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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766785 #
Numero do processo: 10865.001193/84-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76150
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IRPJ - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA Se a tributação segue as normas da pessoa jurídica, não podem ser invo- cadas as regras previstas para as fl sicas (base de cálculo, alíquotas, responsabilidade pelo crédito, pena- lidades etc.). REMISSÃO - DL. 2.163/84. Somente fo ra:m cancelados os débitos referente.ã. ao Imposto sobre a Renda constituí- dos até 31/12/82 (art. 89, inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes auros de recurso interposto por IDA TOMAZELLA ROCHA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa aplicada e reduzir o imposto devido no exercício de 1979 a Cr$ 957, no termosdb relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Ss-õe (DF), 18 de sete ro de 1985 mr, ,/,4W AMADOR • v 1' . RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM à OSTINHO 40 - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 g SET ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAR GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , - , 2. N‘IN04, SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO Nço 10865-001.193/84-27 RECURSO N9: 45.523 ACÓRDÃO N9: 101-76.150 RECORRENTE: IDA TOMAZELLA ROCHA RELATÓRIO Nos presentes autos, em razão de ter apurado a Fis calização: a) que por um lado, a pessoa física de JACOB TOMAZELLA e, depois o seu espeilio, praticara operações que os equiparam à fir ma individual; b) que, quando da formalização da exigência fiscal (em 09.11.84) o Senhor JAC°B TOMAZELLA já havia falecidc) en03/12/79 e a partilha dos bens já foram homologada em 04 de abril de 1983: exigiram da herdeira, na condição sucessora (art. 132, parágrafo úni- co, do C.T.N.) 10% (dez por cento) do imposto devido pela firma in dividual, devidamente corrigido, e acrescido da multa de 50%, pre- vista no art. 728, inciso II, do RIR/80 (fls. 180). O montante do imposto devido, nos anos base de 1978, 1980 e 1981 foi calculado por arbitramento, do seguinte modo: a) Exercício de 1979, ano-base de 1978 (cálculos de fls. 141 e 146) "Decreto-lei n9 1.648/78, ar - tigo 79, 89 e §§ 19 c/c Port. 22/79": Valor da alienação dos imóveis 228.000 Custo Corrigido 15.215 212.784 Lucro arbitrado 212.784 Imposto (.30%) 63.835 b) Exercício de 1981, ano-base de 1980 (cá1culo70 - ) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16tW5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.193/84-27 Acórdão n9101-76.150 de fls. 143 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 394.000 Custo Corrigido...... 24.978 369.020 Imposto (.35%) 129.157 c) Exercício de 1982, ano-base de 1981 (cálculos de fls. 144 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 351.000 Custo Corrigido 17.624 215.010 Imposto (.35%) 75.253 Após ter sido tempestivamente impugnada a exigên- cia, os autos foram submetidos à consideração do Senhor Delegado da Receita Federal, o qual prolatou a decisão de fls. 42/44,ancu ja ementa e fundamentos se lê, respectivamente: "CERTIDÃO NEGATIVA: validade relativa. ESPÓLIO : aplicam-se-lhe as normas concernentes à pessoa física. SUCESSOR: responsabilidade restrita ao tributo. DECADÊNCIA: o quinqüênio flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ação fiscal parcialmente procedente". "CONSIDERANDO que aos "_autos foram anexadas cópias dos do__. cumentos necessários à sua defesa; CONSIDERANDO que a expedição do ofício com natu- reza de certidão, em nada afeta o deslinde da questão, por possuir validade relativa, ainda mais tendo-se em conta a restrição nele conti- da; CONSIDERANDO que ao espólio aplicam-se as nor- mas pertinentes à pessoa física - consoante art. 79 tanto do RIR/75 quanto do RIR/80-, conseqflen temente existindo possibilidade legal de equipa ração do espólio à pessoa jurídica por pratica de operações imobiliárias, com supedâneo na legis lação à época vigente; CONSIDERANDO que a situação do impugnante deli- -Âneia-se como responsável tributário conforme ti , (-- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-001.193/84-27 Acórdão n9101-76.150 pificado no art. 132 do C.T.N., uma vez que o espó lio prosseguiu efetuando operações imobiliárias que deram origem à equiparação, conforme certidões jun_ tadas; CONSIDERANDO estar perfeitamente caracterizado que o lançamento atine ao impugnante na qualidade de sucessor da pessoa jurídica, a que foi o espólio equiparado, tendo sido atendido em todos os seus pressupostos o Parecer/C.S.T. n9 720, de 31.03.1982; CONSIDERANDO, porém, que nos estritos termos do art. 173, n9 I, do Código Tributário Nacional,ocorreu a decadência relativamente aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base 1977 e 1978, respectivamente, haja vista o contribuinte haver sido intimado do lança- mento em 06.02.1985; CONSIDERANDO, contudo, que o C.T.N. designa ao su- cessor responsabilidade apenas quanto ao tributo - nesse sentido ac. 1.7/635, 7 , Câmara, 19 C.C., 22 de setembro de 1975, DOU 07.05.76; R.E. n9 76.153 SP, ;IQ- Turma, S.T.F. (Rev.Trim. Jurispr. 69/211) ; ac. 1.5 - 1.731-5 Câmara, 19 C.C., 16.06.76; CONSIDERANDO, portanto, que a multa punitiva atin- ge apenas o agente do ato ilícito tributário, não se comunicando à pessoa do sucessor; CONSIDERANDO, no entanto, ser aplicável à espécie a mgIta moratória prevista no art. 11 do RIR/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação, por tempestiva, pa- ra no mérito, JULGAR a ação fiscal procedente em parte, no sentido de cancelar da exigência os valo res concernentes aos exercícios de 1978 e 1979, a- nos-base 1977 e 1978, além de expungir a multa pu- nitiva imposta, relativamente aos demais exercícios, para aplicar como ora aplico, a multa meramente mo ratória prevista no art. 11 c/c art. 727, inciso r, alínea "c", ambos do RIR/80".‘?) (-- É o relatório. Og SERVIÇO Pf/BLICO FEDERAL Processo n9 10865-001.193184-27 5. Acórdão n9 101-76.150 i VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: . . Preliminarmente, verifica-se que a apelante não ques tionou a prática de operações que equiparou, inicialmente, o Se- nhor JACOB TOMAZELLA e, depois, o seu espólio, a PESSOA JUR/DICA. Também não foi questionada a continuação da explora- ção da atividade desempenhada por aquela pessoa jurídica por equi- paração.por parte de seus herdeiros. Portanto, tratando-se de cobrança de tributo que de- veria ter sido recolhido por pessoa jurídica, aplicam-se-lhe as nor- mas próprias de incidência (base de cálculo, alíquota, responsabi- lidade dos continuadores do negócio etc.). . Nestas condições, a primeira restrição ã presente e xigência diz respeito a cobrança de 10%, prevista "no art. 11 c/c o art. 533, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/75, e art. 11 c/c o art. 727, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/80, totalmente incabí vel na espécie, vez que diz respeito a tributo originalmente devi- do por pessoa júrídica. Nestas condições embora a aludida sanção tenha sido aplicada pela decisão recorrida, por economia processual, excluo a referida multa. Também é certo que, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Administrativo, as novas normas sobre arbitramento de lucros, estabelecidas pela Portaria-MF- n9 22/79, somente são a plicávels-apartir do exercício de 1980. Nestas condições, impõe-se reduzir o imposto total de_ vido pela pessoa jurídica ano-base de 1978, a Cr$9.575 (212.784 xt i /) SERVÇOPÜBLCOFEDERAL Processo n9 10865-001.193/84-27 6. Acórdão n9 101-76.150 15% x 30%) e o devido pela herdeira em Cr$ 957. Quanto ã aplicação do disposto no art. 89 do Decre to-lei n9 2.163/84 e Portaria n9-MF- n9 182/84, observa-se, como vimos no Relatório,queocredito tributário objeto dos presentes au tos somente foi formalizado no ano de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma determinou o cancelamento de débi tos de valor originário igual ou inferior a Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscritos como Dívida Ativa, concernen tes ao Imposto sobre a Renda, desde que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando--se os respectivos processos administrativos, os débi- tos de valor originário igual ou inferior a Cr$. Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao impos- to sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do País e ao imposto sobre transporte, bem as sim a multas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 31 de dezem bro de 1982." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria-MF -182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invocá- vel, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer débito. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência a multa aplicada e reduzir o im- posto devido no exercício de u 79 a Cr$ 957• ) /07 AMADOR O- -- O rERNANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00720.005008/82-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74124
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 10...de..favereirede 19 ..83.. ACORDÃO N° ..1.01.n7.4...124 Recurso n° 38.558 - IRPF - EXS : DE 1979 e 1981 1 , Recorrente JOSÉ ASSUMPÇÃO SILVA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF - PEREMPÇÃO NA DECORRÊNCIA - A compatibilização de procedimentos não dispensa tratamentos iguais ao pro- cesso matriz e ao decorrente e embo- ra, quanto a este, o recurso esteja perempto é de aplicar-se à decorrên- cia o que foi decidido no processo principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ASSUMPÇÃO SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do llrecurso, determinando-se, e -tanto, que se observe a solução adota da no AcOrdão n9 101-73.992 ei fr - Sala da ll s-o-e DF), em 10 de fevereiro de 1983. 11#111 AMADOR Od''-' dh# 'NÁNDEZ - PRESIDENTE Nr . * WTEL A TOR - . _ VISTO EM A 0*TINHO FLO' S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 !I FE vn DA NACIONALi vu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FIE;NCEL n'VESP,TriDA /PILHO 't Suplen te)"OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado). Ausente o ConselheiroFTã NANDO CrCERO VELLOSO. __ _ - 4p, k.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.008/82-84 RECURSO N9: 38.558 ACÓRDÃO N9: 101-74.124 RECORRENTEN9: JOSÉ ASSUMPÇÃO SILVA RELATÓRIO , JOSÉ ASSUMPÇÃO SILVA, domiciliado em Volta Redonda RJ, vem a este Conselho, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai-RJ, através da qual foi confir- mado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 a 1981, acrescido de encargos 1 legais, em decorrência de procedimento fiscal levado a efeito na firma "BEMA - BELMONTE DIS TRIBUIDORA COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA.", da qual o interessado é só_ cio, participando em 25% de seu capital social. I,» 2. A referida empresa não comprovou, com documentação hábil e idónea, como exigiu a ação fiscal, os saldos das contas de seu passivo circulante dos balanços de 31/12/78, 31/12/79 e 31/12/80, razão pela qual foi exigido o imposto de renda como re- ceita omitida, caracterizada por valores já pagos mas que entre-- tanto figuravam como obrigações a pagar, fato que causou a tribu- tação reflexa na pessoa física de seus sócios, sob a Cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos, como lucro distribuído, na proporção de sua participação no capital da empresa, conforme Au- to de Infração de fls. 01. 3. Inconformada, o interessado formulou a impugnação de fls. 38, solicitando o sobrestamento da lide at; t decisão do llprocesso da pessoa jurídica, do qual este decorre /t e/,,>2 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/005.008/82-84 Acórdão n9 101-74.124 4. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 42/43, invocando o principio da decorrência. 5. Ao manifestar recurso para este Colegiado, o inte- ressado o faz solicitando, igualmente, como ocorrera na fase impug natória o sobrestamento da lide, atê a decisão final do processo matriz // É o relatório. eftfr 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0720/005.008/82-84 Acórdão n9 101-74.124 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O interessado foi intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 12/05/82, como faz certo o A.R. de fls. 47, manifestando recurso para este Colegiado somente em 28 de julho do mesmo ano, fora do trintidio estabelecido no art. 33 do Dec. 70.235/72, portanto. Por esta razão, deixo de conhecer do recurso, por perempto, determinando, toda ' a,a, que seja observada a solução adota )1da no Acórdão n9 101-73.992,d ///X52 - (Sr .---- -- e -- — — ‘,"t7 s~ii, —gw9.= .,-- -- j------,_ .-,A....-,mit, / ----- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.200542/35-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0120/054.235/77 J, 4 , *CMm.ii..# N'452.4› MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de22..outubro de 19 .80. ACORDÃON° .101-2L.903 Recurso n° 82.115 - IRPJ - EX. DE 1976 Recorrente INCA - REBRACE REFLORESTAMENTO DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) EMPRESAS AGRÍCOLAS - As receitas auferi- das pelas reflorestadoras, em razão do reflorestamento para terceiros ou como administradoras dos projetos de floresta mento e/ou reflorestamento não gozam d5 beneficio da aliquota reduzida estabele- cida pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26.12. 74, para as atividades próprias de expio ração agrícola ou pastoril. Natureza das atividades por ela desempenhadas e das receitas por ela auferidas; a quem e di- rigido o beneficio fiscal; outras consi- deraçOes sobre a mataria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCA - REBRACE REFLORESTAMENTO DO BRASIL CEN- TRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raul Pimentel (Relator), Francisco de Assis Miranda e Agostinho Serrano Filho. Design o Relator para o Acórdão o Conselheiro Á ador Oute elo Fernández. d'r Sala a l,s8,s í- .e ), em 22 de outjo de 1980 f., , 14, , , N.15. Z if "C .... 14, , PENTE E RELATOR AMA oiLl i ? - ilfo • • R70 i DESIGNADOy _.:, 1 rkv ' x VISTO EM ADHE .:;04 BJ, . ê5 DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDAt i SESSÃO DE: j i tlr. 1 NACIONAL Participaram, ainda, do pr,Tse te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CA ' OS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NE O VELLOSO.TO (SUPLENTE) e FERNANDO fIC 7 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0120/054.235/77 RECURSO N.°: 82.115 ACÓRDÃO N.°: 101-71.903 RECORRENTE: INCA - REBRACE REFLORESTAMENTO DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATC5RI O INCA - REBRACE REFLORESTAMENTO DO BRASIL CENTRAL CO MÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede em Goiânia-GO, vem a este Conse lho, com guarda do prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Goiânia-GO, que, através da Decisão de fls. 69/72, obrigou-a ao recolhimento da im portância de Cr$ 689.828,00 a titulo de imposto de renda e Cr$38.285,00 do PIS, cor rigidas monetariamente na data de seu recolhimento e acrescidas da multa de 30% do lançamento ex officio, prevista na letra "b", item II, do art. 533, do Dec. 76.186/75. 2. O Credito Tributerio teve sua origem na revisão in- terna da Declaração de Rendimentos da interessada, correspondente ao exercicio de 1976, ano-base 1975, resultando o lançamento suple mentar de fls. 07, consubstanciado no "Demonstrativo" de fls. 07, sendo apontado o erro de preenchimento pela aplicação indevida da aliquota de 6% sobre Cr$39.571,00, retificada para 30% sobre Cr$ 776.944,00. 3. Inconformada, a interessada formulou a tempestivare clamação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que seu ramo de ati- vidade agrícola e pastoril, preponderantemente FLORESTAMENTO r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 3. Acórdão n9 101-71.903 REFLORESTAMENTO e por estas razões o seu lucro tributável é apura- do na forma do Dec.lei 902/69; Decreto 66.095/70; Portaria Minis - terial GB-23/70 e GB-01/71; artigos 210 e 211 do RIR/75 e que na forma do art. 19 do Dec.lei n9 1.382/74, consolidado nos artigos 226, § 19 letra "d" e 293 do Dec. 76.186/75, a alíquota correta é de 6%. Alegou, ainda, que, não obstante as normas citadas, que explicitam literalmente a tipicidade da exploração do objeto so- cial, formulou consulta ao Delegado da Receita Federal em Goiânia (GO), sobre o assunto, através da qual, pela Decisão DT-03/73, da Superintendência Regional da Receita Federal - la. RF, não restou a menor dúvida quanto ao pleno cumprimento do que lhe impõe a nor- ma jurídica da qual estava embasada para apurar o resultado de suas operações agrícolas e pastoris. 4. Ao exame das alegações trazidas pela interessada e da diligência proposta nela Seção de Tributação (f is. 18), em vir- tude da qual foram anexados ao processo os documentos de fls.19/43, sem a conclusão do informante, a autoridade singular manteve o lan — çamento consubstanciado na"Pa peleta de Cálculo" de fls. 44/44v, pe las razões ali expostas, cancelando, via de conseqüência, o lança- mento anterior de fls. 07, que dera origem ao presente processo. 5. Inconformada, a interessada formulou nova impugna - ção às fls. 49/54, alegando, em resumo, o seguinte: - que não se enquadrava no entendimento da Delegacia da Re- ceita Federal no sentido de negar o benefício fiscal do Dec.lei 1.382/74 às empresas que, além de suas atividades próprias, auferem receitas de serviços prestados a outrem, quando a receita correspondente a estes supera a faixa percentual permitida pelo próprio Decreto-Lei. - que sua conduta estava absolutamente dentro dos preceitos legais pertinentes à matéria, que arrolava, inclusive da própria decisão DT-03/73, emanada da Superintendência Re- gional da Receita F , deral - la. RF, da qual transcrevia os seguintes trechosT _ , , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 4. Acórdão n9 101-71.903 "item 2 - O florestamento e o reflorestamen to constituem atividades agrico ---7 las, para os efeitos do imposto de renda. item 4 - A sociedade consulente tem por ob jeto a elaboração e a execução de" projetos de florestamento, reflo- restamento e a execução de proje- tos agro-pecuários, bem como sua comercialização e industrializa - ção, consoante resulta de seu con trato social. Embora o art. 14 excepcione desse regime as em pre- sas que se dediquem à "transforma ção de seus produtos e subprodu -1. tos", a hipótese só alcançará a interessada quando esta estiver e fetivamente desenvolvendo essas a_ tividades. item 5 - Enquanto não inicie a industriali zação de seus produtos, portanto, a REBRACE pode se utilizar do re- gime previsto no artigo 49, do Decreto-lei n9 66.095/70, confor- me se infere claramente do dispos to no mesmo artigo 14. Fis.42 - Desde que a Consulente não se en- quadre na exceção literalmente es tabelecida pelo mencionado artigo 14, isto é, não se dedique à transformação de seus produtos e subprodutos, a ela se estenderá no que couber, o que prescreve o artigo 49, obedecidas as condições estipuladas nos artigos 59 e 69 do mesmo Decreto." - que a requerente não se enquadra na proibição do uso do beneficio fiscal instituido pelo Dec.lei 1.382, uma vez que toda a receita por ela auferida e RECEITA DE FLORESTA_ MENTO OU REFLORESTAMENTO, como provam os seus registros contábeis, à disposição da Receita Federal para qualquer diligência ou exame, não estando correta a informação de fls. 19 de que "TODA RECEITA DA EMPRESA É PROVENIENTE DE TRABALHOS DE EXECUÇÃO DE PROJETOS OU VENDA DE ARVORES",vez que, por lapso do informante a'ihterpretação foi distorc_ ,ri5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 5. Acórdão n9 101-71.903 da, sendo correta, entretanto, "TODA RECEITA DA EMPRESA É PROVENIENTE DA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE FLORESTAMENTO OU REFLORESTAMENTO OU VENDA DE ARVORES". - que a imperfeição do Anexo "A" forçou a em presa a consig- nar a receita de florestamento ou reflorestamento auferi- da através das liberações do Banco do Brasil ou das repo- sições dos investidores no item 05/09 - Prestação de Ser- viços, e não 05/05 - Venda Interna de Produtos de Fabrica ção Própria ou 05/08 - Revenda de Mercadorias Nacionais não havendo efetivamente prestação de serviços a quem quer que seja. 6. Para comprovação da veracidade das alegações trazi- das na fase impugnatória, o Processo foi baixado em diligência, re_ sultando as seguintes informações, às fls. 60, em resposta aos que sitos formulados às fls. 57: "Em resposta às solicitações contidas no despacho de fls. 57, informamos: a) A origem da receita da interessada teve por base o florestamento e o refloresta mento, conforme constatou-se pelo exame de amostragem dos documentos de receita; b) A atividade explorada pela interessada está descrita às fls. 23, Cláusula Pri- meira do Contrato Social anexo ao pre - sente; c) Dos documentos examinados não foi encon trado nenhum cuja receita fosse estra --7 nha à atividade da empresa; d) Está sendo juntado ao presente declara- ção da empresa em que afirmanãoter tido lucro natransação cuja escritura consta às fls. 31; e) Da documentação examinadanada foi encontra do que evidenciasse ter a interessada a-I._ guma atividade mercantil; f) A Despesa Operacional da empresa enqua- dra-se dentro da atividade explorada , conforme s depreende dos documentos e- xaminados. ///2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 6. Acórdão n9 101-71.903 7. Ao exame da impugnação e do resultado da diligência formulada, a autoridade singular julgou procedente o lançamento de fls. 46/47, assim se manifestando em sua Decisão de fls. 70/72: "Considerando que o processo está revestido das formalidades legais; Considerando que quanto ao enquadramento do florestamento e reflorestamento como atividades a- grícolas, para os efeitos do imposto de renda, não paira dúvida; Considerando, porem, que o regime previsto no art. 19 do Dec.lei 1.382, de 26/12/74, conforme prevê o art. 39 deste mesmo Diploma Legal, aplica - -se apenas às empresas constituídas exclusivamente para a exploração das atividades agrícolas e pasto- ril, da apicultura, avicultura, sericultura, pisci- cultura e outras de pequenos animais e das indús_-,-, trias extrativas vegetal e animal, com exceção das empresas de transformação de seus produtos e subpro dutos (art. 293 do Decreto n9 76.186/75 e PN CST nV 145/75); Considerando que a Divisão de Fiscalização desta Delegacia, às fls. 60, pronunciou que a ativi dade explorada pela interessada é a constante d-e- Cláusula Primeira de seu Contrato Social, ou seja "elaboração e execução de projetos de florestamento, reflorestamento e execução de projetos agropecuá - rios, bem como comercialização e industrialização de produtos agropecuários (f is. 23); Considerando que a própria interessada, às fls. 53 informou que o valor consignado no quadro 5, linha 5, do Anexo "A", de fls. 15, refere-se a receitas provenientes de venda de carvão e mudas de árvores; Considerando que industrialização e qual - quer operação que modifique a natureza, o funciona- mento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (Decreto 83.263/79), o carvão e, portanto, um produto indus- trializado, ou seja, resultante de uma das modalida des de industrialização que e a transformação. E, assim sendo, a interessada não está alcançada pelo favor fiscal instituído pelo Dec.lei 1.382/74; Considerando que, como ficou provado, a in- teressada não tem direito à tributação reduzida; Considerando que as importâncias pagas ou creditadas a sócios, diretores ou administradores d i empresas, em montante su perior aos limites fixado I), 7 7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 7 Acórdão n9 101-71.903 no art. 16 do Dec.lei n9 401/68, com a alteração constante do art. 79 do Dec.lei n9 1.089/70,a1em de não constituirem despesa operacional e serem acrescidas ao lucro real, para efeito de apura - ção do imposto, consideram-se lucros distribui - dos, quando a soma do capital e reservas da em - presa ultrapasse Cr$827.600 1 00, no período-base correspondente (1975), sujeitos, por conseguinte, ao imposto previsto no art. 227 do Decreto n9 76.186/75 (PN CST n9 48/72); Considerando tudo mais que do presente consta, Resolvo julgar procedente o lançamento de fls. 46/47, para declarar a em presa INCA REBRACE - Reflorestadora do Brasil Central Com. Ind.Ltda. CGC 01.591.858/0001-30, com endereço à Praça Cí- vica, 70, Centro, Goiânia-GO, devedora da Fazen- da Nacional da importância de Cr$726.135,00, sen do Cr$689.828,00 de IRPJ e Cr$36.307,00 de PIS, e mais a multa de 30% prevista no Decreto n9 76.186/75, art. 533, item II, letra "b", sobre o debito corrigido monetariamente". 