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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5409190 #
Numero do processo: 13984.000291/2004-93
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, REAJUSTE DE PREÇO. O desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada física dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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O desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada fisica dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), que davam provimento ao recurso, 9(c)-t (F-Lkc9 Magd u tta Cardozo Presidente Flavio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Jose Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime de não-cumulatividade, decorrentes das operações de exportação do interessado e que, ao final do 2" trimestre de 2003, remanesceram das deduções do valor da Contribuição a recolher concernente as demais operações no mercado interno, no valor total de RS 32.497,01, A DRF/Lages exarou o Despacho Decisório n° 242/2007 de fls. 203 a 221 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.025,21, referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS. No relatório e na fundamentação que embasaram a decisão proferida consta consignado que da análise do crédito pleiteado .foram identificadas as seguintes inconsistências! Foram glosados os valores das aquisições de pegas de reposição e itens que se referem ci manutenção do parque industrial; Foi glosado o valor relativo a Nota Fiscal deft. 169, referente a mero ajuste de preço, não correspondendo à aquisição de insumo e por não ser possível garantir que os instemos decorrentes do contrato a que se refere a NF tenham sido adquiridos no período em questão. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS os valores de aquisições de combustíveis e lubrificantes por não ser possível identificar se tais combustíveis são utilizados na produção ou no transporte de insumos e produtos acabados, Foram glosados os valores relativos a serviços que não correspondem a definição legal de ins uma, bem como o valor correspondente a serviço de envio de material para conserto ou de transporte de material que não guarda relação com o processo produtivo da empresa; Constatou-se que o serviço de que trata a Nola Fiscal de fl. 123 não representa, de maneira inequívoca, aquele previsto no contrato de locação de fls. 120/121, pelo que deve ser objeto de glosa; Quanto aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, foram exchddos da relação apresentada pelo contribuinte, 03 créditos calculados sobre encargos de depreciação sobre benfeitorias ern imóveis, palms e peças, equipamentos não especificados e despesas operacionais; 2 Processo n° 13984 000291/2004-93 S3-'rE01 Acórao n.° 3801-00,559 Fl 2 Em relação aos demais itens, percebe-se que os encargos foram calculados com base em uma vida útil diversa daquela estabelecida na IN SRF 162/1998, alterada pela IN SRF 130/1999. Os encargos de depreciação foram recalculados considerando-se uma vida fail de 10 ou 4 anos; Foram identificadas receitas não operacionais reconhecidas e não informadas no D.ACON. Tais receitas afetam o valor do débito apurado e modificani a participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo em relação ao total das receitas airferidas. Foram efetuados os ajustes nos- percentuais utilizados; Foram identificadas receitas não operacionais que, a despeito de não afetarem o valor do débito apurado, modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, razão pela qual foram ajustados os percentuais. Cientificada da decisão em 03/09/2007 (11. 224,), a contribuinte apresentou Manifestaçâo de Inconformidade em 02/10/2007 Oa 231 a 236), alegando, em síntese que Calculou corretamente os valores correspondentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, posto que a empresa trabalhava em dois turnos de oito horas e, nesse caso, a legislação permite a depreciação dos bens em menor tempo, utilizando taxas de depreciação acelerada, conforme previsto no art. 312 do Regulamento do Imposto de Renda; Para comprovar, junta cópias de cartões de ponto de dois funcionários, que atuam na mesma função em turnos diferenciados; A recorrente adquiriu madeira mediante contrato com exploração mensal e mensuração do montante extraído, com possibilidade de ajuste de prep para fechamento do valor contratado. Fato é que houve a circulação e a entrada dos insuntos e somente ao final da transação comercial é que se tem condições de verificar a necessidade ou não do ajuste do preço inicialmente entabulado e emitira nota fiscal complementar; Requer, por fim, que se reconheça seu direito ao ressarcimento dos créditos, e caso se entenda que não se tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que seja determinado o retorno dos autos a DRF em Lages para análise do credito. 0 processo foi encaminhado a esta DRSR.102 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) deferiu parcialmente a solicitaetio, fls. 245 a 249, nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇ,i0 ACELERADA.. 3 Para fins de determinação do crédito do PIS não-cumulativo relativo a máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em ,função do prazo de vida útil do bem, facultado ao contribuinte a utilização dos coeficientes de depreciação acelerada en função do número de horas diárias de operação. AQUISIÇÃO DE INSUMOS MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO, O crédito a ser descontado do PIS apurado mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matéria-prima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria-prima no estabelecimento do adquirente, momenta em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria, DECISÃO ADMINISTRATIVA MATÉRIA NÃO CONTESTADA, Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Discordando da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 255 a 259, questionando tão-somente a matéria crédito decorrente de ajuste de preço. Em síntese, apresentou as mesmas a1ega0es suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - segundo o acórdão, a interessada realizou acordo para compra de madeira, mas deixou de extrair os insUMOS contratados em prazo hábil e, portanto, não os utilizou no processo produtivo Esta afirmagão não condiz com a realidade, ulna vez que a interessada extraia, em diversas ocasiões, a matéria-prima disponibilizada pelo contrato, e recebia notas fiscais ei medida que o fazia; - os valores contidos em tais notas eram estimados de acordo com a quantidade de metros cúbicos extraídos, para que se procedesse ao imediato transporte da carga. Ao chegar empresa, de acordo com procedimento comum do setor moveleiro, a madeira é selecionada e classificada, pois as diferentes partes de uma árvore possuem, cada qual, valores diferentes; após a separação a madeira era pesada e assim determinado o valor real do produto adquirido, o qual normalmente supera aquele apurado por metragem cúbica. Assim, se faz necessária a emissão de notas fiscais extras por parte da empresa de reflorestamento; - não prospera a alegação de ausência de documentação necessária para a comprovação do momento da efetiva aquisição da matéria-prima, pois os créditos declarados possuem como base a data e os valores das notas fiscais 4 Processo n° 13984,000291/2004-93 S3-TE01 Acerd5o n ° 3801-00.559 F l. 3 correspondentes as extrações realizadas, e não os valores do contrato; - fosse o caso de ausência de documentos, deveria a autoridade fiscal ter possibilitado ri interessada a oportunidade para providenciá-los, ou o retomo dos autos ao Delegado da Receita Federal em Lages-SC, como jet pedido na manifestaça" o de inconformidade, Por fim, requereu o recebimento e a apreciação do presente recurso voluntário, para o efeito de reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento de créditos de PIS relativo As aquisições de matéria-prima utilizada no processo produtivo o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomo conhecimento. A controvérsia desse litígio administrativo cinge-se a verificar se a recorrente tem o direito de descontar créditos da contribuição PIS sobre o valor constante da Nota Fiscal de fl. 169, que tem por objeto reajuste de preço. De acordo com o Despacho Decisório n° 242/2007, fl. 209, a autoridade fiscal verificou que a Nota Fiscal apresentada à fl. 169, no valor de RS 55.132,58, refere-se a mero ajuste de preço, não correspondendo à efetiva aquisição de insumo. A autoridade sustentou, a partir dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, que não 6 possível garantir que os insumos decorrentes do contrato a que se refere aquela nota fiscal tenham sido adquiridos no período em questão. Por sou turno, a recorrente alegou que era necessário a emissão de notas fiscais extras por parte da empresa de reflorestamento, tendo em vista divergências recorrentes entre o peso da madeira e o seu volume. Sustenta a tese de que o valor real do produto somente poderia ser obtido após a classificação e pesagem da madeira, A legislação de regência, Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinava: Art. 3 0 Do valor apurado na forma do art_ 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § .3° do art. .1 0; II — bens e serviços utilizados como insunto na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, 5 inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) LU - (VETADO) (•• ) § 1° 0 crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2 0 sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incises I e lido caput, adquiridos no mês; .) (grifou-se) Em que pese a tese coerente da recorrente, o direito de descontar créditos em relação ao valor da aludida nota fiscal não pode ser reconhecido por falta de elementos comprobatórios. Como visto, a legislação estabelece que os créditos são admitidos em relação as aquisições de insumos em determinado mês. Assim, a apropriação do valor do crédito tem como condição básica a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial. A operação de venda, como concorda a recorrente, se concretiza pela tradição nos termos do Código Civil. Do exame da nota fiscal em discussão, constata-se que ela não faz referência a outras vendas de madeira, apenas menciona que a mesma foi emitida em razão de ajuste de preço referente a contrato. Com efeito, o desembolso financeiro não é suficiente para gerar créditos da contribuição, visto que é essencial a comprovação da entrada fisica dos produtos no estabelecimento industrial no respectivo período de apuração. Embora a recorrente tenha sustentado que o contrato particular de compra e venda de árvores de Pinus spp, fls. 238 a 240, previa a emissão de uma nota complementar quando ficasse caracterizada diferenças entre a estimativa em metros cúbicos e o controle final que é feito por pesagem em toneladas, constata-se que o aludido contrato não possui essa cláusula. preciso insistir no fato de que a nota fiscal de fl. 169 não faz quaisquer referências as vendas anteriores de madeiras, de modo que não é possível precisar as quais vendas corresponde o reajuste de preço. Por seu lado, a interessada não logrou comprovar com documentos hábeis que o reajuste de preço ref 'ere-se as aquisições do mês de maio de 2003. Tenha-se presente que o § 4° do art. 16 do Decreto n9 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4° A prova documental será apresentada na impugna cão, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro memento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluido pela Lei n°9,532, de I997,) b) refira-se a fato ou a direito superveniente, (Incluído pela Lei n°9,532, de 1997) Processo n° 13984 000291/2004-93 S3-TE01 Acárdiio n.' 3801-00.559 FL 4 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriorntente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n° 9.532, de 1997) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. hi casu, a recorrente tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que a nota fiscal n° 019439 foi emitida para complementar as aquisições efetuadas no mês de maio de 2003. Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar outros documentos cornprobatórios, uma vez que o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, no caso vertente, é desnecessária a realização de diligência ou apresentação de outras provas, visto que o processo encontra-se instruido com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Flavio de Castro Pontes -1---r 7

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10100986 #
Numero do processo: 10872.000673/2010-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 80          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.303.400­8/2010  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado com o artigo 225,  inciso  I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  conforme  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal.  Foi aplicada multa capitulada nos artigos 92 e 102, ambos da Lei nº 8.212/91,  combinados  com  o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “ a”   e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial  MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração:  A.1  ­  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ CI.  15. A empresa deixou de  registrar nas  folhas de pagamento do  estabelecimento  CNPJ  00.974.369/0001­03,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  abaixo  discriminados,  que  foram  verificadas  em  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social ­ GFIP e em lançamentos contábeis (Livro Diário ­ contas  7220100 e 7260100).  COMP. NOME VALOR   01/2007 ANDRE LUIZ DA CUNHA 380,00   04/2007 JOSE LUIZ DE ARAUJO 4.290,00   11/2007 JOSE LUIZ DE ARAUJO 5.720,00   15.1.  As  correspondentes  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas pela empresa.  15.2.  A  fiscalização  constatou  que  os  valores  pagos  aos  segurados  CI  e  suas  respectivas  contribuições  não  foram  registradas  nas  folhas  de  pagamento,  mediante  confronto  das  informações prestadas nestes documentos e aquelas prestadas na  contabilidade e na GFIP, relativas às mesmas competências.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 81          3 15.3.  Visando  a  corroborar  o  entendimento  da  fiscalização,  estamos anexando cópias de GFIP e, também, de folhas de livros  Diário (anexo II e III respectivamente).  15.3.1 Tendo em vista que o histórico do livro Diário não é claro  na  explicação  do  que  está  sendo  lançado,  estamos,  anexando,  ainda,  um  documento  emitido  pela  empresa  referente  à  conta  7220100, onde fica demonstrado, de forma cabal, o lançamento  de pagamento a pessoas físicas (anexo IV).  A.2 ­ PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS.  16. A empresa deixou de  registrar nas  folhas de pagamento do  estabelecimento  CNPJ  00.974.369/0001­03,  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados abaixo  discriminados,  que,  entretanto,  foram declaradas  pela  empresa  em GFIP (anexo II).  COMP. NOME VALOR   01/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 4.212,43   02/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 7.035,19   03/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 5.889,90   04/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 4.320,32   05/2007 TABATHA MOREIRA PACHECO 4.824,35   13/2007 ANDREA RODRIGUES CALAZANS 2.637,02   16.1.  As  correspondentes  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas pela empresa.  16.2. A fiscalização constatou que os valores pagos aos citados  segurados  e  suas  respectivas  contribuições  não  foram  registradas  nas  folhas  de  pagamento,  mediante  confronto  das  informações prestadas nestes documentos  e aquelas declaradas  na GFIP, relativas às mesmas competências.  Não houve circunstância agravante nem atenuante.  DA CIÊNCIA  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  20/12/2010,  o  contribuinte  impugnou tempestivamente o lançamento.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  01/11/2011.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 21/11/2011, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  autuação  em  razão  de  que  as  pessoas  co­responsabilizadas  (diretores) não tiveram direito de defesa;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 82          4 ­ em decorrência de erro material não registrou os lançamentos referentes às  remunerações  dos  mencionados  empregados  e  contribuintes  individuais,  objeto  do  presente  Auto de  Infração. Não agiu com dolo. Recolheu as  respectivas contribuições previdenciárias.  Não  houve  nenhum  prejuízo,  tanto  ao  erário  quanto  aos  empregados  e  contribuintes  individuais.  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual passo à análise do pedido  do contribuinte.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos na  legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/91 c/c art. 225,  inciso  I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 84          6 V­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  A  autuação  fiscal  foi  lavrada  no  nome  da  pessoa  jurídica  ICOLUB  INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. e não em nome dos sócios pessoas físicas.   RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Cumpre observar que a relação de co­responsáveis é meramente informativa  e não enseja, por si só, a  responsabilidade pelas obrigações  tributárias devidas pela empresa.  Até porque não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham agido com  infração de lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes termos, uma  vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei 6.830/80,  nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Deste modo, não há que se falar em nulidade da autuação em razão de que as  pessoas co­responsabilizadas (diretores) não tiveram direito de defesa.  ERRO MATERIAL  O contribuinte reconheceu que incorreu em infração fiscal ao não registrar os  lançamentos  referentes  às  remunerações  dos  mencionados  empregados  e  contribuintes  individuais em folha de pagamento, objeto do presente Auto de Infração.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN.  Destarte,  indiferente  ter  o  contribuinte  agido  ou  não  com  dolo,  ou  ter  recolhido  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  ou  ter  havido  ou  não  prejuízo  aos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10872.000673/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.837  S2­TE03  Fl. 85          7 empregados  e  contribuintes  individuais.  A  infração  existiu  e  a  autoridade  fiscal  ficou  prejudicada na conferência dos valores dos tributos a serem recolhidos ao erário.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18470.725811/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, PIS, e COFINS por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ, excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de incidência tributária de cada tributo.
