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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893253 #
Numero do processo: 13896.002021/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF quando se observa que o lançamento obedeceu às normas legais e se mostrou adequado à situação de descumprimento e de imputação cabível ao mesmo
Numero da decisão: 1401-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF quando se observa que o lançamento obedeceu às normas legais e se mostrou adequado à situação de descumprimento e de imputação cabível ao mesmo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2002, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1° trimestre. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, que em todos os trimestres o valor dos impostos e contribuições a declarar ficou aquém de R$ 10.000,00, o que o dispensaria da apresentação de DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 21 /2 00 4- 14 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Da análise da impugnação a Delegacia de Julgamento entendeu que a multa foi aplicada de acordo com as normas legais e que o contribuinte não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa da obrigação. Assim, foi julgada improcedente a impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega que: - Deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, para a exclusão da penalidade aplicada; - Que a obrigatoriedade da entrega da declaração em questão somente surgiu a partir da entrada em vigor da IN 255/2002, assim, estaria dispensado desta entrega. - Que a obrigação acessória em questão foi instituída por meio de Instrução Normativa o que constitui ofensa ao princípio da legalidade, não sendo, portanto legal a imposição da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Passemos à análise dos pontos de discordância apresentados pelo contribuinte em seu recurso: - Deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, para a exclusão da penalidade aplicada; Com relação ao argumento da denúncia espontânea como possibilidade de exclusão da penalidade, já existe entendimento formado neste CARF que foi consolidado por meio da Súmula CARF nº 49 que segue no sentido da não aplicação da denúncia espontânea aos casos de multas por atraso na entrega de declaração. Vejamos. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 25/02/2005 Desnecessário se faz tecer maiores comentários acerca da aplicação desta Súmula. O próprio texto sumulado já é autoexplicativo no sentido de que não é aplicável o dispositivo do art. 138, do CTN aos casos de multa aplicada por atraso na entrega de declaração. Assim, sendo o caso em tela diretamente atingido pelo teor da referida Súmula, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. - Que a obrigatoriedade da entrega da declaração em questão somente surgiu a partir da entrada em vigor da IN 255/2002, assim, estaria dispensado desta entrega. Não entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. O auto de infração informar os dispositivos legais utilizados para a imposição da multa. Desde a instrução normativa nº 73/96 já existia a obrigatoriedade de entrega de declaração para o caso do contribuinte, qual seja, contribuinte conforme abaixo: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: I - o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles; III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário. Ora, o contribuinte, conforme demonstra a própria notificação de lançamento, possuía débitos a declarar em valor superior a R$ 10.000,00, razão pela qual estava obrigado à entrega da DCTF e, assim, também se demonstra a regularidade do procedimento de lançamento Assim, também neste ponto nego provimento ao recurso. - Que a obrigação acessória em questão foi instituída por meio de Instrução Normativa o que constitui ofensa ao princípio da legalidade, não sendo, portanto legal a imposição da multa. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Com relação a este último ponto onde o recorrente alega ofensa ao princípio da legalidade, reproduzo entendimento apresentado em acórdão da lavra do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, acórdão nº 1002.000.085 - 2a Turma Extraordinária, de 08 de março de 2018. Neste contexto, a fim de enfrentar os argumentos da defesa, tem-se que o fundamento de validade constante do auto de infração (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84) apresenta-se adequado e pertinente ao caso em comento. Deveras, a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto-lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados: Art. 1.º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Art. 2.º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1.º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. (...) Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2.º, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa (...). (...) § 2.º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício. Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a contribuinte, impõe- se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade. Some- se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802001.539 2 ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Valho-me aqui, de igual modo, dos precedentes desta 2.ª Turma Extraordinária, desta Primeira Seção de Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns. 1002000.006, 1002000.007, 1002000.009, 1002000.010, 1002000.011, 1002000.012, 1002000.013 e 1002000.016 seguiram a tese de que a entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em nossa análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Demais disto, observo que o Superior Tribunal de Justiça possui precedente acerca da legalidade da exigibilidade da multa por descumprimento do dever instrumental de entregar declaração, veja-se: TRIBUTÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI 1.968/82 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.065/83). 1. A multa pelo descumprimento do dever instrumental de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF rege-se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83), verbis: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, Fl. 40DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). " 2. Deveras, o artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82, instituiu o dever instrumental do contribuinte (pessoa física ou jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de renda porventura retido (caput). 3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário padronizado, sendo certo que a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas. 4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no prazo estipulado, importa na aplicação de multa de 10 ORTN's (§ 3º, do artigo 11, do DL 1.968/82), independentemente da sanção prevista no § 2º (multa de 1 ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF). 5. Conseqüentemente, revela-se escorreita a penalidade aplicada para cada declaração apresentada extemporaneamente. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1081395/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009) Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho: O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro: Fl. 41DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002021/2004-14 Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, o controle de legalidade se apresenta correto. Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ. Fim da transcrição do voto da Decisão referida. Tomando por base os fundamentados argumentos acima expendidos, que tomo de empréstimo e utilizo como fundamentos de decidir esta parte do presente recurso, forçoso notar que não há desobediência ao princípio de legalidade no lançamento objeto de análise nos presentes autos. As normas instituidoras foram regularmente editadas, não havendo que se considerar ilegal a autuação realizada. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo a autuação em sua integralidade. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7893316 #
Numero do processo: 11020.901049/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 49 /2 01 0- 40 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-61.246, de 9 de setembro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. O contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27025.84175.210906.1.3.04-4286, em 21/09/2006, e-fls. 3- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de maio do ano-calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados. A DRF Caxias do Sul entendeu por bem não homologar a compensação pleiteada ao argumento de que com base nas informações prestadas no PER/DCOMP nº 27025.84175.210906.1.3.04-4286, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 13 e 14, alegando que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que informou como origem do crédito um pagamento indevido ou a maior, quando o correto é saldo negativa de IRPJ pago por estimativa referente ao ano de 2002. No acórdão de nº 16-61.246, o pedido da Recorrente foi julgado improcedente, pelos seguintes motivos: - Informar um pagamento indevido do recolhimento mensal do IRPJ em lugar de um saldo negativo de tributo não configura mero erro formal, por serem inúmeras as implicações materiais observadas no procedimento de análise de cada tipo de crédito e específicos os critérios de análise do direito creditório passível de reconhecimento. - A apuração do saldo negativo de tributo apurado ao final de um período anual parte do valor do imposto devido, que é em seguida ajustado pelas estimativas pagas, as retenções sofridas e outras deduções legais. - Em resumo, a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte, o que não foi feito, dada a inexistência de PER/DCOMP transmitida com a finalidade expressa de utilizar direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 - A legislação que regulamentou a compensação de tributos, embora possa a interessada ter efetivamente se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP, o saneamento desse equívoco teria que ser efetuado antes do despacho decisório proferido a respeito da compensação dos débitos indicados no PER/DCOMP; - O PER/DCOMP é submetido à análise eletrônica, dito de outra forma, a confirmação do crédito indicado pelo contribuinte é feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pelo próprio contribuinte, os quais devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração, inclusive; - A alteração das características do crédito informado tem a mesma natureza da apresentação de nova DCOMP, o que é vedado pelo § 3º, inciso V do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; - Por fim, deve ser observado o disposto nos artigos 56 da IN SRF nº 460/2004, 57 da IN SRF nº 600/2005 e 77 da IN SRF nº 900/2008, que admitem a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, o que não é o caso, pois a DRF/CAXIAS DO SUL já proferiu seu Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/09/2014 (e-fl. 55). Irresignado o contribuinte, ora Recorrente interpôs recurso voluntário em 07/10/2014 (e-fls. 57-58) onde repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Juntou cópia da DIPJ 2003 (e-fls. 72-119). É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,em conformidade com o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após a ciência do Despacho Decisório reveste-se de pedido de retratação de situação nova não passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação de débito declarado. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo.Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Há que se registrar, outrossim, que à Recorrente foi dada oportunidade de retificar a PER/DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório, conforme Termo de Intimação n° de rastreamento 825623374 acostada à e-fl. 7, no qual consta expressamente: "Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado." A Recorrente tomou ciência da intimação em 09/04/2009 (e-fl. 8). Não vislumbro nos autos que a despeito de ter tomado ciência da divergência constada pelo Fisco na análise do PER/DCOMP a Recorrente tenha procurado corrigir o erro que alega ter cometido no seu preenchimento. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.933 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901049/2010-40 Além disso, o acórdão recorrido manifestou-se claramente que a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte. E nenhuma comprovação apresentou a Recorrente em sede de recurso voluntário, a não ser cópia da DIPJ 2003, que diga-se, elaborada pela própria interessada, sem documentação que dêem suporte às informações ali prestadas . A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Conclui-se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação de saldo negativo de imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado. Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do período com eles relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Assim, não tendo sido apresentados pela Recorrente argumentos e provas para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 126DF CARF MF

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7847723 #
