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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555800 #
Numero do processo: 11065.722656/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade, Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular o lançamento por não haver ato declaratório de exclusão do SIMPLES; II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que dar provimento parcial ao recurso somente para que fossem apropriadas as guias recolhidas na sistemática do Simples, proporcionalmente a cota destinada à Seguridade Social. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, rejeitar as  preliminares  de  nulidade, Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular o lançamento por  não haver ato declaratório de exclusão do SIMPLES; II) Por maioria de votos, dar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias  Sampaio Freire, que dar provimento parcial ao recurso somente para que fossem apropriadas as  guias  recolhidas na sistemática do Simples, proporcionalmente a cota destinada à Seguridade  Social. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  USAFLLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S/A.  aos  seus  empregados,  no período de 01/2008  a 12/2009,  sobre os valores  pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais encontra­se assim dividido:  1.  AI  DEBCAD  nº  37.303.429­6,  compreende  as  contribuições  patronais  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  no  período  de  01/2008 a 13/2009;  2.  AI  DEBCAD  nº  37.303.430­0,  compreende  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SENAI E SESI),  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados empregados no período de 01/2008 a 12/2008,  cujo valor consolidado em 09/10/2012 corresponde a R$  1.107.164,94,  conforme Discriminativo  do Débito  (DD)  de fls. 149 a 152; e   3.  AI  DEBCAD  nº  37.345.280­2,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2008,  03/3008 e 05/2008.  4.  AI  DEBCAD  nº  37.345.281­0,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  02/2008,  04/3008 e 06/2008 a 11/2008.  Nos  AI  DEBCAD  nº  37.303.429­6  e  Debcad  nº  37.303.430­0),  foram  aplicados  os  seguintes  percentuais  de multas:  ­ Multa  de mora  (24%),  para  as  competências  01/2008 a 11/2008; ­ Multa de ofício qualificada (150%), para as competências de 12/2008 a  13/2009, aplicada com base no art. 44, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430/1996.  A multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada  em virtude de  a Fiscalização  ter  constatado  que  a  empresa  USAFLEX  utilizou­se  da  mão­de­obra  de  empresas  optantes  do  sistema  SIMPLES,  um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  contribuição  previdenciária,  configurando  uma  simulação  (item  3  do  Relatório Fiscal, fls. 86).  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 4          5 Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 77 a 90, Através de auditoria­fiscal  realizada  junto  à  empresa  USAFLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  CNPJ  86.900.925/0001­04,  doravante  denominada  USAFLEX,  foram  constatadas  situações  fáticas  que levaram a Fiscalização ao entendimento de que terceiras empresas, no caso, a) Elvídio Luiz  Dill ­ EPP, CNPJ 09.182.324/0001­62, doravante denominada ELVÍDIO; b) M.R.L Atelier de  Calçados  Ltda.  ­  EPP,  CNPJ  07.103.055/0001­76,  doravante  MRL  e  c)  Valtoir  Nunes  Fagundes ­ EPP, CNPJ 09.005.219/0001­58, doravante denominada VALTOIR, foram criadas  para  registro  de mãode­  obra  da  autuada,  com  o  objetivo  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários utilizando­se dos benefícios do Sistema Simples, configurando simulação.  Em virtude da situação fática verificada, a Fiscalização vinculou os segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  daquelas  empresas  à  USAFLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S/A, lançando os créditos previdenciários contra esta empresa.  Todas  as  empresas  arroladas  foram  intimadas  a  apresentar  documentos,  conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal, de 18/04/2011.  Os créditos foram apurados através de aferição indireta, tomando como base  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, constantes nas folhas de pagamento das empresas MRL, VALTOIR e ELVÍDIO e  declaradas  nas  suas GFIPs  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (item 2.2 do Relatório Fiscal, fls. 77).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/06/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa, fls. 336 a 1733. O  recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado.  O processo  foi baixado em diligência, no  intuito da fiscalização demonstrar  outros elementos quanto a ingerência da USAFLEX em relação às demais em presas. O auditor  elaborou informação prestando os seguintes esclarecimentos:  Da resposta à Diligência (fls. 2488/2496)  Folhas  de  pagamento  ­  A  Fiscalização  se  manifestou  respondendo  que  a  folha  de  pagamento  das  empresas  MRL,  VALTOIR e ELVÌDIO foi apresentada em mídia não regravável  (CD­R), em forma de arquivos. À vista do pedido da diligência  para  anexar  as  folhas  de pagamento  a Fiscalização  relata  que  extraiu  dos  arquivos  digitais  os  dados  que  conformariam  uma  folha de pagamento e elaborou os Anexos A, B e C, detalhando  por  CNPJ  a  remuneração  tomada  como  base  de  cálculo,  por  segurado (nome e NIT) em cada competência.  Os  totais demonstrados nos Anexos conformam o montante das  exações previdenciárias do crédito previdenciário em discussão,  demonstrando  inclusive os valores da contribuição a cargo dos  segurados, do salário­família e do salário­maternidade.  Despesas  ­  No  tocante  às  despesas  contabilizadas  pelas  empresas  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  a  Fiscalização  anexou  aos autos os Razões das contas de despesas e/ou custos (Anexos  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 D e D1 para MRL; Anexos F e F1 para Elvídio e Anexos E  e  E1  para  VALTOIR),  os  quais  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  de  cada  uma  das  prestadoras, esclarecendo ainda que  já constam anexados  aos  autos  os  demonstrativos  de  resultado  de  exercício  –  DRE (DRE´s 2008 e 2009 da MRL às fls. 183/184; DRE´s  2008/2009  da  ELVÍDIO  às  fls.  235/236  e  DRE´s  2008  e  2009 da VALTOIR às fls. 266/267).  A  Fiscalização  relata  que  as  despesas  que  a  USAFLEX  tinha  interesse  que  as  prestadoras  (empresas  interpostas)  assumissem  como  suas,  estão  contabilizadas  na  contabilidade  destas.  Frisa  que  para  TODAS  as  prestadoras  os  custos  com  pessoal  representam  mais  de  70% da receita. E que dentro do universo das despesas, a  quase totalidade é representada por custos de pessoal.  O  relato  fiscal  enfatiza  que  a  compreensão  adequada  requer  a  análise  global  da  contabilidade  das  empresas  interpostas, avaliando não só as despesas como também as  receitas.  E  neste  aspecto,  as  receitas  provém  exclusivamente  de  serviços  prestados  à  USAFLEX,  a  significar  que  indiretamente  as  despesas  são  suportadas  por recursos provindos da USAFLEX.  A  Fiscalização  procedeu  à  análise  das  despesas  como  a  seguir relatado:  ­ Conta aluguéis: Esta conta traria os supostos pagamentos  de aluguéis por parte das prestadoras à USAFLEX. Foram  apresentados  somente  recibos.  Não  foram  apresentados  documentos  de  quitação.  Para  esta  despesa  o  contador  justificou  por  escrito  não  possuir  tais  comprovantes  ao  argumento  de  que  “era  deduzido  dos  valores  totais  das  Notas Fiscais de industrialização por encomenda”.  ­ Conta 3103021900002664 ­ Despesas jurídicas da MRL­  pagamento de parcelas relativas a acordos trabalhistas. Os  lançamentos  datados  de  25/04/2008,  25/06/2008,  25/07/2008  todos  com  valor  de  R$  500,00  e  08/09/2008  com  valor  de  R$  380,00,  possuem  como  contrapartida  a  conta número 2106010160002 ­ USAFLEX. Conciliando os  mesmos  com  os  lançamentos  registrados  na  conta  1101020500000013 ­ Caixa Econômica Federal, verificase  nas datas mencionadas a existência de depósitos efetuados  pela USAFLEX em favor da MRL, em valores idênticos aos  referidos.  O  depósito  do  valor  de  R$  380,00  ocorreu  em  28/08/2008.  Através  deste  exemplo  a  Fiscalização  percebeu  uma  vinculação específica dos adiantamentos da USAFLEX com  as  despesas  da  empresa  referida.  Em  razão  deste  fato  a  Fiscalização efetuou a análise da conta “bancos” das três  empresas prestadoras (interpostas).  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 5          7 Para  tanto a Fiscalização selecionou alguns  lançamentos,  a título exemplificativo e o resultado é o seguinte:  a)  Conta  contábil  número  1101020300000011  ­  Banco  Bradesco S/A C/C – VALTOIR   Em  03/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  35.000,00.  Em  04/01/2008,  utilizando  a  mesma  conta  o  contribuinte VALTOIR pagou salários no valor de R$ 34.550,00.  Em  17/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  28.000,00.  No  dia  seguinte  18/01/2008  a  VALTOIR  efetuou  adiantamento de salários no montante de R$ 27.741,00.  Em  31/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  31.000,00. Na mesma data a VALTOIR transferiu R$ 30.994,00  para as contas dos funcionários para pagamento de salários.  Em  22/02/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  12.300,00.  Na mesma  data  a  VALTOIR  pagou  energia  elétrica  no valor de R$ 12.299,46.  Na  data  de  05/03/2008  a USAFLEX  transferiu  para  a  referida  conta R$ 44.377,00. Neste dia a VALTOIR pagou os salários do  mês  02/2008  através  de  transferência  para  a  conta  dos  funcionários no montante de R$ 44.377,00.  b)  Conta  número  1101020100000009  ­  Banco  do  Brasil  S/A  ­  C/C ­ VALTOIR Em 19/06/2008 a USAFLEX transferiu para esta  conta  R$  3.472,00.  No  dia  seguinte  o  contribuinte  VALTOIR  transferiu  da  mesma  conta  os  mesmos  R$  3.472,00  para  as  contas dos funcionários a título de adiantamento de salário.  Em  04/09/2008  a  USAFLEX  transferiu  R$  6.485,00  para  esta  conta.  Em  05/09/2008  a  empresa  VALTOIR  fez  transferência  para  as  contas  dos  funcionários  a  título  de  pagamento  de  salários no valor de R$ 6.482,00.  Em  06/01/2009  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  13.300,00  e  em  07/01/2009  a  VALTOIR  pagou  salário  dos  funcionários via transferências da mesma conta no valor de R$  13.210,00.  No dia 02/04/2009 a USAFLEX  transferiu para a mesma conta  R$ 21.000,00. No dia seguinte o contribuinte VALTOIR efetuou  transferências para as contas dos funcionários nos valores de R$  1.924,00  e  R$  19.029,00,  perfazendo  um  montante  de  R$  20.953,00.  c) Conta número 1101020300000011 ­ Banco Bradesco S/A C/C  da  MRL  Dada  a  similaridade  dos  lançamentos  em  todas  as  competências,  a  Fiscalização  selecionou  dois,  a  título  exemplificativo:  Em  04/01/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor de R$ 400,00. No mesmo dia o banco debitou nesta conta o  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 valor de R$ 392,49 referente ao pagamento de seguro de vida da  MRL. O lançamento contábil debita a conta de despesas da MRL  "Seguros".  Em  06/02/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor  de  R$  400,00.  No  dia  29/02/2008  o  banco  debitou  nesta  conta o valor de R$ 392,49 referente ao pagamento de seguro de  vida da MRL. O lançamento contábil debita a conta de despesas  da MRL "Seguros".  d)  Conta  número  10101020513  ­  Caixa  Econômica  Federal  ­  C/C da ELVÍDIO Em 22/06/2009 a ELVÍDIO emitiu cheque no  valor de R$ 13.794,73 para pagamento de DARF e empréstimo  de  funcionários.  Na  mesma  data  recebeu  nesta  conta  um  depósito da USAFLEX no montante de R$ 13.800,00.  Em 25/06/2009 constam lançados os seguintes pagamentos feitos  pela  ELVÍDIO,  R$  6.043,95,  título  da  Gutten  Appetit  Alimentação,  R$  166,27  referente  a  adiantamento  de  salários,  R$  56,85  multa  rescisória  do  FGTS  e  R$  328,64  referente  a  pagamento  de  verbas  rescisórias  a  funcionário,  perfazendo  um  total  de  R$  6.595,71.  Na  mesma  data  a  USAFLEX  efetuou  transferência bancária para esta conta no valor de R$ 6.600,00.  A  Fiscalização  relata  que  embora  a  contrapartida  para  esta  transferência  de  recursos  seja  a  conta  adiantamento  de  fornecedores,  a  qual  é  conciliada  posteriormente  com  a  conta  industrialização  por  encomenda,  procedimento  regular,  o  que  chama a atenção neste caso é o número de adiantamentos, com  valores  muitos  específicos  similares  ou  idênticos  aos  das  despesas pagas pelas prestadoras e em datas  também similares  ou idênticas à liquidação das despesas das prestadoras.  A Fiscalização concluiu que a USAFLEX vai  "abastecendo" ou  liberando  recursos  às  empresas  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  não  na  medida  em  que  a  industrialização  por  encomenda  vai  ocorrendo  como  seria  usual,  mas  na  medida  em  que  despesas  das  prestadoras  vão  ocorrendo.  Em  outras  palavras,  o  que  comanda  a  liberação  destes  recursos  é  a  necessidade  de  pagamento  das  despesas  das  prestadoras.  A  explicação  do  contador  das  empresas  interpostas  reforça  este  entendimento  quando  afirma  que  "os  lançamentos  foram  efetuados  sob  Adiantamento  do  Fornecedor  para  pagamento  das  despesas  inerentes do Atelier" (Vide explicações aos Anexos 3, 4, 5 e 6 ao  Termo de Intimação Fiscal 2 de VALTOIR Nunes Fagundes, aos  Anexos 3, 4, 5 e 6 de MRL e 3, 4, 5 e 6 de ELVÍDIO Luiz Dill).  Portanto,  os  adiantamentos  ao  invés  de  serem  regidos  pela  paulatina prestação de serviços, vinculados em cada lançamento  a  uma  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  estão  primordialmente vinculados a uma despesa.  Destas,  selecionou  uma  pequena  amostragem  em  razão  do  grande volume, segundo informou.  Frisa  que  existem  muitas  outras  onde  as  afirmações  são  similares às que são citadas a seguir:  No  processo  000573.03.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL  ATELIER  DE  CALÇADOS  LTDA,  segunda  reclamada  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 6          9 USAFLEX CALÇADOS LTDA) em sua peça inicial o reclamante  afirma:  "A  segunda  Reclamada,  a  empresa  USAFLEX,  deverá  ser  responsabilizada solidária e/ ou subsidiariamente pelos eventuais  créditos trabalhistas, advindos da presente reclamatória, em favor  do  Autor,  eis  que  fazia  parte  do  mesmo  grupo  econômico  da  Primeira  Ré,  bem  como  se  beneficiava  dos  serviços  prestados  pelo autor."  "Frise­se  que,  toda  a  produção  da  Primeira  Reclamada  é  sob  orientação, Fiscalização e subordinação da Segunda Reclamada"  Processo  000765.33.2012.5.04.0383  (primeira reclamada MRL,  segunda  reclamada  USAFLEX)  em  sua  petição  inicial  o  reclamante afirma:  “A reclamante foi contratada pela primeira reclamada com quem  mantinha vínculo  empregatício,  no entanto  sempre prestou  seus  serviços para a segunda reclamada, que era quem se beneficiava  com seu trabalho...."  "A  segunda  reclamada  fornecia  os  pedidos,  modelos,  matéria  prima  e  ainda  fiscalizava  a  produção,  exigindo  qualidade  e  produtividade"  No  mesmo  sentido,  e  mais  contundentes  ainda  são as afirmações  feitas pelo  reclamante na peça vestibular do  processo  000816.44.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVÍDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  “O autor foi contratado pela primeira ré. Assim, não se discute o  vínculo  com  ela.  No  entanto,  propõe  a  ação  também  contra  a  segunda e a terceira rés porque elas, juntamente com a primeira  ré, formam um grupo empresarial" "A primeira ré presta serviços  de forma exclusiva para a segunda e funciona no prédio dela (da  segunda)"  "Tendo  em  vista  que  a  segunda  ré  comercializa  os  calçados  produzidos  pela  primeira,  é  crível  concluir­se  que  ambas  trabalham em conjunto e que a primeira, na prática, é uma seção  de produção.."  “Ademais, diariamente, o autor almoça no refeitório da segunda  ré, bem como utiliza o veículo que transporta o pessoal das duas  primeiras  rés"  "As  rés  simulam  a  criação  de  empresas  para  se  eximir dos tributos devidos" "Evidencia­se a prática de crime de  sonegação fiscal..."  Da  mesma  forma  afirma  o  reclamante  na  petição  inicial  do  processo  000751.49.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVÍDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  "...todas  as  rés  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico.  Assim,  deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas  do autor em relação à contratualidade " "Outrossim, a segunda  fornecia o ônibus que transportava o pessoal de todas as rés."  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Na  peça  inicial  do  processo  000770.55.2012.5.04.0383  (primeira reclamada VALTOIR NUNES FAGUNDES, segunda  reclamada USAFLEX o reclamante afirma:  "A  Primeira  e  a  Segunda  Reclamadas  fazem  parte  do  mesmo  grupo econômico, pois seus sócios proprietários são os mesmos.  O  Reclamante  sempre  trabalhou  no  mesmo  parque  fabril,  utilizando o mesmo maquinário e os mesmos  funcionários" Em  relação aos processos  trabalhistas a Fiscalização  também  verificou que os advogados representantes das reclamadas  (USAFLEX,  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR)  nas  audiências  são,  invariavelmente, os mesmos, conforme registrado nas  atas de audiência.  Assinaturas  e  rubricas  em documentos  contábeis de MRL,  VALTOIR e ELVÍDIO.  Analisando  os  documentos  apresentados  pelos  contribuintes  para  comprovação  dos  lançamentos  contábeis, a Fiscalização verificou que em todos os recibos  de  adiantamento  a  fornecedores  analisados,  emitidos  por  MRL,  VALTOIR  e  ELVÍDIO  consta  a  assinatura  da  Sra  Sueli Marmitt que é contabilista da USAFLEX, seguido do  nome  da  empresa  prestadora  (MRL,  VALTOIR  ou  ELVÌDIO). A Sra. Sueli foi quem assinou o Termo de Início  de Procedimento Fiscal junto à USAFLEX, conforme fls. 74  do  presente  processo.  Há  vários  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  (doc  anexo)  de  segurados  empregados das prestadoras nos quais a Sra. Sueli é quem  assina no local destinado à assinatura do empregador.  Também  os  cheques  administrativos  das  empresas  MRL,  VALTOIR  e  ELVÌDIO,  analisados  pela  Fiscalização  e  utilizados  por  aquelas  para  pagamento  de  despesas  lançadas  nas  suas  contabilidades  possuem  duas  rubricas,  uma delas sendo da Sra. Sueli.  Estes  elementos,  segundo  a  Fiscalização,  denotam  a  ingerência  da  USAFLEX  em  relação  às  empresas  MRL,  VALTOIR e ELVÌDIO.  Devidamente cientificado o recorrente rebate os argumentos da fiscalização,  descrevendo:  Da  manifestação  da  Impugnante  frente  à  diligência  (fls.  2498/2501)  Alega que a afirmação contida no item 5 do Relatório Fiscal está  baseada  no  subjetivismo  pessoal  da  auditora,  sem  qualquer  comprovação  documental  de  quais  seriam  as  despesas  realizadas pelas prestadoras e que não estariam contabilizadas,  sequer mencionandoas.  Relata  que  não  foi  anexado  qualquer  demonstrativo  comprovando  sua  alegação  de  que  os  custos  com  pessoal  representariam  quase  a  totalidade  do  universo  das  despesas.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 7          11 Reclama  que  a  auditoria  desconsiderou  por  completo  as  peculiaridades  das  empresas  executoras  da  industrialização.  Repisa  que  referidas  empresas  vendem  serviços  de  industrialização  cuja  execução  exige  menos  produtos  intermediários  e  mais  empregados  o  que  representa  um  maior peso em relação ao custo total de sua atividade.  Quanto  ao  item  6  do  Relatório,  alega  que  a  Fiscalização  utilizou  expressão  injuriosa  ao  taxar  o  contribuinte  de  “falacioso”.  Contesta,  afirmando  que  todas  as  despesas  incorridas  pelas  prestadoras  são  por  estas  suportadas  e  que elas assumem os riscos dos seus empreendimentos.  Relata  que  os  recursos  financeiros  com  os  quais  as  prestadoras  fazem  frente  às  despesas  decorrem  dos  serviços  prestados  à  autuada,  sendo  irrelevante  a  relação  de  exclusividade  entre  as  empresas,  fato  que  advém  da  relação  comercial  entre  elas  e  do  conjunto  de  variáveis  presentes em qualquer negociação mercantil.  Alega que  é  equivocado o  entendimento  fiscal  em  relação  aos  adiantamentos  de  recursos  que  a  autuada  fazia  às  prestadoras  na  medida  em  que  as  despesas  destas  iam  incorrendo. Primeiro porque  é adiantamento de clientes  e  não adiantamento de fornecedores. A autuada seria cliente  das  prestadoras  e  não  fornecedora  e  segundo  porque  a  dinâmica  dos  negócios  e  a  relação  de  parceria  existente  entre  as  empresas,  por  si  só,  justifica  o  procedimento  adotado.  Explica  que  a  USAFLEX,  com  base  na  programação  mensal  de calçados a  serem produzidos,  sabe de antemão  qual parcela (quantidade) da produção será remetida para  industrialização nas prestadoras e quanto isso lhe custará,  afirmando  que  os  adiantamentos  foram  realizados  na  medida  em  que  a  industrialização  foi  ocorrendo  e  que  os  relatórios anexos estariam a comprovar este fato.  O  Livro  Registro  de  Entradas  da  autuada  estaria  a  demonstrar  a  movimentação  de  materiais  entre  as  empresas  e  o  retorno  dos  insumos  remetidos  para  utilização  no  processo  industrial  e  o  produto  acabado  resultante  da  industrialização.  Assim,  a  USAFLEX  já  conhecia  de  antemão  o  custo  dos  serviços  de  industrialização, o que lhe permitia realizar a antecipação  de  valores  às  prestadoras.  Explica  o  procedimento  às  fls.  2.499 dos autos (sem mencionar os lançamentos contábeis),  concluindo  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  USAFLEX  nas  contas  correntes  das  prestadoras  foram  apropriados em suas respectivas contabilidades a título de  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 “adiantamento  de  clientes”  para  posterior  liquidação  da  nota fiscal emitida pelos serviços de industrialização.  Com este  raciocínio aproveita para  explicar a declaração  do contador de que o valor do aluguel “era deduzido dos  valores  das  notas  de  industrialização  por  encomenda”,  sendo  lançado  a  crédito  na  conta  “adiantamento  de  clientes”  para  posterior  “compensação”  no  pagamento  pela industrialização por encomenda demonstrando que tal  despesa é suportada financeiramente pelas prestadoras.  Quanto  às  despesas  jurídicas,  alega  que  a  conta  “2106010160002  –USAFLEX”,  não  citada  pela  Fiscalização,  também  estava  classificada  no  passivo  circulante,  na  qual  eram  lançadas  as  antecipações  realizadas pela autuada por conta da industrialização.  Observa  que  a  partir  de  2009  a  conta  passou  a  ser  classificada como adiantamento de clientes.  Reclama que  o  fisco  colheu  os  elementos  probatórios  que  lhe  interessam  ignorando  os  que  possam  interessar  ao  contribuinte.  Quanto às ações trabalhistas reclama que as petições iniciais em  reclamatórias  trabalhistas,  sem  qualquer  prova  produzida  nos  autos dos  respectivos processos,  não podem servir de  elemento  para  a  acusação  grave  de  simulação  fraudulenta.  Enfatiza  que  as ações trabalhistas foram objeto de conciliação e que conciliar  não significa reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na  petição  inicial  pelo  autor.  Afirma  que  inexiste  sentença  trabalhista  condenatória  em  que  tenha  sido  reconhecida  a  existência  de  fraude  trabalhista  e/ou  de  empresa  interposta. O  fato das empresas constituírem o mesmo advogado é justificado  para  evitar  o  conflito  de  teses  defensivas.  Alega  que  cada  empresa  suportava  o  ônus  financeiro  decorrente  das  ações  trabalhistas,  inclusive  em  relação  a  honorários  advocatícios  conforme documentação que teria acostado aos autos e que cada  empresa esteve representada por prepostos distintos. Alega que  maliciosamente tais fatos foram deixados de lado pela auditoria.  No  tocante  às  supostas  assinaturas  em  documentos  das  prestadoras  diz  que  as  alegações  fiscais  estão  condicionadas à  prova técnica (perícia grafodocumentoscópica), sem a qual não  é possível reconhecer a autenticidade de assinaturas ou rubricas  e que não é papel da Fiscalização emitir juízo de valor com base  em mero cotejo visual.  Conclui  que  não  se  pode  admitir  que  meras  interpretações  pessoais,  no  sentido  de  que  se  determinada  operação  fosse  realizada de modo diverso ensejaria tributação maior possa ser  o motivo para desconsiderar as operações formalmente queridas  e realizadas pelo contribuinte e, por conseqüência, exigir tributo  de acordo com suas convicções subjetivas, por suposição.  Foi exarada Decisão confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 2577  a 2604, conforme ementa transcrita:  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009   AI  Debcad  nº  37.303.429­6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO  DA  EMPRESA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  MULTA  DE MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. CONFISCO. SELIC.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 AI Debcad  nº  37.303.430­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA TERCEIROS.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  gerando  a  nulidade do lançamento.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  em  lei  não  caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade da legislação vigente.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   AI Debcad nº 37.345.280­2   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.GFIP.  DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE  FATOS GERADORES  Apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  constitui  infração à legislação previdenciária.  AI Debcad nº 37.345.281­0   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP.  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  7224  a  7263. Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  1.  acusa  que  o  lançamento  encontra­se  eivado  de  vícios  formais,  caracterizados  por  omissões  no  relatório  fiscal,  cerceando  o  direito  de  defesa  e  ensejando  a  nulidade  do  Auto de Infração.  1.1.  Inova alegando que a primeira nulidade diz  respeito a ausência de ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES  para  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  1.2.  ­ reclama que não consta a fundamentação fática e jurídica que ampara a constituição  do crédito previdenciário, ensejando a nulidade do Auto de Infração com fulcro nos arts. 202 e  203  do  CTN  (inscrição  e  cobrança  em  dívida  ativa)  ou  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/1991(discriminação  clara  e  precisa  do  fato  gerador)  e  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999  (motivação do ato administrativo), arts. 243 e 293 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 11, inciso  III e art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (disposição legal infringida), impossibilitando o pleno  exercício do direito de defesa.  1.3.  ­ aponta que a Fiscalização lançou mão da aferição indireta, sequer fazendo referência  a  este  procedimento.  Também  acusa  que  o  Fisco  não  elencou  os  dispositivos  legais  que  fundamentam a desconsideração jurídica entre a impugnante e as empresas MRL, VALTOIR e  ELVÍDIO. Refere que a falta de referência ao fundamento legal que sustenta o lançamento ou a  sua menção de forma genérica, gera cerceamento do exercício do direito à ampla defesa e ao  contraditório.  1.4.  ­  entende  que  a  ausência  de  comprovação  da  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia, notadamente a subordinação, entre os  segurados das empresas contratadas e  a  autuada, impede de exercer o amplo direito de defesa.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 9          15 2.  Pede a nulidade do Auto de Infração por erro/vício formal insanável.  3.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008  (DOU  de  04/12/2008),  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009  (DOU  de  28/05/2009),  revogou  expressamente os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, na data  da lavratura do AI 37.345.280­2 não mais vigia o dispositivo legal da multa aplicada, não  podendo, assim servir de fundamento legal para sua imposição, devendo ser declarada a  nulidade do Auto de Infração.  