejuízo do ajuste anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/04/2013 (AR de fl. 45), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/04/2013 (fls. 47/60), com os seguintes argumentos: (...) 2. DO DIREITO 2.1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL. A cobrança a que se reputa à notificação de lançamento, ora combatida, não merece prosperar. Levando-se em consideração que o imposto cobrado já foi retido diretamente na fonte através de uma DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), pela empresa em comento. Sendo assim, não há em que se falar em cumprimento da notificação de lançamento. É incabível exigir o pagamento diante de uma obrigação já prestada. É perceptível quando da análise do sistema, ao alcance desta edilidade, que a glosa da dedução do referido imposto da contribuinte foi feita através da DIRF. A empresa, Cimentos Poty, informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil o valor do imposto de renda e o valor da contribuição retida na fonte, dos rendimentos pagos para seus beneficiários. Tendo feito a entrega da declaração com o uso do certificado digital. Sendo assim, se considera de fácil acesso as provas da afirmativa posta, a esta edilidade. Sendo assim, é por demais justo que, caso se baseie o fisco por uma presunção de que os rendimentos são advindos de serviços prestados pela contribuinte, deve-se, com base em diversos julgados e nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, requerer inicialmente, para que não se impute lançamentos destoados de liquidez, intimar a defendente para comprovar a origem dos depósitos, e o que não houve. Então vejamos o entendimento do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso voluntário provido. (CARF - Primeiro Conselho de Contribuintes. 6a Câmara. Turma Ordinária - Acórdão n° 10616 916 do Processo 18471002675200363 - 29/05/2008) Nestes termos, o que se insiste, é que os depósitos, apesarem de serem efetuados na sua conta-corrente, não dizem respeito a contratos celebrados entre a Empresa mencionada e a Defendente, ou seja, apesar de ser apurado, de acordo com a notificação, a omissão de "rendimentos", por vez cabe citar que, é justo o fisco apurar a verdade dos fatos para que não seja penalizada injustamente pessoa diversa da obrigação imposta De todo exposto, não há que se falar em dano ao erário público, não houve ausência de pagamento ou pagamento a menor, o que se mostra claro é que houve uma omissão quando da declaração, já que, o imposto ora cobrado já foi retido. Em nenhum momento houve dolo ou má-fé por parte da contribuinte agindo com a intenção de omitir os impostos. Sendo assim, não se pode considerar que, neste caso, deixou-se de haver o pagamento do imposto auferido, sobre os valores recebidos a título de pagamento de serviços prestados, pois houve a sua retenção na fonte pela instituição pagadora nos termos do Parecer Normativo N°1, de 24 de setembro de 2002. 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO (75%). SÚMULA N°14 CARF. A multa de ofício imposta pelo fiscal autuante, não pode prosperar, isto porque decorre de mero erro na apresentação de DIRF pela Defendente. É que a simples omissão não pode a multa isolada no montante de 75%, posto que não houve dolo. Pois, visto que não houve a comprovação do evidente intuito de fraude, não se pode operar a multa de ofício imposta, de acordo com a Súmula n° 14 do CARF. In Verbis: "Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." - destacou-se Com efeito, a defendente agiu de forma ingênua, ao não considerar que deveria deduzir impostos em cima dos valores creditados em sua conta. Já houve o pagamento de impostos, não há que prosperar a multa diante de uma omissão visivelmente ausente de dolo. Colaciona jurisprudência do CARF, STJ e TRF da 4ª e 5ª Região sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 4. DO EFEITO CONFISCO PRODUZIDO PELA PENALIDADE IMPOSTA Além de todos os argumentos supra aduzidos que demonstram a inaplicabilidade da exigência fiscal em tela„ à multa de 75% aplicada ao pretenso crédito tributário, representa a utilização da tributação com efeito confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. Colaciona doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Pelo exposto, se requer a improcedência das autuações guerreadas a fim de que sejam consideradas as argumentações acima, no sentido de que não sejam aplicadas às penalidades contidas, posto que, configuram patente inconstitucionalidade em razão de serem totalmente confiscatórias. 5. DOS REQUERIMENTOS. Em razão do que foi sobejamente demonstrado, a Recorrente requer que V. Sas. determinem o cancelamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no presente Processo Administrativo até o julgamento final deste recurso, conforme reza o art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional — CTN. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 Inicialmente, a Recorrente requer a reforma do acórdão guerrilhado, julgando-o totalmente improcedente, determinando que seja cancelada a atuação posta na Notificação de Lançamento, tendo em vista a liquidação da referida dívida já haver ocorrido. Em não sendo acatado o pedido acima, requer que seja imputado o débito aos verdadeiros responsáveis tributários, haja vista terem efetivamente recebido a quantia paga pela Cimento Poty S/A. Pede-se ainda que desconsiderada a Multa Confiscatória de 75% (setenta e cinco por cento), vedada pela Constituição Federal, e que por certo inviabiliza o pagamento. Desta feita, em sendo acolhido o pedido retro, requer a Recorrente que V. Sas. determinem a desconstituição do crédito tributário constituído no presente Processo, tendo em vista todos os argumentos trazidos neste recurso. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a tempestiva apresentação de recurso voluntário suspende automaticamente a exigibilidade do crédito objeto do recurso, conforme determina o inciso III do artigo 151 do CTN. Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a contribuinte apenas: alegou ter “emprestado” conta corrente de sua titularidade junto ao Banco do Brasil para que seu irmão pudesse receber por serviço prestado à empresa Cimento Poty S.A.; afirmou não ter obtido qualquer renda com os depósitos efetuados pela Cimento Poty S/A, não sendo a verdadeira responsável pelo pagamento do tributo; reconheceu que foi usada como meio para burlar o fisco e isentar os reais responsáveis pelo pagamento do tributo de sua obrigação e requereu a imputação do débito aos verdadeiros responsáveis tributários. Entretanto, no recurso voluntário, a contribuinte acrescentou em suas razões, os seguintes tópicos: o lançamento não pode prosperar levando-se em conta que o imposto cobrado já foi retido diretamente na fonte na DIRF pela empresa em comento; sendo os rendimentos advindos de uma presunção, deve-se, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, intimar a defendente a comprovar a origem dos depósitos; inaplicabilidade de multa de ofício (75%): súmula CARF nº 14 e os efeitos do confisco produzido pela penalidade imposta. Com efeito, nesses pontos o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 Ainda que não devam ser conhecidas as alegações da contribuinte, releva consignar que:  Nenhum elemento de prova foi apresentado para comprovar o alegado, apesar de ter sido intimada na fase que antecedeu o lançamento e dos fundamentos da decisão de primeira instância.  O lançamento não foi baseado na presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, mas em DIRF entregue pela fonte pagadora do rendimento.  Na decisão de primeira instância foi anexada tela extraída do sistema de informações da Receita Federal que aponta o total de rendimentos auferidos pela contribuinte e as retenções de imposto de renda incidentes sobre tais rendimentos no ano-calendário de 2003 (fl. 39). Neste extrato não consta informação de que sobre o rendimento recebido da fonte pagadora Cimento Poty S/A tenha sido retido imposto de renda.  Não é aplicável ao caso a referida súmula CARF nº 14 porque não houve a qualificação da multa aplicada.  Quanto às alegações de confisco e de inconstitucionalidade reporto-me à a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 Anota-se, por fim, que ao contrário do aduzido, a contribuinte não logrou comprovar ter sofrido a retenção do imposto de renda sobre o rendimento omitido. Tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006265/2008-18 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) De aduzir-se, em conclusão, que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por este tratar de temas estranhos ao litigio instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 74DF CARF MF Original

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9609016 #
Numero do processo: 11060.724558/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 45 58 /2 01 8- 23 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724558/2018-23 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 60/66) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2015 (e-fls. 71/79), no qual se apurou: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço. As infrações referem-se à fonte pagadora Itaú Unibanco S.A.. A Impugnação (e-fls. 02/05) foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 89/94). Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/11/2019 (e-fls. 118), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 16/12/2019 (e-fls. 101/107) apresentando jurisprudência sobre a isenção por moléstia grave e reproduzindo, ao fim, o caput e os incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relevante mencionar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade, ao contrário do que sugere o recorrente. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724558/2018-23 existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, o Colegiado a quo manteve as infrações em litígio por entender que os rendimentos recebidos do Itaú Unibanco S.A. possuíam natureza salarial, não se enquadrando nas hipóteses de isenção previstas na legislação de regência (e-fls. 94). Com efeito, verifica-se do exame do comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte (e-fls. 28) e da DIRF constante dos sistemas da RFB (e-fls. 82) que o montante recebido do Itaú Unibanco no ano calendário 2014 decorreu do trabalho assalariado e não de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, como exige a legislação de regência. Trata-se de requisito essencial para o reconhecimento da isenção pretendida, não podendo ser afastado por este Colegiado. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 127DF CARF MF Original

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9663481 #
