Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740762 #
Numero do processo: 13004.000004/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar as aquisições de insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar as aquisições de insumos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13004.000004/2003-51

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4939224

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.721

nome_arquivo_s : 380100721_13004000004200351_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 13004000004200351_4939224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4740762

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134330716160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 750          1 749  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13004.000004/2003­51  Recurso nº  503.052   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  ARACRUZ RIOGRANDENSE LTDA. (BOISE CASCADE DO BRASIL  LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO.   Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matérias­primas  comprovadas  por  documentos  fiscais  adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar as  aquisições de insumos.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 17/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13004.000004/2003­51  Acórdão n.º 3801­00.721  S3­TE01  Fl. 751          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  fls.  204/218,  contra  despacho  decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, fl.  193, que reconheceu parcialmente direito de crédito presumido  de  IPI  pleiteado  no  valor  de  R$  74.678,85,  na  forma  da  Lei  10.276/2001, referente ao 1º trimestre de 2002, e homologou as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido no  valor de R$ 4.853,50. A glosa no valor de R$ 69.825,35 deveu­se  à inclusão indevida na base de cálculo do crédito presumido do  IPI  de  valores  pagos  a  empresa  UBS  Global  (atual  Florestal  Guaíba  Ltda.)  referentes  à madeira  extraída,  em  razão  de  não  restar caracterizada a operação de aquisição de matéria­prima.  Nas razões da contestação, o  interessado  informa que é pessoa  jurídica  dedicada  às  atividades  de  (i)  fabricação,  aquisição,  venda,  importação  e  exportação  de  tábuas  de  madeira,  compensado  e  outros  produtos  derivados  de  árvores;  (ii)  exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais  e;  (iii)  florestamento,  reflorestamento  e  demais  atividades  relacionadas  à  sivicultura;  que  para  o  exercício  de  suas  atividades  compra  de  UBS  Timber  Investors  Brasil  Ltda.,  atualmente  denominada  Florestal  Guaíba  Ltda.  (UBS),  troncos  de  madeira  com  determinada  especificação,  denominados  Troncos Classe A  e  que  esses  troncos  são  a  principal matéria­ prima  para  produção  das  lâminas  e  compensados  industrializados e comercializados pela manifestante.   Na  seqüência,  discorre  sobre  os  negócios  jurídicos  celebrados  com  a  empresa UBS  e  a  empresa Kablin  Riocell  (Klabin).  Diz  que  a  aquisição  da matéria­prima  junto  a UBS  tem  origem  no  negócio  jurídico  firmado  em  21  de  fevereiro  de  2001.  Após  relato dos fatos,  tece considerações sobre os créditos objeto de  pedido  de  ressarcimento  e  da  decisão  denegatória  alegando,  resumidamente que:  a) administra áreas de destocagem – hortos, condição assumida  pelo  interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da UBS  Toras  Classe A, que são extraídas das florestas – hortos – pertencentes  à UBS;   b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não o  domínio  destas,  não  sendo  proprietária  dos  hortos;  segue  discorrendo sobre a forma como adquire da USB Toras Classe A  e como paga os valores correspondentes à esta aquisição;   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13004.000004/2003­51  Acórdão n.º 3801­00.721  S3­TE01  Fl. 752          3 c) o fato de ter inscrição como produtora rural não significa que  tenha propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência, pela necessidade de transportar as Toras Classe A  de um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43  da Lei nº 8.820/89 ( Lei do ICMS no Estado do Rio Grande do  Sul);   d) o fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias  de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  Toras  Classe  A  da  UBS,  e  que  o  fato  da UBS  não  emitir  nota  fiscal  relativamente  à  venda das Toras Classe A  para  a manifestante  em nada compromete a apropriação de  créditos presumidos de  IPI;   e) correta a contabilização dos valores pagos à UBS a débito da  conta de  custo de produtos  vendidos  (CPV),  com contrapartida  na conta de fornecedores;  f) os valores pagos à UBS vêm sendo oferecidos à incidência do  Pis e da Confins, conforme expressa afirmação da UBS.  Ao final, requer a reforma do despacho decisório, o recebimento  da  manifestação  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário ora discutido.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 715 e 716, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  benefício  os  valores  de  operações de transferência de matéria­prima do estabelecimento  rural para a sede da empresa da mesma pessoa jurídica, por não  se  caracterizar  aquisição  de  matéria­prima,  requisito  exigido  pela lei.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  719  a  728,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  729  a  748.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente que:   ­  a  controladora  da  Recorrente,  a  Klabin  Riocell  S/A  e  a  controladora  da  UBS  firmaram  contrato  de  "Compra  de  Propriedade e Fechamento" em 21 de fevereiro;  ­  através  do  mencionado  contrato,  a  Klahin  vendeu  determinadas áreas de terra à Recorrente e determinados hortos  florestais a UBS, sendo que a UBS estruturou a venda futura de  madeira  resultante  dos  hortos  para  a  Recorrente,  bem  como  a  administração  e  custeio  dos  referidos  hortos,  sendo  acordado,  entretanto,  a  qualidade  e  o  custo  parcial  da  matéria­prima  fornecida  para  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  implantação de uma fábrica no Brasil;  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13004.000004/2003­51  Acórdão n.º 3801­00.721  S3­TE01  Fl. 753          4 ­ as mencionadas áreas de terra não se confundem com os hortos  florestais, haja vista serem bens independentes com tratamento e  destinação próprias, sendo tratados em contratos distintos, com  contratantes diversos;  ­ figura como mera administradora das áreas de destocagem —  hortos — condição esta assumida pelo interesse e obrigação que  tem de adquirir da UBS Toras Classe A;  ­  a  cessão  de  direitos  a  que  se  referiu  a  fiscalização  não  consistiu  na  alienação  de  domínio  das  florestas  que  a  UBS  adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas  florestas,  de  tal  forma  que  elas  possam  dar  origem  as  Toras  Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente;  ­ o fato de a Recorrente ter obtido registro estadual de produtor  rural  para  cada  um  dos  hortos  florestais  de  onde  extraem  as  Toras  Classe  A,  também  não  significa  a  propriedade  desses  hortos;   ­  o  fato de a UBS não emitir nota  fiscal  relativamente à  venda  das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a  apropriação  de  créditos  presumidos  de  IPI,  pois,  em  nenhum  dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação  do  crédito  à  emissão  de  notas  fiscais, mas  sim  à  aquisição  de  produtos  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados à exportação.  Por fim, requereu a reforma do acórdão da DRJ para que fossem incluídos na  base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores glosados decorrentes das aquisições de  toras classe A junto à UBS.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13004.000004/2003­51  Acórdão n.º 3801­00.721  S3­TE01  Fl. 754          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Como  se  nota,  a  controvérsia  cinge­se  em  verificar  se  os  valores  pagos  a  empresa UBS Global  (atual  Florestal Guaíba  Ltda.)  a  título  de madeiras  extraídas  de  hortos  florestais se amoldam a operação de aquisição de insumos estabelecida na Lei nº 10.276/2001,  in verbis:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II – (..) (grifou­se)  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  caracterizou  a  operação  como  exaustão  ou  amortização  dos  direitos  sobre  recursos  florestais,  portanto  não  incluiu  os  respectivos  valores  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  Imposto  Sobre  Produtos Industrializados (IPI).   Para  o  deslinde  da  questão  é  fundamental  identificar  de  forma  precisa  a  natureza  jurídica  e  fiscal  da  operação.  A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  a  fiscalização  fazendária se enganou e que no caso vertente a operação é de aquisição de insumos utilizados  na produção de mercadorias vendidas e exportadas.   Em tese a requerente adquiriu os direitos de uso dos recursos florestais junto  a USB Global em 21/02/2001 e efetua o pagamento por metro cúbico de madeira extraída, fls.  104 e 105.   De  outra  parte,  as mercadorias  (toras  de madeira)  saem  da  floresta  para  o  estabelecimento industrial através da emissão de uma Nota Fiscal de Produtor, com a natureza  da  operação  de  transferência  e  não  de  venda  ou  compra,  fls  187.  Outrossim,  na  entrada  do  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13004.000004/2003­51  Acórdão n.º 3801­00.721  S3­TE01  Fl. 755          6 produto no estabelecimento industrial, a recorrente emite uma Nota Fiscal de Entrada, fls. 186.  Nesta nota fiscal a natureza da operação é transferência para industrialização, CFOP 121.   Num  primeiro  momento  foi  celebrado  entre  a  Klabin  Riocell  S.A.  e  UBS  Global um contrato intitulado de compra de madeira que traz em seu preâmbulo a natureza da  operação, qual seja Cessão de Transferência do Direito de Pleno Uso dos Recursos Florestais,  fls. 127.   Por  seu  turno,  a  recorrente  celebrou  com  a UBS Global  um  outro  contrato  denominado de compra de destocagem e administração, fls. 148. Neste contrato a UBS Global  concordou  em  vender  à  recorrente  (Boise  Cascade  do  Brasil  Ltda)  todas  as  toras  classe  A  colhidas da área de destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de  Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell S.A.  Da análise dos elementos deste processo, constata­se que não há emissão de  nota fiscal de venda por parte da empresa UBS Global em relação a venda de toras de madeira  classe A. Embora a  recorrente  alegue que a UBS não precisava emitir este documento  fiscal  para a transferência física das toras classe A, a nota fiscal de venda do produto é o documento  fiscal hábil e idôneo para comprovar a aquisição de matéria­prima. Inexistindo este documento  fiscal, não há como se reconhecer o direito ao crédito presumido.   Além do mais, os contratos celebrados indicam que as operações em comento  são  de  exploração  de  recursos  florestais,  como  bem  assentou  a  autoridade  fiscal,  sendo  que  eventuais quotas de amortização ou de exaustão  referente à exploração de  recursos  florestais  não podem ser incluídas na base de cálculo do incentivo fiscal por falta de previsão legal.  A matéria em discussão  também já  foi enfrentada de forma inteligente pelo  Conselheiro desta Turma Especial, José Luiz Bordignon, quando do julgamento do processo nº  11080.007399/2007­16, que a seguir transcrevo excerto:  é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a  operação  realizada  e,  no  caso  presente,  a  transação  refletida  pelas notas  fiscais  carreadas aos autos  é de uma operação de  transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro,  da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição  de mercadoria (compra e venda).   Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores  pagos  à  UBS  referente  a  madeira  extraída  das  florestas  se  tratam de compra de matéria­prima, não podem os mesmos ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa.   Não  cabe,  nesse  aspecto,  fazer  qualquer  reparo  na  decisão  da  autoridade a quo.( Grifou­se)   Destarte, é forçoso concluir que não é cabível a inclusão na base de cálculo  do  crédito  presumido  das  aludidas  entradas  de  madeiras  no  estabelecimento  industrial  da  recorrente,  uma  vez  que  tais  operações  não  se  caracterizam  como  aquisições  de  matérias­ primas.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13004.000004/2003­51  Acórdão n.º 3801­00.721  S3­TE01  Fl. 756          7 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                 Fl. 176DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 18/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10104269 #
Numero do processo: 13888.720482/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física as pensões alimentícias pagas na forma do Direito de Família.
Numero da decisão: 2301-010.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física as pensões alimentícias pagas na forma do Direito de Família.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.720482/2017-88