4.  MÉRITO  5.  Da  Insubsistência  do  Lançamento  Da  operação  de  industrialização  por  encomenda  ­  Relata  que  os  atos  negociais  descritos  e  apurados  pela  Fiscalização  referem­se  à  terceirização,  como  forma  de  redução  dos  custos  de  produção,  objetivando  reforçar  a  competitividade  e  que  no  âmbito  calçadista  este  procedimento  se  dá  através  da  industrialização  por  encomenda,  onde  a  autuada  –USAFLEX  é  a  empresa  “encomendante” e as empresas MRL, VALTOIR e ELVÍDIO são as “industrializadoras”,  conforme  corroboram  os  contratos  de  industrialização  por  encomenda,  acostados  aos  autos pela Fiscalização (item 7.7 do Relatório Fiscal), sendo descabida a alegação fiscal  de simulação.  6.  Explicita o procedimento adotado como sendo a operação de industrialização destinada à  comercialização  ou  à  nova  etapa  de  industrialização,  na  qual  determinado  estabelecimento remete insumos para estabelecimento de terceiros, para que este execute  parcial  ou  complementarmente  a  operação  de  industrialização.  As  matérias­primas  necessárias à  industrialização são adquiridas e  remetidas pelo encomendante através de  nota  fiscal  (CFOP  5.901).  Posteriormente,  a  executora  da  industrialização,  quando  da  devolução do produto final, emite nota fiscal contendo o valor dos materiais utilizados no  processo (CFOP 5.902) mais o cobrado pela industrialização (CFOP 5.124).  7.  Da impossibilidade de Desconsiderar Negócios Jurídicos Indiretos  ­ Diferencia negócio  jurídico indireto de simulação, referindo que nesta há desconformidade entre o desejado e  o  praticado,  obrigando  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  e  que  na  primeira  hipótese  as  partes  desejam  e mantêm  o  ato  praticado  que  poderá  resultar  em  eventual  economia de tributos.  8.  Defende  que  no  caso  não  há  simulação  porque  todas  as  cláusulas  do  negócio  jurídico  realizado  são  verdadeiras  e  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  se  autoorganizar,  não  estando obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa, concluindo que a relação  empresarial existente entre as empresas não pode ser qualificada como simulada, eis que  os negócios entre elas realizados (todos às claras, sem qualquer ocultação) têm natureza  jurídica  distinta  da  relação  de  emprego,  sendo  autêntica  descentralização  da  produção  (terceirização) pela autuada,  típica hipótese de negócio jurídico indireto, sendo todas as  declarações  de  vontade  verdadeiras  (a  USAFLEX  quer  descentralizar  a  produção  e  as  demais,  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  querem  realizar  a  industrialização  por  encomenda).  9.  Reclama que o Fisco não demonstrou a existência de pacto simulatório entre as partes, e  de nenhum "contrato de gaveta" e que ao alegar que as empresas existem apenas para que  a  autuada  possa  se  beneficiar  do  Sistema  SIMPLES,  indiretamente  está  alegando  que  seus  proprietários  não  passam  de  "laranjas".  Logo,  deveria  o  Fisco  comprovar  a  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 existência de um pacto  simulatório entre  estes e os  sócios da  autuada, o que não  ficou  provado nos autos.  10.  Da  Licitude  da  Operação  de  Industrialização  por  Encomenda,  reconhecimento  e  regulação destas Atividades pela RFB ­ Discorre sobre a licitude da industrialização por  encomenda e sobre o reconhecimento e regulação dessa atividade pela RFB, concluindo  que  a  atividade  narrada  no Auto  de  Infração  tem  natureza  jurídica  de  industrialização,  não  envolvendo  cessão  de mão­de­obra  nem  prestação  de  serviços,  restando  isolado  o  entendimento expresso na autuação fiscal.  11.  Do  princípio  da  tipicidade  cerrada  –  Da  impossibilidade  de  tributar  com  uso  de  interpretação  extensiva  ­  Refere  que  a  autoridade  fiscal  pretende  a  aplicação  de  uma  cláusula  geral  antielisiva,  positivada  no  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  que  não  é  autoaplicável e padece de regulamentação. Cita julgado do 1º Conselho de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  a  respeito  da  impossibilidade  de  interpretação  extensiva  de  norma jurídica para imposição de tributos.  12.  Da regra matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária patronal ­ Alega  que não há possibilidade de aplicação da tributação veiculada no Auto de Infração, bem  como das respectivas penalidades acessórias, eis que o sujeito passivo do qual está sendo  exigida não ocupa a posição de empregador na relação de emprego da qual decorreria o  pagamento de salários, não sendo, portanto, contribuinte da exação. Por outro  13.  lado, não procedeu a pagamento de remuneração, o que se constitui no “fato gerador” das  obrigações tributárias (principais e acessórias) exigidas.  14.  Da Compensação dos valores recolhidos no regime Simplificado de tributação – Simples  ­ Conclui que o regime tributário favorecido do Simples restou mantido pela Fiscalização  para  as  empresas ELVÍDIO, M.R.L e VALTOIR haja vista que não constou nos  autos  qualquer informação contrária.  15.  Pede  a  compensação, mês  a mês,  dos  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente pelas empresas por via do SIMPLES (Federal e Nacional) com os créditos  ora constituídos, alegando que todos são tributos administrados pelo mesmo Órgão.  16.  Salienta  que  o  art.  23  da  Lei  n°  9.317/1996  (Simples  Federal)  e  o  Anexo  II  da  LC  123/2006 permitem a visualização do montante referente a cada um dos tributos federais  consolidados  nos  respectivos  regimes,  o  que  afasta  qualquer  óbice  à  compensação  por  eventual dificuldade de operacionalização deste procedimento. Em não sendo acatados os  argumentos  anteriores,  pelo menos,  o montante da contribuição patronal previdenciária  inserido  no  recolhimento  unificado  do SIMPLES deverá  ser  compensado,  sob  pena  da  ocorrência de "bis in idem", vedado pelo ordenamento jurídico.  17.  iDos supostos indícios da ação fiscal ­ Acusa que a desconsideração das relações jurídicas  entre  as  empresas  está  baseada  em  conjecturas  e  conclusões  subjetivas,  tendo  a  Fiscalização  presumido  que  a  empresa  USAFLEX  utilizou  de  empresas  interpostas,  optantes pelo sistema SIMPLES de tributação, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a  contribuição previdenciária, e que os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem  ser desconsiderados sem prova robusta e concreta.  18.  Alega que a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar que os atos realizados entre as  empresas tenham sido praticados com a finalidade de ocultar ao fisco a ocorrência de fato  gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 10          17 19.  Aduz que a  terceirização está  longe de  ser  aparente,  tendo, na prática,  efetivamente  se  consumado sob a forma de industrialização por encomenda.  20.  Contesta os argumentos da Fiscalização, chamando­os de “indícios”,  referindo que eles  não levam à presunção de ocorrência de uma simulação. Destes argumentos destaca­se:  21.  Quanto  à  atividade  e  localização: A  atividade  das  quatro  empresas  não  é  a mesma. A  USAFLEX  é  fabricante  de  calcados,  detentora  de  marcas  próprias,  responsável  pelo  desenvolvimento  das  coleções,  fabricação  e  comercialização.  Já  as  empresas  MRL,  ELVÍDIO e VALTOIR dedicam­se ao beneficiamento de calçados, isto é, são os atelieres  que  executam  uma  etapa  da  cadeia  produtiva,  no  caso  a  costura,  nem  mesmo  são  fabricantes de partes e ou componentes para calçados. As atividades, embora integrantes  do mesmo ramo (setor calçadista), são completamente distintas.  22.  As empresas ELVÍDIO e VALTOIR estão instaladas na mesma área geográfica, mas em  prédios industriais distintos e separados fisicamente, conforme os respectivos Alvarás de  Licença para Localização (docs. Anexo 04).  23.  Ressalta que a Fiscalização deixou de mencionar a existência de condomínio  industrial  (docs. Anexo 05). Trata­se de um complexo  industrial  composto por 12 prédios,  sendo  alguns de uso comum. Os imóveis pertencem à USAFLEX (à época o nome empresarial  da autuada era Stebrás Calçados Ltda), mas tanto a empresa ELVÍDIO quanto a empresa  VALTOIR pagam aluguel  (docs. Anexo 06)  pelo  uso  dos  pavilhões  onde  exercem  sua  atividade empresarial, além das despesas condominiais (docs. Anexo 07). No tocante às  despesas  com  aluguéis,  registra  que  a MRL  também  responde  por  tal  custo,  conforme  contrato  de  locação  anexo  (docs. Anexo  06). Destaca  que  estas  empresas  têm  acessos  distintos  ao  local  de  trabalho;  cada  uma  possui  relógios  pontos  e  banheiros  próprios  e  registro  de  domínio  na  internet,  além  do  que  os  empregados  usam  uniformes  identificando  cada  uma  delas.  Conclui  que  inexiste  vedação  legal  a  que  duas  ou mais  empresas operem no mesmo logradouro.  24.  2)  Quanto  ao  quadro  societário:  Aduz  que  a  constatação  do  fato  de  que  sócios  das  empresas  são  ex­empregados  ou  até  mesmo  parentes,  não  é  suficiente  para  a  descaracterização  das  relações  empresariais  entre  elas  existentes,  se  não  concorrerem  outros requisitos necessários, o que não vê nos autos. Acusa que a descaracterização das  relações  jurídicas  entre  a  autuada  ­  USAFLEX  e  as  empresas  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR  está  pautada  em  ilações,  conjecturas  e  conclusões  desprovidas  do  indispensável suporte probatório.  25.  3)  Quanto  à  exclusividade  na  prestação  dos  serviços:  Admite  que  existem  estabelecimentos industriais com número reduzido de clientes a quem prestam serviços,  muitos de forma exclusiva, sem que isso represente simulação de negócios. Informa que  há contrato de industrialização por encomenda entre as empresas fiscalizadas firmado em  período  anterior  ao  início  da  presente  ação  fiscal  (docs.  anexos  ao  Relatório  Fiscal).  Referidos contratos prevêem que as contratadas respondem exclusivamente pelo passivo  trabalhista,  inclusive  prevendo  o  exercício  do  direito  de  regresso  em  caso  de  eventual  responsabilização.  26.  Ressalta que inexiste exclusividade de parte da USAFLEX para com as empresas MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  salientando  que  a  política  da  autuada  é  a  terceirização  de  determinadas etapas do processo produtivo, com diversas outras empresas.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 27.  Afirma que existe autêntica relação empresarial entre a encomendante (USAFLEX) e as  empresas responsáveis pela execução da etapa do processo de fabricação de calçados que  foi encomendada (MRL, ELVÍDIO e VALTOIR).  28.  4)  Quanto  à  inexistência  de  máquinas  próprias:  Informa  que  as  máquinas  de  costura  foram  cedidas  em  comodato  para  as  empresas  executoras  da  industrialização  encomendada através de contrato (tudo às claras, sem ocultações), objetivando zelar pela  qualidade,  observando  que  a  USAFLEX  realiza  esta  operação  com  diversas  outras  empresas.  29.  5) Quanto à relação faturamento x custo da mão­de­obra: Entende que esta comparação  não  se presta  para  descaracterizar  a  terceirização,  justificando que  a  autuada  compra  a  matéria prima e as remete à industrialização. Posteriormente, faz a venda final do produto  para  industrializar  por  encomenda.  Em  razão  da  terceirização,  visando  unicamente  a  melhor  eficiência  de  suas  operações,  e  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa um menor peso em relação ao faturamento. As demais empresas arroladas pela  Fiscalização  vendem  os  serviços  de  industrialização,  cuja  execução  exige  menos  produtos intermediários e mais empregados, o que representa um maior peso em relação  a sua receita.  30.  Outros  aspectos  relevantes  não  levantados  pela Fiscalização  ­  alega  que  a  denominada  terceirização,  não  proibida  pelo  ordenamento  jurídico,  realizada  entre  empresas  com  personalidade jurídica distinta, em que uma encomenda e a outra industrializa, não pode  ser tipificada como operação simulada, sobretudo quando se teve por escopo a busca de  melhor  eficiência  das  operações  da  impugnante,  indicando,  no  máximo,  planejamento  tributário,  aceito  tanto  pela  doutrina  quanto  na  jurisprudência.  O  argumento  de  que  a  operação  de  terceirização  (industrialização  por  encomenda)  foi  realizada  apenas  para  economizar tributos não é apto para a desconsideração de negócios jurídicos;  31.  ­ objetivando corroborar a licitude da relação empresarial entre as empresas relacionadas  no Relatório Fiscal, cita que no período amostral de 03/2009 e 10/2009 foram emitidas  pela autuada 3.741 notas  fiscais de  remessa de matéria prima para  industrialização por  terceiros  (Anexo  12),  e  que  através  de  perícia  poderão  ser  verificados  os  fornecedores  (dentre eles a MRL, ELVÍDIO e VALTOIR), as quantidades e os volumes, sendo que tal  operação  é  realizada  com  diversas  outras  empresas,  identificando­as  através  da  razão  social e do CNPJ (fls. 368);  32.  ­  apresenta  o  quantitativo  de  segurados  da  autuada  no  período  de  2009,  2010  e  2011,  questionando como explicar o aumento substancial (500%) do quadro de empregados da  USAFLEX,  que  passou  de  337,  em  janeiro/09,  para  1.682,  em  junho/11  se  a  intenção  fosse simular a terceirização;  33.  Refere  tratar­se  de  planejamento  tributário,  por meio  de  um  negócio  jurídico  válido  e  lícito, não cabendo à Fiscalização exigir tributo onde não existe hipótese de incidência, já  que os segurados prestam serviços às empresas industrializadoras, sendo elas quem lhes  paga  a  remuneração,  não  ocorrendo  o  fato  gerador.  Sob  esta  ótica,  entende  que  o  contribuinte não pode ser acusado de fraude fiscal por organizar suas atividades de modo  menos  oneroso,  respeitando  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa, buscando formas de reduzir custos e economizar tributos.  34.  Conclui  referindo que não procedem as alegações  fiscais de  simulação, uma vez que o  negócio jurídico (descentralização/terceirização/industrialização por encomenda) não foi  efetuado com o único propósito de escapar de tributos, mas sim efetuado com objetivos  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 11          19 econômicos e empresariais verdadeiros, ainda que o resultado proporcione uma economia  tributária, impondo­se a insubsistência do Auto de Infração lavrado.  35.  Do risco econômico do empreendimento: Aduz que a documentação probatória anexada  demonstra,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  ­  indevidamente  ­  consideradas  "fictícias"  pela  Fiscalização,  assumem  integralmente  o  risco  econômico  do  empreendimento, eis que todos os custos e despesas são por estas suportadas. Portanto,  não  há  relação  de  dependência  econômica  entre  a  USAFLEX  e  as  empresas  MRL,  ELVÍDIO e VALTOIR. São estas que efetivamente pagam suas contas, inclusive sendo  responsáveis  por  buscar  recursos  financeiros  junto  a  instituições  financeiras  quando  necessário. Enfim, são efetivamente autônomas e  independentes, não havendo qualquer  indício de ingerência da autuada e também que:  36.  ­ através de perícia contábil restará devidamente comprovado que as despesas e os custos  operacionais  são  suportados  integralmente  pelas  empresas  industrializadoras  da  encomenda e que as operações bancárias são realizadas pelos próprios titulares/sócios das  empresas;  37.  ­  os  custos  com  as  indenizações  trabalhistas  são  devidamente  pagos  e  lançados  na  contabilidade das empresas que efetivamente foram empregadoras dos reclamantes (docs.  Anexo  14  ­  por  amostragem);  que  inexiste  sentença  trabalhista  condenatória  em  que  tenha  sido  reconhecido  o  grupo  econômico  mencionado  no  item  2.6.5  do  Relatório  Fiscal;  38.  ­ os gastos com energia elétrica, água,  telefone, aluguel e despesas condominiais (docs.  Anexos  06  e  07  ­  por  amostragem)  são  efetivamente  pagos  pelas  empresas  MRL,  ELVÍDIO e VALTOIR e devidamente apropriados em suas respectivas contabilidades.  39.  Ou seja, nenhuma despesa de tais empresas é apropriada no custo dos produtos vendidos  pela autuada;  40.  ­  os  gastos  com  software  de  ponto  eletrônico/folha  de  pagamento,  bem  como  os  honorários  do  contador,  são  suportados  pelas  empresas MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR  (docs. Anexo 08 ­ por amostragem);  41.  ­ as empresas MRL, ELVÍDIO e VALTOIR, suportam todos os gastos com alimentação,  transporte, uniformes e EPIs (docs. Anexo 09 – por amostragem). Os documentos suporte  dos  lançamentos  contábeis  evidenciam  que  as  empresas  adquirem  quantidades  compatíveis com os segurados a sua disposição.  42.  ­  as  empresas MRL, ELVÍDIO e VALTOIR possuem  implementados programas  como  PPRA ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO ­ Programa de Controle  Médico e Saúde Ocupacional, além de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  (CIPA) atuante (docs. Anexo 15 – por amostragem).  43.  ­  as  supostas  empresas  interpostas,  em momentos  de  dificuldades  financeiras,  não  são  beneficiadas com repasse de recursos efetuados pela autuada. Em diversas oportunidades  tiveram  que  contratar  mútuos  junto  a  instituições  financeiras  para  honrar  com  suas  obrigações (docs. Anexo 16 ­ por amostragem).  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 44.  Da Multa Aplicada ­ da inexistência do dolo específico – Insurge­se contra a aplicação da  multa qualificada de 150%, acusando que o fisco presumiu que a autuada utilizou­se de  empresas interpostas, optantes pelo SIMPLES, com a finalidade de omitir e ou reduzir a  contribuição social previdenciária. Alega que a multa determinada pelo art. 44, § 1º da  Lei nº 9.430/1996 somente se justifica nos casos de evidente intuito de fraude definidos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, devendo ser interpretada restritivamente. No  caso em tela, é  inaplicável a multa de ofício qualificada de 150%, porquanto não ficou  demonstrado  nos  autos  pela  autoridade  lançadora  o  "evidente  intuito  de  fraude",  caracterizado pelo dolo específico, elemento essencial, para se promover a qualificação  da multa de ofício.  45.  ­  do  efeito  confiscatório da multa –  alega que  a multa  aplicada  é confiscatória por  seu  montante excessivo e desproporcional, além de não ser permitida pela Constituição que  obsta  a  imposição  de  penas  que  exorbitem  a  capacidade  econômica  dos  indivíduos  a  ponto de dilapidar o direito de propriedade.  46.  ­ acusa de ilegal a aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários, devendo incidir, na  espécie, os juros de mora à razão de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1º do CTN.  47.  Das Obrigações Acessórias: Debcad nº 37.345.280­2 e Debcad nº 37.345.281­0 Relata  que os Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória foram lavrados por  ter  a  autuada  apresentado  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/1991 (GFIP) com omissões e que no entender da autoridade fiscal, a autuada "não  declarou na sua GFIP os segurados empregados e contribuintes individuais formalmente  vinculados  à  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  mas  que  de  fato,  estão  vinculados  à  USAFLEX".  48.  Contrariamente,  ressalta  que  tanto  as  GFIPs  da  USAFLEX  quanto  das  empresas  VALTOIR, ELVÍDIO e MRL foram entregues corretamente, razão pela qual os Autos de  Infração carecem de substância.  49.  No entanto, por cautela, argui:  50.  ­  Do  Descabimento  da  Multa  Aplicada  –  repisa  que  o  critério  de  fixação  da  multa  apresenta­se  desproporcional,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente efeito de  confisco.  51.  ­ Da Retroatividade da Norma Mais Benéfica Refere que não há  respaldo  legal para o  critério  adotado  pela  Fiscalização  com  vistas  a  confirmar  a  penalidade  mais  benéfica,  qual seja, a comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (75%) e o somatório da multa de mora do inciso II do art. 35  (24%) mais a multa formal prevista no § 5º do art. 32 (100% com limites), ambos da Lei  n°  8.212/1991,  na  sua  redação  anterior,  ou  seja,  não  se  pode  comparar  as  multas  anteriores  reunidas com a multa de ofício prevista na  legislação atual,  como se  fossem  uma coisa só.  52.  Entende que a penalidade prevista para cada infração deve ser confrontada isoladamente  com a penalidade de  igual natureza prevista na  legislação analisada, admitindo­ se,  até  mesmo,  forte  nos  arts.  106  e  112  do  CTN,  prevalecer  a  multa  prevista  para  o  descumprimento de obrigação acessória na legislação atual e a multa relativa à obrigação  principal constante da legislação revogada, desde que seja mais benéfico ao contribuinte.  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 12          21 53.  Caso  mantida  a  autuação,  pede  a  aplicação  da  penalidade  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  inclusive para  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  nos  termos  dos  art. 106 e 112 do CTN.  54.  Do  pedido  de  perícia  ­  requer  a  realização  de  perícia  com  vistas  à  busca  da  verdade  material,  objetivando  comprovar  que  existe  uma  política  de  descentralização/terceirização das etapas do processo produtivo da autuada, revelando a  existência de  razões  empresariais  e  autêntico negócio  jurídico  indireto:  que o  caso dos  autos  é  de  industrialização  por  encomenda  e  não  há  interposição  de  empresas  e  nem  intermediação  de mão­de­obra;  que  não  há  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em relação ao sujeito passivo do qual está sendo exigida e que as empresas consideradas  "fictícias"  pela  Fiscalização  operam  de  forma  autônoma  e  independente,  assumindo  os  riscos  do  empreendimento.  Para  tanto,  indica  contador  e  formula  os  quesitos  a  serem  respondidos, consoante fls. 386/388.  55.  Por último, requer seja recebida a impugnação para o fim de:  56.  a) declarar a nulidade do Auto de Infração por conta dos erros/vícios apontados;  57.  b)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  pede  a  realização  de  perícia  na  documentação  acostada  aos  autos  e  na  escrituração  contábil  das  empresas  fiscalizadas,  pelas  razões  expendidas;  58.  c)  no  mérito,  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  cancelando­se  o  crédito  tributário exigido;  59.  d) Sucessivamente:  60.  d.1)  A  retificação  do  AI  37.303.429­6  para  que  sejam  compensados,  mês  a  mês,  os  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente  pelas  empresas  ELVÍDIO  Luiz  Dill  EPP,  VALTOIR  Nunes  Fagundes  EPP  e  M.  R.  L.  Atelier  de  Calçados Ltda EPP por via do SIMPLES com os créditos ora constituídos;  61.  d.2) A retificação do AI 37.345.280­2 para que seja aplicada a penalidade menos onerosa  em todas as competências (art. 32­A da Lei n° 8.212/1991), em observância ao princípio  da retroatividade da lei mais benéfica, nos termos da fundamentação supra.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  7754.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  NÃO  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A  primeira  preliminar  argüida  pelo  recorrente  diz  respeito  a  nulidade  pela  ausência de ato declaratório. Contudo, entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade  pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo  SIMPLES. Realmente, em alguns procedimentos fiscais, dependendo da realidade encontrada  na  empresa,  opta  a  autoridade  fiscal,  por  desenquadrar  todas  as  empresas  que  entende  participarem  da  simulação,  do  sistema  SIMPLES,  face  existência  de  grupo  econômico.  Contudo, não foi essa a linha adotada pela autoridade fiscal no presente caso.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento  do  vínculo  empregatício  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  autuada,  que era a verdadeira empregadora de fato, assumindo gerenciamento direto ou indireto de todos  os segurados.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo recorrente, o levantamento  nem mesmo seria feito na empresa USAFLEX, mas sim, na empresas interpostas, por meio de  levantamento da parcela patronal, desconsiderando a condição de optante pelo SIMPLES.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão.  O  que  ocorreu  em  verdade,  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  AUTUADA,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 13          23 Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa autuada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   24 Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que  os  documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 14          25 § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se que todos os passos necessários a realização do procedimento: encontram­se  devidamente  descritos  no  processo,  inclusive  com  encontram­se  anexados  os  respectivos  termos  que  não  apenas  demonstram  a  regularidade  do  procedimento,  como  as  devidas  intimações,  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária  e  prestasse  os  esclarecimentos  necessários. Quando  do  encerramento  do  procedimento,  foram  entregues  ao  recorrentes os relatórios e documentos descrevendo os fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do AI ora contestado, com as informações necessárias para que o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam  verdadeira  confusão  entre  os  empregados  da  empresa  USAFLEX  e  suas  supostas contratadas terceirizadas.  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   26 Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas.  DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA  O  primeiro  argumento  do  recorrente  de  que  não  houve  fundamentação  da  aferição indireta, encontra­se superado pelo próprio relatório fiscal que destaca no item 2.1 que  a  autoridade  fiscal  valeu­se  da  apuração  indireta  das  base  de  cálculo,  tomando  como  base  documentos  inicialmente  não  pertencentes  a  autuada. Aliás,  esse  fato  já  restou  devidamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  não  merece  maiores  considerações, fl. 23 da decisão (2589 dos autos).  Quanto  a  indicação  do  dispositivo  legal  da  aferição,  embora  não  esteja  o  mesmo expresso do relatório, não entendo que isso cause qualquer nulidade no procedimento.  Ora,  já  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  que  o  contribuinte  defende­se  dos  fatos que lhe são imputados, e não de dispositivos legais. Por inúmeras vezes, no passado, ao  apreciar  casos  em  que mencionava  o  auditor  a  utilização  da  aferição  indireta,  procediam  os  colegiados  a  nulidade  dos  lançamentos,  contudo,  a  base  para  o  fundamento  não  deve  ser  a  ausência de um dispositivo, mas, sim a impossibilidade do recorrente de defender­se, ou seja, o  cerceamento do direito de defesa. Foi esse fato, que ensejou a mudança do posicionamento dos  colegiados. Hoje, pelo menos em sua maioria, não se determina nulidade pela simples ausência  do  dispositivo,  mas,  apenas  quando  constatada  a  ausência  de  elementos  claros  sobre  o  procedimento realizado, dos fatos geradores apurados, não permitindo ao recorrente defender­ se adequadamente.  No presente caso, observa­se que o recorrente entendeu não apenas os fatos  geradores ora lançados, como defendeu­se das acusações que lhes foram imputadas. Porém o  fato de não concordar com as conclusões da autoridade fiscal não torna o lançamento nulo.  Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto, que não apenas o auditor realizou de forma adequada as fundamentações e descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ao  rebater  os  mesmos  argumentos  apontados  na  defesa,  destacou  de  forma  detalhada  os  dispositivos  legais,  descritos  no  relatório  FLD,  que  também  fundamentaram  o  lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  No que diz  respeito  aos  autos de  infrações  lavrados  também não há que  se  falar  em  nulidade,  pois  os  mesmos  encontra­se  devidamente  fundamentados,  inclusive  em  relação as multas aplicadas e as alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941  DO MÉRITO  Quanto  a  inexistência  de  relação  direta  entre  a  empresa  USAFLEX  e  as  empresas MRL,  ELVÍDIO  E  VALTOIR  contratadas  e  que  segundo  o  recorrente  seriam  os  empregadores,  entendo  que  novamente  não  logrou  êxito  o  recorrente  em  demonstrar  a  inexistência de relação.   