8. Segue-se às fls. 02/14 do Processo n9 0180-06499, anexado aos autos, o tempestivo Recurso par. este Colegiado,cujas razões são lidas integralmente em Plenári..i/ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 8. Acórdão n9 101-71.903 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, designado Relator para o Acórdão. Preliminarmente cabe esclarecer que a consulta a que se refere a recorrente, objeto do Processo n9 204.812/72, foi declarada ineficaz pela Superintendência da Receita Federal, da la. Região, conforme Decisão n9-DT-02, de 04/01/73, dela não re- correndo a recorrente. Portanto, não cabe agora invoc-la. No mérito, para o correto deslinde da questão jurí- dica em debate, mister se faz delinear a atividade da empresa au- tuada; a natureza da receita de que decorre o lucro por ela apura- do; a quem 5 dirigido o incentivo fiscal oh jet,-, de 14trg4^ autos e tecer outras considerações sobre a matéria. I - ATIVIDADES DA AUTUADA Dos autos verifica-se que a autuada é uma empresa especializada em reflorestamento, registrada no IBDF, autorizada a, . mediante contrato, executar os serviços constantes do Regulamento dos Incentivos da Lei n9 5.106, de 02.09.66, com as alterações in- troduzidas pelo Decreto-lei n9 1.503, de 23.12.76, e Decreto-lei n9 1.134, de 16.11.70, com as alterações do Decreto-lei n9 1.376, de 12.12.74, aprovado pelo Decreto n9 68.565, de 29.04.71, altera- do pelo Decreto n9 79.046, de 27.12.76, como previsto nos artigos 28 do Decreto n9 68.565/71 e art. 39 do Decreto n9 79.046/76. Segundo a modalidade de incentivos prevista na Lei n9 5.106/66, o art. 59 do Regulamento, anexo ao Decreto n9 68.565/ 71, previa'que as pessoas físicas poderiam abater da renda bruta e as pessoas jurídicas poderiam deduzir, nas declarações de rendi-. mentos, as • portãncias efetivamente a plicadas em empreendimentos florestai:- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 9. Acórdão n9 101-71.903 a) - pelo próprio contribuinte ou b) - mediante a contratação de serviços de tercei- . ros para a elaboração do projeto técnico, na abertura e conserva- ção de caminhos de serviços, no preparo de terras, na correção e fertilização de solos, na aquisição de sementes e produção de mu- das, no Plantio, na manutenção, na vigilãncia e na administração- -geral. No § 19 C,-) art. 59 do Decreto n9 68.565/71 se dis- - criminou a natureza dos desembolsos que seriam computáveis para o - abatimento ou dedução, respectivamente, das pessoas físicas e ju- rídicas, onde se le: ft § 19 - As importãncias doravante aplicadas pe lo contribuinte nos serviços discriminados nes te artigo abrangerão: a) valor dos serviços técnicos, como fotogra- fia, topografia, análise de solos e outros da mesma natureza; b) valor dos serviços profissionais e demais despesas para elaboração do projeto técnico; c) valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais; d)valor de matérias-primas e materiais diver- sos, recipientes, embalagens, ferramentas e utensílios; e) valor dos gastos de manutenção e operação dos equipamentos fixos e móveis; f) depreciação de equipamentos fixos e móveis, de implementos agrícolas e de outras imobili- zações vinculadas aos serviços de florestamen- to e reflorestamento, tais como: galpões, açu- des, canalização para irrigação de viveiros, cercas e outros feichos de áreas, semoventes e seus equipamentos; • g) prêmios de seguros; h) impostos, exceto o de renda; i) despesas com experimentação, pesquisas da- sonOmicas até o limite de 1% (um por cento) da soma das despesas das aliheas "a" a "h", salvo em projetos de pesquisa especificamente admi- tidos pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvi- _ mento Florestal --- IBDF; j) emolumentos de fiscalizarão de 3% (três p » SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90120/054.235/77 10. AcOrdão n9 101-71.903 cento) sobre a soma das despesas de "a" a "i", a serem recolhidos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal -- IBDF no ato de a- presentação do projeto; 1) despesas de captação de recursos ate o li- mite de 5% (cinco por cento); m) despesas de administração geral ate o limi- te de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas de "a" a "1" referidas neste artigo". Os valores indicados nas alíneas "1 e "m" tuem-se: por um lado, custos do projeto e; por outro, receitas das - empresas especilizadas em florestamento, como 6 o caso da autua- da, No § 29 do art. 59 e no § 59 do art. 28 do mesmo di ploma (Decreto n968.565/71) se dispunha ainda: "29 As despesas feitas em empreendimentos flo- restais que forem realizadas mediante contra- to com 92presas técnicas para execuçao dos ser- viços discriminados neste artigo, serão os constantes das faturas efetivamente pagas pelo contribuinte, observado o art. 28 deste Regu- lamento. § 59 Não serão aceitas, como comprovantes de despesa, de que trata o § 29 do art. 59, as fa turas de empresas não registradas ou cujos re- gistros tenham sido cancelados." O disposto no art. 59, § 19, do Regulamento, baixa- . do com o Decreto n9 68.565/71, acima transcrito, teve nova redação dada pelo art. 11 do Regulamento, anexo ao Decreto n9 79.046/76, reduzindo o percentual com gastos de administração-geral ao limite mãximo de 10%. Os contratos de prestação de serviços pactuztdos en- tre os aplicadores de recursos em florestamento ou reflorestamento (CONTRATANTES) e as empresas especializadas em-florestamento e re- florestamento (CONTRATADAS) geralmente preveCm, entre outras era- ti- 3ulas, a que o CONTRATANTE ajusta os serviços especializados da e X.71.1TRATADA para a execução dos trabalhos de florestamento, especi 4V • /v) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 11. Acórdão n9 101-71.903 ficando o trabalho a ser executado e o preço global da empreitada, e aque o florestamento executado será administrado pela CONTRATA- DA, obrigando-se esta a realizar os serviços de guarda e vigilán-. cia permanentes, limpezas necessárias da área, conservação de cer- cas, estradas e aceiros e ficando autorizada a promover a explora- ção comercial da floresta, percebendo pela prestação destes serviços o equivalente a % do resultado llquido apurado em cada desbaste ou corte. Disciplinando as deduçOes, na modalidade prevista no Decreto-lei n9 1.134/70, estabeleceu o Regulamento, aprovado lo Decreto n9 68.565/71, no art. 99 e 139, que as pessoas juridi- ) cas poderiam deduzir até' 50% . do valor do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, para aplicação em um ou mais empre- endimentos florestais, cujos projetos tenham sido aprovados pelo I.B.D.F., desde que os mesmos sejam de propriedade de: I - Sociedade por AçOes II - Sociedade não Acionária de Pluri-Participação No art. 16 e §§ 29 e 39 do mesmo Regulamento se de- clara que essas sociedades não acionárias de Pluriparticipação fi- cam equiparadas às Sociedades em Conta de Participação, regidas pe los artigos 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro, ficando as pessoas optantes equiparadas a sócios participantes sendo os só- cios gerentes ou administradores responsáveis pelo empreendimento florestal e os encarregados de emitir os "Certificados de Partici- pação em Florestamento" correspondente à quantia investida pelos aplicadores em incentivos fiscais. Finalmente no art. 20 se estabelece que o projeto do empreendimento florestal ficarã apto a se beneficiar das impor- táncias descontadas na forma do art. 99, desde que obedeça às nor- mas dos artigos 59 e 79 do Regulamento. No artigo 59, como já vimos se cuida de quem os só- cios participantes podem contratar para execução dos serviços, em 2.12,2, poderão ser, gastos os recursos destinados ao florestamento,in / SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 12. Acárdão n9 101-71.903 clusive se delimita o montante das despesas de captação de recursos e de administraç!o geral que poderão ser computados nos custos, e no art. 79 se dispõe sobre os elementos que deverá conter o proje- to. Atá a expedição da Portaria Normativa n9 15, de 18/ 01/79, do Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Fio restai, em razão da falta de qualquer modelo oftçial de contrato, os contratantes moldavam-no segundo o seu interesse, tendo-fios si- do dada a oportunidade de observar contratos denominados de "com- pra e venda (-,e ::,rvores", quando na realidade elas ainda não foram sequer plantadas e, em certos casos, os projetos não foram sequer aprovados. Por outro lado, como o que estava -sendo negociado era o serviço de florestamentorque incluía, entre outras, as despesas (art. 11 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 79.046/76) de: I - topografia, análise do solo etc.; II - preparo e correção do solo e uso de fertilizan- tes; III - despesas com sementes e mudas; IV - mão de obra direta e técnica; V - gastos de administração-geral; VI - custos dos equipamentos fixos e m6veis etc. não condizia com a realidade falar-se em "venda de árvores". Nestes contratos, qualquer que fosse a denominação que lhe fosse dada, o CONTRATANTE (optante dos incentivos do Im- posto sobre a Renda) pactuava com a CONTRATADA (empresa especiali- zada em reflorestamento), por uma determinada importáncia, a planta- ção de um determinado nilmero de árvores, numa área predeterminada, conforme projeto apresentado ao IBDF, responsabilizando-se a CON- TRATADA pela inscrição do contratante como reflorestador junto ao IBDF e pelo acompanhamento da aprovação do projeto técnico de re- florestamento. O empreendimento é administrado pela CONTRATADA, que se obriga a realizar os serviços de guarda e vigiláncia per- manentes, limpezas necessárias da área, conservaeao de cercas, en- tradas e aceiros e ficando autorizada a promover a exploração c%) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 13. Acórdão n9 101-71.903 mercial da floresta, percebendo pela prestação destes serviços o equivalente a % do resultado liquido apurado em cada desbaste ou corte, rateando-se os restantes % entre os CONTRATANTES inte- grantes do projeto. .A Portaria Normativa n9 001/IBDF/DR, de 20.04.79, da Presidência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal cuida, no Capitulo X, dos requisitos para o "Registro das Empresas Especializadas em Florestamento e Reflorestamento" e no Capitulo _ XI, do "Registro da Administradora" de empreendimentos florestais (podendo as empresas especializadas em reflorestamento serem ad- ministradores dos projetos de florestamento ou reflorestamento,hi- pó-tese em que as exigências que devem ser cumpridas pelas adminis- tradoras. já se consideram supridas, de acordo com o que estabelece o art. 66, § '59, da Portaria Normativa n9 001/IBDF/DR/79), apre- sentando como anexos, entre outros, todos os modelos de contratos, vendo-se no Anexo IX os requisitos do "Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Projetos Abertos" (que dão aqueles em que todo o capital da "Sociedade em Conta de Participação" é composto das deduçOes.do I.R., isto ê, aqueles projetos em que não foi apli cado qualquer parcela de capital próprio). No preâmbulo deste contrato lê-se que: de um lado, a ADMINISTRADORA; e de outro, o FUNDO DE INVESTIMENTO (FISET) e os investidores que a este aderirem, aqui denominados SÓCIOS PARTICI- PANTES, tem justo e contratado entre si uma SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, da qual a ADMINISTRADORA e a Sócia-Ostensiva, nos termos do art. 