Numero do processo: 10805.724002/2012-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A alimentação fornecida em pecúnia e sem a devida inscrição no PAT está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o auxílio alimentação fornecido por meio de ticket, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A alimentação fornecida em pecúnia e sem a devida inscrição no PAT está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o auxílio alimentação fornecido por meio de ticket, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.724002/2012­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.964  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DESAFIO RECURSOS HUMANOS EIRELI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO  IN NATURA.  EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar nos restaurantes conveniados.  Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  deve  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  na  forma  de  ticket,  em  razão  do  caráter  indenizatório.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A alimentação  fornecida em pecúnia e sem a devida  inscrição no PAT está  sujeita à incidência da contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  excluir  da  tributação  o  auxílio  alimentação  fornecido  por  meio  de  ticket,  vencidos  os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 40 02 /2 01 2- 28 Fl. 527DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2302­003.206 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 16 de julho de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADO  EMPREGADO.  AMPLITUDE  CONCEITUAL.  EXCEÇÕES.  O  artigo  28,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  conceito  amplo  para  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado,  incluindo  a  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título”  (...)  “qualquer  que  seja  a  sua  forma”,  de  sorte  que  se  pode  concluir  que  a  regra  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  estando  as  exceções  expressamente  enumeradas  no  §  9°  do  referido  artigo.  Havendo  pagamentos  sem a comprovação de sua natureza  jurídica,  supõe­se  consubstanciarem  verba  remuneratória,  ainda  que se atribua, sem provas, outra denominação.  VALE­TRANSPORTE  Não há  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o  vale  transporte pago em pecúnia.  Súmula n.º  60 da AGU,  de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação restringe­se ao seu fornecimento in natura ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 9202­007.964  CSRF­T2  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Art.  26A  do Decreto nº  70.235/72,  e art.  62 do Regimento  Interno (Portaria MF nº 256/2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 472 a 503, houve sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  507  e  seguintes,  para  rediscutir  a  questão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  refeição  e  a  cesta  básica  pagos  em  pecúnia.  Em seu recurso, aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  Tanto  o  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  ou  por  meio  de  fornecimento  de  tíquetes,  quanto  o  pagamento  de  refeição,  vale  refeição  e  cesta  básica  são  questões  semelhantes,  devendo  ser usada por  analogia  à  decisão  do  Excelso Supremo Tribunal Federal;  b)  Tais  rubricas  não  possuem  caráter  salarial,  conforme  entendimento  da  Corte  Constitucional,  nos  moldes  da  interpretação jurisprudencial acerca do vale­transporte;  c)  O  acórdão  vergastado  deve  ser  parcialmente  reformado  para  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  relativas  ao  pagamento  a  título de alimentação.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  não  apresentou  Contrarrazões,  consoante consta da Petição de fls. 515.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  versa  sobre  os  lançamentos  tributários  das  contribuições  sociais a  cargo da empresa, destinadas  ao Regime Geral de Previdência  Social  e  creditadas  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  aquelas  destinadas a Outras Entidades e Fundos, das quais tratam o artigo 2º, § 1º e o art. 3º da Lei  11.457, de 16 de março de 2007.  Fl. 529DF CARF MF     4 Consoante narrado,  foi admitida para  rediscussão pelo Colegiado a questão  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  refeição  e  a  cesta  básica  pagos  em  pecúnia.  Aduz a Recorrente a necessidade de reforma da decisão a quo, tendo em vista  a não  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as  rubricas mencionadas, em  razão da ausência de caráter salarial.  Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda se quedou inerte.  No  que  se  refere  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica vale  refeição,  entendo que assiste  razão à Recorrente pelos  fundamentos que passo a  expor.  No meu entender, o  ticket­refeição  (ou vale­alimentação) mais  se  aproxima  ao  fornecimento de  alimentação  in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição para que possam se alimentar  nos restaurantes conveniados.  Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da  verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a  sua essência e a sua finalidade.  Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não  é  possível  entender  que  o  pagamento  na  forma  de  ticket  (fornecimento  de  alimentos  por  empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador,  pois  a má­fé  não  se  presume,  devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de  ticket  e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  Assim, utilizando­me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a  mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  não  vejo  como  afastar  o  fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos  nos quais há fornecimento de alimentação in natura.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 9202­007.964  CSRF­T2  Fl. 4          5 No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desse  modo,  entendo  pela  acolhida  do  pleito  da  Recorrente  sobre  a  não  incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale.  Por outro lado, quanto ao pagamento da alimentação em pecúnia, não merece  prosperar a insurgência da Contribuinte, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus  próprios  fundamentos,  considerando  que  o  arcabouço  regente  do  tema,  bem  como  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  convergem  no  sentido  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  em  pecúnia  de  empresa  não  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  tributação  o  auxilio  alimentação  fornecido por meio de ticket.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 531DF CARF MF     6   Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902154/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mês de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mês de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.942, de 30 de maio de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório nº 825112044, emitido em 25/03/2009, por meio do qual a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP decidiu não homologar a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 02 15 4/ 20 09 -1 0 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe por meio da Declaração de Compensação nº 30043.57330.291105,1.3.04-5404, apresentada em 29/11/2005, sob a seguinte motivação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 27.792,88 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do Darf Período de Apuração Código de Receita Valor Total do DARF Data de Arrecadação 30/04/2005 2362 776.900,28 31/05/2005 Utilização dos Pagamentos Encontrados para o Darf Discriminado no PER/DComp Número do Pagamento Valor Original Total Processo (PR)/PER/DComp/Débito (DB) Valor Original Utilizado 506780068 776.900,28 DB: CÓD. 2362 PA 30/04/2005 776.900,28 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor Devedor Consolidado, Correspondente aos Débitos Indevidamente Compensados, para Pagamento até 31/03/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 30.202,52 6.040,50 12.558,20 Em sua Manifestação de Inconformidade, apresentada no dia 30/04/2009, a Contribuinte afirma, basicamente, que “por erro de fato, foi recolhido a maior que o devido correspondente ao imposto apurado no balanço de suspensão do período de abril de 2005 no valor de R$ 39.367,34”. Ainda segundo a Contribuinte: Segundo o Livro de Apuração do Lucro Real a Manifestante apurou um lucro real no P.A. de abril de 2005 na ordem de R$ 8.647.780,06, o que resultou num valor devido de IRPJ devido de R$ 852.478,58. (docs. 3 e 4). Entretanto, por um erro de fato a manifestante informou e recolheu o valor de R$ 891.845,92 através dos seguintes DARF's: (docs. 5, 6 e 7) [...] Assim, os dois recolhimentos efetuados, correspondentes ao mesmo período de apuração, pelos seus valores originais, perfazem o total de R$ 891.845,92, representando um recolhimento a maior que o devido de R$ 39.367,34. IMPORTANTE: não se trata de compensação de saldo negativo do IRPJ no mesmo ano de apuração, mas de compensar imposto recolhido a maior que o devido, razão de erro de fato cometido, já que, como demonstrado, a Manifestante apurou um IRPJ no Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 período inferior ao que foi efetivamente recolhido, na ordem de R$ 39.367,34, sendo inaplicável neste caso a regra da anualidade para fins de compensação. Pelo exposto, recolhido a maior que o devido o valor de R$ 39.367,34, este foi utilizado anteriormente para compensar o IRPJ, código 2362, apurado em outubro/2005, no valor de R$ 30.202,52, conforme informa a PER/DCOMP 30043.57330.291105.1.3.04- 5404, objeto da presente análise. Resta claro, portanto, que ocorreu um erro de fato que resultou na informação na DCTF e no recolhimento do IRPJ a maior que o devido, devendo ser admitida a compensação efetuada objeto do presente processo, em face do principio segundo o qual o contribuinte tem direito a restituir ou compensar o valor que foi, por erro, indevidamente recolhido aos cofres públicos. Ao final de sua petição, a Contribuinte requer o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja homologada a compensação pretendida e cancelada a cobrança que lhe foi dirigida. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte. O acórdão foi dispensado de ementa (Portaria SRF nº 1364/2004). Entendeu a Turma julgadora que a título de estimativa mensal de abril de 2005 a Recorrente defendia que era devido o montante de R$ 852.478,58, e não os R$ 891.845,92 informados na DCTF, a Contribuinte teria aparentemente se utilizado dessa diferença (R$ 39.367,34) no ajuste anual, visto ter reduzido o saldo de imposto a pagar por meio da dedução de valor maior (no importe de R$ 126.742,13) que a soma das estimativas mensais informadas como devidas, no voto, apresentou a tabela abaixo: No entanto, ainda que tenha informado na DIPJ/2006 débito de estimativa mensal menor que o declarado na DCTF, na mesma DIPJ, na apuração anual do IRPJ devido no ano-calendário de 2005, a Contribuinte se utilizou de dedução em montante maior que a soma das estimativas mensais informadas como devidas: Estimativa mensal Valor utilizado no ajuste anual Diferença Jan/05 99.500,66 - - Fev/05 367.631,67 - - Mar/05 396.413,00 - - Abril/05 852.478,58 - - Maio/05 272.818,92 - - Jun/05 622.002,90 - - Jul/05 75.069,72 - - Ago/05 288.587,95 - - Set/05 114.663,48 - - Out/05 200.544,13 - - Nov/05 113.222,85 - - Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 Dez 192.180,21 - - 3.595.114,07 3.721.856,20 126.742,13 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 10/02/2016 (e- fls. 54) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 03/03/2016 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 55), defendendo, em síntese: - A recorrente apresentou DCOMP a fim de compensar o débito de R$ 30.202,52, utilizando como crédito parcela de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de IRPJ referente a abril de 2005 no valor de R$ 39.367,34; - Aduz ter sido recolhido a título de estimativa mensal no mês de abril de 2005 o valor de R$ 891.845,92 de IRPJ, contudo verificou ter havido erro de fato no recolhimento, pois deveria ter recolhido i valor de R$ 852.478,58; - Declara que o voto do relator de primeira instância teve um equívoco, isso porque o valor de R$ 126.742,13 refere-se exclusivamente ao Imposto de Renda Retido na fonte durante o mesmo período, para comprovar suas alegações, demonstra que na Ficha 12 A da DIPJ utilizada pelo Relator consta o valor de R$ 3.721.856,20, contudo a composição desse valor é a seguinte: Linha 12 R$ 25.775,67 IRRF sobre serviços prestados Linha 13 R$ 100.966,46 IRRF sobre aplicações financeiras Sub total R$ 126.742,13 Linha 17 R$ 3.721.856,20 (onde deveria constar R$ 3.595.114,07) Total Feral R$ 3.721.856,20 Com isso, verifica-se que o valor utilizado no ajuste anual foi das estimativas mensais recolhidas no valor de R$ 3.595.114,07, acrescido do IRRF no importe de R$ 126.742,13, perfazendo o total de R$ 3.721.856,20. Não tendo a Recorrente compensado o valor pago a maior no mês de abril de 2005 no valor do ajuste anual; - Por fim, requereu a total procedência do recurso voluntário, para homologar a declaração de compensação apresentada. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404, para compensar débito de IRPJ, código 2362, vencimento em 3011/2005, com crédito originado de pagamento indevido ou a maior (DCOMP nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578) no valor original de R$ 27.792,88. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em razão da inexistência de crédito, porque o DARF informado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para pagamento de débitos declarados em DCTF. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que ocorreu um erro de fato no cálculo do IRPJ e, em razão disso, informou equivocadamente o valor do débito na DCTF e efetuou recolhimento do IRPJ maior que o devido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora de Primeira Instância verificou que a Contribuinte declarou, em 06/06/2005, o débito em DCTF no valor de R$ 891.845,92, já na DIPJ original apresentada em 28/06/2006 (antes da expedição do Despacho Decisório), o mesmo débito foi informado no montante de R$ 852.478,58. Contudo, embora os fatos corroborassem com a tese da Recorrente, o Ilmo. Relator do r. acórdão verificou que na DIPJ 2006 a Contribuinte, na apuração anual do IRPJ, teria se utilizado de dedução em montante maior que a soma das estimativas mensais informadas como devidas. No recurso voluntário, a Recorrente defende que a diferença identificada pelo Relator no ajuste anual do IRPJ refere-se a imposto retido na fonte. Pela DIPJ acostada ao processo - Ficha 12 A (e-fls. 80) – a Recorrente não informa, no cálculo do imposto, a existência de IR retido na fonte. No seu recurso, a mesma declara ter informado as retenções na fonte no cálculo das estimativas mensais (Ficha 11 – e-fls. 76 a 79) e apresenta a seguinte planilha: Pela análise da Ficha 11 da DIPJ 2006, os fatos parecem corroborar as explicações fornecidas pela Recorrente, contudo uma vez que não consta nos autos informações em relação à retificação da DCTF e ou da DIPJ, a documentação e informações apresentadas até o momento não são suficientes para determinar a homologação da compensação. Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.102 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902154/2009-10 A Recorrente não trouxe aos autos prova contábil e fiscal da empresa que demonstre ter ela oferecido à tributação os valores das receitas das retenções na fonte, nem apresenta informes de rendimentos dos valores apontados na Ficha 11 da DIPJ. Apesar disso, entendo que a discussão em relação à retenção na fonte e as receitas delas provenientes foram trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade e em grau de recurso voluntário e que a Recorrente apresenta início de prova capaz de corroborar a sua tese. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Diante disso, entendo que o processo não está maduro para julgamento, devendo ser esclarecidos pontos importantes sobre os fatos ora e análise. Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mÊs de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 30043.57330.291105.1.3.04-5404. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000363/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 63 /2 00 9- 91 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.909, que deu parcial Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000363/2009-91 Fl. 601DF CARF MF

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7898826 #
Numero do processo: 10680.001262/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento pelo sujeito passivo da exigência fiscal após a ciência do lançamento, impede a apreciação por parte da autoridade julgadora e encerra o litígio administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento pelo sujeito passivo da exigência fiscal após a ciência do lançamento, impede a apreciação por parte da autoridade julgadora e encerra o litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 12 62 /2 00 7- 18 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001262/2007-18 Relatório Contra o contribuinte JOSÉ ANACLETO FERREIRA, CPF 013.005.206-04, foi emitida Notificação de Lançamento, fls. 06 a 08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003, consubstanciando exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.406,10, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até janeiro de 2007. Conforme apontado na Notificação de Lançamento, a exigência resulta de omissão de rendimentos tributáveis que teriam sido recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, CNPJ 21.154.554/0001-13, no valor de R$ 80.449,18. Em 01/02/2007, o contribuinte apresenta impugnação parcial ao lançamento (fls. 01/02), instruída com os documentos de fls. 03 a 05, concordando com a omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pleiteando, no entanto, a restituição da penalidade e acréscimos, eis que tão logo cientificado da exigência, procedeu ao recolhimento da totalidade do crédito tributário exigido, com o beneficio da redução da multa de oficio. Aduz, em síntese, que a omissão foi involuntária, pois a fonte pagadora não lhe entregou o comprovante de rendimentos correspondente aos serviços prestados como Assessor de Desembargador. Entende que a multa e os juros pagos são indevidos, já que motivados por fato a que não deu causa, concordando com a exigência do imposto suplementar. A DRJ manifestou o seu entendimento, em síntese, no sentido de que não deveria conhecer da Impugnação posto que deve reivindicar a restituição do valor que entende ter pago a maior ou indevidamente mediante Pedido Eletrônico de Restituição - PER, ou seja, instaurando novo procedimento administrativo com semelhante fim. Ou seja, não é a DRJ competente para julgar ou processar pedido de restituição de crédito que o Contribuinte entende ser devido. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que tem direito a restituição do valor de multa e juros, que entende ter pago indevidamente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.001262/2007-18 Conforme resumido no relatório acima, o Recorrente foi autuado por omissão de rendimentos e optou por recolhimento integral do montante lançado pela autoridade fiscal. Posteriormente entendeu que teria direito a restituição da multa e juros, posto que decorreu de erro, o qual não deu causa. Mais uma vez merece que seja esclarecido ao Contribuinte que a Impugnação ou Recurso Voluntário não são os meios adequados para que solicite a guerreada restituição. O processo administrativo perdeu o seu objeto no momento do pagamento do crédito tributário lançado contra ele. Nem o CARF nem a DRJ têm competência para tal análise. Resta, portanto, ao autuado reivindicar a restituição do valor que entende ter pago a maior ou indevidamente mediante Pedido Eletrônico de Restituição - PER, ou seja, instaurando novo procedimento administrativo com semelhante fim. Maiores orientações de como elaborar e transmitir Pedido Eletrônico de Restituição - PER poderão ser obtidas no sítio da Receita Federal do Brasil. Assim, entendo que não deve ser conhecido o Recurso Voluntário pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 38DF CARF MF

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7873486 #
Numero do processo: 14055.000042/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.
Numero da decisão: 2002-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 15), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.702,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 00 00 42 /2 00 7- 02 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 08 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada, às fls.1, o contribuinte comunica que à declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada no exercício de 2002 foi encaminhada erradamente, pois era para ser a retificadora da declaração de imposto de renda do ano 2001. Para confirmar tal alegação, esclarece que os dados da declaração de imposto de renda ano 2002 é igual à declarada no ano 2001, a qual o contador havia apresentado erroneamente gerando a dívida constante no auto de infração. Apresenta cópia do documento da 20" Vara do Trabalho de Brasília, o imposto retido na fonte onde a Associação de Assistência aos Servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal — ASEFE, recolheu no ano 2001. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, em 12/05/2009, no acórdão 03-30.796, às e-fls. 57 e 59, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 20/07/2009, às e-fls. 65 a 105, mediante representante cuja procuração não se encontra nos autos, no qual alega, em resumo, que:  Foi demitido da empresa que trabalhou de 1995 a 1999, fazendo acordo na Justiça para receber valores pendentes;  Em 2001 procurou profissional para realizar sua DAA e que houve erros quando do preenchimento da obrigação acessoria;  Tentou apresentar DAA retificadora mas o prazo já havia expirado;  Junta documentos que supostamente afastam a autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ 28/06/2009 às e-fls. 64, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/07/2009, às e-fls. 65, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 15), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em suma, o contribuinte alega que contratou profissional que declarou erroneamente seus rendimentos quando do preenchimento da DAA. A DRJ manteve a autuação. O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário a contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: O contribuinte afirma que os erros cometidos decorreram de desinformação e despreparo da pessoa responsável pela elaboração da Declaração de Imposto de Renda. O art. 122, do CTN afirma que: "Art. 122. Sujeito passivo da obrigaçõo acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto." Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14055.000042/2007-02 Assim, a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. Alegar que terceiro elaborou sua declaração não afasta quaisquer obrigações tributárias, porquanto não há como transferir a responsabilidade em questão. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não pode alegar desconhecimento de lei (art.3.° do Decreto-Lei n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. O objeto do auto de infração é a glosa no valor de R$ 12.862,45 referente ao imposto retido na fonte. O próprio contribuinte afirma que a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício 2002 encaminhada à SRF contêm dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício anterior ( exercício 2001), portanto, indevida a dedução do imposto retido na fonte no valor de R$ 12.862,45, assim, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Diante do exposto, VOTO pela Procedência do lançamento. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941525/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3302-007.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 25 /2 01 2- 34 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativa vinculados a receitas de exportação. Após análise foi exarado Despacho Decisório, por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório de PIS para fins de ressarcimento e homologada a compensação até o montante reconhecido. A interessada atua principalmente no ramo de frigorífico, abate de animais, bem como em variadas outras atividades no ramo de comercialização de alimentos e subprodutos de origem animal. Relata a autoridade fiscal que, após análise, não foram constatadas divergências quanto ao percentual utilizado de rateio, aos bens adquiridos para revenda, aos gastos com energia elétrica e aos fretes sobre vendas. Com relação aos bens utilizados como insumos, foram constatadas discrepâncias em relação aos valores identificados nos arquivos magnéticos e notas fiscais, sendo glosada a diferença. Por sua vez, quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os créditos decorrentes das contas contábeis “Laboratório” (5.5.01.28.02), “SIF – Serviço de Inspeção Federal” (5.5.01.28.03) e “Análise Microbiológicas” (5.5.01.28.04), por se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como “insumos”, em conformidade com a legislação de regência. Também foram objeto de glosa os créditos decorrentes das devoluções de vendas, uma vez que o contribuinte utilizou-se indevidamente do rateio. A devolução de venda só é objeto de crédito caso a venda tenha sido objeto de tributação. As memórias de cálculo foram anexadas aos autos. Por fim, foi apontada a legislação referente ao crédito presumido, concluindo-se pela impossibilidade de ressarcimento por meio do mesmo Perdcomp, fundamentado na Lei 10.833/2003. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em manejando as razões de defesa a seguir sintetizadas. Quando aos bens utilizados como insumos, protesta pela posterior juntada de documentos, possibilitando plenamente a comprovação dos créditos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, descreve o processo de inspeção sanitária, discorrendo sobre sua importância. Alega que os serviços laboratoriais e de análises microbiológicas são complementares à inspeção, necessários e estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Resíduos (PNCR). Cita decisão do Carf sobre o tema. Tais dispêndios são essenciais ao processo Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 produtivo e estão abrangidos no conceito legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade de aferição de créditos. A seguir discorre sobre o conceito de insumo no âmbito do PIS e Cofins, em função da ausência de positivação no contexto das leis instituidoras. Para as contribuições discutidas, a não cumulatividade possui natureza diversa da do IPI/ICMS, advém originalmente da legislação ordinária, tem regra matriz de incidência diversa, incidindo sobre as receitas auferidas e não havendo destaque nas operações de venda. Para as contribuições em questão, o sistema é diferenciado, adotando o método indireto subtrativo. Os créditos de PIS e Cofins possuem naturezas variadas, mas se tratam de créditos outorgados, revestindo a característica de subvenção estatal, o que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema. Acrescenta que, se as referidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, também a concessão de créditos deve ser apurada em relação aos custos e despesas inerentes à atividade geradora de receitas da pessoa jurídica. Ou seja, deve-se considerar as despesas necessárias à produção do resultado econômico, sob pena de afrontar a pretensão do legislador ordinário e os ditames constitucionais, bem como produzir aumento excessivo da carga tributária. Insumo representa cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos ou serviços, como matérias-primas, máquinas, equipamentos, instalações, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing etc. Caso contrário, criar-se-ia regime não-cumulativo de exceção. Cita os custos e despesas definidos na legislação do imposto de renda e acórdão do TRF da 4a Região. Protesta pela posterior juntada de dossiê que demonstrará a função de cada item no processo produtivo. Em relação às devoluções de vendas, protesta pela posterior juntada de documentos com objetivo de afastar a glosa em questão. Por fim, pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a reforma parcial do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento, num primeiro plano, de que são inadmissíveis alegações genéricas ou pleito para posterior juntada de provas, fora os casos expressamente previstos em lei, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações. O acórdão consigna ainda que onsideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços laboratoriais e de inspeção sanitária, ou equivalentes, não podem ser descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação/produção dos bens destinados à venda. Quanto à devolução de vendas, prevaleceu o entendimento de que os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alega direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 No mérito, defende a possibilidade de apurar sobre relação aos bens utilizados como e serviços utilizados como insumos, bem como a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.022, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.941522/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.022): 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legalmente previstos. 