Basta  uma  leitura  do  relatório  fiscal  e  do  relatório  complementar  realizado  quando da conversão do julgamento em diligência e dos inúmeros anexos que o compõem para  que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e em  todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 15          27 Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  demonstrar que as empresas, ditas como contratadas como meras prestadoras de serviço, eram  na verdade fachada, posto que não se identificou a existência de comando gerenciamento, nem  tampouco estavam os seus empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  USAFLEX e os empregados das EMPRESAS:   Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização  e  descentralização  de  suas  atividades,  (adotando  uma  sistemática  de  planejamento  tributário)  contudo,  para  tanto  deve  primeiramente observar  parâmetros  legais,  para  só em observando­os, valer­se de estratégias  administrativas para busca da excelência  e  redução  de  custos.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios,  por  meio  de  narrativas  sobre  as  constatações  e  diversos  documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa  USAFLEX,  sendo  que  em  muitos  casos,  os  seus  funcionários,  tratam  as  supostas  empresas  contratadas como prestadoras como verdadeiras filiais da primeira, conforme as reclamatórias  trabalhistas citadas pelo auditor.  Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   28 empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora.   Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido  a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica das empresas  contratadas, mas tão somente considerou que os seus empregados (já identificados como tal nas  GFIP  de  cada  um  dos  estabelecimentos),  na  verdade  prestavam  serviços  para  a USAFLEX,  conforme descrito no relatório fiscal.   Assim,  não  haveria  porquê  caracterizar  os  segurados  como  empregados  da  USAFLEX, visto que a condição de empregado  já  lhes era inerente, posto que constavam na  GFIP  das  empresas MRL<  ELVIDIO  E VALTOIR.  .  Entendo  que  no  caso,  deve  o  auditor  demonstrar a verdadeira confusão na prestação de serviços, o que no caso, serve para justificar  a  vinculação  discutida  pelo  recorrente.  Ademais,  conforme  visto  acima,  a  suposta  “terceirização”,  não  é  cabível  em  atividades  fim  do  tomador.  e  entendo  que  assim,  como  descrito pelo auditor, manter empresas, dentro de suas próprias instalações para cumprir etapa  do seu processo produtiva, leva sim a uma confusão entre as diversas atividades desenvolvidas.  Não estou dizendo com isso que uma industria  tenha que desenvolver  todas  as fases da cadeia produtiva, mas ao trazê­las para suas próprias dependências ofertando­lhes  em  comodado  as  máquinas  para  desenvolvimento  da  sua  produção,  com  existência  de  reclamatórias trabalhistas (extintas por acordo), em que os reclamantes atestam a confusão no  gerenciamento  das  atividades,  outra  conclusão  não  posso  chegar,  senão  a  de  que  o  uso  das  supostas “empresas interpostas” deu­se no sentido de simular a realidade dos fatos.  Aliás,  importante  comentar  uma  citação  trazida  pelo  patrono  da  empresa  acerca  da  atividade  de  “beneficiamento  dos  calçados”,  atividades  que  segundo  ele,  eram  desenvolvidas pelas contratadas:  “o  Atelier  de  calçados  pode  ser  definido  como  um  pequeno  empreendimento  onde  se  confeccionam  partes  dos  sapatos  ou  fases  inteiras  como  o  chamado  pré­fabricado  (que  é  parte  do  solado).  NO  geral,  os  atelieres  são  administrados  por  ex­ funcionários  das  empresas  maiores,  que  se  demitiram  destas  e  passaram a prestar serviços de produção. Estas peças ou partes  do  sapato  são  produzidas  fora  da  planta  industrial  das  granes  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 16          29 fábricas calçadistas. (SCHENEIDER, S. O mercado de trabalho  da indústria coureira­calçadista do Rio Grande do Sul).  Observe que no  exemplo  transcrito,  os  chamados  atelieres desenvolviam as  atividades fora das dependências dos contratantes, justamente para que fique clara a existência  de empresas distintas.   ENDEREÇOS ÚNICOS  Traz o auditor no item 2.5 do REFISC, que os endereços das empresas eram  diferenciados  em  sua maioria  apenas  pelo  número  DO ANEXO,  tendo  sido  constatado  por  meio de diligências que nos respectivos endereços não havia organização física das empresas,  dita por contratadas como prestadora de serviços. Entendo que nesse ponto, um comentário se  mostra  relevante.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços,  conforme  argumentado  pelo  recorrente,  possibilita  que  os  trabalhadores  (prestadores)  estejam  prestando  serviços  nas  empresas tomadoras em atividades “meio”, ou de limpeza, conservação e vigilância, contudo,  as empresa prestadoras deve possuir sede própria, com contabilidade regular, registro de todas  as  suas  operações  financeiras  e  contábeis.  Ressalte­se  ainda,  que  as  empresas  ditas  pela  autoridade fiscal como fictícias não possuem sede própria, encontrando­inseridas nos prédios  da USAFLEX, sem que houvesse prova do pagamento de aluguéis, (alegando o recorrente, que  não  procedia  ao  pagamento  dos  mesmos,  tendo  em  vista  que  eram  valores  deduzidos  dos  valores pagos pela prestação de serviços.).  Concordo que o elemento “endereço único”,  tomado isoladamente não seria  suficiente para descrever a prática simulatória, caso o recorrente demonostrasse a existência de  estruturas  reais  que  demonstrassem  a  viabilidade  dos  negócios.  Contudo,  carreado  com  os  demais elementos que analisaremos adiante, servem sim de subsidio para as conclusões a que  chegou o auditor fiscal.  AUTONOMIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS  Dando  continuidade  ao  raciocínio  exposto  acima,  outro  fato  deve  ser  destacado. Existe verdadeira autonomia das empresas contratadas? Ora, é nesse ponto, que se  encontra  a  falha  do  recorrente  em  comprovar  que  as  empresas  “interpostas”  eram  auto  suficiente e autônomas. Primeiro, uma fato trazido pelo auditor, chama nossa atenção. O que  leva um empresário a explorar uma atividade empresarial e realizar um contrato de prestação  de serviços? Acredito que a única resposta plausível seria “aferir lucro”. Mas, como é possível  aceitar  o  argumento  de  autonomia  das  empresas  interpostas,  quando  o  próprio  auditor  demonstra que o custo da mão de obra e encargos das contratadas absorve a quase totalidade do  valor  do  seu  faturamento,  variando  de  75%  a  97%  deste.  Ou  seja,  restou  demonstrado  a  inviabilidade do negócio,  tendo em vista, que além da mão de obra, existiriam outros custos  operacionais a cargos das referidas empresas. A narrativa do auditor a este respeito encontra­se  descrita no item 2.8.  Conforme  descrito  acima,  houve  por  parte  da  autoridade  fiscal,  relato  com  vistas  a  identificar  uma  a  uma,  todos  os  elementos  de  prova,  pelos  quais  concluiu  pela  inexistência  de  empresas  de  fato  vinculando  seus  trabalhadores  a  empresa  USAFLEX,  conforme destacamos a seguir de trechos extraídos do próprio relatório fiscal:  QUANTO A EXCLUSIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   30 Também  esse  fato  narrado  pelo  auditor,  corrobora  diversos  de  suas  conclusões, mas não tomado isoladamente.  Conforme argumenta o recorrente existiam lançamentos contábeis em nome  das  contratadas  MRL,  ELVÍDIO  E  VALTOIR,  contudo  toda  a  sua  receita  era  advinda  da  prestação de serviços nas atividades junto a USAFLEX, o que leva­nos (assim como descrito  pelo auditor) a uma conclusão: o ônus das despesas sempre foi arcado pela USAFLEX. Porém  entendo que esse argumento, não sustentaria o lançamento tomado isoladamente.  Destaca­se, assim como já informado anteriormente que não se trata de mera  presunção, mas constatação de que as empresas não possuíam a dita autonomia gerencial, ou  mesmo  física,  sendo  que  a  condição  de  emprego  era  verdadeiramente  prestada  em  nome  da  USAFLEXA. Observa  o  auditor  no  item  2.9  e  posteriores  do  relatório,  onde  indica,  que  as  empresas  “prestadoras”  não  possuíam  em  seu  ativo,  máquinas  e  equipamentos  que  justificassem sua autonomia.   Mesmo que se diga, que as mesmas existem no papel, ou seja, devidamente  inscritas perante os órgãos governamentais, não há como afastar o fato que foram criadas para  dar  suporte  as  atividades  da  autuada.  Senão  vejamos:  prestavam  serviços  relacionados  a  fabricação e acabamento de calçados, nas dependências da autuada, com equipamentos destas,  prestando serviços exclusivamente. Essa situação já nos demonstra que a criação das mesmas,  deu­se  no  intuito  que  as  mesmas  prestassem  serviços  para  autuada,  o  que  corroborado  aos  aspectos  que  demonstram  a  inviabilidade  de  prosperidade  (face  a  relação  entre  receitas  e  despesas). Alías assim descreveu o auditor:  Observa­  se,  como  já  amplamente  explicitado  no  Relatório  Fiscal  do  processo  referido,  que  aquelas  despesas  nas  quais  a  USAFLEX possuía interesse que as prestadoras MRL, ELVIDIO  e VALTOIR assumissem como suas, estão sim contabilizadas na  contabilidade destas.  Frise­se bem, para TODAS as prestadoras os custos com pessoal  representam  mais  de  70%  da  Receita.  Por  sua  vez,  dentro  do  universo “despesas”, os custos com pessoal representam quase a  totalidade destas.  6.  Assim,  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  em  impugnação  de  que  o  fato  das  despesas  transitarem  pela  contabilidade  das  prestadoras  (MRL,  ELVIDIO  e  VALTOIR)  demonstra  que  as  mesmas  assumem  o  risco  econômico  do  negócio,  é  falacioso.  Ora,  é  evidente  que  todas  as  despesas,  aquelas em que há interesse das envolvidas em assumir estarão  lançadas  nas  prestadoras.  E  é  exatamente  disto  que  se  trata,  fazer transitar pela contabilidade das empresas interpostas, além  das despesas diretas  com pessoal, outras despesas, objetivando  dissimular a realidade dos fatos e manter a “aparência” de que  as prestadoras assumem o risco econômico do negócio..  7.  Para  uma  compreensão  adequada  do  caso  em  tela,  é  necessária  uma  análise  global  das  contabilidades  das  prestadoras referidas, isto é, não somente o aspecto “despesas”  merece  atenção,  mas,  também,  o  aspecto  “receitas”.  E,  neste  aspecto, conforme  já  exaustivamente  demonstrado no Relatório  Fiscal do processo em pauta, as receitas provém exclusivamente  de  serviços  prestados  a  USAFLEX.  O  que  significa  dizer  que  indiretamente  as  despesas  são  suportadas  por  recursos  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 17          31 provindos da USAFLEX. Ou seja, há uma dependência total dos  recursos desta.  FATOS CONTÁBEIS RELEVANTES PARA CARACTERIZAÇÃO   Com  relação  a  contabilizações  destacou  o  auditor  no  relatório  fiscal  complementar:  8.1.2.1.  Conta  aluguéis  (demonstrativos  de  lançamentos  constantes  no  Anexo  G  ­  Valtoir,  Anexo  H  ­  MRL,  Anexo  I  ­  Elvidio)  Esta  conta, compõem­se de  lançamentos de  suposto pagamento  de aluguéis por parte das prestadoras à USAFLEX. Solicitados  os  documentos  comprobatórios  destes  lançamentos,  os  contribuintes  referidos  limitaram­se  a  apresentar  um  simples  recibo  sem,  no  entanto,  apresentar  o  respectivo  documento  de  liquidação  o  qual  comprovaria  de  forma  inequívoca  que  esta  despesa  foi  custeada  pela  prestadora.  Além  disso,  os  contribuintes,  todos  representados  pelo  mesmo  contador  Sr.  Nereu  Theobaldo  Renck,  CPF  317.268.440­72  explicaram  por  escrito  não  possuir  tais  comprovantes  pois  nas  palavras do contador “era deduzido dos valores totais das  Notas Fiscais de Industrialização por encomenda”.  8.1.2.2. Conta 3103021900002664 – Despesas jurídicas da MRL  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante  do  Anexo 3 ao TIF 2 de MRL).  Conforme  se  depreende  do  demonstrativo  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  os  valores  ali  registrados  referem­se  a  pagamento  de  parcelas  relativas  a  acordos  trabalhistas.  Os  lançamentos  datados  de  25/04/2008,  25/06/2008,  25/07/2008  todos  com  valor  de  R$  500,00  e  08/09/2008  com  valor  de  R$  380,00,  possuem  como  contrapartida  a  conta  número  2106010160002  –  USAFLEX.  Conciliando  os  mesmos  com  os  lançamentos  registrados  na  conta 1101020500000013 – Caixa Econômica Federal, verifica­ se  nas  datas  mencionadas  a  existência  de  depósitos  efetuados  pela  USAFLEX  em  favor  da  MRL,  em  valores  idênticos  aos  referidos. Sendo que o depósito do valor de R$ 380,00 ocorreu  em 28/08/2008.  Assim,  percebeu­se  uma  vinculação  muito  específica  dos  adiantamentos  da  USAFLEX  com  as  despesas  da  empresa  referidas. A partir disto decidiu­se analisar a conta bancos das  três prestadoras.  8.1.2.3. Conta bancos: da análise desta conta tanto para Valtoir  como para Elvidio e MRL foi possível observar uma sistemática  bastante interessante dos lançamentos nelas constantes.  Conta  contábil  número  1101020300000011  –  Banco  Bradesco  S/A  C/C  ­  Valtoir  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante  do  Anexo  5  ao  TIF  2,  Valtoir  Nunes  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   32 Fagundes).  Deste  demonstrativo  selecionamos  a  título  exemplificativo alguns lançamentos conforme segue:  ­ Na data 03/01/2008 a USAFLEX transferiu para esta conta R$  35.000,00..  Por  sua  vez  em  04/01/2008,  utilizando  a  mesma  conta  o  contribuinte  VALTOIR  pagou  salários  no  valor  de  R$  34.550,00.  ­  Em  17/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  28.000,00.  No  dia  seguinte  18/01/2008  a  Valtoir  efetuou  adiantamento de salários no montante de R$ 27.741,00.  ­ No dia de 31/01/2008 a USAFLEX  transferiu para esta conta  R$ 31.000,00. Na mesma data a Valtoir transferiu R$ 30.994,00  para as contas dos funcionários para pagamento de salários.  ­  Em  22/02/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  12.300,00. Na mesma data a Valtoir pagou energia  elétrica no  valor de R$ 12.299,46.  Na  data  de  05/03/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  a  conta  referida  R$  44.377,00.Neste  dia  a  Valtoir  pagou  os  salário  do  mês  02/2008  através  de  transferência  para  a  conta  dos  funcionários num montante idêntico de R$ 44.377,00   Conta número 1101020100000009 – Banco do Brasil S/A – C/C  –  Valtoir  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante do Anexo 3 e 6 ao TIF 2 da Valtoir Nunes Fagundes).  Deste demonstrativo selecionamos a título exemplificativo alguns  lançamentos conforme segue:  ­  Em  19/06/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  3.472,00.  No  dia  seguinte  o  contribuinte  Valtoir  transferiu  da  mesma  conta  os  mesmos  R$  3.472,00  para  as  contas  dos  funcionários a título de adiantamento de salário.  ­ Em 04/09/2008 a USAFLEX  transferiu R$ 6.485,00 para  esta  conta. Em 05/09/2008 a empresa Valtoir  fez  transferência para  as contas dos funcionários a título de pagamento de salários no  valor de R$ 6482,00.  ­  Em  06/01/2009  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  13.300,00  e  em  07/01/2009  a  Valtoir  pagou  salário  dos  funcionários via transferências da mesma conta no valor de R$  13.210,00.  ­ No dia 02/04/2009 a USAFLEX transferiu para a mesma conta  R$  21.000,00.  No  dia  seguinte  o  contribuinte  Valtoir  efetuou  transferências para as contas dos funcionários nos valores de R$  1.924,00  e  R$  19.029,00,  perfazendo  um  montante  de  R$  20.953,00.  Conta  número  1101020300000011  –  Banco  Bradesco  S/A  C/C  da  MRL  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante do Anexo 4 ao TIF 2 da MRL). Dada a  similaridade  dos  lançamentos  em  todas  as  competências,  mencionamos  apenas dois a título de exemplo:  ­  Em  04/01/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor de R$ 400,00. No mesmo dia o banco debitou nesta conta o  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 18          33 valor de R$ 392,49 referente ao pagamento de seguro de vida da  MRL. O lançamento contábil debita a conta de despesas da MRL  “Seguros”.  ­  Em  06/02/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor de R$ 400,00.  No  dia  29/02/2008  o  banco  debitou  nesta  conta  o  valor  de R$  392,49  referente  ao  pagamento  de  seguro  de  vida  da MRL.  O  lançamento  contábil  debita  a  conta  de  despesas  da  MRL  “Seguros”.  Conta número 10101020513 – Caixa Econômica Federal – C/C  da  ELVIDIO  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante do Anexo 4 ao TIF 2 da ELVIDIO).  Em  22/06/2009  a  ELVIDIO  emitiu  cheque  no  valor  de  R$  13.794,73  para  pagamento  de  DARF  e  empréstimo  de  funcionários. Na mesma  data  recebeu  nesta  conta  um  depósito  da USAFLEX no montante de R$ 13.800,00.  ­  Em  25/06/2009  constam  lançados  os  seguintes  pagamentos  feitos  pela  ELVIDIO,  R$  6.043,95,  título  da  Gutten  Appetit  Alimentação,  R$  166,27  referente  a  adiantamento  de  salários,  R$  56,85  multa  rescisória  do  FGTS  e  R$  328,64  referente  a  pagamento  de  verbas  rescisórias  a  funcionário,  perfazendo  um  total  de  R$  6.595,71.  Na  mesma  data  a  USAFLEX  efetuou  transferência bancária para esta conta no valor de R$ 6.600,00  8.1.2.4..Observe­se  que,  embora  a  contrapartida  para  esta  transferência  de  recursos  seja  a  conta  adiantamento  de  fornecedores,  a  qual  posteriormente  é  conciliada  com  a  conta  industrialização  por  encomenda,  procedimento  regular,  portanto,  o  que  chama  a  atenção  neste  caso  é  o  número  de  adiantamentos,  com  valores  muitos  específicos  similares  ou  idênticos aos das despesas pagas pelas prestadoras e  em datas  também  similares  ou  idênticas  à  liquidação  das  despesas  das  prestadoras.  8.1.2.5. O que se conclui é que a USAFLEX vai “abastecendo”  ou  liberando  os  recursos,  não  na  medida  em  que  a  industrialização por encomenda vai ocorrendo como seria usual,  e  sim  na  medida  em  que  despesas  das  prestadoras  vão  ocorrendo.  Em  outras  palavras,  o  que  comanda  a  liberação  destes recursos é a necessidade de pagamento das despesas das  prestadoras.  8.1.2.6.  Nas  explicações  aos  Anexos  3,  4,  5  e  6  ao  Termo  de  Intimação Fiscal 2 de Valtoir Nunes Fagundes, aos Anexos 3, 4,  5 e 6 de MRL e 3, 4, 5 e 6 de Elvidio Luiz Dill, o contador afirma  que  “os  lançamentos  foram  efetuados  sob  Adiantamento  do  Fornecedor para pagamento das despesas inerentes do Atelier”.  Reforçando, assim, nosso entendimento.  Quanto a alegação de que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que  os  atos  praticados  não  foram  realizados  ou  não  eram  válidos.  Também  não  demonstrou  a  existência de negócio jurídico oculto, sem o qual não há que se falar em dissimulação, não lhe  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   34 confiro razão. A leitura dos aspectos contábeis, assim, transcritos, leva­se sim, a conclusão de  uma simulação oculta por parte da USAFLEX. E AS CONTRATADAS. Em uma negociação  comercial,  sem que  as  empresas  tenham correlação,  verificamos,  a  existência não  apenas  de  uma  contabilidade  regular,  mas  em  especial  do  lançamento  de  todas  as  despesas  e  o  lançamento  das  receitas  obtidas  com  vendas,  mas  no  momentos  em  que  cumprido  os  cronogramos de produção (assim, como mencionado pelo auditor). Essa série de adiantamentos  a  fornecedores,  em momante  igual  as  suas  folhas de pagamentos,  ou outras despesas,  (como  acordos  trabalhistas),  apenas  ratificam,  o  que  já  pode­se  concluir.  Não  existe  uma  administração  independente  de  seu  ativo  e  passivo,  já  que  as  próprias  despesas  operacionais  básicas  (FOPAG, por exemplo),  são  repassadas,  nas datas  em que são quitadas, por meio de  contas  bancárias.  Isso,  no meu  entender,  demonstra  uma  administração  das  contratadas  pela  autuada.  DAS  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS  –  CONFIGURAÇÃO  DE  GERENCIAMENTO ÚNICO.  Descreveu a autoridade fiscal em seu relatório complementar fl. 2493:  8.2.2.1.  No  processo  000573.03.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL  ATELIER  DE  CALÇADOS  LTDA,  segunda  reclamada USAFLEX CALÇADOS LTDA) em sua peça inicial o  reclamante afirma:  “A  segunda  Reclamada,  a  empresa  USAFLEX,  deverá  ser  responsabilizada solidária e/ou subsidiariamente pelos eventuais  créditos  trabalhistas,  advindos  da  presente  reclamatória,  em  favor do Autor, eis que  fazia parte do mesmo grupo econômico  da Primeira Ré, bem como se beneficiava dos serviços prestados  pelo autor.”  “Frise­se  que,  toda  a  produção  da  Primeira  Reclamada  é  sob  orientação,  fiscalização  e  subordinação  da  Segunda  Reclamada” (grifamos)  8.2.2.2.  Da  mesma  forma,  no  processo  000765.33.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL,  segunda  reclamada  USAFLEX)  em  sua  petição  inicial  o  reclamante  afirma:  “A  reclamante  foi  contratada  pela  primeira  reclamada  com  quem mantinha vínculo empregatício, no entanto sempre prestou  seus  serviços  para  a  segunda  reclamada,  que  era  quem  se  beneficiava com seu trabalho....”  “A  segunda  reclamada  fornecia  os  pedidos,  modelos,  matéria  prima  e  ainda  fiscalizava  a  produção,  exigindo  qualidade  e  produtividade” (grifamos)  8.2.2.3.  No  mesmo  sentido,  e  mais  contundentes  ainda  são  as  afirmações feitas pelo reclamante na peça vestibular do processo  000816.44.2012.5.04.0383 (Primeira reclamada ELVIDIO LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira  reclamada  STEBRAS IND. E TRANSP):  “O autor foi contratado pela primeira ré. Assim, não se discute o  vínculo  com  ela.  No  entanto,  propõe  a  ação  também  contra  a  segunda e a terceira rés porque elas, juntamente com a primeira  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 19          35 ré,  formam  um  grupo  empresarial”  “A  primeira  ré  presta  serviços de forma exclusiva para a segunda e funciona no prédio  dela (da segunda)”  “Tendo  em  vista  que  a  segunda  ré  comercializa  os  calçados  produzidos  pela  primeira,  é  crível  concluir­se  que  ambas  trabalham  em  conjunto  e  que  a  primeira,  na  prática,  é  uma  seção de produção..”  “Ademais, diariamente, o autor almoça no refeitório da segunda  ré, bem como utiliza o veículo que transporta o pessoal das duas  primeiras rés” “As rés simulam a criação de empresas para se  eximir dos tributos devidos” “Evidencia­se a prática de crime de  sonegação fiscal...”  Da  mesma  forma  afirma  o  reclamante  na  petição  inicial  do  processo  000751.49.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVIDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  “...todas  as  rés  pertencem  ao  mesmo  grup  econômico.  Assim,  deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas  do autor em relação à contratualidade” “Outrossim, a segunda  fornecia o ônibus que  transportava o pessoal de  todas as  rés.”  (grifamos)  e)  Já  na  peça  inicial  do  processo  000770.55.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  Valtoir  Nunes  Fagundes,  segunda  reclamada USAFLEX o reclamante afirma:  “A  Primeira  e  a  Segunda  Reclamadas  fazem  parte  do  mesmo  grupo econômico, pois seus sócios proprietários são os mesmos.  O  Reclamante  sempre  trabalhou  no  mesmo  parque  fabril,  utilizando  o  mesmo  maquinário  e  os  mesmos  funcionários”  8.2.2.5. Os trechos acima transcritos, frisamos, referem­se a uma  pequena  amostragem  de  ações  trabalhistas  tendo  sido  encontrados termos similares em diversas outras ações, as quais  não foram citadas aqui em virtude do volume de documentos que  isso geraria.  Cite­se  também  que  o  argumento  do  recorrente  de  que  as  informações  constantes em reclamatórias são inverídicas, não condiz com os fatos narrados pelo auditor e  pelo próprio recorrente, posto que foram apresentadas diversos outros elementos no processo,  mencionadas pelo auditor.   GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS  8.2.3.1.Analisando  os  documentos  apresentados  pelos  contribuintes para comprovação dos lançamentos contábeis das  contas acima mencionadas, verificamos que em todos os recibos  de adiantamento a fornecedores por nós analisados emitidos por  MRL,  VALTOIR  e  ELVIDIO  consta  a  assinatura  da  Sra  Sueli  Marmitt.  Por  oportuno,  informamos  que  Sueli  Marmitt  é  contabilista  da USAFLEX,  tendo  sido  ela  inclusive  a  assinar  o  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   36 Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  junto  a  USAFLEX  conforme fls 74 do presente processo.  Interessante observar que tais recibos são documentos emitidos  pelas prestadoras referidas, pois são elas que devem atestar que  receberam aqueles adiantamentos e, portanto, é a assinatura das  mesmas nas pessoas dos seus representantes legais que deveria  constar nestes recibos.  No entanto, observa­se que quem assina é Sueli e abaixo da sua  assinatura  é  preenchido  apenas  o  nome  das  prestadoras MRL,  VALTOIR ou ELVIDIO.  8.2.3.3. Verificamos, ainda, a existência de Termos de Rescisão  de Contrato de Trabalho (doc anexo) de segurados empregados  das prestadoras nos quais a Sra. Sueli assina no local destinado  à assinatura do empregador .  8.2.3.4.  Também  constatamos  que  os  cheques  administrativos  por  nós  analisados  referentes  a  lançamentos  nas  contas  supra  citadas possuem duas rubricas, uma delas é, invariavelmente, a  da Sra Sueli Marmitt com as iniciais “SM”. A convicção de que  a  rubrica  de  tais  cheques  pertence  a  ela  foi  obtida  através  do  cotejamento visual entre as rubricas ali colocadas e as rubricas  constantes nos contratos de industrialização por encomenda nos  quais Sueli assinou e rubricou como testemunha. A cópia de tais  documentos  consta  às  fls  159  a  164  do  processo  em  questão,  8.2.3.5. Tais cheques pertencem as prestadoras e foram emitidos  para pagamento de despesas  lançadas na  contabilidade destas.  Normalmente  quem  rubrica  esse  tipo  de  cheque  nas  empresas  são aqueles que detém capacidade decisória para liberar ou não  tais  recursos.  A  rubrica  de  Sueli  nos  mesmos  configura­se  em  mais um claro indício de ingerência da USAFLEX nos negócios  da MRL, ELVIDIO e VALTOIR.  Ou  seja,  observa­se  a  designação  de  um  empregado  da  USAFLEX,  como  responsável pelas contas das prestadoras. Novamente, não consegue o recorrente demonstrar a  suposta autonomia gerencial, valendo da estrutura da USAFLEX, não apenas para arcar com o  pagamento  de  suas  despesas,  mas  tendo  um  de  seus  subordinados  como  responsável  pela  contabilização e administração financeira do seu negócio.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Quanto  a  este  item,  descreveu  o  auditor  também  em  item  próprio  do  seu  relatório os aspectos de convencimento inerentes a relação de sociedade, fl. 4599.  CONCLUSÃO ACERCA DA PRÁTICA SIMULATÓRIA  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 20          37 parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  USAFLEX  Assim,  entendo  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  o  liame  empregatício entre os supostos sócios e os empregados das supostas “prestadoras de serviço”  sempre  existiu  havendo,  como  dito  anteriormente  verdadeira  CONFUSÃO  entre  os  serviços  prestados pela empresa notificada – USAFLEX e todas as empresas que lhe prestavam serviços  descritas no presente AI.  Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os  empregados  das  empresas  “dita  pelo  recorrente  como  prestadoras  de  serviços”,  como  verdadeiros empregados da empresa USAFLEX, face o liame fático e jurídico que os vincula.  DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS  Quanto  ao pedido de  aproveitamento dos valores  recolhidos na modalidade  do  SIMPLES,  embora  pessoalmente  entenda  por  essa  impossibilidade,  face  os  regime  de  tributação ser distinto, acato o entendimento expresso na súmula n. 76 do CARF, posto a regra  apli descrita aplicar­se ao caso de simulação do SIMPLES ora sob julgamento:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  DEBCAD 37.345.280­2 E 37.345.281­0  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   38 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte. Conforme descrito no relatório  fiscal, fls. 87 a 89.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 21          39 Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames legais. \  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade. No mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao em relação  aos  DEBCADS  Nº  37.303.429­6,  para  que  sejam  apropriados  os  recolhimentos  feitos  pela  sistemática  do  SIMPLES,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  ,  e  no  mérito  em  relação aos DEBCADS 37.303.430­0, 37.345.280­2 E 37.345.281­0 NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   40   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso divergir do excelente voto da Relatora Elaine Cristina Monteiro quanto  ao mérito da contenda. Para mim, o fisco não logrou comprovar a vinculação direta existente  entre os trabalhadores e a empresa autuada.  Corriqueiramente  essa  Turma  tem  se  deparado  com  casos  em  que  o  Fisco  caracteriza  como  empregados  da  empresa  autuada  segurados  que  formalmente  mantinham  vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de  obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social.  Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório  carreado  pelo  Fisco  para  demonstrar  a  simulação.  Quando  este  logra  comprovar  que  efetivamente  os  empregados  da  empresa  “de  fachada”  prestavam  serviço  para  a  empresa  autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, assim redigido:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer  de  que  os  trabalhadores  da  empresa  optante  pelo  Simples  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para  que  uma  ou  mais  empresas  cindidas  pudessem  se  enquadrar  no  regime  simplificado  de  pagamentos de tributos.  Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  somente  depois  do  desfecho  do  mesmo,  lançar  as  contribuições patronais  em nome da  empresa excluída  e  chamar a  empresa não optante para  ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária.  A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante  da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que  os  trabalhadores das  empresas MRL, ELVIDIO  e VALTOIR efetivamente  laboravam para a  USAFLEX.  Verifico que as evidência apresentadas pelo fisco para chegar à conclusão de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  inexistiam  de  fato,  mas  eram  apenas  parte  de  uma  estratégia  engendrada  pela  tomadora  para  reduzir  a  carga  tributária,  fincam­se  em  diversas  premissas. Essas podem ser resumidas em autuação na mesma área geográfica, vinculação dos  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 22          41 sócios das prestadoras com a autuada, exclusividade na prestação dos serviços, excessivo peso  da  mão­de­obra  nos  custos  das  prestadoras,  existência  de  reclamatórias  trabalhistas,  inexistência de estrutura fabril pelas prestadoras, confusão operacional e financeira.  Conforme já ponderei acima,  tenho, nesses casos, centrado a minha atenção  majoritariamente nos elementos que tragam convicção sobre a existência de trabalhadores das  empresas prestadoras sob o comando a tomadora dos serviços. Isso não consegui visualizar na  presente lavratura.  Acerca  da  existência  de  empregados  das  empresas  MRL,  ELVIDIO  e  VALTOIR  laborando  para  USAFLEX  o  fisco  apresenta  unicamente  algumas  reclamatórias  trabalhistas em que no polo passivo figuravam contratante e contratada.  Independentemente  do  desfecho  desses  processos  trabalhistas,  que  a  recorrente  alega  terem sido declarados  improcedentes,  chama­me a  atenção o  fato de que os  argumentos  das  peças  iniciais  estão  mais  a  indicar  a  existência  de  grupo  de  empresas  que  contratação de trabalhadores por empregador de fachada.  Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  relatório  fiscal,  inclusive  já  transcrito no voto da Relatora. Vejamos:  “8.2.2.1.  No  processo  000573.03.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL  ATELIER  DE  CALÇADOS  LTDA,  segunda  reclamada USAFLEX CALÇADOS LTDA) em sua peça inicial o  reclamante afirma:  “A  segunda  Reclamada,  a  empresa  USAFLEX,  deverá  ser  responsabilizada solidária e/ou subsidiariamente pelos eventuais  créditos  trabalhistas,  advindos  da  presente  reclamatória,  em  favor do Autor, eis que  fazia parte do mesmo grupo econômico  da Primeira Ré, bem como se beneficiava dos serviços prestados  pelo autor.”  “Frise­se  que,  toda  a  produção  da  Primeira  Reclamada  é  sob  orientação,  fiscalização  e  subordinação  da  Segunda  Reclamada”   8.2.2.2.  Da  mesma  forma,  no  processo  000765.33.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL,  segunda  reclamada  USAFLEX)  em  sua  petição  inicial  o  reclamante  afirma:  “A  reclamante  foi  contratada  pela  primeira  reclamada  com  quem mantinha vínculo empregatício, no entanto sempre prestou  seus  serviços  para  a  segunda  reclamada,  que  era  quem  se  beneficiava com seu trabalho....”  “A  segunda  reclamada  fornecia  os  pedidos,  modelos,  matéria  prima  e  ainda  fiscalizava  a  produção,  exigindo  qualidade  e  produtividade”.  8.2.2.3.  No  mesmo  sentido,  e  mais  contundentes  ainda  são  as  afirmações feitas pelo reclamante na peça vestibular do processo  000816.44.2012.5.04.0383 (Primeira reclamada ELVIDIO LUIZ  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   42 DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira  reclamada  STEBRAS IND. E TRANSP):  “O autor foi contratado pela primeira ré. Assim, não se discute o  vínculo  com  ela.  No  entanto,  propõe  a  ação  também  contra  a  segunda e a terceira rés porque elas, juntamente com a primeira  ré,  formam  um  grupo  empresarial”  “A  primeira  ré  presta  serviços de forma exclusiva para a segunda e funciona no prédio  dela (da segunda)”  “Tendo  em  vista  que  a  segunda  ré  comercializa  os  calçados  produzidos  pela  primeira,  é  crível  concluir­se  que  ambas  trabalham  em  conjunto  e  que  a  primeira,  na  prática,  é  uma  seção de produção..”  “Ademais, diariamente, o autor almoça no refeitório da segunda  ré, bem como utiliza o veículo que transporta o pessoal das duas  primeiras rés” “As rés simulam a criação de empresas para se  eximir dos tributos devidos” “Evidencia­se a prática de crime de  sonegação fiscal...”  Da  mesma  forma  afirma  o  reclamante  na  petição  inicial  do  processo  000751.49.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVIDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  “...todas  as  rés  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico.  Assim,  deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas  do autor em relação à contratualidade” “Outrossim, a segunda  fornecia o ônibus que  transportava o pessoal de  todas as  rés.”  (grifamos)  e)  Já  na  peça  inicial  do  processo  000770.55.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  Valtoir  Nunes  Fagundes,  segunda  reclamada USAFLEX o reclamante afirma:  “A  Primeira  e  a  Segunda  Reclamadas  fazem  parte  do  mesmo  grupo econômico, pois seus sócios proprietários são os mesmos.  O  Reclamante  sempre  trabalhou  no  mesmo  parque  fabril,  utilizando  o  mesmo  maquinário  e  os  mesmos  funcionários”  8.2.2.5. Os trechos acima transcritos, frisamos, referem­se a uma  pequena  amostragem  de  ações  trabalhistas  tendo  sido  encontrados termos similares em diversas outras ações, as quais  não foram citadas aqui em virtude do volume de documentos que  isso geraria.”  Verifica­se que em nenhum dos casos apresentados os trabalhadores afirmam  que  eram  empregados  da  USAFLEX,  mas  asseveram  que  as  duas  empresas  devem  ser  chamadas  a  responder  pelas  dívidas  trabalhistas  por  fazerem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Sempre  a primeira  reclamada é  a empresa prestadora de  serviço. Ora  se de  fato  essas  empresas  não  existissem  as  reclamatórias  seriam  direcionadas  diretamente  para  o  verdadeiro empregador. Não é o que se vê dos autos.  Os argumentos transcritos são típicos de processos trabalhistas em que ocorre  terceirização  de  serviços  ou  existência  de  grupos  de  empresas.  Os  trabalhadores  buscam  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 23          43 sempre mais  garantias  para  os  seus  créditos  acionando  também  a  tomadora  dos  serviços  ou  outras empresas do mesmo grupo empresarial.  De se concluir que o conjunto probatório colacionado pelo Fisco é capaz de  demonstrar  o  íntimo  relacionamento  entre  as  empresas,  com  fatos  que  até  denunciam  a  existência de grupo econômico de fato, nada mais.  Além de que  no  ramo de  confecção  de  calçados,  como bem explicitado no  recurso é bastante comum a prática desse tipo de configuração, ressaltando­se o fato de que as  empresas  mencionadas  no  relatório  fiscal  não  eram  as  únicas  que  prestavam  serviços  à  recorrente.  Assim, a partir de todos os elementos presentes nos autos e da singularidade  no  ramo empresarial  em que atuam as  empresas,  entendo que o  lançamento  é  improcedente,  pelo fato do Fisco não haver demonstrado que os empregados das empresas MRL, ELVIDIO e  VALTOIR de fato prestavam diretamente serviço à empresa autuada.  Conclusão  Voto, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10140.720025/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não indica na peça de defesa os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABRANGÊNCIA. Somente áreas tipificadas como Área de Preservação Permanente na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 podem ser excluídas da base de cálculo do ITR. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2201-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Por meio da Notificação de Lançamento nº 01401/00013/2006  lavrada  em  20/09/2006,  exigiu­se  do  contribuinte  AGROPECUÁRIA  GLIMDAS  ITR  complementar,  referente ao do exercício de 2004 do imóvel rural denominado Fazenda Sete no Município de  Miranda/MS.    O  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  de  Área  de  Preservação  Permanente (APP) e Valor da Terra Nua (VTN).    O Contribuinte tomou ciência em 26/09/2006 conforme fls. 44 e certidão de  fls. 67, vindo a apresentar, em 26/10/2006, Impugnação (fls. 45) argumentando em suma o que  se segue:    ·  Houve ilegal inversão do ônus da prova, pois, de acordo com o disposto no §7º acrescido ao art.  10  da  Lei  nº  9.393/96,  o  contribuinte  está  dispensado  da  comprovação  prévia  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente. Foi atendida a intimação para comprovação das áreas  de preservação permanente do VTN declarados e não restou comprovado que a declaração não  é verdadeira.     ·  A  área  de  preservação  permanente  não  é  tributável  e,  independentemente  de  quaisquer  condições  é  excluída  da  área  tributável  do  imóvel,  conforme  inciso  II  do  art.  10  da  Lei  n  °  9.393/1996,  sendo  restrito  o  direito  de  propriedade  nessa  área,  conforme  artigos  2°  e  3º  do  Código Florestal, assim como a mesma e inaproveitável, devendo retornar o grau de utilização  para 100%.    ·  A Certidão  do CRI  demonstra  em  seu R­2­7.071,  de  23  de  abril  de  1998,  que  a  interessada  adquiriu  o  imóvel  em  02/01/1997,  "por  contrato  social  registrado  na  Junta Comercial,  sendo  avaliado,  com  todas  as  benfeitorias,  em  R$  4.803.420,91,  por  cisão  da  Nova  Miranda  Agropecuária Ltda. A interessada demonstra em seu balanço os valores contábeis válidos para o  dia 31 de dezembro de cada ano, o que se reflete no VTN, conforme comando do art. 8ª da Lei  n.° 9.393/1996, ficando comprovado que é verdadeiro o VTN declarado.     Em  14/03/2007,  às  fls.,  69  o  Delegado  da  Receita  Federal  efetuou  o  cancelamento da notificação de lançamento 01401/00013/2006 que deu origem ao processo nº  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 3          3 10768.7200161/2006­07  em  virtude  de  erro  de  identificação  da  autoridade  tributária  relacionada  no  documento,  promovendo,  nesta  data  nova  Notificação  de  Lançamento  nº  01401/00010/2007,  que  gerou  o  processo  em  epígrafe  (10140.720025/2007­67),  conforme  Termo de Informação da Notificação de Lançamento de fls. 70.    O processo nº 10768.7200161/2006­07 foi apensado ao presente processo por  anexação às fls. 36 a 68, conforme certidão de fls. 03.    Nesta senda a nova Notificação de Lançamento nº 01401/00010/2007 de fls.  04 lavrada em 14/03/2007, exige do Contribuinte o montante de R$ 3.029.859,23 de imposto,  R$  1.168.919,69  de  juros  de mora  e  R$  6.471.173,34  de multa  de  ofício  (atualizados  até  a  lavratura do auto de infração), referente ao ITR do exercício de 2004 incidente sobre o imóvel  rural denominado Fazenda Sete no Município de Miranda/MS em razão da não comprovação  de APP e VTN.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 05 relata:    ·  O  contribuinte  apresentou  laudo  comprovando  área  total  de  777,02  ha  como  Área  de  Preservação Permanente (APP) – áreas ao longo de córregos. Considerou  também como APP  19.138,48 ha de áreas de vazantes, úmidas, lagoas e nascentes intermitentes, áreas glosadas pela  autoridade  lançadora  por  não  serem  consideradas  como  APP  pela  Lei  nº  4.771/65  e  Lei  nº  7.803/89.    ·  O  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  para  comprovar  o VTN do  imóvel  não  atende  o  item  9.2.3.5  da  norma ABNT NBR 14635­3/2004,  que  exige  no mínimo  cinco  dados  de mercado  efetivamente utilizados, razão pela qual o VTN inicialmente de R$ 3.963.794,82 foi arbitrado  com base no SIPT no valor de R$ 32.326.823,02.    O Contribuinte foi notificado pelos correios em 11/04/2007, conforme página  dos correios de fls. 10 e aviso de recebimento de fls. 73, tendo apresentado em 14/05/2007 às  fls. 11 ratificação a Impugnação anteriormente prestada, vindo a aduzir:    ·  Ilegalidade  da  documentação  solicitada  na  intimação,  tendo  em  vista  que  o  parágrafo  7º  do  artigo 10 da Lei nº 9.393/96  ,  estabelece que o contribuinte está dispensado de comprovação  prévia da APP.    ·  A área de 19.138,48 ha, constante como preservação permanente no Laudo Técnico e não aceita  pela fiscalização, é área prevista nas alíneas b e c do artigo 2° da Lei n° 4.771/1965, (Código  Florestal) como preservação permanente, devendo ser excluída da área tributada do imóvel.    ·  Com relação ao VTN, afirma que adquiriu a área em 1997 pelo valor de R$ 4.803.420,91 e o  VTN é apurado anualmente na contabilidade através do balanço patrimonial. Assim, deve ser  considerado o VTN declarado que condiz com a realidade.    ·  Ilegalidade na versão do ônus da prova quanto ao ônus do contribuinte em comprovara Área de  Preservação Permanente e Valor da Terra Nua, quando a fiscalização afastar os meios de prova  produzidos pelo contribuinte, vindo a ressaltar que são variados os meios de prova para os itens  susomencionados.     Tendo em vista que o Contribuinte tomou ciência em 11/04/2007, conforme  AR de fls. 73 e sua  Impugnação só ocorreu em 14/05/2007 foi  lavrado contra o contribuinte  Termo de Revelia às fls. 76.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campo  Grande/MS  –  SACAT  emitiu  Parecer  n.º  833/2007  de  fls.  119  propondo  o  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte  pelos  seguintes razões de direito:    ·  O art. 14 da Lei nº 9.393/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento  de ofício caso seja constada alguma irregularidade na DITR, podendo solicitar ao contribuinte  qualquer documento necessário a comprovação das informações na DITR conforme art. 44 da  IN  SRF  nº  256/2002.  Logo,  o  contribuinte  tinha  a  obrigação  de  apresentar  a  documentação  solicitada para demonstrar a veracidade dos dados informados.    ·  As APP previstas no art. 2º da Lei nº 4.771/65 ab­rogada são as áreas ao redor das lagoas, não  havendo previsão para se considerar as próprias lagoas ou áreas de vazantes como preservação  permanente.    ·  O §2º do art. 8º da Lei nº 9.393/96 determina que o VTN deve refletir o preço de mercado em  primeiro de janeiro do ano da declaração e não o preço de aquisição do valor do imóvel.     O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Parecer  nº.  833/207  proferido  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Campo  Grande  em  27/07/2007  conforme aviso de recebimento de fls. 124.    O  Contribuinte  apresentou,  em  22/10/2007,  às  fls.  127,  nova  petição  endereçada ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Campo Grande, aduzindo:    ·  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  compareceu  a DRF/Campo Grande  para  ter  vista  do  processo, mas lhe foi  informado que se tratava de processo eletrônico cujos autos estavam na  DRF/Cuiabá e não poderia ter acesso ao processo.    ·  O  cancelamento  da  primeira  notificação  de  lançamento,  que  correia  no  processo  nº  10768.7200161/2006­07,  foi  desnecessária  já  que  em  sua  primeira  Impugnação,  que  estava  tempestiva, não questionou a legitimidade da autoridade lançadora e que o erro na identificação  da autoridade lançadora não seria fato caracterizador de nulidade.    ·  O  Despacho  Decisório  que  cancelou  a  notificação  original  padeceu  de  vício,  já  que  não  esclareceu  os  atos  alcançados  e  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  do  processo,  como determina os parágrafos 2° e 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.     ·  Assim, como sua primeira Impugnação foi  tempestiva e  instaurou a fase litigiosa e a segunda  notificação  foi desnecessária e o Despacho Decisório  sofreu de vício, a  segunda  Impugnação  deveria ser considera somente ratificação da primeira e considerada também tempestiva.     A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS – SACAT emitiu em  30/11/2007  Parecer  nº  1010/2007  de  fls.  141  propondo  o  indeferimento  do  pleito  do  Contribuinte pelas seguintes razões de direito:    ·  O  fato  do  processo  não  estar  na  DRF/Campo  Grande  no  momento  em  que  o  contribuinte  compareceu a esta unidade, não impediu o contribuinte de se defender no processo, pois tomou  ciência do lançamento em 11/04/2007.    ·  O  inciso  IV  juntamente  com  o  parágrafo  único,  ambos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72  determinam que a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente a indicação do chefe do  órgão expedidor que administra o  tributo,  no  caso a Delegacia da Receita Federal  de Campo  Grande/MS. Como na primeira notificação houve erro na identificação do Delegado desta DRF,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 4          5 a notificação teve que ser cancelada para ser emitida outra notificação de lançamento sanando o  vício.    ·  Quanto  ao  vício  no  despacho  decisório,  o  despacho  é  claro  ao  informar  que  a  primeira  notificação  estava  sendo  cancelada  e  outra  notificação  estava  sendo  emitida  substituindo  integralmente à primeira.     O crédito tributário foi encaminhado à PGFN para inscrição em dívida ativa  conforme  documento  de  fls.  158.  Às  fls.  160  foi  juntado  o  Termo  de  Inscrição  em Dívida  Ativa.    O  Ofício  nº  487/2008  –  SRF/DRFCGE/Sacat/1ª  RF  de  29/08/2008,  às  fls.  165,  solicitou  o  retorno  dos  processos  ns°  10140.720024/2007­12,  10140.720025/2007­67  e  10140.720026/2007­10 com baixa das inscrições do Contribuinte,  tendo em vista o Mandado  de Segurança n° 200860000013934 impetrado pelo Contribuinte.    Às  fls.  166  foi  juntado Mandado de  Intimação  endereçado  ao Delegado da  Receita  Federal  em  Campo  Grande  para  tomar  ciência  da  sentença  proferida  pela  1ª  Vara  Federal de Campo Grande, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.60.00.001393­4 onde  se  deu  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  à  sentença  embargada  concedendo  a  segurança, resumidamente pelas seguintes razões de direito:    ·  Embora  tenha  ocorrido  um  novo  lançamento,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  efetuou  o  cancelamento do primeiro lançamento, mas apenas o cancelamento da primeira notificação de  lançamento.  Assim,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  estava  lançado,  e  não  tendo  havido  cancelamento do lançamento, mas tão somente da sua notificação, não havia razão para deixar  de conhecer da Impugnação já apresentada.     ·  Apontou  que  lançamento  e  sua  notificação  não  se  confundem. A  finalidade  da  notificação  é  levar  ao  conhecimento  do  contribuinte  o  fato  do  lançamento,  para  que  possa  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  O  lançamento  de  um  crédito  já  lançado  com  uma  nova  notificação  foi  considerado nulo.     ·  Desta feita, considerou tempestiva e válida a primeira Impugnação não podendo deixar de ser  reconhecida,  concedendo  assim  a  segurança  declarando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  determinando a  autoridade  impetrada  que  remeta  a  Impugnação  apresentada  pela  impetrante à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação.     A  1ª  Turma  da DRJ/CGE  através  do  acórdão  nº  04­18.162  de  17/07/2009,  manteve o lançamento nos seguintes termos:    ·  O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 dispensa a prévia comprovação dos dados declarados por  ocasião da entrega da DITR, o que é observado pela Receita Federal. Todavia, não dispensa o  contribuinte de comprovar o declarado, quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a  atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento  de  ofício,  se  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em  comprovar,  quando  solicitado,  que  os  dados  declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR.    ·  O contribuinte além da área APP de 777,02 ha considera também como APP as áreas úmidas,  próxima ao rio Aquidauana (cuja faixa marginal corresponde à preservação permanente que já  tinha  sido  considerada  na  área  de  777,02  ha  aceita  pela  autoridade  fiscal)  e  que  estão  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  localizadas  no  Pantanal  e  ficam  permanentemente  alagadas,  características  que  não  definem  APP, na forma do Código Florestal.    ·  Os imóveis localizados no Pantanal que possuem áreas alagáveis, as quais, não ficam alagadas  durante o ano todo não tem sua exploração econômica totalmente inviabilizada. Tal situação já  é considerada pela legislação tributária ao prever índice de produtividade para imóveis situados  no Pantanal bem inferiores aos fixados para o resto do país. Afastadas as áreas não tributáveis,  as demais áreas do imóvel são tributadas normalmente pelo ITR.    ·  O valor contábil do imóvel não reflete o valor de mercado em cada exercício, assim o valor do  imóvel registrado na contabilidade da empresa não é prova da apuração do VTN na data do fato  gerador. O procedimento utilizado pela fiscalização está tipificado no art. 14 da Lei nº 9.393/96,  onde  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quanto,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado.  O  laudo  apresentado  em  atendimento  à  intimação  fiscal  foi  rejeitado  por  não  observar  as  determinações  contidas  na  NBR 14635­3/2004 da ABNT, não vindo o contribuinte a apresentar outro laudo para suprir as  deficiências. Destacou que os imóveis parâmetros estavam situados no município de Corumbá  enquanto o imóvel ora em tela está situado no município de Miranda.     O Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  nº  04­18.162,  em  24/07/2009,  às  fls. 192, vindo a apresentar Recurso Voluntário em 20/10/2009, às fls. 194, requerendo o que  se segue:    ·  O  §7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996  preceitua  que  o  contribuinte  está  dispensado  da  comprovação  prévia  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  vindo  a  ser  responsabilizado caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira. A comprovação  de que a declaração não é verdadeira compete ao fisco, bastando para o gozo do benefício fiscal  a simples declaração do contribuinte.    ·  A  autoridade  do  laudo  técnico  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  com  todas  as  formalidades  legais  atendidas  não  foi  contestada  por  prova  pericial  ou  qualquer  outra  prova  idônea da inexistência das áreas declaradas como isentas.    ·  Ausência  de  provas  produzidas  pelo  fisco  quanto  à  inexistência  a  área  de  preservação  permanente discriminadas no Laudo Técnico e na declaração apresentada ao IBAMA.    ·  Quanto ao VTN o lançamento descumpriu o art. 9º do PAF e os art. 8º e 14 da Lei nº 9.393/96,  pois compete ao fisco o ônus de provar a falsidade na declaração demonstrando a subavaliação  ou qualquer outro tipo de fraude quanto ao VTN declarado. O fato das referências valorativas  estarem no município  de Corumbá não  é  suficiente para  exasperação da  exigência  tributária,  pois a propriedades compreendidas no Pantanal sulmatogrossense têm seus preços equivalentes.    ·  Alternativamente  requereu  a  produção  de  perícia  técnica  para  apuração  das  verdades  e  fatos  alegados  pelo  fisco  no  lançamento  caso  compreenda­se  que  há  provas  do  fisco  contra  o  lançamento  por  homologação  efetuado  pela  recorrente  de modo  a macular  o  Laudo Técnico  apresentado.     É o relatório.  Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 5          7   I. Da Preliminar    I.1. Pedido de Perícia    O  Contribuinte  requer  a  produção  de  perícia  técnica  para  apuração  das  verdades  e  fatos  alegados  pela  fiscalização,  no  tocante  à  desconsideração  do Laudo Técnico  apresentado.     De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a requisição de  perícia  pelo  contribuinte  na  Impugnação  deve  ser  acompanhada  dos  quesitos  a  serem  analisados, bem como o nome, endereço e qualificação do profissional que exercerá a perícia.  Confira­se.     Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)    IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  Desta  feita,  como  tais  requisitos  legais  não  foram  observados  na  peça  recursal, rejeito o pedido de perícia.      II. Do Mérito    II.1. Da Área de Preservação Permanente    A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Notificação  de  Lançamento relata que foi glosada a área de 19.138,48 ha considerada pelo Contribuinte como  Área  de  Preservação  Permanente,  pois  as  áreas  de  vazantes,  úmidas,  lagoas  e  nascentes  intermitentes  não  se  encontram  tipificadas  como APP  na  forma  da  Lei  nº  4.771/65  e Lei  nº  7.803/89.    O Laudo Técnico entregue pelo Contribuinte, às fls 98, relata:     1. Áreas de preservação permanente existentes numa  faixa de 30,00  ­ metros de cada  lado  dos cursos d'água (Córrego Boné, Córrego Touro Morto, Córrego Latrina e Cabeceiras sem  denominação) existentes dentro da propriedade e numa faixa de 100,00 metros existente ao  longo  do  Rio  Aquidauana  (largura  do­  Rio  .  varia  de  100,00  a  140,00  ­metros):  Área  considerada (01): 777,02 hectares.  2. Áreas de preservação permanente existentes ao  redor de nascentes ou olho d'água  ainda  que  intermitentes  com  raio mínimo  de  50,00 metros  e  ao  redor  de  lagoas  (permanentes  e  sazonais), corixos e vazante.  As áreas de preservação permanente considerada abrange nascentes  intermitentes,  lagoas e  principalmente  área  de  vazantes,  que  são  áreas  úmida  que  recebem  grande  quantidade  de  água  e que  está próxima ao Rio Aquidauana  (está definida na planta de uso do  solo parte  integrante deste laudo técnico).  Dessa  forma  essas  áreas  consideradas  de preservação permanente não  estão  cercadas,  pois  economicamente ou  operacionalmente  se  torna  inviável devido a  extensão  da  área. A área  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  considerada  de  preservação  permanente  está  localizada  no  Pantanal  baixo  com  áreas  permanentemente alagadas e que está próxima ao Rio Aquidauana.    Embora o tópico 2 se referia ao entorno, a avaliação procedida afirma que a  APP abrange, não só o entorno, mas a própria nascente intermitente, lagoa e área de vazantes,  demonstrando ser um complemento do tópico 1 que aborda o entorno.    