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro e nas cláu sulas XII e XIII que "A ADMINISTRADORA obriga-se a promover a manu- tenção e administração do empreendimento flo- restal até o final da rotação, nos termos do art. 31 do Decreto n9 7Q.046, de 27.12.76. As fases de implantação e manutenção, previstas para o período de anos, serão custeadas com recursos liberados pelo FISET., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 14. Acórdão n9 101-71.903 Pelos serviços gerais de administração do em- preendimento (e pelo arrendamento. do imóvel, quando for o caso) fará jus a ADMINISTRADORA a % sobre o resultado líquido da produ ção da floresta formada, havida de cortes,de -s- bastes, colheitas (no-caso de frutíferas) j corte final. Os , % restantes serão atri- . buídos aos investidores, proporcionalmente às respectivas participações no empreendimento.. •• • Cada projeto ou parque florestal corresponde a uma Sociedade-em Conta de Participaç'ão,,cujo capital autorizado se constitui no montante a ser dispendido com a implantação e manu - tenção do empreendimento, e como inexistem recursos próprios apli cados ou a aplicar, a fonte-de todos os recursos são os incenti - vos fiscais do Decreto-lei n9 1.134/70, alterado pelo Decreto-lei n9 1.R7g/74. Como já vimos ao transcrever o art. 59, .§ 19, do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 68.565/71, alterado pelo • art. 11 do Regulamento, baixado pelo Decreto n9 79.046/76, entre os componentes do custo de implantação e também da manutenção dos primeiros anos (geralmente quatro) a administradora especializada • em florestamento, inclui entre outras, as despesas de administra- . ção ate 10%, do custo de todos os componentes legalmente aceitos como custos de florestamento (vejam-se os mapas demonstrativos dos custos gerais não juntados aos autos). Portanto,verifica-se que a fiscalizada é uma empre sa especializada em florestamento e/ou reflorestamento,devidamen- _ te registrada no IBDF, sendo sua atividade a prestação de servi - ços de florestamento e/ou reflorestamento, bem como de manutenção de empreendimentos florestais, na qualidade de administradora,per tencendo o capital investido aos contribuintes do imposto de ren- da (seja pela modalidade da efetiva aplicação, prevista na Lei n9 5.106/66, seja pela modalidade de opção estabelecida pelo De- creto-lei n9 1.134/70, alterado pelo Decreto-lei n9 1.376/74)d • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 15. Acórdão n9 101-71.903 • II - DA NATUREZA DA RECEITA . Tendo em vista que todos os desembolsos, de uma maneira ou de .outra, acabam por constituir uma parcela do impoS to de renda que, em vez de ser recolhido aos cofres públicos, é canalizado para empreendimentos financiados pelo Poder Público, mas cuja implantação e gerência este delega à iniciativa priva- da, os contratos e demais condições que regulamentam tais apli- cações de investimentos re gem-se por normas de direito púbico, . que, alem de especificar os elementos componentes do custo, li- mitam_o,.montante de alguns deles. Assim, atentos à espécie de remuneração que a • legislação permite às empresas especializadas em florestamento e/ou reflorestamento, verifica-se ser de duas modalidades dife- rentes. A primeira delas tem origem na implantação e manutenção dos projetos florestais, nos primeiros anos, tendo limite máxi-. mo estabelecido em lei, pois decorre dos percentuais cobrados a titulo de captação de recursos e/ou despesas de administração e decorre exclusivamente de autêntica prestação de serviços, qual quer que seja a modalidade de incentivo; a segunda tem uma ori- gem mista, pois decorre da prestação de serviços de manutenção e exploração (desbaste, corte e venda das árvores), do emprego de capital em florestamento ou reflorestamento, quando também ela concorra para o custeio da manutenção, e da cessão da ter- ra aos investidores. O limite de remuneração é livremente esta- belecido entre a ADMINISTRADORA e- os investidores O lucro apurado nestes autos decorre de auferi - mento do primeiro tipo de receita, visto que alem de os projetos não se encontrarem na fase de corte, não provou a recorrente ter a receita origem no resultado da exploração'do corte e venda de madeira do projeto florestal por ela administrado. Portanto os lucros tributados nestes autos nã / • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 16. Acórdão n9 101-71.903 decorre de resultados obtidos em investimentos florestais pró - prios (venda de produtos obtidos com o investimento no floresta mento ou reflorestamento para si própria) ou dos resultados apu rados em investimentos de terceiros, mas tem origem na presta — ção de serviços de florestamento e reflorestamento para tercei- ros (os investidores na atividade de florestamento e/ou reflo restamento, beneficiários dos incentivos de florestamento do Go verno Federal). • • III - A QUEM n DIRIGIDO O INCENTIVO O incentivo objeto do litígio nestes autos foi instituído pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.74, e "aplica-se exclusivamente aos lucros decor- rentes das atividades próprias da explora- ção agrícola e pastoril, tal como definida no art. 19 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, com a exclusão das de transformação de seus produtos e subprodu- tos." (art. 39 do D.L. n9 1.382/74, com grifos da transcrição). O art. 19 do Decreto-lei n9 902/69 refere-se ao "rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vege tal e animal, da transformação dos produ- tos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura e piscicul tura será apurado de acórdo com as normas constantes deste Decreto-lei." Ainda no art. 49 do Decreto-lei n9 1.382/74, se "assegurou ãs empresas instituídas até a data anterior à publi- cação deste Decreto-lei o direito aos benefícios concedidos no art. 79 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembl'o de 1969, não se lhes aplicando, nesse caso, o disposto no art. 19". Facultan — / • 10 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 17. Acórdão n9 101-71.903 do-se no parágrafo único a opção a qualquer tempo, pelo regime da aliquota especial de 6% prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.382/74. Assim, para bem delimitar-se os destinatários do incentivo previsto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.182/74 (objeto destes autos) mister se faz arrolar os incentivos previstos no art. 79 do Decreto-lei n9 902/69, visto que o legislador do Decre to-lei n9 1.382/74 lhes deu a opção de troca de incentivos. Dispõe o art. 79, e seu parágrafo único do Decre to-lei n9 902/70. "Art. 79 - As empresas constituídas nos pr6xi • • mos dez anos para a exploração das atividar • des referidas no artigo 19 deste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produ tos e sub-produtos, gozarão, a contar de su -a- constituiçao, dos seguintes incentivos res - peitadas as condições e os- limites máximos abaixo indicados: I - isenção do imposto de renda no primeiro biênio; II - 50% (cinqüenta por cento) de redução do imposto de renda devido, no terceiro ano; III - 25% (vinte e cinco por cento) de redu- ção do imposto de renda devido no quarto ano. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo au- torizado a conceder deduções dos lucros das . empresas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 49." Na Exposição de Motivos n9 523, de 12.12.74, justi ficando a necessidade da assinatura do texto do Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.74, disse o Ministro da Fazenda, seu subscritor; "2.Tendo em vista a orientação emanada de Vos sa Excelência, no sentido de imprimir maior dinamismo ao setor agropecuário, de forma a aumentar a contribuição desse setor para o, • processo desenvolvimento econômico bras1-1 I " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 18.- •Acórdão n9101-71.903 • leiro, quer através da diminuição dos preços dos produtos agropecuários a nivel do consu- midor final, quer pelo crescimento da renda do agricultor, ou ainda por meio da maior participação de seus produtos na pauta de exportações, o presente projeto objetiva mo- dernizar e dotar de bases empresariais o se- tor, através da disseminação da empresa agrí - cola. 6. São assegurados os benefícios anteriormen te concedidos às empresas agrícolas jâ cons- tituídas, as quais teriam, entretanto, facul Aade de optar pelo regime proposto, de modo - a ampliar o alcance do projeto em tela (Arti -- go 49)." IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS Demonstrou-se que a autuada não vende árvores, mas o serviço de plantação de árvores com a cessão da terra em comada to, isto e, vende ela uma ÃREA REFLORESTADA. Prova derradeira do afirmado é o fato de que no custo do serviço prestado se inclui " o custo das sementes e mudas e um percentual a titulo de custo de administração. • A receita da autuada não tem origem na obtenção de qualquer produto agropecuário, mas na prestação de serviços espe- cializados em florestamento ou reflorestamento para a qual está habilitada pelo IBDF. Isto é, não,investe g ela em reflorestamento como um fim próprio, mas como uma prestação de serviços para ter- ceiros. O lucro dela advim do reflorestamento como um fim e não da obtenção de um produto agrícola. Viu-se também que os destinatários do incentivo são "as atividades próprias da exploração .agrícola e pastoril," obje- tivando o Governo com a redução da ali:quota a "diminuição dos preços dos produtos agropecuários a nível de consumidor final," estabelecendo-se ainda que os destinatários do incentivo poderial Processo n9 0120/054.235/77SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P 19. Acórdão n9 101-71.903 trocar o incentivo de que eram anteriormente beneficiários e que consistia na isenção do I.R. e redução do imposto devido nos quatro (4) primeiros anos de atividade, podendo ainda o Poder Executivo conceder deduções dos lucros líquidos, em função dos investimentos realizados no ano-base, e que poderiam atingir 80% (oitenta por cento) do lucro apurado (art. 49 do Decreto-lei n9 902/69). Também, fácil é de concluir-se não ter sido a ati vidade de florestamento e/ou reflorestamento a atividade destina -tária do benefício fiscal, isto porque: 19) seria inútil a conces são da isenção ou redução nos primeiros 4 (quatro) anos, eis que o primeiro corte se dá entre 7 a 10 anos, quando então serão apu rados os resultados da exploração florestal; 29) não se divisa- ria com o incentivo da exploração florestal qualquer redução dos produtos agrícolas a nível do consumidor final; 39) os coeficien tes de redução do lucro liquido foram fixados pela Portaria n9 GB-23, de 22.01.70, e estão todos voltados para construções des- tinadas a trabalhadores, instalações agrícolas, melhoramentos ru rais (eletricidade; comunicaçOes; telefone e rádio; equipamentos motorizados; formação e melhoria do plantei; equipamentos para