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.749

nome_arquivo_s : Decisao_13888720482201788.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13888720482201788_6940615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10104269

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134335959040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T13:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T13:02:24Z; Last-Modified: 2023-08-16T13:02:24Z; dcterms:modified: 2023-08-16T13:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T13:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T13:02:24Z; meta:save-date: 2023-08-16T13:02:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T13:02:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T13:02:24Z; created: 2023-08-16T13:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-16T13:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T13:02:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720482/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.749 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente ALEXANDRE VENDEMIATTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física as pensões alimentícias pagas na forma do Direito de Família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento (e-fls. 49 a 52) de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do ano-calendário de 2012, decorrente de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 e 8) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 83 a 86). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. ) em que se arguiu que a sentença homologatória de fixação de alimentos havia sido juntada quando da impugnação, bem como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 04 82 /2 01 7- 88 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720482/2017-88 prova de que os alimentos foram descontadas de seu salário no período, além de sentença homologatória de exoneração de alimentos. Posteriormente, o recorrente apresentou cópia integral do processo de separação consensual com fixação de alimentos (e-fls. 106 a 107). É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O acórdão recorrido manteve a glosa da pensão alimentícia porque o contribuinte, intimado durante a ação fiscal, não apresentou sentença ou outro título judicial que tenha instituído a prestação alimentar, tampouco o fizera quando da impugnação. Entretanto, o recorrente veio a juntar sentença homologatória da separação consensual e obrigação de alimentos após a apresentação do recurso voluntário (e-fls. 117, 142 , 143 e 149). Excepcionalmente, e com fundamento no princípio da verdade material, afasto a preclusão em relação aos documentos intempestivamente apresentados porque em nada inovam quanto à alegação constante da impugnação e, ademais, são essenciais para a contestação do supedâneo da decisão recorrida. O valor da dedução glosado pela Autoridade Lançadora foi de R$ 15.193,26. Porém, segundo consta do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (e-fl. 63), o valor descontado do alimentante foi de R$ 13.992,28. Comprovado o ônus do recorrente no valor de R$ 13.992,28 e a obrigação de pagamento da pensão alimentícia conforme o Direito de Família, deve ser parcialmente cancelada a glosa até o limite comprovado. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720482/2017-88 Fl. 273DF CARF MF Original

score : 1.0
10118121 #
Numero do processo: 16327.900321/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1003-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.900321/2011-24

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6946528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.938

nome_arquivo_s : Decisao_16327900321201124.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900321201124_6946528.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10118121