Numero da decisão: 1401-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para exonerar parte do lançamento de PIS no valor de R$ 80.285,46, e de COFINS no valor de R$ 369.799,92. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T01:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T01:25:23Z; Last-Modified: 2023-09-13T01:25:23Z; dcterms:modified: 2023-09-13T01:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T01:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T01:25:23Z; meta:save-date: 2023-09-13T01:25:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T01:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T01:25:23Z; created: 2023-09-13T01:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2023-09-13T01:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T01:25:23Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.725811/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.626 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2023 Recorrente GUANDU VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, PIS, e COFINS por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ, excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de incidência tributária de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para exonerar parte do lançamento de PIS no valor de R$ 80.285,46, e de COFINS no valor de R$ 369.799,92. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 58 11 /2 01 2- 98 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que proferiu decisão nos seguintes termos: Acordam os membros desta Turma, por maioria de votos (o julgador Marcus Vinicius Melo Moraes votou pela não retificação da data de ocorrência do fato gerador do Pis e da Cofins), manter os lançamentos abaixo, que serão acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), determinando, ainda, a retificação das datas de ocorrência dos fatos geradores da Cofins e do Pis, conforme item 162 do Voto: Transcreve-se o relatório da DRJ: Trata-se do Termo de Verificação Fiscal-TVF (fls.727/729) e dos Autos de Infração correspondentes, lavrados em 06.06.2012 pela DRF/RJO1, com ciência em 13.06.2012 (fls.787), relativos a fatos geradores do ano-calendário de 2008: 2 A infração (Passivo Fictício) foi descrita e enquadrada assim (fls.732): 3 Segundo o TVF, uma vez que o interessado não apresentou as notas fiscais que compunham o saldo da conta Fornecedores, nem apresentou os correspondentes pagamentos, a emitente - Volkswagen do Brasil Ltda, doravante Volkswagen – foi intimada a fazê-lo. 4 A base de cálculo é a soma de 248 notas fiscais, assim agrupadas: a) de 1 a 107 (cento e sete) “notas fiscais e valores não localizados pela emitente” (Volkswagen), “e/ou cujas cópias e pagamentos não foram apresentados pelo fiscalizado”, no total de R$ 3.480.196,18 (fls.718/720); b) 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais (de 108 a 248), no total de R$ 5.031.319,37, cujos pagamentos, segundo a Volkswagen, já haviam sido efetuados durante o ano-calendário de 2008, “não tendo sido comprovado pelo fiscalizado o efetivo pagamento” (fls.720/723). Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 5 A base legal dos acréscimos (juros e multa) consta às fls.736 (IRPJ), 743 (CSLL), 748 (Cofins) e 753 (Pis/Pasep). A ação fiscal, iniciada em 23.02.2011 (fls.378/379) e instruída com os documentos de fls.1/782, foi encerrada em 06.06.2012 (fls.776). 6 Em impugnação às fls.791/804, recebida em 12.07.2012, o interessado pede seja declarada a nulidade dos autos de infração, porque: a) a autuação foi baseada em presunção não autorizada em lei; b) houve imposição indevida de inversão do ônus da prova; c) a documentação comprobatória é insuficiente para a atestar a veracidade dos fatos contabilizados; d) as bases de cálculo têm periodicidade inapropriada; e) o enquadramento legal é equivocado. 7 Em item intitulado “Inversão do ônus da Prova pelo Fisco”, o interessado diz, “antes de adentrar nas razões de mérito”: a) que não consta que a sua escrituração não tenha observado as disposições da lei (tanto que não houve arbitramento do lucro); assim, caberia ao Fisco, por imposição legal (art.9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977), a prova da suposta inveracidade dos fatos registrados; b) que, “longe de querer arguir a confiabilidade das informações prestadas por nossa principal fornecedora, protestamos que o Fiscal se satisfez com as planilhas, sem requisitar as notas fiscais respectivas, quão menos a prova da quitação das mesmas no ano de 2008, o que insistiu com nossa empresa, através de inúmeras intimações”; c) que o Fiscal não analisou minuciosamente as datas de pagamento e não observou que algumas das notas fiscais relacionadas pela Volkswagen apresentam sua data de pagamento anterior à data de emissão, “tanto que lavrou os autos de infração de Pis e Cofins, com todas as notas como (tendo sido) pagas em dezembro de 2008”; d) que o fiscal não se preocupou em saber até quando a Volkswagen guarda os registros de notas fiscais, o que justificaria o fato de esta “não ter encontrado as notas mais antigas”, nem em saber “se as datas de pagamento transcritas na planilha seriam datas em que aquela empresa desconta os títulos no Banco Volkswagen, e não quando o cliente quita os mesmos”. 8 O interessado afirma que: - “falamos até aqui das notas fiscais relacionadas nos itens 108 a 248, porém, com relação às notas fiscais dos itens 001 a 007” (nosso item 4): - “a interpretação do Fiscal para a autuação foi ainda mais precipitada e vazia”; - “ao eleger como motivação para a autuação o fato de que as notas fiscais não foram encontradas pela Volkswagen, o fiscal afastou a suposição de não comprovação de suas exigibilidades em 31.12.2008, uma vez que, se não foi corroborada a existência das notas fiscais, como poderia o Fiscal ter encontrado o seu pagamento?”; - “dessa forma, a autuação não se adequou ao fato supostamente apurado e discorrido pelo fiscal, uma vez que não teria sido por ele constatada a não comprovação da exigibilidade das notas (conforme preceituado no inciso III do art.281 do RIR-99), mas, sim, questionada a existência das mesmas”. 9 O interessado encerra o item 2 da impugnação (fls.795/799), pedindo a nulidade ou a improcedência da autuação. 10 No item “3-Dos Fatos”, o interessado sustenta, com relação às notas fiscais 1 a 107, que: Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 a) o fiscal glosou as notas fiscais 1 a 107 porque a Volkswagen não as localizou em seus registros, porém, omitiu o inteiro teor da resposta desta, isto é, de que as notas fiscais “não foram localizadas em seus registros, através das datas referenciadas”; b) nas notas fiscais glosadas (que, na intimação, tiveram as sequências 001 a 25; 27 a 42; 44 a 45; e 47 a 107, e, na intimação à Volkswagen, 222 a 325) não consta que a Volkswagen não tenha encontrado as seguintes notas, e “não compreendemos o motivo pelo qual foram inseridas na glosa das notas não encontradas pela Volkswagen, nem porque foram incluídas na intimação àquela empresa, “dificultando-nos, desta forma, exercer nosso direito de ampla defesa”: 26 – nº 558086, de 19.09.2008, de R$ 37.829,31; 43 – nº 558201, de 02.10.2008, de R$ 34.953,73; 46 – nº 341431, de 21.08.2008, de R$ 33.455,45. c) na planilha enviada à Volkswagen em 01.03.2012, as “datas referenciadas” das notas fiscais se delimitavam entre 12.03.2008 e 02.10.2008, mas, pudemos constatar que tais notas fiscais tiveram suas emissões em datas anteriores, “o que, pode-se concluir motivou a resposta da Volkswagen de não as ter encontrado, repita-se, nas datas referenciadas”; d) “o fiscal, omitindo a integridade da resposta de nossa fornecedora, optou por não se aprofundar no seu trabalho de fiscalização, solicitando à Volkswagen as notas fora das datas referenciadas em sua planilha, e encerrando prematuramente a fiscalização”; e) por problemas em nossos arquivos não nos foi possível apresentar as notas fiscais dos itens 001 a 107, em resposta às intimações de 25.04.2012 e de 15.05.2012, porém, “após grandes esforços direcionados neste sentido, encontramos e estamos juntando à presente impugnação cópias de diversas daquelas notas fiscais”. 11 No que se refere às notas fiscais de 108 a 248 (ver nosso item 4), o interessado afirma que: a) são compreensíveis as razões por que a Volkswagen respondeu já ter recebido até 31.12.2008 as notas fiscais relacionadas, mas, tal divergência não resultou de manutenção no passivo de obrigações já pagas; b) no final do ano de 2008, por força do Decreto nº 6.687, de 11.12.2008, as alíquotas do IPI incidentes sobre automóveis novos foram reduzidas, e, assim, os automóveis em estoque foram refaturados, para fins de incidências das alíquotas reduzidas; c) por isso, “devolvemos, entre 17.12.2008 e 22.12.2008, automóveis cujos chassis estão relacionados na planilha anexa à presente impugnação, refaturando-os em novas notas fiscais, com valores de IPI reduzidos”; d) os automóveis não foram fisicamente devolvidos, mas tão somente substituímos junto à Volkswagen as antigas notas fiscais por novas notas fiscais, conforme planilha anexa à presente impugnação, onde se pode verificar, além dos chassis de cada veículo, que as novas notas estão relacionadas nos itens 108 a 248; e) na aquisição, os automóveis foram contabilizados a débito de Estoques- 10032 e a crédito de Fornecedores-20157; porém, quando da devolução da nota, debitamos Devoluções de Compras-10277 (redutora de Clientes-10016) a Estoques (10032), e não “Fornecedores a Estoques”, “o que reduziria o valor total daquela conta glosada pelo fiscal”; f) na mesma ocasião, as novas notas fiscais com IPI reduzido foram contabilizadas a débito de Estoques e a crédito de Fornecedores, “o que, matematicamente podem Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 concluir VsSs, majorou por demais o valor daquela conta de Fornecedores glosada, uma vez que na mesma foram lançadas duas notas fiscais para cada um dos veículos relacionados na planilha que anexamos à presente impugnação”; g) quando do pagamento dos títulos em 2008, pelo fato de muitos deles terem sido descontados no Banco Volkswagen, “utilizamos o valor e o número da nota fiscal original para o pagamento e não o número da nova nota fiscal com IPI reduzido, efetuando o correto lançamento Fornecedores a Caixa/Bancos”; h) na conta glosada “Fornecedores” restaram os valores de todas as novas notas fiscais com valor de IPI reduzido, que constavam também na conta Devoluções de Compras, e “a baixa por compensação destas duas contas só foi efetuada em 2009, motivo pelo qual respondemos que tais notas somente foram baixadas em 2009”; i) a conta “Devoluções de Compras”, apesar de constar no Ativo Circulante, no sub- grupo “Clientes”, revela-se, por suas características, como redutora da conta Fornecedores, e “injustificadamente, não foi considerada pelo Fiscal como tal no momento da autuação, “o que afastaria a maioria das notas fiscais glosadas”; j) o fiscal solicitou à Volkswagen a data de pagamento das notas refaturadas mantidas na conta Fornecedores (itens 208 a 248), porém, “todo o controle da Volkswagen se sustenta no número do chassis, e não no número da nota fiscal, e, dessa forma, foi natural sua resposta de que tais notas já haviam sido pagas, pois ela buscou o pagamento pelo chassis e não pelo número da nota”; k) se o histórico de faturamento, refaturamento e pagamento tivesse sido solicitado à Volkswagen pelo chassis do veículo, e, não somente as datas de pagamento por número de nota fiscal, esta teria “esclarecido toda a questão, como tentamos fazer com o Fiscal e estamos fazendo nesta impugnação”. 12 Ainda no que se refere às notas fiscais de 108 a 248, o interessado sustenta que elas somam R$ 5.031.319,37, e que “podem ser esmiuçadas com os seguintes valores”: a) a conta Devoluções de Compras-10227, de R$ 3.470.229,27, compreende 3 subcontas referentes a devoluções de veículos adquiridos da Volkswagen, no total de R$ 3.462.598,92: a) Volkswagen do Brasil (BUC) – CTGAR: R$ 1.288.992,92; b) Volkswagen do Brasil Ltda: R$ 1.583.811,72; c) Volkswagen do Brasil (BUC) - CTGAR: R$ 589.794,28); b) “a diferença para o total da conta de Devoluções de Compras, que monta em R$ 3.470.229,27, e contou da conta Clientes (no valor de R$ 6.278.220,22), apresentada no item 07 da ficha 36A de nossa DIPJ2009, refere-se às demais subcontas, como devoluções de clientes, por exemplo, conforme balancete analítico que juntamos à presente impugnação”; c) “acreditamos que o Fiscal deveria ter excluído, das notas elencadas nos itens 108 a 248 da planilha de sua intimação, aquelas constantes do saldo das contas de devolução de compras da Volkswagen (R$ 3.462.598,92), reduzindo o montante das notas daqueles itens, de R$ 5.031.319,37 para R$ 1.568.720,45”. 13 Relativamente aos R$ 1.568.720,45 referidos na alínea anterior, o interessado diz que ”se encontra em conta redutora da conta de Fornecedores glosada”, e: a) “que não foi considerada pelo Fiscal, apesar de nossas informações ao mesmo: a conta “Adiantamentos a Fornecedores-10030”, no total de R$ 2.229.364,56, mais especificamente em suas subcontas: Adiantamentos Volkswagen-100013: R$ 246.904,53 e Adiantamentos a outros Fornecedores-100055: R$ 1.455.283,76, mais especificamente nas suas contas analíticas: a) 59104422001806: R$ 188.341,80; b) Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 59109165000149: R$ 19.413,28; e c) 59109165000572: R$ 1.247.528,68 (estas duas últimas de pagamentos ao Banco Volkswagen”, conforme balancetes juntados; b) “o valor total por nós destacado resulta em R$ 1.702.188,29, sendo que a diferença de R$ 133.467,84 para os R$ 1.568.720,45 restantes das notas dos itens 108 a 248 (que, conforme poderão VsSs verificar no razão das contas de adiantamentos para fornecedores que juntamos à presente) refere-se a adiantamentos para fornecedores de peças, e não de veículos novos”; c) a conta “Adiantamentos a Fornecedores” está declarada no item 06 da ficha 36-A da DIPJ-2009, pelo total de R$ 2.180.031,14, que resulta do valor da conta “Adiantamento a Fornecedores”, de R$ 2.229.364,56, menos o valor da conta de Adiantamentos a Empregados (10034), no valor credor de R$ 49.333,42”; d) por uma necessidade de agilidade na contabilização de nossos pagamentos e conforme nos faculta a boa regra contábil, muitos dos pagamentos de nossos fornecedores são lançados diretamente na conta de “Adiantamentos a Fornecedores”, para posteriormente serem baixados com seu respectivo saldo na conta de Fornecedores, principalmente quando nos utilizamos de um único cheque ou ordem de pagamento para quitação de diversas faturas”; e) tais pagamentos só foram baixados das contas de Adiantamentos e de Fornecedores no decorrer do ano de 2009, “motivo pelo qual declaramos as notas fiscais respectivas como baixadas somente naquele ano”. 14 O interessado diz que “todo o valor de R$ 5.031.319,37 das notas fiscais dos itens 108 a 248 encontra-se em contas flagrantemente redutoras da conta glosada de Fornecedores, justificando o motivo pelo qual a Volkswagen considerou as mesmas como pagas no ano de 2008, o que realmente ocorreu, quando por nós as mesmas só foram baixadas das contas de Fornecedores no decorrer do ano de 2009”. 15 Afirma que `”não há que se falar em passivo não comprovado, uma vez que nenhum pagamento foi omitido e as notas fiscais que só foram baixadas em 2009 são oriundas de refaturamento e não do caixa, e que são impróprias à presunção e autuação”. Alega que “os pagamentos não foram omitidos e os demais valores não provieram do Caixa, mas sim, de devoluções de compras para refaturamento”. 16 O interessado pede que o total das notas 108 a 248, no total de R$ 5.031.319,37, seja excluído da base de cálculo da autuação. 17 Relativamente aos lançamentos de Pis e Cofins, o interessado diz que, “apesar de a planilha elaborada pela Volkswagen apresentar valores em diversos meses do ano de 2008, observamos que “todo o valor de Pis e Cofins foi exigido no mês de dezembro daquele ano, contrariando, o lançamento, mais uma vez, os ditames legais aplicáveis à matéria, o que reforça a conclusão de sua nulidade”. 18 O interessado diz, ainda: Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 19 O interessado protesta pela posterior juntada de provas, pede a improcedência dos lançamentos, e junta à impugnação os seguintes documentos (fls.805/1040): 20 Relatados. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por autoridade competente e sem prejuízo do exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações pagas ou de exigibilidades não comprovadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, por força da relação de causa e efeito entre ambos. COFINS. PIS. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Retifica-se de ofício o erro de fato na indicação do período de apuração da Cofins e do Pis. JUROS SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de 75% decorre de determinação legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2015 (e-Fl. 1.350), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 1.352 e ss) em 21/09/2015, cujos argumentos serão apreciados a seguir no voto. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Passa-se à análise dos tópicos do recurso voluntário. Tópico “III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO FISCO” Inicialmente, no tópico intitulado “DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO FISCO”, a recorrente pleiteia a nulidade/improcedência do auto de infração, por entender que o fiscal utilizou-se de uma ilegítima inversão do ônus da prova, e valendo-se de frágeis suposições sem qualquer comprovação. Argumenta, ainda, que não consta da autuação que a sua escrituração não tenha sido mantida com observância das disposições legais, tanto que o lucro não foi arbitrado, e que caberia ao fisco a prova da suposta inveracidade dos fatos registrados contabilmente. Protesta, ainda, contra a saciedade do fiscal com a planilha apresentada pela Volkswagen, que teria sido utilizada com único instrumento para a autuação, sem aprofundar a fiscalização e buscar maiores elementos de prova ou detalhes de fatos. Pois bem. Como já destacado pela DRJ, a lei determina que a manutenção no passivo de obrigações já paga ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas (art.281, III, RIR/1999). E este foi o fundamento legal da autuação. Ou seja, a partir de fatos indiciários (obrigações já pagas ou não comprovadas), a norma conclui, como consequência, pela existência de uma fato indiretamente provado, qual seja, omissão de receitas. Assim, como decorrência da presunção legal, o ônus da prova recai ao contribuinte, incumbindo-lhe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. No caso, a prova da inexistência de passivo fictício. Quanto aos elementos de prova, o art. 923, do RIR/99, estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Contudo, como detidamente analisado pela DRJ, a recorrente não apresentou documentação hábil para afastar a presunção legal, mesmo diante de inúmeras oportunidades. É o que se observa dos trechos a seguir: 33 Pois bem. Intimado, em 13.09.2011 (fls.401), a comprovar a composição da conta Fornecedores em 31.12.2008, o interessado encaminhou rol com 325 (trezentas e vinte e cinco) notas fiscais, às fls.404/414 (abaixo parcialmente reproduzido): 34 Desde já se observa que sobredito total confere com o valor de “Fornecedores” informado na ficha 37-A (Passivo - Balanço Patrimonial) da DIPJ (fls.26): 35 Após, o interessado foi intimado (em 06.12.2011, conforme fls.417/421, e reintimado, em 02.01.2012, conforme fls.422/424) a apresentar cópia de notas fiscais integrantes do mencionado rol e de seus efetivos pagamentos, ao que, em correspondência de 17.01.2012 (fls.425), apresentou: a) 50 (cinqüenta) notas fiscais de devolução (fls.433/483); b) 21 (vinte e uma) notas fiscais de compras, emitidas pela Volkswagen (fls.485/505); c) extratos (fls.5065/515) e boletos bancários (fls.517/626). Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 36 Tem-se, assim, que, diferentemente do que alega, o interessado foi intimado, sim, a apresentar cópias de notas fiscais e os comprovantes de seus pagamentos. 37 Tal como registra o TVF, o interessado não apresentou à fiscalização a cópia de “grande parte” das notas fiscais, tampouco os comprovantes de seus pagamentos (fls.728): 38 Desse modo, foi apenas após várias intimações ao interessado, que a fiscalização solicitaria à Volkswagen (em 03.11.2011, conforme fls.639; em 22.11.2011, conforme fls.642; em 01.03.2012, conforme fls.669; e em 30.03.2012, conforme fls.680): a cópia das já referidas 325 (trezentas e vinte e cinco) notas fiscais; a indicação de seus pagamentos; e as correspondentes datas de recebimento (fls.669): 39 Ressalte-se que, mesmo após ter recebido as respostas e os arquivos enviados pela Volkswagen em 03.04.2012 (fls.682/709), a fiscalização intimou o interessado em 25.04.2012 e o reintimou, em 12.05.2012 (fls.710/717 e fls.718/725), a apresentar cópias de 248 (duzentas e quarenta e oito) notas fiscais e de seus correspondentes pagamentos: Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 40 É relevante destacar, desde já, que a quantidade de notas fiscais informadas pelo interessado como compondo a conta Fornecedores era de 325 (trezentas e vinte e cinco). E, se a intimação acima só se refere ao total de 248 (duzentas e quarenta e oito notas fiscais), pode-se concluir que a documentação apresentada pelo interessado relativa a 77 (setenta e sete) notas fiscais (325 - 248 = 77) foi aceita pela fiscalização (nosso item 35). 