Numero do processo: 10540.721807/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência das áreas de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico apresentado, deve ser reconhecida a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR ÚNICO “OUTRAS”. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se um único valor de denominação genérica “OUTRAS”, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-010.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 115,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 409,72 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN/ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.441, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10540.721806/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência das áreas de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico apresentado, deve ser reconhecida a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 18 07 /2 01 3- 59 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR ÚNICO “OUTRAS”. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se um único valor de denominação genérica “OUTRAS”, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 115,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 409,72 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN/ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.441, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10540.721806/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. JOSE FRANCISCO DO AMARAL, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-072.296/2017, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2010, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. ERRO DE FATO – MATÉRIA ENFRENTADA PELA DRJ Observo da cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), exercício 2009, que a glosa se deu em relação as seguintes áreas: (a) de Produtos Vegetais; (b) em Descanso; (c) com Reflorestamento; e (d) de Pastagem. Por sua vez o contribuinte apresentou impugnação aduzindo que houve erro ao prestar as informações na DITR, requerendo que fossem reconhecidas as áreas correspondentes à reserva legal e preservação permanente, conforme laudo técnico apresentado. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 A DRJ, por seu turno, ao enfrentar a matéria relativa às áreas não tributáveis, reconheceu a possibilidade da hipótese, de alteração das referidas áreas, presumindo a existência de erro de fato, pautando sua negativa na ausência do ADA, bem como da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Tendo em vista a abrangência do litigio, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância admitido a “revisão de oficio” pelo erro de fato, passamos a analise do tema. DAS ÁREAS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DO ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do Fl. 373DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Florestal e Floresta Nativa, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos Laudo Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 Técnico, e-fls. 46/47 e 176/219, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 115 ha, a qual deve ser reconhecida. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ara fazer jus à isenção pleiteada, à área referente à utilização limitada/reserva legal deve está averbada na matricula do imóvel, caso não haja ADA, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, o requerente instruiu a sua defesa com cópia da Certidão de Registro do imóvel, de fls. 39/43, sendo possível verificar a averbação de uma área de 725,16 ha de reserva legal, registrada por meio do AV/2-5.094, fls. 40 e 43, esta decorrente da Portaria Nº 071 de 28/12/2012, assinada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Correntina-BA. Contudo, tanto a citada Portaria quanto a averbação ocorrida na respectiva Certidão de Registro do imóvel somente se deram em 28/12/2012 e em 22/01/2013, respectivamente, portanto, intempestivas para o exercício de 2009, visto que o citado procedimento deveria ter ocorrido até 1º/01/2009. Sendo assim, não cabe o reconhecimento dos 725,16 ha pleiteados como de reserva legal. DA ÁREA DE PASTAGEM Verificou-se que a Autoridade Fiscal promoveu a glosa integral da área de pastagens, de 480,0 ha. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2008, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel (Correntina-BA), nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare. Nessa fase, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 46/47, elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado da ART de fls. 48, onde, especificamente às fls. 47, informa que existiriam, no imóvel, uma área de 200,0 ha de pastagem artificial e uma área de 2.560,0 ha de pastagens nativas. Além do Laudo supracitado, foram apresentados os documentos fiscais de fls. 49/75, que não caracterizam a existência de rebanho apascentado no imóvel, tampouco poderia quantificá-lo. Foi fornecido, ainda, o documento de fls. 45, referente à Ficha Sanitária do imóvel denominado “Fazenda Santa Tereza”, de propriedade do contribuinte e com área de 36.000,0 ha. Este é o único documento que poderia comprovar o rebanho declarado, caso se tratasse da “Fazenda Capão de Cima” e estivesse completo, pois tem, apenas, a fls. 01 de 15. Além disso, o citado documento foi emitido em 03/06/2013, não detalhando o período a que se refere a quantidade informada de 410 animais de grande porte. No caso, constituem documentos hábeis para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Em análise dos autos, conforme já esclarecido, não foram localizados documentos hábeis que pudessem comprovar a existência de rebanho de modo a dar subsídio à área de pastagem declarada e glosada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, não há como restabelecer a área de pastagem, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização, de 480,0 ha. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Da análise das peças do presente processo, a demanda cinge-se ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, onde o contribuinte regularmente intimado não comprovou satisfatoriamente o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelida pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. No caso dos autos, consta a tela de consulta ao SIPT (e-fls. 10) referente ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” para o exercício objeto do lançamento com a especificação de uma única aptidão agrícola (OUTRAS), tendo a informação por origem o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Em face da Resolução n° 2401-000.885, o INCRA foi intimado a esclarecer como foi apurada a informação constante do campo “OUTRAS”. O órgão discorreu sobre os métodos para determinação dos preços de terras constantes nas Tabelas de Preços Referenciais do INCRA, tal como disciplinado pela Norma de Execução do INCRA n° 112, de 2014, e que a adaptação da metodologia do INCRA à aptidão agrícola e a informação “OUTRAS” constitui-se em responsabilidade do ente que utiliza o material disponibilizado, já que na planilha do INCRA consta a descrição de um valor geral das terras de uma região e os valores por tipologia pesquisada. Pois bem! Quanto a possibilidade de utilização das informações do INCRA para preenchimento do SIPT, no meu entender, a interpretação em questão é razoável, diante do texto normativo do § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1993. O § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1993, determina que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1993, e que considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O art. 52, § 1°, do Decreto n° 4.382, de 2002, também menciona levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Portaria SRF n° 447, de 2002, explicita essa dicção ao asseverar que a alimentação do SIPT se dá com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 Para adotar informação extraída da Tabela de Preços Referenciais do INCRA, a Receita Federal considerou que a União é um dos entes federados e que, no âmbito da União, a autarquia federal INCRA apresenta-se como entidade correlata. Superado este primeiro ponto, analisaremos agora se a “aptidão agrícola” única denominada como “OUTRAS”, atende os requisitos da legislação para arbitramento do VTN. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta uma única “classificação” de denominação genérica (OUTRAS), não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. No caso dos autos, junto a resposta do INCRA, a autoridade preparadora elaborou a informação fiscal de e-fls. 343/346, nos seguintes termos: Conforme estabelecido pela Portaria SRF Nº 447, de 28 de março de 2002, à época do fato gerador, a inserção do valor de terra nua (VTN) no SIPT era atribuição das Superintendências Regionais da Receita Federal. De acordo com os registros internos no sistema SIPT, o VTN referente ao exercício 2009, relativamente ao município de Correntina – BA, foi inserido por servidor lotado na DEFIS/SRRF em Salvador. Tendo em vista que as aptidões utilizadas pela RF possuem nomenclatura não exatamente idênticas às utilizadas na metodologia do INCRA, foi feito contato com Superintendência da Secretaria da Receita Federal em Salvador, na expectativa de obter informações mais detalhadas sobre eventual necessidade adequação do VTN fornecido pelo INCRA, antes da inserção dos dados no sistema SIPT. Entretanto, a SRRF esclareceu Divisão que era encarregada desta atribuição já não existe mais e a servidora que cuidava do SIPT já se aposentou. A Superintendência esclareceu também que em razão da temporalidade, a documentação daquela época já havia sido destruída, sendo encontrados apenas alguns documentos (os quais juntamos às fls.303/342). Analisando a documentação que a Superintendência da Receita Federal recebeu do INCRA, não encontramos especificamente uma tabela de preços de terra, referente ao ano de 2009, relativamente ao município de correntina - BA . Portanto, resta claro que é impossível dizer que o preenchimento da tabela SIPT para o município de Corretina para o exercício de 2009 foi feito com base em aptidão agrícola. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) Ademais, especificamente quanto ao valor a ser aplicado, embora tenha o entendimento de que deva ser restabelecido o valor originalmente declarado, conforme Declaração de Voto constante do PAF n° 11080.720205/2007-63, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de adotar o VTN indicado no laudo técnico. Dito isto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser adotado o VTN constante do Laudo de Avaliação (apresentado na impugnação, tendo em vista a limitação e confissão ali exposta), correspondente a R$ 409,72 por ha. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721807/2013-59 Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer à área de preservação permanente no importe de 115 ha e retificar o VTN apurado para o valor de R$ 409,72/ha (Laudo Técnico), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 115,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 409,72 por hectare). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720095/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA. Cabível o acolhimento da Área Preservação Permanente existente no imóvel, ainda mais estando amparada por Ato Declaratório Ambiental protocolado antes o início da ação fiscal. ÁREA DE PASTAGEM. A simples existência de área com pastagem no imóvel não autoriza a declaração a título de área de pastagem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Diante da legislação a reger a multa de ofício, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração.