A  1ª  Turma  da DRJ/CGE  também  chegou  a  esta  constatação  ao  analisar  o  item 2 susumencionado do Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte. Confira­se:    “Vê­se  que  o  profissional  iniciou  a  descrição  da  área  em  questão  identificando­a  com  as  mesmas  características  da  área  de  preservação  permanente  já  aceita pela  autoridade  fiscal,  como estando localizada ao redor de cursos d'água, lagos, corixos, etc., o que está de acordo  com as características previstas no Código Florestal para essas áreas, mas, em seguida, deixa  claro  que  a  dimensão  considerada  abrange  também  áreas  úmidas,  próximas  ao  rio  Aquidauana  (cuja  faixa  marginal  correspondente  à  preservação  permanente  já  tinha  sido  considerada na área de 777,02 ha. aceita pela autoridade fiscal), e que estão  localizadas no  Pantanal  e  ficam  permanentemente  alagadas,  características  que  não  definem  áreas  de  preservação permanente, conforme dispositivos do Código Floresta acima transcritos. Com •  base no mapa e laudo técnico apresentados pela contribuinte é possível concluir que foram  somadas como de preservação permanente, para se chegar ao total pretendido de 19.138,48  ha., áreas que não correspondem à definição legal. Do exposto, há que se reconhecer que o  interessado  não  logrou  comprovar  efetivamente  que  a  área  de'  preservação  permanente  existente no imóvel é superior à aceita no lançamento de ofício.”    O Contribuinte alega que por  força do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 o  ônus quanto a comprovação de que a declaração do contribuinte não é verdadeira compete ao  fisco, prova esta não produzida pela Autoridade Lançadora.     “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.    (...)    § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001).”    Todavia,  o  ponto  de  divergência  entre  Contribuinte  e  autoridade  fiscal,  no  caso em tela, não reside na existência de lagos, nascentes, matas ciliares ou afins. A Autoridade  Lançadora  e  o  Acórdão  recorrido  não  contestam  a  existência  dos  acidentes  geográficos  descritos no Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, mas sim, quais destes acidentes se  subsumem nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65:     “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as  florestas e  demais formas de vegetação natural situadas:  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  outro  qualquer  curso  d'água,  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima será:   1 ­ de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:   2 ­ igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de  distancia entre as margens;   3  ­  de  100  (cem) metros  para  todos  os  cursos  cuja  largura  seja  superior  a  200  (duzentos)  metros.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 6          9 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.511, de 1986)  2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e  200 (duzentos) metros de  largura;  igual à distância entre as margens para os cursos d’água  com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  mesmo  nos  chamados  "olhos  d'água",  seja  qual  for  a  sua  situação  topográfica;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha  de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;   g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;  h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais,  as florestas nativas e as vegetações campestres.   a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água  desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1  ­  de  30  (trinta)  metros  para  os  cursos  d'água  de  menos  de  10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo de 50  (cinquenta) metros de  largura;  (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha  de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g) nas  bordas dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a partir  da  linha de  ruptura do  relevo,  em  faixa  nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei  nº 7.803 de 18.7.1989)  Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Art. 3º Consideram­se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato  do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A  supressão  total  ou parcial  de  florestas  de preservação  permanente  só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder Executivo  Federal,  quando  for  necessária  à  execução  de  obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas  ao  regime  de  preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”    Desta feita, a análise em questão não aborda matéria fática, mas sim matéria  de direito, o  fato é  incontroverso,  razão pela qual não se acolhe o argumento  levantado pelo  Contribuinte  quanto  à  ausência  de  provas  da  autoridade  lançadora  para  desconsiderar  as  informações apresentadas.     A literalidade do art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 é de clareza hialina, ao incluir  como APP apenas a vegetação. Desta feita, entendo que a área de 19.138,48 ha não deve ser  considerada como APP, uma vez que os referidos acidentes geográficos não estão previstos no  art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65.      II.2. Do Valor da Terra Nua    A Autoridade Lançadora aponta que o Contribuinte não comprovou o VTN  declarado, pois o Laudo Técnico apresentado não atende o item 9.2.3.5 da norma ABNT NBR  14635­3/2004,  que  exige  no  mínimo  05  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados,  e  que  embora a quantidade de amostra coletadas tenha sido de 07, após sanar a mesmas, resultaram  03 amostras:    “Valoração  da  Terra  Nua:  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado  pelo  contribuinte, foi elaborado de forma a não atender o que está preconizado na norma ABNT  NBR 14635 ­ 3:2004 , mais precisamente quanto ao item 9.2.3.5 que exige no mínimo cinco  dados  de  mercado  e  efetivamente  utilizados.  A  quantidade  de  amostras  coletadas  foi  em  número  de  07,  porém  ao  sanear  as mesmas,  resultaram 3  amostras  efetivamente  utilizadas  não oferecendo condições para atingir o grau de fundamentação II exigido para a apuração  do VTN. A média do VTN/ha apurada utilizando as 7 amostras foi de R$ 449,43, enquanto  que a média saneada com 3 amostras foi de 404,50/ha.”    Diante da inconsistência do Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, o  VTN declarado foi desconsiderado e aplicou­se o VTN por Hectare com base no SIPT.    O acórdão relata que as  inconsistências apontadas pela autoridade lançadora  não  foram  sanadas  ressaltando que  as  amostras  de  valores  foram  realizadas  com  imóveis  do  município vizinho, Corumbá/MS.     O  Contribuinte  defende­se  apontando  que  o  arbitramento  do  VTN  descumpriu  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/72  e os  art.  8º  e 14  da Lei  nº  9.393/96,  vez  que,  compete  ao  fisco  o  ônus  de  provar  a  falsidade  na  declaração  do  contribuinte,  vindo  a  demonstrar a subavaliação ou qualquer outro tipo de fraude quanto ao VTN declarado.     Na verdade, quem não produziu a prova foi o Contribuinte.     De  fato  a  legislação  do  ITR  determina  que  resta  dispensada  prévia  comprovação do valor da terra nua. Isso implica dizer que o contribuinte não precisa apresentar  prova  do  valor  da  terra  nua  quando  da  entrega  da  DITR.  Porém,  quando  fiscalizado,  o  Contribuinte deve comprovar com documentação hábil e idônea o valor declarado.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 7          11 Pois bem. O Contribuinte apresentou Laudo Técnico com vistas a comprovar  o VTN. Entretanto, o referido laudo não atendeu aos requisitos necessários para sua validade,  observância da NBR 14635­3/2004 da ABNT.    Assim, como o Contribuinte não conseguiu comprovar os valores reportados  na DITR com Laudo Técnico que atendesse aos  requisitos necessários, entendo que o Laudo  Técnico não deve ser utilizado para fins de determinação do VTN.    O  §  1º  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96  supracitado  determina  que  as  informações sobre preços de terras deverão observar os critérios contidos no art. 12 § 1º, inciso  II da Lei nº 8.629/93. O referido artigo foi alterado pela MP nº 2.183­56, de 2001 passando os  critérios para apuração do atual valor de mercado do imóvel constarem nos incisos vinculados  diretamente ao caput do art. 12 e não mais ao parágrafo:     “Art. 12. Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais, matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os  seguintes aspectos:  (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)    I ­ localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    II ­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    III ­ dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de  2001)    V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    Neste esteio, depreende­se que as informações sobre preços de terras deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.629/93  devendo  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  municípios.    Desta feita, tendo em visa que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  não atendeu aos requisitos da norma, agiu acertadamente a autoridade fiscalizadora em arbitrar  o VTN com base no SIPT (fls. 176), tendo considerado o menor valor constante de sua tela (R$  715,00).      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13868.000007/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13868.000007/2003­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  IPI  Recorrente  FUGA COUROS JALES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 68 .0 00 00 7/ 20 03 -2 4 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 186          2 Relatório     Trata­se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  incidente  nas  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  01/1999  a  12/2002,  no  montante de R$ 38.040,41, pedido este fundado no art. 11, da Lei nº 9.779/99.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 57/59 – (numeração eletrônica – n.e.), a autoridade administrativa indeferiu o direito creditório e não homologou as DCOMPs  vinculadas  o  pedido,  alegando  que  dentre  os  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento/compensação  localizados  em  nome  da  contribuinte,  nenhum  deles  informa­se  como origem do crédito o pedido de ressarcimento em discussão.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  despacho  em  01/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade em 01/12/2006, argumentando, em síntese  já elaborada pela  DRJ e a qual transcrevo:  a) não foi considerada na hipótese a escrituração extemporânea  do  saldo  credor  de  IPI  nos  termos  do  art.  11,  da  Lei  9.779/1999;  b)  a  interpretação  excessivamente  formalista  da  fiscalização  entendeu  que,  pelo  fato  de  não  constar  da  escrituração  da  época  o  saldo  credor  (apurado  posteriormente),  não  teria  a  Manifestante o direito ao crédito legalmente previsto;  c) a  legislação pátria  jamais negou ao contribuinte o direito de  apurar créditos extemporâneos de tributos que, por qualquer  motivo não tenha sido contratado na época própria;  d)  não  merece  prosperar  o  entendimento  da  fiscalização  fazendária no sentido de que não há saldos credores de IPI na  escrituração fiscal e contábil da Manifestante que pudessem  ser  utilizados  para  ressarcimento.  Ao  contrário:  os  créditos  de  IPI  existem  e  estão  comprovados,  houve  o  registro  dos  mesmos, mas escriturados posteriormente. Os créditos foram  contabilizados  em  2003,  conforme  a  própria  decisão  reconhece.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  consequente  reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação das compensações declaradas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 187          3 Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação de  conformidade  apresentada,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  09­48.660,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório, nos  seguintes termos:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  IPI  CONTABILIZADO  COMO  CUSTO.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  no  custo  de  aquisição  dos  produtos com eles industrializados, implica considerar o imposto como  não recuperável e impede que esses valores sejam utilizados no sistema  de  débito  e  crédito  do  IPI  com  vista  à  realização  da  não­ cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.”  Em  apertada  síntese  a  DRJ/JFA  competente  para  o  julgamento  destaca  que  a  motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte foi o fato desta  ter contabilizado o IPI como custo e não ter desfeito tal lançamento por ocasião da escrituração  extemporânea de  IPI  e  sua  conseqüente escrituração como  imposto  a  recuperar;  diferente do  alegado  pela  contribuinte,  que  se  insurgiu  contra  um  suposto  indeferimento  em  virtude  de  escrituração extemporânea.  Sobre a referida contabilização do IPI como custo, este refletirá diretamente no  resultado  do  exercício,  implicando  na  diminuição  do  lucro  bruto  e,  consequentemente,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  sendo  assim,  não  haveria  possibilidade  de  ressarcimento sob os ditames do art. 11 da Lei 9.779/99.  Destaca, ainda, que o desfazimento parcial da contabilização do IPI como custo  de produção, procedimento este realizado pela contribuinte, refletiria tão somente no âmbito do  IRPJ e CSLL.  Em suma, entende que uma vez escriturado como custo, o IPI não gera direito a  ressarcimento  do montante  pleiteado  e,  consequentemente,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório implica na não homologação das compensações vinculadas.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 09/01/2014, conforme AR de fl. 160 –  n.e., o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 286/300) em 10/02/2014, alegando, em  síntese  que,  diferente  do  proposto  relatório  fiscal  impugnado,  que  tratava  de  contabilização  extemporânea de créditos de IPI, o acórdão ora recorrido acata “de forma sutil” a escrituração  extemporânea destes  créditos,  porém passa  a desenvolver nova  tese de  acusação, que  estaria  baseada em presunções, qual seja a de que para o contribuinte se valer de seu direito, teria que  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 188          4 recompor seu lucro dos períodos de 1999 a 2002, rejeitando a suposta dedução que teria sido  aplicada na apuração de IRPJ e CSLL.  Sustenta que não há como chegar a estas conclusões com base nos autos, uma  vez que não existem, nestes, demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL, o que inviabilizaria  o  conhecimento  da  existência  de  lucros  ou  prejuízos.  Com  base  nisto,  destaca  que  um  ato  decisório não pode se valer de mera presunção, pois que exige prova efetiva, nunca realizada.  Em breve resumo, alega: “(i) não ter sido comprovada a inserção do IPI como  custo de produção no período de 1999 a 2002, segundo aquisição de insumos na época; (ii) não  ter  sido verificado o direito ao crédito amparado pelas notas  fiscais de compras de MP, PI  e  ME utilizados na produção, ainda isentos ou com alíquota zero; e (iii) não ter sido considerada  a receita que anulou a inserção do IPI como custo”.  Ao  fim,  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  e  declarado  correta  a  compensação  glosada  de  ressarcimento  do  IPI  do  4º  trimestre  de  2002,  homologando  as  compensações, reiterando, ainda, as razões da impugnação.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 183 (cento e oitenta e  três), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 189          5 Voto     Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade, devendo­se dele, portanto, tomar conhecimento.  Do que se pode ler do relato acima, em resumo o processo se deslinda a partir do  fato em que a autoridade administrativa indeferiu o pleito de ressarcimento e decidiu por não  homologar  as DCOMPs vinculadas,  sob  a  alegação  de  que nenhum dos  pedidos  eletrônicos,  realizados pela contribuinte,  informa, como origem do crédito, o pedido de ressarcimento em  discussão.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  despacho  decisório  pautou­se  na  extemporaneidade  dos  créditos,  o  que  é  prontamente  esclarecido pela DRJ de Juiz de Fora/MG, que destaca que o motivo do referido indeferimento  é o fato do IPI ter sido contabilizado como custo, e não como imposto a recuperar.  Entendo que este motivo  (inclusão do  IPI  como custo de  aquisição) por  si  só,  não  deve  impedir  a  busca  da  contribuinte  aos  créditos  a  que  teria  direito,  já  que  o  direito  à  manutenção dos créditos ressarciendos decorre da aquisição de insumos gravados pelo IPI, e,  se este foi escriturado como custo e não como IPI a recuperar, apenas produz efeitos no âmbito  do  IRPJ/CSLL,  o  que,  a  rigor,  na  pior  das  hipóteses  pode  ter  significado  “postergação”  da  tributação  destes  tributos  incidentes  sobre  o  lucro,  já  que  ao  ser,  eventualmente,  deferido  o  ressarcimento, se deverá oferecer tais valores à tributação na formação do lucro.  O que aparentemente emerge do caso em apreço, é que o contribuinte escriturou  créditos relativos aos períodos de 01/99 a 12/2002, apenas na apuração de 2003, sem que tenha  retificado a  escrituração do  IPI  (e consequentemente do  IRPJ  e da CSLL)  relativas  aos  anos  anteriores.  Em  assim  restando  comprovado,  trata­se  de  eventual  erro  formal  no  registro  dos  créditos, sem que, a meu ver,  inviabilize a análise do pleito dos referidos créditos, desde que  registrados,  efetivamente,  em 2003,  e,  que,  obviamente,  exista  o  direito  ao  ressarcimento  de  tais créditos, o que até este momento não se chegou a perquirir.  Em  casos  como  o  ora  analisado,  o  próprio  regulamento  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído  e  as  provas  existentes  não  foram  ainda  totalmente  exauridas  e  analisadas  sob  o  pálio  do  contraditório, não se encontrando, consequentemente, em condições de receber um julgamento  justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Verifique,  a  partir  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  ­  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no Recurso Voluntário  ­  e  de  seu  cotejo  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 190          6 com  outros  documentos  a  serem  solicitados  ou  verificados  na  sede  do  contribuinte,  os  pressupostos  dos  créditos  pleiteados,  tais  como  a  origem,  os  períodos, a quantidade e legitimidade destes;  b) Verifique, se nos períodos de apuração dos créditos decorrentes das aquisições  de  insumos efetivados pelo contribuinte, o mesmo gerou  IPI a pagar, se  foram  efetivamente  quitados,  e  se  os  créditos  escriturados  extemporaneamente  sobejariam nas apurações dos períodos respectivos;  c) Verificar se os créditos decorrem das aquisições de insumos, assim entendidos  como as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e  se as operações de venda do contribuinte ocorreram dentro das hipóteses legais  autorizadoras da manutenção e ressarcimento dos créditos;  d)  Em  caso  afirmativo,  quantificar  eventuais  créditos  em  comparação  com  os  objeto dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação,  manifestando­se sobre sua legitimidade, existência e suficiência;  e)  Ao  final,  confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  envolvendo  os  quesitos acima, após o que seja intimando o contribuinte para que se manifeste  sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta)  dias;  f) Após, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para  reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15504.019245/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.047
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as verbas pagas a título de  "Abono de Férias"  recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do  Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º,  letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso, para que seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II  da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca  Delgado Pinheiro,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 04/12/2009, de contribuições previdenciárias relativas à cota do segurados  empregado incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de “ABONOS”,  no  período  de  01/2006  a  12/2007.  Refere­se,  também  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado  contribuinte  individual  incidentes  sobre valores pagos  em  reclamações  trabalhistas,  no mesmo período.  O Relatório Fiscal de fls. 27/40, traz que os fatos geradores considerados na  autuação  foram  apurados  pelo  exame  dos  arquivos  digitais,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diário disponibilizados pela empresa e a seguir me reporto à  trecho da decisão recorrida que  bem esclareceu acerca dos levantamentos havidos:    ­ que foram pagos ou creditados "abonos" aos empregados por  ocasião  de  seu  retorno  de  férias,  conforme  pactuado  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  ­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  esses  abonos,  a  cláusula  n°  8,  das  convenções  dispunha que "(..) A empresa pagará ao empregado, nos termos  dos artigos 144 da CLT e do artigo 28, §90, alínea 'e' item 6 da  Lei 8.212, até o 10" (décimo) dia após o retorno de suas férias,  um  abono  proporcional  ao  valor  das  mesmas,  excluído  o  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  previsto  em  lei,  que  seguirá  a  seguinte escala: ­ 10% para empregados com 02 (dois anos) de  serviço; ­ 15% para empregados com 03 (três)anos de serviço,­  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; ­ 30 %  para  empregados  que  tenham  05  (cinco)  ou  mais  anos  de  serviço.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados "abonos especiais" a todos  os empregados, conforme pactuado em convenção coletiva  de trabalho ­ CCT de 2007. Em relação a esses abonos, a  cláusula  de  n°  64,  dessa  CCT  dispunha  que  "(...)  As  empresas  pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado da remuneração, no importe de 22,5% (vinte e dois  virgula cinco por cento) incidente sobre os salários nominais de  cada empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados valores a empregados por  ocasião  de  sua  demissão,  na  proporção  de  1  dia  de  remuneração para cada 05 anos de duração do contrato de  trabalho,  conforme  pactuado  em  convenções  coletivas  de  trabalho­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  essas  importâncias,  a  cláusula  de  n°  50,  dessas  CCT  dispunha  que  "(.)  Concede­se  ao  empregado,  além  do  aviso  prévio  previsto em lei, mais um dia para cada 05/As empresas pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado  da  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 remuneração,  no  importe  de  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­  que  foi  paga  ou  creditada  gratificação  em  11/2006  a  Wilder de Souza Vargas  (rubrica 0126 — Gratificação da  Folha  de  Pagamento)  que  não  foi  ,  considerada  parcela  integrante do salário de contribuição;  ­ que essas rubricas não consideradas na apuração da base  de cálculo das contribuições lançadas, foram identificados  neste  Auto  de  Infração —  AI  pelo  levantamento  "ACL —  ABONOS CONCEDIDOS LIBERALIDADE";  ­  que  foi  elaborado  o  "anexo  1"  (fls.  46/64)  por  meio  do  qual  está  demonstrado,  por  competência:  os  empregados  favorecidos  com  as  rubricas  mencionadas,  o  valor  das  rubricas,  o  valor  da  base  de  cálculo/salário  de  contribuição ajustado, o valor de contribuição do segurado  declarado e o efetivamente devido (ajustado);  ­  que  pela  análise  de  termos  de  audiência,  Guias  da  Previdência  social  —GPS,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, conforme registro contábeis à  conta  "10174­  Indenizações  Trabalhistas",  constatou­se  a  existência de diferenças de contribuições relacionadas com  processos de reclamatória trabalhista;  ­ que as bases de cálculo apuradas pela análise dos termos  de  audiência,  sentenças  ou  planilhas  homologadas  são  superiores  àquelas  utilizadas  pela  empresa  para  o  recolhimento das contribuições;  ­ que as diferenças mencionadas foram discriminadas, por  competência, no "Anexo 2" (fl. 65) e os fatos geradores são  identificados  neste  Auto  de  Infração  —  AI  pelo  levantamento  "RCL  —  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS"e;  ­  que  em  atenção  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  foi  realizada a comparação entre a multa ("Anexo 7" de fl. 90)  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme o que previa a legislação de regência (ocorrência dos  fatos  geradores/infrações),  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  multa  aplicada  por  ser  mais  favorável é aquela calculada conforme a legislação atual (após  a edição da Lei n° 11.941/2009).  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.204/208,  julgou  o  lançamento  procedente.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 250          5 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O auto de infração em exame compõe­se de várias rubricas pagas a título de  abonos, gratificações e verbas relativas a reclamações trabalhistas aos segurados empregados e  já descritas no relatório deste voto.   A recorrente em suas razões insurge­se apenas quanto à verba paga a título de  “Abono de Férias”. Assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 ,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre as demais rubricas constantes do lançamento, tendo­se como aceitas pelo  sujeito passivo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao Abono  de  Férias,  o  Fisco  considerou  como  verba  integrante  da  remuneração,  porque  foi  pago  proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço  implementado  pelo  empregado, enquanto a recorrente afirma que tal abono, por estar em total consonância com o  disposto na CLT, sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º  8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 251          7 trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento proporcional, dentro do limite legal imposto, mas variável conforme  a  antiguidade  do  empregado  na  empresa,  seja  causa  bastante  para  desvirtuar  a  natureza  da  verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o  denominado  abono  de  férias,  correspondente  aos  valores  relativos  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, como no caso  em tela.  A recorrente se insurge contra as contribuições arrecadadas para as Terceiras  Entidades sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.Todavia, o presente Auto de  Infração  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  relativas  à  cota  dos  segurados,  não  contemplando  contribuições  patronais,  tampouco  aquelas  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades.  Por  este  motivo  deixo  de  me  manifestar  acerca  das  argüições  relativas  aos  Terceiros, Salário­Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 252          9   No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, me pronuncio acerca da multa de ofício aplicada pelo Fisco,  que entendeu ser mais benéfica para o contribuinte, quando possuo entendimento diverso.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 253          11 no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  recebidos  nos moldes  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  por  estarem  ao  abrigo  das  excludentes  do  salário  de  contribuição, conforme artigo 9º,  letra”e”,  item 6 da Lei n.º 8.212/91 e para que a multa seja  aplicada  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  o  período até 11/2008.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5519266 #
Numero do processo: 15578.000010/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.228