41 Observe-se, também, no excerto acima (item 39), que o interessado foi, novamente, intimado, expressamente, a esclarecer se constavam em seu Passivo notas fiscais que teriam sido pagas antes de 31.12.2008. Porém, nada informou a respeito. 42 Tem-se, assim, demonstrado que as alegações do interessado - de que o fiscal se teria valido unicamente das planilhas da Volkswagen, ou que teria encerrado prematuramente a fiscalização ou que não lhe teria requisitado cópia das notas fiscais - são contrárias às provas dos autos e, por isso, devem ser rejeitadas. (...) 55 A omissão de receitas não implica, por si só, o arbitramento de lucro. A inexistência deste também não é prova de que não houve infração à legislação tributária. Portanto, pelo acima exposto, rejeito os argumentos da recorrente. Tópico “IV.I – NOTAS FISCAIS DOS ITENS 1 A 107” Como visto no relatório, a fiscalização separou as 248 (duzentas e quarenta e oito) notas fiscais utilizadas na autuação em 2 (dois) grupos: a) de 1 a 107: 107 (cento e sete) notas fiscais que a Volkswagen não localizou e/ou cujas cópias e pagamentos não foram apresentados pelo interessado (fls.710/712); b) de 108 a 248: 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais cujos pagamentos a Volkswagen informa que foram efetuados no próprio ano-calendário de 2008 (fls.712/715), e para as quais o interessado não comprovou o efetivo pagamento. No Recurso Voluntário (assim como na Impugnação), o interessado enfrenta separadamente os dois sobreditos grupos de notas fiscais, iniciando pelas notas fiscais de 01 a 107. Vejamos os fundamentos da DRJ que rejeitaram os argumentos do contribuinte em 1ª instância: 75 Agora, em sede de impugnação, o interessado afirma que, à época da fiscalização, não foi possível encontrar as sobreditas notas fiscais, mas que, “após grandes esforços estamos juntando à impugnação cópias de diversas daquelas notas fiscais” (ressalta-se que o próprio interessado está afirmando que, também em sede impugnação, não pôde juntar todas as notas fiscais). 76 As sobreditas “cópias de diversas daquelas notas fiscais”, trazidas pelo interessado às fls.864/923, totalizam 58 (foram 60 as notas fiscais juntadas, porém duas em Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 duplicidade: a 362.238, às fls.913 e 915; e a 411.095, às fls.881/882), como se vê abaixo, nos quadros 1 e 2: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 77 Cotejando-se os quadros 1 e 2 do item anterior, vê-se que as 58 notas fiscais do quadro 1 têm o mesmo número e o mesmo valor das do quadro 2, o que, a princípio, poderia levar a crer que o interessado, efetivamente, juntou 58 das 107 notas fiscais que integram este item da autuação em exame. 78 Todavia, no rol das obrigações que compõem a conta Fornecedores em 31.12.2008, que o interessado forneceu à fiscalização (nosso item 67), as sobreditas 58 (cinquenta e oito) notas fiscais constam como se tivesssem sido emitidas no ano-calendário de 2008 (quadro 1 do item 76). Entretanto, nas 58 notas fiscais do quadro 2 (item 76), juntadas em sede de impugnação (fls.864/923), constam datas de emissão no ano-calendário de 2006 (trinta e quatro notas) e de 2007 (vinte e quatro notas). 79 Assim, as 58 (cinqüenta e oito) notas juntadas pelo interessado não elidem a imputação nem parcialmente, porque não são, a rigor, aquelas informadas como compondo a conta Fornecedores (tampouco acerca de notas fiscais emitidas em 2006 e em 2007 a Volkswagen se manifestou, sublinhe-se). 80 Se o interessado errou na indicação dos elementos da nota fiscal, notadamente nas “datas referenciadas” (data de emissão da nota fiscal), não pode disso agora se valer. 81 Se a Volkswagen não pôde localizar as sobreditas notas fiscais em razão de erro nas “datas referenciadas” - datas que, reprise-se, foram informadas pelo próprio interessado -, ao interessado cabe suportar os ônus correspondentes às retificações requeridas. 82 Ressalte-se que o fato de a fiscalização tributária estar devidamente autorizada por lei a, no curso de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), solicitar informações e documentos a terceiros, não transferiu o ônus da prova para a Volkswagen, nem desonerou o interessado do encargo de apresentar a escrituração e os livros e documentos que a embasam. 83 Se, como alega, o interessado teve dificuldades em apresentar as ditas 107 (cento e sete) notas fiscais, ou outro qualquer documento a elas relacionado, poderia tê-las solicitado a seu único fornecedor. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 84 Conforme explicitado no TVF (nosso item 4), a infração decorreu de dupla constatação: além de não terem sido apresentadas as notas fiscais (nem pelo emitente, nem pelo interessado), o interessado não atendeu à intimação para comprovar-lhes os pagamentos. 85 Agora, em sede de impugnação, o interessado, além de não ter juntado as 107 notas fiscais por ele próprio relacionadas (conforme nosso item 19, à impugnação não foi juntado comprovante de pagamento), insiste em não trazer os comprovantes de pagamentos, que, por diversas vezes, lhe solicitara a fiscalização. 86 Sem as notas fiscais, e sem os comprovantes de pagamentos, não há como acolher as alegações do interessado. 87 Ainda neste item, o interessado diz que há 3 (três) notas fiscais (abaixo reproduzidas) para as quais não consta que a Volkswagen tenha respondido que não as encontrou, e, que, assim, não entende porque “foram incluídas na glosa” ou porque foram solicitadas à Volkswagen. Aduz que tal lhe dificulta “exercer nosso direito de ampla defesa”: 88 Não colhe razão ao interessado. As 3 (três) sobreditas notas constam do rol originário (fls.404/414) - e, portanto, do total da conta Fornecedores em 31.12.2008 - e constam do rol de notas fiscais enviado à Volkswagen (fls.674). 89 As 3 (três) sobreditas notas fiscais também constam do rol de 1 a 107 notas fiscais (números 26, 43 e 46) anexado ao Termo de Intimação de 25.04.2012 (fls.710/715) e ao de Reintimação de 15.05.2012 (fls.718/723). 90 Das 107 (cento e sete) sobreditas notas fiscais (nosso item 74), já se viu que o interessado juntou 58 (nosso item 76). As 3 (três) sobreditas notas fiscais estão entre as 49 (quarenta e nove) restantes, para as quais o interessado nada juntou em sede de impugnação: (...) 91 É verdade que, na resposta da Volkswagen à intimação (fls.682/687), as 3 (três) sobreditas notas não figuram no rol do número seqüencial de 222 até o 325. 92 Tal, entretanto, não permite afirmar que a Volkswagen as encontrou. Ainda que a Volkswagen as tivesse encontrado, tal não bastaria para excluí-las da base de cálculo da autuação, mas apenas para incluí-las no outro item da autuação, que trata das notas fiscais numeradas de 108 em diante (nosso item 4). 93 Como se viu, a Volkswagen já havia enviado à fiscalização o rol das 1.089 (mil e oitenta e nove) vendas de veículos que efetuou em 2008 para o interessado (nosso item 60). E, uma vez que as 3 (três) sobreditas notas não constam do sobredito rol, é legítimo concluir que, à semelhança das 58 (cinquenta e oito) notas trazidas pelo interessado, elas também não foram emitidas em 2008. 94 Alegando dificuldades em exercer o direito de ampla defesa – alegações que, diante dos fatos, não podem ser acolhidas -, o interessado nem juntou as 3 (três) notas fiscais, nem os seus comprovantes de pagamentos, razão por que não há como excluí-las do rol das 107 (cento e sete) notas fiscais cujas cópias e pagamentos não foram apresentados, e, assim, a exigência deve ser mantida relativamente a todas as 107 notas. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Contrapondo os argumentos da DRJ, a recorrente assim argumenta: a) Quanto às notas fiscais 26, 43 e 46, alega que a DRJ tenta inovar o lançamento, alterando a motivação de “inexistência/falta de comprovação de notas fiscais” para “notas fiscais já pagas”; b) No que se refere ao restante das notas, argumenta que a Volkswagen não as localizou, haja vista que as “datas referenciadas” no Termo de Diligência Fiscal delimitavam o período de 12/02/2008 e 02/10/2008, mas que posteriormente a empresa constatou que suas emissões ocorreram em datas anteriores, o que motivou a reposta da Volkswagen de não tê-las encontrado; c) Aduz que a relatora, na ânsia de manter a autuação, perdeu completamente a noção de lógica ao não considerar que as 58 notas fiscais, de mesmo número e valor, não seriam as mesmas informadas na conta FORNECEDORES; d) Em seguida, argumenta que a exigência complementar dos comprovantes de pagamento das notas fiscais, por parte da relatora, altera a motivação do lançamento, vez que o caso trata de autuações distintas, baseado em notas “supostamente inexistentes” e “supostamente já pagas”; e) Acrescenta que, passado longo período desde a Impugnação, a empresa conseguiu encontrar mais 25 notas fiscais das 46 que ainda restavam ser comprovadas a existência. Penso que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, quanto às alegações de alteração na motivação do auto, frisa-se que, como já visto no tópico anterior, a motivação do lançamento foi a “manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada” (art. 281, III, RIR/99). Ou seja, independentemente da segregação pela fiscalização das notas em 02 grupos, fato é que foram enquadradas no mesmo dispositivo. Como a fiscalizada sequer apresentou as notas de 01 a 107, durante o procedimento fiscal, a decorrência lógica é a presunção por “exigibilidade não comprovada”. Não pode, agora, a recorrente apresentar tais notas com o intuito de beneficiar-se da própria torpeza, com o frágil argumento de alteração da motivação do lançamento. Ademais, tem-se que o fato de terem sido apresentadas notas fiscais após o encerramento do procedimento fiscal não afasta a necessidade de comprovação da exigibilidade das obrigações, haja vista que no procedimento fiscal não foram apresentadas as notas e os comprovantes de pagamento ao auditor. A recorrente leva a crer, em suas peças de defesa, que a mera apresentação das notas fiscais é suficiente para afastar a infração. Contudo, ainda que se considerasse que as notas fiscais apresentadas são as mesmas contidas nas sua conta de passivo, o relevante para afastar a infração é saber se aquela obrigação era exigível. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Tanto é, que um dos itens constantes do Termo de Reintimação Fiscal (e-Fls. 718 e ss), que não fora atendido, é justamente a apresentação de esclarecimentos acerca dos pagamentos. É o que se verifica: Ou seja, se os pagamentos tivessem sido realizados antes do balanço, deveria a fiscalizada esclarecer o motivo dos valores ainda constarem em conta de passivo. Por outro lado, se os pagamentos tivesse sido efetuados após 31/12/2008, nesse caso, sim, a autuação poderia ser afastada, vez que restaria comprovada a exigibilidade da obrigação neste balanço. Entretanto, o que se verifica no presente caso é uma situação em que a interessada sequer possui grande parte das notas; as notas apresentadas possuem divergências de datas (emitidas em 2006 e 2007) com as informações constantes na conta Fornecedores (emitidas em 2008); e a interessada insiste em não apresentar os comprovantes de pagamentos. Elementos estes que só corroboram a existência do passivo fictício. Desta feita, não tendo a recorrente comprovado a exigibilidade das obrigações referente as notas fiscais 01 a 107 conforme acima explicitado, entendo por negar provimento ao recurso quanto às alegações deste tópico. Tópico “IV.II – NOTAS FISCAIS DOS ITENS 108 A 248 (141 NOTAS)” No que se referem às notas fiscais 108 a 248, vejamos inicialmente os fundamentos da DRJ que indeferiram o pleito do contribuinte: e-2) notas fiscais de 108 a 248 (fls.712/715) 95 Foi o interessado que, em sede de procedimento fiscal, discriminou a conta Fornecedores como sendo composta por 325 (trezentas e vinte e cinco) notas fiscais (rol às fls.404/414), reprise-se. 96 Das 325 notas fiscais, 77 (setenta e sete) não foram glosadas, 107 (cento e sete) já foram examinadas na alínea anterior, e 141 (cento e quarenta e uma) serão agora examinadas, nesta alínea “e-2”. 97 Embora constando do rol de Fornecedores a Pagar (31.12.2008) fornecido pelo interessado, a Volkswagen informou à fiscalização que as 141 ditas notas já haviam sido pagas. 98 A lei (nossos itens 44 a 56) presume que a manutenção no Passivo de obrigações já pagas configura omissão de receitas. 99 Para afastar a imputação, o interessado invoca o Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que reduziu/alterou a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI incidente sobre veículos, autorizando as concessionárias (o Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 interessado) a efetuarem a devolução ficta ao produtor daqueles veículos novos que ainda não tivessem sido negociados até 12 de dezembro de 2008: Art. 3º. As distribuidoras de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderão efetuar a devolução ficta ao produtor dos veículos novos de que trata este Decreto, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 12 de dezembro de 2008, mediante emissão de nota fiscal de devolução.(grifos nossos) § 1º. Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008”. 100 Ao produtor (Volkswagen) caberia, então, registrar a devolução e promover a saída ficta para a mesma concessionária (o interessado), porém, com a nova alíquota de IPI: Art. 3º (...) § 2º O produtor deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma concessionária com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal. ]§ 3º A devolução ficta de que trata o caput enseja para o produtor direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para a concessionária. § 4º O produtor fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, referente à Nota Fiscal de Devolução no ....”. 101 O interessado diz que, na conta glosada, “foram lançadas duas notas fiscais para cada um dos veículos relacionados na planilha que anexamos à presente impugnação”. 102 Na planilha que anexa à impugnação (fls.821/823), o interessado relacionou 93 (noventa e três) notas como canceladas e as suas correspondentes reemissões (desde já se observa que, na dita planilha, há 3 notas fiscais que não figuram no rol do ora apontado passivo fictício: 15.369, linha 2; 166.734, linha 25; e 157.094, linha 81. 103 Pois bem. Imputa-se ao interessado ter mantido, em 31.12.2008, na conta Fornecedores a Pagar, as seguintes 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais, no total de R$ 5.031.319,37, que, de acordo com a Volkswagen, já haviam sido pagas: Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 104 O interessado diz que, em face do referido Decreto (nossos itens 99/102): a) na aquisição dos veículos, debitou Estoques a Fornecedores; b) na devolução ficta, “optou” por debitar “Devolução de Compras” contra Estoques; c) na reemissão da nota pela Volkswagen, debitou Estoques e creditou novamente Fornecedores; d) e, “quando do pagamento dos títulos, no ano de 2008”, utilizou o número da nota fiscal original, “efetuando o correto lançamento Fornecedores a Caixa/Bancos” (nosso item 11). 105 Alega que, em face da sobredita contabilização, “restou na conta glosada “Fornecedores” os valores de todas as notas fiscais com valor de IPI reduzido”, mas que “as mesmas também constavam em conta de Devoluções de Compras, tendo a baixa por compensação destas duas contas sido efetuado por nossa empresa apenas no ano de 2009, motivo pelo qual respondemos que tais notas fiscais somente foram baixadas em 2009”. 106 Afirma, que a conta Devolução de Compras, apesar de figurar no sub-grupo Clientes, “se revela como redutora de Fornecedores, e, “injustificadamente, não foi considerada pelo fiscal, o que afastaria a maioria das notas fiscais glosadas”. 107 Anexa a já referida (nosso item 102) planilha, na qual, de um lado, relaciona 93 (noventa e três) notas canceladas pela referida devolução ficta, no total de R$ 3.462.598,22, e, de outro, as 93 (noventa e três) reemitidas pela Volkswagen. Junta, também, 3 (três) “Razões Analíticos por Conta”, de “Devolução de Compras” (fls.827/831), cujo somatório - R$ 3.462.598,92 - pede seja subtraído do valor da infração: R$ 5.031.319,37 (nosso item 103). 108 Pois bem. Das 141 notas que compõem o Passivo Fictício (em exame nesta alínea “e-2”), 90 (noventa) delas estão relacionadas na sobredita planilha, na coluna “notas refaturadas” pela Volkswagen (para cada uma das 90 (noventa) notas foi possível identificar, nos autos, a nota fiscal cancelada, a de devolução e a de reemissão, sendo que as de devolução e de reemissão contêm a expressão determinada no pár.4º do art. 3º do Decreto n°. 6.687, de 200, visto em nosso item 100). 109 Todavia, como abaixo se pode confrontar, as 90 (noventa) notas fiscais canceladas (quadro 1) não figuram no rol das 141 notas ora em exame (quadro 2), o que elimina a possibilidade de este item II de Passivo Fictício ter incluído valores de notas fiscais canceladas: Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 110 Também no rol que a Volkswagen encaminhou à fiscalização, contendo as 1089 notas fiscais faturadas contra o interessado em 2008 (nosso item 60), não se vê nenhuma das 90 (noventa) notas fiscais canceladas para reemissão. 111 Quanto aos números de chassis, que o interessado alega que deveriam prevalecer, não foram referidos no rol de Fornecedores entregue pelo interessado (nosso item 33), e, assim, neles a fiscalização não se poderia ter embasado. 112 Já foi visto que, das 107 notas do item I do passivo fictício, 58 (cinqüenta e oito) foram informadas pelo interessado à Fiscalização, como tendo sido emitidas em 2008, quando, em verdade, foram emitidas em 2006 e em 2007. 113 Agora, também, para o item II, as 93 notas fiscais canceladas, que constam da sobredita relação manual do interessado, e, que o interessado “acredita que o Fiscal deveria ter excluído do rol das notas fiscais de 108/248” (alínea “c” de nosso item 12), não lhe integraram a composição. 114 Aliás, consultando a referida relação manual (o Razão Analítico da conta Fornecedores não foi juntado aos autos) de Fornecedores em 31.12.2008, entregue à fiscalização pelo interessado (nosso item 33), veem-se 9 (nove) números de notas fiscais relacionados duas vezes (apenas as de n° 160.753 têm valores distintos, o que denota que, nelas, a duplicidade pode ter decorrido de erro de fato no número da nota fiscal): 115 Anote-se que 15 (quinze) dos 18 (dezesseis) números acima (o n° 160.753, duas vezes, e o 541.535, uma vez, constam do item II do passivo fictício em exame) não constam do rol de notas fiscais glosadas pelo autuante (nossos itens 74 e 103), isto é, não integram a lide (nosso item 96). 116 Pois bem. O rol com a composição do saldo da conta Fornecedores em 31.12.2008 encaminhado à fiscalização pelo interessado (fls.404/414) decorreu do Termo de Intimação às fls.401: Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 117 Todavia, viu-se que a composição do saldo da conta Fornecedores entregue pelo interessado à Fiscalização em atendimento à sobredita intimação contém diversas inconsistências: notas fiscais que já haviam sido formalmente canceladas mediante notas fiscais de devolução formalmente emitidas; números de notas fiscais em duplicidade; números de notas fiscais que o fornecedor afirma que, em 31.12.2008, já estavam pagas. 118 Ainda assim, o interessado diz que as notas fiscais canceladas foram lançadas na conta Devolução de Compras, que afirma ter natureza retificadora, e que, reprise-se, “acredita devam ser excluídas das notas elencadas no item 108 a 248” (nosso item 12). Afirma que apenas em 2009 as teria baixado, por compensação, da conta Fornecedores. 119 O Balanço Patrimonial de 31.12.2008 informa que não há contas, nem no Ativo (fls.24), nem no Passivo (fls.26) Circulantes, de natureza retificadora. 120 A conta Devolução de Compras geralmente é de natureza transitória, já que o seu saldo é anulado, ao final do período, por contrapartida em conta de Estoques. 121 Todavia, conforme Balancete às fls.824 e 842, a dita conta integra o Ativo Circulante, subgrupo “Contas de Clientes”, e, segundo o seu Razão Analítico, às fls.827/831, nela foram lançadas as 93 (noventa e três) novas fiscais canceladas relacionadas na planilha que o interessado trouxe às fls.821/823. 122 Se o interessado optou por contabilizar as ditas devoluções fictas como direitos patrimoniais, e espera que a pendência em Fornecedores se compense com idêntica pendência em Ativo, disso deve fazer provas, o que não foi o caso, nem em sede de procedimento, nem de impugnação. 123 Além disso, tal compensação não aproveitaria o interessado porque, como se viu, nas notas fiscais que integram o rol do Passivo Fictício não figura uma única nota fiscal cancelada. Também no rol de notas fiscais relacionadas pela Volkswagen, como tendo sido emitidas contra o interessado ou pagas até 31.12.2008, não se vê uma única daquelas notas fiscais canceladas por força da devolução ficta. 124 Ante a isso, rejeita-se o pedido do interessado para que, deste item do Passivo Fictício, no valor de R$ 5.031.319,37, sejam excluídos R$ 3.462.598,92 a título de Devolução de Compras. 125 O interessado alega, também, que “quando do pagamento dos títulos em 2008, pelo fato de muitos deles terem sido descontados no Banco Volkswagen, utilizamos o valor e o número da nota fiscal original para o pagamento e não o número da nova nota fiscal com IPI reduzido, efetuando o correto lançamento Fornecedores a Caixa/Bancos” (nosso item 11, alínea “g”). 