Numero da decisão: 2401-010.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.287, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.287, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA. Cabível o acolhimento da Área Preservação Permanente existente no imóvel, ainda mais estando amparada por Ato Declaratório Ambiental protocolado antes o início da ação fiscal. ÁREA DE PASTAGEM. A simples existência de área com pastagem no imóvel não autoriza a declaração a título de área de pastagem. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Diante da legislação a reger a multa de ofício, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 95 /2 00 8- 46 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.287, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, veiculando preliminar de nulidade por ter apresentado todos os documentos, inclusive Ato Declaratório Ambiental - ADA e Laudo Técnico, e, no mérito, discorrendo sobre o valor da terra nua e as áreas de preservação permanente e pastagem, bem como sobre a multa aplicada. O julgamento foi convertido em diligência para se esclarecer o significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPTe a metodologia de cálculo para obter o VTN médio. O recorrente foi instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, não constando protocolo de manifestação. É o relatório. Voto Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar e ao mérito, exceto quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Apresentação de todos os documentos, inclusive ADA e Laudo Técnico. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento discorre sobre os documentos apresentados durante o procedimento fiscal e apresenta sua apreciação sobre tais documentos a motivar o lançamento empreendido. Não há que se falar em nulidade do lançamento ou em violação do princípio da verdade material em razão de o recorrente considerar que a apreciação dos documentos deva gerar conclusões diversas das adotadas pela fiscalização, uma vez que a divergência na valoração dos documentos constitui-se justamente na controvérsia a ser solucionada em sede de mérito. Rejeita-se a preliminar. Áreas de Preservação Permanente e de Pastagem. A autoridade lançadora reconheceu que houve comprovação da existência de uma área de preservação permanente de 25,4ha. Contudo, não haveria ADA tempestivo a contemplar tal área. Contudo, antes do início da fiscalização, houve apresentação de ADA a informar uma área superior a título de Área de Preservação Permanente. Logo, na linha da jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, considero como tempestiva a apresentação de ADA até o início da ação fiscal, sendo o caso de, na hipótese dos autos, reconhecer uma área de preservação permanente de 25,4ha. A decisão recorrida apreciou de forma detalhada a questão relativa à Área de Pastagem, transcrevo: O interessado informou na declaração do ITR área de pastagem de 350,0 ha e este dado tributário não foi alterado no lançamento. Não obstante isso, o interessado requer, em sua impugnação, que a área de pastagem declarada seja alterada para 630,75 ha, uma vez que, na DITR, a diferença de área que se pretende seja ora reconhecida foi indevidamente declarada como área de preservação permanente. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Depreende-se dos autos que o impugnante não foi intimado especificamente a comprovar a área de pastagem no ano calendário em questão. Em relação à área de preservação permanente, ficou configurada, com base no laudo técnico, a existência de área dessa natureza muito inferior à declarada, o que foi admitido como verdadeiro pelo interessado em sua impugnação. Diante disso, é possível alterar a área declarada a título de preservação permanente para área de pastagem, até o limite de 485,7 ha, que é a área de pastagem calculada após aplicação de índice de rendimento para pecuária em razão do quantitativo de rebanho declarado, conf. DITR f. 89. O reconhecimento de área de pastagem ainda maior dependeria da comprovação do rebanho efetivamente apascentado no imóvel no período do lançamento, em quantidade suficiente para justificar a pretendida área servida de pastagem, observado o referido índice de lotação mínima com pecuária. Constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Em síntese, é deferido em parte o pedido de alteração da área de pastagem declarada para 485,7 ha, o que implica na alteração do crédito tributário lançado, conforme demonstrado no capítulo deste voto intitulado "revisão do lançamento". O recorrente insiste no sentido de que seja reconhecida como área de pastagem a área fisicamente existente no imóvel com pastagens, constantes de Laudo e ADA. A legislação, contudo, não ampara sua pretensão, tendo a decisão recorrida já reconhecido a área passível de ser considerada a título de área de pastagem, a partir do quantitativo de animais informado na Declaração de ITR. Multa. A multa de ofício aplicada possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Em face dessa legislação, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter alegado e tentado demonstrar erro material na declaração. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer uma Área de Preservação Permanente de 25,4ha. Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Ao que se passa a analisar. Pois bem. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 4.687,00/ha, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 48), correspondente à aptidão agrícola “outras”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado? Ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município? Ou, ainda, trata-se do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola? Diante disso, entendo que não é possível afirmar que o sujeito passivo teve acesso aos referenciais que levaram à composição do VTN constante da tabela SIPT, eis que há apenas um único valor informado no SIPT a título de aptidão agrícola, não tendo sido demonstrado, pela fiscalização, a observância do critério de arbitramento fixado na lei (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Sugere-se, pois, que o VTN arbitrado pela fiscalização foi apurado levando em consideração a média da totalidade das classes de aptidão agrícola, de modo global, ou seja, tem como origem a média de todas as aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural, sem considerar, efetivamente, as características do imóvel objeto de lançamento, em desrespeito à legislação de regência. A propósito, a própria municipalidade reconhece expressamente que desconhece a origem dos dados que subsidiaram a informação acerca da aptidão agrícola “Outras”, conforme se destaca dos seguintes excertos do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Maracaju/MS, em resposta à diligência fiscal: Assunto: Resposta do Ofício 117/2021 ITR Excelentíssimo Senhor, O Município de Maracaju(MS) celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 42 do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Atendendo a Instrução Normativa RFB n° 1.640, de 11 de Maio de 2016 que disciplina a celebração do referido convênio, o Município encaminhou para a Secretaria da Receita Federal todos os documentos solicitados conforme o artigo 10 da referida Instrução Normativa, com a competência do fiscal para cumprir e trabalhar conforme as normas. A partir desta data que passamos a fazer levantamentos técnicos para a formulação do valor VTN médio e conduzir todo o processo até o lançamento. Como era feito anteriormente ao convênio, e onde estão estas informações e os registros existentes não é de conhecimento deste setor fiscal. Considerando o tempo, acredito que também já tenham sido incinerados. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração e nos colocamos a disposição para demais informações. Atenciosamente, Acrescente-se que o valor utilizado para arbitramento (R$ 4.687,00/ha, conforme tela e-fl. 48) é, inclusive, expressivamente superior ao valor médio das DITR do município (R$ 1.169,52/ha), o que indica que o dado do SIPT pouco espelha a realidade do imóvel. Corrobora esse entendimento o fato de que o valor do SIPT corresponde a uma aptidão agrícola genérica, denominada “outras”. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei. Em outras palavras, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. E, ainda, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovam o valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor requerido, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre o valor requerido e o valor declarado. Ademais, o julgador está adstrito ao solicitado pela parte, não podendo julgar além dos limites do pedido. Dessa forma, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser considerado o VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e (ii) acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720095/2008-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 25,4 ha e acatar o Valor da Terra Nua – VTN informado no laudo apresentado pelo contribuinte de R$ 2.375,00/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.003318/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. São rendimentos isentos os lucros distribuídos aos sócios pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido até o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica deduzido dos tributos correspondentes, por outro lado, se há distribuição de valor superior ao lucro presumido e o contribuinte não comprova na escrituração contábil que o lucro efetivo foi superior ao lucro presumido, a parcela excedente é tributável na declaração do beneficiário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO.  