tração animal; etc.). Como já se assentou em decisão unânime, de que nos dá conta o Acórdão n9 103-02.860, datado de 19.03.80, em cuja ementa se lé: "A aliquota favorecida (6%) seis por cento não é extensiva às pessoas jurídicas cujas atividades consistam na prestação de servi- ços, ainda que no meio rural. Cumpre distinguir entre as atividades cujo fim é a produção de bens agrícolas e pasto- ris e as que locam serviços ou empreitam ta refas ligadas à agricultura, ou à pecuária:" Portanto, despicienda se torna conceituar em que setor da economia se incluiria a exploração de árvores, visto que no caso dos autos, nos deÈnontamos com resultados decorrentes da prestação de serviços, visto que a interpretação sistemática SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 20. Acórdão n9 101-71.903 e teológica afastam qualquer eventual dúvida quanto aos efetivos destinatários do incentivo de que se cuida nestes autos. No voto do Relator do Acórdão n9 103-02.860, a una nimidade, como dissemos, foi consignado: "A legislação consolidada no art. 293 do RIR/75, contempla, com aliquota favorecida, os resultados das atividades agrícolas e pastoris qiie menciona. Por atividacl,es agrícolas ou pastoris, no caso, compreendem-se aquelas cujo fim ó a produção de bens proporcionados pela agri - cultura ou pelo pastoreiro. Da combinação or ganizada dos elementos reais e pessoais ald- eados hão de resultar produtos agrícolas ou pastoris. Não é esse o caso da recorrente. Sua atividade é a de prestação de servi - ços. Os que com ela contratam obtêm dela serviços, embora de seus serviços possam re sultar bens. Os que com ela contratam ficam na situa- ção jurídica daqueles que ajustam, digamos, a contratação dos serviços de uma construto ra de um edifício. Quem ficará com o edifí- cio são os locatários dos serviços, mas o , que os locadores prestaram foram serviços. Pode, inclusive, ser o caso de os contra- tos celebrados pela recorrente assumirem a natureza jurídica de contratos de empreita- da, em que o que se quis não foi a presta- ção de serviços, mas sim o seu resultado, a obra, ou a tarefa. Assim mesmo, a produtora foi a contratan- tê, que ficou com o bem produzido, não a empreiteira, que o levou a cabo, nas condi- ções estabelecidas pela dona da obra. Nessas condições, são irrelevantes os re- cursos materiais empregados pela recorrente, bem como o enquadramento sindical ou previ- ) deneiário de seus empregados, para alcança", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 21. Acórdão n9 101-71.903 seus objetivos. Estes, em qualquer circunstãn- cia, serão a prestação de serviços ligados às atividades agrícolas, mas não a produção de bens agrícolas. A distinção ó evidente, embora possa pas- sar desapercebida a alguns." -Finalmente, cabe esclarecer que a própria recorren- te contabilizava os ingressos como receita de prestação de servi- ços e os desembolsos como despesas e não como investimentos. • Por todas essas rãz6es, nego provimento ao recurs, 7 ) *7 /(St AMADOR OUluí- FE DEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓR- DÃO. Í77'. • *. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 22. Acórdão n9 101-71.903 k VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL Versam os presentes autos sobre a exigência decor rente de lançamento suplementar originário da revisão interna le- vada a efeito na declaração de rendimentos da interessada, corres pondente ao exercício de 1976, ano-base 1975, cujo tributo fora calculado sob a aliquota de 6% prevista no art. 19 do Dec.lei n9 1.382/74. Estribou-se a interessada na escolha da alíquota privilegiada na Decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Su- perintendência Regional da Receita Federal - la. RF de n9 DT/03/ 73, provocada por consulta formulada pela empresa - Processo n9 204.818/72, onde lhe foi reconhecido o gozo da aliquota reduzida, amparada pelos benefícios concedidos pelo Decreto 66.095/70, em seus artigos 49 e 149. A autoridade julgadora de primeira instãncia man teve a exigência sob a alegação de que a recorrente não estaria beneficiada pela aliquota reduzida, pelo fato de que parte de sua receita provinha da venda de carvão vegetal, o que contraria va as disposiçOes do citado artigo 19 doDec.Lei 1.382/74, vez que o referido produto resultava de uma das modalidades da indus trialização, que é a transformação, independente de constar em seu contrato social atividades não contempladas pelo favor fis- cal. Entendo, todavia, que a redação contida na cláu- sula primeira do contrato social, dando continuidade à atividade essencialmente agrícola - comercialização e industrialização de produtos agro-pecuários, não seja suficiente para descaracteri - zar o objetivo contemplado com a tributação especial, vez que tais atividades não foram senvolvidas pela empresa, embora cons te de seu contrato socia . , 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 23. Acórdão n9 101-71.903 Com efeito,as provas trazidas aos autos nos dão conta de que as mudas vendidas foram produzidas nos próprios vi- veiros da empresa, constituindo-se, inquestionavelmente, parte da receita gerada pela atividade agrícola. Com relação à venda de carvão, entendo que o processo utilizado na sua obtenção não pode ser confundido com operação industrial, como estabelecido nas leis que regem o IPI, vez que resulta de queimadas, operação indispen- sável no preparo do campo, visando o seu replantio, não podendo , por isso, ser considerado como "outras atividades" senão decorren_ te da própria atividade agrícola. Quanto às atividades de Florestamento e Reflores- tamento enquadrarem-se no conceito de atividade agrícola, contem- plada com a tributação reduzida, a própria autoridade a quo as- sim se pronunciou em sua decisão: "Considerando que quanto ao enquadramento do florestamento e reflorestamento como a tividades agrícolas, para efeitos do im- posto de renda, não paira dúvidas:" Esse entendimento, aliás, está consubstanciado em norma da Secretaria da Receita Federal , através do CIEF I classifi_ cando a atividade de Florestamento/Reflorestamento como atividade agrícola, sob o código 40.40 (MAJUR-1980). Para solucionar a lide, restou a dúvida quanto à procedência das receitas da recorrente, o que recomendou a dili - gência proposta por esta Câmara, através da Resolução n9 101-1585 de 25/04/80, que mereceu a seguinte manifestação da repartição de origem: "Tendo sido atendido as solicitações conti das no presente, devolvo o mesmo para o-s- trâmites normais. A oportunidade, esclare cemos que fizemos a discriminação da re- ceita usando as mesmas titulaçoes conta - beis da escrita cujos documentos examin 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 24. Acórdão n9 101-71.903 mos; tal esclarecimento se deve pelo fato de que em nenhum dos documentos examinados ter sido constatado receita de prestação de serviços. Outrossim, estamos juntando à nossa informação, uma outra de teor com plementativo fornecida pela empresa." Também, como parte dos esclarecimentos determina- dos por esta Câmara, o autor da diligência demonstrou a origem de toda receita da interessada, onde se observa que os recursos libe rados pelo FISET (Art. 29 do Dec.lei 1.376/74) representam o seu maior volume e se destinam, como toda receita, a implantação de florestamento e reposição florestal obrigatória. Temos assim que a atividade desenvolvida pela in- teressada é agrícola e que sua receita tem origem no plantio de árvores, com pequenas variações resultantes da preparação de cam- pos para plantio e vendas de mudas, que se integram peffeitamente na sua atividade precipua, determinante do gozo do beneficio da aliquota reduzida prevista no art. 19 do Dec.lei n9 1.382/74. ? Não bastasse isso, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n9 30/80, publicado no DOU de 28/08/80, veio a se pronunciar sobre a matéria em dis - cussão, em seu item 4, que se transcreve: "Quanto ao primeiro aspecto, ou seja, so- bre o alcance do Dec.lei n9 1.382, de 26.12.74, o que se entende é que o gran- de objetivo desse diploma foi incrementar as atividades de produção do setor agro- -pecuário, criando, para tanto, um regime especial de tributação para tais empreen- dimentos quando desenvolvidos em bases em presariais. E entre essas atividades pr-,5 dutivas e, por isso mesmo, incEmtivadas,não há dúvida de que se-inclui a do plantio de árvores." Assim sendo, entendo que a recorrente preenche os requisitos ' , dispensáveis ao gozo da aliquota reduzida de 6% (seis por cento) - 1 v.v. _ -. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/054.235/77 25. Acórdão n9101-71.903 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Certos quanto' questão de o termo agrícola abranger empreendimentos florestais, passamos a nos manifestar. . Temos que a Recorrente e sociedade constituída para a restação de serviços de administração de empreendimentos agríco- las. Basicamente há três tipos de receitas: a) De Captação 5% , b) De Administração 20% - c) De Venda de pés de pinheiro , • O ponto modal consiste, mo meu ver, em precisarmos a natureza e o relacionamento entre essas receitas. Terão as duas primeiras natureza agrícola por serem acessórias da Ultima, esta sim de natureza agrícola? Me parece que não. É remuneração (receita) por serviço prestado ou a prestar a empreendimento de terceiros. Sua função (da recorrente) neste momento e de . mera administradora. Não é apenas por isto que esSa administradora teria natureza agrícola. Podemos analogicamente, até, fazer comparação com so_ ciedades civis que administram condomínios profissionais de advoga- dos, e nem por isso são sociedades profissionais. É certo que hâ algumas que são. Neste caso, todavia não são administradoras, e sim sociedades profissionais. O mesmo acontece com as administradoras de imóveis , de terceiros. Vulgarmente são denominadas imobiliárias, mas, na . _ verdade, meras adminis radoras, não sociedades imobiliárias, no sen ( tido técnico jurídicoP ,:7U 72 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA R4EITA FEDERAL EM VARGINHA - MG , IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - São tributa- dos como receita omitida uma vez não com-- provada a sua origem e efetiva entrega a sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIAS DE DOCES E LATICÍNIOS MUZAMBINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excl 'r da base de cálculo a importância de Cr$ 1.210.000,00, no exercício de 198 í ( Salas 4s-3 1 e- (DF), em 08 de junho de 1982 wp inert Offlii i JA DOR O '*'04) F: ÃNDEZ PRESIDENTE Fw' If ANDO 4 . RO VEL OSO RELATOR ‘t f , / 4 1 VISTO EM AGPS' NHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: . CIONAL ' A11 Mi 19V, Ze,,,c)b-çf RECURSO DA FAZENDA NACIONAL9 RD/I01-0.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ------S"Ç. 71-7Ç=RT)TTIM4TT .. , '' á n , , , D Á • -., 1 D Á , vii-Ilir-"------r,------.-,-rrs--- - -=-- LHO (suplente convocado), LUIZ ANDRE NETO (suplente) é-RAUL-PIMENTEL. , ‘ , 4=3” -,¡-:- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/014.033/80 RECURSO N.° : 83.632 ACÓRDÃO N.° : 101— 73. 393 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE DOCES E LATICÍNIOS MUZAMBINHO LTDA. RELATõRI O INDÚSTRIA DE DOCES E LATICÍNIOS MUZAMBINHO LTDA., com domicílio fiscal em Varginha, MG, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativamente aos exercícios de 1976 a 1980. 1. As parcelas em litígio podem ser assim resumidas: (a) omissão de receita, apurada pela diferença de valores entre os livros fiscais e o Diário; (b) omissão de receita apurada com base no levantamento efetuado pelo fisco estadual; (c) despesas sem comprovação; (d) despesas ativáveis; (e) excesso de remunera- ção; (f) falta de baixa de depreciação já contabilizada sobre veí culos vendidos. Além do acima referido ainda foi glosada a compen sação do prejuízo indicado na declaração de rendimentos do Exerci cio de 79 e em conseqüência a compensação no Exercício de 80. 