126 Como já se viu, no rol de todas as notas fiscais emitidas pela Volkswagen contra o interessado em 2008 não consta uma das 93 (noventa e três) notas fiscais que foram canceladas/devolvidas em face do Decreto nº 6.687, de 2008. E, embora alegue que, ao efetuar o pagamento, em 2008, com o número das notas fiscais canceladas, tenha levado Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 tal pagamento a débito da conta Fornecedores, nestes figuram 63 (sessenta e três) das 90 (noventa) notas fiscais canceladas/devolvidas relacionadas na planilha às fls.821/823. 127 O interessado alega, ainda, que, além da subtração, do total deste item (R$ 5.031.319,37), do valor da Devolução de Compras (R$ 3.462.598,92), deve-se subtrair o valor de R$ 1.568.720,45, relativo a “Adiantamento a Fornecedores”. 128 Aduz que como lhe faculta a boa regra contábil, muitos de seus pagamentos são lançados diretamente na conta de “Adiantamentos a Fornecedores”, e que, no caso, “tais pagamentos só foram baixados das contas de Adiantamentos e de Fornecedores no decorrer do ano de 2009”. 129 Em princípio, espera-se que os adiantamentos a fornecedores reduzam a obrigação com estes, tão logo as mercadorias correspondentes aos adiantamentos sejam entregues. Se, no entanto, o interessado recebeu a mercadoria e, ainda assim, os valores das obrigações (notas fiscais) correspondentes permaneceram na conta Fornecedores, cabe- lhe provar tal excepcionalidade. 130 Entretanto, não há nos autos provas das alegações do interessado. 131 No Balanço Patrimonial, a conta “Adiantamentos a Fornecedores” figura no Ativo Circulante pelo total de R$ 2.180.031,14 (fls.24). No Balancete, a conta Adiantamentos a Fornecedores tem a seguinte composição (fls.843): 132 A primeira das sobreditas contas (Adiantamentos-VW) é a única a se referir expressamente a adiantamentos à Volkswagen. Em sua composição (Balancete de Verificação Consolidado, às fls.863) e nos lançamentos em seu Razão Analítico (fls.832/841), não se vê nenhuma das notas fiscais que integram o Passivo Fictício: 133 Quanto às demais subcontas de Adiantamento a Fornecedores, o interessado não lhes junta os correspondentes Razões Analíticos. 134 Desse modo, não há como acolher a solicitação do interessado para que, da conta Fornecedores, seja subtraído o saldo da conta “Adiantamentos a Fornecedores”. 135 O interessado alega que o Fiscal não analisou minuciosamente as datas de pagamento e não observou que algumas das notas fiscais relacionadas pela Volkswagen apresentam sua data de pagamento anterior à data de emissão”, nem “se preocupou em saber até quando a Volkswagen guarda os registros de notas fiscais, o que justificaria o fato de esta “não ter encontrado as notas mais antigas”. Alega que o fiscal também não verificou “se as datas de pagamento transcritas na planilha seriam datas em que aquela Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 empresa desconta os títulos no Banco Volkswagen, e não quando o cliente quita os mesmos”. 136 Como já foi observado, o ônus de elidir a presunção legal deve suportado pelo interessado, e não pela Volkswagen, de forma que as alegações do interessado quanto às “preocupações do fiscal” não merecem acolhida. 137 Assim, ao interessado caberia, de plano, relacionar quais, dentre as 1.089 (mil e oitenta e nove) notas fiscais relacionadas pela Volkswagen (nosso item 60) que não teriam sido, como alega, “examinadas cuidadosamente pelo Fiscal”. 138 Todavia, o interessado não aponta quais seriam tais notas, nem lhes comprova o pagamento posterior a 31.12.2008. 139 De qualquer forma, de fato, em 227 (duzentas e vinte) das notas fiscais relacionadas, às fls.646/668, debaixo de 3 (três) diferentes CNPJs da Volkswagen (uma, debaixo do CNPJ de final 0057-04, às fls.648, e duzentas e vinte e seis debaixo do CNPJ de final 0024-46, às fls.664/668), a data informada na coluna “Emissão” é posterior à informada na coluna “Data Pagamento”. 140 Das sobreditas 227 notas fiscais, apenas 29 (vinte e nove) constam do rol do Passivo Fictício de que trata a alínea “e-2” em exame. Porém, nenhuma figura no rol das notas fiscais que o interessado informou que haviam sido canceladas em face do Decreto nº 6.687, de 2008 (fls.821/823): Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 141 Ainda que assim não fosse, a defasagem entre as datas nas colunas de “Emissão” e as nas de “Pagamento”, e a regular sequência numérica, ao longo do rol, das notas fiscais permitem concluir que houve erro de fato: a informação própria da coluna “emissão constou na de “pagamento”. 142 De qualquer forma, o interessado não traz, em sede de impugnação, a prova de pagamento das sobreditas notas, que, assim, devem ser mantidas no rol do Passivo Fictício. 143 Conclui-se, então, que relativamente a este item 2, não foram demonstradas as alegações do interessado de que as 141 notas fiscais (de 108 a 248) foram oriundas de refaturamento, e, assim, a imputação de omissão de receitas não restou elidida. Em sede recursal, a recorrente assim contrapõe os argumentos do acórdão atacado: i. Argumenta que a relatora ignorou completamente as explicações e demonstrações de que as notas fiscais foram pagas pelo número antigo, motivo pelo qual não figuraram no rol das 141 notas fiscais, onde constavam as novas notas fiscais que foram baixadas em 2008 com os valores constantes da conta devoluções de compras; ii. Alega que o fiscal e a relatora não consideraram o saldo de conta retificadora da conta glosada fornecedores, onde constam notas fiscais de compra de veículos à Volkswagen; iii. Complementa que, da mesma forma, não consideraram o saldo de outra conta retificadora da conta Fornecedores, “Adiantamentos a Fornecedores” nº 10030; iv. Aduz, por uma necessidade de agilidade na contabilização dos pagamentos, e conforme faculta a contabilidade, muitos dos pagamentos dos fornecedores foram lançados diretamente na conta de “Adiantamento a Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Fornecedores” para posteriormente serem baixados com seu respectivo saldo na conta de “Fornecedores”, como ocorreu no ano de 2009. v. Por fim, conclui que todo o valor das notas fiscais dos itens 108 a 248 encontra-se em contas flagrantemente redutoras da conta glosa “Fornecedores”, justificando o motivo pelo qual a Volkswagen considerou as mesmas como pagas no ano de 2008, o que realmente só ocorreu no decorrer no ano de 2009. Como já visto, as referidas notas foram enquadradas na omissão de receitas pela manutenção no passivo circulante de obrigação já paga. Tanto que a fiscalização intimou e reintimou o contribuinte a apresentar a comprovação dos pagamentos: No mesmo sentido, o acórdão recorrido também aponta a necessidade dos comprovantes de pagamentos, e novamente a contribuinte permanece inerte. Verifica-se, portanto, que a recorrente, utilizando-se de argumentos e manobras contábeis, novamente tenta se esquivar da principal prova para afastar a presente omissão de receitas, qual seja, o comprovante de pagamento de cada nota fiscal. Ora, se a recorrente alega que os pagamentos somente ocorreram no ano de 2009, onde estão os comprovantes de pagamentos? Penso que tais provas não são tão difíceis assim de serem apresentadas. Desta feita, por concordar com os argumentos do acórdão de 1ª instância, e pela ausência de provas hábeis a afastar a infração, entendo pela manutenção da decisão recorrida. Tópico “V.I – DA INDEVIDA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS PELA DECISÃO DA DRJ/RJ1” No que se refere ao lançamento de PIS e COFINS, observa-se que o resultado do julgamento foi por maioria de votos, vez que o julgador Marcus Vinícius Melo Soares votou pela não retificação da data de ocorrência do fato gerador das referidas contribuições. Assim prevaleceu o entendimento da DRJ: Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 f) Pis e Cofins 144 O interessado diz que “apesar de a planilha elaborada pela Volkswagen apresentar valores em diversos meses do ano de 2008, observamos que “todo o valor de Pis e Cofins foi exigido no mês de dezembro daquele ano, contrariando, o lançamento, mais uma vez, os ditames legais aplicáveis à matéria, o que reforça a conclusão de sua nulidade”. 145 Nulos são os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, e, como já visto, a nulidade não foi acolhida. 146 Os valores que integram a base de cálculo da exigência do Pis e da Cofins foram extraídos da composição da conta Fornecedores entregue pelo próprio interessado. Deles, o interessado foi várias vezes intimado a apresentar a cópia das notas fiscais e/ou os correspondentes comprovantes de pagamento. 147 Se, por lapso material, quando da emissão dos Autos de Infração de Pis e de Cofins, os sobreditos valores não foram agrupados por mês, impõe-se a correspondente retificação, que não implica majoração da exigência principal ou inovação na apuração de fato gerador, e cuida apenas de promover o agrupamento, por mês de emissão, das notas fiscais que integram a omissão de receitas apurada, de forma que tal retificação não enseja nulidade porque nenhum prejuízo causou, na hipótese, à defesa do interessado. Não fosse assim, toda retificação que a autoridade julgadora promovesse no lançamento implicaria a nulidade deste. E assim concluiu: 161 Em decorrência da exigência de IRPJ, foram lavrados Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS (reflexos/decorrência). 162 A eles se deve aplicar o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, por força da relação de causa e efeito entre este e os demais tributos, devendo ser retificadas, nos lançamentos do Pis e da Cofins, as datas de ocorrência do fato gerador, como a seguir: Quanto a este ponto, a recorrente alega que, ao contrário da equivocada conclusão da relatora da DRJ, a retificação dos lançamentos de PIS e COFINS representou flagrante agravamento da exigência, uma vez que restariam majorados os montantes de juros incidentes sobre os valores transferidos para meses anteriores a dezembro. Argumenta que foi subvertido o elemento temporal do auto de infração, vez que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, enquanto o lançamento se deu com periodicidade anual, o que macula todo o lançamento. Quanto a este ponto, a recorrente parece-me ter parcial razão. Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Vejamos. Quanto ao referido tema, importante deixar consignado a importância que os Art. 142 e 144, do CTN, atribuem ao aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Segunda a melhor doutrina, o critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo em que, se ocorrer o fato descrito no critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente normativo. Trata-se de um critério de fundamental importância, pois é o que permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres. Tanto o art. 1º da Lei nº 10.637/02, que embasou o lançamento do PIS, como o art. 1º, da Lei nº 10.833/03, que embasou o lançamento da COFINS, determinam que referidas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou os lançamentos de PIS e COFINS atribuindo para todas as diferenças omissões de receitas apuradas a data de 31/12/2008, é o que se verifica: RECORTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS (E-FL. 745) RECORTE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS (E-FL. 750) Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 Ou seja, foram utilizados os mesmos períodos de apuração do IRPJ e da CSLL, que possuem apuração anual, completamente diferente das referidas contribuições. Desse modo, entendo que o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente a identificação do critério temporal de incidência tributária, um dos elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos. Trata-se, portanto, de um evidente vício material. Ademais, entendo que não compete à autoridade julgadora de 1ª instância realizar a “retificação” do lançamento, haja vista que a revisão de ofício do lançamento compete à autoridade administrativa, conforme disciplina o art. 149, CTN. Além disso, o Parágrafo Único deste dispositivo estabelece que “a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”. No caso em exame, o lançamento refere-se ao ano-calendário 2008, e o acórdão da DRJ fora proferido em 24 de julho de 2014, ou seja, já havia ocorrido a extinção do direito da Fazenda Pública de fazê- lo. Por outro lado, entendo que deve ser mantida a parte dos lançamentos de PIS e COFINS referente à dez/2008, vez que foram lançados na competência correta. Utilizando-se, portanto, a planilha elaborada pela DRJ, devem ser mantidos os lançamentos de R$ 277.075,56 de COFINS (parte exonerada: R$ 369.799,92), e de R$ 60.154,56 de PIS (parte exonerada: R$ 80.285,46). Pelo exposto, entendo que o recurso voluntário merece parcial provimento quanto a este ponto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725811/2012-98 O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, PIS, e COFINS por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ, excetuando-se as peculiaridades da regra-matriz de incidência tributária de cada tributo, como o caso da parte exonerada de PIS e COFINS. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para exonerar parte do lançamento de PIS no valor de R$ 80.285,46, e de COFINS no valor de R$ 369.799,92. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1952DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.000697/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-25T19:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV280313855000697200956_13855000697200956_Curturme-Aprov.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Administrador; dcterms:created: 2013-01-25T21:30:12Z; Last-Modified: 2013-01-25T19:30:12Z; dcterms:modified: 2013-01-25T19:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV280313855000697200956_13855000697200956_Curturme-Aprov.pdf; xmpMM:DocumentID: e78c3546-6991-11e2-0000-98ade7b42a99; Last-Save-Date: 2013-01-25T19:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-01-25T19:30:12Z; meta:save-date: 2013-01-25T19:30:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV280313855000697200956_13855000697200956_Curturme-Aprov.pdf; modified: 2013-01-25T19:30:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Administrador; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Administrador; meta:author: Administrador; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-01-25T21:30:12Z; created: 2013-01-25T21:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-01-25T21:30:12Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Administrador; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-01-25T21:30:12Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 282 1 281 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13855.000697/2009-56 Recurso nº 13.855.000697200956 Voluntário Acórdão nº 2803-001.967 – 3ª Turma Especial Sessão de 22 de novembro de 2012 Matéria Contribuições Previdenciárias Recorrente CURTUME BELAFRANCA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 97 /2 00 9- 56 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.855.000697200956 Voluntário 13.855.000697200956 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 22 de novembro de 2012 22 de novembro de 2012 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias CURTUME BELAFRANCA LTDA CURTUME BELAFRANCA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA 2 Relatório Trata-se Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da DRJ que manteve auto de infração de obrigação acessória (DEBCAD n° 37.200.868-2) lavrado em virtude de a empresa acima identificada não ter elaborado as folhas de pagamento das remunerações pagas aos seus segurados de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela SRP, infringindo assim, o disposto no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e § 9o , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 06/07, que a empresa incorreu na infração em questão pelo fato de ter apresentado as folhas de pagamento sem a inclusão de valores despendidos a título de alimentação, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que caracteriza a natureza salarial de tal verba, que foi paga no período de 01/2004 a 12/2004. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista nos art. 92 e 102, da Lei 8.212/91 e nos artigos 283, inciso I, " a " e 373 do RPS - Regulamento da Previdência Social, no valor de R$ 1.329,18, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 08. Inconformada com a decisão a Recorrente no devido instrumento, alega a natureza indenizatória da verba e a sua previsão em convenção coletiva, não havendo natureza remuneratória e conseqüente incidência das contribuições, logo não pode ser obrigada a incluir os valores em folha de pagamento de remunerações na forma do art. 32,I, da Lei n. .8.212/1991. Os autos vieram a esta Turma Especial para sua apreciação. Este é o relatório. Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13855.000697/2009-56 Acórdão n.º 2803-001.967 S2-TE03 Fl. 283 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. No que tange fornecimento de alimentação in natura (vale/ticket alimentação e cestas básicas), constatado pela própria fiscalização, em desconformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador, esse auxílio-alimentação mantêm a sua natureza indenizatória. Logo, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias, não sofrendo a incidência da norma de obrigação instrumental de informá-los em GFIP (art. 32, IV, par. 2o, da Lei n. 8.212/1991). Tais verbas encontram-se na lista daquelas que não integram o salário-de- contribuição, nos moldes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que o contribuinte, observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece. A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade administrativa incumbida do lançamento a cumprir seu dever legal, sob pena de responsabilidade funcional, conforme assevera o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Realizado o lançamento, ao contribuinte será dada a oportunidade de se defender via impugnação e, sendo mantido o lançamento, via recurso voluntário à segunda instância administrativa, que na situação vertente é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda. Na hipótese de o contribuinte continuar vencido em suas argumentações também na segunda instância administrativa, observadas as regras previstas na legislação tributária vigente, o crédito, a partir do esgotamento de recursos nessa esfera, será objeto de cobrança pela via judicial, cobrança essa manejada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao Superior Tribunal de Justiça – STJ. Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário. Partindo das premissas acima descritas e refletindo melhor sobre posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da correção do lançamento levado a efeito pela autoridade administrativa, não serão alcançadas pelo fisco, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, o Poder Judiciário, o STJ, em especial, a qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA 4 auxilio-alimentação sem o devido registro da empresa perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Tais afirmativas encontram ressonância, por exemplo, na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081068-7, publicado no DJe de 10/06/2011, cuja ementa transcrevo, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. 3. Agravo regimental não provido. (grifou-se e destacou-se) Como se pode observar, trata-se de jurisprudência pacificada no STJ, situação essa que a meu ver deve balizar os julgamentos nas esferas administrativas, motivo pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de não-incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato gerador e base de cálculo definidas no art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011. Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela in natura paga a título de alimentação (mesmo em vale/ticket alimentação, fornecimento de cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois somente pode ser utilizado para obtenção de alimentos pelo funcionário, mantendo sua característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o registro da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse aspecto, merece acolhimento o recurso, pois, não se tratar de remuneração e fato gerador das contribuições previdenciárias, logo não há o dever de anotação Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13855.000697/2009-56 Acórdão n.º 2803-001.967 S2-TE03 Fl. 284 5 nos livros de folhas de pagamento, bem como não configura infração ao art. 32, I, da Lei n. 8.212/1991, não devendo a conduta ser penalizada. Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo, julgando improcedente o lançamento e extinguindo o crédito tributário constituído pelo mesmo. Sala de Sessões, de 22 novembro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14751.000273/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/06/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observados as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, assim , garantindo­se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, por inconstitucional, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Havendo pagamento do imposto e/ou contribuição, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. COFINS. LEI 9.718/98, §4º. INSTITUIÇÃO DE CÂMBIO. BASE DE CÁLCULO. INSTRUÇÃO NORMATIVAº 2.121/2022, ART. 43. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista no art. 732 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º).