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, para juntada ao processo 10783.905665/2009-41, com vistas ao trâmite em conjunto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6          1 5  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000010/2010­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2013  Assunto  Compensação. Multa isolada.  Recorrente  CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ­ CESAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  para  juntada ao processo 10783.905665/2009­41, com vistas ao trâmite em conjunto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 01 0/ 20 10 -6 8 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 7          2   CIA  ESPÍRITO  SANTENSE  DE  SANEAMENTO  ­  CESAN  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).   Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se de multa  isolada no valor de R$ 918.854,69 constituída  em  conseqüência  de  as  compensações  informada  na  PER/DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392  ter  sido  considerada não declarada.   Inicialmente  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a  supracitada  PER/DCOMP  e  objetivando  compensar  com  débitos  próprios,  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  720.585,57.  A pretensão da  Interessada  foi  negada pelo Despacho Decisório  de  fl. 139,  sob a  justificativa de que, em vez de  saldo negativo,  consta  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$  1.667.748,83,  na  DIPJ  relativa ao período do alegado crédito.  Ato contínuo apresentou Manifestação de Inconformidade contra  o  citado  despacho  decisório,  julgado  nulo  pela  1ª  Turma  desta  DRJ em 05/11/2009 (Acórdão às fls 160/164)  Em 15 de janeiro de 2010 o Seort/DRF/VIT exarou o Parecer de  nº  160  (fls.  165/172)  que  tomou  como  não  declarada  a  compensação sob os seguintes argumentos e fundamentação, em  síntese:  ­  A  Contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil  por  meio  de  compensações  com  créditos  que  lhe  teriam  sido  assegurados no âmbito da Ação Ordinária n° 97.0011000­1.  ­  Destaque­se  que  a  Empresa  não  informou  na  DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392  que  o  crédito  era  oriundo  de  ação judicial.  ­ Contudo tal decisão ainda não transitou em julgado devendo ser  trazido à baila Lei Complementar n° 104/2001, acrescentou o art.  170 ­ A ao Código Tributário Nacional, cujo comando dispõe que  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  suieito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  JUDICIAL".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 8          3 ­  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo  da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  especifica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  ­ Na situação em pauta, o trânsito em julgado da ação é elemento  essencial  para  a  existência  da  compensação.  Logo,  os  dados  transmitidos  pela  Cesan,  por  meio  da  utilização  indevida  do  programa  PER/DCOMP,  como  pretensas  compensações  devem  ser tomadas por não declaradas.  ­ Tais fatos impõem o lançamento da multa isolada, que, à época  em  que  fora  transmitida  a  PER/DCOMP  nº  24075.06359.170407.1.3.02­1392 tem amparo no caput do art. 18  Lei n° 10.833/03 c/c o art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96.  Em  decorrência  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  160/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls  08/12  constituindo  multa  regulamentar no valor de R$ 918.854,69 cuja descrição dos fatos  menciona:  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  0  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  relatório  de  fiscalização,  o  qual  é  parte  integrante  do  presente auto de infração.  O  enquadramento  legal  é  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação dada pelas Leis n's 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18  da Medida Provisória n o 351/07 .   Cientificada em 07/04/2010 conforme AR às fls. 15 do volume  II  deste  processo  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade em 7/05/2010 (fls. 193/194 , volume II).  A manifestação de inconformidade, que na íntegra encontra­se às  fls. 18/37 traz, em apertada síntese, o seguinte:  ­  não  produzem  efeitos  jurídicos  a  não  homologação,  e  outras  decisões lesivas ao contribuinte, sendo depois de confirmadas por  decisão de que não caiba mais recurso.   ­ Assim,  não  cabe  aplicação  de multa  em  razão  de  o  pedido  de  compensação  ter  sido  considerado  como  não  declarado,  se  esta  decisão  ainda  não  está  apta  a  produzir  efeitos  jurídicos.  (Menciona e transcreve doutrina)  ­  Em  1º  de  março  de  2001  foi  proferida  sentença  julgando  procedentes os pleitos autorais na ação ordinária com pedido de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 9          4 antecipação de tutela (documento 7), declarando a inexistência de  relação jurídico­tributária que obrigue a autora a apurar e recolher  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado até 31 de dezembro de 1995. A sentença foi mantida  pelo Tribunal Regional Federal (documento 7).  ­Em razão do êxito obtido, a CESAN buscou compensar o saldo  de  imposto  de  renda  pago  a  maior  com  outros  valores  de  impostos  devidos,  utilizando,  para  isso,  o  modelo  de  compensação  instituído  pela  Lei  ng  9.430/96,  com  o  preenchimento  da  respectiva  declaração  de  compensação,  por  meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da  Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP.  de  número  24075.06359.170407.1.3.02­1392.  ­Cabe  dizer  ainda  que,  não  obstante  a  Lei  Complementar  nº  104/2001  tenha  introduzido  o  art.  170­A  no  Código  Tributário  Nacional, prescrevendo que "É vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão", tal regra não se aplica ao caso em tela, já que, por trazer  restrições  ao  direito  do  contribuinte,  não  pode  ser  aplicada  de  forma retroativa.  ­  Perceba­se  que  o  artigo  referido  (170­A)  foi  inserido  no CTN  em 2001, ou seja, depois do ingresso da ação judicial (1997) e do  inicio  da  relação  jurídico­tributária  que  garantiu  o  direito  de  compensação, razão pela qual não pode ser aplicado, sob pena de  afronta  direta  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  dentre  outros.  (Transcreve  ensinamentos  de  José  Afonso  da  Silva  e  Celso Antônio Bandeira de Mello e súmula do STF)  ­ Ora,  o  direito  à  compensação  exsurge  no momento  em  que  o  contribuinte  efetua  um  pagamento  indevido.  Assim,  tendo  o  direito  de  compensar  sido  adquirido  antes  da  alteração  efetuada  pela Lei complementar nº 104/2001, deve pela legislação anterior  ser regulado. (cita ensinamentos e jurisprudência)  ­ Resta  clara  a  inaplicabilidade  do  art.  170­A do CTN  (redação  dada pela Lei Complementar n2 104/2001) e da alínea "d" do §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004) a compensação em tela.  Finaliza pedindo:  ­ Que seja acolhida a presente  impugnação,  admitindo­a em seu  efeito suspensivo, com a conseqüente declaração de  inexistência  da obrigação do pagamento de multa;  ­a produção de  todos os meios de prova em direito admitidas e,  em especial, documental e oral.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 10          5 A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA. Considerada não declarada a compensação aplica­se a  penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada  pelas  Leis  nºs  11.051/04  e  11.196/05  e  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória nº 351/07.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  No voto condutor do aludido acórdão destacam­se os seguintes fundamentos:  “(...)  9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  não  observou  uma  das  condições  básicas  para  que  pudesse  proceder  à  compensação,  qual  seja, a de que seu crédito fosse  líquido e certo, o que só pode se dar  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  que  o  pleiteia  e  sua  habilitação prévia pela unidade de sua circunscrição na RFB.  10.  Apenas  à  guisa  de  esclarecimento,  pois  não  seria  o  trânsito  em  julgado  posterior  à  transmissão  da  Per/dcomp  ora  em  análise  que  lograria  torná­la  hígida,  o  acompanhamento  processual  indica  que  a  ação  ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  conforme  se  constata  pelo  andamento  do  recurso  extraordinário  628099  a  seguir  demonstrado:   (...)”  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.                      Fl. 520DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 11          6 Voto   Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame das  questões pertinentes.  Conforme  relatado,  em  litígio  a  multa  isolada  em  face  de  compensação  considerada “não declarada”.  A  matéria  de  fundo  refere­se  a  existência,  ou  não,  de  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  Originalmente  a  contribuinte  apurou  imposto a pagar, porem, ingressou com ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, a  fim de se eximir do pagamento do IRPJ, no valor de R$ 36.536.687,27, incidente sobre saldo  de  Lucro  Inflacionário,  acumulado  até  31/12/1995,  cuja  tributação  foi  diferida  até  o  ano­ calendário de 2005.  Ao excluir a parcela do Lucro Inflacionário tributada no ano­calendário de 2002,  o resultado encontrado foi um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 720.585,57.  Consoante  registrado  na  própria  decisão  recorrida,  aludido  direito  creditório  encontra­se  em  litígio  no  processo  10783.905665/2009­41,  cuja  decisão  de  1a.  instância  da  mesma DRJ,  nº  12­27.034,  proferida  em  5/11/2009  foi  no  sentido  de “DECLARAR  NULO o  Despacho  Decisório  nº  834751986  (fl.14)  e  demais  atos  dele  decorrentes  (devendo  ser  proferida nova decisão, com a análise das questões novas trazidas à lide pela interessada).”  Ocorre que aquele processo ainda se encontra aguardando nova decisão da DRF  Vitória (ES).   É  certo  que  eventual  decisão  administrativa  favorável  ao  contribuinte  no  processo  10783.905665/2009­41,  implicando  no  reconhecimento  do  direito  creditório,  acarretara  a  homologação  da  compensação  e,  por  conseguinte,  repercussão  na  presente  exigência.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  o  presente  processo à DRF Vitória (ES) para que seja juntado ao processo 10783.905665/2009­41 e passe  a tramitar em conjunto àquele.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10073.902522/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902522/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.518  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 22 /2 01 2- 90 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 23.902,02.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/08/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/08/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001044/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Eventual alteração ou vícios no mandado de procedimento fiscal não possuem o condão de justificar a nulidade do lançamento (Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e engloba a fiscalização de contribuições previdenciárias no período lançado, ao revés do alegado em sede de recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de apresentar documentação contábil que lhe fora requerida em sede de ação fiscal, sem qualquer prova que justificasse sua omissão, é de ser mantida a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001044/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.599  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  VIAÇÃO BRISTOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Eventual  alteração  ou  vícios  no  mandado  de  procedimento  fiscal  não  possuem  o  condão  de  justificar  a  nulidade  do  lançamento  (Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e  engloba  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  período  lançado,  ao revés do alegado em sede de recurso voluntário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente  deixou de apresentar documentação contábil que  lhe fora requerida em sede  de  ação  fiscal,  sem  qualquer  prova  que  justificasse  sua  omissão,  é  de  ser  mantida a multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 44 /2 01 0- 65 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001044/2010­65  Acórdão n.º 2401­003.599  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por VIAÇÃO BRISTOL LTDA.,  em face do acórdão de fls. 74/83, por meio do qual foi considerada improcedente a impugnação  e mantida a integralidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n. 37.233.181­ 5­3,  lavrado para a cobrança de multa por  ter deixado a recorrente de apresentar documentos  que lhe foram solicitados em sede de ação fiscal.  Consta do relatório fiscal de fls. 09 que a empresa foi intimada pelo TIPF a  apresentar os seguintes livros e documentos, porém não o fez:  (i)  as Folhas de Pagamento Analíticas de todo o período auditado;  (ii)  as Folhas de Pagamento de 13.o. Salários de 2000 e 2007 Analíticas e  Resumos;  (iii)  as  Folhas  de  Pagamento  a  Contribuintes  Individuais  e  Transportadores Autônomos Rodoviários;  (iv)  o  Livro Diário,  Livro  Razão  e  LALUR  2006  e  2007  como  optante  pelo regime de tributação pelo Lucro Real;  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2006  a  12/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 11/05/2010 (fls. 50).  Do  acórdão  de  primeira  instância  depreende­se  que  a  multa  aplicada  foi  mantida visto que não preencheu todos os requisitos necessários para seja relevada.  Em  seu  recurso  preliminarmente  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração em razão de que o MPF inicial que previa a fiscalização dirigida ao Imposto de Renda  do ano de 2005 foi alterado sem a sua ciência para a inclusão de fiscalização de contribuições  previdenciárias no período de 07/2006 a 12/2007,  situação que configurou o cerceamento de  seu direito de defesa.  Acrescenta  que  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizado  no  período  em  questão,  de  forma  que  segundo  sua  tese  não  seria  justificável  novas  intimações  para  se  apresentar novos documentos.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A recorrente pretende seja anulado o lançamento em virtude da ocorrência de  vícios ocorridos na modificação do objeto do Mandado de Procedimento Fiscal originalmente  emitido.  Alega  que  a  alteração  do  objeto  da  fiscalização  inicialmente  dirigida  ao  Imposto  de Renda  do  ano  de  2005  para  a  verificação  das  contribuições  previdenciárias  dos  anos de 2006 e 2007.  Todavia,  os  documentos  integrantes  dos  autos  comprovam  que  o  procedimento realizado pelo Auditor Fiscal, além de estar em conformidade com as normas em  vigor,  previa  inicialmente  que  a  fiscalização  dar­se­ia  inclusive  no  tocante  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  conforme  bem  apontou  a  DRJ  no  seguinte  excerto do voto condutor:  ­  a  ação  fiscal  foi  instaurada  mediante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 08.1.90.00­2008­02212­6,  emitido  em  27/03/2008,  com  as  devidas  prorrogações,  sendo  a  última  com  validade  até  16/05/2010,  cópias  às  fls.  01/02  e  fls.  10/11;  ­  conforme  se  verifica  às  fls.  01,  o  MPF  inicial,  emitido  em  27/03/2008,  já  autorizava  a  fiscalização  dc  contribuições  previdenciárias c para Outras Entidades c Fundos referente ao  período de 07/2006 a 12/2007:  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  No  tocante  ao  mérito,  a  não  apresentação  dos  documentos  fora  contestada  apenas no sentido de que os documentos estavam disponíveis à  fiscalização, no entanto, não  trouxe  o  contribuinte  qualquer  prova  de  tais  alegações,  tendo,  inclusive  efetuado  pedido  de  relevação  da multa  em  primeira  instância,  o  que  demonstra  que  de  fato  não  havia  qualquer  disponibilidade dos documentos.  Ademais,  os  documentos  nem  mesmo  foram  apresentados  quando  de  sua  impugnação, o que motivou a rejeição do pedido de relevação da multa formulado em primeira  instancia e não repetido em sede de recurso voluntário.  Muito  menos  trouxe  prova  aos  autos  no  sentido  de  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  anterior  das  mesmas  contribuições  objeto  de  lançamento  nos  autos  do  presente  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001044/2010­65  Acórdão n.º 2401­003.599  S2­C4T1  Fl. 114          5 processo, sobretudo a demonstrar que, mesmo novamente fiscalizado, não houvesse qualquer  justificativa para que a auditoria viesse a lhe requerer a apresentação dos documentos indicados  no relatório fiscal do presente Auto de Infração.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5476031 #
Numero do processo: 10675.003265/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/1999 a 07/06/2000 COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Tendo sido comprovada a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, deve-se cancelar o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003265/2002­51  Recurso nº  134.923   Voluntário  Acórdão nº  3803­005.993  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COPAVE COMERCIAL PATENSE DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/09/1999 a 07/06/2000  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO.  Tendo  sido  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  pagamento, deve­se cancelar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de  retorno dos  autos de diligência à  repartição de origem, onde  se  cumpriram as determinações contidas na Resolução nº 3803­00.017, de 19 de outubro de 2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 65 /2 00 2- 51 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.003265/2002­51  Acórdão n.º 3803­005.993  S3­TE03  Fl. 137          2 O  presente  processo  originou­se  do  lançamento  de  ofício  da  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos  e Direitos de Natureza  Financeira  (CPMF) por  força de medida  judicial posteriormente  revogada que garantia a não  tributação no período sob comento.  No  auto  de  infração  de  fls.  1  a  13,  exigiram­se  os  valores  da  contribuição  devidos, tendo por base declarações prestadas pelas instituições financeiras.  Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 16 a 47) e alegou  que procedera ao pagamento do tributo devido numa única parcela, com base em informações  prestadas pelos bancos (fls. 32 a 34), trazendo aos autos cópias dos respectivos Documentos de  Arrecadação de Receitas Federais – DARF (fl. 31).  Em  relação  à  parcela  de CPMF exigida  contra  a  qual  se  insurgia,  alegou o  contribuinte que a diferença apurada não havia sido informada pelo Banco Bandeirantes S/A e  que não concordava com a exigência relativa à movimentação financeira junto aos bancos Itaú  e Unibanco.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls. 55 a 64), excluindo do crédito tributário o valor pago pelo contribuinte, apurado de acordo  com informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e comprovado por DARF.  Em relação ao outro DARF apresentado por cópia pelo impugnante (fl. 31),  relativo  ao  principal  de R$ 44.541,64,  que,  conforme  relações  trazidas  pelo  contribuinte  aos  autos,  referia­se,  segundo o  julgador de primeira  instância,  ao valor de CPMF não  recolhido  pelo Unibanco (fls. 32 a 33), a Turma de Julgamento concluiu que, no lançamento de ofício,  referido valor de contribuição não havia sido computado, tendo havido, tão somente, a inclusão  de R$ 0,03 de CPMF informada à Repartição Fazendária por aquela instituição financeira (fl.  5).  Inconformado,  em  13  de  janeiro  de  2006,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho (fls. 71 a 86) e alegou que a Turma Julgadora da DRJ Belo Horizonte/MG ignorara o  pagamento efetuado em 5 de novembro de 2002, no valor de R$ 44.541,64, que se baseara em  informação prestada pelo Unibanco, mas referente ao Banco Bandeirantes, em razão do fato de  que este último havia sido incorporado pelo primeiro.  Informou,  ainda,  que,  após  ciência  da  decisão  a  quo,  procedera  ao  recolhimento  da  diferença  de  CPMF  relativa  ao  período  anterior  à  incorporação  do  Banco  Bandeirantes pelo Unibanco, cujo principal totalizara R$ 5.838,81 (fl. 79).  Em 19 de outubro de 2009, esta 3ª Turma Especial, por meio da Resolução nº  3803­00.017, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que  se verificassem as seguintes questões:  a) atestar a legitimidade da cópia do documento de arrecadação presente à fl.  79, bem como confirmar o efetivo recolhimento do respectivo valor aos cofres públicos;  b)  submeter a matéria ora  suscitada ao exame da autoridade  fiscal para seu  pronunciamento – se for o caso, após intimação do contribuinte e/ou da instituição financeira –  quanto  à  correspondência  ou  não  entre  os  valores  informados  à Receita  Federal  pelo Banco  Bandeirantes  e  aqueles  repassados  pelo  Unibanco  (incorporador  do  Banco  Bandeirantes)  ao  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.003265/2002­51  Acórdão n.º 3803­005.993  S3­TE03  Fl. 138          3 contribuinte,  apresentando  planilhas  demonstrativas  dos  resultados  apurados,  abarcando,  inclusive, pagamentos comprovadamente efetuados;  c) cientificar o contribuinte acerca do resultado do exame requerido no item  anterior, oportunizando­lhe o prazo regulamentar para manifestação.  Por meio do Relatório de Diligência Fiscal  (fls.  121 a 124),  a Fiscalização,  após  minudente  exposição  dos  fatos  apurados,  concluiu  que  todo  o  crédito  tributário  controvertido nos autos encontrava­se extinto por pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  já  havia  constado  da  Resolução  nº  3803­00.017,  o  recurso  é  tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  após  a  realização  da  diligência  determinada  por esta Turma, constatou­se que todo o crédito tributário sobre o qual se controverte nos autos  já havia sido extinto por meio de pagamento.  Conforme consta do Relatório de Diligência, o valor do principal lançado no  auto de infração, no montante de R$ 58.115,56, foi extinto da seguinte forma: (i) R$ 7.735,11  acolhidos  pela  DRJ  em  razão  da  comprovação  do  recolhimento  e  (ii)  R$  44.541,64  e  R$  5.838,81 pagos por meio de DARFs.  Os  pagamentos  de  R$  7.735,11  e  R$  44.541,64  foram  realizados  em  data  anterior ao início do procedimento fiscal, ou seja, antes da ciência do auto de infração (fl. 31),  e  o  recolhimento  de  R$  5.388,81  após  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  devidamente  acompanhado dos acréscimos legais (fl. 79).  Nesse sentido,  tendo sido confirmadas as  razões de defesa do Recorrente, a  este  Colegiado  só  resta  acolher  o  pleito  do  interessado,  em  razão  do  que  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.003265/2002­51  Acórdão n.º 3803­005.993  S3­TE03  Fl. 139          4     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10831.011104/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do pedido de diligência pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal, na forma do art. 29 do Decreto nº. 70.235/72. SAÍDA DE VEICULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Para veículos carregados com mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, a autorização de saída do veiculo efetiva-se no momento do desembaraço da Declaração de Trânsito Aduaneiro, o qual ocorre quando do registro dos dispositivos de segurança no SISCOMEX. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 267          1 266  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.011104/2004­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância  que  deixa  de  analisar  ponto  a  ponto  as  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das  razões de decidir.  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NULIDADE  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O indeferimento do pedido de diligência pelo julgador de primeira instância,  por  entendê­la  desnecessária  ao  deslinde  do  litígio,  não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  o  livre  convencimento  da  autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal, na forma  do art. 29 do Decreto nº. 70.235/72.  SAÍDA  DE  VEICULO  DE  LOCAL  SOB  CONTROLE  ADUANEIRO.  AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.  Para veículos carregados com mercadorias submetidas ao regime de trânsito  aduaneiro,  a  autorização  de  saída  do  veiculo  efetiva­se  no  momento  do  desembaraço da Declaração de Trânsito Aduaneiro, o qual ocorre quando do  registro dos dispositivos de segurança no SISCOMEX.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 11 04 /2 00 4- 52 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  5.000,00  referente  à  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, prevista no art.107, inciso IV, "d" do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  De acordo com a descrição dos fatos, a autoridade autuante, em procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado, constatou:   ­  a  empresa  em  epígrafe  efetuou  o  transporte  de mercadorias  em  regime de  trânsito  aduaneiro,  veiculo  placa  CPJ4245  pertencente  a  interessada,  também  beneficiária do regime, na data de 03/05/2004, ao amparo das DTA's n° 04/0118181­ 2  e  n°  04/0117178­7.  Nas  citadas  DTA's  figura  como  beneficiária  a  própria  transportadora.  Os  fluxos  das  declarações  de  trânsito,  extraídos  do  sistema  SISCOMEX  Trânsito Aduaneiro — Web,  demonstram  que  as  citadas  declarações  tiveram  suas  concessões no dia 03/05/2004, às 9:49:34h, e que o carregamento das mercadorias  no  veiculo  encerrou­se,  quanto  às  DTA's  acima,  às  15:39:17h  e  15:40:24h,  respectivamente.  A  informação  e  os  elementos  de  segurança  (lacres  175402  e  175406)  foi  registrada  apela  Aduana  As  17:20:45h,  sendo  o  desembaraço,  automático, registrado neste mesmo horário.  Ocorre que, destacou a  fiscalização,  foi  registrada  a chegada do veiculo  em  questão ao  destino  ás  17:26:57h,  horário  este  expressamente  corrigido  pelo AFRF  em serviço no Porto Seco para 17:20, conforme fl. 05 do processo administrativo de  número 19675.000513/2004­48.  Constatou­se,  pois,  um  tempo  de  trânsito  incompatível  com  a  realidade,  de  sorte que o mesmo registrou ocorrência, de nível grave, para a DTA 04/0117178­7  (DTA  chegada  antes  do  desembaraço).  Conforme  informado  pela  unidade  de  destino,  a  carga  e  os  elementos  de  segurança  estavam  em  ordem  e  conforme  descritos e declarados.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.011104/2004­52  Acórdão n.º 3202­001.112  S3­C2T2  Fl. 268          3 A  beneficiária  do  regime,  cientificada  da  ocorrência,  solicitou,  em  petição  anexa  à  fl.  06  do  processo  retro  citado,  a  exclusão  daquela. Na petição,  declara  o  representante  da  transportadora  que  de  fato  o  veiculo  teria  sido  "liberado  pelo  escritório" por equivoco, erro que também se estendeu ao motorista do caminhão.  Concluiu,  por  fim,  a  fiscalização  que  houve  confissão  pela  interessada,  da  saída  do  veiculo  anteriormente  ao  desembaraço,  por  iniciativa  do  preposta  da  transportadora.”  