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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9772589 #
Numero do processo: 10715.724643/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-010.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 46 43 /2 01 3- 72 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724643/2013-72 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no aeroporto de destino. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alegava que a Notícia SISCOMEX nº 47/2008, publicada em 28 de novembro de 2008, reconhecia que não era possível o acesso do agente desconsolidador de carga ao Sistema MANTRA. A DRJ São Paulo/SP, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Em seu Recurso Voluntário alega que uma falha no Sistema SISCOMEX MANTRA impede que os agentes desconsolidadores de carga acessem o sistema, e que, além da Notícia Siscomex nº 47/2008, a redação nova dada ao artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994, pela IN RFB 1.479, de 07 de julho de 2014, comprova a sua afirmação. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A forma e os prazos para a prestação de informações de carga aérea pelo agente desconsolidador de carga estão previstos no artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724643/2013-72 “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” Chamo a atenção para o Parágrafo 2º, do artigo acima reproduzido, o qual, apesar de ter sido introduzido apenas em 2014, por outra Instrução Normativa, repete os termos da Notícia Siscomex nº 047/2008: “Importação nº 047/2008 Siscomex Mantra - Desconsolidação de Carga Aérea Publicado: 28/11/2008 00:00 Última modificação: 28/11/2008 00:00 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga; COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO” Tendo em vista que a própria normativa da RFB estabelece a responsabilidade pela informação atribuída ao Recorrente pelo auto de infração, ao transportador, e não ao agente desconsolidador, e ainda que a IN RFB nº 1.479/2014, apenas reforça o que já era público pela Notícia Siscomex nº 47/2008, entendo que não cabe à Recorrente responsabilidade pela infração autuada. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 109DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-no-047-2008/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724643/2013-72 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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9736657 #
Numero do processo: 13896.904764/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 47 64 /2 01 5- 75 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 104-001.778, da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, este totalizando R$ 81.201,92. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo pronunciou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, no montante de R$ 37.650,00. Parcela das retenções da contribuição tidas por sofridas na fonte, informadas pela pessoa jurídica na “Dcomp” que demonstra a formação do crédito, não foi confirmada, sendo essa a razão do parcial indeferimento. O contribuinte, então, manifestou inconformidade, tecendo as seguintes considerações: - preliminarmente, que efetuara-se o lançamento por homologação pelas fontes pagadoras em 2008 e que somente fora a Recorrente intimada do Despacho Decisório em 12 de agosto de 2015, operando, então, a decadência, já que o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional impõe que a Fazenda homologue os valores informados pelas fontes pagadoras no prazo de 5 (cinco) anos; - que sofrera a totalidade das retenções do IRPJ na fonte, informadas na declaração de compensação; - que eventuais divergências decorrem, presumidamente, de irregularidades nas informações contidas nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“Dirf”) apresentadas pelas fontes pagadoras, ou em razão de recolhimentos por estas efetuados a menor que o devido, não se podendo responsabilizar a Manifestante; - que deve ser afastada a aplicação do Parecer Normativo Cosit n° 1, de 24 de setembro de 2002; e - que as autoridades administrativas devem se voltar contra os verdadeiros sujeitos passivos, as fontes pagadoras, pois seriam estas as responsáveis tributárias por substituição. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com cópias das notas fiscais de sua emissão. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 O colegiado de piso, ao apreciar a peça recursal em 29 de outubro de 2020, julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo ao contribuinte direito creditório adicional no valor de R$ 8.058,75. Do voto condutor do Acórdão, transcrevo os seguintes excertos: O prazo para a decadência do direito da Fazenda Federal de analisar pedido de homologação das compensações declaradas deve ser contado entre a data da transmissão do PerDcomp em que onde se requeira a compensação dos débitos especificados e a data de ciência do despacho decisório que indeferiu a homologação requerida. Quando seja esgotado esse prazo quinquenal sem a devida análise do órgão administrativo fiscal competente, ocorre a chamada homologação tácita. Mas, isso não ocorreu no caso concreto, pois o PerDcomp nº 24161.98375.070411.1.3.03-4760 foi transmitido em 07/04/2011, tendo o prazo decadencial até 07/04/2016, e o Despacho Decisório foi cientificado em 12/08/2015, segundo informação do próprio impugnante. Assim, rejeita-se a alegação de decadência. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2008. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. [...] Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2008, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no valor adicional de R$ 8.058,75, importando no montante de R$ 57.950,23, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 49.891,48. Irresignada, recorre o contribuinte a este Conselho, repetindo as alegações de mérito contidas em sede da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Já os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras, alusivos à contribuição por elas retida, via Documentos de Arrecadação (Darf), não discriminam as operações por beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, inteligência da Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Recorrente juntou ao processo apenas as notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores dos tributos a serem retidos, assinalados nas notas fiscais, revestem-se de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor do rendimento líquido. Não se presta a, por si só, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Observo que a comprovação de que sofrera as retenções é requisito inafastável à dedução, como assim já sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto às Súmulas CARFs n° 143 e 80 em questão, além dos aludidos precedentes, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio, atendendo, assim, o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, já que se está a cuidar de compensações efetuadas pelo sujeito passivo. Por conseguinte, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da contribuição supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. O julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Quanto ao Parecer Normativo Cosit n° 1, de 2002, não compete ao CARF pronunciar-se quanto à alegada ilegalidade. De qualquer modo, tem-se que as retenções decorrentes das receitas de prestação de serviços da pessoa jurídica revestem-se de antecipação do tributo devido pelo contribuinte. A esse propósito, o referido Parecer traz a seguinte ementa (grifou-se): Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.817 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904764/2015-75 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. A despeito de que em momento algum o diploma em testada fundamentara a decisão da unidade de origem e o acórdão recorrido, tem-se que o contribuinte não comprovou ter sofrido as retenções da contribuição objeto do litígio, levadas ao cômputo do saldo negativo. Caso assim o comprovasse, e considerando que não se discutiu nos autos o oferecimento das receitas correlatas à tributação, seu pleito restaria plenamente atendido, independentemente de haver as fontes pagadoras recolhido, ou não, a Csll retida aos cofres públicos. Na hipótese de apropriação indébita, a Administração Tributária, no cumprimento do dever legal e seguindo as orientações do Parecer em questão, exigiria das referidas fontes o tributo por elas retido e não repassado ao erário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16045.000313/2009-28
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2005-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T15:53:53Z; Last-Modified: 2023-01-25T15:53:53Z; dcterms:modified: 2023-01-25T15:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T15:53:53Z; meta:save-date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T15:53:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T15:53:53Z; created: 2023-01-25T15:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-25T15:53:53Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T15:53:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000313/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.016 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de janeiro de 2023 Recorrente CONSTRUTORA GUIMARAES TORRES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MONTANTE SUPERIOR AO APURADO. PRÓ-LABORE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores distribuídos aos sócios administradores a título de lucros, em montante superior ao apurado em exercícios anteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 13 /2 00 9- 28 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negou provimento ao recuso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-31.630, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP) – DRJ/CPS (fls. 377/382 do Processo nº 16045.000310/2009-94), em que se julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.156.284-8, relativo a contribuições previdenciárias, cota dos segurados contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 12/20), a base de incidência das contribuições objeto do lançamento refere-se a distribuição de lucros aos sócios Ronaldo Augusto Santos Torres e Maurício Monteiro N. Guimarães, efetuada em desacordo com a lei, por está acima do limite da conta de lucros acumulados. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - O Auto de Infração possui erro latente, pois não é o competente meio para efetivação da cobrança. - O fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o Auto de Infração é meramente declaratorio e não ato constitutivo. - O procedimento do Fisco foi arbitrário e deve ser revisto de oficio. - No Relatório Fiscal a fiscalização descreve no Demonstrativo da Base de Cálculo do Levantamento como lucros acumulados R$ 53.304,27, entretanto no mesmo relatório item 5.2.5. fez constar um resultado de 2004 de R$ 55.304,27. - Houve um erro na descrição do Auto de Infração, sendo que este valor relacionado no Demonstrativo de Base de Cálculo levou a apuração de um saldo de lucro menor, gerando um valor superior de distribuição que segundo o fisco não poderia ter sido feito. - O erro formal do fiscal gerou uma autuação maior do que deveria ser realizada, levando a um crédito tributário com valores equivocados. Desta forma, a autuação é nula por vício formal no lançamento, requerendo-se seja o lançamento revisto e anulado. - O fundamento do Auto de Infração é de que a empresa distribuiu lucro não contabilizado, o que não é verdade. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 - A empresa apurou lucros no exercício 2004 e 2005, entretanto a fiscalização desconsiderou o saldo de lucro obtido no exercício 2005, não se atendo a um documento fundamental à aferição do lucro da empresa, o LALUR. - O lucro descrito na DIPJ 2006 encontra-se devidamente escriturado e distribuído, não sendo possível tributar como pró-labore indireto o lucro distribuído aos sócios. - Os acréscimos cobrados pelo Fisco são inconstitucionais. É o caso da multa no montante de 75%, equivalente à porcentagem da contribuição, sendo absolutamente extorsiva, configurando confisco, o que é vedado, afrontando a Constituição Federal, motivo pelo qual requer seja a multa anulada. A DRJ/CPS considerou o lançamento procedente, conforme se verifica da ementa e do registro da decisão que a seguir se transcreve: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 37 DA LEI N° 8.212/91. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ANTECIPAÇÃO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DEVEIS. JUROS. O crédito previdenciário é constituído pelo lançamento feito por meio do Auto de Infração, segundo inteligência do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei n° 8.212/91. Caracterizada como Pro Labore indireto a antecipação da distribuição de lucros quando não verificada na apuração anual do resultado do exercício distribuição compatível com o resultado obtido. Considera-se corretamente aplicada a multa, quando segue os dispositivos legais de regência, e obedece o art. 106, II, "c", do CTN. O foro administrativo é inadequado para a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas, conforme determinado pela legislação. Devidos os juros com base na taxa Selic, conforme os dispositivos legais descritos no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. [...] Acordam os membros da 8” Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o AIOP n° 37.156.284-8, mantendo-se o crédito tributário exigido. Cientificado do resultado do julgamento em 23/12/2010 (fl. 386 do Processo nº 16045.000310/2009-94) o Sujeito Passivo, em 21/01/2011 (fl. 405 do Processo nº 16045.000310/2009-94), interpôs recurso voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos insertos na peça impugnatória (fls. 405/422 do Processo nº 16045.000310/2009-94). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cumpre destacar que o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No mesmo sentido, o art. 37 da Lei nº 8.212/1991 determina que uma vez constatado o não recolhimento ou o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ou o descumprimento de obrigação acessória instituída por lei, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Em vistas disso, uma vez tendo verificado o pagamento de valores sob a denominação de lucros em desacordo com a legislação correlata, tem a Fiscalização o poder/dever de efetuar o lançamento do crédito tributário devido e de indicar a multa aplicável, não havendo que se falar em arbitrariedade. Por óbvio, uma vez constatada alguma irregularidade, caberá ao julgador administrativo, se provocado, ou mesmo ao Poder Judiciário promover as devidas retificações. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o lançamento foi efetuado com no base Livro Diário da Recorrente, o qual, por meio da Demonstração do Balanço Patrimonial (fls. 22/23 do Processo nº 16045.000310/2009-94), indica lucros acumulados no final do exercício de 2004, no valor de R$ 53.488,00, ou seja, era esse o lucro disponível para distribuição aos sócios no exercício de 2005, pois, como esclarecido no Relatório Fiscal, estando a empresa submetida ao regime de apuração anual, e inexistindo valores na conta de reservas de lucros, o montante dos lucros distribuídos não poderia exceder ao saldo acumulado nos exercícios anteriores. Não obstante, as quantias distribuídas sob a forma de lucros foram substancialmente superiores ao saldo dos exercícios anteriores, excedendo esse saldo em mais de R$ 86.000,00, como se pode verificar do quadro a seguir, extraído do Relatório Fiscal: 11% PRO- LABORE (cada sócio) PRO- LABORE de cada sócio DIF. SC para cada sócio EXCESSO LUCRO DISTRIBUÍDO DIFERE NÇA CI p/cada sócio DIFERENÇ A CI TOTAL – para os 2 sócios TETO- LMSC* 11% TETO COMP. 200508 - 8295.73 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 - 200509 -15.600,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 200510 -25-600,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 200511 -15-600,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 200512 -21.800,00 2668,15 1.000,00 1.668,15 293,50 110,00 183,50 367,00 -86.895,73 8.340,75 1.467,48 550,00 917,50 1.835,00 *LMSC = Limite máximo do salário de contribuição Em vista disso, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, que adicionou os valores que excederam aos lucros apurado no final do exercício de 2004 ao pró-labore percebido pelos sócios administradores no ano de 2005, fazendo incidir as contribuições sociais respectivas sobre tais valores, até o limite máximo do salário de contribuição, tendo em conta tratar-se de contribuição devida pelos segurados, sujeitas a esse limite. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 De outra parte, a base de incidência das contribuições lançadas pelo Fisco foi determinada a partir da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, corroborada pelas demonstrações contábeis carreadas aos autos pelo próprio Sujeito Passivo, não sendo minimamente razoável admitir que o LALUR possa espelhar realidade diversa. Aliás, embora insista na tese de que o LALUR se prestaria a demonstrar que os valores distribuídos aos sócios tratar-se-iam efetivamente de parcelas dos lucros, esse documento sequer foi trazidos aos autos para respaldar os argumentos suscitados desde a fase impugnatória. Em relação à multa, à época dos fatos geradores, vigorava o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que estabelecia o seguinte: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Posteriormente, foi editada a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou na Lei de Custeio Previdenciário o art. 35-A. Tais dispositivos passaram a prevê os percentuais das multas aplicáveis para os casos de pagamento em atraso das contribuições sociais previdenciárias (art. 35) e para as situações em que a cobrança desses tributos seja decorrente de lançamento de ofício (art. 35-A), nos seguintes termos: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Verifica-se assim que, tanto à época dos fatos geradores ora analisados quanto atualmente, a multa aplicável em virtude de procedimento de ofício instaurado para cobrança de contribuições previdenciárias é resultante de determinação expressa em lei e, nesse passo, a autoridade autuante incumbiu-se tão-somente de cumprir seu dever legal quanto à aplicação dos normativos vigentes, conforme o entendimento da administração tributária. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Em relação às turmas de julgamento deste Conselho Administrativo Fiscal, há ainda vedação no mesmo sentido sob abrigo do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além do que, esse entendimento, quanto à impossibilidade do afastamento de lei sobre o fundamento de inconstitucionalidade, é remansoso na esfera administrativa, tanto assim que há muito foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista disso, resta afastada a pretensão da Contribuinte no que respeita o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa aplicada em virtude do alegado caráter confiscatório, cabendo-nos apenas avaliar se a sistemática adotada pela Fiscalização para a imposição da penalidade pecuniária foi a correta, considerando-se as alterações normativas concernentes a essa matéria, evidenciadas alhures. Nesse passo, em relação à aplicação da lei tributária no tempo, o art. 106 do CTN estabelece: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso concreto, à luz das normas vigentes à época do fatos geradores, caberia a aplicação da multa moratória em virtude do lançamento de ofício, consoante art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que estabelecia multa no percentual de 24% a 100% sobre o valore do crédito a depender da fase em que se encontrasse o processo. Além disso, como os fatos geradores objeto do lançamento não foram declarados em GFIP, caberia ainda a lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 acessória referida no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio, com penalidade estabelecida pelo § 5º desse mesmo artigo, equivalente a até 100% do valor não informado na declaração, conforme segue: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:(Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Ressalte-se que a Lei nº 11.941/2009 também alterou a multa pela não inclusão de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, mediante revogação dos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inclusão do art. 32-A nessa mesma norma, o que limitou a multa pela inobservância da obrigação instrumental a 20%, incidente sobre as contribuições que tenham deixado de ser informadas. Confira-se: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por conseguinte, entendeu a Fiscalização que, em observância ao principio da retroatividade benigna, o cálculo da multa deveria ser efetuado a partir da comparação entre a norma vigente à época dos fatos geradores (art. 35, II e art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991) com regra prevista na legislação superveniente (art. 35-A da Lei nº 8.212/1991), considerando-se a penalidade que fosse menos gravosa ao contribuinte. Veja-se: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 9. Em observância ao principio da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, inc. II, comparou-se as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador ( Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 35. II e an. 32, IV, parágrafo 5) com a imposta pela legislação superveniente (Lei 8.212/91, art. 35-A na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009), conforme descrito no anexo I, resultando como mais benéfica a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. A sistemática adotada no Auto de Infração consistiu em somar o valor da multa moratória e da multa pelo inadimplemento da obrigação instrumental de informar os fatos geradores das contribuições sociais na declaração, mês a mês, consoante previsto no regramento pretérito, comparar com a multa de 75%, prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 (que remente ao art. 44 da Lei n o 9.430/1996), aplicando-se, como dito, a penalidade mais benéfica ao a Sujeito Passivo, como se pode conferir do quadro de fl. 21 do Processo nº 16045.000310/2009- 94. Destaque que em situações como a retratada nos autos, este órgão de julgamento administrativo tinha posicionamento semelhante ao da Fiscalização. Esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, referido dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do art. 106 do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela reforma da decisão de piso, para que a multa pelo descumprimento da obrigação principal seja limitada a 20%, levando-se em conta o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. De outra parte, relativamente ao descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, a retroatividade benigna há se ser aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, com aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Em relação aos juros de mora, verifica-se do demonstrativo denominado “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (fls. 8/9) que a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC foi fundamentada no art. 34 da Lei nº 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.(Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.016 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000313/2009-28 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Em vista disso, cabem aqui exatamente as mesmas considerações feitas em relação à multa de ofício acerca da impossibilidade de o julgador administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que se deve negar provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Conclusão Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que i) a multa de mora/ofício seja limitada a 20%, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e ii) a retroatividade benigna, relativamente à multa por descumprimento da obrigação acessória de informar fatos geradores em GFIP, seja aplicada a partir da comparação entre penalidade prevista no revogado § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.002622/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segundos empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.306
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Recorrente SALOMON ASSOCIADOS S/C LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segundos empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ónus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. MF SEGUNDO CONSELH0 (}E 00NT8 CONFERE COM O ORICifNAL 18. Processo n.° 37284.002622/2005-66 1 Q0I0t CCO2JC06 Acórdão ri.° 206-00.306Fls. 184 eird 10,6— Istar- ia de Fálirna (1-11":"Zie . o Mat. Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 37284.00262212005-66 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.306 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE; Fls. 185 CONFEr COM O OMINAI. armai; 93 o g_ ice Relatório Maria de Fátirr:a e Carvalho Mn. Siape 731683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências junho de 2000 a dezembro de 2004, inclusive 13° salário, 04 a 14. Os valores decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP, com exceção do 13° salário apurado por meio das folhas de pagamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls.87 a 101. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 127 a 139. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 146 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: > Preliminarmente: > Foi lavrada NFLD de valor abusivo, considerando o agente fiscal que a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias; > Todo o procedimento fiscal está eivado de irregularidades, impregnado de um incomensurável rigorismo ilícito. > Encontra-se o recurso tempestivo; > A autoridade fiscal não faz prova de ser contador habilitado pelo conselho de contabilidade, configurando verdadeiro exercício ilegal da profissão de contador; > Para que se instaure o procedimento necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. No entanto em pesquisa a veracidade das informações o contribuinte obteve a seguinte informação nos sites do Ministério da Previdência "não há ação fiscal em andamento ou não há MPF emitido disponível para o n° 02.708.584/0001/80." > O levantamento fiscal encontra-se eivado de erro, posto que o levantamento foi realizado com base no salário de contribuição apurado em GFIP e não constam da presente NFLD os documentos que consubstanciaram tal crédito previdenciário; > Que inválida e a decisão de primeira instância, por não estar devidamente fundamentada; > Percebido erro manifesto e evidente ocorrido no lançamento originário, a própria administração pode anular o ato, dessa forma considerando que os valores apurados pelos auditores fiscais não correspondem aos registrados na empresa, deve a autoridade previdenciária rever de oficio seus atos. MF - SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBui.NTES CONFERE COM O ORIGINAL 1001) Processo ri.° 37284.002622/2005-66 BrasIlia, a. 1, o CCO2/C06 •Acórdão n.° 206-00.306Fls. 186 Maria de Fátima an alho Mat. Siapc 751683 > Inconstitucional a multa aplicada, bem como possui caráter confiscatório; > Requer seja conhecido o recurso , dando-lhe provimento, para declarar a nulidade ou a procedência integral do procedimento fiscal. Resta-nos presumir que consoante aos argumentos apresentados pelo recorrente o mesmo equivocou-se ao requerer a "total procedência do procedimento fiscal!!!". A Receita Previdenciária no Distrito Federal apresenta suas contra-razões às fls. 172 a 177. O órgão previdenciário alega, em síntese: > Foram apresentados os mesmos argumentos já descritos quando da impugnação; > Os argumentos quanto a ilegitimidade do procedimento já foram debatidos quando da emissão da DN; > A autoridade fiscal não cometeu vícios durante o procedimento, agindo no estrito limite legal; > A impugnação mencionará também os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; > Embora a empresa alegue existirem equívocos na análise dos dados, depreende- se da análise da NFLD e anexos, que constam relatórios de fundamentos legais com a legislação vigente à época dos fatos geradores, aplicada às competências cujos valores estão em constituição, como também os dispositivos legais. > As alegações apresentadas pelo contribuinte carecem de evidenciação e prova objetiva para que sejam apreciadas; > Com relação ao argumento do recorrente quanto a multa aplicada, destaca-se que o percentual aplicado pela fiscalização esta fundado no art. 35 da Lei 8212/91; > A aplicação da taxa SELIC, como referencial de juros moratórios, encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9065/95, sendo já por diversas vezes decidido pelo STJ a legalidade de sua utilização; Por fim, destaca que todos os argumentos foram devidamente apreciados quando da emissão da DN, requerendo então, que se julgo procedente o lançamento fiscal. É o Relatório. Processo n.° 37284.002622/2005-66 MV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBWTES CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.306 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 187 EradlisSk / o2- Maria de Fitinsat Voto Mal. Siape 75168-3 Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 174. Restou comprovado o depósito recursal conforme guia apresentada nos autos, fl. 168. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Primeiramente, quanto ao argumento de ser impróprio o procedimento fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 33; ». intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 34, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 79. > Emissão do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, constatando o encerramento do procedimento fiscal, devidamente encaminhado a empresa notificada juntamente com a presente NFLD, fl. 35. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. Destaca-se que o argumento de que não foi conferida autenticidade ao MPF, posto que em consulta ao sistema informatizado da previdência apareceu a informação "não há ação fiscal em andamento" também não lhe confiro razão para anular o procedimento fiscal, nos seguintes termos: > O MPF foi assinado dentro do seu prazo de validade por pessoa designada na empresa, conferindo validade para que o auditor iniciasse o procedimento fiscal; ep MF .SEGuNDO CONSELHO DE cwritmtCONFERE COM O ORIGINAL /a • Processo n? 37284.002622/2005-66 Entoe 2-‘ / 900 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.306 Fls. 188 Maria de Fátána F frIP lie amalho •Mat. Siape 731683 d > O objetivo do MPF é atribuir segurança ao contribuinte, e que o auditor que se apresente para realizar o procedimento fiscal esteja investido dos poderes legais para tanto, evitando a abordagem por falsos auditores. Dessa forma, se a empresa constatasse durante o procedimento não existir ação fiscal em andamento, como descrito no recurso, deveria informar de imediato a autoridade previdenciária local, para que tomassem as providências no sentido de "desmascarar o falso auditor", inclusive notificando a autoridade policial para as providências cabíveis. A verificação da autenticidade do procedimento só poderá ser verificada durante a ação fiscal, justamente evitando seja a empresa fiscalizada, por pessoas não autorizadas para tanto; > Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal não pode realizar auditoria contábil, posto ser incompetente para tanto, também equivocada encontra-se a recorrente. . Como já devidamente rebatido pela autoridade julgadora de 1° instância, o auditor fiscal possui em suas atribuições legais competência para averiguar a contabilidade das empresas. Neste sentido, também existe súmula deste conselho de contribuintes, aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N°5 "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora de P instância foi superficial ao rebater os argumentos apresentadas na defesa, também não lhe confiro razão, tendo em vista, que a autoridade julgadora devidamente refutou os argumentos acerca da validade do procedimento fiscal, competência do auditor fiscal, dos valores diversos questionados pelo contribuinte, taxa de juros aplicada, bem como aplicação da taxa SELIC, fatos esses que consubstanciavam a impugnação apresentada pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 34, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. No caso em questão, no período de 06/2000 a 12/2000, a empresa não apresentou todas as GFIP solicitadas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração. Porém quanto a alegação de não terem sido demonstrados os fatos geradores apurados durante o procedimento fiscal, razão também não confiro ao recorrente. No próprio relatório fiscal, o auditor destaca à fl. 40, item 18, que no período em questão como ficou constatado pelos extratos obtidos que existiriam outras GFIP não entregues a fiscalização. Portanto, os valores constantes do sistema da previdência também foram utilizados como base de cálculo para o presente lançamento. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu erros nas informações deveria tê-las retificado, apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou ME • SLOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37284.002622/2005-66 &urna. a I Z00% CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.306 CaU° Fls. 189 Maria de Frade Carvalho Mat. Siape 751683 mesmo na fase de impugnação, docurbentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Dessa forma, pela simples leitura do relatório, pode-se inferir, que o recorrente teve sim acesso a toda a fundamentação legal, inclusive destacando que os valores apurados foram levantados com base em declarações do próprio contribuinte, análise dos sistemas da previdência que contribuinte Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a:(..). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto;(..). § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.4" (5k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37284.002622/2005-66 Dna , ,2coi CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.306 Fls. 190 Mula de Fatinia)CW— Mat. Siape 751683 Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devida, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. No tocante a inconstitucionalidade da cobrança de juros, deve ser esclarecido que não é da competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa moratória. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo." Destaca-se, também, o posicionamento, deste conselho de contribuintes acerca da averiguação da inconstitucionalidade na esfera administrativa ao aprovar a súmula n° 2 na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTEI:V.:ANTES CONFERE COM O OU iortiAt Processo n.°37284.002622/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.306 Erasilia, , o Fls. 191 -- I 11 Maria de re.li:na Fe, ta de Caruma "SÚMULA N°2 Mat. Soape 751083 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevízvel (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." No mesmo sentido posicionou este conselho de contribuintes, ao aprovar a súmula n° 3, durante Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág 28. "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (12-- ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIS. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 37284.002622/2005-66 Dia,_idL, o, I 12-/Cra CCO2JC06 Acórdão 206-00.306 Fls. 192 Nignb Maria de Fátima ' de ho 1Mat. Siape 75 I 683 Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. "O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. da Lern°9.876/99). aft hW • SEGelIN:13-FELFICres"."-"-""""ERE coA4 o oiL/ibeiTNO,AriCH. • 19- /• Processo n.• 37284.002622/2005-66 Brasilie Q.0 0‘. CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.306 Fls. 193 Maria Fáteua u7:2:~à k arvaltMar Siape 75 1610. C ,f 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparce amen , Incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

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Numero do processo: 13884.720916/2019-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum.
Numero da decisão: 9303-013.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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TERCEIROS. O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. 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Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário R&D Empreendimentos Imobiliários LTDA de ITALTAC – Tecnologia na área de cobranças LTDA (e-fls. 8587 a 8598), em 25 de fevereiro de 2019, em face do Acórdão nº 1402-002.747 (e-fls. 8128 a 8167) de 19 de setembro de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 09 16 /2 01 9- 41 Fl. 8664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários. A ementa do acórdão recorrido ficou assim redigida: previsto no artigo 150, §4º regra a previsto no artigo 173, do CTN. prova A. LEGITIMIDADE A Lei Complementar indisp IRPJ Ano- COMPROVADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTA comprovados pelo contribuinte por i notadamente quando regularmente intimado diversas vezes para esclarecer a origem de tais valores. A responsabilidade , mas d gerador. Fl. 8665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 ministradores, correta a responsabi principalmente quando caracterizado e comprovado o dolo em suas condutas. i 9.430/96 e do art. 61, da Lei 8.981/95, diante de o "garimpar" o que foi confundido/misturado pelas partes e a efetiva pre in totum do art. 42 da Lei 9.430/96 e do art. 61, da Lei 8.981/95, uma vez qu ATENDIMENTO. AGRAVAMENTO. Cabe o agravamento da ulta quando constatado e comprovado AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL -se aos demais tributos, no que couber. Diante de tal decisão o Responsável Solidário ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 8431 a 8436) em 5 de março de 2018. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de Declaração (e-fls. 8541 a 8544), de 18 de janeiro de 2019, a Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ªSeção do CARF rejeitou os embargos. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 8648 a 8650), de 15 de outubro de 2019, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto para a rediscussão da matéria concernente a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN). A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 8652 a 8660) em 21 de outubro de 2019. Pugna pelo não conhecimento, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Responsável Solidário. É o relatório. Fl. 8666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para admissibilidade, conforme dispõe o art. 67, Anexo II do RICARF. Com a devida vênia, entende-se que não procede o alegado pela Fazenda Nacional, em Contrarrazões, de que o recurso não deva ser conhecido por tratar apenas de matéria fática e probatória. No cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 2301-004.163), verifica-se que há mérito a ser discutido acerca da aplicação do art. 124, I do Código Tributário Nacional. Assim estabelece o Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva de terceiros: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...). Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O Responsável Solidário sustenta em seu recurso, em síntese, da impossibilidade de imputar-lhe sujeição passiva solidária com o intuito do pagamento dos tributos lançados e exigidos da pessoa jurídica autuada, ITALTAC – Tecnologia na Área de Cobranças LTDA – EPP, nos termos dos artigos 124, I, pois entende que : d. m. v. a DRJ e o TVF, sem proferir Recorrente e a autuada principal, o que poderia e deveria influenciar no julgamento da lide. Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. No presente feito conforme demonstrado nos autos, mais especificamente, no Termo de Verificação Fiscal, o recorrente R&D Empreendimentos Imobiliários LTDA tinha interesse comum na situação ensejadora dos fatos geradores da obrigação principal. Cita-se trechos da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão 06- 54.060, de relatoria de Eva Maria Los, que bem pontua a questão fática e a legislação de regência, e em face dos princípios da economia e celeridade processual, servem como razões para decidir (e-fls. 7697 e seguintes): 6 Análise das impugnações da Mar Jull e da R&D. Fl. 8667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 autos, foram alvo. - 324. Responsabilizada com base no art. 124, I do CTN; LTDA 325. Responsabilizada com base no art. 124, I do CTN; - Jardins Ltda, conform - solidariedade passiva. 328. A Mar Jull e a R&D foram ambas - 7.402/7.500. Fl. 8668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 em cujo nome estavam registrados 1659/1663/1667/1669/1697/1701/1715). A Mar Jull foi intimada a justificar os valores recebi juntament coincidentemente o ano fiscalizado, quando os valores atras - Aluguel, que registra apenas pagamentos dos al - - ano de 2010", colunas "data" e "valor recebido". b. c. d. 185/2012/PFE-ANS/PGF/AGU de 23 de prop e. – Santos. Fl. 8669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 f. - g. h. cerca de R$350.000,00 em 2012 e menos de R$20.000,00 em 2013, Mar Jull em maio e junho de 2012 pelo valor total de R$ 2.450.0 localizados outros bens em seu nome. 330. A Mar Ju pela Italtac, com recursos de receit patr 331. 332. fato, informal, pois a Mar Jull, sucedida pela R& sucessora daquela. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário R&D Empreendimentos Imobiliários LTDA, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 8670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.720916/2019-41 Fl. 8671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722462/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que o conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 62 /2 01 3- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 21/05/2012 a Notificação de Lançamento às fls. 18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2010, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 7.287,45, dos quais R$3.800,50, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 2.850,37 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 636,58 de Juros de Mora (calculados até 31/01/2013) 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls 19/20, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada indevida dedução despesas Médicas,no valor de R$13.820,00, conforme demonstrativo a seguir transcrito: F 3. Inconformado com a notificação de lançamento , recepcionada em 30/01/20132, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 23, a contribuinte protocolou a defesa, de fls. 02, em 28/02/2013, alegando que: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) despesas médicas pagas em espécie mediante saque conta salário e declaradas pelos profissionais conforme recibos apresentados; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contudo, o conhecimento é parcial vez que, em Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 relação as despesas médicas com empresa Terapias Integradas S/C CNPJ 04.387.529/0002/41 a DRJ se manifestou nos seguintes termos: 6. Da apreciação dos termos da impugnação a contribuinte não contestou a alteração da despesas médicas, no valor de R$ 1.140,00, diferença entre o valor declarado e o comprovado da empresa Terapias Integradas S/C CNPJ 04.387.529,/0002/41 , valor informado R$ 1.520,00, valor comprovado R$ 380,00, conforme termos da descrição dos fatos e enquadramento legal. Portanto, matéria não contestada nos termos do Decreto n° 70.235/72. O crédito tributário torna-se definitivo na esfera administrativa. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 40/44 há recibos emitidos por Tercia Maria Nápoles de Medeiros, no valor de R$5.000,00, ratificados por declaração prestada pela profissional às e-fls. 80. Ainda, às e-fls. 48/49 há recibos emitidos pela fonoaudióloga Adriana Paula Maciel, no valor de R$7.680,00, também corroborada por declaração da profissional às e-fls. 79. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário apenas quanto as despesas médicas com Tercia Maria Nápoles de Medeiros e Adriana Paula Maciel para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722462/2013-11 Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.002988/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/2007. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisãoexonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 2.500.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ELEMENTOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato administrativo”, de sorte que qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. A motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não ser detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma de lançamento é invalidável.