Numero da decisão: 3301-012.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista no art. 732 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 73 /2 00 8- 31 Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000273/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fis. 06/08 e 13/15, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de apuração constantes dos mencionados autos de infração da COFINS e do PIS: Valores em Real 2. De acordo com o autuante, os referidos autos são decorrentes da falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, apurados nos demonstrativos e descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração. E, ainda, acrescenta o aututante "em procedimento de fiscalização, ficou comprovada a omissão de receitas oriundas das vendas de moedas estrangeiras realizadas no mercado de câmbio a taxas flutuantes, bem assim de depósitos bancários de origem não- comprovada" 3. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou a impugnação, de fls. 1.475/1.517, anexou cópias de documentos, alegando, em sintese, que: 3.1 - a fiscalização de maneira simplista e cômoda, desenvolveu a ação fiscal contra a impugnante à sua total revelia, não oportunizando em momento nenhum o direito de defesa da contribuinte, o qual fora surpreendido com o auto de infração contra si lavrado; 3.2 - como se constata, a contribuinte foi penalizada sem qualquer direito de defesa, a partir de uma fiscalização totalmente imotivada e irregular, promovendo verdadeiro cerceamento defesa, contrariando a garantia constitucional inscrita no inciso IV, do art. 50, da CF; 3.3 - não pode a autoridade lançadora como fez, obstar o contraditário e a ampla defesa, lançando mão de uma fiscalização à revelia da contribuinte pois, assim fazendo, praticou cerceamento de defesa, direito e garantia constitucional, amplamente consagrado e inscrito no inciso LV, do artigo 5° da Carta Magna e antes reproduzido, tornando o lançamento nulo, de pleno direito; 3.4 - em absoluta preterição do direito de defesa do autuado, o autuante deixou de proceder à devida intimação da contribuinte da ação fiscal contra si intentada, em relação as contribuições destinadas ao PIS e a COFINS, a partir de elementos contidos na base de dados do fisco, não lhe chamando à lide, para que prestasse as informações e ou esclarecimentos necessários à comprovação de sua regularidade fiscal, ou mesmo Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000273/2008-31 para pagamento dos tributos eventualmente devidos, antes do lançamento com aplicação de multa de ofício; 3.5 - não sendo a impugnante intimada para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos e muito menos tomando conhecimento de eventual débito ora exigido, desconhecendo a origem, forma, qualificação e quantificação da matéria tributável, o que implica em cerceamento ao pleno direito de defesa, não se revestiu o procedimento fiscal dos requisitos indispensáveis a sua validade, sendo passível de nulidade. É o que se requer: 3.6 - ao constituir o crédito tributário, a contribuinte teria deixado de recolher parte das contribuições destinadas ao PIS, relativamente ao periodo de 04/2003 a 12/2003. Verifica-se dos autos do processo em referência que a contribuinte entregou regularmente ao Fisco as informações concernentes a todas contribuições relativas ao período fiscalizado, promovendo, inclusive, os recolhimentos efetivamente devidos; 3.7 - dessa forma resta evidenciado que a impugnante prestou à autoridade tributária as informações prévias consistentes do tributo a pagar apurado ao longo dos anos- calendário fiscalizados. Com a ciência dessas informações, o fisco dispõe do prazo do artigo 150, § 4°, CTN, qual seja, 05 (cinco) anos contados da ocorrência dos fatos geradores, para exercer o poder de controle. Se o fisco assim não proceder, transcorrido esse prazo, afigura-se a homologação tácita, não podendo a partir de então lançar de ofício tais tributos, em face da decadência; 3.8 - o lançamento realizado com observância ao regime de homologação, relativamente ao período de abril de 2003 e maio de 2003, já se acha absolutamente decaído, porquanto somente formalizado através de NFLD em 21/05/2008 após decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos; 3.9 - em que pese não haver sido declarada a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal por meio de ADIN, bem como inexistir, até o presente momento, Resolução do Senado Federal determinando a suspensão do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, clama a contribuinte seja adotado o entendimento do STF por este r. Colegiado, com base nos fundamentos contidos na decisão retromencionada; 3.10 - requer a impugnante: 3.10.1 - seja decretada a nulidade do lançamento, pelas razões de fato e de direito aduzidas nesse sentido; 3.10.2 - ainda em sede de preliminar, o acolhimento da decadência pleiteada; 3.10.3 - a exclusão das exigências da Cofins e do PIS, eis que fundamentadas no artigo 30, § 1º, da Lei n° 9.718/98, decretada inconstitucional pelo STF; 3.10.4 - no mérito, ainda que não se acolham as preliminares supracitadas, ad argumentandum tantum, seja deferida a sua impugnação, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada justiça; 3.10.5 - igualmente, seja deferida a impugnação em relação ao processo decorrente (PIS), dada a intima relação de causa e efeito. Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o pleito: Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000273/2008-31 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, por inconstitucional, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Havendo pagamento do imposto e/ou contribuição, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. BASE DE CALCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) Nulidade por cerceamento de defesa; b) Decadência nos meses de 04/2003 e 05/2003; c) Inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º., da9.718/98, diante das variações cambiais; d) Ausência de intimação das contribuintes dos elementos utilizados para o lançamento; e) Do processo reflexo do IRPJ; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a contribuinte pelo cerceamento de defesa, seja pela suposta ausência de fundamento e que não pode produzir prova em sentindo contrário do alegado pela fiscalização. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000273/2008-31 Não merece prosperar tal pleito, conforme demonstrado ao longo do processo, em nenhum momento existiu o cerceamento, inclusive, a fiscalização intimou diversas vezes a contribuinte, a qual, em certos momentos apresentou esclarecimento e em outros não. Ainda, a contribuinte tomou conhecimento das informações bancárias e nada rebateu das alegações. Diante do exposto, nego provimento. II.2 DECADÊNCIA No que tange a decadência do período de 04/2003 e 05/2003, assim decidiu a DRJ: Dessa forma, considerando que a Contribuinte teve ciência do auto de infração em 21 de maio de 2003, conforme cópia do "EDITAL", de fl. 1.465, foi lançado valo correspondente ao fato gerador de abril de 2003, que de acordo com art. 150, § 4° da Lei n° 5.172/66 (CTN), o crédito tributário está decaído de acordo com o preceito contido no referido dispositivo. Assim, a importância lançada no valor de R$ 78,52 (setenta e oito reais ecinqüenta e dois centavos) correspondente ao período de apuração de abril de 2003 deve ser excluído do lançamento, em face da decadência. Dessa forma, reconhecida a decadência no período de 04/2003, e em face do período de 05/2003, não decaiu tendo em vista que a intimação ocorreu no mês de maio de 2008, conforme acima exposto. Nego provimento. II.3 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1°, DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 Sustenta o Contribuinte a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3º., da Lei n° 9.718/98, demonstrando que é equivocado o entendimento da DRJ em compreender que os efeitos do RE 346.084, só teria efeito inter partes, não transcendo aquele julgado para os demais. É de ressaltar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, encontra-se vinculado nos termos do art. 62, §1º., II, b, do Regimento Interno, devendo observar os julgamentos em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11- 2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 ) Assim, o RE 585235, em questão de ordem, deu efeito vinculante ao julgado com o mesmo tema, como acima exposto. Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000273/2008-31 Ainda corroborando, nota-se que § 1º. do mencionado art. 3º foi revogado em 2009, pela Lei 11.941. No entanto, a contribuinte está sujeita pela disciplina do §4º da Lei nº 9.718/98, que assim disciplina: § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. Ainda nesse sentido, a IN 2.121/2022, vejamos: Art. 43. As receitas auferidas nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil serão computadas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista no art. 732 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 4º). Dessa forma, nego provimento. II.4 REFLEXO DO IRPJ Aduz a contribuinte que o processo do IRPJ terá seu reflexo nesse. No entanto, não merece prosperar tal fato, eis que trata-se de processos distintos para o mesmo período. Nego provimento. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2443DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§4

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Numero do processo: 11610.008698/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide.
Numero da decisão: 2301-010.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento (e-fls. 13) de Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009, que resultou em devolução de restituição do tributo e em imposto suplementar, em razão da omissão de rendimentos de aluguel.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 86 98 /2 01 0- 20 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008698/2010-20 O lançamento foi impugnado (e-fl. 2) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 53 a 56). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 65 a 74) em que se arguiu: a) a prescrição intercorrente, e b) seja acolhido o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual de 2009. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo, mas não é possível dele conhecer. Não conheço da alegação de prescrição intercorrente porque não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. Ainda que dela conhecesse, seria o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 11 para afastar a prescrição intercorrente. Não conheço, também, do pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual de 2009 porque essa não é a questão da lide. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que se impugna é a exigência tributária, ou seja, o lançamento. No presente caso, o lançamento tratou da omissão de rendimentos de alugueis, o que resultou na devolução de valores indevidamente restituídos e da cobrança de imposto suplementar. Nada disso foi questionado pelo contribuinte, que na verdade tanto concordou com os valores lançados que teria efetuado os respectivos pagamentos. Em outras palavras, o contribuinte admitiu ter havido a omissão de rendimentos que resultou na exigência fiscal; portanto, não há sequer lide a ser julgada. O que o contribuinte pretende é que seja aceita a retificação intempestiva da sua Declaração de Ajuste Anual, mas isso não é possível, à luz da legislação. Ademais, isso em nada afetaria a exigência, inclusive não excluiria a multa de ofício aplicada no lançamento. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 20/09/2010 (e-fl. 13), o que significa que o início do procedimento fiscal teria sido antes dessa data. Consoante o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, o que implica dizer que sua declaração não poderia ser mais modificada pois não caberia mais o lançamento por homologação, senão a constituição do débito por meio do lançamento de ofício que, inclusive, sujeita o contribuinte a pagamento de multa maior do que a que ele aplicou nos recolhimentos (e-fls. 80 e 86 a 102) feitos em 23/09/2010. Aliás, registre-se que os pagamentos foram efetuados após o contribuinte ter tomado ciência do lançamento (e-fl. 14). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.671 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008698/2010-20 Embora o recurso não possa ser conhecido, esclareça-se que os pagamentos deverão ser aproveitados, pela autoridade preparadora, para a extinção do crédito tributário na fase de liquidação do débito, cobrando-se do contribuinte eventual diferença decorrente do recolhimento sem a multa de ofício. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.722211/2011-33
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.650, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.722210/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T18:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T18:33:55Z; Last-Modified: 2023-09-25T18:33:55Z; dcterms:modified: 2023-09-25T18:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T18:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T18:33:55Z; meta:save-date: 2023-09-25T18:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T18:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T18:33:55Z; created: 2023-09-25T18:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-25T18:33:55Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T18:33:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.722211/2011-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.651 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 11 /2 01 1- 33 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 Acórdão nº 3201-010.650, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.722210/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento, requerido por meio de petição em papel, relativo ao saldo credor do IPI apurado de forma mensal no 4º trimestre de 2007, no valor original de R$ 87.210,05 (oitenta e sete mil, duzentos e dez reais, e cinco centavos). A interessada justifica o seu procedimento amparada no fato de que, até 31/05/2008, estava sujeita à apuração decendial, em face da fabricação de produtos classificados nas posições NCM 87.04 e 87.05, concomitante à apuração mensal para os demais produtos. Todavia, por meio de Despacho Decisório, a autoridade competente indeferiu o pedido ao argumento de que “não havia óbice algum para que o presente pedido de ressarcimento fosse entregue de forma eletrônica, via PER/DCOMP.” Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade , com os seguintes argumentos:  O despacho decisório é nulo por violar os princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas, da verdade material e pela ineficiência do procedimento fiscal.  A empresa atua no campo de equipamentos de movimentação e armazenagem de carga aérea, englobando a fabricação, fornecimento, montagem, instalação e manutenção de máquinas destinadas a dar apoio a aeronaves em solo, alcançando ainda aparelhos para movimentação de cargas em portos, centros de distribuição e indústrias.  A descrição completa de todo o processo produtivo, embora bastante específico, se impõe, para que reste claro de como é complexo e dividido em diversas etapas. Portanto, considerando não apenas a complexidade da produção, como também as proporções (tamanho e peso) do produto final, Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 é incontroversa a inviabilidade de efetivação da montagem em um curto espaço de tempo.  A Constituição Federal, ao vincular o IPI ao princípio da não cumulatividade, não lhe impõe qualquer restrição ou limitação. Logo, havendo cobrança do imposto nas etapas anteriores com os bens de produção, o contribuinte que os adquire para emprego na atividade de industrialização, tem direito de compensar o montante cobrado com o imposto por ele devido. E, havendo apuração de crédito após feito este encontro de contas, lhe é dada a possibilidade de ressarcir o saldo remanescente.  O que é imprescindível para a caracterização do processo de industrialização e enquadramento no conceito de insumo, no presente caso, é que resulte “um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal”. Com efeito, é exatamente isso que ocorre no processo produtivo, pois todas as peças/produtos utilizados na fabricação dos veículos/equipamentos, são incorporadas na máquina, resultando em um novo produto, que é uma unidade autônoma.  Diversamente do que se concluiu no despacho decisório, os dispositivos normativos facultam ao contribuinte a apresentação do pleito de ressarcimento de forma diversa, quando da impossibilidadede utilização do programa PER/DCOMP, não sendo tão categórica e taxativa quanto pretende fazer parecer a Fiscalização.  A interessada enfrentou adversidades durante todo o exercício de 2007 que lhe impossibilitaram a utilização do sistema eletrônico para a transmissão do PER/DCOMP. Além disso, foi orientada por agente fiscal do Centro de Atendimento ao Contribuinte a proceder a apresentação física, via formulário de papel, dada a inviabilidade de uso do programa.  O processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material. Nesse sentido, a autoridade administrativa não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Ao final, a manifestante requer, em síntese: a) preliminarmente, reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, em função da violação aos arts. 37 da CF e 50 da Lei nº 9.784/99; da afronta aos princípios do formalismo moderado, instrumentalidade das formas, verdade material; e da ineficiência do procedimento fiscal, decorrentes da inexistência de análise efetiva do mérito do crédito pleiteado, e a ausência de intimação e/ou concessão de prazo para a retificação de formalidade que a Autoridade Fiscal julgava essencial para a verificação do crédito; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 b) no mérito, reconhecer a legitimidade e deferir a totalidade do Pedido de Ressarcimento do crédito de IPI, dado o permissivo legal vigente, constante do art. 153, inc. IV, §3º, inc. II da CF c/c os arts. 256 e 268 do RIPI/2010; o regular enquadramento das operações em tela ao conceito de industrialização, passível de creditamento pela Manifestante; e a ausência de irregularidade na apresentação do pedido de ressarcimento em formulário de papel; c) subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Senhoria, requer ao menos o cancelamento do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à Fiscalização, para que esta proceda uma análise efetiva do mérito do Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI. Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legitimidade e a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão dos autos em diligência para elaboração de perícia técnica, se assim entender necessário, a ser realizada no momento processual mais oportuno.” A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente i.1 Da nulidade do v. acórdão recorrido - violação aos princípios de formalismo moderado, instrumentalidade das formas, verdade material e ineficiência do procedimento fiscal No mérito ii.1 Da autorização legal para transmissão do pedido de ressarcimento via formulário de papel; ii.2 Esclarecimentos quanto ao processo produtivo da Manifestante; ii.3 Não cumulatividade do IPI e direito ao ressarcimento; ii.4 Enquadramento ao conceito de industrialização; ii.5 Do princípio da verdade material; ii.6 Subsidiariamente: Da necessidade de conversão do julgamento em diligência É o relatório. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: A Recorrente alega haver nulidade no acórdão recorrido. Destaca o art 37 da Constituição Federal ao suscitar a violação ao princípio do formalismo moderado. Segue defendendo que o princípio da instrumentalidade das formas preza que o processo é meio para obtenção da tutela e não um fim em si mesmo e, não havendo concreto prejuízo, não há que se falar em irregularidade da forma eleita pela Contribuinte. Desde já, registra-se que estamos diante da aplicação de normas vigentes à época dos fatos pela Autoridade Fiscal, nos limites de sua previsão. Eventual argumentação de nulidade de norma por afronta a princípios constitucionais, este Colegiado não pode conhecer da matéria por limitação expressa, estabelecida pelo Decreto 70.235/1972. Art 26 A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, o Regimento Interno do CARF, em seu art 62, e súmula. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de dei tributária. Reforça seus argumentos de defesa com destaque ao princípio da verdade material que norteia o procedimento administrativo fiscal. Pondera que os documentos presentes no processo administrativo comprovam a exposição fática que deixaram de ser apreciados pelo Julgador a quo. Mais uma vez, nos deparamos com os limites impostos ao julgamento administrativo, no que tange à aplicação das normas vigentes que regulam o procedimento sob análise. Os documentos que comprovam o pedido de ressarcimento por meio de petição em papel foram analisados. As alegações de falhas no sistema, transmissões concomitantes, consultas ao CAC entre outras, não foram acompanhadas de qualquer comprovação. Aponta a ineficiência do procedimento fiscal que, ao retardar sua análise dos pedidos de ressarcimento, a impediu de retransmitir por meio do programa adequado. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 Cumpre esclarecer que os normativos que regulavam o pedido e os sistemas encontravam-se disponíveis a todos os Contribuintes. Uma vez não observados os procedimentos, tendo a empresa optado por sua formulação em papel, sem justificativa plausível e comprovada, não há outra alternativa além de seu indeferimento. De se notar que dada a motivação da decisão do despacho decisório, ausência de transmissão por meio eletrônico em PER/DCOMP, bem como a manutenção deste entendimento no acórdão recorrido, afasta-se a análise do direito creditório. Ante o exposto, não há que se falar em apreciação das operações geradoras dos créditos por parte da Fiscalização ou dos Julgadores Administrativos. Assim, afastadas as alegações de nulidade do acórdão recorrido, prosseguimos à análise de mérito. - Mérito: No caso em apreço, verifica-se que o despacho decisório expôs de forma clara e pormenorizada as razões que levaram ao indeferimento do direito creditório pleiteado. Denota-se que o pedido de ressarcimento foi indeferido com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido, que assim disciplinava o procedimento: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. (destacou-se) Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (...) Art. 98. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito - Anexo III; IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária - Anexo IV; V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Anexo V; VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade - Anexo VI; VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo VIII. § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço , os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Alega a Recorrente a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, por estar submetida a dois regimes de apuração concomitantes (decendial e Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 mensal). Contudo, não se localizou nenhum pedido efetuado por meio eletrônico para o trimestre em referência. Ademais, não há nos autos comprovação de eventual falha no programa PER/DCOMP. Também não há comprovação de eventuais consultas realizadas junto ao CAC da RFB, com orientação diversa aos normativos que regulam o procedimento. Apresenta alegações genéricas de adversidade durante o período de transmissão. Não obstante, identifica-se a transmissão por parte da empresa de diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de IPI (PER) relativos a outros trimestres, durante o lapso temporal entre o encerramento do período de referência até a data da apresentação do pedido. A apresentação do pedido de ressarcimento em papel, sem comprovação do impedimento da transmissão via PER/DCOMP, atrai a aplicação do disposto no § 4º do art. 98 e no § 1º do art. 39 da IN RFB nº 900/2008, já citados, qual seja, considerar não formulado o pedido de ressarcimento. Nos termos do § 2º do mesmo art. 39, o pedido deve ser analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. Cumpre registrar que a instrução normativa vigente à época em que o sujeito passivo pretendeu entregar sua declaração de compensação impunha a apresentação de PER/DCOMP pelo sistema informatizado e não em formulário de papel. A argumentação por ele trazida não afasta a referida obrigação, decorrente do disciplinamento, previsto no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, criada por norma administrativa que se inclui no escopo da legislação tributária, a teor dos artigos 96 e 100, inc. I, do CTN. Este foi o entendimento exarado no Acórdão 9303006.591, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão de 10 de abril de 2018, restando assim ementada: DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considera-se não declarada a compensação de débitos tributários informadas em Declaração de Compensação apresentada em formulário papel, sem a justificativa para sua apresentação em meio eletrônico. Destaco, ainda, os argumentos do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres em seu voto no acórdão nº 9303002.453, da 3ª Turma/ CSRF/ CARF, a seguir transcritos (...) Relativamente à questão das instruções normativas que vedaram a possibilidade de apresentação de declarações de compensação em formulários de papel, o contribuinte alegou a ilegalidade da restrição imposta por meio de atos administrativos, uma vez que nem a Lei nº 10.637/2002 e tampouco a Medida Provisória nº 66/2002, que lhe antecedeu, vedaram a apresentação das Dcomp em formulário de papel. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 O argumento não prospera, pois do fato de a lei não ter proibido a apresentação das declarações em papel, não decorre logicamente a conclusão de que as Instruções não poderiam fazê-lo. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação introduzida pela Medida Provisória nº 66, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, alterou o regime jurídico das compensações tributárias, as quais, para terem existência jurídica, passaram a ser declaradas à repartição fiscal e não mais requeridas, com vinha acontecendo até então. O referido dispositivo legal estabelece que a compensação deve ser declarada à repartição e também os efeitos gerados por tal declaração na órbita jurídica, mas não diz como essa declaração deve ser implementada. No silêncio da lei, o modus operandi pelo qual a declaração deve ser efetuada obviamente fica à cargo o órgão administrativo encarregado da administração tributária. Tal encargo, sendo decorrente do poder discricionário da administração, independeria até da previsão legal existente no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96. Assim, não tendo a lei estabelecido a forma pela qual a declaração de compensação deve ser implementada, não existe nenhum óbice no sentido de que a administração discipline a matéria por meio de atos administrativos com base no poder discricionário. No caso concreto, as instruções normativas não violaram o direito do contribuinte à compensação e tampouco seu direito de petição, pois os sistemas da Receita Federal funcionam 24 horas por dia, salvo paradas esporádicas para manutenção durante as madrugadas. Esses sistemas não entram greve, não fecham para o horário de almoço, não tiram férias e nem comemoram o Natal e a passagem de ano, sendo improcedentes e injustificáveis as alegações do contribuinte. Do mesmo modo, com a adoção dos formulários eletrônicos (Per/Dcomp) nem de longe se vislumbra a violação de alguma garantia constitucional do contribuinte. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a Requerente não logrou êxito em comprovar alegadas adversidades (problemas técnicos) que supostamente a teriam impedido de transmitir a declaração pela internet. Dada a ausência de provas e não superada a restrição à apresentação de formulários em papel, considera-se prejudicada a apreciação dos demais argumentos de defesa arguidos no mérito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722211/2011-33 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721024/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-011.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 24 /2 01 2- 76 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 571/580) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 553/564, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 07/05/2012, no montante de R$ 366.177,05, já incluídos juros de mora (calculados até 30/04/2012) e multa proporcional (passível de redução), com a apuração da infração de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA (fls. 286/292), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 283/285), em decorrência do procedimento de fiscalização do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 554/555): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 07/05/2012, o Auto de Infração de fls. 283 a 292, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 169.189,60, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 70.095,25 (calculados até 04/2012), e multa de ofício, no valor de R$ 126.892,20. Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 638.152,44, conforme planilha de fl. 284 discriminada no Termo de Verificação Fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 283 a 285, se extraem os esclarecimentos a seguir: Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 1) A fiscalização teve origem nas informações constantes da Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Decred, que informou substancial realização, no ano- calendário de 2007, de dispêndios com cartões de crédito, incompatível com a ausência de entrega de Declaração de Ajuste Anual para aquele ano; 2) Em atendimentos ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou cópia de extratos dos cartões de crédito American Express, Unicard, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Itaucard e Submarino; 3) Após análise dos documentos apresentados, a fiscalização elaborou uma planilha e a encaminhou ao contribuinte, intimando-o a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos por ele utilizados para pagamentos das faturas dos cartões de crédito; e, 4) Não tendo havido resposta por parte do contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração, arbitrando-se, como renda presumidamente consumida e omitida, a totalidade dos dispêndios pagos mensalmente por intermédio de cartões de crédito. (...) Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 10/05/2012 (AR de fl. 293), o contribuinte apresentou impugnação em 06/06/2012 (fls. 296/307), acompanhada de documentos (fls. 308/548), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 555/556): (...) A ciência do Auto de Infração se deu em 10/05/2012 (fl. 293) e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 296 a 307, em 06/06/2012, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por ausência de MPF válido, pois este teria se extinguido pelo decurso de prazo de validade, tendo sido o ato praticado por Auditor Fiscal que não detinha a competência específica para fazê-lo; 2) No mérito, alega, primeiramente, que os cartões de crédito eram utilizados para gastos com sua própria subsistência e de vários familiares que pediam ao impugnante para realizar compras e pagamentos com seu cartão, sendo posteriormente ressarcido desses gastos. Argumenta, ainda, que eram adquiridos basicamente alimentos e efetuados pagamentos de contas; 3) Alega, também, que o cartão de crédito Unicard foi utilizado, em parte, para pagamento dos outros cartões de crédito que possuía, apresentando planilha na qual alega que o valor correto a ser considerado como gasto com o cartão de crédito Unicard seria R$ 354.757,57 e não R$ 374.847,68, conforme considerado pela fiscalização; 4) Por último, argumenta que quanto ao cartão de crédito Itaucard, foram indevidamente considerados como gastos aqueles realizados pela Sra Janifer B. Alves, que tinha cartão adicional, sendo de responsabilidade dela as compras efetuadas por ela; 5) Alega, ainda, a ilegalidade dos juros moratórios com base na taxa Selic; 6) Transcreve várias ementas de acórdãos de decisões administravas a respeito de depósitos bancários; e, 6) Ao final requer a realização de perícia para apurar as alegações elencadas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 6ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 19 de maio de 2016, no acórdão nº 09-59.793, julgou a impugnação improcedente (fls. 553/564), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fls. 553/554): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, de acordo com a legislação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER VINCULADO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. As determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pela autoridade administrativa, considerando o caráter vinculado de sua atividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 06/06/2016 (AR de fl. 569), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2016 (fls. 571/580), acompanhado de documentos (fls. 581/597), em que repisa, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação abaixo reproduzidos: I – DOS FATOS II – PRELIMINAR DE NULIDADE II.1 – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Alega que o auto de infração foi lavrado na ausência de MPF válido, uma vez que o MPF se extinguira pelo decurso de seu prazo de validade, qual seja o disposto no artigo 12 da portaria SRF nº 1295/99, o auto de infração lavrado contra o contribuinte é incontestavelmente nulo, notadamente pelo disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. III – DO MÉRITO Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Embora seja certo que a eminente autoridade julgadora declarará nulo o presente auto de infração pelas razões de fato e de direito anteriormente expostas, ad argumentandum tantum, serão examinadas as razões de direito que mostram a inexistência de qualquer fato gerador do tributo, cabível de tributação pelo autoridade fiscal. IV. DAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Com a fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte. Como é sábido a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispões o artigo 43 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Assim, é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receita auferidas e não declaradas. Como se pode verificar através das faturas de cartão de crédito ora acostadas a esta, o Impugnante utilizou-se dos Cartões de crédito para sua própria subsistência e de vários familiares que pediam ao Impugnante para realizar compras e pagamentos com seu cartão e quando do vencimento davam a importância que cabia a cada um ao mesmo ,restando claro que com os cartões eram adquiridos basicamente alimentos e pagamento de contas, não se atentando o Sr Agente Fiscal a este fato, limitando-se basicamente a autuar o Recorrente. Sabemos que o Sr. Agente Fiscal poderia estender sua fiscalização a movimentação financeira do Impugnante e eventuais Bens adquiridos, pois a Legislação o permite, conforme prevê a (LC n° 105), ou até o fez, mas como viu que o mesmo não tinha movimentações financeiras , nem tão pouco bens, limitou-se a fazer alegações de "supostas receitas" auferidas, o que não se tornam verdadeiras. Vale realçar ainda que utilizou um cartão para pagar o outro, pagava juros do cartão o que reforça a tese de que o Impugnante não auferiu os valores que pretende o Agente Fiscal lhe imputar. Em tempos áureos, a própria administração tributária federal se viu obrigada a editar ato legal anulando processos e atuações tributárias baseadas exclusivamente em depósitos bancários, determinando inclusive o arquivamento de autos e execuções fiscais assim constituídas (Art. 9°, inciso VII do Decreto —Lei n° 2.471/88). É farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria em tela. Para destaca-la, as principais súmulas e acórdãos a respeito da respectiva matéria foram inseridas no item VI desta impugnação. Limitou-se o V. Acordão a fazer alegações genéricas não rebatendo na integra as razões de Impugnação lançadas pela recorrente. V — DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não bastasse a impropriedade das exações impostas, sobre o tributo lançado foi acrescida a cobrança de exorbitantes juros, calculados pela taxa denominada SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC. Primeiro, por inexistência da legislação que defina essa taxa. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC foi criado para a custódia e liquidação de títulos públicos federais. Inexistente, fora das circulares expedidas pelo Banco Central. legislação que institua forma ou critérios para fixação da taxa hoje denominada simplesmente "taxa SELIC" ou "juros SELIC". Se o Código tributário nacional, que é Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Lei Complementar, remete à lei ordinária dispor sobre a taxa de juros a serem cobrados a título de mora, só a lei poderia estabelecer o cálculo e a forma de apura-la. Não se diga que a Lei n° 9.065/95, em seu artigo 13, atendeu o preceituário naquele artigo 161 do CTN, pois nada mais fez do que determinar a adoção da taxa SELIC como juros moratórios. Mas qual o dispositivo legal que criou essa taxa? Qual o dispositivo que discriminou sua forma de apuração ou os critérios para fixação de seu percentual? A Lei n° 9.065/95, na verdade, faz remissão ou adota um índice que não existe no campo jurídico tributário, pois não foi criado por lei, conforme exigência do CTN. Segundo, porque a taxa dita SELIC é taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. É clara a natureza remuneratória da taxa SELIC, mesmo porque é desta forma que ela se referem as normas do Banco Central. Foi criada para remuneração dos títulos públicos, e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo federal. Os juros moratórios, seu nome já o diz, exercem o papel e ressarcir pelo inadimplemento de uma obrigação no termo certo, configuram uma indenização pelo dano causado ao credor pela não satisfação da dívida ou da obrigação à época correta. O artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro quando fala em juros de mora, acrescentando que, na ausência de lei que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês. Por conseqüência, ainda que julgada pertinente a absurda exigência fiscal, o que se admite apenas para argumentar, os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês. VI - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Colaciona jurisprudência administrativa. VII— ANEXOS Anexamos ao presente impugnação os seguintes documentos: 1°) Fotocópia do Acordão 2°) Procuração VIII — REQUERIMENTO A recorrente, à vista de todo o exposto, com a devida vênia, solicita aos Ínclitos Julgadores que declare a nulidade do presente auto de infração, em razão de todas as argumentações apontadas no presente recurso administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR O Recorrente reclama em sede de preliminar a nulidade do lançamento por ausência de MPF válido, uma vez que o MPF se extinguira pelo decurso de seu prazo de validade. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em análise. Sobre o tema, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razão de decidir, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 556/558): (...) Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que o disciplina, em seus artigos 11 a 15, trata dos prazos de validade e suas possíveis prorrogações: Do Mandado de Procedimento Fiscal 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Dos Prazos Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção Do Mandado De Procedimento Fiscal Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Cabe esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria anteriormente citada, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. É uma ordem emanada de dirigentes das unidades da RFB para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência, etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Se ocorrerem problemas com o MPF, não serão invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. No entanto, não se verificou qualquer erro na emissão do MPF ou em suas prorrogações. O MPF não perdeu a validade, tendo sido sucessivamente prorrogado, sendo a última validade até 30 de agosto de 2012, como se verifica nas fls. 02 e 03. Frise-se que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Cabe salientar, ainda, que as normas legais que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não abordam aspectos relacionados com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderiam fazê-lo, já que, sendo ato inferior à lei, não poderiam contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. Tal competência é designada no art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g.n.) E como preceitua o parágrafo único do artigo anteriormente citado, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o Auditor-Fiscal, ao apurar infrações, deve proceder ao competente lançamento de ofício, sem necessidade de qualquer ato administrativo que o determine. (...) Assim, ao contrário do que afirma o Recorrente não há nenhuma irregularidade no procedimento, tendo em vista que as prorrogações e eventuais alterações do MPF poderiam ter ser verificadas pelo contribuinte no sítio da RFB. Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Cumpre enfatizar que o MPF não é requisito formal do auto de infração, dentre aqueles arrolados no artigo 10 do decreto nº 70.235 de 1972 1 . Portanto, inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do auto de infração, contendo todos os elementos postos na norma. Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343 de 9 de junho de 2015: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Do exposto, nada a prover neste ponto. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto tem como matriz legal o artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 19982 e está regulamentada no artigos 55, XIII e 846 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999)3, vigente à época dos fatos. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) 3 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º). § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º). Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Por definição legal, o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente e tem por base a presunção de ter havido omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica, constituindo-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)4. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para fazer frente aos dispêndios, o que não aconteceu no presente caso. No caso em tela, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, alegando a inexistência de acréscimo patrimonial em razão de equívocos cometidos pelo fisco, uma vez que as planilhas de cálculo foram elaboradas tão somente com base em comprovantes de depósitos bancário, que por si só não constitui fato gerador do imposto de renda, não se caracterizando disponibilidade econômica e jurídica de renda, nos termos do artigo 43 da Lei nº 5.172 de 1966. Relata que as compras efetuadas foram provenientes de alimentos e contas, estes necessários para sua sobrevivência e de seus familiares, que em momentos de dificuldade pediam para o contribuinte realizar as compras e pagamentos com seu cartão de crédito e posteriormente retornavam a quantia correspondente, o que evidencia que o Sr Agente Fiscal sequer observou os princípios constitucionais aplicáveis ao direito tributário. Ressalta, ainda, que utilizou um cartão para pagar o outro, pagava juros do cartão o que reforça a tese de que o Impugnante não auferiu os valores que pretende o Agente Fiscal lhe imputar. A decisão recorrida não acolheu os argumentos do contribuinte sob os seguintes fundamentos (fls. 561/562): (...) Ao contribuinte, então, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, cabe provar por meio de documentação hábil e idônea que seus gastos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação § 2º Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 3º). § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º). 4 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 definitiva, já tributados exclusivamente na fonte ou que já integravam seu patrimônio em 31 de dezembro do ano anterior ao do acréscimo apurado. Na peça impugnatória apresentada, o autuado contesta o lançamento reclamando, no mérito, basicamente: 1) Que os cartões de crédito eram utilizados para gastos com sua própria subsistência e de vários familiares que pediam ao impugnante para realizar compras e pagamentos com seu cartão, sendo posteriormente ressarcido desses gastos; 2) Que o cartão de crédito Unicard foi utilizado, em parte, para pagamento dos outros cartões de crédito que possuía, apresentando planilha na qual alega que o valor correto a ser considerado como gasto com o cartão de crédito Unicard seria R$ 354.757,57 e não R$ 374.847,68, conforme considerado pela fiscalização, e; ) Que quanto cartão de crédito Itaucard, foram indevidamente considerados gastos realizados pela Sra Janifer B. Alves, que possuía cartão adicional, sendo de responsabilidade dela as compras efetuadas por ela; No tocante aos itens 1 e 3, as alegações carecem de prova. Deveria o contribuinte ter carreado aos autos comprovação de que o ônus dos pagamentos das faturas dos cartões de crédito teriam sido arcados, total ou parcialmente, por terceiros, pelos familiares ou pela Sra. Janifer B. Alves. O relevante é quem efetuou o pagamento das faturas dos cartões de crédito, cujo titular é o contribuinte, sendo irrelevante quem se beneficiou com os gastos ou mesmo a natureza de tais gastos. Cabe, ainda, frisar que o responsável pelos possíveis cartões adicionais, é o contribuinte, titular do cartão. Tanto é assim que todos os gastos mensais, cartão do titular e adicionais, vêm em uma única fatura. O seu pagamento ou não pagamento é de responsabilidade unicamente do titular. E por não constar dos autos as comprovações de que o ônus dos pagamentos teriam sido arcados por terceiros, passa-se a análise do argumento do item 2. Quanto ao argumento de que o cartão Unicard teria sido utilizado para pagamento de faturas de outros cartões de crédito, o contribuinte apresenta planilha, em sua peça impugnatória, que discrimina os valores corretos mensalmente a serem considerados como compras, sendo a diferença, qual seja, R$ 20.090,11, relativa aos citados pagamentos. No entanto, os documentos apresentados de fls. 345 a 548 não demonstram o pleiteado pelo contribuinte. Deveria ter elaborado planilha na qual correlacionasse os valores supostamente pagos com o cartão Unicard para quitar faturas dos demais cartões de crédito, contendo as datas dos pagamentos, valores pagos e as respectivas faturas que teriam sido quitadas com esses pagamentos. O que não foi feito. Face a todo o exposto, mantém-se a omissão de rendimentos, no valor R$ 638.152,44. (...) O Recorrente não apresentou, em sede recursal, novas razões de defesa ou mesmo elementos comprobatórios que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual não há como acolher seus argumentos. Do exposto, em que pesem as alegações da contribuinte, todavia razão alguma lhe assiste, pois sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), dele não se desincumbiu em momento algum, quer seja no curso da fiscalização, com a impugnação e novamente com o recurso apresentado, sem contudo, apresentar tais elementos capazes de elidir o lançamento realizado. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721024/2012-76 Resta concluir-se, em face disso, que o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Dos Juros de Mora O Recorrente requer a exclusão da taxa Selic, aplicando-se os juros de mora no percentual de 1%, conforme artigo 161, § 1º do CTN. Ocorre que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme teor da Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Jurisprudência e Decisões Administrativas No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720617/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA. Deve ser conhecido o recurso se o paradigma admitido não traz expresso que a autoridade fiscal demonstrou mensalmente as bases de cálculo apuradas, e permite cogitar que a determinação das parcelas mantidas no último mês do trimestre seria feita em liquidação do julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Se o sistema eletrônico de apuração de tributos replica nos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, é possível afastar a nulidade dos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS. Mas se a acusação fiscal é instruída, apenas, com a demonstração trimestral das bases de cálculo, não é possível, no curso do contencioso administrativo, inferir o valor a ser mantido no último mês do trimestre a partir das DCTF entregues pelo sujeito passivo quando sua espontaneidade já estava excluída pelo início do procedimento fiscal. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).
