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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578361 #
Numero do processo: 10166.907928/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  outubro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907928/2009­24  Acórdão n.º 3803­002.992  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907928/2009­24  Acórdão n.º 3803­002.992  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de outubro  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 46DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.001978/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. /41 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente NI TON Relator Formalizado em: • 09 mAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10925.001978/2003-71 Resolução n° : 303-01.280 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls. 01/04 e 31/34, pelo qual se exige pagamento da diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa e juros moratórios, exercício 1999, decorrente da glosa da Lea de Exploração Extrativista, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", corn área total de 1.979,1 ha, localizado no município Ponte Serrada/SC. Decorre a glosa parcial das areas originalmente informadas como de exploração extrativista, tendo em vista que a documentação apresentada pela contribuinte comprova apenas a exploração de 688,374 metros cúbicos de árvores caídas por ações naturais, no ano de 1998. Ademais, não restou comprovado o cumprimento do Plano de Manejo Florestal. Em decorrência, portanto, da não comprovação na area de Exploração Extrativista, foi lavrado o Auto de infração, gerando o conseqüente aumento da alíquota e do valor do Tributo. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 37), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 38/54, alegando em suma que: no termo de encerramento da ação fiscal o auditor fiscal da Receita Federal não considerou a area total de manejo lançada no ITR/Exercfcio 1.999, apesar dos documentos apresentados; o auditor fiscal apurou somente a Lea de 68,8 ha, como de manejo florestal, considerando somente a autorização do aproveitamento de 688,374 metros cúbicos de madeira relativos a extração efetuada no período do exercício do lançamento do ITR, justificando que esta atividade não está vinculada ao plano de manejo florestal e não justificando o cálculo da Lea de 68,8 ha aceitos; no termo de encerramento não foi feita nenhuma menção ao plano de manejo florestal aprovado e em execução por tempo indeterminado, cujo período de extração florestal depende de autorização sucessivas do IBAMA e deve ser executado conforme normas técnicas que garantam a sustentabilidade da floresta; 2 Processo n° Resolução n° : 10925.001978/2003-71 : 303-01.280 iv. contudo, o rendimento sustentado foi definido também pela Sociedade de Florestais Americanos como o objetivo para se manejar um propriedade florestal, para produção continua, corn a finalidade de obter no mais breve tempo um equilíbrio entre a produção e o corte, anualmente ou por longos períodos; v. por ter interesse centrado no abastecimento de sua indústria e, consequentemente necessitar da madeira de araucária para seu negócio, a empresa optou, no passado, por conservar suas florestas, retirando das mesmas somente o que a natureza possibilitaria, ou seja, colhendo as árvores mortas em seu declínio vital. vi. essa opção teve como fundamento a visão de que a floresta deveria permanecer como tal para sempre. Isso é o que se chama atualmente de sustentabilidade (Matte & Sanquetta — Parecer Técnico sobre a forma de execução dos planos de manejo pela Agroflorestal Tozzo S/A — 2.003); vii. desta forma, o cronograma constante de projetos são de colheitas seletivas e racionais de tempos e tempos, em volume e número de árvores que não ultrapassa a capacidade de produção da própria floresta; viii. nos relatórios apresentados nos planos de manejo florestal, constam informações do Plano Integrado Floresta Industria — PIFI, devidamente protocolado pelo IBAMA, bem como o compromisso de manter sempre um período de descanso em cada imóvel, deixando de efetuar certas tarefas mais impactantes como as de extração, derrubada, carregamento e transporte, por certos períodos, como forma de minimização dos impactos à fauna; ix. desta forma, H. sempre urn período de tempo que a área de manejo florestal num determinado imóvel permanece sem colheitas florestais. x. são nestes períodos que a floresta está se recompondo para colheitas futuras. xi. contudo, a execução dos planos de manejo florestal em regime de rendimento sustentado, no está restrita a exploração propriamente dita, mas de urn conjunto de intervenções decorrentes de impeditivos legais que garantam a sustentabilidade — da comunidade local, dos dependentes desta atividade, da floresta propriamente dita, da espécie desejada e da fauna existente na área que esta sob manejo; 3 Processo n° Resolução n° : 10925.001978/2003-71 : 303-01.280 xii. dentre os dispositivos legais podemos citar o Decreto 750/93, que proibiu extrações florestais de espécies ameaçadas de extinção constantes da lista da portaria n° 37- N de 03/04/92 do IBAMA e de áreas que servem de moradia e abrigo as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção; xiii. também temos, a resolução do CANAMA n° 278/2001 e uma Ação Civil Pública contra o IBAMA suspenderam as autorizações de corte das espécies ditas ameaçadas de extinção no "Bioma Mata Atlântica"; xiv. face a estes impeditivos como outros editados anteriormente, corroboram para que os planos de manejo não tenham continuidade nas explorações florestais programadas em seus cronogramas. xv. quanto ao mérito, no ano calendário da incidência do Auto de Infração, foi feita a colheita seletiva das árvores plaqueteadas, cubadas e autorizadas pelo IBAMA em toda a extenção da área, conforme oficio do IBAMA sob o número 838/DITEC de 22/10/98, compreendendo (localização das árvores, traçamento das toras, descascamento das toras, arraste das toras ate os estaleiros, carregamento e transporte até a industria). xvi. esta extração florestal se deu paralelamente a colheita em outro imóvel, garantindo o programa estabelecido no Plano Integrado Flaresta-Industria — PIFI; xvii. já a exploração por módulo neste imóvel encontrava-se em "pousio" ou descanso, além de outras intervenções do plano de manejo florestal. xviii. quanto, a área de preservação permanente do objeto do lançamento do ITR da presente impugnação é de 272,5 ha, conforme demonstra o laudo técnico emitido por profissional habilitado, constante do processo da ação fiscal. xix. no entanto, esta area não foi aceita pelo auditor-fiscal da Receita Federal, por não constar do ADA e, em contraditório, o auditor-fiscal da Receita Federal não apurou a Lea de 988,5 hectares de manejo florestal que está constando do mesmo ADA, devidamente protocolado no IBAMA o qual foi reconhecido e não cabe a Receita Federal desquali fica-lo; 4 Processo n° : 10925.001978/2003-71 Resolução n° : 303-01.280 xx. outro contraditório foi a aceitação do lançamento da area de manejo florestal no ITR197, e a não aceitação da mesma area objeto do ITR199, xxi. nestes termos, a extração florestal efetuada no exercício do lançamento do ITR foi na area total do imóvel conforme atesta o ofício de aprovação do IBAMA sob o número 838/DITEC/1BAMA/S C. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, o contribuinte requer que seja acolhida a impugnação. Instruem a impugnação os documento de fls. 54/107, dentre eles: (i) cópias dos principais documentos do plano de manejo protocolado sob o n° 02026.003316/90-66, (ii) cópias dos principais documentos do plano de manejo florestal devidamente elaborado para atender as normas técnicas e jurídicas da Portaria Insterinstitucional número 01/96, (iii) cópia dos ofícios de autorização de aproveitamento das árvores em declínio vital ou caídas à partir de 1998, (iv) cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA/1997, (v) cópias das matriculas do imóvel, (vi) cópia da Portaria Interinstitucional n° 01/96 — IBAMA/FATMA/MINISTÉRIO DOMEIO AMBIENTE, (vii) cópias dos documentos demonstrativos da ação fiscal c do auto de infração. Remetidos os autos a. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS (fls. 110/114), esta julgou procedente o auto de infração, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: EXPLORAÇÃO EXTRATI VISTA Não comprovada a efetiva exploração extrativa, corn observância dos indices de rendimento e da legislação ambiental, nem a aprovação do plano e cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da area declarada a esse titulo. Lançamento Procedente" Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância (AR — fls. 119), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 120/131), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua impugnação, ressaltando, ainda, que: i. o plano de manejo florestal em regime de rendimento sustentado foi protocolado no IBAMA sob o número 5 Processo n° Resolução n° : 10925.001978/2003-71 : 303-01.280 02026.003316/90-66 e aprovado pelos ofícios números 368/91 e 112/93 para a colheita floretal; as provas da existência do plano de manejo florestal, estão anexas ao presente requerimento nos seguintes documentos: (comprovante do protocolo do piano de manejo florestal junto ao IBAMA sob o números 368/91 e 112/93, relatórios seguidos e constantes, devidamente protocolados no IBAMA no decorrer dos anos das árvores em declínio vital, relatório do cronograma de adensamento ou plantio pra repor as árvores colhidas e ADA devidamente protocolado no IBAMA em 21/09/08 sob o número 4200020049/8 com área de manejo de 988,5 hectares) iv. os referidos documentos são hábeis e não deixam dúvidas, comprovando cabal e inequivocadamente os fatos declarados de que a area é de manejo florestal em regime de rendimento sustentado com 988,5 hectares, v. quanto ao plano de manejo florestal, o mesmo, foi devidamente adaptado segundo as novas normas técnicas e jurídicas estabelecidas pela portaria interinstitucional, número 01/96; vi. ressaltamos ainda, como forma de continuar a atividade de extração após o período de crescimento das árvores remanescentes para nova colheita florestal, providenciamos novo relatório protocolado no IBAMA sob o número 02026.002908/99-16; vii. quanto ao Ato Declaratório Ambiental, o mesmo, foi protocolado junto ao IBAMA em 1998, sob o número 4200020049-8, com o lançamento da área com plano de manejo florestal de 988,5 hectares, portanto antes da entrega do ITR/99; viii. vê-se, claramente que o lançamento do ITR/1999, deve ser mantido e a multa cancelada, com a agravante que no ITR ainda foi lançado erroneamente a area de preservação permanente que na realidade é de 272,5 hectares, bem superior aos 32,0 hectares lançados, comprovado corn o Laudo Técnico e mapeamento da área que o resultaria em imposto ainda menor; ix. no entanto, o aumento da Lea de preservação permanente e sua conseqüente isenção de tributação não estão sendo reivindicada, mas sim que seja mantida a área de 988,5 6 Processo n° : 10925.001978/2003-71 Resolução n° : 303-01.280 x. hectares de manejo florestal conforme fora lançado no ITR199, bem corno o grau de utilização da terra e sua aliquota de tributação, ou seja, o imposto devido é o imposto efetivamente recolhido. Face ao exposto, o contribuinte requer que seja considerado insubsistente o auto de infração, por todos os fundamentos demonstrados. Anexa os documentos de fls. 131/157. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls.137/138). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 162, última. Desnecessário o encaminhamento do processo et Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. E o relatório. • 7 Processo n° : 10925.001978/2003-71 Resolução n° : 303-01.280 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por estar devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como utilizada para Exploração Extrativa, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte, mesmo que intimado, deixou de comprovar a existência das mesmas por meio de documentos competentes. No entanto, do compulsar dos autos e do exarado na decisão de primeira instância, observo que a controvérsia cinge-se ao efetivo cumprimento de tal exploração extrativa. Nesta linha, importa observar que o art. 10 da Lei n° 9.393/96, em seu inciso V, alínea 'c', dispõe que: "Art. 10 (.--) §1° - Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (...) V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano III anterior tenha: (...) sido objeto de exploração extrativa, observados os indices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (...) Grau de Utilização — GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a area aproveitável. §5° - Na hipótese de que trata a alínea 'c" do inciso V do §l 0, será considerada a Area total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo programa esteja sendo cumprido pelo contribuinte. 8 Processo n° : 10925.001978/2003-71 Resolução n° : 303-01.280 Deste modo, em que pese o contribuinte ter comprovado a existência de tal área e de plano de manejo, aprovado por órgão competente, se faz necessário, tal corno apontado na decisão a quo, a comprovação, com documentos idôneos, das espécies exploradas e respectivas quantidades, bem corno a não violação das regulações ambientais a que estivesse sujeito o imóvel. Nestes termos, entendo que para a comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo referente á. área declarada como de EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, deve o interessado apresentar laudo técnico, elaborado por profissional competente e devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e que se reporte à data do fato gerador do lançamento, ou seja, que espelhe a realidade do imóvel em 1999, informando de maneira precisa e detalhada o cumprimento do cronograma (com as espécies exploradas e respectivas quantidades), objeto do plano de manejo sustentado, com a não violação das regelações ambientais a que estivesse sujeito o imóvel. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. 192TON LiVI7-:;‘BARTOLI - Relator •