Ciente do  lançamento,  a  interessada apresentou a  impugnação de  fls.  27/41,  onde alegou, em síntese:  ­  em  que  pese  a  ocorrência  dos  fatos  acima  expostos,  entende  a  ora  Requerente,  "data máxima  vênia", que  na  questão  ventilada  nos  autos,  quando  da  remoção das mercadorias sob o regime de Trânsito Aduaneiro, ao amparo da DTA  no 04/117178­7, não restou configurada a prática da infração prevista no artigo 107,  inciso IV, letra "d", do Decreto n° 37/66, com a atual redação do artigo 77, da Lei n°  10.833/2003;  ­ a exigência do recolhimento da penalidade de multa formalizada no Auto de  Infração  ora  impugnado,  carece  de  total  respaldo  legal,  não  podendo,  pois,  prosperar, conforme a seguir ficará demonstrado;  ­  inicialmente,  faz­se  necessário  destacar,  as  seguintes  considerações  relacionadas  com  a  operação  de  Trânsito  Aduaneiro  de  que  trata  a  DTA  no  04/117178­7, onde a Requerente figura como beneficiária;  ­  relativamente  a  D.T.A.  n°  04/117178­7,  o  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  foi  regularmente concedido pela Alfândega do Aeroporto  Internacional  de Viracopos­Campinas­SP, conforme aliás, consta da fundamentação legal do Auto  de Infração:  ­  já  por  volta  das  15:39:17.h,  e  15:40:24h.,  quando  da  conclusão  do  carregamento  das  mercadorias  de  que  trata  as  D.T.As  nos  04/118181­2  e  n°  04/0117178­7  no  veiculo  transportador  (PLACA  CPJ  4245),  já  haviam  sido  aplicados  os  dispositivos  os  dispositivos  de  segurança  (lacres)  por  parte  da  fiscalização da ALF/VIRACOPOS­CAMPINAS­ SP;  ­  no  caso,  os  AFRFBs  vinculados  à Alf/Viracopos­Campinas­SP,  apesar  de  aplicarem os lacres de segurança no veiculo transportador (PLACA CR1 4245), às  15:39:17  h  e  15:40:24  do  dia  03.05.2004,  SOMENTE  PROCEDERAM  0  REGISTRO NO SISCOMEX SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE  SEGURANÇA, ÀS  17:20h., OU  SEJA, APROXIMADAMENTE DUAS HORAS  APÓS O  CARREGAMENTO  E  COLOCAÇÃO DOS  LACRES NO  REFERIDO  VEÍCULO; (destacou)  ­  tanto  é  verdade,  que  a  DRF/Sorocaba­SP,  que  jurisdiciona  o  Recinto  Alfandegado  de  destino  (EADI­AURORA­SOROCABA­SP),  confirmou  a  regular  conclusão da operação de trânsito Aduaneiro de que trata a DTA n° 04/0117178­7  (lacres sem quaisquer indícios de violação, mercadorias intactas, conforme descritas,  etc.);  ­ a operação de Trânsito Aduaneiro de que  trata a DTA n° 04/117178­7, foi  regularmente  concluída  pela  Requerente,  com  a  chegada  da  carga  ao  Recinto  Alfandegado  de  destino  (EADI­AURORA­SOROCABA­SP),  em  perfeita  ordem,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 com  os  lacres  de  segurança  intactos,  estando  as  mercadorias  em  perfeita  conformidade como descritas e declaradas na referida D.T.A;  ­ o prazo para conclusão da referida operação de Trânsito, determinado na ¡  rota estabelecida pela Alf./Viracopos­Campinas­SP.,  (TRES HORAS),  também  foi  cumprido  à  risca  pela  Requerente,  haja  vista  que  o  veiculo  transportador  das  mercadorias a que se refere a D.T.A n° 04/117178­7 (PLACA CPJ 4245), deixou o  Aeroporto  de  Viracopos­  Campinas  SP.,  às  15:40:24h.,  e  chegou  ao  EADI­ AURORA­SOROCABA­SP., as 17:20h. ou seja, com cerca de uma hora e meia de  antecedência (poderia ter chegado até às 18:40h.);  ­  a  Requerente,  em  Petição  protocolizada  junto  à  Alfândega­Viracopos­ Campinas­SP,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  confessa  o  lapso  cometido, além do  fato de motorista do veiculo  transportador  (PLACA CPJ 4245)  ter  sido  induzido  a  erro.  Tal  procedimento,  enfatize­se,  caracteriza  verdadeira  "denúncia  espontânea",  para  fins  de  aplicação  de  penalidades,  conforme  previsão  legal contida no artigo 138 do CTN;  ­  a  penalidade  de  multa  proposta  pela  Fiscalização  Fazendária  no  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  não  se  aplica  ao  fato  ocorrido,  por  total  ausência  de  tipicidade;  ­  a  Requerente  jamais  praticou  a  infração  que  lhe  foi  imputada  pela  Fiscalização Fazendária no Auto de Infração de que se cuida;  ­ não se causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional;  ­ requer diligência, formula quesitos e indica perito.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento (efls. 126/136), nos  termos da ementa adiante transcrita :  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 03/05/2004  Saída de Veiculo de Local Sob Controle Aduaneiro. Autorização  Prévia. Necessidade.  A  saída  de  veiculo  que  se  encontra  em  local  sob  controle  aduaneiro  deve  ser  previamente  autorizada  pela  autoridade  aduaneira.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 146/198). A peça de defesa, entremeando argumentos preliminares com os de  mérito, e vice­versa, alegou, em síntese:  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  de  i.  não  terem  sido  apreciadas  todas  as  preliminares  e  razões  de  defesa  trazidas  na  impugnação;  ii.  o  pedido  de  diligência  formulado na  impugnação  ter sido  indeferido pela autoridade  julgadora de  forma arbitrária  e  em  confronto  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Entende  que  a  autoridade  julgadora,  ao  indeferir  o  pedido  sob  o  argumento  de  que  a  diligência  seria  desnecessária para o deslinde da questão, agiu de forma discricionária, afrontando o parágrafo  único do art. 27 da lei n º. 9.784/99, que garante o direito à ampla defesa;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.011104/2004­52  Acórdão n.º 3202­001.112  S3­C2T2  Fl. 269          5 ­  que não houve  infração;  quando muito,  poder­se­ia dizer que houve mera  irregularidade  formal,  tornado­se,  assim,  indevida  a  penalidade  aplicada,  visto  que,  nas  situações da espécie, há expressa previsão legal  (..) que autoriza a relevação de penalidades  quando trata­se de eventuais infrações praticadas no curso do despacho aduaneiro. Cita o art.  654 do Regulamento Aduaneiro;  ­ que, quando da conclusão do carregamento das mercadorias de que tratam  as DTA  n°s.  041118181­2  e  04/0117178­7,  o  veiculo  transportador,  de  placa CPJ  4245,  já  estava  devidamente  seguro,  tendo  em  vista  que  já  haviam  sido  aplicados  os  dispositivos  de  segurança (lacres) pela Fiscalização Alfandegária. Contudo, a Fiscalização somente efetuou o  registro  no  SISCOMEX,  referente  à  aplicação  dos  dispositivos  de  segurança,  às  17h20,  aproximadamente duas horas após o carregamento e a colocação dos lacres;  ­  que  o  recinto  alfandegado  de  destino  (EADI  Aurora  –  Sorocaba/SP)  confirmou que não havia qualquer indício de violação ou avaria da mercadoria;  ­  que  o  prazo  de  três  horas  para  a  conclusão  da  operação  de  Trânsito  Aduaneiro,  determinado  na  rota  estabelecida  pela  Alfândega  do  Aeroporto  de  Viracopos,  também foi cumprido à risca pela ora Recorrente, tendo em vista que o veiculo transportador  deixou a origem às 15h40’24’’, e, chegou ao destino à 17h20;  ­ que a multa que lhe foi aplicada visa coibir a saída de veículos de Recinto  Alfandegados quando não  tenha  sido  realizado qualquer procedimento de  fiscalização pelos  agentes do Fisco, o que comprovadamente não é o caso de que se trata; e  ­  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  é  fato  atípico,  pois  não  guarda  tipicidade  àquela  descrita  no  art.  77,  inciso  IV,  alínea  "d",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  do  dada  pelo  art.  107  da  Lei  10.833/2003,  inexistindo  na  legislação  vigente  norma  específica  que  determine  a  tipicidade  da  conduta  praticada;  deste modo,  o Auto  de  Infração  feriria o princípio da legalidade.  Ao final, requer seja declarado efeito suspensivo ao recurso, para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  decisão  final  administrativa.  Requer,  ainda,  seja  declarada  nula  a  decisão  de  primeira  instância  e,  caso  superada  a  preliminar,  seja  a  decisão  reformada,  julgando­se  improcedente  a autuação. Subsidiariamente,  pede que  seja  relevada a  penalidade aplicada e, por último, caso não atendidos os pedidos anteriores, seja determinada a  conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Das Preliminares  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Logo  de  plano,  suscita  a  recorrente  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  em  razão  desta  ter  deixado de  apreciar  todas  as  preliminares  e  razões  de  defesa trazidas na impugnação.Tal nulidade, entretanto, não tem procedência.  Conforme  entendimento  já  manifestado  pela  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  2005/0163564­0, por força do princípio do livre convencimento, o julgador, ao apreciar a lide,  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento,  ponto  a  ponto,  sobre  as  teses  elencadas  pelas  partes, mas tão­somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir desta  ou  daquela  maneira,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Isto  porque  o  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pela parte.  In casu, o acórdão recorrido abordou os aspectos principais atinentes à  lide,  analisando  a  fundamentação  legal  que  entendeu  cabível  ao  seu  posicionamento,  não  se  podendo  falar,  portanto,  em nulidade da  decisão  julgamento  em  razão  de  não  ter  enfrentado  uma a uma as preliminares e questões apontadas na impugnação.  Alega, ainda, a recorrente que a decisão administrativa de primeira instância  seria  nula,  em  razão  de  ter  indeferido  o  pedido  de diligência  formulado,  o  que  representaria  ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Também quanto a tal  questão não lhe assiste razão.  Estatui  o  caput do  art.  18  do Decreto  nº.  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal:  Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine  Assim,  conforme  previsto  em  lei,  é  perfeitamente  admissível,  no  processo  administrativo fiscal, o  indeferimento do pedido de diligência pela autoridade julgadora, uma  vez  que  a  esta  cabe  avaliar  os  elementos  constantes  dos  autos  capazes  de  firmar  a  sua  convicção.  In  casu,  concluiu  a  autoridade  julgadora  ser  prescindível  a  realização  de  diligência, por entender que os elementos constantes dos autos mostravam­se suficientes para  dirimir o  cerne da questão  litigiosa  e que  a diligência  requerida  em nada  contribuiria para  a  solução  do  litígio.  Utilizou­se,  portanto,  da  faculdade  que  a  lei  lhe  assegura,  formando  livremente a sua convicção na apreciação das provas carreadas aos autos, na forma do art. 29  do mesmo Decreto nº. 70.235/72, não havendo, pois, qualquer nulidade na decisão.  Ressalte­se que a avaliação da prescindibilidade da diligência é prerrogativa  que  a  lei  confere  à  autoridade  julgadora,  e  não  à  parte,  de  forma  que  as  diligências  serão  efetuadas na medida em que a autoridade  julgadora entendê­las necessárias,  e não de acordo  com o que a parte entender ser necessário para o deslinde do litígio.  Do mérito  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.011104/2004­52  Acórdão n.º 3202­001.112  S3­C2T2  Fl. 270          7 Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada,  para exigência de multa, no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, d do DL nº. 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/2003.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  transportador  chegou  à  unidade  de  destino  em  horário  incompatível  ao  registro  no  SISCOMEX.  Consta  dos  autos  que  o  carregamento  encerrou­se  às  quase  15h40,  sendo  que  o  desembaraço  foi  registrado  às  17h20’45’’, praticamente no mesmo horário em que o transportador chegou ao local de destino  (às 17h20’).  O que alega a recorrente em sua defesa são aspectos irrelevantes à aplicação  da penalidade. A lei é clara e a responsabilidade pela infração cometida é objetiva, bastando  que seja praticada a conduta pelo sujeito passivo.  O  Decreto­lei  n.°  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n.°  10.833/2003, assim estabelece:  Art. 107 ­ Aplicam­se as seguintes multas:  ........................................................................................................  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  .........................................................................................................  d) a quem promover a saída de veiculo de local ou recinto sob  controle  aduaneiro,  sem  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira;  A autorização da autoridade aduaneira para saída do veículo deu­se quando  do  desembaraço  da Declaração  de Trânsito Aduaneiro,  quando,  então,  ocorreu  o  registro  no  SISCOMEX da aplicação dos dispositivos de segurança, nos termos do que dispõe a  IN/SRF  nº. 248/2002:  Art.  49.  O  desembaraço  será  automático,  após  o  registro  da  aplicação  dos  dispositivos  de  segurança  ou,  no  caso  de  sua  dispensa, após o carregamento do veiculo pelo transportador.  Assim,  a  autuada  estava  autorizada  a  retirar­se  do  local  somente  após  as  17h20’45’’,  horário  em que  foi  efetuado  o  registro  dos  lacres  de  segurança no SISCOMEX,  ocorrendo, nesse momento, o desembaraço automático, nos  termos da  IN acima transcrita. A  retirada do veículo às 15h40’ configurou­se, indubitavelmente, na saída do veículo de local sob  controle aduaneiro sem autorização prévia, conduta apenada prevista no art. 107, IV, d, do DL  nº 37/66, já transcrito.  Para aplicação da multa, são irrelevantes os argumentos da recorrente de que  os lacres de segurança já haviam sido colocados desde as 15h40 e de que não houve qualquer  violação da mercadoria. A lei não traz qualquer valoração a estes elementos para a aplicação da  multa em questão. Por outro lado, está perfeitamente caracterizada a conduta típica descrita no  art. 77, inciso IV, alínea "d", do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação do dada pelo art. 107 da  Lei 10.833/2003, vez que, ao sair da Alfândega de Viracopos às 15h40, a recorrente ainda não  detinha autorização para saída.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Quanto à questão relativa à relevação da penalidade, tem­se que tal refoge do  campo de competência desta autoridade julgadora, visto que é de competência do Ministro da  Fazenda, não havendo qualquer delegação de competência para tanto dirigida ao CARF, muito  menos a esta julgadora.  Por  último,  em  relação  ao  pedido  de diligência,  utilizando­me dos mesmos  fundamentos  trazidos  neste  voto  referentes  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  pela  autoridade julgadora a quo, tenho por indeferir o pedido, visto entender que constam dos autos  elementos suficientes para firmar a minha convicção no sentido de dirimir o litígio.  Pelo  exposto,  REJEITO  AS  PRELIMINARES  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5499654 #
Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECEITAS NÃO-DECLARADAS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A constatação de não-declaração de receitas, tampouco do pagamento do concernente imposto, enseja a formalização do crédito por meio de lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124,1, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que o obrigado efetivamente conduzia os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daquele. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude, consistente na não-declaração de receitas de forma reiterada, bem assim a utilização de interposta pessoa, enseja a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 688          1 687  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.100656/2005­27  Recurso nº  154.957   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO ­ FIRMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  NÃO­DECLARADAS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  constatação  de  não­declaração  de  receitas,  tampouco  do  pagamento  do  concernente  imposto,  enseja  a  formalização  do  crédito  por  meio  de  lançamento de oficio.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO  NOS  FATOS  QUE  GERARAM  A  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Segundo  o  art.  124,1,  do  CTN,  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos  autos que o obrigado  efetivamente conduzia os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição  passiva solidária daquele.  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas  de  forma  reiterada,  bem  assim  a  utilização  de  interposta  pessoa,  enseja  a  aplicação da multa de ofício qualificada,  prevista no  inciso  II  do  art.  44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  segundo a qual a autoridade tributária   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 10 06 56 /2 00 5- 27 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 689          2 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão  da intima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 690          3     Relatório  Por pertinente, transcrevo o relatório da Resolução nº 1402­00.084:  Trata­se de lançamento dos anos­calendário de 2002 a 2004, em que se exige  o IRPJ, CSLL, PTS e COFINS, com aplicação da multa de 150%.  Dante  da  falta  de  apresentação  dos  livros Diário, Razão  e Lalur,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  apresentá­los,  bem  como  dos  documentos  que  embasaram  sua  escrituração  contábil,  o  lucro  foi  arbitrado  no  período  de  julho  de  2002  a  dezembro de 2004, com base na receita bruta escriturada nos livros de registro de apuração do  ICMS.  Do  total  das  vendas  foram  subtraídas  as  transferências  entre  a  matriz  e  o  depósito  fechado, além de outras saídas que não representavam vendas (cópia do livro às fls. 94/125).  Com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, diversas empresas  foram intimadas a apresentar a relação de compras efetuadas à fiscalizada e indicar o nome do  preposto com quem eram tratados os negócios. Responderam que o preposto da empresa era o  Sr. Josival Barbosa da Silva (fls. 130/142). Em circularização aos cartórios foi detectada uma  procuração  outorgada  pela  fiscalizada,  por  meio  de  seu  titular,  com  conferência  de  amplos  poderes, inclusive a movimentação bancária para os Srs. Josival Barbosa da Silva e Edmilson  Coutinho dos Santos (fls. 126/129).  Foi considerado como responsável  solidário o Sr.  Josival Barbosa da Silva,  CPF 331.347.824­72, conforme Termo de apuração de sujeição passiva solidária, nos  termos  dos  artigos  124,  I  e  135,  II,  do  CTN  (fls.  78/79).  Consta  no  referido  Termo  que  o  sujeito  passivo solidário pode ter vista ao processo, na DRF. O fato do Sr. Josival negociar em nome  da  empresa,  aliado  à  sua  condição  de  procurador  com  amplos  poderes,  levou  o  autuante  a  concluir pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato.  Consta às fls. 148 consulta ao sistema CNPJ que indica que no período de até  2005, foram apresentadas declarações de inatividade para os anos­calendário de 2002 e 2003.  Foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais.  Consta  na  descrição  dos  fatos  caracterizadores  do  ilícito  que  a  empresa  apresentou  declarações  de  IRPJ  dos  anos­ calendário de 2002 e 2003, na condição de inativa, enquanto que escriturou no Livro Registro  de Apuração do ICMS, faturamento de R$ 2.825.551,04 em 2002 e R$ 13.273.648,01 em 2003.  No  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  apurou R$  13.262.915,60  de  receitas  escrituradas  nos livros fiscais e não declaradas, fatos esses, que motivaram a aplicação da multa de 150%.  A  Turma  Julgadora  considerou  o  lançamento  procedente.  A  impugnação  contraposta  pelo  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  não  foi  apreciada,  com  o  argumento  de  incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005.  Destacou­se  que  a  responsabilidade  de  terceiro  pode  ser  discutida  numa  eventual  execução  forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 691          4   A ciência da decisão foi dada em 19.10.2006. O recurso foi apresentado em  31.10.2006 e foi assinado pelo titular da empresa e pelo responsável solidário.  A recorrente discorda do arbitramento do lucro. Afirma que havia condições  de  ser  apurado  lucro  real,  mediante  a  documentação  que  dispunha,  ou  que  deveria  ter  sido  demonstrada a inviabilidade da apuração pelo regime do lucro real, o que não ocorreu.  Cita  jurisprudência do TRF da Primeira Região,  sobre a  impossibilidade do  fisco valer­se da escrituração e  registros pertinentes ao  ICMS para arbitrar o  lucro. Destacou  que a fiscalização utilizou a receita total de vendas e que subtraiu apenas as transferências entre  matriz e o depósito fechado, e que deveriam ser excluídas as vendas canceladas, os descontos  incondicionais e os impostos cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto,  bem  como  considerar  a  natureza  específica  de  cada  operação,  fatos  que  não  teriam  sido  respeitados pelos autuantes.  Sobre a qualificação da multa, aduz que a fiscalização não logrou demonstrar  que  a  recorrente  praticou  as  condutas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  exigidas  para  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Afirma  que  não  foi  comprovada  a  conduta  dolosa  e  nem  o  evidente  intuito  de  fraude.  Cita  jurisprudência  do  1°  CC.  e  doutrina.  Alega  a  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  o  caráter  confiscatório da multa.  A recorrente discute a aplicação de juros de mora pela taxa selic.  Também discute­se no recurso a sujeição passiva solidária.  Argumenta  que  o  julgamento  de  primeira  instância  deve  ser  anulado,  para  que a  impugnação  relativa à sujeição passiva  seja apreciada, de acordo com o art. 224,  I, da  Port. MF 30/2005, uma vez que o Sr. Josival tornou­se sujeito passivo da obrigação tributária e  é  exatamente por meio da  impugnação que  se defende da exigência do  crédito  tributário,  do  qual  dele  será  exigido,  caso  permaneça  na  posição  de  sócio  de  fato  da  empresa  autuada.  Entende que o fato da DRJ não ter apreciado a impugnação configura­se ofensa ao princípio da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  implicando  em  violação  ao  princípio  insculpido  no  inciso  XXXV, do art. 5° da CF, combinado com o inciso LC, da mesma Carta.  Aduz  que  em  nenhum  momento  tomou  conhecimento  dos  atos  e  procedimentos ocorridos no âmbito do feito administrativo, bem como das provas juntadas ao  processo, salvo quando do momento do próprio lançamento de oficio. Diz que ficou de mãos  atadas porque os dados coletados pela fiscalização não foram levados ao seu conhecimento.  Na sessão de 16.12.2008,  a Sétima Câmara do  1° CC,  anulou a decisão de  primeira instância para que fosse apreciada a impugnação apresentada pelo Sr. Josival Barbosa  da Silva.  Pelo  acórdão  11­  27.736  –  3a  Turma  da  DRJ/REC,  o  lançamento  foi  considerado procedente  e  foi  confirmada a  sujeição passiva  solidária  atribuída  ao Sr.  Josival  Barbosa da Silva.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 692          5 Transcrevo do voto condutor do acórdão da DRJ, trecho relativo à apreciação  da sujeição passiva solidária:  Na  referida  impugnação,  fls.  242/249,  questiona­se  a  atribuição,  pela  fiscalização,  de  responsabilidade  tributária  com  supedâneo  no  artigo  135II  do  Código Tributário Nacional.  Alega o impugnante que o referido dispositivo alça o mandatário à condição  de pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de somente poderia ser responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  contra  a  pessoa  jurídica  apenas  na  hipótese  de  ter  agido em excesso de mandato, fato que não restou provado nos autos.  Em  seguida,  realiza  digressão  acerca  do  conceito  e  natureza  jurídica  do  contrato  de  mandato  defendendo  que  ao  se  imputar  ao  mandatário  solidariedade  passiva, quando este não atua com excesso de mandato ou em desconformidade com  a lei, ofender­se­ia a  legislação civil que regulamenta o contrato de mandato e sua  execução.  Aduz que "o fato de um mandatário cumprir com o seu mister, comprando e  vendendo por ordem do mandante, não tem o condão de classificá­lo como sócio de  fato, sob pena de se anular a própria natureza jurídica do contrato de mandato, que  se resume no agir em nome do mandatário."  Finaliza requerendo a desconstituição da relação jurídica entre o impugnante e  o Fisco Federal nascida com o termo de sujeição passiva solidária.  Através  do Termo  de  Encerramento  de Ação  Fiscal,  fls.47/49,  a  autoridade  fiscal informa:  "Com  o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  legislação tributária imputadas ao contribuinte, diversas empresas foram intimadas a  apresentar a  relação de compras efetuadas à empresa Sebastião de Lima Delfino e  indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Em respostas as  empresas responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era o  Sr. Josival Barbosa da Silva, fls.130/142.  Em circularização aos cartórios, foi detectada a existência de uma procuração  outorgada pela empresa Sebastião de Lima Delfino, através do seu  titular, da qual  foram conferidos amplos poderes,  inclusive a movimentação bancária, para os Srs.  Josival Barbosa da Silva e Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129."  Conclui  a  autoridade  fiscal  ante  o  fato  de  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  negociar em nome da empresa aliado ao fato de ser procurador com amplos poderes,  que o referido senhor participava da gestão dos negócios da empresa atuando como  sócio de fato.  lnicialmente,  cumpre  salientar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  caracterização da sujeição passiva solidária contida nos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  78/79),  nos  termos  do  art.  124,1  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN), que assim fala:  (...)  Ao  falar  sobre  solidariedade  tributária  passiva  ­  que  nos  interessa  no  caso  presente  ­  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  em  sua  obra  'Compêndio  de  Direito  Tributário", 2° Volume, páginas 302/305, 1997, Forense, assim se expressa:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 693          6 "22.5.6­ Solidariedade  tributária passiva Dispondo sobre a matéria,  assim se  expressa o código Tributário Nacional:   O Código Tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades  de solidariedade passiva, assim especificadas:  a) solidariedade de fato (CTN art. 124, inciso I), quando há uma pluralidade  de  pessoas  com  ­interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Seria  o  caso,  v.g.,  de  três  pessoas  importarem  determinada  mercadoria estrangeira ou de cinco pessoas co­proprietárias de um bem imóvel.  Todas  elas  ficarão  responsáveis,  solidariamente,  perante  a  Fazenda  Pública  respectiva,  pelo pagamento do  imposto  sobre a  importação ou do  imposto  sobre a  propriedade  predial.  A  solidariedade  nasce  em  razão  da  própria  natureza  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  pela  própria  natureza  do  imposto  em  causa.  Se  várias  pessoas  participam  de  fato  de  determinada  obrigação  tributária,  os  efeitos  jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento  da prestação tributária. Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, "mesmo que a lei  especifica do tributo em questão não o diga.";  Conclui­se portanto, que, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por  interesse  comum  ao  fato  gerador  dar­se­á  a  solidariedade  legal  presumida.  Desta  forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação  ao crédito tributário.  É  próprio  da  atividade  negocial  a  busca  do  resultado  econômico  através  da  realização de operações que caracterizam fatos geradores. O Sr. Josival Barbosa da  Silva não consta oficialmente  como  sócio da empresa  autuada, mas,  efetivamente,  pelas  informações  e  depoimentos  obtidos  pela  fiscalização,  era  o  representante  e  responsável pela administração das atividades comercial, financeira e administrativa  da pessoa jurídica autuada.  Deve ser lembrando que os atos da empresa são sempre praticados através da  vontade de seus dirigentes, e assim é inegável a solidariedade destes em relação As  obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal  caso  é  objetiva,  presumida,  posto  que  a  situação configurada  na  lei  (art.  124,  I)  é  aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico  (fato gerador).  Com  todos  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  é  inegável  que  o  Sr.Josival Barbosa da Silva tinha interesse comum na situação que configura o fato  gerador da obrigação;  razão pela qual a responsabilidade solidária está  , de acordo  com as disposições do inciso I do art. 124 do CTN.  Por outro lado, não cabe a discussão que pretende travar quanto a ter ou não  agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é  uma  hipótese  de  responsabilização  pessoal  sobre  os  créditos  correspondentes  aos  atos  cometidos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  mas  que  tem  como  pressuposto  o  fato  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  terem  sido  vitimas  da  conduta  dolosa  de  seu  administrador. Não  é  o que  se  verifica no  presente  caso, pois  o Sr.  Josival Barbosa da Silva reveste­se tanto da qualidade de administrador com plenos  poderes  como,  também,  de  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica.  Nessa  condição  de  sócio, inegável que possuía interesse direto sobre o resultado obtido dos atos por ele  próprio praticados na condição de administrador. Dai o perfeito enquadramento de  sua  responsabilidade  como  solidária  nos  termos  do  art.  124  do  Código Tributário  Nacional (CTN).  