2. A titulo de omissão com possível repercussão na pessoa física dos sOcios foi impugnado o aumento de capital de Cr$ 85.000,00 em 29/12/76, bem como o aumento de capital em dezem_ bro/79 no valor de Cr$ 100.000,00. Os suprimentos de caixa feitos pelo seScio Alcebíades Lemos de Moura Leite no ano de 1979 (Cr$... - . a,"":"11-11,ría—`—.:---1.)--- .---"-~ . -°-.'-'a*'---4-:--,j--m- na medida em que não pcou provada a efetiva entrega e orig\m do numerário respectivo. /257 ,_,/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/014.033/80 3. Acórdão n9 101-73.393 3. Quanto a omissão de receita apurada com base em le- vantamento do fisco estadual é preciso ressaltar que foi confessada a infração e pedido parcelamento. No tocante aos suprimentos do só- cio referido em 1979 hã as notas fiscais de produtor de fls. 09/14. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: O recorrente, a exceção do que e ressalvado a se- guir, nada prova com relação a qualquer das parcelas em tributação limitando-se a fazer meras alegaçOes desprovidas de qualquer do- cumento ou suporte válido. Da diligencia originalmente proposta fica claro que os suprimentos realizados pelo sócio Alceblades tiveram origem em vendas de gado que realizou no decorrer do ano-base de 1979. Com efeito, prova que auferiu numerário suficiente para proceder aos su primentos que fez, como passo a demonstrar: Nota fiscal de Produtor - Emissão Suprimentos 31.01.79.... 475.000,00 28.02.79.... 475.000,00 12.07.79.... 180.000,00 31.07.79.... 180.000,00 08.09.79.... 150.000,00 10.09.79.... 200.000,00 31.10.79.... 350.000,00 22.11.79.... 205.000,00 30.11.79.... 205.000,00 A proximidade de datas aliada ao fato de estar pro- vado que o sócio em questão auferiu a quantia necessária para pro- ceder aos suprimentos, permite que aceitemos a origem e efetiva en- trega do numerário no ano de 1979. •— • r C alterar a decisão singular e seus fundamentos que acato no que não conflit., /% com a exclusão acima. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto pelo provimento parcial do recurso para exclui da tributação a par s la de Cr$1.210.000,00 no Exercicio de 1980,y ER ANDO retRO VET T,OSO - RELATOR.c./1142 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — (MG) . NULIDADE - A falta de definião/ pelo' julgador singular, do pedido de dili gência, toma nula a decisão, devend3 outra ser por ele proferida„após de ferimento ou não da referida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA SABIÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse Pio de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade' da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na de vida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de maio de 1989. My". URGEL PEREI'^ LO'IS - PRESIDENTE 41,/ CEL _rEIIOSA - RELATOR ..•Of -P- AFON,0 CEJSO -ERREIRk- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÂO Alv!CFTETA DE PAIVA, PAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. -1....09, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROMW N9 13662-000.034/88-40 RECURSON9: 93.798 ACORDÃON9: 101-78.643 RECORRENTE : CAFEEIRA SABIÁ LTDA. , RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infra- ção ã legislação do imposto sobre a renda, caracterizada por omis_ são de receita em razão da constatação da existência de saldo cre- dor de caixa no dia 19.11.84, bem como omissão de receita decorren_ te de suprimentos de caixa, por integralizações de aumentos de ca- pital por sócio, sem as devidas comprovações das efetivas entre_ gas e origens dos numerários. Os artigos indicados como infringidos foram: 153, 154, 157, 158, 173, 174, 175, 180, e 181, enquanto a multa reclama_ da com base no 728, II, todos do RIR/80. A fls. 10/13 se encontra a impugnação contra o lançamento, alegando: a) que o saldo credor não existia, baseando-se o lançamento em simples erro técnico contábil;de monstrado pelas fls. 90/95 do livro diário, on_ de se constatava a falta de registro da entra_ da de numerário, ocorrido somente no dia 30 ;..-,/ I novembro de 1984, referente as vendas a v . . .- ,-- .-.ta do mês de novembro; 2,70/7- b) que os suprimentos feitos em moeda corrente,es tavam justificados pelos registros das altera 1n DMF . DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662-000.034/88-40 3. Acórdão n9 101-78.643 ções contratuais na Junta Comercial, suficien- tes para a idoneidade buscada, sendo certo que a disponibilidade económica reclamada consta- va das declarações de rendimentos do sócio su pridor; c) que nos exercícios de 1986 e 1988 apresentara a Recorrente prejuízos não compensados. Com a impugnação foram anexadas cópias de fls. do livro de saídas de mercadorias, do livro diário e das alterações contratuais. O FISCO se manifestou a fls. 36/37, no sentido de que o saldo credor de caixa significava omissão de receita no mo mento de sua ocorrência, o que podia ocorrer no meio do mês, não a elidindo a existéncia de saldo devedor no final do mês. Que o FISCO havia feito um levantamento dia-a-=dia i segundo os livros fiscais e contábeis da Recorrente, dai decorrendo a acusação. Quanto ao aumento do capital social sem comprova- ção da origem e efetividade da entrega necessária do numerário e- ra pacifico o entendimento da insuficiência da disponibilidade fi- nanceira e registro da alteração na Junta Comercial. Com respeito aos cheques a presentados para com- provação dos suprimentos, não serviam, pois deles emergia, inclusi ve falsificação, uma vez que datado um deles de 1985, já consigna va a sigla Cz$ (cruzado) nascida somente meses após. A decisão recorrida manteve a fls. 53/55 o lança- mento parcialmente, sob o fundamento de que os suprimentos de cai xa não habilmente demonstrados em sua(origens e efetivas entregas, autorizavam a tributação, o mesmo acontecendo com a constatação d saldo credor de caixa. O provimento parcial se deu para compensar, no exercício de 1986, o prejuízo apurado anteriormente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662-000.034/88-40 4• Acórdão n9 101-78.643 Intimada da decisão a Recorrente em 16.01.89, em 15.02.89 apresentou recurso voluntário, onde alega: a) cerceamento de defesa reIo_não deferimento da : : I diligencia requerida na impugnação para consta tacão do erro contábil alegado, especialmente com respeito a falta de registro da entrada' de numerário - fls. 90/95 - do livro diário; b) que o equívoco do julgador quanto ao suprimen to de caixa constituia ainda novo cerceamento' de defesa; c) que as alterações contratuais registras na Jun ta Comercial justificavam e comprovavam os su- primentos; d) que se impunha o deferimento das diligencias requeridas. (-2'1 2 o relatório. g-) 1 SEIRVIÇC) PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662-000.034/88-40 5. Acórdão n9 101-78.643 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A Recorrente em sua impugnação de fls. não cuidou de juntar o seu analítico de caixa, para comprovar não representar a realidade o constante do auto de infração contudo, requereu di- ligência para a apuração do alegado erro contábil, levantando nes _ ta segunda instância administrativa a tese de cerceamento de de- fesa. Entendo, ao amparo do estabelecido no artigo 17 do Decreto 70.235/72, que a falta de deferimento ou indeferimento do pedido leva à nulidade da decisão recorrida, pelo que voto neste sentidc devendo o processo retornar à instância primeira para apreciaçãodo pedido de diligência, que poderá ser ou não deferido, proferindo- -se após decisão / novo julgamento. igif /1) É o meu vo. / / ,/ • CEL 8;.r; VES TOSA - RELATOR 4Or : i-- = :-- : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente . : JOÃO BATISTA CASAkES TEIXEIRA. Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decoriência - Por forçado princípio da decorrencia, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA CASARES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. d.s Sess;es, em 08 de janeiro de 1992/ - Ár., n A* SP FT - PRESIDENTE E RMAICIRA ,4i VISTO EM -.FONSe CEL.0 FERREI' , D S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 '7 F 1-J, DA NACIONAL Participaram, aind. presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. \' À, D AMEFP/DF- SECOB NB 064/ • O 441 J - I' , .\ .0. ... , , e.:-,,,,,...--,...,.....'',i,r,-,' ' RERVIÇO PURLICO FEDERAL . PROCESSO N° 10768/007.228/91-68 2. , umas° N9 : 68 .487 ACORDÃON9 : 101-82.662 RECORRENTE: JOÃO BATISTA CASARES TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. . Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de_ clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi. _ tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A *autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present,- '''' 1, 1111 Á ,/ á ur re 'r , - 'ter!' Nç ng, 9c, J 'INNO PROCESSO N9 10768/007.228/91-96 3SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , Acôrdão n9 101-82.662 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 71/ 74 , sob os fundamentos sintetizados • na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, 0-de cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/ 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 05/09 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 77. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal/. 4)É o relatório. n - 1 , , - , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.228/91-96 4, Acórdão n9 101-82.662 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo ê decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fético é o mes.mo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não compOrtando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, - _ ,, , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de , votos, ci.eu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 , 101-82.389 assim ementado: 1“. 14 . , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.228/91-96 5 Acórdão n9 101-82.662 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-S- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré dito tributário Ora exi gido, observado, ainda, o princí pir da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766788 #
Numero do processo: 10183.001534/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80541