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134338056192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T22:50:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T22:50:45Z; Last-Modified: 2023-10-03T22:50:45Z; dcterms:modified: 2023-10-03T22:50:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T22:50:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T22:50:45Z; meta:save-date: 2023-10-03T22:50:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T22:50:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T22:50:45Z; created: 2023-10-03T22:50:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-10-03T22:50:45Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T22:50:45Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900321/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.938 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-87.030, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 21 /2 01 1- 24 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2005 informado na DIPJ 2006 e, consequentemente, homologou parcialmente as declarações de compensação de débitos vinculadas. A contribuinte informou no PER/DCOMP nº 30265.38787,080807.1.7.03-0904 Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 931.574,76 e a DEINF SÃO PAULO reconheceu crédito de R$ 272.145,08, conforme despacho decisório de fl. 48: Cientificada do despacho decisório em 10/03/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/4) e anexos, em 11/04/2011, com as alegações abaixo sintetizadas:  a requerente efetuou pagamentos e compensações de estimativas de CSLL que montaram o valor de R$ 1.120.459,37, conforme cópias de todos os darf's pagos (doc.n°.5), e PER/DCOMP de compensação de estimativa de janeiro/2005 (doc.n°.6), contudo, após ajustes na base de cálculo da contribuição, apurou que o valor devido era de R$ 188.924,63;  o valor do saldo negativo é exatamente o que foi declarado na linha 54 da ficha 17 da DIPJ 2006, R$ 931.534,74;  não deve prosperar a imputação proporcional que reduziu o valor do principal de quatro dos pagamentos efetuados (doc 7), nos termos do artigo 138 do CTN;  por fim, pede seja a manifestação de inconformidade conhecida e julgada para homologar todas as DCOMP que fazem parte do processo. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR. Nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, os pagamentos de estimativa efetuados a maior devem ser utilizados para compor o Saldo Negativo apurado no encerramento do período. MULTA DE MORA SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO DE ESTIMATIVAS APURADAS E CONFESSADAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento em atraso relativo a débitos confessados não configura denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a exigibilidade da multa moratória. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “(...) III. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. Inicialmente, insta ressaltar que a controversa acerca do restante do crédito pleiteado, gira em torno do fato de ter o Recorrente preenchido ou não os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, para pagamento de débito de CSL em atraso, sem a incidência da multa, referentes as estimativas dos períodos de janeiro a abril de 2005. Pois ao desconsiderar a ocorrência do instituto da Denúncia Espontânea, o V. Acórdão recorrido, houve por bem corroborar a decisão da DRJ, utilizando os valores pagos para quitação proporcional do débito, apurando eventual diferencia, face ao não recolhimento da multa. Vejamos: Assim, estando devidamente delimitada a matéria em apresso, passaremos a demonstrar que os pagamentos das estimativas de janeiro a abril de 2005 foram efetuados observando os requisitos do Art. 138 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o crédito pleiteado deve ser reconhecido na sua integralidade e, por conseguinte, homologação total da PER/DCOM. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 IV. DO MÉRITO Primeiramente, vale esclarecer que o v. acórdão recorrido não reconhece a existência do crédito pleiteado, por negar aplicação ao instituto da Denúncia Espontânea, pois teria o Recorrente confessado os débitos em DIPJ e DCTF. Veja-se. “(...) No caso presente, os pagamentos que sofreram imputação proporcional foram vinculado a débitos apurados na DIPJ e confessados em DCTF. Trata- se de créditos tributários devidamente constituídos, não se configura a denúncia espontânea que supostamente afastaria a exigência da multa de mora (...)” Contudo, conforme se verifica da DCTF originais (Doc. 02), referentes aos meses de janeiro a abril de 2005, os valores declarados e efetivamente recolhidos à título de CSL são os constantes da planilha abaixo: Portanto, é equivocada a premissa adotada pelo v. acordão de que o Recorrente teria confessado e constituído os débitos das estimativas de janeiro a abril de 2005, declarando-as em DCTF. Vale ressaltar, que somente após ajuste na base de cálculo da CSLL, que se apurou valores a recolher referentes as estimativas de janeiro a abril de 2005, quando então, o Recorrente efetuou o pagamento do tributo (30/06/2006) e só então retificou as DCTF’s nas datas de 12/09/2006 (referente a janeiro de 2005), 04/09/2006 (referente a fevereiro a abril de 2005) (Doc.03), para constar os novos valores recolhidos com os benefícios da Denúncia Espontânea, ou seja, sem a inclusão da multa. Assim, não há que falar em confissão e constituição do crédito tributário, para afastar o pagamento do tributo com o benefício da denúncia espontânea, como pretendeu a Recorrida, eis que não havia procedimento fiscal em andamento do período; houve o pagamento do tributo em atraso com a inclusão dos juros; e, posteriormente a retificação das DCTF, declarando e constituindo do crédito tributário já pago. Posteriormente a todo o procedimento acima citado, foi enviado comunicado a Receita Federal em 04/07/2006, informando do pagamento efetuado, nos termos no artigo 138, do Código Tributário Nacional (Doc. 04). Diante dos argumentos, bem como de toda a documentação comprobatória acostadas aos autos, é evidente que a constituição do débito declarado na DCTF Retificadora só ocorreu após o pagamento do débito, razão pela qual o fundamento do v. acordão recorrido, qual seja “(...)Trata-se de créditos tributários devidamente constituídos, não se configura a denúncia espontânea que supostamente afastaria a exigência da multa de mora (...) não poderá prosperar, face ao atendimento dos requisitos previstos no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ademais, quanto a DIPJ, ainda que a mesmo pudesse constituir o débito, hipótese está já rechaçada pela Sumula nº 92 do CARF, sua entrega ocorreu exatamente na mesma data dos pagamentos efetuados (fls. 25 a 30 dos autos), portanto também não seria motivo para afastar os pagamentos em atraso com os benefícios da Denúncia Espontânea, ou seja, sem a inclusão da multa. (...) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 Vale trazer alguns dos precedentes que deram origem a referida sumula. (...) Todos os requisitos para pagamento dos débitos com os benefícios da Denúncia Espontânea foram atendidos, motivo pelo qual se faz necessário o reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente homologação da PER/DCOmp’s ora analisadas. V. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Conforme demonstrado acima, o motivo do não deferimento do crédito pleiteado neste processo foi que a Autoridade Fiscal mediante adoção de premissa equivocada, e desprovida de qualquer embasamento legal, deixou de analisar a documentação que comprova o incontroverso direito creditório do Recorrente no caso concreto. A controvérsia, portanto, decorre de mero equívoco na identificação da verdade material dos fatos. Tratando-se de mero erro na identificação dos fatos e restando devidamente comprovada a existência do direito creditório, este deve ser integralmente deferido. Realmente, prevalecendo a cobrança administrativa, o que se admite apenas para argumentar, a discussão seria levada para o Poder Judiciário, onde, caso a Fazenda Nacional restasse vencida, estaria sujeita a elevada condenação em honorários de sucumbência. Para se evitar, justamente, a propositura de ações judiciais desnecessárias, deve-se observar no processo administrativo o princípio da verdade material. Em apertada síntese se pode definir o princípio da verdade material2 como sendo o dever da Administração de buscar aquilo que é realmente a verdade. A efetiva busca desta verdade, se inicia por meio da análise de todas provas e documentos apresentados pelas partes no processo administrativo, mas isto também não se restringe. Como bem observa James Marins, a “exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através de lançamento tributário”. Tal princípio decorre do princípio da legalidade, cláusula pétrea e verdadeira viga mestra de todo ordenamento jurídico brasileiro, e, nos dizeres de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López4 “tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado” (g.n.). Assim, segundo Alberto Xavier, “a Administração fiscal não só está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do processo, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize” (g.n.). Nesse sentido, é o posicionamento da 3ª Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”): (...) Como se vê, a jurisprudência pacífica formada perante o E. CARF é no sentido de que se deve buscar a verdade material, de tal forma que a adoção de meras premissas equivocadas, não impeçam o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, tal como ocorre no presente caso. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 Necessário destacar outrossim a decisão proferida pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do C. CARF, que acatou a preliminar de nulidade arguida em sede recursal, determinando o retorno dos autos à DRJ, diante da necessidade de análise das informações constantes da declaração retificada pelo contribuinte após o proferimento do Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material. Confira-se: (...) Deveras, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações por parte da Fiscalização, a qual negou o direito ao crédito com base exclusivamente em premissa por ela adotada – que como visto, se mostrou equivocada – não tendo a D. Autoridade Fiscal cuidado de apreciar a incontroversa existência e origem do crédito pleiteado in casu. Nesse sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Desta forma, diante do incontroverso direito creditório do Recorrente no presente caso, embasado na documentação ora se apresenta, deverá o v. acordão ora recorrido ser reformado, com o consequente deferimento integral das compensações pleiteadas, em respeito ao aludido princípio. III – DO PEDIDO Ante o exposto, é a presenta para requerer seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de reformar parcialmente o acórdão, reconhecendo a totalidade do crédito pleiteado, no valor de R$ 931.534,75.” É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 112.982,16 (R$ 931.574,75 (Valor Pleiteado) – R$ 818.592,59 (Valor reconhecido pela DRF + DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 Do direito creditório Conforme já relatado, a discussão pendente restringe-se ao restante do crédito pleiteado, referente fato de ter o Recorrente preenchido ou não os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, para pagamento de débito de CSLL em atraso, sem a incidência da multa, referentes as estimativas dos períodos de janeiro a abril de 2005. Trata-se de processo de compensação em que a questão que restou para ser discutida é a da denúncia espontânea desconsiderada pela decisão recorrida. A Recorrente discordando do acórdão de piso, contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. No que pertine à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que aquela exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal 1 . Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 1 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 138 do Código Tributário Nacional. 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. 3 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê: A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº 1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012. 2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das consequências dos Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de 20 de dezembro de 2011: ATO DECLARATÓRIO Nº - 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. ATO DECLARATÓRIO Nº - 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica- a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010. 2.1. Os atos declaratórios s e embasaram nos Pareceres PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art. 19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da RFB decorreu da sua vinculação automática ao s atos do Ministro da Fazenda. 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). 3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19, teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas matérias que dificilmente teria ganho de causa. Afinal, um processo judicial tributário no âmbito federal gera diversos custos. Além dos custos ao erário, o acúmulo de processos sem chance de ganho prejudica a todos os jurisdicionados, incluindo a própria Fazenda Pública, uma vez que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais com probabilidade real de recuperação ficam com o seu andamento prejudicado. 3.1. O objetivo ainda é evitar a atuação contraditória da Administração Pública: se ela não vai mais defender determinada matéria em juízo, não faz mais sentido insistir em proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula a RFB. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi feita em decorrência das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a RFB já estava vinculada a eles. Alguns dos entendimentos da Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram. 4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura - se a denúncia espontânea. 4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes da Nota Técnica nº 1, de 2012: contribuinte não apresenta declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp. Desse modo, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1. 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Nestes termos, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora, desde que seja efetuado o pagamento integral do tributo. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 Ocorre que no presente caso não houve o pagamento propriamente dito, mas a compensação de débito já vencido. Segundo a Recorrente, o que deve ser considerado é justamente a peculiaridade de se considerar a compensação como equivalente ao pagamento, o que não é, por serem de modalidades distintas de extinção de débito tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, “para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo”. Este entendimento está esposado no Acórdão 9101-004.670, de 16.01.2020 4 : Mérito A divergência, pois, cinge-se à possibilidade ou não de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Sobre o tema da denúncia espontânea, de plano, cumpre analisar o que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. [...] Nos termos dessa decisão judicial repetitiva, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou alhures. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF, uma vez que, quanto ao fundamento do crédito tributário em discussão inexiste “decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (§1º, II, b do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015). Tendo em vista que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. 4 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheira Relatora: Viviane Vidal Wagner, Primeira Turma CSRF, Brasília, DF, 16 de janeiro de 2020. Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em: 04 abr. 2020. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 Por compreender que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão-somente a pagamento. Esse também é o entendimento da 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado, como bem se viu em recentes decisões desta 1ª Turma da CSRF. De início, cumpre citar o Acórdão nº 9101-004.078, julgado na sessão de 13 de março de 2019, que trouxe a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Naquela ocasião, o i. relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito daquele tribunal superior, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. No mesmo sentido foi julgado o Acórdão nº 9101-004.384, de 10 de setembro de 2019, de minha relatoria, que adotou o mesmo entendimento, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende- se que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. A maioria do colegiado, contudo, neste caso, acompanhou a relatora pelas conclusões, pois compreendeu que a extinção do débito confessado na declaração de compensação fora a destempo. Ou seja, independentemente da quitação ter-se dado por meio de pagamento ou compensação, ela teria ocorrido fora do prazo, devendo, de toda a sorte, incidir eventuais encargos sobre o valor devido. Nessa hipótese, considerou a maioria que não se aplica a denúncia espontânea para fins de afastamento de encargos de natureza moratória. (Grifou-se) Portanto, conclui-se que o art. 138 do CTN é taxativo ao estabelecer a necessidade do pagamento para caracterização da denúncia espontânea e, apesar da compensação também ser uma das formas de extinção do crédito tributário, ela não foi contemplada pelo instituto da denúncia espontânea. Afinal, pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Em suma, conforme já exposto, a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN, ainda tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal, consoante entendimento deste Tribunal: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.938 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900321/2011-24 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. (Acórdão nº 1302-003.851, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Nome do Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessão: 15/08/2019. Verifica-se, destarte, que tese exposta pela Recorrente apesar de bem fundamentada, não merecer ser acolhida. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 241DF CARF MF Original