2. Análise da Preliminar de nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alegação do direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". A Recorrente sustenta o entendimento de que a Constituição Federal lhe assegura o livre e ilimitado direito a juntar documentos no processo administrativo a qualquer tempo. Contudo, no Brasil e em todos os Estados democráticos não se pode falar em direitos absolutos, sendo todos limitados por outros direitos e, no que tange ao caso concreto o direito de produzir provas limita-se com o direito à duração razoável do processo, que restaria comprometido caso a cada momento uma das partes pudesse inovar em matéria probatória que, aliás, é regida pelo Decreto 70.235/72 segundo o qual o momento de produzir provas é quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, na forma do seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Assim, não há qualquer nulidade no ato administrativo que denega a juntada de novas provas após a Impugnação ou, se for o caso, a Manifestação de Inconformidade. Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. 3.1 Definição do conceito de insumo. Acerca do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 369DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 370DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 371DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 372DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 373DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 374DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 375DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos e do acervo probatório. 3.2 Créditos apurados em relação aos BENS utilizados como insumos. Ainda na Manifestação de Inconformidade a Recorrente apontou o fato de que o despacho decisório havia glosado integralmente os créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumos, pelos seguintes motivos. "No que se refere aos bens utilizados como insumo, afirma o Sr. Agente Fiscal em suas Informações Fiscais que “os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais”, o que ensejou a glosa integral dessas diferenças. Ocorre que, a empresa, ora Manifestante, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Manifestante protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados." A DRJ, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade entendeu que apenas os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo que as despesas apresentadas no processo não se subsumem a este conceito. Afirmou que a empresa não apresentou documentação que comprova a base de cálculo dos créditos que constou na sua DACON, e que mesmo passado praticamente um ano da entrega da manifestação de inconformidade, não houve a juntada de qualquer documento. Fl. 376DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 “Diante do fato da DRJ haver apontado, em seu Acórdão, a ausência de documentos, era ônus da Recorrente trazer prova contrária de tal argumento quando da apresentação do Recurso Voluntário, o que não ocorreu.” No Recurso Voluntário a recorrente reiterou os argumentos segundo os quais já havia defendido que "possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo protestando, no Recurso Voluntário, pela "... posterior juntada de documentos, com base no princípio da verdade material..." A Recorrente, todavia, não juntou qualquer documento novo no Recurso Voluntário. A Recorrente também jamais trouxe aos autos qualquer documento ou laudo técnico apto a demonstrar a pertinência dos bens em relação ao processo industrial. Por esta razão, admite-se que a Recorrente não desincumbiu-se do seu ônus probatório, razão suficiente para em relação a este capítulo, reconhecer a preclusão do direito a produzir provas. 3.3 Créditos apurados em relação aos SERVIÇOS utilizados como insumos. Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os seguintes itens: “5.5.01.28.02 – Laboratório 5.5.01.28.04 – Análise Microbiológicas 5.5.01.28.03 – SIF – Serviço de Inspeção Federal” Neste caso, a glosa decorreu da divergência entre a definição do conceito de insumo esposada pela Recorrente e aquela adotada pela DRJ em 2017, quando da análise do processo. Em relação aos serviços utilizados como insumos, a DRJ afastou a tese da Recorrente tão somente em razão do seu conceito de insumo. Este colegiado, todavia, principalmente após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, esposa o entendimento pelo qual geram créditos os serviços essenciais e necessários ao desempenho da atividade. 3.3.1 Análise Microbiológica (5.5.01.28.04) e Laboratório (5.5.01.28.02) Em relação a despesas com serviços de laboratório, à luz do já esposado entendimento predominante acerca da definição do conceito de insumos, entende-se que os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se, em tese, essenciais ao processo industrial. O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, eis que se prestam à analise da qualidade dos insumos, dentre os quais a água usada no processo produtivo, das matérias-primas adquiridas e controle de resíduos. Por estas razões, em relação aos serviços relacionados com a Análise Microbiológica e com os Laboratórios da empresa, voto no sentido de admitir o direito ao crédito relativos aos serviços de análise microbiológicas, laboratório e . Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pela empresa, amoldam-se com perfeição ao já transcrito Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, segundo o qual as atividades praticadas pela empresa por determinação legal são consideradas relevantes. 3.3.2 SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03) Quanto aos custos com o Serviço de Inspeção Federal, a Recorrente pretende reverter as glosas sobre despesas com o Serviço de Inspeção Federal que atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, tanto na inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença como a inspeção post Fl. 377DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional ou até a condenação dos produtos. A Recorrente afirma que o S.I.F realiza também a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio deamostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Efetivamente, as despesas com o Serviço de Inspeção Federal são essenciais e relevantes ao processo produtivo, amolando-se ao já esposado conceito de insumos, razão pela qual é de se conceder o crédito. 3.4 Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Os créditos requeridos sobre "devoluções de vendas" foram glosados sob o argumento de que a referida apropriação somente ocorre quando a operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno, bem como que a Recorrente não distribui corretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A recorrente, já no Recurso Voluntário, limitou-se a tecer a afirmação abaixo transcrita que não chega a ser uma defesa materialmente formulada, ou uma defesa apta: "Todavia, pugna pela posterior juntada de documentos que corroboram que a Recorrente faz jus a integralidade dos créditos pleiteados, razão pela qual a r. decisão não merece prosperar e, consequentemente, a glosa em questão deve ser afastada.” Esta afirmação, todavia, sequer pode ser tratada como uma defesa, eis que tais documentos não lançam qualquer argumento acerca do tema, ainda que levando em consideração os documentos juntados praticamente um ano após a interposição do Recurso Voluntário, eis que não colaboram com as teses recursais, devendo se concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados. 3.5 Conclusões Desta forma, é de se afastar a preliminar de ilegalidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 378DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941525/2012-34 Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720100/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 10 0/ 20 06 -1 1 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de redução do ITR devem ser tempestivamente declaradas junto ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental ADA, além de estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Lançamento Procedente Da ação fiscal A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas isentas declaradas em sua DITR, bem como do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, apresentou documentação que não atendeu a intimação e confirmou a inexistência de requerimento ao IBAMA de ADA tempestivo. A essência e as circunstâncias do lançamento, exercício de 2003, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos, especialmente por ter sido desconsiderado o laudo apresentado por não satisfazer as condições necessárias em relação ao grau de fundamentação e precisão segundo normas da ABNT. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero as áreas de utilização limitada por falta do requerimento tempestivo do ADA e falta de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula no registro imobiliário, com a consequente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do ITR e aumento do VTNt. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o referido procedimento fiscal e, em síntese, alega-se: a) Que apresentara as cópias das matrículas onde se verifica a averbação das áreas de reserva legal, confirmada com laudo técnico; b) Que, quanto ao ADA, verifica-se sua insignificância e ineficácia, tanto que nenhum imóvel foi fiscalizado em Mato Grosso desde 1997, mostrando que nem o IBAMA deu crédito a esse documento, além do que o que interessa efetivamente é a existência física da reserva legal, e, ainda, o fato de que a Receita Federal não pode exigir o ADA dos Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 contribuintes em Mato Grosso em razão de decisão judicial concessiva em liminar que os ampara através da FAMATO; c) Transcreve decisão judicial e diversas decisões do conselho de contribuintes, objetivando trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico em relação à dispensa do requerimento do ADA ao IBAMA; d) Afirma ainda, que o Consultor Geral da República através do Parecer L-204 determina que as decisões reiteradas pelo Conselho de contribuintes tem cunho de efetividade para a Administração a quem de todo vincula; e) Apesar de tudo, visando evitar aborrecimentos, o recorrente providenciou o requerimento do ADA em 2006; f) Quanto ao laudo técnico de avaliação, afirma que ele preenche as condições de grau de fundamentação II e que a NBR 14.653-3 em seu item 10.12 prevê que a elaboração de laudos técnicos de constatação para fins cadastrais e tributários deve atender as precisões da norma, no mínimo, no grau I de fundamentação, e que, entende possível determinar o VTN usando como parâmetros as informações colhidas pelo profissional, face às condições negativas inerentes à região e que não foram encontradas mais informações referentes a ofertas e negócios realizados no período determinado no termo da intimação fiscal; g) Ainda em relação ao VTN é por norma geral recomendada a ser seguida por todos o profissionais, mas, não tolhe que sejam observadas peculiaridades de cada região, que, quanto à fundamentação no caso de insuficiência de informações o trabalho será classificado como parecer conforme definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001, e, ainda, que em situações atípicas é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado; h) Transcreve decisões do conselho de contribuintes tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; i) Também se comprova o VTN através da certidão do cartório onde foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel objeto do recurso atestando que o VTN por hectare é de R$ 30,00; j) Que o valor utilizado pela autoridade fiscal não é válido porque não houve levantamento de preços de terras no estado de Mato Grosso e assim as tabelas da Receita não podem ser utilizadas para glosa dos valores de terra nua, porquanto, os levantamentos previstos no § 1.º do artigo 14 da Lei 9.393/96 preveem a consideração dos valores apurados pelas secretarias de Agricultura das unidades federadas ou dos municípios e que, diante dos ofícios da Secretaria de desenvolvimento rural e da EMPAER verifica-se que não havia informações de preços de terras, pois, para isso seriam necessários trabalhos de campo para coleta de dados e nem poderia utilizar valor de terra nua por região, em razão de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios do estado, conforme entendimento do conselho de contribuintes; k) Que a Receita Federal não fez qualquer levantamento de preços de terras, feriu o princípio da legalidade, pois, baseou-se em preços médios, criando uma exceção não prevista em lei, devendo ser acolhido o VTN declarado, por não possuir a Receita Federal de tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora de matéria, caso não aceite o laudo apresentado. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Também, fixou-se a tese jurídica de que a reserva legal deve ser previamente averbada no registro de imóveis e que exige ADA previamente protocolado no IBAMA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, insistindo que nunca foi feito o levantamento dos valores apontados no SIPT para o Estado do Mato Grosso, e postula o cancelamento do auto de infração. Pretende o cancelamento do lançamento, porque deve ser considerada existente a área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada (Reserva Legal) no total de 11.998,1 ha, bem como deve ser acolhido o valor declarado da terra nua na DITR, por não possuir a Receita Federal tabela de preços (SIPT/RFB) elaborada com atendimento da legislação reguladora. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 10183.720100/2006-11 (Paradigma); (ii) 10183.720101/2006-57; e (iii) 10183.720102/2006-00. Da necessidade de realização de Diligência Antes de avançar para a análise das demais questões do processo, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto porque a todo tempo, desde a impugnação, o recorrente vem sustentando que nunca foi feito o levantamento dos valores apontados no SIPT para o Estado do Mato Grosso e, noutro giro, a despeito da fiscalização afirmar que no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o Valor da Terra Nua (VTN) foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, não consta dos autos nenhuma tela comprobatória acerca da referida consulta no Sistema de Preços de Terra. À guisa de complementação, interessante que consta nos autos – embora sem notícias acerca da resposta –, ofício da lavra da Administração Tributária Federal destinado ao Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso, no qual consta o seguinte conteúdo, litteris: Senhor Secretário, Atendendo à determinação legal, a Secretaria da Receita Federal plantou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Para a atualização dos dados é necessária a colaboração da Secretaria da Agricultura dos Estados e do Distrito Federal. 2. A Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. 3. O art. 14 desta Lei determina: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do Imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” 4. No período entre os anos 2000 e 2001 a maioria das Secretarias ou órgãos correspondentes informaram os valores de terra nua/hectare/aptidão médios (VTN me/ha) por município de seus Estados, referentes aos exercícios de 1997 a 2000 na maioria dos casos. 5. Neste sentido, solicito a Vossa Senhoria sejam enviados, a esta Secretaria, os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas seguintes datas: 19 de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Saliento, ainda, que os dados deverão ser informados conforme modelo abaixo: Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve- se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720297/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de produto (insumos) na base de cálculo do crédito presumido é necessária a comprovação de sua utilização no processo produtivo. Desincumbindo-se deste ônus probatório, há de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. A alegação de erro na escrituração contábil não é suficiente para se desincumbir do ônus probatório de que a Receita Operacional Bruta do Demonstrativo de Crédito Presumido está correta. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais do imposto ou o seu ressarcimento), por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme julgamento do REsp nº 1.035.847, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Resguarda, no entanto, a oposição estatal injustificada à utilização desses créditos. Nestas circunstâncias, por descaracterizada sua natureza escritural, devem ser atualizados monetariamente. Todavia, não sendo esta a situação em concreto, inaplicável a correção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3001-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP", vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação ao item "Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de produto (insumos) na base de cálculo do crédito presumido é necessária a comprovação de sua utilização no processo produtivo. Desincumbindo-se deste ônus probatório, há de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. A alegação de erro na escrituração contábil não é suficiente para se desincumbir do ônus probatório de que a Receita Operacional Bruta do Demonstrativo de Crédito Presumido está correta. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO SELIC. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais do imposto ou o seu ressarcimento), por ausência de previsão legal. Este entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme julgamento do REsp nº 1.035.847, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Resguarda, no entanto, a oposição estatal injustificada à utilização desses créditos. Nestas circunstâncias, por descaracterizada sua natureza escritural, devem ser atualizados monetariamente. Todavia, não sendo esta a situação em concreto, inaplicável a correção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP", vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, por unanimidade de votos, em negar provimento em relação ao item "Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 02 97 /2 01 1- 21 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto por transcrição o bem elaborado relatório que antecedeu a decisão recorrida (fls. 210/222), verbis. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que deferiu parcialmente o PER nº 22793.40345.230409.1.1.01.1014 (e-fls. 2/22) e homologou parcialmente a DCOMP nº 04733.78858.160709.1.3.01-8035 (e-fls. 125/133), referentes ao ressarcimento do crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2009. Do crédito pleiteado, de R$ 126.696,89 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais, oitenta e nove centavos), foram reconhecidos apenas R$ 91.241,48 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e um reais, quarenta e oito centavos) O despacho decisório (e-fls. 144/145) encontra-se instruído pelo relatório fiscal e anexos (e-fls. 91/120), elaborados em face do procedimento fiscalizatório levado a efeito junto à interessada. De acordo com o mencionado relatório, constataram-se as seguintes irregularidades: » No cálculo das compras com direito ao crédito no mês (linha 12 do DCP), foram erroneamente incluídas compras para comercialização (CFOP 2.102). » Os valores escriturados no Livro Razão não são iguais aos lançados no DCP (linha 09 - Receita Operacional Bruta), pois as notas fiscais de saídas para exportação são registradas na contabilidade pela cotação do dólar de compra na data de embarque. Excluindo as compras para comercialização da base de cálculo e as variações cambiais das receitas de exportação, o crédito presumido do IPI foi reapurado, obtendo-se o valor de R$ 91.241,48 (e-fl. 100). Cientificada da decisão em 07/06/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 148/170) em 07/07/2011. Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: 1- Aquisições registradas com o CFOP 2.102 Houve erro de escrituração no Livro de Entradas, no qual deveria ter sido utilizado o Código 2.101 para as Notas Fiscais, que se referem ao insumo “envoltório salgado bovino” (fundo ou tripa grossa). A empresa industrializa o produto denominado CATGUT - fio absorvível para sutura cirúrgica, fabricado a partir da membrana “serosa” (também denominada de envoltório salgado de bovinos), extraída de intestinos delgados de bovinos. Tal insumo é a matériaprima principal para obtenção do produto final. A empresa vende somente o produto final CATGUT e não efetua qualquer comercialização de outros produtos e ou de insumos. Há que se considerar que não existe nenhuma nota fiscal de saída de comercialização de tal produto. O Fisco desloca a condição de obtenção do benefício para a escrituração fiscal do produto (insumo) quando a Lei determina que a única condição reside no fato de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e ter aplicado insumos Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 adquiridos nomercado interno aos produtos exportados. Se algum benefício foi concedido em função da escrituração e de códigos fiscais utilizados, tal benefício não está na norma legal instituidora do crédito presumido de IPI. 2- Receita operacional bruta Houve erro de contabilização ao se registrar as vendas pelo valor que foram embarcadas (cotação do dólar de compra na data do embarque) e não pelo valor constante na NF de saída. Conforme definição de receita de vendas dada pela legislação do Imposto de Renda, a empresa utilizou-se dos valores constantes nas notas fiscais para lançamento no DCP e apurar o crédito presumido de IPI nos períodos em debate. 3- Direito à compensação Nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, tanto os débitos compensados quanto os créditos solicitados através de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição serão analisados pela Receita Federal. Assim, somente poderá ser expedido despacho acerca da homologação ou não das compensações após a emissão do despacho definitivo sobre os créditos, o que até a presente data não ocorreu. Enquanto isso não acontecer, ou seja, enquanto o crédito estiver sendo discutido, nenhuma compensação poderá ser apreciada e/ou não homologada sob o argumento de inexistência do crédito. 4- Suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente compensados A manifestação de inconformidade, em face das disposições do CTN e dos demais textos legais, suspendem a exigibilidade dos débitos e ratificam o entendimento de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos, eis que legitima e correta. 5- Correção dos créditos pela taxa SELIC Os pedidos de ressarcimento foram protocolados há mais de três anos, de tal sorte que o deferimento do benefício ou sua restituição em valores nominais representa enriquecimento da Fazenda Pública em concorrente empobrecimento da recorrente. A correção monetária não representa plus, mas mera preservação do poder aquisitivo da moeda. Os preceitos fixados pelo Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara os institutos da restituição e do ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Este é o entendimento da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Acórdão recorrido denegou a pretensão da empresa com relação às preliminares e ao mérito, sinteticamente, pelos fundamentos de que (a) as diligências e perícias não se prestar para servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é encargo do contribuinte, a quem incumbe comprovar documentalmente as suas alegações; (b) porque a confirmação do direito creditório, em se tratando de ressarcimento de IPI, obrigatoriamente passa pela avaliação da apuração do saldo credor passível de ressarcimento, ficando as informações prestadas no PER/DCOMP sujeitas àquelas constante de documentação hábil e idônea, ratificadas em procedimento fiscalizatório; e, (c) pelo fato de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é incabível a atualização monetária de créditos escriturais do imposto ou de seu ressarcimento, pela incidência da taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou pleiteados (fls. 214/222). Em 01 de outubro de 2018 o contribuinte teve ciência eletronicamente do conteúdo do v. Acórdão recorrido (fls. 227/229), e fez juntada de documentos (fls. 234/251) e do Recurso Voluntário (fls. 253/273), em 29 de outubro de 2018 (fls. 232 ). No seu apelo a este colegiado, o recorrente historiou os fatos sob a sua ótica, reiterou sua Manifestação de Inconformidade, e defendeu seu entendimento sobre o que denominou de (i) - ilegítima exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102 (fls. 257/265); (ii) - receita operacional Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP (fls. 265/267); (iii) - direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC; e, (iv) - finalizando, assim concluiu (fls. 270/272), verbis. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de inconformidade, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, e ainda, considerando:que o benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, em face dos cálculos apresentados pela Recorrente com base no critério alternativo fixado pela Lei 10.276/01 e devidamente auditados pelo agente fiscal da Receita Federal que reconhece a regularidade fiscal, em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, apurado do 1ºT/09, perfaz o montante de R$ 126.696,89 bem como considerando a legitimidade das compensações de débitos vinculadas ao referido crédito, REQUER-SE: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Seja reformado o Acórdão em epigrafe para o fim de reconhecer integralmente o crédito requerido pela Recorrente; 3. Sejam acolhidos e analisados os documentos fiscais ora apresentados como provas das alegações da Recorrente, apesar dos mesmos já estarem inclusos nos autos deste processo desde a fase da Intimação Fiscal de análise do crédito; 4. Seja determinado o ressarcimento integral do crédito requerido pela Recorrente no período referente ao 1ºT/09, e que para tanto seja determinada a inclusão na base de cálculo o insumo “Envoltório Salgado Bovino (Sebosa)” - escriturados indevidamente sob CFOP 2.102, eis que todas as aquisições deste insumo foram aplicados no processo produtivo do produto CATGUT, conforme comprova a descrição do processo produtivo em anexo, sendo que a Recorrente não comercializa qualquer tipo de insumo; 5. Seja considerada no cálculo a Receita Bruta (mercado interno e externo) informada pela Recorrente no DCP, eis que tomou por base o valor constante nas Notas Fiscais de saídas para o mercado interno e externo, como determina a Lei 9.363/96; 6. Determinar que o valor do crédito constante do Pedido de Ressarcimento seja atualizado mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em ace das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; Finalmente, foi exarado despacho eletrônico de encaminhamento do processo ao CARF, atestando que a apresentação do Recurso Voluntário ocorreu tempestivamente (fls. 274). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida no dia 10 de setembro de 2012 e no dia 21 daquele mesmo mês e ano fez protocolar na repartição da Receita Federal o seu Recurso Voluntário, razão pela qual tomo conhecimento do apelo. Como se constata do relatório acima, verifica-se que não foram suscitadas questões preliminares e, quanto aos aspectos de mérito, o inconformismo do recorrente, seja com a Manifestação de Inconformidade (fls. 162/184), ilustrada com desenhos e descrição técnica do processo industrial (fls. 186/193), seja com o Recurso Voluntário a este colegiado (fls. 210/222), Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 refere-se à glosa de R$ 35.455,41, resultante do deferimento parcial do PER apresentado sob o nº º 22793.40345.230409.1.1.01.1014, no valor de R$ 126.696,89, sendo que, através do DECOMP nº 04733.78858.160709.1.3.01-8035 foi deferida a homologação parcial pelo montante de R$ 91.241,48. O inconformismo da recorrente podem ser resumidas em três aspectos principais, a saber. (i) exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102; (ii) - receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI; e, (iii) - direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC. Exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102 Sustenta a recorrente que é uma empresa industrial que produz o produto denominado CATGUT, ou seja, um fio absorvível para sutura cirúrgica, fabricado a partir da membrana "serosa" (também denominada de Envoltório Salgado de Bovinos), extraída de intestinos delgados de bovinos; e que tal insumo é a matéria-prima principal para obtenção do produto final (CATGUT). Descreve que no processo de industrialização, além da membrana serosa, outros 07 (sete) componentes são utilizados: ácido pirogálico, alumem de croma, carbonato de sódio PA, dicromato de amônio, ultranex-95, equi seq 40 e gelatina (quadro de fls. 167 e 257, e descrição do processo industrial do CATGUT, e respectivas fotos demonstrativas, como se vê às fls. 186/193). Dentre outros passos, o processo industrial do CATGUT passa pelas seguintes etapas: dessalga, purificação química, lavagem, seleção, montagem, desembaraçamento, cromação, torção, secagem, climatização, pré-calibração, polimento, seleção, contagem e controle de embalagem. Prossegue a empresa sustentando que "é notório e evidente, que o produto "envoltório salgado bovino (serosa) foi escriturado indevidamente sob o código 2.102, pois como se demonstra no relatório do processo produtivo acima referenciado, o referido produto foi totalmente consumido no processo industrial. E conclui (fls. 167), verbis. Assim, não restam dúvidas que as referidas notas fiscais escrituradas sob o código 2.102 são insumos que deveriam ser escriturados sob o código 2.101, como já dito anteriormente. O que aconteceu foi um erro de escrituração, mas cujo produto foi aplicado no processo industrial. ..................................................................(omissis)............................................................ Com efeito, o crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276 foi concedido às EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS, sendo que a LEI NUNCA fez menção de que o benefício fiscal é concedido em função do CFOP utilizado, mas sim em função do processo produtivo e dos insumos nele efetivamente consumidos, conforme quer fazer parecer a autoridade fiscal. (destaques e grifos do original - fls. 169). ..................................................................(omissis)............................................................ Desta forma, além de todo o exposto, conclui-se que a norma legal determina que deverão ser considerados na base de cálculo os insumos utilizados, se o processo industrial da recorrente comprova a utilização do referido insumo, se não há comercialização de qualquer insumo e tampouco do insumo Sebosa ou Envoltório Bovino salgado, se o único produto final constante nas saídas da empresa é o CATGUT, produto este que necessita do referido insumo para ser fabricado, não restam qualquer dúvidas quanto a sua aplicação no processo produtivo da Recorrente (fls. 172/173). Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Em contraposição aos argumentos da recorrente, sustenta a decisão recorrida, relativamente ao alegado erro material, que as alegações da empresa devem ser objeto de provas documentais a serem carreadas aos autos, de imediato. E assevera (fls. 215, verbis. A manifestante alega erro de fato na escrituração das notas fiscais, porém não apresenta nenhum elemento comprobatório do que afirma. Nem ao menos as notas fiscais de aquisição das controvertidas mercadorias dignou-se a juntar. Como é cediço, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. É imprescindível que as alegações sobre questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. ..................................................................(omissis)............................................................ Ocorre que o direito ao crédito escritural de IPI, previsto em abstrato na lei, vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles, não se havendo desincumbido a interessada do ônus processual de demonstrar, ainda que de forma indiciária, a validade de suas alegações. Ao desqualificar o trabalho fiscal, que atribuiu fé às informações constantes de documentos fiscais e contábeis legalmente instituídos, estaria a manifestante também desqualificando a sua escrituração? Evidentemente, vale-se de artifício de retórica para desviar-se do cerne da discussão Para não acolher os argumentos da empresa no que diz respeito ao alegado erro material e, principalmente, para indeferir a diligência e perícia técnica requeridas pelo sujeito passivo, assim se pronuncia o acórdão guerreado (fls. 215): No tocante a diligências e perícias, ressalte-se que estas visam, única e tão-somente, dissipar dúvidas e obscuridades com relação às provas apresentadas, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe faculta os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 ..................................................................(omissis)............................................................ Não se prestam a diligência ou a perícia para servirem de meios de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Sob este prisma, a solicitação de diligência não tem razão de ser, uma vez que à manifestante incumbia a comprovação do erro, haja vista que essa demonstração milita em seu favor. Analisando os argumentos da empresa cotejadamente com as razões expostas no v. Acórdão recorrido, tenho a nítida impressão de que os fundamentos demonstrados pelo sujeito passivo são bem mais convincentes do que aque'loutros sustentados pelo Fisco. Da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário relativamente ao item ora em debate, na visão de um leigo em matéria técnica da descritiva do processo industrial, não resta a menor dúvida, por ser evidente até mesmo a olho nu, que o produto "envoltório salgado bovino (serosa)" foi escriturado indevidamente sob o código 2.102, pois como se verifica da leitura do quadro sequencial e demonstrativo do processo produtivo descrito pela empresa, tem-se que o referido produto foi totalmente consumido no processo industrial. E conclui (fls. 167). Logo, e consequentemente, razão assiste ao sujeito passivo quando afirma que "não restam dúvidas que as referidas notas fiscais escrituradas sob o código 2.102 são insumos que deveriam ser escriturados sob o código 2.101, como já dito anteriormente; e que o que aconteceu foi um erro de escrituração, mas cujo produto foi aplicado no processo industrial". Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 O que se poderia questionar, neste aspecto, é se são verdadeiras as assertivas da empresa quanto à descritiva do processo industrial do CATGUT, ou seja, do produto final produzido pela recorrente, consistente em um fio absorvível para sutura cirúrgica, fabricado a partir da membrana "serosa" (também denominada de Envoltório Salgado de Bovinos), extraída de intestinos delgados de bovinos; e que tal insumo é a matéria-prima principal para obtenção do produto final (CATGUT). Todavia, questionar tais aspectos sem profundo conhecimento técnico, demandaria uma diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, ou ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, para emissão do laudo técnico sobre o processo industrial da produção do CATGUT, com a formulação de quesitos desta turma, e a possibilidade de que tanto a Fiscalização quanto a empresa Recorrente também oferecessem seus quesitos. Isto, porém, demandariam gastos monetários que muito provavelmente o valor em discussão neste conflito de interesse (glosa de apenas R$ 35.455,41) não recomenda. Por outro lado, não é desconhecido deste colegiado minha posição sobre os chamados erros materiais, como passíveis de acontecer com qualquer um, e certamente como se constata materialmente do exame acurado das alegações e documentos dos autos constantes. Refiro-me aqui aos votos que tenho proferido, entre outros, nos seguintes processos/acórdãos/resoluções, parcialmente a seguir transcritos, quanto segue. Em assim sendo, permito-me transcrever nesta oportunidade, parte do voto que proferi no julgamento do Processo nº 10283.901812/2009-45, de interesse da ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, e de minha relatoria, verbis. Por entender que, ao contrário DIPJ e do DACON, somente as informações apresentadas pelo contribuinte através de DCTF, Declaração de' Rendimentos das Pessoas Físicas, da Declaração do ITR, da DSPJ e da GFIP, resultam em confissão de dívida, a autoridade recorrida desconsiderou os argumentos impugnatórios do contribuinte, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, negou a restituição e a compensação pretendidas, resumidamente pelos argumentos constantes dos itens 45 e 46 de sua longa decisão fundamentada em 62 itens, verbis. 45. Verificando a legislação, em especial o artigo 1° da IN SRF n° 77/ 1998, e o § 4° do artigo 1° da IN RFB n° 767/2007, dispositivos acima colacionados, os documentos tidos como confissão de dívida são; a Declaração de' Rendimentos das ' Pessoas Físicas, Declaração do ITR, a DCTF, a Declaração Simplificada da_Pessoa_ Jurídica (DSPJ) e a GFIP. Além desses documentos típicos, existem 'outros para confissão de dívida tributária, estabelecidos expressamente no § 4° do artigo 26 da IN SRF, n° 60_O, de 2005, _e_art. 636 da IN MPS nº 3, de 2005. 46. Porém, a DIPJ e o DACON não estão_incluídos em tais dispositivos, pelo que possuem natureza informativa. Em seu recurso, insiste o contribuinte que cometeu um erro material ao não retificar a sua DCTF, porém esse erro (com efeito retificador) fora corrigido através da DACON, que vem exibindo desde a manifestação de inconformidade. A propósito, copia-se parte dos argumentos da empresa, verbis. Houve por bem, entretanto, a D. autoridade fiscal não homologar o pedido de compensação, por não verificar a ocorrência do pagamento realizado a maior, já que, de acordo com a DCTF apresentada pela recorrente, o valor recolhido através da guia DARF, referente ao período de apuração em questão, era, exatamente, o valor devido, inexistindo qualquer saldo a compensar. Apresentou a recorrente, então, tempestivamente, Manifestação de lnconformidade, esclarecendo ter se equivocado no procedimento de preenchimento de sua DCTF, Fl. 252DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 deixando de retificá-la, também por equívoco, encontrando-se os valores efetivamente devidos, contudo, devidamente demonstrados e declarados em sua DACON - Demonstrativo de Apuração de'Contribuições Sociais. Houve por bem, no entanto, a C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negar provimento à manifestação de inconfomiidade, afirmando, basicamente, que a DACON não se constitui instrumento de confissão de dívida, ao contrário da DCTF, e, na hipótese de divergência entre as duas declarações, prevaleceriam os valores declarados em DCTF. Cotejando os dois argumentos (do Fisco e do Contribuiinte), entendo que o melhor direito encontra-se com a empresa, tendo em vista que em nenhum momento os órgãos da Receita Federal da jurisdição do contribuinte negaram que de fato fora efetuada a retificação através da DACON. O fundamento decisório, pois, reside no fato de que o erro não fora adequadamente corrigido através de uma DCTF retificadora. Todavia, não me parece razoável que um mero erro burocrático (retificar através da DACON ao invés de fazê-lo via DCTF) possa ter a força de negar um direito líquido e certo da empresa que, por equívoco, pagou imposto a maior. Consequentemente, entendo razoavelmente demonstrada a pretensão da empresa recorrente, fundamentada em erro material, tal como posta no seu apelo (fls. 96/97) e reiterada no Recurso Voluntário, verbis. Como se vê, absolutamente equivocado o entendimento manifestado pela C. Turma Julgadora. Não obstante, para que dúvidas não pairassem com relação ao direito creditório da ora requerente, esta procedeu à retificação de suas DCTFs (doc. anexo), fazendo refletir nesta declaração, também, os