Numero da decisão: 1302-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), vencidos este e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/2007. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisãoexonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 2.500.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ELEMENTOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato administrativo”, de sorte que qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. A motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não ser detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma de lançamento é invalidável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 29 88 /2 00 5- 19 Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), vencidos este e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 329/340) e cujo débito correlato restou formalizado no montante total de R$ 6.433.841,44, incluindo-se aí a cobrança do imposto, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75%. Conforme se verifica do Despacho de fls. 401/402, a autoridade fiscal apontou que o lançamento de IRPJ foi lavrado com base (i) no Demonstrativo de confrontação entre os valores declarados em DIPJ e os valores registrados na escrituração fiscal do contribuinte e (ii) na compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízo a compensar nos moldes do que restou apurado no demonstrativo de prejuízos fiscais – SAPLI, bem assim que esses mesmos elementos de prova subsidiaram os lançamentos tributários tanto da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL quanto da Contribuição para o PIS e da Contribuição para a COFINS. E, aí, de acordo com os artigos 1º, inciso I, item “a” e 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005, publicada no D.O.U. de 06/12/2005, a autoridade entendeu por encaminhar o processo ao SEFIS/DRF/BEL para que os respectivos processos administrativos que tratavam das exigências de CSLL, PIS e COFINS, a seguir discriminados, fossem juntados por anexação ao presente processo: (i) Processo nº 10280.002989/2005-63: Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 408/783) Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 (ii) Processo nº 10280.002990/2005-98: Contribuição para o PIS (fls. 793/1.380); e (iii) Processo nº 10280.002991/2005-32: Contribuição para a COFINS (fls. 1.384/1.974). Os períodos de apuração lançados, por tributo, foram os seguintes: (a) IRPJ e CSLL: ano-calendário 2001, 2º, 3º e 4º trimestre de 2002 e 1º, 2º e 3º trimestre de 2003; (b) PIS: janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a novembro de 2002 (contribuições cumulativas) e dezembro de 2002 a maio de 2003 (contribuições não cumulativas); e (c) COFINS: janeiro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002 e janeiro a maio de 2003. A motivação de cada qual dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS podem ser sintetizadas nos seguintes termos: 1. IRPJ e CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à SRF em DCTF, ou recolhidos, e os valores apurados pelo contribuinte nas DIPJ `s apresentadas à SRF. Este trabalho também foi subsidiado pelo “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL” onde foram comparadas às receitas apuradas a partir dos livros fiscais (janeiro/1999 a agosto/2001), com as receitas declaradas à Secretaria de Fazenda de São Paulo - SEFAZ/SP, através da GIA - ICMS, informações essas cruzadas com aquelas constantes das DIPJ’s apresentadas à SRF; [...] GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízo operacional a compensar, conforme DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL (SAPLI), anexo. Conforme o citado demonstrativo, o contribuinte apresentava, em 01/01/2001, saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 418.568,47. Quando da apuração anual do imposto de renda referente ao ano-calendário 2001, o contribuinte apurou, a titulo de Base de Cálculo da CSLL antes da compensação de prejuízo, o valor de R$ 2.090.045,51 e compensou base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores no valor de RS 627.013,65, conforme linha 32 da ficha 17 da DIPJ 2002, ano-base 2001, apresentada pelo contribuinte. O presente lançamento decorre, portanto, da diferença entre o valor compensado pelo contribuinte - RS 627.013,65 e o valor do saldo de prejuízos a compensar existente - R$ 418.568,47, valor este que seria o limite a ser utilizado pelo contribuinte. 2. PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à SRF em DCTF e os valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL”. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto/2001. A partir do mês de setembro/2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para o PIS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se dá em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em DCTF, conforme DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA”, base do presente lançamento (...). [...] 3. PIS FATURAMENTO – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas fivergências entre os valores declarados e os valores escriturados ... [...] 4. COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à Receita Federal em DCTF e os Valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no "DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL". Este trabalho consistiu em comparar os valores constantes dos livros de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS escriturados pelo contribuinte, isto tudo em contraponto aos valores declarados pela empresa à Secretaria de Fazenda de São Paulo, SEFAZ, através da Guia de Informação e Apuração do ICMS. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto de 2001. A partir do mês de setembro de 2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para a COFINS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se da em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em PEEE, conforme "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", base do presente lançamento (...). [...]. Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 A PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO LTDA tomou conhecimento das respectivas autuações fiscais em 30/09/2005, conforme se verifica das fls. 330, 717, 1.314 e 1.907, e apresentou impugnações relativas a cada um lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS as quais encontram-se juntadas, respectivamente, às fls. 352/397, 739/784, 1.330/1.374 e 1.923/1.969, tendo sustentado, em síntese, as seguintes alegações: (i) Provas das irregularidade – inexistência Que incumbiria à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência e que, no caso, o lançamento foi lavrado com base em presunção e em flagrante incompatibilidade com a infração descrita e a penalidade aplicada, caracterizando, portanto, uma série de vícios insanáveis que maculam os respectivos lançamentos, os quais devem ser declarados nulos, haja vista que a autoridade fiscal não comprovou concretamente as supostas infrações; Que as infrações foram apuradas a partir das informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SP consubstanciadas em Declarações Cadastrais, Contas Fiscais de 1998 a 2000, encaminhadas por meio de Resumos - CFOP's (Códigos Fiscais de Operações e Prestações), nas quais as Entradas e Saída eram certificadas durante o período de julho/2000 a dezembro de 2003, sendo que a autoridade fiscal acabou não realizando uma conciliação das operações que deveriam compor a base de cálculo constante na DIPJ e passível de tributação, de modo que a ausência de tal apuração acarretou cerceamento ao direito de defesa, porquanto a base de cálculo dos tributos restou majorada por meio de receitas que não eram passíveis de tributação e violou os princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco, legalidade, contraditório e ampla defesa, dentre outros; Que toda a legislação sobre as mulas deveria necessariamente obedecer aos princípios da tipicidade e da estrita legalidade, sendo que, no caso, não existiu imputação objetiva dos fatos descritos pelos agentes fiscais quanto à realização da autuação, do que se conclui pela nulidade dos lançamentos tributários; e Que a boa-fé do contribuinte deveria ser sempre presumida até mesmo para que se evite injustiças por parte da autoridade fiscal que venham a onerar as empresas de maneira abusiva. (ii) Do cerceamento do Direito de defesa e da ausência de pressupostos de validade do ato administrativo Que o auto de infração era nulos por manifesta iliquidez, já que, enquanto ato administrativo cuja atividade seria plenamente vinculada à lei, deveria ter sido realizado com base nos elementos e requisitos de formação válido e regular, sendo que, no caso, a capitulação legal da infração não guardava qualquer correlação com os fatos narrados e, portanto, não eram Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 suficientes para embasar os lançamentos, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa; Que o auto de infração deveria ter sido formulado de modo que o autuado tivesse pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo para que pudesse exercer seu direito constitucional à ampla defesa, sendo que, no caso, a autuação baseou-se em documentação inidônea e transcorreu à míngua de provas e elementos que poderiam subsidiar as imputações, de modo que, no final, acabou prejudicando a apresentação de defesa, sem contar que Que não caberia a alegação de que os atos praticados pelos agentes da administração pública gozam da presunção de legitimidade c boa-fé, o que supriria a completa ausência de embasamento fático e legal de seus atos exarados, do modo que o fiscal não poderia simplesmente fazer alegações sem qualquer embasamento fático e legal e muito menos sem qualquer elemento probatório idôneo, sob pena de afronta não apenas aos dispositivos que regulariam os atos e procedimentos administrativos, mas, sim, a todo o contexto do Estado Democrático de Direito em que os atos da administração devem estar em conformidade com a Lei; e Que como não restou comprovado objetivamente que os valores levantados pelo fisco deram suporte à formalização do credito tributário, o lançamento deveria ser considerado insubsistente, sem contar que todos esses defeitos do ato administrativo redundaram em cerceamento de defesa e violaram os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, do que se concluiria, portanto, pela nulidade do auto de infração o qual não teria alcançando a presunção de validade que lhe é característica, haja vista que, no caso, a autoridade deixou de delimitar de forma pormenorizada as infrações supostamente cometidas, bem como deixou de enquadrar quaisquer das situações que vedasse o direito ao crédito. (iii) Da decadência do Direito de lançar Que, ao aplicar a regra de decadência, o sistema jurídico extingue o direito de constituir o crédito tributário, de modo que, considerando que o respectivo Termo de Verificação Fiscal foi lavrado em 29/09/2005, os fatos geradores que se iniciaram em janeiro de 1999 estariam decaídos, já que transcorreu cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha se pronunciado, de sorte que a decadência do direito de lançar o crédito tributário em questão deveria ser reconhecida. (iv) Da Prova emprestada pelo Fisco Estado – Vícios e irregularidades Que os agentes fiscais basearam-se em prova emprestada consubstanciada na Guia de Informação e Apuração do ICMS, a qual foi adquirida por meio de ofício encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, sendo que tal documento apresentava caráter meramente informativo e não possuía qualquer caráter comprobatório, de Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 modo que não poderia fundamentar a insuficiência de caixa a partir do qual restou constatada a suposta diferença apurada entre os valores escriturados correspondentes às operações que incidiam o ICMS com os valores constantes das DIPJ’s apresentadas à Receita Federal; Que a inobservância dos requisitos constitucionais acabaria tornando a prova transladada juridicamente inexistente em face do seu caráter meramente informativo, de modo que, tratando-se de prova constitucionalmente ilegítima resultaria nas seguintes consequências: não poderia ser anexada ao processo; e se, portanto, juntada indevidamente deveria ser desentranhada, de modo que, caso a prova permanecesse no julgamento e fosse utilizada pelo julgador, acarretaria a nulidade absoluta da decisão; Que a prova utilizada para comprovação das divergências dos valores declarados à SRF por meio de documento adquirido junto à SEFAZ/SP deveria ser considerada nula de pleno direito; Que fato gerador que acarretaria o recolhimento do ICMS é constituído pela saída de mercadorias, bens ou prestação de serviços e que, portanto, dentro do rol de operações declaradas na GIA, apenas algumas eram passíveis da incidência dos tributos elencados no auto de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), bem assim que várias das operações realizadas constantes da GIA e que foram incluídas na base de cálculo para a apuração dos tributos atuavam com o sistema de diferimento, principalmente em relação ao PIS e à COFINS, sem contar que outras operações realizadas eram isentas do