score : 1.0
10090219 #
Numero do processo: 10715.725161/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-012.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.725161/2013-30

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6935461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.785

nome_arquivo_s : Decisao_10715725161201330.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10715725161201330_6935461.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10090219

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134342250496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-18T19:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-18T19:16:12Z; Last-Modified: 2023-09-18T19:16:12Z; dcterms:modified: 2023-09-18T19:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-18T19:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-18T19:16:12Z; meta:save-date: 2023-09-18T19:16:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-18T19:16:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-18T19:16:12Z; created: 2023-09-18T19:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-18T19:16:12Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-18T19:16:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725161/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.785 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 51 61 /2 01 3- 30 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725161/2013-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 16-097.690, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, acrescentando que promoveu a retificação dos documentos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de ilegitimidade passiva da recorrente, ou seja, a recorrente não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Ainda argumenta a Recorrente que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725161/2013-30 Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra. Também o mesmo dispositivo normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725161/2013-30 - O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. - A NÃO RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA POR FALTA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX-MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725161/2013-30 após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no Siscomex Mantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex Mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725161/2013-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original

score : 1.0
10104441 #
Numero do processo: 11080.723105/2019-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, dos Direitos da Criança e do Adolescente e as realizadas em favor de projetos culturais, aprovados e regulamentados pelo PRONAC, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando não restar demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade. REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO. O princípio contábil da entidade afirma a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos demais patrimônios existentes, devendo a contabilidade da empresa registrar somente atos e fatos ocorridos que se refiram ao seu patrimônio, independentemente de pertencer a uma ou um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade, sob pena de violação ao princípio contábil da entidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, dos Direitos da Criança e do Adolescente e as realizadas em favor de projetos culturais, aprovados e regulamentados pelo PRONAC, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando não restar demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade. REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO. O princípio contábil da entidade afirma a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos demais patrimônios existentes, devendo a contabilidade da empresa registrar somente atos e fatos ocorridos que se refiram ao seu patrimônio, independentemente de pertencer a uma ou um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade, sob pena de violação ao princípio contábil da entidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.723105/2019-22

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940669

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.177

nome_arquivo_s : Decisao_11080723105201922.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723105201922_6940669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104441