São  rendimentos  isentos  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  até  o  valor  que  serviu  de base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  deduzido  dos  tributos  correspondentes, por outro lado, se há distribuição de valor superior ao lucro  presumido e o contribuinte não comprova na escrituração contábil que o lucro  efetivo  foi  superior ao  lucro presumido, a parcela excedente é  tributável na  declaração do beneficiário. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ Belém.  A  recorrente  foi  autuada,  relativamente  ao  IRPF  exercício  2002  por  ter  a  fiscalização apurado o recebimento de lucros distribuídos de pessoas jurídicas tributadas pelo  lucro  presumido  cuja  contabilização  não  estava  compatível  com  a  legislação  do  Lucro  Presumido (fls. 107/108 e 119/122).  A  autoridade  fiscal  identificou  que  foi  distribuído  à  fiscalizada  R$209.000,00,  enquanto  constatou  que  o  lucro  presumido  da  pessoa  jurídica  foi  de  R$60.467,08  que  diminuído  dos  tributos  IRPJ,  CSLL/PIS/PASEP  e  acrescido  do  lucro  acumulado  foi  de R$41.065,14,  correspondendo  à  fiscalizada  95% desse  valor  com natureza  isenta R$39.011,89, tributou­se então R$169.988,11.  Na impugnação foi alegado, in verbis:  “...  a  empresa  da  qual  sou  sócia,  embora  não  obrigada  a  manter contabilidade(R111199, art. 527) pois é optante pelo  Lucro Presumido  no  tocante  ao  pagamento  dos  impostos, mais  mesmo  assim  o  mantém,  e  como  a  distribuição  de  Lucro  excedeu  o  permitido  pela  legislação  do  Lucro  Presumido,  estamos  encaminhando  o  Livro  Diário  e  o  Razão,  não  enviados  anteriormente  por  acharmos  desnecessário,  pois  enviamos  apenas  o  Razão  da  Conta  Lucros  Acumulados  e  o  Balanço Patrimonial com as devidas Demonstrações, os quais  demonstram  claramente  a  origem  e  o  destino  dos  Lucros  Distribuídos.  Isto  posto  pediríamos  a  anulação  do  Referido  Auto  de  Infração,  pois  a  empresa  mantém  a  contabilidade  comercial  conforme  preceitua  a  legislação  atual,  e  os  Lucros  Distribuídos aos sócios não excederam o lucro escriturado na  contabilidade. (grifei)  A DRJ julgou procedente o lançamento e assim constou na ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2001   Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO  DISTRIBUÍDO  A  SÓCIO  EXCEDENTE  AO  ESCRITURADO.  São  tributáveis  os  valores  distribuídos  a  sócios  de  empresa  tributada  com  base no lucro presumido, a titulo de lucros ou dividendos,  que  ultrapassarem  o  resultado  contábil  e  os  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  de  anos  anteriores,  observada  a  legislação  vigente  à  época  da  formação  dos  lucros.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe afetando  tanto o Fisco  como o  sujeito passivo. Não  cabe a qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.003318/2005­10  Acórdão n.º 2802­01.157  S2­TE02  Fl. 152          3 sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte  as provas que se contraponham A. ação fiscal. Nesse passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário provando o acréscimo patrimonial.  Já o  contribuinte  deve  apresentar  qualquer  fato  extintivo,  modificativo  ou  impeditivo  ao  referido  acréscimo.  Lançamento procedente  Da  referida  decisão  o  contribuinte  teve  ciência  em  20/05/2008  (fls.  138),  vindo a protocolar recurso voluntário em 18/06/2008 (fls. 139).  Na peça recursal, inicialmente, discorre sobre a natureza do procedimento de  fiscalização, verdade material e possibilidade de modificação do lançamento por erro de fato.  Em seguida aponta os seguintes argumentos:  a)  entregou tempestivamente a Declaração de Ajuste Anual,  em 26/04/2002, e não procedeu a retificação;  b)  a pessoa  jurídica  em que  a  recorrente é  sócia  com 95%  do capital social entregou DIPJ em 25/06/2002;  c)  não é correta  a observação do acórdão  recorrido de que  “Não  pode,  portanto,  depois  de  iniciada  a  ação  fiscal,  pretender tornar sem efeito a declaração retificadora (feito o  destaque pela Recorrente) apresentada pela pessoa jurídica  em 25/06/2002, o que é vedado pela legislação em vigor”;  d)  a DIPJ apresentada em 25/06/2002 foi retificada;  e)  equivocou­se  o  julgador  de  primeira  instância  ao  considerar que  “o  respectivo documento  substitui  outro,  anulando  o  anterior”,  pois  a  referida  declaração  foi  “anulada  por  ato  gerencial  adotado  alguns  meses  depois”;  f)  independente  de  a  DIPJ  ter  sido  transmitida  em  data  posterior  àquela  de  25/06/2002,  a  recorrente  declarou,  em  26/04/2002,  exatamente  o  valor  atribuído  a  sua  participação  no  resultado  líquido  da  pessoa  jurídica  e  escriturado  nos  livros  contábeis  encaminhados  à  fiscalização;  g)  houve erro de fato na DIPJ da Cardinali Bombas LTDA  –  ME  ao  preencher  a  ficha  42­A  –  Rendimentos  de  Dirigentes,  sócios ou  titular quando  informou, de forma  invertida,  distribuição  de  R$209.000,00  ao  sócio  que  detém  5%  do  capital  e  relativamente  à  recorrente,  detentora  de  R$95%,  foi  informada  a  distribuição  de  R$11.000,00;  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 h)  coma  entrega  da  DIPJ  retificadora  houve  uma  homologação  do  que  foi  declarado  pela  recorrente  em  sua única Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002;  i)  após discorrer sobre  concepções da atuação estatal e do  Estado de direito, aponta decisões desse Conselho acerca  de erros de fato.  j)  Ao  final  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  ou  subsidiariamente,  determinada  realização  de  diligência  para que a Unidade de origem determine corretamente os  valores devidos, se devidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  De um lado tem­se um auto de infração que se fundamenta na demonstração  de que o valor declarado como  rendimento  isento  recebido a  título de  lucros distribuídos da  pessoa  jurídica  Cardinali  Bombas  Ltda  –ME  –  optante  do  Lucro  Presumido  –  no  valor  de  R$209.000,00  não  encontra  amparo  na  legislação  para  ser  considerado  integralmente  como  rendimento  isento,  por  duas  razões:  a)  por  não  ter  o  contribuinte  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  teve  um  lucro  superior  ao  lucro  presumido;  e  b)  por  não  terem  sido  diminuídos  os  valores  dos  impostos  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  na  apuração  do  valor  a  ser  distribuído  aos  sócios como rendimentos isentos.  Do  outro  lado,  o  recorrente  assinala  seu  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  e  assenta  a  defesa  na  existência  de  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  da  empresa  Cardinali  Bombas  Ltda  –ME,  que  assegura  poder  ser  comprovado  na  contabilidade  apresentada  à  fiscalização,  o  que  na  sua  linha  defensiva  comprovaria  que  a  recorrente recebeu R$209.000,00 de distribuição de lucro.  Desta maneira, constata­se que toda a argumentação desenvolvida no recurso  voluntário em ponto algum enfrenta o lançamento, não instaura um litígio se considerado que o  recorrente quer que seja considerado como efetivamente distribuído como lucro o mesmo valor  considerado pela fiscalização, qual seja: R$209.000,00, basta ver o demonstrativo de fls. 108.  Se  o  recorrente  deseja  ver  anulado  o  auto  de  infração,  precisaria  ter  demonstrado que o valor de R$209.000,00 corresponde ao lucro presumido, e isso não foi feito.  A  autoridade  fiscal  verificou  na  DIPJ  (fls.  10)  o  lucro  presumido  apurado  (R$60.467,08), com a diminuição dos tributos e acréscimo do lucro acumulado contabilizado a  autoridade fiscal apurou o valor beneficiado com a isenção.  Frise­se essa é a questão central não contestada pela recorrente.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.003318/2005­10  Acórdão n.º 2802­01.157  S2­TE02  Fl. 153          5 Somente são isentos lucros distribuídos em valor ao lucro presumido, se for  comprovado na  escrituração  contábil  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  presumido  e que  tal  parcela de lucro foi diminuída dos tributos correspondentes.  Meu voto é NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  .  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16227.001460/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-009.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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SÚMULA CARF N. 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 35.698.547-4 (fl. 02), CFL 34, Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme prevista na Lei n. 8.212/1991. Mais especificamente, a empresa não contabilizou, de forma discriminada, os valores relativos a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 22 7. 