pagamento de tributo, o que acarretaria sua exclusão na base de cálculo para a incidência dos tributos em comento; Que não houve conciliação das operações que deveriam compor a base de cálculo constante da DIPJ e passível de tributação, bem como, por se tratar de presunção relativa, a base de cálculo de uma exação tributária deveria ser utilizada com extrema cautela pelo simples fato de que grande parte das operações de saídas de mercadorias, bens ou prestação de serviços, constantes nos resumos por CFOP`s e na Declaração Cadastral, não eram passíveis de tributação, o que tornaria o auto de infração insubsistente; Que, embora o artigo 199 do CTN permitisse que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestem assistência mútua para fins de fiscalização, a GIA e os resumos por CFOP’s não deveriam ser considerados como documentos hábeis e idôneos e, portanto, não possuíam qualquer caráter probatório, de modo que, se as provas utilizadas pelo fisco eram nulas, o conjunto probatório não teria força para alicerçar a autuação; e Que a boa-fé deveria ser presumida para evitar imputações injustas e que na esfera tributária a dúvida deveria sempre ser tida em favor do contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN. (v) Da ofensa ao princípio da capacidade contributiva Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Que a lavratura dos autos de infração e a glosa das compensação realizadas a título de IRPJ e CSLL baseados em documentação inidônea e sem que fosse determinado as operações passíveis de tributação que poderiam compor a base de cálculo afrontou o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal e o princípio da legalidade; e Que as cláusulas pétreas se tratavam de garantias do legislador constituinte originário, bem assim que os princípios limitariam a atuação do legislador infraconstitucional, sem contar que, no caso, o fisco adotou critérios arbitrários e estipulou valores sem a observância dos institutos legais, tendo violado, ainda, os princípios da verdade material, legalidade objetiva, isonomia e capacidade contributiva, o que significaria concluir pela nulidade do auto de infração, haja vista que foi lavrado com base em presunções inverídicas apuradas e em documentos que apresentariam caráter meramente informativo. (vi) Da não ocorrência das alegadas infrações e dos vícios na apuração dos consectários Que houve incidência de juros em taxas superiores ao que a lei permite, bem assim que os critérios de fixação da multa deveriam levar em conta o grau do prejuízo imposto ao Estado, sem contar que a cobrança de juros moratórios em percentuais superiores a 12% revelaria a prática conhecida como usura; e Que, na prática, ocorreu a aplicação de juros compostos. (vii) Da utilização indevida da Taxa Selic como indexador Que houve a utilização indevida da taxa SELIC como indexador, sendo que a referida taxa não teria natureza de juros, mas, sim de correção monetária; Que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal estabelecia que as taxas de juros reais não seriam superiores a 12% ao anos, sendo que, a partir da publicação da EC 40, a redação do artigo 192 foi modificada e, ainda que a limitação dos juros tenha sido retirada do texto constitucional, a limitação ainda precisaria ser observada; Que o artigo 161, § 1º do CTN diz que os juros deveriam ser de 1% se a lei não dispuser em sentido contrário, sendo que a lei ordinária que estabeleceu o uso da Taxa Selic estaria contra a lei complementar, a qual, como visto, autorizou juros diversos de 1% e que, portanto, para que a lei estabelecesse uma taxa de juros diversa, essa taxa deveria ser criada por lei, o que não acontecia com a Taxa Lei, de modo que, ainda que a redação do artigo 192 da Constituição tivesse sido modificada, os juros deveriam ser limitados a 12% ao ano; e Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Que a Constituição veda a utilização do tributo com efeito de confisco, nos termos do artigo 150, IV. Com base em tais alegações, a empresa requereu, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em razão da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, capacidade contributiva, vedação ao confisco e em decorrência do cerceamento ao direito de defesa, já que não existia documentação hábil e idônea, bem como por conta da ausência de informações claras acerca das supostas infrações supostamente praticadas e, ainda, a decadência dos fatos geradores do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003 fossem declarada. No mérito, a empresa requereu que a impugnação fosse julgada procedente e que, portanto, os autos de infração deveriam ser declarados insubsistentes ante a insuficiência de provas, bem assim que a taxa SELIC, a qual foi utilizada como indexador, deveria ser desconsiderada. Os autos foram encaminhados à autoridade julgadora para que a impugnação fosse apreciada, sendo que, através do Despacho de fls. 2.009, a autoridade entendeu por converter o julgamento em diligência, haja vista que, no seu sentir, não havia como saber de onde foram extraídos os valores que compuseram a base de cálculo do IRPJ, bem como não estava claro se o lançamento decorria de receita omitida ou de valores declarados e não recolhidos, principalmente no que dizia respeito às contribuições sociais. Ao final, a autoridade julgadora propôs a realização de diligência para que a autoridade de origem adotasse as seguintes providências: (i) Elaborasse demonstrativo da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (ii) Informasse se os lançamentos da COFINS e do PIS decorriam de valores declarados e não pagos; (iii) Informasse o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003; e (iv) Elaborasse relatório conclusivo, dando ciência ao sujeito passivo para apresentação de novos argumentos, se assim o desejasse, no prazo de dias após a ciência do relatório de diligência. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2.012/2.015, a unidade fiscal de origem realizou as seguintes conclusões: a. Elaborar demonstrativo da origem da base de cálculo do IRPJ e CSLL Resposta da Fiscalização: Os autos de infração do IRPJ e CSLL foram efetuados com base nos valores declarados pelo contribuinte nas respectivas DIPJ. Assim, temos como demonstrativos de origem das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os seguintes documentos: [...] b. Informar se os lançamentos da COFINS e dos PIS decorriam de valores declarados e não pagos Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Os autos de infração do PIS e COFINS foram efetuados com base nos valores lançados pelo contribuinte nas respectivas DIPJ. Tais valores não foram lançados em DCTF e tampouco foram recolhidos, levando ao lançamento do auto de infração. Esse levantamento englobou o período de 1999 a 2003. Ressalte-se que os valores do faturamento do contribuinte nesses períodos de apuração foram consubstanciados nos seguintes documentos: 1) INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF Período de janeiro de 1999 a dezembro 2001 – fls. 1385 a 1402 Planilhas apresentados à Receita Federal pelo contribuinte, assinadas e com assinatura reconhecidas em cartório. Tais planilhas, elaboradas sob intimação da Fiscalização (doc. fl. 1370), contém os demonstrativos da receita bruta mensal. 2) LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS Período de 01/2000 a 08/2001 – Fls. 1403 a 1570 3) LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Período de 01/2001 a 08/2001 – Fls. 1571 a 1588 4) Guia de Informações e Apuração do ICMS Período de 01/1999 a 06/2000 – Fls. 1606 a 1663 Documentos obtidos junto à Secretaria de Fazenda de São Paulo. Foram solicitadas por Ofício Gab DRF Belém n° 4.258/04-datado de 10 de setembro de 2004 (doc. fl. 10). Os documentos referenciados foram encaminhados a esta Delegacia através do Oficio DRT/14 n° 451/2004, de 30 de setembro de 2004 (doc. fl. 19) 5) Demonstrativo RESUMO POR CFOP’s ENTRADAS E SAÍDAS 6) Período de 07/2000 a 12/2003 – Fls. 1664 a 1757 Ressalte-se que todas estas fontes de informações estão referenciadas, mensalmente, nos “DEMONSTRATIVOS DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL" relativos aos anos de 1999 a 2003, autuados às fls. 1858 a 1873. c. Intimar o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Os lançamentos em questão foram efetuados com base em valores declarados pelo contribuinte nas DlPJ's - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Como os valores confessados nestas Declarações não têm valor de confissão de dívida, irrelevante se o contribuinte teve valor recolhido ou não no período. Apenas a DCTF teria o poder de constituir o crédito tributário e, havendo recolhimento, liquidar o referido crédito tributário. Não tendo sido os valores declarados em DCTF, resta o lançamento de ofício. Entretanto, apenas para confirmar o trabalho fiscal, anexamos tela do sistema SINAL da Receita Federal do Brasil com pesquisa do período de janeiro de 1999, data do primeiro período de apuração objeto de autuação e 30/09/2005, data da ciência do auto de' infração. A pesquisa resultou em nenhum pagamento encontrado no período, tanto para a matriz com para a filial 0002, conforme telas anexas. [...]. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 O Relatório de Diligência foi enviado à empresa PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO por via postal, mas a intimação não foi realizada e o AR acabou sendo devolvido com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (“mudou-se”), conforme se verifica das fls. 2.016/2.019, de modo que, em decorrência da impossibilidade da realização de intimação pessoal ou postal da empresa, a autoridade acabou entendendo por publicar o Edital nº 4.050- 01/2012, o qual restou afixado em 15/05/2012 e desafixado em 30/05/2012 (fls. 2.020), sendo que, no final, a empresa não apresentou qualquer manifestação com novos argumentos (fls. 2.024). Os autos foram encaminhados à autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação da empresa fosse apreciada e, aí, através do Acórdão nº 01-26.483 (fls. 2.025/2.049), a 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA entendeu por, maioria de votos, julgar a impugnação parcialmente procedente, haja vista que os lançamentos de PIS (R$ 550.672,80) e de COFINS (RS 2.405.652,60), ambos dos períodos de apuração de janeiro de 1999 a maio de 2003, foram declarados nulos por cerceamento ao direito de defesa. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo antecipação do contribuinte no recolhimento do tributo devido, o prazo de cinco anos começa no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 2005, não há que se falar em decadência em relação a todos os períodos de apuração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido saneado, em diligência, vício acerca da base de cálculo do IRPJ e aberto prazo para manifestação do contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE VALIDADE. Presentes os elementos do ato administrativo no procedimento fiscal, improcede a alegação de nulidade. OFENSA A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As alegações de ofensa a princípios constitucionais não são oponíveis à esfera administrativa eis que à autoridade administrativa cabe cumprir a lei e exigir seu cumprimento. PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. POSSIBILIDADE. Cabível a glosa de prejuízos fiscais compensados quando esta se deu em montante superior ao saldo existente. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. CONFISCO. OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Principio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos foram efetuados em obediência ao determinado em lei. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VINCULAÇÃO. São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo por não constituírem normas complementares do Direito Tributário. Inaplicáveis as decisões judiciais citadas eis que somente produzem efeitos inter-partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 – DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA. Inexistindo antecipação do contribuinte no recolhimento do tributo devido, o prazo de cinco anos começa no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 2005, não há que se falar em decadência em relação a todos os períodos de apuração. . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido saneado, em diligência, vicio acerca da base de cálculo da CSLL e aberto prazo para manifestação do contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. GLOSA. POSSIBILIDADE. Cabível a glosa de base de cálculo negativa compensadas quando esta se deu em montante superior ao saldo existente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de clareza acerca dos elementos que compuseram a base de cálculo, no lançamento e no relatório de diligência, caracteriza cerceamento do direito de defesa e enseja a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. – COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de clareza acerca dos elementos que compuseram a base de cálculo, no lançamento e no relatório de diligência, caracteriza cerceamento do direito de defesa e enseja a nulidade do lançamento.” (grifei). A autoridade tentou proceder com a intimação da PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO LTDA por via postal, mas, mais uma vez, o AR foi devolvido com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (“mudou-se”), conforme se verifica da Intimação de fls. 2.060 e das Informações do Objeto de fls. 2.061. E, aí, em virtude da impossibilidade da realização de intimação pessoal ou postal da empresa, a autoridade acabou entendendo por publicar o Edital nº 035/2013, o qual foi afixado em 23/10/2013 e desafixado em 06/11/2013, sendo que, no final, a empresa não apresentou Recurso Voluntário. Por outro lado, e tendo em vista que a autoridade julgadora declarou nulos os lançamentos de PIS (R$ 550.672,80) e de COFINS (RS 2.405.652,60), a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa ultrapassou o valor a R$ 1.000,000,00 Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, o que acabou ensejando a interposição de recurso de ofício nos termos do que prescreve o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Os autos foram encaminhados a este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento de fls. 2.066 para que o recurso de ofício possa ser devidamente analisado. O processo havia sido sorteado ao então conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, mas, em face da Portaria Pessoal SE/ME 5.704, de 19 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2002, que dispôs sobre a dispensa do conselheiro, o processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, nos termos artigo 49, § 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício De início, devo analisar se o Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA no bojo do Acórdão nº 01- 26.483 se enquadra na hipótese prevista artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que dispõe que “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. À época em que o Acórdão nº 01-26.483 foi prolatado vigia a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que estabelecia que o recurso de ofício deveria ser proposto quando houvesse a exoneração do sujeito passivo em valor superior de R$ 1.000.000,00, sendo que, posteriormente, foi publicada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que acabou alterando o limite de alçada para R$ 2.500.000,00. Confira-se: “PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º - O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Art. 3º - Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” A rigor, registre-se que a análise do limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício deve ser realizada não tendo por base o momento em que a autoridade julgadora de 1ª instância prolatou o acórdão e exonerou o crédito ou parte do crédito tributário em discussão, mas, sim, o momento em que este E. CARF estiver por apreciar o recurso, aplicando-se, pois, o limite de alçada vigente à época da apreciação do recurso pela autoridade julgadora de 2ª instância, conforme preceitua a Súmula CARF nº 103 1 . No caso concreto, observe-se que a 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA entendeu por declarar nulos os lançamentos de PIS e de COFINS e, portanto, acabou exonerando o sujeito passivo do pagamento de R$ 963.677,19 a título de PIS (principal) e encargos de multa (fls. 1.313) e de R$ 4.209.891,85 a título de COFINS (principal) e respectivos encargos de multa (fls. 1.906). De fato, a somatória dos montantes de R$ 963.677,19 e R$ 4.209.891,85 totaliza o valor de R$ 5.173.539,04 e ultrapassa o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. A título de esclarecimentos conclusivos, vale destacar, por oportuno, que muito embora os lançamentos do PIS e da COFINS tenham sido objeto de processos apartados (Processos nº 10280.002990/2005-98 – PIS e nº 10280.002991/2005-32 – COFINS), o que poderia suscitar alguma dúvida acerca do limite de alçada para fins de análise do cabimento da remessa obrigatória, já que o artigo 1º, § 1º da Portaria MF nº 63/2017 dispõe que “o valor da exoneração deverá ser verificado por processo”, o fato é que, nos termos do que restou consignado no Despacho de fls. 401/402, os respectivos processos que tratavam das exigências de PIS e de COFINS foram juntados por anexação ao presente processo de acordo com o que preceituam os artigos 1º, , inciso I, item “a” e 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005, publicada no D.O.U. de 06/12/2005, e, portanto, foram objeto de um único processo. Tendo em vista que, no final, a decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de R$ 5.173.539,04, tem-se que o recurso de ofício deve ser conhecido porque, por óbvio, o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Passemos, então, a analisar a parte da decisão de piso que diz com a nulidade dos créditos de PIS e COFINS e que acabou dando lastro à exoneração de parte do crédito tributário em discussão. 2. Objeto do Recurso de Ofício – Da exoneração do crédito por cerceamento ao direito de defesa É de se reconhecer, de plano, que, tal como a 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA concluiu acerca da nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS por cerceamento do direito de defesa, a descrição dos fatos relativos aos lançamentos das respectivas contribuições revelam uma imprecisão acerca dos elementos que foram considerados para a expressão e a apuração das respectivas bases de cálculo. 1 Cf. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 A motivação dos lançamentos do PIS e da COFINS encontram-se expostas, respectivamente, às fls. 1.315 e 1.908. Confira-se: PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à SRF em DCTF e os valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL”. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto/2001. A partir do mês de setembro/2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para o PIS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se dá em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em DCTF, conforme DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA”, base do presente lançamento (...). [...] COFINS DIFERENÇA APURADO ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados à Receita Federal em DCTF e os Valores escriturados pela empresa em seus livros de saída de mercadorias e apuração de ICMS. A apuração foi baseada no "DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL". Este trabalho consistiu em comparar os valores constantes dos livros de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS escriturados pelo contribuinte, isto tudo em contraponto aos valores declarados pela empresa à Secretaria de Fazenda de São Paulo, SEFAZ, através da Guia de Informação e Apuração do ICMS. A escrituração dos livros fiscais foi efetuada até o mês de agosto de 2001. A partir do mês de setembro de 2001 o comparativo se deu apenas entre os valores declarados à SEFAZ/SP e os valores declarados à SRF em DIPJ. Uma vez definido o valor da receita mensal auferida pelo contribuinte, base de cálculo para a COFINS, apuramos o valor dessa contribuição. O presente lançamento se da em função da falta de recolhimento dos valores assim apurados, bem como a falta de declaração dos mesmos em PEEE, conforme "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", base do presente lançamento (...). De fato, a autoridade autuante acabou não elaborando demonstrativo por meio do qual poderia indicar, em relação a cada período de apuração, a base de cálculo considerada para cada qual dos tributos. Aliás, é de se reconhecer que a autoridade elaborou o “DEMONSTRATIVO DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 DIPJ E OS REGISTRADOS EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL”, sendo que, ao fazê-lo, acabou colhendo informações sobre faturamento de várias fontes, quais sejam, (i) DIPJ, (ii) Informações prestada à SRF, (iii) DIEF/SEFA, (iv) Livro de apuração do ICMS e (v) Livro Registro de Saídas. E muito embora a autoridade julgadora de 1ª instância tenha entendido por converter o julgamento em diligência através do Despacho de fls. 2.009, a unidade fiscal de origem que elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.012/2.015) permaneceu silente quanto à demonstração da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo se limitado apenas a descrever e apontar as fontes que foram utilizadas para a apuração do faturamento. Decerto que, no caso concreto, a autoridade autuante acabou tanto não definindo uma das fontes aproveitadas em relação aos respectivos períodos discutidos, como, também, em relação às situações em havia divergência de valores, não apontou ou justificou qual teria sido o critério adotado para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais. Veja-se, portanto, o que constou na parte do Relatório de Diligência acerca da base de cálculo do PIS e DA COFINS: b. Informar se os lançamentos da COFINS e dos PIS decorriam de valores declarados e não pagos Os autos de infração do PIS e COFINS foram efetuados com base nos valores lançados pelo contribuinte nas respectivas DIPJ. Tais valores não foram lançados em DCTF e tampouco foram recolhidos, levando ao lançamento do auto de infração. Esse levantamento englobou o período de 1999 a 2003. Ressalte-se que os valores do faturamento do contribuinte nesses períodos de apuração foram consubstanciados nos seguintes documentos: 7) INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF Período de janeiro de 1999 a dezembro 2001 – fls. 1385 a 1402 Planilhas apresentados à Receita Federal pelo contribuinte, assinadas e com assinatura reconhecidas em cartório. Tais planilhas, elaboradas sob intimação da Fiscalização (doc. fl. 1370), contém os demonstrativos da receita bruta mensal. 8) LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS Período de 01/2000 a 08/2001 – Fls. 1403 a 1570 9) LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Período de 01/2001 a 08/2001 – Fls. 1571 a 1588 10) Guia de Informações e Apuração do ICMS Período de 01/1999 a 06/2000 – Fls. 1606 a 1663 Documentos obtidos junto à Secretaria de Fazenda de São Paulo. Foram solicitadas por Ofício Gab DRF Belém n° 4.258/04-datado de 10 de setembro de 2004 (doc. fl. 10). Os documentos referenciados foram encaminhados a esta Delegacia através do Oficio DRT/14 n° 451/2004, de 30 de setembro de 2004 (doc. fl. 19) 11) Demonstrativo RESUMO POR CFOPs ENTRADAS E SAÍDAS 12) Período de 07/2000 a 12/2003 – Fls. 1664 a 1757. Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 Perceba-se, de forma clara, que a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS foi apurada a partir de várias fontes que variava a depender do período discutido, sem contar que, além de não ter definido uma das fontes para fins de apuração da receita bruta dos respectivos períodos, a autoridade fiscal acabou sem apontar ou justificar qual teria sido o critério adotado para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais, o que acabou acarretando o cerceamento ao direito de defesa ante a impossibilidade da compreensão correta dos critérios que lastrearam a apuração base de cálculo das contribuições. O Código Tributário Nacional – CTN, enquanto norma jurídica com status de Lei Complementar, cuidou de dispor em seu artigo 142 sobre o instituto do lançamento tributário o qual, a rigor, deve ser formalizado com observância a todos os requisitos ali previstos. Confira- se: “Lei nº 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos vinculados e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie de “ato administrativo”. Qualquer vício relacionado a tais elementos não apenas prejudica a validade do ato, mas, antes, acarreta a sua própria existência jurídica. E é aí que se insere a motivação do atos administrativos, que nada mais é do que exposição do motivo, ou seja, a formalização dos motivos (abstrato e concreto) relativos a prática do ato. É nesse sentido que Eurico Marcos Diniz de Santi 2 sustenta ao asseverar que “(...) não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato-norma administrativo, nem é o motivo do ato o suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto fático e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicional. O que ingressa na estrutura normativa do ato-norma é a sua descrição: a enunciação linguística do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo, em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu consequente normativo: a relação jurídica intranormativa. A motivação é o antecedente suficiente do consequente do ato-norma administrativo. Funciona como descritor do motivo do ato que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato [fato jurídico], o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.” 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 83-84. Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.361 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.002988/2005-19 A Teoria da Motivação Determinante confirma a tese de que a motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, sendo que, do contrário, se faltar a motivação ou esta for falsa ou, ainda, contiver vícios ao não for detalhada de maneira acurada tal qual a doutrina administrativa sustenta que deve ocorrer em relação ao atos administrativos vinculados, então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma é invalidável. O princípio da motivação dos atos administrativos implica o dever da autoridade administrativa justificar seus atos para que se possa aferir se a sua conduta está consonância com a lei que lhe serviu de arrimo, do que se percebe que, no final das contas, a motivação dos atos administrativos é elemento essencial para o controle da legalidade do próprio ato. É de se reconhecer que o lançamento tributário enquanto ato administrativo vinculado deve conter uma justificação expressa acerca das razões ou dos critérios que levaram a autoridade fiscal a tomar certa decisão. Por exemplo, a autoridade tem de definir uma das fontes para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS e justificar expressamente as razões ou critérios que levaram-na a apurar a receita bruta com vistas em determinados documentos fiscais ou contábeis e não com vistas naqueloutros, e, sobretudo, ao largo de qualquer discricionariedade, apontar o(s) critério(s) adotado(s) para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais, justamente para que o contribuinte possa exercer, de forma plena, o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, é patente que a motivação dos lançamentos de PIS e COFINS contém vícios ao não ter sido detalhada de maneira acurada a forma de apuração da base de cálculo das respectivas contribuições sociais, haja vista que a autoridade, agindo de forma discricionária, apurou a base a partir de várias fontes e, com efeito, não definiu uma das fontes aproveitadas em relação aos períodos autuados, e, além disso, acabou sem apontar ou justificar qual teria sido o critério adotado para fins de escolha de determinada fonte ou valor em detrimento dos demais, o que acabou acarretando o cerceamento ao exercício pleno do direito de defesa da contribuinte que, no caso, restou impossibilita de compreender corretamente a apuração da base de cálculo das respectivas contribuições. Por essas razões, entendo que a conclusão da 1ª Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA no que diz com a declaração de nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS foi de todo correta, daí por que a remessa necessária aqui analisada deve ser julgada improcedente. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso de Ofício e entendo por negar-lhe provimento de acordo com as razões elencadas. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2090DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13899.002348/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 2201-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 23 48 /2 00 2- 96 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 220 a 223), para formalização e cobrança do crédito tributário no valor originário de R$ 1.183.347,66, inclusive encargos legais. A infração teve por suporte fático a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal 001 (fls. 218 a 219). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 18/11/2002 (fl. 220), o contribuinte apresentou Impugnação em 18/12/2002 (fls. 232 a 239), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo sintetizados: a) Cerceamento do direito de defesa, dado que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 18/11/2002 e até 13/12/2002 os autos não se encontravam no órgão preparador. Além disso, falta clareza sobre quais depósitos foram considerados, em especial por ausência do demonstrativo detalhado de quais créditos foram considerados como receita; b) O contribuinte contesta o uso de depósitos bancários pelo resguardo do sigilo bancário; c) Também afirma que tais depósitos não refletem necessariamente a realidade. Aduz que depósitos bancários não são rendimentos a sujeitar o depositante ao imposto de renda; d) Aduz que a conta do Banco do Brasil é conjunta, e os depósitos nela existentes são transferências de outras contas do autuado, sendo certo que o outro Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 correntista é titular de depósitos oriundos de sua atividade. A da conta corrente do Unibanco, o contribuinte relaciona créditos que se referem a empréstimos obtidos junto a essa instituição financeira, na modalidade de "hot money", que no extrato estão grafados como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C"; e) Eliminando tais valores, restam os créditos oriundos da venda de veículos. Afirma que intermediava a compra e venda de veículos, sendo certo que os valores dessas operações transitavam por suas contas correntes, e para seu controle elaborava fichas vendedores/compradores de veículos. Tais planilhas, anexa aos autos, identificam o veículo, o vendedor, o comprador, data e valor da transação. O contribuinte traz aos autos somente algumas declarações assinadas por compradores, em face de o lançamento se reportar ao ano de 1998. Por meio da Resolução DRJ/FOR n° 493, de 30/11/2005, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 287 a 290) para que fossem carreadas aos autos os documentos bancários discriminados nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/03/2002 (fl. 38) e verificar se os valores relacionados na planilha “Recursos obtidos por empréstimos” (fl. 284) referem-se a recursos obtidos por empréstimo na modalidade "Hot Money" junto ao Unibanco e creditados na conta corrente 202.292-8. No Acórdão DRJ/FOR nº 9.024, de 03/08/2006 (fls. 314 a 329), o julgamento deu parcial provimento ao lançamento. Também em síntese: a) Sobre o cerceamento do direito de defesa, afirma que além de não haver elemento nos autos da violação ao art. 40 do Decreto n° 70.235/1972, pois se assim tivesse ocorrido, caberia ao impugnante se acautelar, protocolando pedido para ter vista dos autos ou expondo o motivo pelo qual não estaria tendo acesso. Vê-se, por outro lado, que o contribuinte, em sua peça de defesa, demonstra amplo conhecimento da matéria objeto da autuação, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, razão por que é de se não acatar essa alegação. Sobre a informação genérica de que foram somados os depósitos, sem esclarecer quais foram os depósitos considerados no lançamento, entendeu-se que, no Termo de Intimação Fiscal, a fiscalização elaborou planilhas discriminando os valores depositados/creditados nas contas correntes do contribuinte, dando-lhe a oportunidade de esclarecer a origem dos recursos utilizados nessas operações; b) Sobre a licitude das provas (quebra do sigilo bancário), traz o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, que já autorizava ao fisco a solicitação dos extratos bancários sem que houvesse autorização judicial. Também o art. 197 do CTN (obrigação das instituições financeiras de prestar informações), art. 8º da Lei 8.021/1990 (solicitação de informações às instituições financeiras), o §2° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, para a origem do procedimento com base nos recolhimentos da CPMF, e expressa não violação do sigilo bancário do artigo 1°, §3º, inciso III, da Lei Complementar n° 105/2001. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 c) Quanto a presunção legal dos depósitos bancários, diz que a estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção legal relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Isto posto, o fato tributário é a aquisição de disponibilidade de renda e não a mera movimentação, como ocorre na CPMF; d) A tese da defesa de que os recursos, na realidade, seriam provenientes de compra e venda de veículos não resta comprovada nos autos; o sujeito passivo perde a oportunidade de trazer prova irrefutável que demonstre sua alegação, ou mesmo indiciária, da justificação apontada pela defesa; e) Quanto à alegação do contribuinte de que a conta corrente mantida no Banco do Brasil é conjunta, e os depósitos nela existentes são transferências de outras contas do autuado, cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/1996, no § 6°, introduzido pelo art. 58 da Lei 10.647/2002, determina que no caso de contas correntes mantidas em conjunto, não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Necessária, pois, a retificação do procedimento adotado pela Fiscalização no sentido de imputar a cada um dos titulares da conta corrente o percentual correspondente dos créditos que restaram sem comprovação de origem, remanescendo para o contribuinte o valor de corresponde a 50% (cinquenta por cento) da omissão de receita apurada em relação ao Banco do Brasil S/A; f) Com respeito à alegação de que na conta corrente do Unibanco há créditos que se referem a empréstimos na modalidade de "hot money", grafados no extrato como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C", tem-se que em cumprimento ao determinado na Resolução DRJ/FOR n° 493/2005, foi realizada Diligência Fiscal, onde consta na Informação que, somente pelo histórico, sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir- se pela origem do empréstimo. Sobre o resultado da diligência fiscal foi dada ciência ao contribuinte e reaberto prazo para impugnação, perdendo este a oportunidade de carrear aos autos provas corroborando suas alegações de defesa, as quais devem ser rejeitadas. Como resultado (fl. 315), acordaram os membros da turma de julgamento em julgar procedente em parte o lançamento – para considerar devido o IRPF no valor de R$ 501.420,01, excluindo assim da tributação o valor de R$ 12.205,60, que corresponderia então a 50% da omissão de receita apurada em relação à conta conjunta mantida no Banco do Brasil. Em 07/10/2006 o contribuinte foi intimado (fl. 333) e no dia 03/11/2006 (fl. 337) interpôs Recurso Voluntário. Nele alega: a) Impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal, pois, de acordo com a sentença da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, no processo n° 2002.61.00.007321-9 (Mandado de Segurança), foram declarados nulos todos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados, trancando assim, o andamento do feito, com suspensão de todos os prazos, aguardando-se decisão final do Mandado de Segurança. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 b) A alteração da planilha de movimentação financeira, com o lançamento dos créditos feitos em conta corrente, mês a mês, ao invés da que gerou o Auto de Infração originalmente, a qual lançava todos os créditos no mês de dezembro, trouxe inovação ao lançamento – fazendo-se necessária a lavratura de um novo Auto de infração ou Notificação. E mesmo que assim o tivesse feito, tal não seria suficiente para manter a autuação, visto que o novo lançamento só chegou às mãos do contribuinte em junho de 2006, tendo portanto decaído o direito da Fazenda Nacional de formular a exigência. c) O contribuinte, que antes do advento da Lei Complementar 105/2001, não era obrigado a manter registro e arquivos de suas atividades como pessoa física, conseguiu apresentar planilhas detalhadas que se encontram nos autos, com nomes, CPFs, discriminação de veículos, valores da maioria das transações que intermediou no ano fiscalizado. Tais planilhas correlacionam as transações efetuadas aos créditos em conta corrente. A fiscalização poderia ter intimado os compradores e vendedores dos veículos relacionados, consultado os DETRANs, acessado as contas correntes dessas pessoas e, dessa forma, comprovado as alegações apresentadas pelo recorrente. d) No julgamento convertido em diligência, ordenou-se verificar se os valores relacionados na planilha referem-se a recursos obtidos por empréstimos na modalidade "Hot Money" junto ao Unibanco e creditados na conta corrente 202.292-8 mantida pelo contribuinte nesta instituição financeira. A fiscalização nada fez, limitou-se a informar à DRF de Julgamento que "sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir-se pela origem do empréstimo". Todavia nem todos os créditos feitos pelo banco têm um contrato idêntico em valor. Alguns, obtidos posteriormente à apresentação da impugnação, são apresentados agora para comprovar que as operações relacionadas foram todas de empréstimos. Bastaria analisar os extratos e já se notaria do que se trata. e) Nos extratos do Unibanco, os empréstimos lançados se encontram historiados como “aviso de crédito”; e tais créditos quando liquidados por conta corrente, nas datas correspondentes houve lançamento de “aviso de débito”. Aduz que que o autuante sequer levou em consideração o lançamento de 15/12/1998, que está historiado como “liber créd em c/c”, tendo considerado este crédito liberado em conta corrente como renda do contribuinte. f) Repisa os argumentos da impugnação. Em 27/10/2006 o contribuinte requereu trancamento do procedimento, aguardando decisão final do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9 (fls. 343 e 344), juntando cópia da sentença (fls. 345 a 351), datada de 30/03/2004 e publicada em 23/04/2004 (fl. 353), em que consta a decisão: Posto isso, concedo a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC para o fim de afastar a aplicação do § 4º do artigo 5º e artigo 6º, todos da LC 105/2001; sem prejuízo da obtenção de tais informações por intermédio do Poder Judiciário em pedido adequadamente fundamentado, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante ou de instituições Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 financeiras a remessa de informações bancárias do impetrante, bem como de adotar quaisquer medidas de caráter punitivo em razão desse fato, declarando nulos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo (fl. 356). No processo consta consulta à Justiça Federal do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9 (fl. 378 a 394), com informações atualizadas até 12/12/2006. Em 23/03/2007 o ora Recorrente requereu (fl. 400) a inclusão da Certidão encaminhada ao 1º Conselho de Contribuintes em Brasília, onde se encontra o Processo n° 13899.002348/2002-96, para que o processo seja juntado aos autos objetivando a suspensão até final decisão do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9. Juntou ainda a Resolução (fl. 402) da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em sessão de 08/10/2008, em que se converte o julgamento do Processo 13899.002348/2002-96 em diligência. Com lastro no MEMO nº 59/2014 – DIDE1 – ANSB (fl. 427), datado de 18/11/2014, a PGFN informa que: Com efeito, ressalte-se que, inicialmente, foi proferida sentença concedendo a segurança para impedir a utilização de dados da movimentação bancária do impetrante pelo Fisco para instauração de procedimento fiscal com base na análise dos valores cobrados a titulo de CPMF. Posteriormente, entretanto, deu-se provimento à apelação da União e à remessa oficial, para fins de denegar a segurança, com trânsito em julgado favorável à União. O processo administrativo foi, então, encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Em 07/10/2006 o contribuinte foi intimado (fl. 333) e no dia 03/11/2006 (fl. 337) apresentou Recurso Voluntário. Caracterizada está, portanto, a tempestividade da peça recursal. 