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - RETIFICA DE MOTORES REI LTDA. 1.il Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - (MT). I 1 1 Tributação Reflexa - Mantida a tribu n tação constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de cau IIIsa e efeito, e de ser mantida a exT gencia decorrente, ainda mais quan- do não recebido o recurso voluntário, , for extemporâneo. li 11 liVistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por RETIFICA DE MOTORES REI LTDA.: il ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer' 11 do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que ,pas- sam a'integrar o presente julgado. i . , = 1 1 Sala das SessOes(DF), em 05 de setembro de 1990 -ii 11 I IURGE PER I m -, n 5_ - PRESTNTE ...0"'.- --- - ,.).ffir CELS, ALV S r "'OSA - RELATOR 1 .....0°r A I-- VISTO : EM AFONSQ ----" ..0 FERRE r À :. CAMPOS - PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE: ,, ZENDA NACIONAL Ilz 2 5 Mil 1-1.1 I Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes,Conselhei 1 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA- . RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ) ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO iDE ASSIS MIRANDA. i / - -I n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.534/88-11 RECURSO N9 58.287 ACOROIXON9: 101-80.541 RECORRENTE: RETIFICA DE MOTORES REI LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação, em resumo: "A empresa no anverso, deixou de efetuar o lança- mento do credito referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica nos exercícios de 1985, ano-base • de 1984 e " 1987, ano-base de 1986, nos valores abaixo, conforme descrição apresentada no auto' de Infração - IRPJ. Em função da irregularidade ' - constatada, foram constituídos créditos tributá- rios como segue: • ENQUADRAMENTO LEGAL: Contribuição: - Lei Complementar 07/70, art. 39 letra "a" e § 19." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07/ /14,referindo-se à apresentada no processo matriz n910183-001.53E)1 /88-47. O FISCO se manifestou a fls. pela manutençao do lançamento, referindo-se à sua fala no processo-causa, mesmo porque a impugnação fora apresentada intempestivamente. • A decisão recorrida assim se prounciou para man- ter o lançamento, na ementa: "PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Mantida a matéria tributá-- ,- OMF • O/,OC. Seeqrat • 1600,75 t , SERMO PUDUCO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.534/88-11 3. . ,Acórdão n9 101-80.541 vel referente ao Imposto de Renda Jurídica no • - processo matriz, resta abrangido o litígio quan- to aos processos decorrentes", . ._ enquanto justifica-se: "Tratando-se de processo decorrente, e devido' ã intempestividade da impugnação, mantém-se a • exigência relativa ã matéria formalizada por re _ flexo." A fls. 32 se vê o recurso voluntário, repetin- do os argumentos da impugnação. I I 2 o relatório. . . , VOTO . . . Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: . , O recurso é intempestivo. • i 1 . i No processo-causa IRPJ foi mantida a exigência , I resultante da decisão administrativa do órgão julgador monocráti _ co, quando do exame do recurso voluntário: acórdão n9 101-80.505. A fundamentação da decisão da autoridade julgado_. ra singular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua I n revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame man • l' _ teve a tributação, isto porque sequer conhecido o recurso, por .i extemporâneo. I l' I Assim, por uma relação de causa e efeito, subsis _ te a tributação, vez que sequer recebido o recurso, diante da sua intempestividade. . 1 , , É o leu °ti. 1, / % g7 • - CE4:0 ALV :4rFrITOSA - RELATOR i i I I. I • _ J. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769144 #
Numero do processo: 01030.050279/81-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73687
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - São tributá- veis como receitas desviadas da conta de lucros e perdas, os suprimentos de numerá- rio, cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS COM FRETES E CARRETOS - São com- prováveis através de recibos revestidos das formalidades legais, onde estejam devida- mente especificados os serviços prestados e satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 530, § 29 e 584 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTIZ & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- i ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das Se àO-staF), em 20 de outubro de 1982. / AMADOR OUT . - •/F - PEZ - PRES ENTE ^ f .e.n.4.1. dr FRANCISCO e ASSIS MIRANDA - RELATOR f VISTO EM kGOSTINHO FLORES-- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE-• 2 2 F lur 2 - NACIONAL, e v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SEF PANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CíC RO VELLOSO. ,a!,0 ttON s,~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1030-050.279/81-35 RECURSO N.o: 85.558 ACÓRDÃO N.o: 101-73.687 RECORRENTE N.o: ORTIZ & CIA. LTDA . RELATóRI O ORTIZ & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Soledade - RS, e jurisdicionada à D.R.F. em Passo Fundo, RS, foi alvo da ação fiscal que alude o Auto de In fração de fl. 23, lavrado em 08/05/81, onde foram apuradas as se- guintes irregularidades relativamente aos exercícios de 1977 a 1981, anos-base de 1976 a 1980: a) omissão de receita apurada em decorrência de suprimentos diversos, assim como, aumento de capital efetuado em moeda corrente, sem docu- mentação suficiente e necessária para compro- var a origem do numerário e sua efetiva entre ga; b) glosa de despesas de fretes por não estarem representados por documentação hábil e compro batória da efetiva realização da operação ou serviço usufruído pela empresa. Inaugurando o contraditOrio a autuada interpôs a impugnação de fls. 25/41, instruída com os documentos de fls. 42/ /103, onde alega em síntese que: - a margem de lucro é baixa e todas as vendas são registradas no caixa, por isso e um absur- Á/- do tratar os valores indicados como omissão de 04 /27 D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 1030-050.279/81-35 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.687 receita, chegando-se a desproporcional margem de lucro de mais de 100%, sem falar no aspecto de que deveria se computar ainda os estoques fi nais como totalmente vendidos ou, ate mesmo, co mo negativos. - Erro contábil -- registro de valores indevidos, quando deveria ter sido lançado o recebimento de duplicatas, procedeu-se aos lançamentos de suprimentos efetuados pelo sócio e, noutras ve- zes, na verdade o sócio socorria a firma com seus recursos próprios. - Despesas glosadas -- sendo que a fiscalização cometeu um engano ao entender "documento hábil" ferindo, inclusive, princípios lingüísticos como se vê junto ao Dicionário da Lingua Portu- guesa. - E, ainda, quanto a suprimentos efetuados, busca suporte para justificar os valores identificado res deste titulo, em contrato particular de com pra e venda, financiamento em nome do sócio, s'ã" que bancário em conta particular, estorno de lançamento, emprestimo por conta de nota promis sOria, venda de produtos agropecuários, aliena- ção de veículo, recebimento de valores da pró- pria firma, recebimento da cooperativa agrícola local, e demais valores autuados já devidamente comprovados pelos errôneos fatos contabiliza- dos. - E concorda com parte do lançamento, na alegação de que para aqueles suprimentos terá oportuna- mente prova da procedência. E solicita diligên- cia. Após a informação fiscal de fls. 107/110, veio a decisão de primeiro grau, julgando procedente em parte a exigência do credito tributário lançado, mandando excluir da tributação a par cela de Cr$ 28.520,00, correspondente ao suprimento lançado em 29 de fevereiro de 1976, declarando ainda extinto o imposto no valor de Cr$ 21.036,00, relativo as parcelas tributáveis de Cr$ 42.120,00 e Cr$ 28.000,00, em vista do recolhimento feito pelos DARF's de fls. 14/105. Em suas razões de decidir, considerou que: - preliminarmente, ser prescindível arealização de exame pericial nos elementos contábeis da impug 2 nante, previsto no Decreto n9 70.235/72, tendo# _ 4. Processo n9 1030-050.279/81-35 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.687 em vista serem suficientes a documentação inse- rida às fls. 03 a 19 e 42 a 103, e os esclareci mentos que instruíram o presente processo; - o numerário que a impugnante contabilizou nos exercícios de 1976 a 1981, períodos-base de 1975 a 1980, como sendo fornecido pelo sócio Jose Borges Ortiz, deve ser comprovado com documento hábil que o ampare; - a documentação idónea exigida, e a referente à efetiva origem do numerário que a empresa conta bilizou como tendo origem externa, o que deve ser feito com comprovação coincidente em datas' e valores, sob pena de configurar omissão de re ceita; - a impugnante comprovou, hábil e documentalmen- te, o suprimento apurado na data de 29/02/76 respectivamente no valor de Cr$ 28.520,00, o qual devera ser excluído da tributação (e cujo imposto corresponde a Cr$ 8.556,00); - por outro lado, o contribuinte recolheu o impos to no valor de Cr$ 21.036,00, correspondente à-s- parcelas tributáveis de Cr$ 42.120,00 e Cr$ 28.000,00, apuradas como suprimentos não compro vados nos exercícios de 1977 e 1978, respectiva mente, juntamente com os acréscimos legais, con- forme DARF's de fls. 104 e 105; - os recibos correspondentes às despesas com fre- tes e carretos juntados à fl. 60, respectivamen te, nos valores de Cr$ 184.500,00 e Cr$ 248.208,00, não estão revestidos das formalida- des exigidas pelos arts. 530 § 29 e 584 do RIR/ /80, sendo, portanto, inábeis, devendo estes va lores serem oferecidos à tributação. Segue-se o tempestiv, recurso alinhado às fls. 120/124, lido na Integra em Plenário. /IT É o relatório. 2 5. Processo n9 1030-050.279/81-35 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.687 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade, o alegado erro contábil de modo al- gum pode socorrer a recorrente. Dizer-se que aquilo que está escri- turado no livro Diário como suprimento deveria ter sido registrado como numerário decorrente de recebimento de duplicatas, agrava mais a situação, trazendo implicações contábeis mais graves. Teve oportu nidade de verificar o fisco que são tantos os suprimentos, que em determinadas situaçOes os lançamentos se sucederam como que de "ar- rastão", conflitando, inclusive, as próprias contas envolvidas nos lançamentos. A não ser o suprimento feito em 31/12/76, no valor de Cr$ 28.520,00, não logrou a recorrente comprovar a origem das impor tãncias supridas e bem assim o ingresso do numerário na empresa. Os documentos apresentados apenas comprovam que diversas operaçOes fo- ram realizadas a titulo de transaçOes, porem os valores e datas não coincidem com aqueles contabilizados como suprimentos. A alegadamar gem baixa de lucros que teria precipitado a situação criada, a pon- to de ser considerado estoques finais negativos ou a realização de todos os estoques, pode sensibilizar, mas não comprova qualquer su- primento. A decisão recorrida, examinando destacadamente to dos os suprimentos realizados e bem assim as integralizações de ca- pital, demonstrou de maneira clara que as justificativas e os ele- mentos de prova apresentados eram insatisfatórios. No tocante à glosa de despesas de fretes, os docu mentos anexados à fl. 60, não estão revestidos das formalidades exi gidas pelo § 29 do art. 530 do vigente RIR, ou seja, em se tratando de rendimentos relativos ao transporte de carga, os mesmos sofrerão a incidência do Imposto de Renda na fonte, que será descontado no a to do pagamento, cabendo as pessoas juridicas que pagarem ou credi- tarem tais rendimentos, fornecer ao beneficiário documento comproba tOrio de retenção do imposto. Acrescente-se que os recibos datam do ultimo dia do exercício social da empresa, não fazendo inclusivemen Odr?v.v. 'f ção a qualquer manifesto de carga e volume total transportado, que vem caracterizar a sua imprestabilidade para o fim pretendido Por todo o exposto, voto pela negativa de provi- mento // /// - nffimm"—T- Ut4/1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000107/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85699