00 14 60 /2 00 9- 87 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16227.001460/2009-87 Comissões, Representações, Férias, 130 Salário e Aviso Prévio, tendo efetuado lançamentos de forma englobada nas contas 41202018-Representações, 422010005-Férias, 422010006-130 Sal. e 422010007 como atestam as cópias das contas ao presente Auto de Infração. Ou seja, não foram discriminadas quais valores são relativos à comissão e quais valores se referem à indenização (fl. 03). O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 73 a 81) onde alega, em síntese: a) decadência; b) que, conforme se verifica das inclusas cópias do livro diário, a Impugnante contabilizou, mensalmente, o montante relativo a comissões, representações, férias, 13° salário e aviso prévio, como determina a lei; e c) impossibilidade de inclusão como corresponsáveis do debito os sócios-gerentes da empresa, e ilegalidade do enquadramento dos autônomos como segurados empregados, visto que não havia qualquer vinculo empregatício entre estes e a Impugnante. Houve solicitação de baixa em diligência (fl. 90). Em atendimento à solicitação, foi emitido o despacho de fls. (85-86), onde a Fiscalização informa que nas cópias das folhas de pagamento de outubro e novembro de 1995, verifica-se a existência de rubricas indenizatórias (as quais não são fatos geradores de contribuição previdenciária): 203 — férias proporcionais, 204 — férias vencidas, 205 — 1/3 de férias indenizadas, 405 — 13° sal. indenizado; e rubricas remuneratórias (as quais são fatos geradores de contribuição previdenciária): 200 — férias, 202 — 1/3 férias. Vistas as rubricas mencionadas, conclui-se que houve rescisões neste período, portanto, deveria haver obrigatoriamente o 13° salário proporcional e, talvez, o 13° salário indenizado (caso o aviso prévio tenha sido indenizado). Na Decisão-Notificação n. 21.028.0/0042/2006 (fl. 103 a 110) julgou-se a autuação procedente, entendendo que não houve decadência e que tendo em vista que a autuada lançou indistintamente na mesma conta contábil, fatos de contribuições para a Seguridade Social e fatos contábeis que não são fatos geradores dessas contribuições, deve-se manter o presente Auto de Infração em atendimento ao que prescreve o artigo 32, II da Lei 8.212/91. Quanto a solidariedade, ressaltou-se que está expressa em lei. Cientificado em 06/04/2006 (fl. 112), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2006 (fl. 113 a 127), alegando inexistência de infração ao art. 32, II da Lei 8.212/1991, decadência, impossibilidade de inclusão como corresponsáveis do débito os sócios-gerentes e solicitando subsidiariamente redução da multa. Consta ainda no processo a questão da deserção do depósito sem recolhimento do depósito recursal (vide fl. 179), já superado. Consta, finalmente, peça judicial na Execução Fiscal 0007068-89.2007.8.26.0152 (fl. 248-249) em que a União (Fazenda Nacional) requerendo a extinção da ação de execução. Nela ressaltou-se que constam autos n. 0024643-60.2005.4.03.6100 e 002641-90.2005.4.03.6100 as decisões (já transitadas em julgado) de que ocorreu a decadência no AI 35.698.547-4, 35- 698.543-1, 35.698.545-8 e 35.698.546-6. É o Relatório Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16227.001460/2009-87 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte foi cientificado em 06/04/2006 e interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2006. A par da tempestividade da peça recursal. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Todavia, dada a Súmula CARF n. 01, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. É que já existe Ação Anulatória de Débito Fiscal em que consta esta NFLD. É o que se depreende da leitura do pedido judicial da PGFN (fls 248-249): Ainda, nos autos n. 0024643-60.2005.4.03.6100 e 002641-90.2005.4.03.6100 foram proferidas as seguintes decisões (já transitadas em julgado), respectivamente: (...)Verifica-se que o Auto de Infração n. 35.698.547-4 refere-se ao cumprimento de obrigações acessórias concernentes ao período de 01.94 a 01.97, tendo sido lavrado em 23.12.04 (cf. fls. 55 e 74/76), data em que já se encontrava superado, em relação a essas obrigações, o prazo decadencial quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para pronunciar a decadência das obrigações contidas no AI n. 35.698.547- 4,extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil(...). (...) Posto isso, com fundamento no art. 557, 1-A do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal, em razão da decadência dos créditos tributários descritos nas NFLDs de n. 35.698.543-1, 35.698.545-8 e 35.698.546-6. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário, dada a concomitância entre processo administrativo e judicial. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16227.001460/2009-87 Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900631/2014-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste previsão legal para homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em função de uma eventual demora na análise do pedido. RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3003-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste previsão legal para homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em função de uma eventual demora na análise do pedido. RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento gerado pelo programa PER/DCOMP nº 17629.18484.020306.1.1.08-0195, cujo crédito seria relativo ao PIS/PASEP não-cumulativo – exportação do 4º trimestre de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 31 /2 01 4- 99 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.193 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900631/2014-99 Após processado foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), com base no Parecer nº 279 - DRF/BEL/Seort, de 27 de março de 2014, (fls. 8/10), no qual o pedido de ressarcimento foi indeferido. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alega, em síntese, inicialmente a homologação tácita, conforme o § 5 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 aplicado por analogia ao presente caso, e a existência de crédito suficiente ao ressarcimento pleiteado. Acredita que a negativa do “pedido de restituição” se deve ao fato de não haver atendido a intimação que lhe foi enviada pela RFB em janeiro de 2014. Sustenta que a solicitação da autoridade fiscal mostrou-se totalmente impossível de ser executada, visto não possuir mais em arquivo, nem mesmo em meio eletrônico, documentação de período tão antigo (2003). Cita afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que deve ser reconhecida a desnecessidade de apresentação da documentação requerida para a comprovação do crédito, vez que compelir o contribuinte à exibição de documentos datados de mais de uma década é medida claramente desproporcional e nada razoável. À vista do exposto, requer o provimento da Manifestação de Inconformidade, a fim de homologar integralmente o PER/Dcomp nº 17629.18484.020306.1.1.08-0195, determinando o imediato ressarcimento dos valores nele requeridos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi que a empresa não apresentou a documentação necessária à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.193 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900631/2014-99 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Quanto a questão preliminar suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição dos créditos exigidos e a homologação tácita da compensação, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o período de apuração dos créditos, não assiste razão a Recorrente. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em função de uma eventual demora na análise do pedido, sendo que no caso de Declaração de Compensação vinculada, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de ressarcimento e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação. Nesse sentido seguem precedentes deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.193 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900631/2014-99 Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10980.005945/2004-17; Acórdão nº 3402- 007.317; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/02/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.” (Processo nº 10945.900954/2012-50; Acórdão nº 3002-000.601; Relator Conselheiro Alan Tavora Nem; sessão de 19/02/2019) Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao mérito, a motivação do Despacho Decisório, fundada na legislação que rege a matéria, deixa bem claro que a empresa não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários para a análise dos direitos creditórios pleiteados, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória já que o alegado crédito não foi comprovado. Mesmo não apresentando os arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal, em nenhum outro momento o recorrente trouxe elementos, tais como a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, que pudéssemos considerar pelo menos como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório ou determinar a realização de atos complementares. Em sede de pedido de ressarcimento/restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.193 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900631/2014-99 extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906592/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação.