1. Decadência – Nulidade do Auto de Infração por ordem judicial. De início observo que o argumento da nulidade por decisão judicial, apesar de novo, é respaldado por ser questão superveniente (art. 16, §4º, “b” do Decreto 70.235/1972). O contribuinte alega pela impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal, dado que a sentença do Processo n° 2002.61.00.007321-9 da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo (Mandado de Segurança) declara nulos todos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. O que se lê na sentença (fl. 351) é que: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 (...) determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante ou de instituições financeiras a remessa de informações bancárias do impetrante, bem como de adotar quaisquer medidas de caráter punitivo em razão desse fato, declarando nulos os atos já praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. Ainda, ressalta o contribuinte que o recurso de apelação interposto pela Fazenda foi recebido unicamente em seu efeito devolutivo. Conforme a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Pois bem. O que consta na Conclusão da decisão judicial é: “Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em seu efeito devolutivo” (fl. 356). A Apelação foi provida, conforme decisão datada de 22/01/2009 (fls. 424-425). Esta decisão denega a segurança, e teve trânsito em julgado favorável à União. Dado que não havia trânsito em julgado até então, a Administração Pública não anulou seus atos já praticados, nem mesmo o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. O processo, não anulado pela autoridade administrativa, passou a correr a partir da decisão com trânsito em julgado – favorável à União, assim perdendo lugar a decisão de 1ª instância judicial. Por conseguinte, só há falar em decadência se não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a decisão judicial não passada em julgado não extingue o crédito (art. 156, X do CTN). 2. Decadência – necessidade de lavratura de novo Auto de Infração O argumento da decadência é matéria de ordem pública, passível de ser julgado ainda que não haja alegação em 1ª instância. Todavia, para acolher o argumento do contribuinte, é necessário crer antes que houve inovação ao lançamento – e que com isto tem-se novo lançamento, não mera informação recebida pelo autuado em junho de 2006. Para o ora Recorrente, a alteração da planilha de movimentação financeira, com o lançamento dos créditos feitos em conta corrente, mês a mês, ao invés da que gerou o Auto de Infração originalmente, a qual lançava todos os créditos no mês de dezembro, trouxe inovação ao lançamento – fazendo-se necessária a lavratura de um novo Auto de infração ou Notificação. Conforme o art. 18, §3º do PAF: Art. 18, § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 Temos a observar dois pontos: (1) não houve agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal. Houve, sim, o saneamento de dúvidas necessário para o prosseguimento do feito, e (2) não interessa propriamente o mês dos depósitos em conta corrente, posto que o fato tributário ocorreu em 31/12. É o que está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 3. Não obrigatoriedade da manutenção de registros fiscais O contribuinte afirma que, antes do advento da Lei Complementar 105/2001, não era obrigado a manter registro e arquivos de suas atividades como pessoa física (fl. 340, em negrito). Inicialmente, cabe observar que a Lei Complementar citada dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras, e não sobre registro e arquivos de atividades como pessoa física. O ponto principal é que a manutenção do registro e arquivos de atividades como pessoa física é indispensável para o que o contribuinte quer provar no caso em tela. Para tanto, precisa apresentar documentação hábil e idônea sobre a origem dos recursos utilizados (art. 42 da Lei 9.430/1996). Em que pese não constar as alegadas operações na Declaração de Ajuste Anual, é possível que a busca da verdade material no processo administrativo receba as provas que se fizerem necessárias. Alega o Recorrente ter apresentado planilhas detalhadas, com nomes, CPFs, discriminação de veículos, valores da maioria das transações que intermediou no ano fiscalizado. Vejamos então as provas apresentadas: (fl. 248 a 269) Planilhas sem autenticação e sem lastro em documentação. (fl. 270 a 274) Planilhas sem autenticação e sem lastro em documentação. (fl. 275 a fl. 283) Declarações de aquisição de automóvel, sem lastro em documentação. Nenhum dos valores foi encontrado nas tabelas bancárias informadas (fls. 294 a 308). (fl. 284) Tabela assinada pelo próprio contribuinte declarando os recursos obtidos por empréstimos. Finalmente, aduz que o próprio Fisco poderia ter intimado tanto os compradores e vendedores dos veículos quanto o Detran para prestarem informações. O procedimento que deveria ser adotado, analisando unicamente os argumentos do Recorrente, em especial o de que seu rendimento era de trabalho não assalariado percebido por pessoas físicas (compra e venda de automóveis), era a escrituração das deduções em Livro Caixa, com a comprovação dos gastos através de documentação hábil. A falta de registro e suporte em outros documentos impede que se supere a presunção estabelecida pela Lei 42 da 9.430/1996. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 4. Recursos obtidos por empréstimos Esta específica discussão gira em torno de que, na conta corrente do Unibanco, há créditos que se referem a empréstimos na modalidade de "hot money", e grafados no extrato como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C". Após diligência fiscal, consta na Informação de que foi realizada Diligência Fiscal, onde consta: (fl. 294) Quanto a alegação do contribuinte que os valores creditados em sua conta corrente, com o histórico "AVISO DE CRÉDITO" e "LIBERAÇÃO DE CRÉDITO" referem-se a empréstimos da modalidade "hot money" foram considerados como depósitos sem origem, uma vez que somente pelo histórico, sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir-se pela origem do empréstimo. (grifos não constam no original) Conforme o próprio julgamento de 1ª instância aduz (fl. 329), do resultado reabriu-se prazo para impugnação, perdendo este a oportunidade de carrear aos autos provas corroborando suas alegações de defesa. O contribuinte afirma que bastaria analisar os extratos e já se notaria do que es trata. “Nem todos os créditos feitos pelo banco têm um contrato idêntico em valor. Alguns, obtidos posteriormente à apresentação da impugnação, são apresentados, para comprovar que as operações relacionadas foram todas de empréstimos”: (fl. 342) Nos extratos do Unibanco, os empréstimos lançados se encontram historiados como "aviso de crédito"; tais créditos quando liquidados por conta corrente, nas datas correspondentes houve lançamento de "aviso de débito". (...) Note-se que o autuante sequer levou em consideração o lançamento de 15/12/1998, que está historiado como "liber créd em c/c", tendo considerado este crédito liberado em conta corrente como renda do contribuinte. O “liber cred” de 1998 aparece no extrato de dezembro de 1988 da conta correte do Unibanco, no valor de R$ 19.738,98 (fl. 202). O “Hot Money” aparece nos dias 09/10 (R$ 2.004,00) e 29/12 (R$ 4.006,67). Nos outros dias, aparece como “aviso de credito” tal como na tabela apresentada pelo contribuinte (fl. 284). É necessária a prova conclusiva da tributação da renda do contribuinte que justifique seus gastos, ou sua comprovação por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A questão é centrada agora em saber se o que se vê no extrato, ainda que sem contrato para lastrear o argumento, serve para comprovar um empréstimo bancário. Sobre este ponto, cito as palavras de Hugo de Brito Machado Segundo (“Autorizou-se a quebra do sigilo bancário: e agora?” In: Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019): Se for prestado o esclarecimento, mas remanescer alguma dúvida, ela deverá ser interpretada em favor de quem? Caso o contribuinte apresente justificativa, mas ela não seja “cabal” (na ótica da autoridade), a incerteza quanto à possibilidade de se considerar o depósito como um “rendimento não declarado” deve ensejar a realização do lançamento? Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 A questão, com efeito, relaciona-se ao devido processo legal, ao ônus da prova e ao dever de fundamentação dos atos administrativos, estando-lhe subjacente a própria ideia de presunção de inocência. (...) O problema é usar um depósito bancário, sozinho, como única evidência da existência de omissão de rendimentos, e exigir, com extremo rigor, a prova em contrário por parte do contribuinte, para além de qualquer dúvida razoável. O contribuinte não trouxe documentos que demonstram a origem dos depósitos a título de empréstimo, o que em um primeiro momento reforça a presunção legal de omissão de receitas. Todavia, ainda que não se tenha trazido aos autos nenhuma justificativa para as rubricas, não se pode aceitar que “liber cred”, “aviso de credito” e “hot money” não sejam tidos como modalidades de empréstimo e, portanto, que não sejam renda. Como empréstimo, não pode ser tributado pelo IRPF. Voto, portanto, pela diminuição da base de cálculo dos valores constantes nos dias 09/10/1998 (R$ 2.004,00) e 29/12/1998 (R$ 4.006,67), a título de “hot money”, bem como os valores constantes a título de “aviso de crédito” e “liber cred” constantes na tabela trazida pelo contribuinte (fl. 342). 5. Cerceamento do direito de defesa – acesso ao Auto de Infração Conforme afirmado em 1ª instância, só há cerceamento do direito de defesa se o contribuinte não consegue se defender quanto aos pontos levantados. Dado que os depósitos foram amplamente demonstrados e debatidos, inclusive com diligência específica e planilhas, não cabe a alegação. 6. Sigilo bancário anterior à Lei Complementar 105 Sobre o sigilo bancário anterior à Lei Complementar n. 105, cabe observar que a legislação infraconstitucional há muito prevê o acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, ainda que não em caráter irrestrito. Como escreve Paulo Ricardo de Souza Cruz: A Lei 4.595/1964, que modernizou o Sistema Financeiro Nacional e foi o primeiro texto legal brasileiro a tratar expressamente do sigilo bancário, já fazia isso. De fato, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, a Lei 4.595/1964 previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o “exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos” pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente (“O sigilo bancário perante o fisco na visão do Supremo Tribunal Federal”. In: A Constituição da República segundo Ministros, Juízes auxiliares e Assessores do STF. Salvador: Ed. Jus Podium, 2019). Por outro lado, a Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1º). Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que, hoje, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial unicamente para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.916034/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 34 /2 01 1- 87 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 538DF CARF MF Original

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9732008 #
Numero do processo: 10280.901059/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 10 59 /2 01 3- 02 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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