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134365319168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T16:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T16:59:02Z; Last-Modified: 2023-09-20T16:59:02Z; dcterms:modified: 2023-09-20T16:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T16:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T16:59:02Z; meta:save-date: 2023-09-20T16:59:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T16:59:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T16:59:02Z; created: 2023-09-20T16:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-20T16:59:02Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T16:59:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723105/2019-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.177 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente THOMAS BIER HERRMANN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, dos Direitos da Criança e do Adolescente e as realizadas em favor de projetos culturais, aprovados e regulamentados pelo PRONAC, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando não restar demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade. REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO. O princípio contábil da entidade afirma a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos demais patrimônios existentes, devendo a contabilidade da empresa registrar somente atos e fatos ocorridos que se refiram ao seu patrimônio, independentemente de pertencer a uma ou um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade, sob pena de violação ao princípio contábil da entidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 05 /2 01 9- 22 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723105/2019-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/67): Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o crédito tributário abaixo: Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 17/20. Do procedimento fiscal - Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723105/2019-22 Da impugnação O(a) contribuinte apresenta a impugnação alegando, em síntese, que: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723105/2019-22 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 17/05/2019 (fls. 73), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 11/06/2019, recurso voluntário (fls. 76/78), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a doação declarada como despesa de incentivo está devidamente comprovada nos autos, e que embora o recolhimento tenha sido realizado pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é acionista e diretor-presidente, foi o mesmo quem suportou o encargo financeiro da doação definitivamente realizada, por meio de conta corrente que mantém junto à empresa, cujos valores foram descontados do montante recebido a título de pró-labore no ano-base, tratando-se de inovação a motivação da manutenção da glosa pela decisão de piso. Requer, ao final, a improcedência da autuação e, alternativamente, a anulação da decisão recorrida, sendo-lhe oportunizado a produção de prova pericial a fim de comprovar o fato que a decisão recorrida imputou inexistente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/81. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723105/2019-22 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da despesa declarada com incentivo: O litígio recai sobre a glosa da despesa com incentivo, no valor de R$ 15.000,00, apurada em sede de revisão da DAA/2015, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do restabelecimento da dedução declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as informações lançadas na declaração de ajuste anual. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 62/67) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 17/20), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo, por imprescindível, comprovar que arcou com ônus do pagamento da despesa de incentivo e não a empresa de que é sócio-presidente, não sendo suficiente, por si só, o extrato de conta corrente atestando o seu cenário contábil/fiscal junto à pessoa jurídicas (fls. 12/13) situação que poderia ter sido suprida com a apresentação dos livros e demonstrativos contábeis oficiais da empresa demonstrando a efetiva vinculação dos aludidos pagamentos ao pró-labore e valores por ele recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 63/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723105/2019-22 Dedução Indevida com Incentivo No caso em questão, a dedução declarada pelo impugnante não foi aceita pelo fato de o pagamento ter sido feita pela pessoa jurídica Renner Hermann, conforme comprovante abaixo: Cumpre destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. (...) Assim, resta claro que a dedução na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar/produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco, de forma que tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Voltando ao caso concreto, temos que as deduções em geral precisam ser provadas e também deve ser provado que quem suportou o ônus de tais despesas seja o próprio contribuinte. O contribuinte alega que o recurso apesar de pago pela pessoa jurídica o fez de uma conta corrente que mantém na empresa Renner Hertmann S/A. Ora, esta demonstração da existência de uma conta corrente não prova que estes recursos passaram a ser de titularidade da pessoa física. Para tanto deveria ser demonstrado que tais recursos passaram ao contribuinte em uma das formas possíveis, tais quais distribuição de lucros, pró-labore, etc. Não estando demonstrado que os valores foram de fato suportados pela pessoa física, não há sentido em atribuir o ônus do pagamento a esta pessoa. Sendo assim deve ser mantida a glosa efetuada. De fato, quanto à despesa glosada, segundo o princípio da entidade – que tem o patrimônio como objeto da contabilidade – o patrimônio da empresa não se confunde com o de terceiros, reconhecendo a necessidade de diferenciação de patrimônios independentemente de pertencer a uma ou um conjunto de pessoas, devendo, via de regra, a contabilidade da empresa (entidade) registrar somente os atos e fatos ocorridos atinentes ao seu patrimônio e não os relacionados com o patrimônio particular de seus acionistas, com especial destaque para as retiradas visando quitar obrigações da pessoa física dos sócios, acionistas ou dirigentes registradas na contabilidade da empresa, levando-se a presumir que tal despesa foi utilizada cumulativamente para reduzir a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723105/2019-22 Assim, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, comprovando que de fato arcou com ônus (e não a empresa) do pagamento da despesa com incentivo declarada, apresentado a documentação/registros contábeis afins a demonstrar a conduta fiscal por ele declarada, não há como acatar a dedução pleiteada, portanto correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o crédito tributário exigido. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização da diligência requestada, cujo ônus cabia ao contribuinte produzir, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Original

score : 1.0
10104261 #
Numero do processo: 12448.725461/2011-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2003-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a acusação de omissão de rendimentos de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.725461/2011-80

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940611

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.334

nome_arquivo_s : Decisao_12448725461201180.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448725461201180_6940611.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a acusação de omissão de rendimentos de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10104261