Numero da decisão: 3301-012.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 65 92 /2 01 2- 19 Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 09-49.271, exarado pela DRJ/JUIZ DE FORA : O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008; A DRFVitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que : a) em preliminar: a.1) da imprecisão da apuração fiscal; a.2) da legitima desconsideração de negócios jurídicos. Da ausência de previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização; b) do mérito: b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante; b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) da ausência de comprovação por parte da fiscalização, acerca da participação conjunta da impugnante com as empresas laranjas citadas nos itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal; b.4) a contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma; b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual; b.6) das diligências efetuadas sob a denominação “Operação tempo de colheita”. Da ausência de nexo de casualidade para com as operações realizadas pela recorrente; b.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; b.8) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; b.9) sem dúvida, um dado curioso; b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante É o breve relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/JFO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/JFO, onde repete os argumentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando alguns, seguinte forma : 01 – FATO RELEVANTE a) aquisição de fornecedores b) aquisição de cooperativas 02 – PRELIMINARES a) da nulidade absoluta do procedimento fiscal face ao inequívoco cerceamento de defesa da recorrente b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas 03 – DO MÉRITO a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização b) da contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual d) das diligências realizadas sob a denominação “Operação Tempo de Colheita” – da ausência de nexo de causalidade para com as operações realizadas pela recorrente e) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; f) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; g) sem dúvida, um dado curioso; h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante 4. Foi emitida Resolução para que a autoridade fiscal esclarecesse o critério utilizado para o método de rateio. 5. A autoridade fiscal atendeu á Resolução, prestando as informações ás e- fls.1781/1784. 6. A recorrente apresentou razões contestando as informações prestadas pela autoridade fiscal, mantendo as razões recursais. É o relatório. Voto Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os indeferimentos dos pedidos de ressarcimento e as homologações parciais da DCOMP tem como fundamento a utilização indevida de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, conforme descreve a autoridade fiscal autuante : CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não-cumulatividade em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL n° 03-300/2013 e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO, que são partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não- cumulatividade em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL n° 03-300/2013 e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO, que são partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração. O citado Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, encontra-se ás e-fls. 1.095/1.344, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 03-300/2013, encontra-se ás e-fls. 1.406/1.473 e os Demonstrativos de Cálculo encontram-se ás e-fls. 1.077/1.082 (Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa) e 1.083/1.094 (COFINS não cumulativa). O Parecer Fiscal e o Termo de Encerramento trazem detalhadamente os documentos, planilhas, fotos, pesquisas e fundamentos que tiveram como consequência os lançamentos aqui analisados e combatidos pela ora recorrente. Trata-se, em apertada síntese, de utilização de meios fraudulentos para obtenção e utilização de créditos da não cumulatividade, obtidos dentro da cadeia produtora e comercial do café, meios estes que foram alvo de operações da Polícia Federal e objeto de investigação pelo Ministério Público Federal. Constam, também destes autos, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Antes de entrar no mérito do julgamento, entendemos necessárias algumas considerações. Como esclarecido, a questão dos autos refere-se á criação e utilização de créditos integrais de PIS e COFINS não cumulativos nas aquisições de café em grão, de pessoas jurídicas fictícias, conforme descrito nos documentos citados, referentes ás Operações Broca e Tempo de Colheita, realizadas de forma conjunta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Receita Federal. Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Portanto, a controvérsia se resume na existência ou não de provas, trazidas a estes autos, acerca da participação da recorrente no esquema de criação de pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café, objetivando a geração de créditos da não cumulatividade. Entendemos que, para que se possa penalizar alguém em razão de supostas fraudes identificadas, é necessária a comprovação de que haja a sua participação nas operações tidas como fraudulentas e, conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ, não há como se imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas, das quais não haja sua participação, mesmo porque é princípio constitucional básico de a pena não poder jamais ultrapassar a pessoa do condenado. Em casos semelhantes ao objeto destes autos, é sabido que, comprovada a efetividade das operações, o acusado, agindo de boa fé, faz jus á manutenção dos créditos obtidos e utilizados, como já decidiu o STJ, por meio da Súmula nº 509 (É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda – DJ-e 31/03/2014), ou seja, a boa fé é sempre presumida, cabendo ‘aquele que alega a existência de má fé, a comprovação de suas alegações. Assim, para que as glosas perpetradas pela autoridade fiscal tenham suporte, é necessário não apenas comprovar a existência de operação fraudulenta na criação das empresas vendedoras de café – fato efetivamente comprovado nas Operações Tempo de Colheita e Broca, mas também se faz imprescindível que se comprove a participação e a ciência do acusado com relação a tais fatos, comprovando-se, de forma inequívoca, que o acusado tinha perfeita consciência do esquema fraudulento quando da sua participação. Isto porque, não obstante a aparência de legalidade das operações envolvidas, como alega a recorrente ( em razão de que 1) todas as empresa citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos, no momento da aquisição do café; 2) fora verificada a regularidade destas empresa no CNPJ e no SINTEGRA e nenhuma tinha sido declarada inapta e 3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais), uma vez comprovada, de forma inequívoca, a má fé, na realização destes negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição. É o que estabelece o parágrafo único do artigo 116 do CTN : Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente o referido dispositivo legal, não há falar em inovação. Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Os fundamentos de fato e de direito que levaram, á desconsideração dos negócios jurídicos são os mesmos e deles decorre logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não ocorreu qualquer tentativa de alteração quanto á fundamentação legal do lançamento. Mesmo porque não cabe a este tribunal administrativo afastar a aplicação de disposição expressa em lei. O dispositivo legal á auto-aplicável, embora passível de regulamentação pela legislação ordinária e, nesse sentido, entendo que a legislação processual tributária vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema. Pode o acusado defender a tese de que, uma vez comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo estas revestidas da aparência de legalidade, o adquirente de boa fé não pode ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Entretanto, não é o caso destes autos, que, como se esclarecerá, afasta a presunção de boa fé da recorrente porque não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja válida, uma vez comprovado nos autos que o acusado possuía ciência do fato de que as pessoas jurídicas foram criadas de modo fraudulento, tão somente para legitimar a geração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade, resta caracterizada a má fé do acusado, na condição de adquirente de mercadorias destas empresas fictícias e, portanto, a sua plena consciência de participante no esquema fraudulento. Por fim, com relação ao argumento trazido pela recorrente de que os e-mails que comprovam que a Tristão questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do produto, tenho que não é plausível. Existem e-mails e mensagens trocadas que demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem regulares tão somente em razão da possibilidade de geração de crédito. Passemos a análise das questões trazidas pela recorrente. a) Em preliminar: a.1) da imprecisão da apuração fiscal; a.2) da legitima desconsideração de negócios jurídicos. Da ausência de previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização; Em relação á imprecisão da apuração fiscal, a recorrente traz duas alegações : 1 - A empresa alega que “a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários para demonstrar como foram apurados os ‘rateios’ dos valores por ela discriminados nas Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando-a de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização”. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, esta Turma julgadora expediu a Resolução 3301-000.888, onde solicitou que a autoridade fiscal elaborasse relatório onde se demonstrasse o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados, especificando os detalhes de como foram encontrados os valores do Demonstrativo PIS NÃO CUMULATIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente F) TOTAL DE CRÉDITOS APURADO NO MÊS SUJEITO AO RATEIO Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 VALOR AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO Rateio apenas Crédito Integral e (G) Rateio do crédito a descontar com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas de Mercadorias no Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto Compra Fim Específico Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo. A autoridade fiscal atendeu a Resolução elaborando a Informação Fiscal de e-fls. 1.781/1.784 onde deixou claro o método empregado para elaboração das planilhas solicitadas. Com relação á manifestação da recorrente contra a Informação Fiscal, entendemos que houve apenas discordância quanto ao método empregado, o que não invalida o método utilizado pela autoridade fiscal. Portanto tal alegação da recorrente não procede. 2 - A impugnante alega ainda que “a fiscalização deveria ter indicado uma apuração individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou os pedidos de ressarcimento/compensação, e não apenas se reportar aos Demonstrativos e Planilhas constantes do Parecer Fiscal GAB903/DRFA/IT/ES n° 007/2013, até mesmo porque, o percentual de fornecedores considerados pela autoridade como ‘de fachada" e glosados, obviamente não é o mesmo se considerado cada trimestre, pelo que não poderia a glosa ter sido efetuada de forma generalizada”. Concordamos com o Ilustre Julgador da DRJ quando diz que “ ora, o fato do Parecer Fiscal analisar as glosas a serem efetuadas em período anual, não traz prejuízo para a empresa visto que para cada uma das Dcomps transmitida por ela, a autoridade fiscal aplicou as glosas considerando o trimestre a que se refere a Dcomp analisada.” Assim, não procede a alegação da recorrente. Como última preliminar a recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal por falta de motivação. O lançamento em questão em questão foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à recorrente o direito de apresentar suas razões de defesa, consubstanciada no documento manifestação de inconformidade, dando início ao contencioso administrativo e, não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a homologação parcial da compensação declarada, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas no recurso voluntário, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a recorrente compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao lançamento, e pôde se defender perfeitamente. Portanto, não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. De todo o exposto, rejeito as preliminares apresentadas. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 MÉRITO b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante; b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) da ausência de comprovação por parte da fiscalização, acerca da participação conjunta da impugnante com as empresas laranjas citadas nos itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal; b.4) a contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma; b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual; b.6) das diligências efetuadas sob a denominação “Operação tempo de colheita”. Da ausência de nexo de casualidade para com as operações realizadas pela recorrente; b.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; b.8) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; b.9) sem dúvida, um dado curioso; b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante Sendo o recurso apresentado extenso e dividido nos tópicos elencados e, tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem-se e confundem-se, passo analisá-las de acordo com a correlação existente entre eles, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Deve-se pontuar que muitas das razões recursais já foram tratadas nos esclarecimentos iniciais deste voto. Contextualizando a legislação e a matéria discutida nestes autos, o Acórdão DRJ foi preciso, por tal motivo transcrevemos tais dizeres do Acórdão DRJ : Desde a implantação do regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não cumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber: Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 - não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café; - os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa; - seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômico-financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal; - incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00,20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) I – (...) II – (...) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o (...) § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 8o (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado art. 9º suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no art. 8º, quando efetuada por: cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, nas vendas de insumos para produção das mercadorias mencionadas no caput do art. 8º. Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função nesse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Adentrando no cerne da controvérsia instaurada, entendo ser desnecessário tecer maiores comentários acerca da existência e funcionamento dos chamados esquemas de triangulação, criação dos “maquinistas”. Neste sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal constante do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.344) : Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 e-fls. 1.098 - A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Restou comprovado à saciedade que a TRISTÃO apropriou-se de créditos integrais fictos. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período ora auditado. As investigações mostraram que a TRISTÃO lançou mão de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de empresas laranjas utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. Fato é que uso desse ardil para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, propiciou dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor da nota fiscal ideologicamente falsa na sistemática da não cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação então vigente, não seriam cabíveis. A utilização de empresas laranjas na forma acima mencionada foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Ao final da auditoria fiscal, restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos livros contábeis da TRISTÃO, foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da COFINS devidos foram lançadas de ofício, além da aplicação das multas isoladas sobre as compensações indevidas, não-homologadas, e sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não reconhecido. Também nos reportamos ao Acórdão DRJ, que juntamente com o citado Parecer Fiscal e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, demonstram o funcionamento de tais empresas de fachada, com o objetivo exclusivo de garantir ao adquirente a tomada de créditos de PIS e COFINS não cumulativos em valor integral, em substituição ao crédito presumido, de valor menor, que seria gerado na aquisição de mercadorias (café) diretamente dos produtores pessoas físicas. É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho : e-fls. 1100 - Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 diversas empresas laranjas Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos : e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata-se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória- ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma dassdiligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. e-fls. 1.240 – Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .............................................................................................................................................. e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 – Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 e-fls. 1.162 – Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Trago, também, trecho do Acórdão DRJ que trata do tema : Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada á manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve ser utilizar de todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça ira se analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos público por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta-se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Com relação á alegação da recorrente de que as autoridades fiscais não poderiam ter equiparado as compras realizadas de cooperativas ás compras, não houve alteração quanto á forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas de cooperativas, e também não houve a glosa dos créditos pelo fato de as vendedoras serem cooperativas, o que efetivamente ocorreu, de forma válida, a exclusão da figura do “atravessador”, ou o “intermediário”, seja este constituído na foram de sociedade comercial ou cooperativa, uma vez que ficou comprovado que sua criação se deu com o único objetivo de simular um negócio jurídico. Quanto ao direito ao aproveitamento do crédito nas aquisições de café de cooperativas, reproduzo nos dizeres das autoridades fiscais, constantes do Parecer Fiscal, que adoto como razões de decidir : II.6.2 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pel a Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a brigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionadoinciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Le i; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pes