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Numero do processo: 13706.000542/00-97
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33.861, de 05/12/2006 para: "Converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator".
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Embargante Embargada RESOLUÇÃO IN' 303-01.450 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33.861, de 05/12/2006 para: "Converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator". ANE SE DAUDT PRIETO Presidente 2 II\AN LU ARTOLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 13706.000542/00-97 Resolução n.° 303-01.450 CC03/CO3 Fls. 157 a RELATÓRIO Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista manifestação apresentada as fls. 164/169 pelo contribuinte. Aduz o embargante que a Terceira Camara não tornou conhecimento do Recurso Voluntário (fls. 127/130), julgando-o perempto, haja vista equivoco na notificação da decisão pela DR.I. Consoante o entendimento apresentado pelo contribuinte, portanto, não houve intempestividade, conforme relatado no despacho que proferi As fls. 145/146. Diante deste panorama, trago os autos à deliberação desta Camara, nos termos do despacho da Ilustrissima Sra. Presidente constante As fls. 146. Recebidos os autos por este Conselheiro com numeração até As fls. 155, última. o relatório. 2 Processo n.° 13706.000542/00-97 Resolução n.° 303-01.450 CC03/CO3 Fls. 158 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI , Relator Serve o presente para submeter os autos A deliberação desta Camara, haja vista, conforme apontado pelo contribuinte As fls. 137/138, suposto equivoco cometido pela CA- MEIER, bem como da empresa de Correios, no que tange As informações concernentes a intimação do contribuinte quanto ao acórdão proferido, o que ocasionou erro na apreciação da tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, através do acórdão de fls. 127/130. Recebida a manifestação do contribuinte de fls. 137/138, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, consoante, inclusive, apontado pela Ilustre Sra. Presidente As fls. 146, o qual dispõe: "Artigo 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão sei-ão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente." Noutro aspecto, consigno que, em que pese o despacho de fls. 146 da Ilustre Sra. Presidente ter determinado unicamente 'vistas' à PFN, esta última se manifestou As fls. 150/154, alegando, em resumo, que se acatada a providência de converter o julgamento em haverá a determinação de prova desnecessária, já que dúvida quanto a data de recebimento da notificação, encontra-se provada com a notificação pela via postal, AR. No entanto, entendo que ao Procurador não confere razão em suas colocações apostas As fls. 150/154, haja vista que tudo levar a crer que o contribuinte tem razão em suas considerações. Com efeito, segundo indiquei no despacho de fls. 145/146, tendo em vista os novos acontecimentos levantados pelo contribuinte no tocante à tempestividade de seu Recurso e, em observância à busca da verdade material e da propagação da justiça, não pode haver melhor solução, senão determinar o julgamento dos presentes autos em diligência, a fim de que seja apurado se de fato ocorreu o apontado equivoco, por parte da r. repartição pública competente, que embasou o acórdão ora atacado. Processo n.° 13706.000542/00-97 Resolução n.° 303-01.450 COB/CO3 Fls. 159 E o que se propõe a esta Eg. Camara, para posterior avaliação sobre a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2008. ARTOLI Relator 4

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Numero do processo: 10480.914184/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Versam  os  autos  sobre  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  27/01/2009, por meio da qual busca a contribuinte compensar créditos de COFINS oriundos de  pagamento indevido ou a maior, no valor inicial de R$ 90.082,44, com débitos de IRPJ e CSLL  nos valores de R$ 16.032,61 e R$ 7.030,00.  Infere­se, do Despacho Decisório, que, com fundamento nos arts. 165 e 170  do CTN  e,  ainda,  no  art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado ­ e, por decorrência, foi não homologada a compensação no qual o pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado para a extinção do débito de COFINS do período de apuração de novembro/2000.   A  contribuinte  devidamente  cientificada,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE,  garantidora  da  isenção  do  pagamento  da  COFINS  às  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas, motivo o  qual  lhe daria direito  ao  reconhecimento do  indébito  do  pagamento  da COFINS  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações  realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui examinado.  Sustenta, ainda, que, de acordo com informações colhidas junto ao Centro de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  da DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor  apurado,  da  respectiva  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ­ circunstância que, na visão da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  A DRJ/PE anexou: (i) extrato de consulta processual  junto ao sítio do TRF/  5ª Região à Ação Rescisória  tombada sob o n° 2006.05.00.044242­6 e ementas dos acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010;  e  (ii)  extrato  de  consulta  processual junto ao sítio do Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o n°  6.917/PE e decisão monocrática nela proferida aos 09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim  Barbosa.  O  Acórdão  proferido  pela  DRJ/PE  foi  no  sentido  de  manter  o  Despacho  Decisório, não reconhecendo o direito ao aludido crédito, culminando com a não homologação  da compensação, é o que se depreende da ementa, citada abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL  INEXIGIBILIDADE.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.914184/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.519  S3­TE03  Fl. 2          3 É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em 26/08/2011,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  23/09/2011  pleiteando  a  modificação  do  referido  Acórdão.  Em  apertada  síntese,  alega  a  contribuinte  que  a  revogação  da  isenção  não  pode  abranger  fatos  pretéritos,  somente  a  fatos  que ocorram após a data do Acórdão do STF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomarei  conhecimento  pelo  que  passo a explanar a seguir.  