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134369513472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T18:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T18:51:55Z; Last-Modified: 2023-09-15T18:51:55Z; dcterms:modified: 2023-09-15T18:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T18:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T18:51:55Z; meta:save-date: 2023-09-15T18:51:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T18:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T18:51:55Z; created: 2023-09-15T18:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-15T18:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T18:51:55Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.725461/2011-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.334 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee TÂNIA CARLA DE MENEZES CORTEZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a acusação de omissão de rendimentos de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 54 61 /2 01 1- 80 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725461/2011-80 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 21/03/2011, de fls. 03/07. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 161.277,95 2) Omissão de Rendimentos Apurada 85.925,00 3) Total das Deduções Declaradas 25.897,60 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 221.305,35 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 54.273,04 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 651,40 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 25.171,52 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 28.450,12 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 4.820,74 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 23.629,38 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 85.925,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 85.925,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 85.925,00 Complementação da Descrição dos Fatos Valores alterados conforme documentação apresentada pelo contribuinte relativa à pensão alimentícia judicial e informações dos sistemas da SRFB. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725461/2011-80 - os rendimentos são provenientes de Pensão Alimentícia das filhas e colocados erroneamente em sua declaração. Já foram feitas as declarações em separado das filhas, conforme anexo; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) há acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) há prova da declaração das filhas com o oferecimento à tributação da pensão alimentícia nos autos; d) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A decisão de piso sustenta que a contribuinte, ao optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, está obrigado a oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos relativos à pensão alimentícia, recebidos pelas dependentes da contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 85.925,00: Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 85.925,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 85.925,00 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na fl. 29 há cópia da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, datada de 11/09/2002, nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos do autor JOSÉ BITU CORTEZ e rés MARCELA MENEZES CORTEZ e OUTRA – TÂNIA CARLA DE MENEZES CORTEZ, em que se verifica a homologação por sentença do acordo efetuado e que dispõe, entre outros: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725461/2011-80 - o pai pagaria a título de alimentos para as duas filhas a quantia de 17,5 salários- mínimos nacional, na proporção de metade para cada filha; - a pensão seria depositada na conta corrente da representante legal das crianças no Banco do Brasil. A contribuinte informou as duas filhas como suas dependentes na DIRPF/2009: CPF Nome Nascimento Código 116.570.057-39 MARCELLA DE MENEZES CORTEZ 03/01/1990 21 116.570.077-82 DANIELLA DE MENEZES CORTEZ 22/06/1992 21 Na DIRPF/2009 a contribuinte não informou rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Físicas por dependentes. Em consulta ao Portal IRPF constata-se que as filhas da contribuinte entregaram DIRPF/2009, em 19/10/2010, e informaram em suas respectivas declarações os valores de R$ 42.962,50 a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. Após as consultas realizadas nos sistemas da Receita Federal e da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a contribuinte omitiu rendimentos recebidos de suas duas dependentes, a título de pensão alimentícia judicial, devendo ser mantido o lançamento efetuado pela Fiscalização. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725461/2011-80 Na fl. 32, há demonstração de que a recorrente declarou suas filhas (Marcella de Menezes Cortez e Daniella de Menezes Cortez) como dependentes em sua DAA ora em exame. A recorrente alega que suas filhas ofereceram declaração em separado, com atraso, mas antes do início da ação fiscal ora em testilha, as quais recolheram o tributo devido sobre o rendimento de pensão alimentícia indicada como omitida na acusação fiscal (fls. 13/26). De início, afasto a alegação preliminar de prescrição intercorrente. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Em relação à necessidade de impor o recolhimento do rendimento de pensão alimentícia ao contribuinte que optou por incluir os alimentandos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, impõe-se observar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, transitada em julgado em 05/11/2022, decidiu por afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725461/2011-80 Assim, considerando o disposto no art. 62, §1º, I, do RICARF, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em litígio. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a acusação de omissão de rendimentos de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 88DF CARF MF Original

score : 1.0
10101395 #
Numero do processo: 10940.902893/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece que o saldo ressarcível apurado é suficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente feito, tem validade e caráter vinculativo.
Numero da decisão: 3401-012.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece que o saldo ressarcível apurado é suficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente feito, tem validade e caráter vinculativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10940.902893/2008-29

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6938995

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.345

nome_arquivo_s : Decisao_10940902893200829.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10940902893200829_6938995.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10101395