Numero da decisão: 9101-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA. Deve ser conhecido o recurso se o paradigma admitido não traz expresso que a autoridade fiscal demonstrou mensalmente as bases de cálculo apuradas, e permite cogitar que a determinação das parcelas mantidas no último mês do trimestre seria feita em liquidação do julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Se o sistema eletrônico de apuração de tributos replica nos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, é possível afastar a nulidade dos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS. Mas se a acusação fiscal é instruída, apenas, com a demonstração trimestral das bases de cálculo, não é possível, no curso do contencioso administrativo, inferir o valor a ser mantido no último mês do trimestre a partir das DCTF entregues pelo sujeito passivo quando sua espontaneidade já estava excluída pelo início do procedimento fiscal. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 17 /2 01 1- 11 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 648/686) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-006.066 (fls. 612/646), o qual deu provimento parcial aos recursos voluntários tão somente para cancelar as exigências tributárias remanescentes de PIS e de COFINS, matéria esta que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 (...) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação decisória daquela da qual decorrem. PIS e COFINS são apuradas mensalmente, devendo-se proceder ao cancelamentos das exigências remanescentes. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Despacho de fls. 673/678 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) O recurso especial da Fazenda Nacional questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1401-006.066 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da possibilidade de ajuste do lançamento de PIS e COFINS, para fins de adequação da base de cálculo, em caso de erro na determinação do período de apuração. Aduziu a recorrente (todos os destaques constam do original): (...) Sobre o erro constatado no período de apuração do PIS e da COFINS, verifica-se clara divergência do acórdão recorrido com o acórdão nº 1302-00.163, cuja ementa segue integralmente transcrita: (...) Relata a PGFN que o acórdão recorrido afastou as exigências de PIS e COFINS por entender que a Fiscalização constituiu os créditos tributários utilizando bases de cálculo equivocadas (períodos trimestrais), em desacordo com o art. 142 do CTN, não sendo possível a retificação do lançamento em sede de julgamento administrativo (redução das bases de cálculo para as receitas relativas aos meses de março, junho, setembro e dezembro). Ao assim decidir, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o Acórdão nº 1302-00.163, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que entende ser possível, no caso de erro no período de apuração utilizado no lançamento de PIS e COFINS (trimestral ao invés de mensal), que “em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondente a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração”. (...) Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, verifica-se que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. O acórdão recorrido efetivamente cancelou as exigências tributárias remanescentes de PIS e COFINS (a decisão de primeira instância já havia reduzido as bases de cálculo dos meses de março, junho, setembro e dezembro e exonerado os créditos calculados sobre as receitas auferidas nos demais meses), com base no entendimento de que a utilização equivocada, nos autos de infração, de bases de cálculo trimestrais para as referidas contribuições ofende o disposto no art. 142 do CTN, não sendo possível a retificação do lançamento. Já o Acórdão paradigma nº 1302-000.163, de forma diversa, concluiu que “o fato de a autoridade ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a titulo de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração”. Entendeu a decisão paradigma que, “não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias”. Sendo assim, verifica-se que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma a respeito da possibilidade de a autoridade administrativa julgadora promover ajustes nas bases de cálculo do PIS e da COFINS quando a autoridade autuante apontar equivocadamente seus períodos de apuração como trimestrais. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria “possibilidade de ajuste do lançamento de PIS e COFINS, para fins de adequação da base de cálculo, em caso de erro na determinação do período de apuração”. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões às fls. 697/700. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e decadência No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida no ponto que ora se busca rediscutir. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise dos demais pressupostos para conhecimento da matéria admitida previamente. A divergência alegada diz respeito à possibilidade ou não dos lançamentos de PIS e COFINS realizados sobre base trimestral serem parcialmente acolhidos, de forma a manter a tributação do último mês do trimestre com base no valor a ele relativo. Nesse ponto, porém, chama atenção a existência de uma circunstância fática que foi determinante para o desfecho conflitante do paradigma, mas que aqui não se faz presente, prejudicando o seguimento do Apelo. Mais precisamente, o precedente trazido (Acórdão nº 1302-000.163) decidiu pela possibilidade de reajustamento dos últimos meses de cada trimestre em situação fática na qual a fiscalização já havia discriminado mês a mês os valores das receitas apuradas (ou seja, a base de cálculo), o que levou a maioria daquele Colegiado “salvar” parte dos lançamentos. Nas palavras do voto vencido do acórdão recorrido: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. Aqui, diferentemente, não houve essa indicação. Pelo contrário, tanto no TVF (fl. 171) quanto nos Autos de Infração (fls. 190 e 197) o período considerado foi o trimestral, o que Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 revela um cenário distinto que impede a comparabilidade dos Arestos para o fim pretendido pela Recorrente. Essa C. Turma, aliás, já considerou, por esse mesmo fundamento, o referido paradigma como inábil a caracterizar o necessário dissídio nos Acórdãos 9101-006.162 e 9101- 006.569. Nesse sentido, o recurso especial não deve ser conhecido. Considerando, porém, que fui vencido quanto ao não conhecimento recursal, passo a enfrentar o mérito. Mérito A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de reajustamento da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS em cada um dos últimos meses do trimestre, considerando que a fiscalização, ao invés de efetuar o lançamento em bases mensais, considerou o período trimestral também para as aludidas contribuições. Pois bem. Segundo o artigo 142 do CTN, verbis: Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Sobressai desse dispositivo legal a imposição à Administração Tributária (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar o enquadramento da descrição do fato à norma geral e abstrata, individualizando-a e tipificando-a, cabendo ao fisco motivar, de forma explícita, clara e congruente, a existência de todos os elementos essenciais da obrigação tributária. Para que a autoridade fiscalizatória, então, possa efetivamente proceder ao lançamento, deve antes confirmar a ocorrência dos aspectos (pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo) que teriam deflagrado a incidência tributária. Isso porque a oneração do patrimônio do contribuinte somente pode decorrer de situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de se tributar uma realidade econômica inexistente ou diversa daquela prevista na regra matriz de incidência correspondente. Nesse contexto, cumpre observar que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i)os requisitos fundamentais ou estruturais, e (ii) os requisitos complementares ou formais. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 1 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Com efeito, consolidou-se que quando o lançamento apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais, tais como a ausência de motivação ou a falta ou erro de direito na identificação de qualquer um dos aspectos integrantes da hipótese de incidência (pessoal, temporal, espacial, material ou quantitativo), estaremos diante de vício material que macula o Auto de Infração como um todo. É importante notar, nesse ponto, que o sistema admite reduzir a base de cálculo após a impugnação, tal como ocorre quando um ou outro ajuste mostra-se necessário em razão do próprio contencioso. Situação diversa, porém, e não admitida, consiste na alteração do critério jurídico empregado, notadamente quando há mudança de metodologia, regime de tributação ou retificação de algum dos critérios da hipótese de incidência do tributo tal como exigido. Como bem observou o Acórdão nº 1302-002.725, a instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode determinar que se refaça o lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente, mesmo porque, nessa hipótese, estar-se-ia determinando um novo lançamento. Critério jurídico, pois, vincula-se à subsunção dos fatos relatados pelo Fisco à hipótese legal da obrigação tributária, dentro da atividade vinculada do lançamento. Na prática, está intimamente ligado à aplicação do Direito, devendo por isso observar os ditames do artigo 142 do CTN, sem possibilidade de alteração para um mesmo lançamento, como determina o artigo 146 do CTN 2 . Como, aliás, já se posicionou a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): 2 Art. 146. - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 [...] 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". Trazendo essas considerações para o caso concreto, forçoso concluir que o aspecto temporal constitui elemento fundamental do lançamento, relacionando-se diretamente à valoração jurídica dos fatos e à ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Ainda que o último mês de cada trimestre (30/03, 30/06, 30/09 e 31/12) se confunda com 4 (quatro) fatos geradores mensais de cada ano, trata-se de uma identidade circunstancial que não tem como eliminar o equívoco quanto ao aspecto temporal do fato gerador. Por mais preconceito ou incômodo que se possa ter da anulação da autuação por vício material decorrente da adoção do período trimestral, ao invés de mensal, o intérprete a meu ver não detém competência para salvar parcialmente o lançamento, sob pena de, “simulando” um reajustamento de base de cálculo, “dissimular” uma verdadeira alteração no aspecto temporal acabou sendo considerado na confecção do lançamento de ofício. Isso significa dizer que a adoção de aspecto temporal equivocado (trimestral, e não mensal) pela autoridade autuante - como foi o caso -, de fato constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que sob a forma de reajustamento de base de cálculo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o paradigma indicado se prestava a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Trata-se de exigências de tributos sobre o faturamento e lucro lançados nos quatro trimestres do ano-calendário 2007, em face de receitas escrituradas e não declaradas. A penalidade aplicada foi qualificada e houve imputação de responsabilidade aos administradores da sociedade. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente as exigências, limitando os valores de Contribuição ao PIS e de COFINS aos débitos correspondentes às bases de cálculo de março, junho, setembro e dezembro/2007. O Colegiado a quo, por sua vez, assim decidiu no acórdão nº 1401-006.066: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários tão somente para cancelar as exigências tributárias remanescentes de PIS e de COFINS. Por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Severo Chaves, que dava provimento em maior extensão, também para afastar a responsabilidade tributária dos apontados como responsáveis solidários. O recurso especial da PGFN teve parcial seguimento na matéria possibilidade de ajuste do lançamento de PIS e COFINS, para fins de adequação da base de cálculo, em erro na determinação do período de apuração, com base no paradigma nº 1302-00.163. No precedente nº 9101-006.162 este Colegiado, por maioria de votos 3 , negou conhecimento a recurso fazendário pautado no mesmo paradigma porque, nos termos do voto condutor da ex-Conselheira Lívia De Carli Germano: Quanto à segunda matéria – “(2) o cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração” --, a despeito da ausência de questionamento expresso acerva de sua admissibilidade, compreendo que o seu conhecimento merece análise mais detida. No que tange ao cancelamento da autuação de PIS e COFINS, a Turma entendeu que o erro no período de apuração leva à nulidade do lançamento, após considerar que “a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente” (grifamos). Reproduzo trecho do acórdão recorrido na parte em que se decidiu a questão: Ao analisar esta autuação, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 estabeleceu que “A Cofins e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 que, no auto de infração de IRPJ correspondeu à de nº 1. Em se tratando de IRPJ e CSLL está correta a periodicidade anual, mas na apuração do PIS e Cofins é necessário a demonstração mês a mês” – fl. 2590, concluindo que “afasto a cobrança dos valores lançados referentes ao PIS e Cofins (R$ 6692,57 e R$ 30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590. Em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se limitou a dizer que “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de cálculo mensal” – fl. 2733.” (...) No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização aduziu que “Com relação aos descontos incondicionais, cujo valor informado foi de R$ 418.385,06, foram comprovados apenas o correspondente às notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118, nas quais encontram-se destacados os descontos incondicionais concedidos, totalizando o valor de R$ 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 12.774,72” – fl. 89, concluindo que “(...) a fiscalizada deixou de comprovar o montante de R$ 405.610,34 correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89. Tendo em vista que os descontos incondicionais não comprovados correspondem ao valor total de R$ 405.610,34, relativo ao período de 21/01/2008 a 31/10/2008 (a despeito de as datas estarem um pouco erradas, conforme planilha feita no item IV, baseada nas informações contidas nas notas fiscais), é inconteste que a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que cancelou a autuação de PIS e COFINS, vez que o valor dos descontos incondicionais foi informado de forma global e, não, individualizado por mês. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial ser “desnecessária a anulação do lançamento das contribuições do PIS e da COFINS, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os eventuais valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.” Traz como paradigma o acórdão 1302-00.163, em cuja ementa se lê que “o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração”. O voto vencedor de tal paradigma analisou caso em que a autuação de PIS/COFINS foi realizada em base trimestral, tendo a turma decidido manter a autuação para o mês de dezembro, ante a premissa de que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis, veja-se: (...) Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de DEZEMBRO de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas. Como se percebe, estamos diante de situações fáticas diversas. No caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas, é dizer, a nulidade levou em conta a ausência de quantificação das bases de cálculo mensais. Já no paradigma a Turma julgadora validou a autuação em situação em que havia tal discriminação mensal. Não é possível extrair, do raciocínio exposto no acórdão paradigma, qual teria sido a decisão daquela Turma caso estivesse diante da situação de fato do caso dos autos (isto é, de ausência de discriminação das bases de cálculo mensais). Neste sentido, compreendo que o paradigma não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, por ter tratado de situação de fato diversa da dos autos em questão. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta segunda matéria. (destaques do original) Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Esta Conselheira declarou voto esclarecendo as razões para divergência quanto ao conhecimento da matéria neste ponto: Quanto à matéria cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração, o Colegiado a quo negou provimento a recurso de ofício por constatar que a glosa de R$ 405.610,34 a título de descontos incondicionais deveria ter sido refletida mensalmente para fins de incidência daquelas contribuições. Observou-se que o montante glosado corresponderia a notas fiscais no período de 21/01/2008 a 31/10/2008 e que, embora a glosa no âmbito do IRPJ e da CSLL coubesse em 31/12/2008, no âmbito das contribuições sobre o faturamento a glosa deveria ser demonstrada mensalmente. Distintamente do vislumbrado pela I. Relatora, nota-se às e-fls. 2988/2989 que os valores dos descontos glosados foram individualizados por data da nota fiscal questionada no curso do procedimento fiscal, estando também determinadas, no total de R$ 418.385,06, originalmente questionado, as operações que restaram comprovadas (notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118), permitindo alcançar o valor mensal das parcelas que compõem o total glosado de R$ 405.610,34. O dissídio jurisprudencial foi admitido em face do paradigma nº 1302-00.163, cujo voto condutor é claro no sentido de que foram expurgadas das bases de cálculo do último mês do trimestre os valores pertinentes aos dois primeiros meses do trimestre: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de dezembro de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas.” O caso presente tem a peculiaridade de inexistir qualquer parcela da autuação que recaísse no mês indicado como fato gerador das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS (dezembro/2008). Contudo, os acórdãos comparados divergem em ponto anterior, precisamente na necessidade de verificação da possibilidade de distinguir a base de cálculo correspondente para manutenção parcial da exigência. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. Assim, ainda que eventualmente coubesse negar provimento à pretensão fazendária naquele caso, esta Conselheira concluiu que deveria ser solucionado o dissídio jurisprudencial quanto à verificação de ser possível distinguir base de cálculo mensal pertinente ao período de apuração autuado. Já no precedente nº 9101-006.569, este Colegiado à unanimidade 4 negou conhecimento a recurso fazendário pautado no mesmo paradigma, A divergência alegada diz respeito à possibilidade ou não dos lançamentos de PIS e COFINS realizados sobre base trimestral serem parcialmente acolhidos, de forma a manter a tributação do último mês do trimestre com base no valor a ele relativo. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Nesse ponto, porém, chama atenção a existência de uma circunstância fática que foi determinante para o desfecho do paradigma, mas que aqui não se faz presente, prejudicando o seguimento do Apelo. Mais precisamente, o precedente trazido decidiu pela possibilidade de reajustamento dos últimos meses de cada trimestre em situação fática na qual a fiscalização já havia discriminado mês a mês os valores das receitas apuradas (ou seja, a base de cálculo). Aqui, diferentemente, não houve essa discriminação, o que revela um cenário distinto que impede a comparabilidade dos Arestos para o fim pretendido pela Recorrente. Nesse sentido, afasto a caracterização da divergência nesse particular. Em verdade, o paradigma nº 1302-00.163 não traz expresso que lá haveria discriminação mensal das bases de cálculo acumuladas no último mês do trimestre. A decisão é tomada, por maioria de votos, com base no voto vencedor que determina a manutenção, apenas, dos valores pertinentes a dezembro do ano-calendário, mas sem afirmar que existia tal identificação nos autos. O relatório do paradigma nada diz acerca da discriminação mensal das receitas, o voto vencido cancela as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS integralmente, em razão de sua constituição em bases trimestrais, e o voto vencedor, quando assevera que nos fatos geradores indicados no lançamento estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência, o faz hipoteticamente, sem indicar a existência desta constatação nos autos, determinando que fosse excluída das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas sem especificá-las, permitindo cogitar que a determinação seria feita em liquidação do julgado. Assim, tal julgado evidencia divergência semelhante à presente entre o Colegiado a quo e a decisão de 1ª instância, mas com inversão de resultados, vez que lá restou vencido o Conselheiro Relator para o qual o fato gerador das referidas contribuições é definido nas leis que os instituíram, como sendo mensal , considerando insubsistente o lançamento porque olvidando a determinação legal, o autor do feito constituiu os créditos tributários considerando os fatos geradores como sendo trimestrais. No presente caso, a decisão de 1ª instância limitou as exigências aos tributos devidos no último mês de cada trimestre, mas identificando a Contribuição ao PIS e a COFINS assim declarados na DCTF retificadora apresentada no curso da ação fiscal, quando a Contribuinte não mais detinha espontaneidade para confessar os valores devidos. O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou integralmente as exigências uma vez que os lançamentos destas contribuições foram apurados utilizando-se de base de cálculo equivocada, em períodos trimestrais, em desacordo com o art. 142 do CTN. De toda a sorte, vê-se que o recorrido traz contexto fático distinto dos precedentes citados e semelhante ao paradigma. Registre-se, por oportuno, que a Contribuinte, embora não conteste o conhecimento do recurso fazendário, requer em contrarrazões que lhe seja negado provimento, bem como que se declare a prescrição intercorrente consumada no presente processo administrativo (Art. 151, inciso III, do CTN), além da decadência do lançamento tributário definitivo, com o consequente cancelamento do débito fiscal em apreço. A argumentação está pautada no fato de já haver transcorrido mais de 10 anos do lançamento, sem que se tenha proferido decisão final, devendo portanto, acatar como verdadeiras as razões alegadas pela recorrida. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Observe-se que, cientificados do provimento parcial dos recursos voluntários da Contribuinte e dos responsáveis tributários, os sujeitos passivos não interpuseram recurso especial, limitando-se a Contribuinte a deduzir as contrarrazões com pedido que não está pautado em qualquer divergência jurisprudencial, com indicação de paradigmas, e que ainda se contrapõe à Súmula CARF nº 11 (Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal). Assim, ausente qualquer outro argumento em contrarrazões que confronte a admissibilidade ou mérito do recurso especial fazendário, não merece conhecimento o pedido ali formulado. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa No mérito, esta Conselheira concordou com a conclusão do I. Relator, recordando que recentemente assim se manifestou acerca da matéria no voto condutor do Acórdão nº 9101- 005.304: Como relatado, a questão posta diz respeito à exoneração integral das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS, formuladas em bases trimestrais. A PGFN pretende que seja restabelecida a parcela correspondente ao último mês dos trimestres autuados. O Colegiado a quo cancelou as exigências sob os seguintes fundamentos: A recorrente requer a aplicação do parágrafo 4ºdo artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, bem como o cancelamento da multa aplicada na forma qualificada, por não ter agido dolosamente, acrescentando às suas razões o fato de haver recolhido os tributos à época dos fatos geradores (Darf às e-fls.), ainda que parcialmente, invocando a seu favor o REsp STJ nº 973.733 e a Súmula Carf nº 14. Antes de adentrar-se às questões suscitadas neste tópico pela recorrente, abre-se um parênteses aqui e deve-se apreciar matéria não questionada pela recorrente, porém que deva ser conhecida de ofício 5 , por tratar-se de matéria de ordem pública, haja vista 5 Código de Processo Civil (CPC) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI;(...) Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 cuidar dos pressupostos legais exigidos para a constituição dos lançamentos de tributos, no caso, das contribuições PIS e Cofins. Os referidos lançamentos tributários não podem subsistir, pois os fatos geradores foram equivocadamente tidos, pela fiscalização, como ocorridos trimestralmente, sendo que para estas contribuições a norma tributária prevê a ocorrência mensal dos fatos geradores, nos termos das Leis nºs 9.718/98 (arts. 2º e 3º) c/c 10.637/02 (PIS) e 10.833/02 (Cofins). As exigências de ofício para as contribuições de PIS e Cofins realizadas ao arrepio da norma tributária quanto à peridiocidade da ocorrência dos fatos geradores das contribuições não pode prevalecer e afronta o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos não pertencem ao original) O vício constatado nos Autos de Infração acostados às e-fls. 186 a 190 (Cofins) e às e- fls. 197 a 201 (PIS) é de natureza material e não pode ser saneado, pelo que insubsistentes os lançamentos tributários para a exigência de PIS e Cofins. Esta Conselheira, integrante daquele Colegiado, divergiu juntamente com o ex- Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior desta decisão, votando por manter parcialmente as exigências. Contudo, um exame mais detalhado dos autos evidencia que outra deve ser a conclusão neste momento. A PGFN defende a validade do lançamento e a exclusão, apenas, do excesso indevidamente exigido. O caso sob exame tem traços de semelhança com o analisado por esta Turma em 15 de março de 2017, conforme julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101-002.608 6 , de cujo voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, extrai-se: O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005. A apuração dos tributos está baseada em receitas de revenda de mercadorias que não haviam sido oferecidas à tributação, e que foram apuradas de acordo com os livros fiscais da contribuinte. A apuração do IRPJ/CSLL se deu pelo lucro arbitrado, porque a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas que estão enumerados no Termo de Verificação Fiscal. As mesmas receitas de revenda de mercadorias que serviram de base para a autuação de IRPJ/CSLL, também serviram de base para a exigência das contribuições PIS/COFINS. A controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito à divergência jurisprudencial relativamente à nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS, por erro na periodicidade de apuração dessas contribuições. O acórdão recorrido afastou a incidência de PIS e COFINS sob a justificativa de que os lançamentos se deram em bases trimestrais, quando o correto seriam bases mensais, havendo, portanto, erro jurídico, que inquinaria de nulidade por vício substancial o lançamento. A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante da mesma situação, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 O acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento dos lançamentos de PIS e COFINS: [...] Tanto o lançamento de PIS como o de Cofins se deram em bases trimestrais. É o que se constata das fls. 19 a 21, 24 a 26. O dislate aqui é juridicamente incontornável. Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Em suma, trata-se de eiva que inquina os lançamentos por vício substancial. Por tal ordem de razão, dou provimento ao recurso sobre a questão de PIS e de Cofins. O acórdão paradigma, por sua vez, ao tratar de autuação com o mesmo tipo de erro na apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. (grifos acrescidos) O entendimento lá manifestado foi no sentido de que, como o auto de infração apontava a ocorrência de fatos geradores em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, e como realmente havia ocorrido fatos geradores nessas datas, era correto manter a autuação para esses meses (março, junho, setembro e dezembro), apenas ajustando a base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do trimestre. É isso o que a PGFN busca nos presentes autos. Alguns aspectos são importantes para examinar a questão da nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS sob exame. O primeiro deles, é que há uma tabela que acompanha os autos de infração, intitulada "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA E LUCRO ARBITRADO ANO-CALENDÁRIO 2005", às fls. 40, e que discrimina a composição e o valor total da receita bruta mensal de vendas durante o referido ano. Cabe observar também que a informação de períodos trimestrais ("trimestre 1", "trimestre 2", "trimestre 3" e "trimestre 4") só aparece nos autos de infração de IRPJ e CSLL. A referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Também não há dúvida de que houve erro no lançamento de PIS e COFINS. Mas esse erro consistiu em não indicar as datas de todos os fatos geradores ocorridos em 2005, especificamente as relativas aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E englobar as receitas desses meses nos fatos geradores ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constaram dos autos de infração de PIS e COFINS). O que ocorreu é que o sistema eletrônico de apuração de tributos replicou nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 O primeiro erro do lançamento foi não exigir as contribuições PIS e COFINS que seriam devidas em relação aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E o segundo erro foi inflar equivocadamente a base de cálculo dos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração de PIS e COFINS). Com base nessas informações, penso que foi acertada a decisão contida no acórdão paradigma, de modo que ela deve ser reproduzida neste processo. Como já mencionado, não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração dessas contribuições), cabendo apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. Há ainda um outro ponto que precisa ser examinado em relação aos lançamentos de PIS e COFINS. É que o voto que orientou o acórdão recorrido, antes de declarar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS (que agora está sendo afastada), examinou alegação da contribuinte de que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Em seu voto, o relator do acórdão fez considerações sobre a comprovação dessa alegação, apresentou planilhas constantes de laudo que teria sido elaborado a partir das notas fiscais de entrada e de livros fiscais, e ainda adotou um critério para apuração da base tributável, defendendo a proporcionalização das saídas em relação às entradas. Contudo, a análise dessa questão pelo colegiado acabou ficando prejudicada, uma vez que se decidiu naquela oportunidade pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, e visando evitar supressão de instância, especialmente porque há aspectos relacionados a exame de prova, entendo que os autos devem retornar à fase anterior, para que essa questão referente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para afastar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS, e determinar o retorno dos autos à fase anterior, para que a questão relativa às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. (destaques do original) Nestes autos, porém, a autoridade fiscal não apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme se vê no demonstrativo que instrui o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às e-fl. 175/179. É certo que, no curso do procedimento fiscal, parte destas receitas foram detalhadas mensalmente, conforme demonstrativos de e-fls. 108 e 109, que detalham os montantes de R$ 2.161.506,30 e de R$ 658.524,98, consolidados trimestralmente à e-fl. 175, mas isto para questionamentos dirigidos à Contribuinte com vistas à confirmação destes valores, seguindo-se resposta com a juntada de documentos (e-fls. 111/174), além da consolidação trimestral para fins de determinação da base tributável. A afirmação, portanto, de que há detalhamento mensal daquelas receitas, demandaria a avaliação destes elementos e do critério de apuração, a impedir que, sem prejuízo à defesa do sujeito passivo, fossem determinados os valores que corresponderiam ao último mês de cada trimestre autuado. Diversamente do exposto no precedente acima, na conclusão do procedimento fiscal, a autoridade lançadora não demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, e seu erro não se limitou à informação acumulada das receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre na geração do auto de infração. O fiscal autuante adotou critério jurídico diverso do previsto na legislação para determinação da base Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 tributável, razão pela qual não se pode, afirmar, aqui, que há mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, o que impede a correção do erro no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Antes, no precedente nº 9101-005.143, esta Conselheira redigiu voto vencedor 7 para dar provimento a recurso fazendário em circunstância distintas, porque: Nestes autos, de forma semelhante, a autoridade fiscal apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme consolidado nos demonstrativos de e-fls. 66/153 e 154/207, mas, por informar trimestralmente os valores apurados para fins de exigência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real trimestral, esta circunstância foi replicada nas exigências reflexas de Contribuição ao PIS e da COFINS, transportando-se para o 3º mês do trimestre as receitas correspondentes ao 1º e ao 2º meses do trimestre. Como bem exposto no precedente acima, não há dúvida que a autoridade fiscal demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, assim como errou ao acumular as receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre. Assim, trata-se de mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, passível de correção no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. Não se trata, portanto, de aperfeiçoamento do lançamento tributário, pois em relação aos demais meses do trimestre, nenhuma exigência é possível. Há, apenas, redução da exigência por erro em sua quantificação, porque os valores exigidos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS no terceiro mês do trimestre civil o foram em valores superiores aos efetivamente devidos. Assim, reformulando o entendimento que orientou o voto proferido no acórdão recorrido, esta Conselheira conclui que, diante de uma exigência lançada a maior, deve o julgador reduzi-la ao valor correto, visto que sobre esse valor o lançamento tributário é válido e deve produzir os efeitos que lhe são próprios. Observe-se, porém, que, como indicado na transcrição da decisão de 1ª instância ao norte, a Contribuinte alegara, em impugnação, além das razões de defesa trazidas para o IRPJ, que deveria ter sido abatido o valor dos créditos de matéria prima e de insumos. E tais argumentos não foram apreciados em razão do cancelamento integral das exigências. Assim, restabelecidas as parcelas correspondentes ao último mês de cada trimestre, deve-se prosseguir na apreciação da impugnação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à DRJ de origem. Nestes autos, a autoridade fiscal somente informou a receita acumulada omitida em cada trimestre. Apesar de juntar aos autos a íntegra da escrituração da Contribuinte em Livro Caixa, não é possível dela extrair, sem cálculos, a receita mensal, possível razão de a autoridade julgadora de 1ª instância ter se valido da apuração mensal prestada pela Contribuinte em DCTF retificadora, desconsiderada no lançamento porque a fiscalizada já se encontrava com a espontaneidade excluída no momento de sua apuração. Os valores mantidos são inferiores aos lançados trimestralmente, mas não há demonstração de que os valores declarados correspondiam, de fato, à receita do último mês de cada trimestre autuado. 7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.712 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.720617/2011-11 Não havia, portanto, uma demonstração apresentada à Contribuinte, pela autoridade fiscal, acerca da receita mensal omitida. Os elementos dos autos permitiriam essa aferição, mediante descrição dos lançamentos do Livro Caixa selecionados como representativos de receitas, mas o resultado desta apuração, ainda assim, seria fato somente dado ao conhecimento da Contribuinte em alguma das instâncias de julgamento, prejudicando seu direito de discutir administrativamente as premissas de julgamento. Sob esta ótica, portanto, não é possível destacar o valor apurado em 1ª instância de julgamento como Contribuição ao PIS e COFINS devidas ao final de cada trimestre em razão das receitas omitidas no ano-calendário 2007 pela Contribuinte. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN na matéria possibilidade de ajuste do lançamento de PIS e COFINS, para fins de adequação da base de cálculo, em erro na determinação do período de apuração. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 743DF CARF MF Original

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10102192 #
Numero do processo: 13855.000220/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 1302-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por UNICELL TELECOM LTDA ME contra o acórdão 14-31.465, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/RPO , na data de 09 de novembro de 2010, que julgou improcedente a impugnação por ela apresentada contra o Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA n° 37.250.119-2, com exigência da multa prevista no art. 32, parágrafo 50 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inc. II, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 20 /2 01 0- 12 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000220/2010-12 Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729/03, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n°350, de 30.12.09. Consta no Relatório Fiscal da Infração do DEBCAD 37.250.119-2 (e-fls. 5-8) que a Recorrente informou em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS - e Informações à Previdência Social, nas competências de 01.2005 a 06.2007 o código de identificação de opção para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES como "2" (optante pelo SIMPLES) em lugar do código "1" (não optante) no campo SIMPLES das correspondentes GFIP's. Além disso a Recorrente teria utilizado o código CNAE 5245-0 (Com. varejista de equipamentos e materiais para escritório; informática e comunicação), quando deveria ter sido o código 45.46-7 (Outras obras de instalações). Para o CNAE FISCAl a Recorrente teria se utilizado do código 4751-2/00 (Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática), quando o correto seria 4221-9/05 (Manutenção de estações e redes de telecomunicações). Relata a Autoridade Fiscal que as competências autuadas, 06/2006 a 09/2006, cujos valores somados à multa de mora do Art. 35 da Lei 8.212/91 do AI DEBCAD n° 37.250.120-6, foram comparados com a multa de Ofício prevista no Art. 35-A da mesma lei, constituindo-se em penalidade mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o contido na alínea "c" do Inciso II do Art. 106 do CTN - Código Tributário Nacional. A multa aplicada, no valor de R$ 2.821,60, correspondeu a 100% (cem por cento) dos valores das contribuições não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, não sendo consideradas as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), obedecendo ao limite mensal estabelecido no parágrafo quarto do artigo 32, da Lei 8.212/91(em função do número de segurados da empresa. Contra o Auto de Infração a contribuinte apresentou impugnação, alegando que a multa lançada decorreu exclusivamente de sua exclusão do SIMPLES, o que tornou incorreta a forma como apresentou a GFIP, com a indicação de opção ao SIMPLES, mas que na data da sua ciência do Auto de Infração (janeiro de 2010) o parágrafo 5º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 havia sido revogado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 449/2008, cujos efeitos foram produzidos a partir de 04/12/2008. Defendeu que por ter se fundamentado em lei revogada, o Auto de Infração deveria ser anulado. Aduz a contribuinte que a multa não deve ser mantida, eis que nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social das competências de janeiro de 2005 a junho de 2007, observou adequadamente a legislação, informando todos os segurados empregados e suas respectivas remunerações, apenas não havendo valor de contribuição devida em razão de ter optado pelo SIMPLES e informado como código "2", optante do Simples. Alegou a contribuinte que sua exclusão do SIMPLES foi indevida por inobservância do direito à ampla defesa, eis que não teria sido intimada a contrapor as razões da Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES, em ofensa aos princípios do contraditório Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000220/2010-12 Defendeu a contribuinte que o ADE foi fundamentado na Lei n° 9.317/1996, que não estava mais em vigor, eis que revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, e dessa forma foi fundamentado em norma sem eficácia. Aduz que a Lei Complementar n° 123/2006 não mais considerou vedada à atividade relacionada aos serviços de engenharia em geral, e portanto, ainda que que sua atividade fosse vedada, com a nova Lei deixou de sê-lo, devendo ser aplicada retroativamente a lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, "b", do CTN. A impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO, em acordão cuja ementa, abaixo reproduzida, sintetiza os fundamentos da decisão ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/01/2010 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NO SISTEMA. PROCESSO DISTINTO. Incabível qualquer discussão em autos de constituição de crédito a respeito de suprimir ou manter a empresa no regime Simplificado, por ter sido formalizado processo distinto, igualmente com direito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA EXCLUÍDA. EFEITOS. A empresa excluída do SIMPLES se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal ou normativa para que os efeitos do ADE - Ato Declaratório Executivo ocorram apenas a partir de decisão final do procedimento de exclusão do SIMPLES FEDERAL. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. COMPARAÇÃO EFETUADA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, cabendo a comparação entre as legislações - a da época dos fatos geradores e a novel, devendo ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Da análise dos autos, verifica-se que efetivamente foi procedida à comparação e aplicada a mais favorável ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente interpôs recurso voluntário, onde, basicamente, reiterou os argumentos formalizados na impugnação. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000220/2010-12 A Recorrente manifesta discordância do entendimento da DRJ quanto a vinculação do auto de infração discutido no presente processo com o processo n° 13.855.003501/2008-02, no qual se discute a sua exclusão do SIMPLES Federal, aduzindo que a decisão ao quo preteriu o seu direito de defesa ao não apreciar seus argumentos contra a exclusão. Acrescenta a Recorrente que a DRJ não se manifestou acerca do Auto de Infração ter sido fundamentado na Lei n° 9.317/96, que não estava mais em vigor quando foi publicado o ADE n° 9/2008. Reitera que os efeitos da exclusão só poderiam iniciar-se a partir da publicação do ADE. Assevera que a multa aqui discutida somente está sendo exigida em razão de sua exclusão indevida do SIMPLES, que ainda não está definitivamente decidida. Ratifica que a multa foi fundamentada no § 5°, do artigo 32, da Lei 8.212/91, que foi revogado pela Lei n° 11.941/2009. Caso a decisão do Colegiado for pela manutenção da multa, defende a aplicação da penalidade mais benéfica, no caso o inciso II do artigo 32-A, da Lei 8.212/91, Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em 15 de maio de 2013, que resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de preparo informasse se houve decisão administrativa definitiva acerca ao processo de exclusão do SIMPLES. A Unidade de Preparo respondeu, através da Informação - Equipe de Regimes Especiais/8ªRF/RFB - nº 18, de 21 de janeiro de 2020 (e-fl. 104), que a 6ª Turma da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo a exclusão. A contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão, e o processo encontrava-se pendente de julgamento no CARF. O processo foi distribuído para julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que declinou de competência de julgamento, por entender que embora a competência para julgar processos de contribuição previdenciária seja da 1ª Seção, o processo de exclusão do SIMPLES é de competência da 1ª Seção e a Portaria CARF/ME 1.339/2021 prorrogou temporariamente a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido, à 1ª Seção. O processo foi então encaminhado para 1ª Seção, sendo distribuído, por soreteio, a este Relator. É o Relatório. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000220/2010-12 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O lançamento de ofício analisado nos presentes autos decorre de exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, cujo ato de exclusão está sendo apreciado no processo n° 13.855.003501/2008-02. O processo n° 13.855.003501/2008-02 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 20 de outubro de 2022, tendo sido prolatado o Acórdão 1201-005.624 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário cancelando a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES Federal. Dessa forma, considerando-se que os lançamentos aqui analisados, Auto-de- Infração de Obrigações Acessórias - AIOA n° 37.250.119-2, com exigência da multa prevista no art. 32, parágrafo 50 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inc. II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729/03, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n°350, de 30.12.09, foi decorrente da exclusão da Recorrente do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, e tendo sido cancelada a exclusão, o Auto de Infração de obrigação acessória também deve ser cancelado. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 115DF CARF MF Original

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