A  contribuinte  se  insurge  contra  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  manteve  o Despacho Decisório  não  homologatório  da  compensação  pretendida. No Recurso  Voluntário, pretende a revogação do decisum, defendendo que houve pagamento indevido da  COFINS,  com  fulcro  em  decisão  judicial  que  concedeu  o  benefício  de  isenção  desta  contribuição para Sociedades Civis de Prestação de Serviços de Profissão Regulamentada.  Observa­se,  ainda,  mediante  os  documentos  de  fls.  42/53,    que  a  desconstituição dos efeitos do enfocado acórdão é objeto de ação rescisória autuada sob o n°  2006.05.00.044242­6,  ajuizada  pela Fazenda Nacional,  julgada  parcialmente procedente  pelo  E. TRF da 5ª Região, que rescindiu o decisum com efeitos ex nunc, entretanto, na parte em que  lhe  foi  conferida  eficácia  prospectiva  (assegurou­se  o  resguardo  da  isenção  sob  o manto  do  acódão com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica), o acórdão  proferido  na  ação  rescisória  (ainda  em  tramitação,  mercê  dos  embargos  infringentes  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 interpostos)  foi  suspenso  por  decisão  liminar  de  autoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa nos autos da Reclamação n° 6.917/PE, fls. 54/57.  Pelo  conjunto probatório observa­se que  a  controvérsia do presente  recurso  trata do direito ao indébito de tributos pagos de forma indevida tendo em vista que, no entender  da contribuinte, as sociedades civis de profissão regulamentada estariam isentas do pagamento  da COFINS.  Ocorre  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  a  decisão  judicial  favorável  aos  interesses da contribuinte, com trânsito em julgado datado de 09/09/2004 (fls. 38), foi objeto de  ação  recisória  ainda  não  definitivamente  julgada.  Conforme  se  observa  das  ementas  colacionada  aos  autos proferida pelo E. TRF da  5ª Região,  a  ação  rescisória  foi  considerada  parcialmente  procedente  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  proclamada  na  decisão  que  transitou  em  julgado  com  a  primazia  do  princípio  da  segurança  jurídica,  porém,  aplicando  prospectivamente a decisão reproduzida no julgado do STF do qual já tratamos mais acima.  Em análise à reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União  contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação rescisória,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em    decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008  pelo  Exmo. Ministro  Joaquim Barbosa  (fls.  54/57)  resolveu  conceder  a  liminar  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos meramente  prospectivos  à  decisão  que  julgou procedente a ação rescisória.  Consoante  a  jurisprudência  deste  Conselho,  cristalizada  na  súmula  CARF  nº01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.   Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.914184/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.519  S3­TE03  Fl. 3          5   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.003845/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/08/2006 PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/08/2006 PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-19T15:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-19T15:04:48Z; Last-Modified: 2020-09-19T15:04:48Z; dcterms:modified: 2020-09-19T15:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-19T15:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-19T15:04:48Z; meta:save-date: 2020-09-19T15:04:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-19T15:04:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-19T15:04:48Z; created: 2020-09-19T15:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-19T15:04:48Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-19T15:04:48Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003845/2007-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.206 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente PRELAL PRODUTOS ELÉTRICOS ALVORADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/08/2006 PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 38 45 /2 00 7- 15 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003845/2007-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-22.070 (fls. 69/71) – 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 27 de janeiro de 2009, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 37.095.995-7. Consoante o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 49/50), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 41.703,47, relativo às contribuições sociais devidas à Seguridade Social arrecadadas pela autuada, mediante desconto incidente sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais a seu serviço, e não repassadas à Seguridade Social. O procedimento fiscal refere-se ao período de 11/2002 a 08/2006 e os valores lançados foram extraídos das folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s) e Livro de Registro de Empregados. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 54/56, onde não contesta os valores de contribuição social previdenciária constantes do lançamento, limitando-se a demonstrar inconformidade quanto à cobrança de multa e juros sobre os valores de contribuição apurados, com alegação de ocorrência de anatocismo, e pugnando pela realização de perícia contábil, sem entretanto especificar sob que fundamento ou apresentar quesitos. A impugnação encontra-se sintetizada no relatório do julgamento de piso nos seguintes termos: O sujeito passivo apresentou impugnação, acompanhada de documentos, alegando, em suma, que a aplicação de juros e multa (anatocismo) é ilegal; que o mencionado deverá ser provado por perícia contábil a ser designada posteriormente, resguardado pelo principio constitucional da ampla defesa. Transcreve manifestações doutrinárias relativas ao direito de defesa dos contribuintes. Requer a improcedência do lançamento. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: MULTA E JUROS DE MORA. ANATOCISMO. Os juros e multa de mora encontram previsão legal nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, podendo ser exigidos concomitantemente. Inocorrência de anatocismo, quando os juros incidem apenas sobre a contribuição exigida. PEDIDO DE PERÍCIA. FORMALIDADES. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de perícia, quando o requerente não formula quesitos referentes aos exames desejados e nem indica perito. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 76/77), onde ratifica a argumentação quanto à ocorrência de anatocismo no lançamento, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003845/2007-15 complementa afirmando que a aplicação de juros em percentuais acima de 12% deve ser considerado crime de usura e novamente protesta pela realização de perícia, por considerar como imprescindível para a apuração do quantum devido a título de contribuição previdenciária. Eis os principais excertos constantes da peça recursal: (...) Antes de analisarmos o mérito do presente acórdão, temos que, a determinação da perícia deve prevalecer, pois esta determinação administrativa, viola o inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal, pois afasta o direito da parte ao contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: (...) Portanto, protesta seja recebido o recurso e determinada a realização da perícia requerida, sendo ela imprescindível para a apuração do "quantum" devido à titulo de contribuição previdenciária, como medida de segurança ao direito de defesa, não contrariando assim os ditames e regulamentações de nossa Carta Magna. Quanto a necessidade de nomeação do perito, a parte assim que intimada, fará a referida nomeação e apresentará também seus quesitos que entender necessários, estabelecendo e mantendo o contraditório e o direito a ampla defesa, pois o parágrafo 1 °. do artigo 16, do Decreto 70.235/72 na medida em que determina que o atendimento das regras contidas no inciso IV do mesmo artigo, também viola as disposições constitucionais nestes princípios Já quanto a aplicação dos juros, sabe-se que houve nesta apuração administrativa, o anatocismo, isto é, imposição de juros sobre juros, que viola nossa Carta Magna e legislações correlatas. Além do mais, a aplicação de juros acima de 12% aa deve ser considerado crime de usura, conforme os ditames do artigo 192, parágrafo 3". Da Constituição Federal. Ao final, é requerida a total reforma do acórdão objeto do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/04/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 74. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 15/05/2009, de acordo com o carimbo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira/SP, aposto ao mesmo (fl. 76), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes da análise propriamente dita do presente recurso, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos os exatos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”, assim como, os ditames do art. 62 do Regimento Interno do CARF: “Art. 62. Fica vedado aos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003845/2007-15 membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Deixo assim de apreciar as alegações de supostas violações de disposições constitucionais. Conforme relatado, no recurso apresentado a autuada limita-se a alegar a ocorrência de anatocismo no lançamento e afirmar que a aplicação de juros em percentuais acima de 12% deve ser considerada crime de usura. Além de reiterar o pedido de realização de perícia, por considerar como imprescindível para a apuração do quantum devido a título de contribuição previdenciária. Ao apreciar a impugnação a autoridade julgadora de piso indeferiu o pedido, por entender desnecessária a realização de perícia quanto aos juros e multa de mora, ante ao fato de não depender de qualquer conhecimento técnico especial, bastando simples cálculo aritmético. Considerou, portanto, prescindível uma perícia para a simples apuração dos acréscimos legais, além do fato de não ter havido indicação de perito e formulação de quesitos a ser respondidos. Insurge-se a recorrente quanto a tal entendimento e ratifica o pedido de realização de perícia. Determina o art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que a impugnação deve mencionar as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ocorre que a autuada limitou-se a requerer a realização de perícia e argumentar que faria a indicação do perito quanto intimada para tal. No presente caso, não há qualquer indicação de quesitos, ou apontamento de reais motivos justificadores da perícia requerida, tampouco é indicado algum ponto de divergência ou que necessite de parecer técnico especializado, apenas a singela alegação de ocorrência de anatocismo no lançamento. Deve-se, de pronto, ser rechaçada. Deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ocorre que a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação, onde a autuada selimita a mencionar a ocorrência de anatocismo. Ora, se há dúvidas quanto aos valores apurados no Auto de Infração, ou quanto à correção de sua apuração, essas dúvidas deveriam ter sido objetiva e devidamente apontadas e justificadas no momento da impugnação. Assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-lo desnecessário, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.206 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003845/2007-15 Questiona a recorrente a incidência dos juros moratórios, sob argumento de anatocismo (imposição de juros sobre juros) e a aplicação da taxa SELIC, afirmando que não poderiam superar o percentual de 12% ao ano. Os juros moratórios se encontram calculados nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como de lavratura da notificação - artigo 34 da Lei n.° 8.212, de 1991. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e brigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 12 parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Repise-se que não é permitido a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidades, conforme a já citada Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF. No que se refere aos juros moratórios, também há expressa orientação deste Conselho quanto ao tema, consolidada no verbete sumular de nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria ME nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e sem razão a recorrente, devendo ser mantido o lançamento por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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4565984 #