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Recorrida DRF EM FORTALEZA/CE gLFA PASSIVO FICTICIO - A manutenOro, no paskivo, de obriga0Ses Já pagas,o"Wo/Xomprova4e4 do 1 saldo das contas representativas das obriga- 1 Oes, caracteriza omissWo no registro de re- 1 ceitas, mantidas à margem da escrita. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de cai- xa, ta° de , comprovadamente, satisfazer a dupla demonstraçWo quanto origem dos recur- sos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de t0-los por omissNo de receita. SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇA0 MONETÁRIA - Diferença para menos encontrada na sua apura- Oo é adicionável ao Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SA, ALENCAR & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,:)41a cias Sess~, em 25 de outubro de 1993 .04ipmpoo/ MAUI 3E 11 a1ES DE: • 4° FRANCISCO DE ASSIS : IRANDA - RELATW,Z VISTO EM LUIZ FERNANDO OL r RA DE P . *RAES - PROCURADOR DA FA EIESSMO n 2 ZENDA NACIONAL9 ABR 1994 Processo n. 10380-000.107/86-19 1 AcórdWo n.: 101-85.699 Par t c: pa r am i n a, do pr e sen te julg amen to „ OS soquin t es Consel r os CARLOS Al...BER't O GONÇAL.VEES NUNE:S „ EZER DE 01. VE :E RA CAND I DO „ CELSO AL.VES FE:E TOSA RAUL. F. I MEN't „ RAIMUNDO SOARES DE: C ARVAI...110 SE BAS :E NO ;' RODR GUIES CABRAL- Álf4 `, i Processo n. 10390-000.107/96-19 ,,,,., , Recurso n.: 100.344 AcórdWo n.: 101•95.699 . Recorrente: SA, ALENCAR & CIA LTDA RELATORI O , A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da açWo fiscal a que alude o Auto de Infracgo de tis..14/1 no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equi- • valente a 13.220,89 ORTNs. A matéria submetida à tributac&O na peca básica de au- tua0o está relacionada com omissão de receitas apurada nos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, caracterizada por "pas- sivo fictício" e "suprimento de caixa" sem a devida disponibilidade econÕmica por parte de seu sócio, conforme Termo de VerificacKo e de ConstataçWo No.. 02 de 02/01/86. ,„,„,„ No exercício financeiro de 1984, ao apurar o valor tri- butável, o autuante deduziu o prejuízo fiscal apurado no exercício, restando matéria tributável. , No exercício financeiro de 1985, foi igualmente subme- tída á tributa0k)„ o valor adicionado ao Lucro Real, correspondente a inexatidNo ) na determinacSO do resultado da correcKo monetária do ba- ..,' lanço, conforme Termo de VerificacSo e de Constatacgcb Mc' .. 03, de 1 02/01/86. , Com base nos resultados das diligOncias realizadas e nos detalhados "Mapas de Análise" do "Passivo Fictício" a autoridade monocrática excluiu da tributacKo alguns valores. .1 :: , , !:, , Processo n. 10380-000.107/86-19 AcórdWo n.n 101-85.699 No tocante a omissNo de receitas caracterizadas por su- primentos de caixa sem a comprova0o da efetividade da entrega e a origem dos recursos, o julgador singular manteve integralmente a tri- butapWo, com base no art. 181 do RIR/80, eis que a interessada no apresentou qualquer elemento impugnatório. Com isso a nova configuraçWo tributária passou a ser a seguinte, após a de c: de 12 graun Exers,Al283,ano-base de 1982u Passivo Fictício......Cr$22.667.757 Suprim. de caixa .........10.080.000 Lucro Tributavel.........32.747.757 pers.esie_1284,ano-base de 1983n Passivo 1:ictício......Cr$68.180.329 Suprim. de caixa.........14.600.000 Lucro 1ributável.........82.780.329 ,ano-base de 1984n Resultado da CorreçXo Monetária do Ba1anço-20.523.568 Prejuízo Fiscal Deciarado...................15.635.879 Lucro RealO.nn041001..0.0.008.000.0.0.8.0“......4.887.689 Cientificado em 15/04/91, da decisWo de ia inst'ância que deferiu, em parte, a impugna0o, a interessada ingressou em 14/05/91, com o tempestivo recurso de fls. 603/607, no qual sustentou . que o julgamento da instl4ncia singular nWo lhe fez justiça, por 'as- treado simplesmente no contra-arrazoado da fiscalizaçWo cuja peca re- flete apenas o entendimento ao inteiro alvedrio do autuante. Çí44 lk .,, ,, 1.1 , Processo n.. 10380-000.107/86-19 AcórdWo n . : 101-85.699 Em seu arrazoado entende ser lastimável que uma deci~ que resulta na exigOncia de pagamento de vultosa quantia, seja funda- mentada em amostragem, cujo critério seletivo ela, recorrente, desco- nhece. Reproduz o ar t. 112 do CTN, segundo a qual, a lei tributária que define infraOes ou lhes comina penalidades, interpreta-se de ma- neira mais favorável ao acusado em caso de dUvida, quanto - I - a ca- pitula0o legal do fato; II • a natureza ou as circunst'áncías mate- riais do fato; ou à natureza dos seus efeitos. Conclui pelo excesso de exaçao eis que a acKo fiscal é abusiva. Faz ainda referén cias a pagamentos de duplicatas feitos atra- vés de Bancos, outros através de recibos firmados por fornecedores, que nWo foram levados em consideraçXo pela autoridade fiscal, aduzindo que teve alguns tItulos protestados, os quais, uma vez devolvidos pe- los Bancos aos sacadores, foram quitados em carteira. ,.,. E o relatório. 'el , , , Processo n. 10380-000.107/86-19 AcórdWo n.: 101-B5.699 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS NIRANDA,Relator Como se v0 da parte expositiva dou fatos, a defesa da recorrente abordou apenas o aspecto da omissão de receita caracteriza- da por "passivo fictício", silenciando quanto aos demais itens subme- tidos à tributaç&o. Faz apenas referOncias a pagamentos de duplicatas que não foram levados em consideraçXo pelo fisco, não indicando contu- do quais seriam essas duplicatas, esquecendo-se de que em resultado de diligOncias realizadas junto a fornecedores estabelecidos em Caruaru, 1 Recife, Joinville, Vitória, Juiz de Fora, Divinópolis, Osasco, Maceió, Matai, Bauru, Salvador, Campinas, Santo André e Sorocaba, o fisco ex- cluiu da tributação valores de duplicatas que tiveram suas liquidaçdes efetivamente comprovadas, conforme relacionado ás fls. 594. A jurisprudencia deste Colegiado, firmou-se no sentido de que, constitui presunção de omissão de receita a manuten~ j no Exi- gível ) de obrigacUes já pagas ou incomprovadas, se o sujeito passivo, após intimado a comprovar, a veracidade do exigível, não lograr fazü- lo. Não a infirma nem a existOncia de saldo devedor de caixa nem a alegação de que o pagamento foi efetuado pela interveniOncia de ter- ceiros. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunçKo re- lativa "juris tantum", mas não se pode dizer que o princípio da lega- ,1 lidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada ser impro- cedente a suspeita fiscal. O (ânus da contraprova compete á empresa, I pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valo- I res das obriga0es a pagar, e se não a presta apropriadamente, compro- I vado fica o exigível fictício, e, por via de consequOncia a omissão de A 'receita. tilA .. À\,: k Processo n. 10380-000.107/86-19 AcórdWo n.: 101-85.699 .'àtirlSAIPIIPa...Pg....PAAn _Os recursos contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa por seus socios, acionistas ou dirigentes, ou por titular de empresa individual, aos quais se creditam a titulo de suprimentos ou aumento de capital, tém recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recursos provOm e a forma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pes- soa juridica, na qual se registra o crédito. SXo condiçóes cumulativasa origem e a efetividade da entrega dos recursos, que se no forem documentadas, mediante prova material idónea e coincidente em data e valores, configuram omissào de ! receita operacional nos registros contábeis da empresa. SKo necessários como prova, documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a procedéncia dos recursos supridos, com a indicaçào precisa da operaç&O antecedente á feitura do crédito, que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. Na espécie dos autos nada foi comprovado. .„„ ,„ „: ! : SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇMO MONETÁRIA. „ E adicionável ao lucro real para efeito de tributa07b, qualquer diferença para menos encontrada na apuraçab do saldo credor da correçào monetária .c fr „ '141 1 • 4.01 T Processo n. 10380-000.107/86-19 AcórdWo n.: 101-85.699 Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. BRASILIA(DF),25 de 4 ro de 1993 ' lille -- FRANCISCO DE ASSIS -- '..1DA.*!elator A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.053142/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74383
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-74.383 Recurso n° - 39.816 - IRPF - ANOS DE 1981 Recorrente - INDÚSTRIA METALÚRGICA SÃO CAETANO S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - (SP) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidi- do no processo da pessoa juridicaquan to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA SÃO CAETANO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadz. - 4e votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato."'" Sala das Sessões ,&/), ; 12 de maio de 1983. J11/107 AMADOR O v ' —'4n7FER , NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGeSTINHP FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 MAI 198- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON k FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PI- MENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO clubUO VELLOSO. _ , 1 Lír , Ui _. , SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0805/053.142/81-80 RECURSO N9: — 39.816 ACÓRDÃO N9: — 10l74.83 RECORRENTEN9: INDÚSTRIA METALÚRGICA SÃO CAETANO S/A. RELATC)RIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é de- corrente da ação fiscal levada a efeito contra a prOpria decorren- te e de que nos dão conta os autos do Processo n9 0805/052.287/81-49. Como reflexo do apurads acusou-se a recorrente de não haver recolhido: "O imposto de renda, incidente na fonte, de 25% (vin te e cinco por cento) sobre a importância de CR$.... 5.012.443,62 (cinco milhões, doze mil, quatrocentos' e quarenta e três cuzeiros e sessenta e dois centa- vos), correspondente a receita omitida por diferen- ças de estoque apuradas em 31.12.80 em relação aos saldos constantes de seu Registro de Controle da Pro dução e Estoque (livro mod. 3) e considerada lucro distribuído aos acionistas, com infração ao disposto nos arts. 544, II, 574, 575 V, h e 578 do Decreto n9 85.450/80 e sub7item 1.2, e, da-Portaria n9 046, de 15 de Janeiro de 1980." - Dessa exigência foi a autuada cientificada em 02/ 10/81 (f is. 7-v), tendo apresentado impugnação em 23/10/81 (fls. 11/13) a qual não mereceu acolhida, conforme decisão de fls. 18 que manteve na Integra_ac -rédito tributário. Cientificada dessa decisão em 23/10/82, conforme A.R. de fls. 20, em 22/11/82 a autuada apresentou o apelo de fls. 21/22, onde declara existir nexo causal entre esta exigência e a constan VS?:9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 600/75 V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.142/81-80 3. Acórdão n9 101-74.383 te dos autos do Processo n9 0805/052.987/81-49 e que, tendo nestes autos alegado preliminar de nulidade e, no mérito, solicitada a reforma da exigência, requer: "Que, em conseqüência, seja também reformada a decisão de la. Instância por absoluta faltade base legal." Ao conhecer do Recurso n9 86.582 interposto pela ora recorrente nos autos do Processo n9 0805/052.987/81-49 esta Câmara, em sessão de 09/03/83, deu-lhe provimento, nos term7 do voto do Relator conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.162 ////\';'\45:7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.142/81-80 4. Acórdão rR 101-74.383 VOTO — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência e decorrente da exigência formalizada nos autos do Pro- cesso n9 0805/052.987/81-49, o qual teve nrovimento, sem prejuízo de nova ação fiscal. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside- ro sob qualquer angulo de analise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa juri dica à materia que, por sua natureza ou de= corrência da lei, acarrete reflexo na tribu tação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes eis que, se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder -se-iam estabelecer eventuais contradit6-7 rios, desaconselhaveis sob o ponto de vis- ta social e legal." Deste modo, impOe-se o provimento, nos termos do deci dido nos autos do processo de q e de/rre, isto e, sem prejuízo de nova ação fiscal junto a recorg:.nte4, 4,r1111 AMADOR O d • 'u F r•NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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