soa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Inc luído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ocorre que o § 2° do aludido dispositivo legal vinculou a suspensão à regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n° 636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogad a pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Desse modo, a aplicação da suspensão passou a ser a partir do dia 04/04/2006. Eis trechos da referida IN: Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Desse modo, a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as notas fiscais deveriam anotar a incidência do PIS/COFINS na operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou maquinistas (pessoas físicas), guiadas com nota fiscal de empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias, como também com as compras de cooperativas, independentemente da obrigatoriedade de tais vendas ocorrerem com suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou-se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Ainda , a recorrente traz a alegação de que as autoridades fiscais violaram o princípio da segurança jurídica por terem pronunciado entendimento diverso em processos decorrentes da mesma operação, apesar de as pessoas jurídicas serem distintas. Tal fato apenas corrobora todo o exposto com relação á existência de prova efetiva em face da recorrente, pois não há como pretender vincular esta decisão a processo formalizado em face de pessoa jurídica diversa, especialmente quando este é decorrente fundamentalmente de farto material probatório. Quanto á multa de ofício, cumpre esclarecer que, diferentemente do que afirma a impugnante, não houve agravamento da multa de oficio e sim a sua qualificação tendo em vista a apuração de irregularidades apontadas nos processos acima, que já foram analisadas. Com relação á contestação contra a Informação Fiscal (em resposta á Resolução emitida por esta Turma Julgadora), entendemos que o método utilizado pela autoridade fiscal está correto e a discordância da recorrente não procede, pois vejamos trechos da contestação : Por exemplo, no terceiro parágrafo das fls. 1.781, assim consta da INFORMAÇÃO FISCAL: Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 "O contribuinte nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados no período auditado, mais precisamente na ficha 01 — Dados Iniciais, assinalou como método de Determinação dos Créditos sua opção: "Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com base na Proporção da Receita Bruta Auferida". Nestes termos, com o objetivo de demonstrar o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados, conforme determinado pela Resolução do CARF, a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 1/81/1.784, procurou então revelar os detalhes da apuração constante dos DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR, relativamente ao período de outubro a dezembro do ano-calendário de 2008. Assim, verifica-se que o trabalho fiscal levou em consideração a lista de empresas que estavam no PARECER FISCAL GAB-903/DRFNIT/ES n°007/2013, sendo que: a) primeiro ele buscou as informações prestadas na DACON do referido período; e b) partindo de tais valores informados na DACON, a fiscalização então desconsiderou todas as aquisições das empresas consideradas como inidôneas, e também às aquisições das cooperativas, além de efetuar um ajuste na tomada de crédito de compra de café de produtores Na sequência, após a subtração da base informada pela Contribuinte e o valor glosado, a fiscalização encontrou uma base de cálculo e aplicou as alíquotas básicas das contribuições (PIS/COFINS). A partir deste momento, foi considerada a proporção das vendas internas e as exportações informado na própria DACON, e efetuado o rateio do crédito de PIS (Out/2008).: (d) Valor de PIS e COFINS 389.370,95 01 - PIS 69.455,36 02- COFINS (f) Rateio do crédito do PIS 319.915,59 MI 50,22% 34.880,48 ME 49,78% 34.574,88 Contudo, em que pese apurado o valor do Mercado Interno (MI) pela própria fiscalização, conforme se depreende do Quadro "M", constante do DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR, ressalte-se que este montante foi peremptoriamente desconsiderado pela mesma quando da apuração dos "créditos a descontar", o que ratifica a imprecisão do critério adotado pela fiscalização nestes autos. Inclusive, neste mesmo Quadro "M", pode ser verificado outro flagrante na apuração fiscal, uma vez que a fiscalização apenas efetua o desconto do montante relativo ao Mercado Externo (ME) no que tange ao mês de dezembro/2008, deixando de computar como desconto os valores relativos ao restante do trimestre (outubro/2008 e novembro/2008). Mas não é só. Também o saldo do PIS/COFINS foi utilizado apenas para o pagamento destas contribuições, em desconformidade com o disposto no artigo 16, da Lei n° 11.116/2005, c/c o artigo 17, da Lei n° 11.033/2004. Em síntese, o que se verifica é que a INFORMAÇÃO FISCAL não cumpriu devidamente o seu papel, na medida em que não foram sequer saneadas as evidentes falhas no critério de rateio adotado pela fiscalização, no tocante ao montante dos créditos a serem descontados, o que acarreta no descumprimento aos termos da Resolução n° 3301-000.888. Nada a acrescentar quanto ao método adotado pela autoridade fiscal, que, atendendo á Resolução, indicou passo a passo o método utilizado. Correta a autoridade fiscal ao buscar as informações prestadas na DACON do referido período, partindo de tais valores informados na DACON, desconsiderar todas as aquisições das empresas consideradas como inidôneas, e também às aquisições das cooperativas, além de efetuar um ajuste na tomada de crédito de compra de café de produtores e, ainda, na sequência, após Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906592/2012-19 a subtração da base informada pela Contribuinte e o valor glosado, encontrar a base de cálculo e aplicar as alíquotas básicas das contribuições (PIS/COFINS), diante do todo exposto neste voto. Por fim, há que se considerar que, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação, e, nos casos de pedido de ressarcimento de crédito oriundos de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativas ou a sua utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, sob pena de indeferimento total do pedido e não homologação ou homologação parcial da compensação declarada. Por todo o exposto, entendo existir nos autos provas efetivas da inexistência dos créditos apresentados e, portanto, corretos o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, sendo, também, válidos os lançamentos constituindo os créditos tributários não recolhidos e a aplicação das penalidades cabíveis. Conclusão Por tudo quanto exposto neste voto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1839DF CARF MF Original

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9629034 #
Numero do processo: 16004.720395/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à unidade de origem e seja apartado em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à unidade de origem e seja apartado em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em face de decisão exarada na sessão plenária de 13/08/2019, por esta Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção que julgou Resolução n° 1402-000.880, pelo o qual o converteu em diligência, por maioria de votos. O dispositivo da Resolução está assim redigido: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 39 5/ 20 13 -9 3 Fl. 7885DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720395/2013-93 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, suscitar a participação da Presidente do CARF para definir a competência processual para análise destes lançamentos, tendo em vista o acórdão proferido anteriormente nos autos, vencido o Relator que votava por converter o julgamento em diligência. Designado para voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Os embargos declaratórios do conselheiro já foram objeto de análise prévia e admitidos preliminar e parcialmente, em relação: Neste sentido, tratando-se de matéria - PIS/COFINS NÃO DECORRENTES DE LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ - entendo aplicáveis os dispositivos do RICARF retro transcritos, exigindo a presença da D. Presidência do CARF para correta solução e definição regimental. Assim, encaminho meu voto no sentido de sobrestar o julgamento e, com o devido respeito, REMETER os autos à Presidência do CARF para o devido pronunciamento ". Entretanto, melhor analisando os autos, vejo não ser aplicável referido dispositivo, por não restar estampado um possível conflito a exigir a presença da Autoridade Maior do CARF. Desse modo, entendo estar presente "contradição " entre a decisão e seus fundamentos, impondo seja feita nova apreciação pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges – Relator Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão parcial prévia pela presidência deste colegiado. Em relação à questão suscitada pelos embargos, cabe destacar que a solução encontrada na Resolução n° 1402-000.880 não tem previsão no Ricarf. Assim, entendo que o correto é fazer uma conversão do presente processo à unidade de origem para apartar o processo no que tange ao PIS e Cofins, matérias não afeitas ao IRPJ e CSLL. Após apartar em outro processo o PIS e Cofins, o mesmo deve ser encaminhado para apreciação das matérias na 3ª Seção deste CARF, e o presente processo, no que tange ao IRPJ e CSLL, deve ser encaminhado à 1ª CSRF para apreciação do recurso especial. Fl. 7886DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.660 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720395/2013-93 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 7887DF CARF MF Original

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