Numero do processo: 10880.962352/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T19:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T19:24:55Z; Last-Modified: 2014-07-14T19:24:55Z; dcterms:modified: 2014-07-14T19:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:26f7d772-123a-4505-9749-6e63ac28d357; Last-Save-Date: 2014-07-14T19:24:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T19:24:55Z; meta:save-date: 2014-07-14T19:24:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T19:24:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T19:24:55Z; created: 2014-07-14T19:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-14T19:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T19:24:55Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 205          1 204  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962352/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.558  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito creditório relativo à Cofins, no valor de R$ 7.962,92, pleiteado por meio de Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte, não homologara a compensação declarada, em razão do fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  titularidade  do  contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÁO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962352/2008­10  Acórdão n.º 3803­003.558  S3­TE03  Fl. 206          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962352/2008­10  Acórdão n.º 3803­003.558  S3­TE03  Fl. 207          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962352/2008­10  Acórdão n.º 3803­003.558  S3­TE03  Fl. 208          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962352/2008­10  Acórdão n.º 3803­003.558  S3­TE03  Fl. 209          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962352/2008­10  Acórdão n.º 3803­003.558  S3­TE03  Fl. 210          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962352/2008­10  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.558, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4743246 #
Numero do processo: 10167.001271/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE O pedido de parcelamento de valores apurados em Notificação Fiscal deve ser submetido à Receita Federal do Brasil, descabendo a este Colegiado, em julgamento de recurso de NFLD, se manifestar acerca de seu cabimento. Recuso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 86          1 85  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001271/2007­18  Recurso nº  259.644   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE ORIZONA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004  PEDIDO DE PARCELAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE  O pedido  de parcelamento  de valores  apurados  em Notificação  Fiscal  deve  ser submetido à Receita Federal do Brasil, descabendo a este Colegiado, em  julgamento de recurso de NFLD, se manifestar acerca de seu cabimento.  Recuso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 10167.001271/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.613  S2­TE03  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 10167.001271/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.613  S2­TE03  Fl. 88          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  –  parte  do  segurado.  A  Decisão­Notificação  –  fls  44  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  De posse da NFLD, buscou o Município a regularização da situação,  mediante o parcelamento do débito,  em até 240 meses  tal  como  lhe  faculta a  lei, a fim de não ver­se comprometido em sua regularidade  para com a seguridade social, o que traria inúmeras conseqüências de  ordem legal e prática, eis que estaria inviabilizado de receber recursos  provenientes de convênios já firmados, ante a falta de apresentação da  certidão  negativa  de  débito  junto  ao  INSS,  mas  foi  informado  da  impossibilidade  de  parcelamento  em  razão  de  se  tratar  de  contribuições descontadas e não repassadas.   •  O Município não detém empregado, na forma como a lei empregou,  mas  sim  agentes  públicos,  ou  servidores,  daí  porque  a  hipótese  pretendida de parcelamento não se enquadra na vedação. A condição  de  empregado  é  atribuível  àquele  que  presta  serviços  à  iniciativa  privada,  regida  pela  CLT,  o  que  não  é  o  caso  dos  servidores  em  questão, os quais estão vinculados ao regime administrativo.  •  Não há como o Município arcar com o pagamento da integralidade do  débito apurado  recolhendo­o de uma só vez, dado que existem mais  outros dois débitos nessa condição.  •  O  mínimo  que  espera  é  a  permissão  para  que  seja  regularizada  a  situação mediante o parcelamento do débito, em caráter excepcional,  em vista de que, ocorrendo o contrário, estará o Instituto condenando  o Município ao fechamento de suas portas  •  Ao  final,  requer  a)  a  autorização  para  parcelamento  do  débito  apurado,  em  caráter  excepcional;  b)  a  autorização  para  incluí­lo  no  parcelamento em 240 duzentos e quarenta meses, juntamente com os  demais.   É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 10167.001271/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.613  S2­TE03  Fl. 89          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  Os  pedidos  de  parcelamento  efetivam­se  perante  o  setor  administrativo  da  Receita  Federal,  seguindo  rito  específico  previsto  em  lei.  Foge  da  competência  deste  Colegiado,  em  julgamento  de  recurso  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  se  manifestar  acerca de procedência ou não de pedido de parcelamento do débito, o qual deve ser submetido  à autoridade competente junto à Receita Federal do Brasil.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator.                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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8520274 #
Numero do processo: 10880.967888/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T15:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T15:20:17Z; Last-Modified: 2020-10-22T15:20:17Z; dcterms:modified: 2020-10-22T15:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T15:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T15:20:17Z; meta:save-date: 2020-10-22T15:20:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T15:20:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T15:20:17Z; created: 2020-10-22T15:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-22T15:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T15:20:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.967888/2009-02 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.758 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: O contribuinte TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 00.907.845/000165, já qualificado neste processo, apresentou o PER/DCOMP nº 15254.45650.300805.1.3.042597, transmitido em 30/08/2005, com um pedido de reconhecimento de indébito referente ao IRPJ arrecadado em 31/03/2005, no valor original de crédito de R$ 257.802,93, sendo utilizado neste pedido o importe de original de R$ 229.766,15 (DARF no valor total de R$ 503.783,12), para compensar com o 236201 IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal, período de apuração julho de 2005, no importe de R$ 245.872,76. Este direito creditório está vinculado ao PER/DCOMP n. 27378.51409.300805.1.7.045141 (processo administrativo nº 10880.933803/200984). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 88 8/ 20 09 -0 2 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967888/2009-02 Em despacho decisório de 20/07/2009 (rastreamento nº 843633660), a autoridade competente da DERAT São Paulo (SP) não homologou a compensação, porque o pagamento integral havia sido utilizado para extinguir o débito cód 2430 PA 31/12/2004, no importe de R$ 503,783,12. Notificado da decisão acima em 27/07/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/08/2009, alegando o que abaixo se transcreve: (...) O prazo de recolhimento do tributo em questão, ocorre no último dia útil do mês subseqüente ao mês da apuração, desta feita o recolhimento equivalente ao mês de Dezembro/2004 ocorreu no dia 31/01/2005. (doc. 4) Por ocasião da elaboração do balanço anual, levantado em 31/12/2004, a Requerente procedeu os cálculos do IRPJ referente ao exercício 01/01/2004 à 31/12/2004 e apurou um saldo de IRPJ à pagar, o qual foi quitado em parcela única no dia 31/03/2005, devidamente atualizado (SELIC Fevereiro/05 e 1% (um por cento)em Março/2005). (doc.5) (...) Ocorre que no momento de elaboração da DIPJ 2005, ano-calendário 2004, a Requerente apurou um Imposto de Renda a pagar no montante de R$ 235.039,10, tendo informado na referida Declaração tal valor na linha 20 da Ficha12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em Geral. (doc. 6) Contudo, como a empresa havia recolhido anteriormente o valor de R$492.842,03, devidamente atualizado, a titulo de IRPJ Declaração de Ajuste, houve notadamente um pagamento efetuado a maior, uma vez que o valor efetivamente devido era de R$ 235.039,10, restando um crédito de R$257.802,93. Assim sendo, em 30/08/2005 a Requerente, apresentou a 2 (duas) PER/DCOMPs para aproveitamento do referido crédito, conforme segue: a) Per/Dcomp n° 27378.51409.300805.1.7.045141 2 declarando compensação de pagamento a maior, decorrente do recolhimento supra mencionado, com crédito original de R$ 257.802,93, visando compensar débito de IRPJ relativo ao mês de Junho de 2005, correspondente ao valor de R$ 29.578,80; e b) Per/Dcomp n° 15254.45650.300805.1.3.042597 declarando a compensação do saldo remanescente da compensação acima, no valor original de R$229.766,15 ou R$ 245.872,69 (atualizado até 31/08/2005) visando compensar débito de IRPJ relativo ao mês de julho de 2005, correspondente ao valor de R$245.872,76. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967888/2009-02 Em que pese a regularidade dos procedimentos adotados pela Manifestante, ambas as compensações foram indeferidas (não homologadas), gerando a apresentação de manifestações de inconformidade. Apenas a titulo de esclarecimentos, a Requerente informa que a regularidade da compensação mencionada no item "a" já está sendo discutida em outro processo, de forma que a presente manifestação tem por objeto, exclusivamente, a compensação relacionada no item "b" acima, materializada na Per/Dcomp n°15254.45650.300805.1.3.042597. Assim, considerando que o valor do crédito remanescente é superior ao valor do débito a compensar declarado na PER/DCOMP em referência, restou evidenciado que a Manifestante faz jus a homologação da compensação pleiteada, devendo ser reformado tal despacho decisório para homologar a compensação realizada. Por fim, cumpre ressaltar que a DCTF relativa ao mês de julho de 2005 já foi oportunamente retificada (declaração enviada em 19/08/2009) para inclusão da informação acerca da compensação acima referida (página 4) (doc. 7). Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. VALOR INFORMADO EM DIPJ DIVERGENTE DO CONFESSADO EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO ALICERÇADO UNICAMENTE NA INFORMAÇÃO DA DIPJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão objeto de auditoria interna e, eventualmente, inscrição em dívida ativa, e não a DIPJ, sendo esta mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. Eventualmente, se houver provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório indeferido. Compensação não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, apresentou a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: Que havia a necessária conexão com o processo 108880.933803/2009-84. Que o fundamento da delegacia para não homologar a compensação teria sido que o DARF de R$492.842,03 foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF. Entretanto, argumenta que a DCTF estava equivocada e que o valor correto estava na DIPJ e para comprovar junta Lalur do ano de 2004 e que houve apenas um erro material que em nada interfere em seu direito de restituição do valor pago a maior. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967888/2009-02 Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Com relação à conexão requerida com o processo de n. 10880.933804/2009-29, tem-se o mesmo já foi devidamente julgado, sendo impossível a sua conexão. Naquele processo, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Assim, não foi reconhecido o direito creditório porque entendeu aquele relator, não ser suficiente para a comprovação do direito creditório a juntada da DIPJ e do Lalur. Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado estava alocado para um débito, de tal forma que não restou nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando a compensação pleiteada. De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do indébito tributário. Apresentou LALUR assinado em sede recursal alegando que os valores são coincidentes com a DIPJ. Entretanto, tais documentos apenas são indício de prova mas não comprovam o efetivo direito ao crédito. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e consequentemente seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal de indício de prova de seu direito, conduzo meu voto para converte o julgamento em diligência remetendo a Unidade de origem para que intime a Contribuinte a juntar aos autos o livros diário e razão. Após, fazer relatório circunstanciado para verificar o valor devido a título de IRPJ 2004/5 e retorne os autos ao CARF para o julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.758 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967888/2009-02 Intime-se a Contribuinte sobre o relatório para se manifestar no prazo de 30 dias. Posteriormente, com ou sem a manifestação da Contribuinte, retorne os autos ao CARF para o julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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4566379 #