valores efetivamente devidos, fazendo coincidir, exatamente, os valores declarados em ambas declarações, DCTF e DACON. Desta forma, resta cabalmente comprovado que a não homologação do pedido de compensação formalizado nos presentes autos, decorreu de mero equívoco da recorrente no preenchimento de documento fiscal - DCTF, eis que a mesma não fora retificada, deixando de refletir os valores efetivamente devidos e declarados em DACON, equívoco posteriormente sanado com a entrega da DCTF retificadora (doc. anexo). Em se tratando, assim, de mero erro no preenchimento da DCTF, absolutamente equivocada a r. decisão proferida pela C. Turma Julgadora, que contraria o entendimento pacificado pelo extinto Conselho de Contribuintes: Os Conselhos de Contribuintes (antecessores deste CARF) também já enfrentaram questões semelhantes, como ressaltado pelo próprio recorrente, merecendo a transcrição de algumas ementas, verbis. DIPJ- CONFISSÃO DE DÍVIDA A DIPJ, comunicando a existência do crédito tributário não informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo, assim, ser afastada a multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na DIPJ, anteriormente ao lançamento. (1º CC - Proc.l0640.003009/2006- 94 - Recurso 161290 (Acórdão 101-96.464) - lª Câmara. - Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - DOU 13.05.2008 - p. 22) DCTF- ERRO DE PREENCHIMENTO - Erros de preenchimento em DCTF s originais e complementares não podem justificar a procedência do auto de infração quando se verifica que o pagamento do crédito tributário foi devidamente efetuado pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. (1º CC - Proc. 13819002506/2003-31 - Rec. 159178 - (102-49301) - Rel. Alexandre Naoki Nishioka - DOU 10.12.2008 - p. 25) DCTF - ANO CALENDÁRIO 1997 - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO - Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC - Proc. 10768.00977 1/2002-14 - Rec. 153693 - (Ac. 102-48770) - 2º CC. - Rel” Silvana Mancini Karam - DOU 08.02.2008 - p. 18) Fl. 253DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os chamados 'erros materiais escusáveis' - por não causarem quaisquer prejuízos às partes, seja ao Fisco, seja ao Contribuinte - podem ser relevados para se considerar a verdade real que, neste caso concreto, é a retificação dos valores que resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado. Tenho entendimento firme e sedimentado no sentido de que erro material escusável não tem o condão de aniquilar um direito de qualquer das partes. Veja-se, a propósito, que até aos Magistrados é permitido errar e corrigir erros de suas Sentenças já publicadas, seja de ofício, seja através de provocação das partes, como se extrai da norma insculpida no art. 494 do NCPC (que reproduziu a redação do art. 463 do Código de Processo Civil anterior), verbis. “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (I) – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.” (Destacamos). Anote-se, ademais que, tal como ressaltado, o erro material foi notado pelo recorrente; o fato foi comunicado espontaneamente ao Fisco; as alegações da empresa foram documentalmente comprovadas; e a autoridade recorrida em nenhum momento questionou a veracidade de tais assertivas, limitando-se a não aceitar a alegação de erro material e, aplicando a letra fria da lei, concluiu simplesmente que DCTF é confissão de dívida e DACON não serve como tal, fazendo prevalecer a DCTF (mesmo errada) mas que agasalha o entendimento do Fisco, em detrimento da DACON (com os dados corretos, demonstrativos da verdade real) mas que favorece a tese do contribuinte Ressalte-se, a propósito e exemplificativamente que, hodiernamente, não se julga mais somente com argumentos legais. Os fatos muitas vezes impressionam mais do que as normas postas. Até mesmo as informações e confissões obtidas através do Facebook já estão sendo usadas no judiciário. É o caso de uma decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, confirmada pelo TRT da 4ª Região, que assim concluiu: “Destaca-se, ainda, que, conforme informação obtida na central de ajuda do facebook 1 , “você pode listar somente um amigo confirmado em seu status de relacionamento. Essa pessoa também precisa confirmar que vocês estão em um relacionamento antes de ser listada em seu status de relacionamento” – sublinhei. Descabida, portanto, a alegação da recorrente quanto à ausência de consentimento.” (Processo0001298-96.2012.5.04.0122, Relator: Desembargador Marcelo José Fernin D´Ambroso, “DJe” de 19 de agosto de 2013). Embora de público conhecimento, não é demais ressaltar que as autoridades recorridas, se alguma dúvida tivessem quanto a veracidade das alegações da empresa, poderiam ter requisitado a exibição de documentos, livros fiscais, etc., ou mesmo realizado diligência para verificação, apuração e constatação in loco. Se assim não agiram, certamente, foi pela certeza de que o contribuinte pagou tributo a maior, e que são verdadeiras, e espelham a verdade material dos fatos, as retificações processadas através do DACON. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial pode ser corrigida, de ofício ou por provocação, em se tratando de erro material, por que não aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos? Registre-se, por derradeiro, que as recomendações dirigidas aos intérpretes e julgadores e constantes dos arts. 4º e 5º da famosa Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova e abrangente nomenclatura que foi atribuída à antiga Lei de Introdução ao Código Civil, através da Lei 12.376/2010), recomendam o uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, bem assim, que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Verifica-se do exame do processo que, a prevalecer o entendimento esposado pelo v. Acórdão guerreado, os aspectos sociais e o bem comum restariam fulminados, na medida em que, por mero erro material escusável, o contribuinte estará deixando de ter reconhecido o seu Fl. 254DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 direito de ser restituído de significativa quantia decorrente de tributo que induvidosamente pagou a maior. Diante do exposto, e coerente com entendimentos anteriores, voto no sentido de reconhecer o alegado erro material e dar provimento ao recurso quanto a este item (exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102). Receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI Sobre este item, sustenta o contribuinte que, de fato, o valor utilizado no cálculo do crédito presumido de IPI foi diferente do valor constante na DCP por ter a Recorrente tomado por base em seu cálculo o valor constante nas notas fiscais de saídas e igualmente constantes no Livro de saídas e não a razão contábil (fls. 265), e prossegue. Assim, verifica-se que a Recorrente incorreu em erro de contabilização ao registrar as vendas pelo valor que foram embarcadas (cotação do dólar de compra na data do embarque) e não pelo valor constante na NF de Saída. A escrituração contábil da empresa considerou como venda o valor da mercadoria com a variação cambial incidente da data da venda até o efetivo embarque, quando o correto seria reconhecer as variações do câmbio em receitas ou despesas financeiras. Desta forma, quando verificou o equívoco, a Recorrente entendeu correto apurar o crédito presumido de IPI com base no valor efetivo das Notas Fiscais de saídas, já que a diferença constante na escrituração contábil (para mais ou para menos) representa variação cambial ativa ou passiva, que influencia o resultado contábil da empresa, mas não pode alterar o valor efetivo das vendas (receita bruta). ..................................................................(omissis)............................................................ Assim, a Recorrente tomou por base os conceitos acima transcritos e utilizou-se do valor constante nas notas fiscais para lançar na DCP e apurar o crédito presumido de IPI nos períodos em debate. Cabe ressaltar que a Recorrente assim o fez por que entende que o valor da receita é o efetivamente vendido sem as variações do câmbio, que refletem apenas as variações da moeda estrangeira. Agiu de maneira correta e juta, pois o valor lançado na razão contábil na maioria das situações representaria mais exportação, ou seja, optou por apresentar um pedido de ressarcimento menor, porém correto e de acordo com as operações de venda. Por sua vez, a fiscalização apurou a receita operacional bruta no mês com base nos valores escriturados nos livros Diário e Razão, utilizando o valor total em reais registrado nas notas fiscais de exportação. Em contrapartida à tese da empresa acima resumida, sustenta o v. Acórdão recorrido que o contribuinte "mais uma vez, falha na instrução processual por não apresentar nenhum elemento habil da comprovação do que afirma" e, por isto mesmo, despreza a alegação de erro e as explicações sobre os lançamentos em valores contábeis mesmo diferentemente daqueles constantes das notas fiscais, nada obstante a demonstração de que os lançamentos considerados pela recorrente refletem os valores efetiva e realmente recebidos, e não aqueles decorrentes das variações cambiais. E arremata, relativamente a este item, verbis (fls. 217). Depreende-se dos supracitados dispositivos que as provas devem ser suscitadas na impugnação, sendo que as provas documentais devem ser carreadas aos autos, de imediato. A manifestante alega erro de fato na escrituração das notas fiscais, porém não apresenta nenhum elemento comprobatório do que afirma. Nem ao menos as notas fiscais de aquisição das controvertidas mercadorias dignou-se a juntar. Fl. 255DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Como é cediço, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. É imprescindível que as alegações sobre questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Mais uma vez, estamos diante do dilema sobre optar entre a verdade formal, estritamente legal (como deveria ser, o ideal) e a verdade material (como efetivamente foi, como tudo aconteceu). Obviamente que, do ponto de vista formal, houve erro por parte do contribuinte. Todavia, este erro material não causou nenhum prejuízo ao Fisco, também não acarretou nenhum benefício à recorrente. Ademais, as tão cobradas notas fiscais comprobatórias da alegada verdade material, foram exibidas em 25.05.2011, atendendo à intimação fiscal; e foram novamente anexadas aos autos com o Recurso voluntário, como ressaltado no apelo da empresa (fls. 267), verbis. Desta forma, apesar de já constar nos autos do processo em “Resposta de Intimação” (anexada aos autos em 25.05.2011) voltamos a apresentar as Notas Fiscais e também as páginas do Livro Razão com o respectivo registro das Notas Fiscais registradas pelo valor de embarque e não pelo valor efetivo,– tudo por amostragem - para que não restem dúvidas em relação as alegações da Recorrente de que de fato informou no DCP o valor das Notas Fiscais de Exportação e não o valor pelo qual as mercadorias foram embarcadas (alterados pela variação cambial). Também constam nos autos do processo os Livros de Entradas e Saídas para que se confirme o valor lançado no DCP, qual seja, o valor das Notas Fiscais conforme mercadorias vendidas, sem variações do câmbio. Consequentemente, e pelos mesmos motivos elencados no item anterior, entendo que se deva dar prevalência à verdade material em detrimento do formalismo, razão pela qual, também neste item, comungo do mesmo entendimento esposado pela empresa, motivo pelo qual reformo o v. acórdão recorrido no particular para dar provimento ao apelo relativamente ao tema "receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI". Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC A decisão recorrida entendeu indevida a incidência de correção monetária para atualização do ressarcimento de IPI ao singelo argumento de que não se deve confundir repetição de indébito tributário com ressarcimento, sustentando que a correção monetária não pode ser aplicada em se tratando de ressarcimento pelo fato de que "a repetição de indébito pressupõe pagamento indevido ou a maior, o que não ocorre com os créditos de IPI ou o crédito presumido, que são escriturais e decorrem de pagamentos devidos, efetuados na cadeia produtiva, conforme determina a legislação de regência., e arremata (fls. 220), verbis. A previsão legal da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, diz respeito apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Com efeito, diante da ausência de base legal, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e as demais instruções normativas que a sucederam, dispuseram que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”. ..................................................................(omissis)............................................................ No caso concreto, verifica-se que a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento sem qualquer óbice por parte do Fisco, em 23/04/2009. Em 16/07/2009, também sem qualquer óbice por parte do Fisco, utilizou em compensação declarada (DCOMP) o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. O direito creditório reconhecido foi de R$ Fl. 256DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 91.241,48. Deste valor, após as compensações, não remanesceu saldo para ressarcimento em espécie. Embora o despacho decisório tenha sido prolatado em 02/06/2011, é preciso ressalvar que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, sendo insuficiente para efetivar a pretensa compensação. Dessarte, de acordo com a Nota PGFN acima, não se cogita de atualização monetária. Citando o magistério do jurista Carlos Roberto Gonçalves, sustenta o recorrente que a "correção monetária nada mais é do que uma atualização do valor real da moeda com base na data d começo do vínculo e da execução da prestação". Prossegue citando o ilustre tratadista, verbis. Como exposto no art. 389 do Código Civilin verbis“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” . Carlos ainda faz uma comparação entre a atual lei e o art. 1056 do Código de 1916 que previa a incidência dos juros e da atualização monetária como uma consequência natural do ressarcimento completo dos danos. Portanto, a correção ou até atualização monetária, não constitui em acréscimo, é apenas uma forma de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, por este motivo ela deve ser detectada e aplicada e seu pagamento se faz necessário para evitar o enriquecimento sem causa do devedor ou inadimplente da obrigação. Ela é um componente a ser considerado quando se trata de prejuízos a serem reparados, e deve ser calculada a partir do evento celebrado, pois a partir desse momento já ocorre a desvalorização da moeda. Ainda pode-se citar a responsabilização pelos prejuízos que o devedor causou no credor, o credor poderá exigir, nos termos do art.395, os juros moratórios, correção monetária, cláusula penal e reparação de qualquer outro prejuízo, no caso de ter se tornado inútil para ele, reclamando de perdas e danos. Prossegue o apelo da empresa sustentando que, de fato, outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscis - CSRF que, através do Acórdão CSRF nº 02-01.395, julgando recurso sobre o tema ora em debate, entendeu que o Decreto 2.138/97 equipara os institutos de restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC, em decisão resumida na seguinte ementa, verbis. Acórdão: CSRF/02-01.395 Decisão: NPM – NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CALSSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto nº 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. (grifamos) No mesmo sentido, em socorro à tese da ora recorrente, temos o Acórdão nº 201- 74.131, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, proferido em 05 de dezembro de 2000, e assim ementado, verbis. Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – Lei nº 9.363/96 – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. Fl. 257DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não gerem direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Não integram a base de cálculo do benefício fiscal os insumos em estoque final do período, de vez que resta evidente que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados. SELIC – o valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido. Recurso provido, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, em que não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição, e em relação à Taxa SELIC; e negado, em relação aos insumos em estoque. (grifamos) Em socorro de sua tese insiste o recorrente que diversos Tribunais Estaduais têm entendimento convergente no mesmo sentido do que sustenta, verbis. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. A correção monetária é sempre devida, sem qualquer expurgo, e é medida que se impõe para a apuração do real valor do débito. Adotado referido critério, fica mantido o poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação. Sem a devida correção, há evidente prejuízo ao autor, o que não se pode admitir. Deste modo, a correção monetária deve incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso, assim como os juros de mora, por se tratar de dívida "ex re", certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento, a teor do disposto no art.1336, § 1º, do CC/2002. No que pese entender que, de fato, a correção monetária é a reposição do poder de compra da moeda no tempo e no espaço, releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 2.035.847, na relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu em favor da tese defendida pelo v. Acórdão guerreado, verbis. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DOCPC. TRIBUTÁRIO. IPI.PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DODIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1.A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes doprincípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), porausência de previsão legal. 2.A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípioda não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assimconsiderado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escritacontábil. 3.Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele ocontribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora noreconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4.Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento dodireito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de Fl. 258DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 enriquecimento sem causa do Fisco(Precedentes da Primeira Seção:EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;EREsp 613.977/RS, Rel. MinistroJosé Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;EREsp 495.953/PR,Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006;EREsp522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgadoem 26.03.2008, DJe 07.04.2008; eEREsp 605.921/RS, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5.Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido aoregime do artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No âmbito do CARF também já é firme a jurisprudência no sentido de acolhimento da tese esposada pelo Acórdão recorrido, como se comprova pela transcrição da ementa do Acórdão nº 3201-005.425 - 2ª Câmara / 1ª Turma., da relatoria do eminente Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, proferido em 23 de maio de 2019 e assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizálos, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto. O saldo devedor remanescente do procedimento de encontro de contas entre créditos e débitos não se sujeita à homologação tácita da compensação, pois não decorre de atividade fiscal de apuração de diferenças de valores declarados, que se sujeitaria à decadência. PIA/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Registre-se, em derradeiro que, nos termos do § 2º, art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Diante do foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do contribuinte relativamente ao terceiro e último item deste voto ("Direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC"), para confirmar, no particular, o Acórdão recorrido. Fl. 259DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 CONCLUSÃO FINAL Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar o Acórdão recorrido relativamente aos dois primeiros itens (“exclusão de insumos adquiridos e escriturados sob o CFOP 2.102” e “receita operacional bruta utilizada e declarada no DCP de IPI”); e, para negar provimento ao apelo quanto ao terceiro e último item acima descrito (“direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC”). (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva - Redator designado Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir em parte do seu entendimento, como será visto a seguir. Conforme descrito no relatório e no voto vencido, a presente demanda versa sobre três pontos, entretanto a divergência de entendimento neste voto vencedor centrou-se nos seguintes itens: 1) Aquisições registradas com o CFOP 2102; e, 2) Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP. Aquisições registradas com o CFOP 2102 O primeiro item a ser debatido refere-se a glosa da apuração do crédito presumido do IPI referente às aquisições de produtos registrados na linha 12 do Demonstrativo de Crédito Presumido em virtude de o CFOP das respectivas notas fiscais serem no código 2102 que, por sua característica, são produtos destinados a comercialização e não à utilização no processo produtivo. A decisão de piso decidiu por manter a glosa efetuada pela fiscalização tendo em vista que não foram apresentadas provas em sua manifestação de inconformidade que demonstrassem o erro de fato na escrituração das notas fiscais cometido pela manifestante. Afirmou ainda que sequer foram apresentadas as notas fiscais de aquisição das controvertidas mercadorias. Diante desta total ausência de provas, o acórdão recorrido negou o pedido de diligência tendo em vista que estas visam exclusivamente para dissipar dúvidas e obscuridades em relação às provas apresentadas e subsidiar a formação de convicção do julgador conforme previsto nos art. 18 e 29 do Decreto n o 70.235/72. Destacou também não ser suficiente a mera argumentação de que determinada mercadoria, por possuir qualidades de matéria-prima ou insumo no processo industrial, necessariamente teria sido utilizada para este fim. Diante desta decisão, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente novamente alega que ocorreu o erro na escrituração ao dar entrada das notas fiscais de aquisição de “envoltório salgado bovino” no Livro de Entradas sob o CFOP 2102. Que industrializa o produto CATGUT (fio absorvível para sutura cirúrgica) e que toda a sua comercialização somente é deste produto, não efetuando qualquer comercialização de outros produtos e/ou de insumos. Diante destas informações requer que os referidos produtos sejam considerados como insumos do processo produtivo de CATGUT para integração da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da presente demanda. Fl. 260DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 Concordo com o posicionamento da decisão vergastada. A simples argumentação de que o “envoltório salgado bovino” somente pode ser considerado como insumo do processo produtivo do produto CATGUT, desacompanhado de elementos probantes de suas afirmações, não podem por si só validar as referidas aquisições com vistas a integrar a base de cálculo do crédito presumido objeto da presente análise. Conforme relatado pela decisão de piso, a manifestante/recorrente sequer juntou as notas fiscais enquadradas no CFOP 2102, bem como deixou de apresentar quaisquer outros documentos que efetivamente demonstrassem o seu emprego no processo produtivo, trazendo nos autos somente algumas notas fiscais (amostra) de vendas do produto CATGUT de modo a, supostamente, qualifica-lo exclusivamente como insumo. Entretanto entendo que tais argumentos e documentos juntados não são suficientes para comprovar que aqueles produtos “envoltório salgado bovino” foram efetivamente utilizados em seu processo produtivo. Tenho de concordar com os argumentos apresentados pela Recorrente de que as Leis n o 9.363/96 e 10.276/01, que tratam do benefício fiscal, visam conceder auxílio às empresas exportadoras de modo a atingirem mercados mais competitivos e angariar recursos externos de modo que o ingresso de divisas contribua para um melhor saldo da balança comercial. Entretanto, as mesmas leis assim dispõem: Lei 9.363/96 Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam asLeis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Lei 10.276/01 Art. 1ºAlternativamente ao disposto naLei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1ºA base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas nocaput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; Em ambas as normas, fica evidente que, para ter direito a inclusão dos valores de aquisição de insumos na base de cálculo do crédito presumido, necessária a sua utilização no processo produtivo. Contudo, a Recorrente arvorou-se de tal ônus probatório, mesmo após identificação da fiscalização em seus livros fiscais de que as aquisições foram registradas com o fim específico de comercialização (CFOP 2102). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP Fl. 261DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-000.841 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720297/2011-21 A fiscalização considerou para fins de apuração da receita operacional bruta nos meses de referência os valores registrados nos livros Diário e Razão a título de Venda de Produtos de Fabricação Própria e Revenda de Mercadorias (mercado interno) mais as vendas constantes da Notas Fiscais de Exportação (excluída eventual variação cambial) Sobre esse tópico, o acórdão recorrido novamente dispôs que a manifestante falhou novamente na instrução processual por não apresentar nenhum elemento hábil que comprovasse suas afirmações. A Recorrente afirma mais uma vez que incorreu em erro na sua escrituração registrando as vendas pelo valor que foram embarcadas e não pelo valor constante da NF de saída. Afirma ainda que na contabilidade as variações cambiais foram erroneamente inseridas como vendas ao invés de registrá-las como receitas/despesas financeiras. Contudo, no DCP utilizou os valores constantes das notas fiscais de saída. Por fim, reforça ser equivocada a manutenção da glosa por falta de provas, visto que os documentos foram juntados por ocasião da fase de intimação. Novamente tenho que corroborar com o entendimento do acórdão recorrido. Em nenhum momento processual a recorrente se esforçou em demonstrar que os valores constantes de seu Demonstrativo de Crédito Presumido estão corretos por meio de documentos (notas fiscais) que efetivamente reflitam a verdade e contrapõem a apuração apresentada pela fiscalização, que utilizou os registros constantes de seu livro Diário/Razão para extrair as Vendas e Revendas realizadas no mercado interno e as Notas Fiscais de Exportação para apurar os valores das vendas para o mercado externo. A Recorrente apresenta, para este tópico, tão somente uma nota fiscal (6801) e a página do livro razão onde consta o seu registro contábil em valor superior ao da nota, o que por si só não é suficiente para demonstrar que o seu DCP está correto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação aos itens "Prova do alegado erro material – CFOP 2102/2101" e "Receita operacional bruta utilizada e declarada pela recorrente no DCP". . (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 262DF CARF MF

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