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 694          7 Nesse  sentido  o  entendimento  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas')  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (.. )  (Acórdão n° 107­08692, de 18.8.2006).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e  confirmar  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída ao Sr.Josival Barbosa da Silva, por estar de acordo com as disposições do  art. 124 do CTN.  A  pessoa  jurídica  autuada  foi  intimada  da  segunda  decisão  da  Turma  Julgadora, por edital de fls. 312.  Dada ciência da decisão  ao Sr.  Josival Barbosa  da Silva,  em 29.10.2009, o  mesmo apresentou recurso voluntário, em 25.11.2009, com os seguintes argumentos:  a)  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  recorrente  pela  fiscalização tem como fundamento jurídico, o art. 135, II, do CTN, enquanto que a decisão de  primeira instância, apreciou o dispositivo contido no art. 124, I, do CTN, não sendo possível à  Turma Julgadora alterar a capitulação legal para conferir legalidade à responsabilização;  b)  que  à  luz  do  art.  135,  II,  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  dos  mandatários vincula­se à cabal delineação nos atos processuais de que a obrigação decorre da  atuação com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, sendo que, somente repousa  sobre o recorrente a mera circunstância de o mesmo haver participado, como procurador, das  atividades empresariais da pessoa jurídica devedora, e nada mais;  c)  ainda que sob o espectro do art. 124, I, do CTN, sobressai desarrazoada a  sujeição passiva solidária, por inexistência de interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação,  visto  especialmente,  que  às  pessoas  físicas  não  é  dado  praticar  o  fato  gerador de tributos atinentes às pessoas jurídicas.  d)  discorre  sobre  o  contrato  de  mandato  e  infere  que  o  mandatário  exclusivamente poderá ser  responsabilizado pelos atos que praticar no momento em que agir  com excesso de mandato, ou seja, quando a sua forma de proceder, ao administrar interesses e  patrimônio do mandante, não for condizente com as disposições do contrato celebrado, e que  no  caso,  o  recorrente  não  agiu  com  excesso  de mandato  ou  infração  à  lei,  de modo  que  os  efeitos jurídicos dos atos que levou a cabo por conta e ordem do mandante não podem projetar  em sua esfera jurídica, até porque tais atos foram praticados dentro dos parâmetros legais;  e)  afirma que é inaplicável o art.135, II, do CTN, pois os autuantes sequer  mencionaram  a  os  que  o  recorrente  pudesse  haver  realizado  em  contradição  a  lei  ou  com  excesso de mandato, e que a exegese desse dispositivo legal, especialmente orientando­se pela  jurisprudência  do  STJ,  conduz  à  construção  de  que  a  responsabilização  pessoal  vincula­se,  obrigatoriamente, à demonstração indelével da prática dos atos com excesso de poderes ou em  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 695          8 desconformidade  ao  contrato  social,  por  parte  dos  mandatários,  não  nascendo  do  simples  inadimplemento tributário a possibilidade de subsunção deste artigo ao caso em concreto,.pois,  a deflagração de responsabilidade pessoal requer a demonstração prática de atos com excesso  de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, e que tais atos hajam sido levados a  efeitos por quem fosse mandatários, preposto ou empregados;  f)  que  procedimento  de  tamanha  repercussão,  que  carece  da  mínima  comprovação dos fatos afronta a boa­fé e à lealdade com que o fisco deve pautar sua relação  com os contribuintes, mas que, a fiscalização sequer tentou comprovar a atuação com excesso  de mandato  ou  em  infração  à  lei  por  parte  do  recorrente,  tendo  o mesmo  agido  nos  limites  outorgados por meio do contrato de mandato;  g)  que embora os autuantes hajam afirmado que o recorrente configurava­se  como sócio de fato da empresa, porquanto negociaria com plenos poderes em seu nome, não  seria  isto que se depreenderia dos  autos,  pois,  conforme os documentos de  fls.  134/141/142,  outras duas pessoas, de nome Lúcia e Edmilson, como se notaria das declarações  fornecidas  pelas empresas MULT VENDAS ­ Representações e Distribuição e Altogiro Representações  Ltda;  h)  aborda  também  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  do  CTN,  seja  porque  a  Turma Julgadora teria inovado, seja porque estaria ausente a ocorrência da situação fática que  tipifica tal relação jurídica obrigacional, por inexistir interesse comum jurídico ou econômico,  no  que  diz  respeito  na  situação  comum  que  promoveu  a  realização  dos  fatos  geradores  apontados;  salienta  que  para  que  o  recorrente  pudesse  ser  qualificado  como  sujeito  passivo  da  obrigação,  uma  vez  que  não  teria  incorrido  na  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  fisco,  deveria  ter,  obrigatoriamente,  demonstrado  o  conjunto  fático  e/ou  a  conduta  daqueles  para  desencadear  tal  obrigação  solidária,  apresentando ainda a norma autorizativa de  tal  responsabilização diante das provas  dos  autos,  hipótese  que  não  ocorreu;  afirma  que  interesse  comum  é  conceito  vago,  não  oferecendo roteiro seguro para se estabelecer um nexo entre os devedores e que o legislador, no  antecedente  da  norma  fixaria  os  deveres  para  pessoas  não  praticantes  do  fato  jurígeno  tributário, enquanto em seu conseqüente, ma vez não observadas as prescrições estabelecidas,  resultaria  na  aplicada  sanção;  seria  caso  de  responsabilidade  de  terceiros,  somente  nas  hipóteses configuradas em lei;  i)  distingue  a  responsabilidade  solidária  da  responsabilidade  tributária,  a  primeira  só  existiria  numa  única  relação  obrigacional  em  que  dois  ou mais  sujeitos  estejam  obrigados a satisfazer a integralidade da prestação; destaca que o recorrente não realizou o fato  tributável, ou tomou parte dele, até mesmo porque pessoas físicas, sequer poderiam praticar os  fatos  a  partir  dos  quais  se  projeta  o  lançamento  tributário  e  que,  o  interesse  comum hábil  a  desafiar  a  responsabilidade  solidária  não  corresponde  ao  interesse  comum  de  fato,  e  sim  ao  interesse  jurídico,  além  de  necessitar  que  as  pessoas  partícipes  do  fato  jurídico  tributário  encontrem­se em situação de comunhão, como no caso de co­proprietários e a  incidência do  IPTU; traz jurisprudência administrativa e judicial  j)  para  suceder  a  solidariedade  tributária  prescrita  no  art.  124,  I,  do  CTN,  duas  ou mais  pessoas,  devem,  conjuntamente,  praticar  o  fato  tributável,  devem participar da  relação  jurídica cuja conseqüência é a obrigação  tributária consubstanciada no crédito, sendo  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  pessoa  física  que  é,  não  poderia  encontrar­se  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 696          9 concorrentemente  à  pessoa  jurídica  devedora  como  praticante  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, considerando decorrer o crédito de obrigações tributárias exclusivamente suscetíveis  aos  entes  jurídicos,  e que por  exemplo,  a pessoa  física não poderia  realizar o  fato  tributável  concernente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do presente lançamento; salienta que sem previsão  legal  que  possa  definir  condutas  que  levariam  à  responsabilidade  tributária,  a  autoridade  tributária  estaria  impedida  de  definir  tais  condutas  para  incluir  pessoas  alheias  aos  fatos  desencadeadores da relação jurídico tributária;  k)  a  possibilidade  de  aplicação  do  art.  124  do  CTN  assenta­se  obrigatoriamente  na  apresentação  dos  atos  praticados  com  participação  pessoal  e  direta  dos  demandados,  justamente  para  caracterizar  e  comprovar  o  interesse  comum;  procedimento  de  tamanha repercussão, que carece da mínima comprovação dos fatos supostamente desafiadores  da aplicação do art. 124 do CTN ao caso;  l) salienta que é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra(s), o  acontecimento  tipificado  na  hipótese  de  incidência  e  que na  configuração  da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  pessoal  e  comum  na  formação  do  lucro,  e  não  a  mera  participação em algum fato econômico ou nos lucros, com vínculo pessoal e diretamente com o  fato gerador, fazendo o que está previsto na regra matriz;  m)  Destaca  que  a  legislação  tributária  não  admite  a  eleição  de  sujeição  passiva solidária por presunção legal;  n) a responsabilidade tributária de terceiros decorrentes de relações jurídicas  integradas  por  sujeitos  alheios  aos  fatos  tributados  apresentam  natureza  de  sanção  administrativa,  contudo,  a  previsão  de  condutas  que  levam  à  responsabilidade  deve  estar  fincada na lei, ante a disposição geral sobre responsabilidade trazida pelo art. 128 do CTN, ou  seja, somente a lei, de modo expresso, poderá delinear os contornos das situações fáticas que  atribuem  responsabilidade  pelo  crédito  tributário;  que  no  caso,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  capitulou  as  condutas  que  ele  entendia  ensejadoras  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário em qualquer dispositivo legal, falecendo assim, a responsabilização;  o)  ao  caracterizar  as  relações  entre  empresas,  pessoas  e  empregados  como  autorizadoras da sujeição passiva solidária, capitulando o art. 124 do CTN, a fiscalização errou  muito, primeiro porque a pessoa que arrolou não integra uma relação obrigacional única, que  em  virtude  de  lei,  fosse  obrigado  pela  totalidade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária;  afastada  a  sujeição  passiva  solidária  pela  inexistência  de  interesse  comum  e  designação  expressa  em  lei  (art.  124,  I,  II,  do  CTN),  e  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributária  estar  regulada pelos  artigos  128  et  seq  do CTN,  que  em nenhum momento  foram ventilados  pelo  fisco, portanto, ambas inaplicáveis;  p)  a  ausência  de  disposição  legal  a  caracterizar  que  as  condutas  ou  fatos  relatados  nos  autos  são  autorizadores  de  responsabilidade  tributária  queda  por  terra  o  liame  integrantes do pólo passivo; a eleição de pessoas, tanto na sujeição passiva solidária como na  responsabilidade pelo crédito tributário regem­se pelo princípio da tipicidade cerrada, devendo  a  lei,  de  modo  expresso,  designar  estas  pessoas  ou  as  condutas  que  as  ligarão  à  obrigação  tributária,  quer  na  qualidade  de  solidário,  quer  como  responsável,  devendo  ser  afastadas  de  plano  face  à  ausência  de  suporte  fático  e/ou  previsão  legal,  excluindo­se  o  recorrente,  de  qualquer obrigação pelos créditos tributários constituídos contra a pessoa jurídica.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 697          10 O processo  foi  baixado  em diligência  pela  então  7a Câmara  do  1o CC  para  que  a  autoridade  fiscal,  mediante  a  realização  das  diligências  que  forem  necessárias,  esclareesse quais atos de gestão foram praticados pelo Sr. Josival Barbosa da Silva, inclusive  na condição de procurador da autuada, como por exemplo,  se assinava cheques em nome da  empresa, etc  Tanto  a diligência  fiscal  quanto  a  insurgência  do  interessado  quanto  a  essa  diligência não serão aqui relatados minudentemente, pois não serão tomados em consideração  para o que será decidido no voto em face de a diligência ter se desviado do foco solicitado.  O foco Relatório de conclusão da Diligência solicitado dá conta de que o Sr.  Josival era o verdadeiro proprietário da empresa e não o Sr. Sebastião, nos seguintes termos:  Devido ao lapso  temporal,  já se passaram mais de oito anos da  lavratura do  Auto de Infração, não foi possível apontar atos de gestão praticados pelo Sr. Josival  Barbosa da Silva. Não obstante, outros elementos foram pesquisados com o intuito  de comprovar que o Sr. Josival era de fato o proprietário da empresa Sebastião de  Lima Delfino, considerando que, na busca da verdade material, é licito à autoridade  julgadora apreciar novos fatos apresentados. (...)  Às fls. 651/683 consta dos autos a insurgência do Sr. Josival Barbosa quanto  ao resultado de diligência, principalmente em relação ao rumo que tomou a diligência trazendo  dados que segundo o mesmo seria caso de inovação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  do  sujeito  passivo  e  do  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  atendem  às  condições de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Foi  considerado  como  responsável  solidário  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva,  nos  termos dos artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79).  Conforme  relatado,  o  primeiro  recurso  voluntário  foi  assinado  conjuntamente  pela  empresa e pelo Sr. Josival Barbosa da Silva. Tendo a decisão de piso sido anulada pela não apreciação  da  responsabilidade  solidária,  foi  proferida  nova  decisão,  com  a  manutenção  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária.  O  Sr.  Josival  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  síntese,  pede  o  improvimento ao auto de infração com a desconstituição da relação jurídica entre o recorrente e o fisco  federal, nascida com o termo de sujeição passiva solidária.  O  fato  do  Sr.  Josival  negociar  em  nome  da  empresa,  aliado  à  sua  condição  de  procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da empresa  atuando como sócio de fato.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 698          11 A decisão de piso  também manteve  esse mesma  linha de  entendimento,  conforme  trecho que destaco abaixo:  Na referida impugnação, fls. 242/249, questiona­se a atribuição, pela fiscalização, de  responsabilidade tributária com supedâneo no artigo 135II do Código Tributário Nacional.  Alega  o  impugnante  que  o  referido  dispositivo  alça  o  mandatário  à  condição  de  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  somente  poderia  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  contra  a  pessoa  jurídica  apenas  na  hipótese  de  ter  agido  em  excesso de mandato, fato que não restou provado nos autos.  Em seguida, realiza digressão acerca do conceito e natureza jurídica do contrato de  mandato defendendo que ao se  imputar ao mandatário  solidariedade passiva, quando este  não  atua  com  excesso  de  mandato  ou  em  desconformidade  com  a  lei,  ofender­se­ia  a  legislação civil que regulamenta o contrato de mandato e sua execução.  Aduz que "o fato de um mandatário cumprir com o seu mister, comprando e vendendo  por ordem do mandante, não tem o condão de classificá­lo como sócio de fato, sob pena de  se anular a própria natureza  jurídica do  contrato de mandato,  que  se  resume no agir  em  nome do mandatário."  Finaliza  requerendo  a  desconstituição  da  relação  jurídica  entre  o  impugnante  e  o  Fisco Federal nascida com o termo de sujeição passiva solidária.  Através  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.47/49,  a  autoridade  fiscal  informa:  "Com  o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  legislação tributária imputadas ao contribuinte, diversas empresas foram intimadas a  apresentar a  relação de compras efetuadas à empresa Sebastião de Lima Delfino e  indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Em respostas as  empresas responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era o  Sr. Josival Barbosa da Silva, fls.130/142.  Em circularização aos cartórios, foi detectada a existência de uma procuração  outorgada pela empresa Sebastião de Lima Delfino, através do seu  titular, da qual  foram conferidos amplos poderes,  inclusive a movimentação bancária, para os Srs.  Josival Barbosa da Silva e Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129."  Conclui a autoridade fiscal ante o fato de o Sr. Josival Barbosa da Silva negociar em  nome  da  empresa  aliado  ao  fato  de  ser  procurador  com  amplos  poderes,  que  o  referido  senhor participava da gestão dos negócios da empresa atuando como sócio de fato.  lnicialmente, cumpre salientar que a autoridade fiscal fundamentou a caracterização  da sujeição passiva solidária contida nos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 78/79),  nos  termos  do  art.  124,1  da Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN),  que  assim fala:  (...)  Ao falar sobre solidariedade tributária passiva ­ que nos interessa no caso presente ­  Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra  'Compêndio de Direito Tributário", 2° Volume,  páginas 302/305, 1997, Forense, assim se expressa:  "22.5.6­ Solidariedade  tributária passiva Dispondo sobre a matéria,  assim se  expressa o código Tributário Nacional:   O Código Tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades  de solidariedade passiva, assim especificadas:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 699          12 a) solidariedade de fato (CTN art. 124, inciso I), quando há uma pluralidade  de  pessoas  com  ­interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Seria  o  caso,  v.g.,  de  três  pessoas  importarem  determinada  mercadoria estrangeira ou de cinco pessoas co­proprietárias de um bem imóvel.  Todas  elas  ficarão  responsáveis,  solidariamente,  perante  a  Fazenda  Pública  respectiva,  pelo pagamento do  imposto  sobre a  importação ou do  imposto  sobre a  propriedade  predial.  A  solidariedade  nasce  em  razão  da  própria  natureza  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  pela  própria  natureza  do  imposto  em  causa.  Se  várias  pessoas  participam  de  fato  de  determinada  obrigação  tributária,  os  efeitos  jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento  da prestação tributária. Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, "mesmo que a lei  especifica do tributo em questão não o diga.";  Conclui­se  portanto,  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  estiverem  ligadas  por  interesse comum ao fato gerador dar­se­á a solidariedade legal presumida. Desta forma, a  pessoa  que  esteja  vinculada  ao  fato  gerador  é  devedora  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário.  É  próprio  da  atividade  negocial  a  busca  do  resultado  econômico  através  da  realização de operações que caracterizam fatos geradores. O Sr. Josival Barbosa da Silva  não  consta  oficialmente  como  sócio  da  empresa  autuada,  mas,  efetivamente,  pelas  informações e depoimentos obtidos pela fiscalização, era o representante e responsável pela  administração  das  atividades  comercial,  financeira  e  administrativa  da  pessoa  jurídica  autuada.  Deve  ser  lembrando  que  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  e  assim  é  inegável  a  solidariedade  destes  em  relação  As  obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal caso é  objetiva, presumida, posto que a situação configurada na  lei  (art. 124, I) é aquela em que  todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador).  Com  todos  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  é  inegável  que  o  Sr.Josival  Barbosa  da  Silva  tinha  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação; razão pela qual a responsabilidade solidária está , de acordo com as disposições  do inciso I do art. 124 do CTN.  Por outro lado, não cabe a discussão que pretende travar quanto a ter ou não agido  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é uma hipótese  de  responsabilização  pessoal  sobre  os  créditos  correspondentes  aos  atos  cometidos  com  excesso de poderes ou infração de lei, mas que tem como pressuposto o fato de os sócios da  pessoa jurídica terem sido vitimas da conduta dolosa de seu administrador. Não é o que se  verifica  no presente  caso, pois  o  Sr.  Josival  reveste­se  tanto da qualidade de administrador  com plenos poderes como, também, de sócio de fato da pessoa jurídica. Nessa condição de  sócio, inegável que possuía interesse direto sobre o resultado obtido dos atos por ele próprio  praticados  na  condição  de  administrador.  Dai  o  perfeito  enquadramento  de  sua  responsabilidade  como  solidária  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de  julgar procedente o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  exigido  e  confirmar  a  sujeição passiva  solidária  atribuída  ao Sr.Josival  Barbosa da Silva, por estar de acordo com as disposições do art. 124 do CTN.  Apesar  de  a  diligência  solicitada  pela  então  7a  Câmara  ter  sido  infrutífera,  uma vez que o fiscal não conseguiu agregar mais informações de fato a respeito da forma como  atuava o responsável tributário, não tenho nada a reparar na decisão de piso quanto ao que fora  decidido no que se refere à manutenção da responsabilidade tributária.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 700          13 É compreensível que a diligência não tenha trazido os dados pretendidos pelo  então Relator da 7a Câmara, dado o lapso temporal, mas para não cercear o direito de defesa em  etapa já avançada do julgamento não se pode tomar conhecimento dos novos fatos trazidos à  baila pelo fiscal autuante que a princípio corroborariam com a manutenção da responsabilidade  tributária. Portanto, o que se decide agora não leva em consideração tais informações trazidas  supervenientemente. Posto isso passo a fundamentar a minha decisão.  O  fato  do  Sr.  Josival  negociar  em  nome  da  empresa  foi  amplamente  demonstrado pelo autuante com circularizações diversas.   A esse respeito, através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls.47/49,  a autoridade fiscal informa:  "Com o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  à  legislação tributária imputadas ao contribuinte, diversas empresas foram intimadas a  apresentar a  relação de compras efetuadas à empresa Sebastião de Lima Delfino e  indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Em respostas as  empresas responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era o  Sr. Josival Barbosa da Silva, fls. 130/142.    Em circularização aos cartórios, foi detectada a existência de uma procuração  outorgada  pela  empresa  Sebastião  de  Lima  Delfino,  através  do  seu  titular,  da  qual  foram  conferidos amplos poderes, inclusive a movimentação bancária, para os Srs. Josival Barbosa da  Silva e Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129.  A  procuração  de  fato  dá  poderes  bastante  amplos  ao  Sr.Josival  Barbosa.  Vejamos os termos da procuração, de 26.09.2001, 13.06.2003 e 02.02.2005:  a)  praticar  diversos  atos  perante  a  DRF  em  Natal,  INSS  e  Repartições  públicas, municipais, estaduais, federais e autarquias;  b)  praticar  atos  junto  a  qualquer  instituição  bancária  para  o  fim  de  movimentar a conta corrente, contratar empréstimo;  c)  alienar,  hipotecar,  dar  em  penhor,  assinar  fiança,  transigir,  firmar  compromissos, renunciar direitos, aceitar e avalizar títulos.  Ora,  o  fato  de  ter  ficado  bem  provado  que  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  negociava em nome da empresa,  juntando­se ao  fato de  ser procurador  com amplos poderes,  por óbvio que a ilação que se pode tirar disso é que a referida pessoa participava da gestão dos  negócios da empresa atuando como sócio de fato, mormente quando se constata também que o  Sr. Sebastião era homem de poucas posses a ponto de declara­se isento do Imposto de Renda.  Posto  isso, a  responsabilidade do art. 124,  I  se  adequa perfeitamente a essa  situação de fato, como inclusive é o entendimento da jurispruência do CARF:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros sócios da pessoa  jurídica, pessoas físicas, acobertados  por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome  para  que  e/es  realizassem operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 701          14 da qual  tinham ampla procuração para gerir  seus negócios e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no art. 124. I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (...) (Acórdão n° 107­08692, de 18.8.2006)    Essa situação também conduz para que o enquadramento legal referido pelo  fiscal  relativo  ao  art.  135,  também  não  seja  considerado  equivocado  como  posto  pela  DRJ.  Embora  fosse  desnecessário,  não  é  equivocado,  uma  vez  que  o  art.  124,  I  fosse  suficiente.  Outrossim, é sabido que quando a descrição do fato está correta, como é o caso, o mero erro no  enquadramento  legal  não  é  suficiente  para macular  o  auto  de  infração,  porquanto  não  há  o  aventado prejuízo à defesa.  Portanto, mantenho  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva.  MÉRITO  Apesar de a DRJ  ter atacado quase que totalmente as suas  razões de defesa  neste ponto, a recorrente faz ouvido de mercador e desconsidera os fundamentos aduzidos pela  mesma.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  complemento  as  minhas  razões  de  decidir  adotando  também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  "7.  Efetuaremos  a  análise  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  estenderemos  o  resultado aos autos reflexos, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.  8.  O  presente  lançamento,  como  relatado,  foi  efetuado  em  virtude  de  a  interessada ter auferido receita e não a ter declarado, tampouco pago o concernente  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 702          15 imposto,  nos  anos  objeto  da  autuação.  Porquanto  não  mantinha  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  haja  vista  a  não­apresentação  dos  concernentes  livros  quando  intimada  nesse  sentido,  fato  este  que  se  subsume  ao  disposto no inciso III do art. 530 do RIR, de 1999, o seu lacro foi arbitrado.  9.  Na  peça  de  defesa,  como  se  vê,  ela  não  se  contrapôs  diretamente  à  sobredita infração. Questionou, entretanto, que o autuante teria condições de apurar  o  seu  lucro  real,  e  que  teria  olvidado  algumas  deduções  na  formação  da  base  do  referido arbitramento, além de verberar a aplicação da multa e dos juros.  10.  Não se há como concordar com ela. Senão vejamos.  11.  Em  primeiro  lugar,  não  havia  subsidias  bastante  à  apuração  do  lucro  real,  quando  da  lavratura  do  auto,  tampouco  foram  trazidos  na  impugnação  (nada  obstante não existir arbitramento condicional). Convém esclarecer a propósito, nesta  maneira de apuração é obrigatória a escrituração de livros contábeis e fiscais, a teor  do art. 251 do RIR, de 1999 —tal exigência, de certo, visa dar suporte à averiguação  do lucro, por meio do confronto entre os registros das receitas, despesas, custos, etc.  12.  Em segundo lugar, também não foi trazido á colação nenhum elemento  comprobatório  de  que  houvera  "vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  ou  impostos cumulativos cobrados destacadamente à titulo de contribuinte substituto",  tampouco verificamos isso compulsando­se o referido livro de apuração de 1CMS.  Em vão, por conseguinte, a  referida contraposição (allegatio et non probatio, quasi  non allegatio).  13.  Quanto à verberação acerca da multa e dos juros, o que, na realidade,  encerra  a  suscitação  de  inconstitucionalidade  dos  respectivos  dispositivos  legais  subsiinsores,  cumpre  esclarecer  que  as  DRJs  não  são  competentes  para  julgar  inconstitucionalidade de lei, como é cediço, tal competência é própria do Judiciário.  (...)  16.  Adite­se, correta foi a aplicação da multa qualificada — o que foi feito  com suporte inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 — haja vista restar evidente  que ao ocultar receitas, de forma reiterada, com o fito de eximir­se do pagamento de  tributos, a interessada teve sim a intenção de fraudar o fisco.  Em relação à qualificação da multa de ofício acrescento o fato ainda de que o  caso concreto ensejou a utilização de interposta pessoa que apenas emprestava o nome para que  se realizassem operações em nome da pessoa jurídica, o que evidencia claramente o intuito de  fraude. Ademais a  empresa declarava­se ativa, mantendo auferimento de  receitas vultuosas à  margem da tributação.  Em relação ainda a sua insurgência quanto à multa com caráter confiscatório  e contra a suposta ilegalidade da taxa selic, acrescento o seguinte:  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 703          16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 703DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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