Numero do processo: 19679.005746/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   2 crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi feito com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional),  e  art  3o,  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005.  Sobreveio reclamação, (fl 94) na qual, em suma, se alega:  a)  a  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995;  b)  a  inaplicabilidade  das  regras  do  CTN  no  caso  de  norma  impositiva  declarada  inconstitucional;  c)  a tese de que termo inicial do prazo prescricional é a data de ;  d)  a inaplicabilidade retroativa do art. 3º da LC nº 118, de 2005;  e)  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  transcrevendo  decisões  administrativas  (súmulas e pareceres da PGFN) e judiciais e seu efeito sobre a  contagem do prazo decorrente deste aspecto, concluindo que finda em 2011  A  9ªa  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­28.931, de 14 de janeiro de 2001, fls. 133 a 138, teve ementa  redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989   REPETIÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  do  que  alega  indevido  inexiste  após  5  (cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  credito  tributário  (art  106,  150,  §1°,  168,1,  CTN;  art.  3o,  LC  118/05; AD SRF 96/99).  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPO­I. O arrazoado de fls. 141 a 159, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma a tese de inaplicabilidade das regras do CTN para os casos de  indébitos emergentes da decretação da inconstitucionalidade da norma impositiva e a alegação  de inaplicabilidade retroativa do art. 3º da LC nº 118, de 2005. Rechaça também a aplicação do  art.  1º  do Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de  1932, que alcançaria  somente as dívidas de  natureza não­tributária da União. Reclama a apuração dos indébitos segundo a semestralidade  da base de cálculo, estabelecida na LC nº 7, de 1970, sem correção monetária. Refere a Súmula  CARF  nº  15.  Argumenta  que,  somente  após  a  definição  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  questão  da  semestralidade,  é  que  o  direito  do  contribuinte  foi  plenamente  reconhecido, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 7 de Novembro de 2006, devendo  este  ser  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  restituição  do  indébito  em  comento,  de  forma que o prazo só findará em 2011.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados.  Pede  provimento.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 19679.005746/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.247  S3­TE03  Fl. 162          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e  (iii) que o valor original da restituição de PIS deste  processo é de R$ R$ 3.851.744,71 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e  quarenta e quatro reais e setenta e um centavos)), voto pelo não conhecimento do recurso de  ofício,  declinando­se  a  competência  para  seu  julgamento  às  turmas  ordinárias  da  3ª Câmara  desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19679.005746/2005­88  Interessada:  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 9 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.016588/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. - ME RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO oPresidente )2 .-- TON BAR2TI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.815 ACÓRDÃO N' : 303-31.660 RECORRENTE : JANGADA ASSESSORIA DE EMPRESAS S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema. Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.• O mesmo já fora apreciado por esta Egrégia Câmara, nos termos do Relatório e Voto de fls. 52/55, oportunidade na qual se decidiu por converter o julgamento em diligência, já que nos autos não se encontrava o Ato Declaratório de Exclusão do Contribuinte. Retornam os autos para julgamento, com os documentos de fls. 58 e a informação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, às fls. 59. Segundo referida informação, não há cópia do Ato Declaratório n° 141.192 junto à repartição, pelo que foi juntado extrato às fls. 58, de onde "pode-se depreender que o ADE foi editado em razão do exercício de atividade económica não permitida." É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.815 ACÓRDÃO N° : 303-31.660 VOTO Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha atividade econômica elencada dentre as não permitidas para tal opção. 411 A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, ressalte-se, não constante dos autos, emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que teria como motivo, segundo consta do extrato de fls. 58, "atividade econômica não permitida". Ressalte-se aqui, de plano, que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mais que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma especifica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competència que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fimdamentos jurídicos que o originaram quando se tratar de atos que: "C..) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.815 AC ()RD ÃO N° : 303-31.660 I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' Não obstante, dos autos em apreço, nem sequer consta o Ato Declaratório que ensejou a exclusão do contribuinte, em que pese o pedido formulado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal o juntasse. Não há como se admitir a substituição de ato, de suma importância, • que excluiu o contribuinte da sistemática Simples, afetando direitos ou interesses individuais, por simples extrato juntado pela Delegacia da Receita Federal, posto que não há como concluir se o Ato seguiu os preceitos do devido processo legal, garantindo ao contribuinte seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para configuração da exclusão, por meio de Ato Declaratório, compete ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, a comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato, sob pena de mera presunção, acarretando em incerta situação fiscal. Ressaltem-se as palavras de Paulo Celso B. Bonilha: "Fazer justiça, em principio, é aplicar a lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento, impõe a exigência da prova."2 Do mesmo autor, ao tratar do Ônus da prova na relação tributária, O tem-se a conclusão, que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no inicio, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." I MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23°. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 2° edição. Dialética. São Paulo: 1997. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 127.815 ACÓRDÃO : 303-31.660 Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que não há nos autos elemento de prova dos motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Diante do exposto, por ausência de provas contrárias à permanência do contribuinte no SIMPLES, dou provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 110 )12TON BART25- Relator o 4,.14,'41:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:striétri. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.016588/99-12 Recurso n°: 127815 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à. Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31660. Brasília, 25/01/2005 ANELI DAUDT PRIETO Presidpíte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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