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134385242112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T21:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T21:24:54Z; Last-Modified: 2023-09-19T21:24:54Z; dcterms:modified: 2023-09-19T21:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T21:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T21:24:54Z; meta:save-date: 2023-09-19T21:24:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T21:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T21:24:54Z; created: 2023-09-19T21:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-19T21:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T21:24:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.902893/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece que o saldo ressarcível apurado é suficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente feito, tem validade e caráter vinculativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 28 93 /2 00 8- 29 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos até aquela etapa processual, reproduzo o Relatório da Resolução nº 3401-002.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 24 de março de 2021: Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “1. Trata-se de uma "família" de duas Declarações de Compensação de Ressarcimento de IPI, elaboradas com a utilização do Programa PER/DCOMP, que se utilizam de um saldo credor acumulado no 1° trimestre de 2003, supostamente no valor ressarcível de R$ 46.624,13, sendo o detentor dos créditos o estabelecimento matriz. 1.1. À época da transmissão da primeira DCOMP (30/04/2004) não se exigia a prévia transmissão de um Pedido de Ressarcimento (PER), então nela está toda a demonstração da apuração do crédito acumulado no período. 1.1.1 Naquela DCOMP inicial (n° 06821.23198.300404.1.3.01-4595, fls. 048 a 115), foram utilizados R$ 26.000,00, para a compensação de um débito de mesmo valor da CSLL -Estimativa mensal (Código 2484-1), relativa a março de 2004, com vencimento na mesma data da transmissão da DCOMP. 1.2. A segunda DCOMP (n° ° 10428.46538.300904.1.3.01-8128), transmitida em 30/09/2004, não estava nos autos, então a extraí do Sistema CPERDCOMP e anexei às fls. 134 a 145. Nela, foi utilizado o restante do alegado direito creditório (R$ 20.624,13) para a compensação de um débito do IRPJ - Estimativa mensal (Código 5993-1), relativo a agosto de 2004, também de mesmo valor e com vencimento na data da transmissão da DCOMP. 2. As DCOMP foram analisadas de forma automática, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando com a emissão, em 07/11/2008, do Despacho Decisório eletrônico N° de Rastreamento 804826853 (fls. 117), devidamente chancelado pela autoridade administrativa competente - no caso, o titular da DRF/Ponta Grossa -, não reconhecendo o direito creditório e, por conseguinte, não homologando as compensações declaradas e determinando a cobrança dos débitos indevidamente compensados, mais consectários legais. 2.1. A Análise do Crédito feita pelo SCC está às fls. 118 a 123 e o Detalhamento das Compensações às fls. 124 (aos quais o contribuinte tem acesso pelo site da RFB na Internet). 3. A interessada foi cientificada do decisum, por via postal, em 19/11/2008 (fls. 126) e, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 17/12/2008 (fls. 003 a 007, mais anexos), na qual pede a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações declaradas, centrando sua defesa no fato de que o saldo credor do período anterior ao 1° decêndio do trimestre de referência considerado pelo SCC foi de R$ 88.824,99 (fls. 119), enquanto ele apurou em sua escrita fiscal R$ 200.716,67 (vide cópia do Livro RAIPI às fls. 024, e DIPJ Exercício 2004/AC 2003 - Ficha 29, às fls. 031). 4. A Manifestação de Inconformidade foi considerada tempestiva pelo SAORT/DRF/Ponta Grossa, conforme Despacho às fls. 127, por meio do qual o Processo foi enviado para julgamento pela DRJ/Ribeirão Preto, em 26/12/2008. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 5. Ocorre que, em 14/04/2009, o mesmo SAORT/DRF/Ponta Grossa, via MEMO n° 191/2009 (fls. 128), pediu que o Processo retornasse àquela Unidade, "para verificações". 5.1. O pedido foi feito para que o Despacho Decisório denegatório fosse totalmente cancelado por outro, desta feita com o N° de Rastreamento 844844909 (fls. 130), exarado em 12/08/2009, pela mesma autoridade, e do qual a interessada foi cientificada, por via postal, em 20/08/2009 (fls. 131). 5.2. A motivação do cancelamento foi a seguinte: "Em cumprimento ao disposto no art. 60 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que Informações relevantes não foram consideradas no ato de emissão do Despacho Decisório acima identificado, fica o mesmo cancelado" . 5.3. O Processo foi então novamente encaminhado para a DRJ/Ribeirão Preto, em 07/01/2010, "para conhecimento e manifestação", via Despacho às fls. 132. 5.4. Ao final, ele nos foi redistribuído, para julgamento, em 22/12/2014 (fls. 133). ainda este Relator empreendeu pesquisa no Sistema SCC-Comunicação (fls. 146) – que mostra todos os Despachos Decisórios (e seus anexos) emitidos de forma eletrônica, versando sobre PER/DCOMP (tenha sido a análise "puramente" automática ou também manual) -, podendo verificar que, até a data de hoje (muito além dos cinco anos da transmissão da DCOMP), nenhum outro foi exarado. 7. A título de confirmação, também extraí do SCC-Comunicação o Despacho Decisório e seus anexos (fls. 147 a 151), bem como o Cancelamento de Despacho Decisório, com o histórico do seu AR (fls. 152 e 153) e, ainda, do Sistema Impressão PJ, a DIPJ Completa Exercício 2004/AC 2003 (fls. 154 a 232)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão no 11-51.282 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 235 a 248)1, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência, contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ, mas sem considerar ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUBMETIDA À DRJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A PEDIDO DA AUTORIDADE QUE PROFERIU O DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO PELA MESMA AUTORIDADE QUE O PROFERIU. FALTA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. Submetida manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório combatido não mais possui competência para modificá-lo por iniciativa própria, pelo que é nula de pleno direito nova decisão que cancela o decisório sem que a DRJ tenha determinado diligência. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 08/03/2016 pelo recebimento da Comunicação no 125/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 252). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 06/04/2016, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 253), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 254 a 266), por meio do qual alega, em síntese, que: i. em razão de saldo credor acumulado de IPI, no 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 163.058,04 decorrente das operações de exportação promovidas pela sua matriz, efetuou a compensação de débitos por meio de duas DCOMP, no valor de R$ 26.000,00 e R$ 20.624,13, mas, para sua surpresa, tomou ciência do indeferimento da compensação efetuada, sob o argumento de que não havia crédito passível de compensação; ii. apresentou manifestação de inconformidade onde teria demonstrado a improcedência daquele despacho decisório e juntou documentos que atestariam a origem e correção dos créditos utilizados para suportar a compensação de tributos, mas antes que o feito pudesse ser processado para julgamento na DRJ, a autoridade local, detectou equívoco que resulta em nulidade do despacho decisório outrora proferido, cancelando a decisão com fundamento nas disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235/72; iii. em que pese o cancelamento do despacho decisório, o processo foi encaminhado à DRJ/Recife, “quando o correto seria encaminhar ao arquivo, em razão do perecimento do objeto que ensejou a manifestação de inconformidade”, mas ainda assim, devido à política de distribuição de processos para julgamento, o mesmo foi julgado pela Delegacia; iv. apesar dos argumentos e provas arrolados, a DRJ/Recife revigorou os efeitos do despacho decisório original e não reconheceu o direito creditório objeto da compensação, em decisão proferida por maioria de votos, apesar de o Relator ter votado no sentido de não conhecer da Manifestação de Inconformidade por absoluta perda de objeto, tendo em vista que o despacho decisório fora cancelado pela própria autoridade que o proferiu; v. o Despacho Decisório por meio do qual se indeferiu a compensação realizada padece de vício insanável, reconhecido pela própria autoridade que o proferiu, e diante dessa decisão exarada pela própria autoridade emitente, a qual “tempestivamente exerceu o direito outorgado aos agentes públicos de rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de vícios”, o Acórdão recorrido torna-se inócuo, posto que desprovido de objeto; vi. não há falar-se em cancelamento do ato que revogou o despacho decisório, porque tal providência não se faz mais possível, em razão do transcurso do prazo prescricional para eventual cobrança dos débitos compensados; vii. não bastassem as disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235, o ato praticado pela autoridade local escora-se no mandamento da Súmula n° 473, editada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que entendimento contrário implicaria “afrontar diretamente o princípio da segurança jurídica, pilar central sobre o qual se assenta nosso sistema jurídico”; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 viii. a DRJ/Recife decidiu anular um ato legitimamente praticado pela autoridade local “sem sequer ouvir suas razões, caracterizando inaceitável menosprezo pelo princípio da verdade material, que rege o processo administrativo”, de forma que, à luz desses fundamentos, “imperioso se faz declarar a nulidade da r. decisão, por absoluta falta de objeto, e determinar o arquivamento do feito em caráter definitivo”; ix. o Despacho Decisório que indeferiu as compensações realizadas teria se fundamentado na suposta "falta de reconhecimento do crédito" referente ao saldo credor acumulado do IPI no primeiro trimestre do exercício 2003, mas “à época em que foi proferido o despacho decisório, os lançamentos que resultaram na apuração do saldo credor já se encontravam tacitamente homologados, à luz do que preconiza o Artigo 150, § 4° do CTN”; x. no período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totalizaria R$ 163.058,04, mas a composição feita pela autoridade fiscal no Despacho Decisório apontou apenas R$ 50.463,08, sendo que a origem dessa divergência estaria no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registraria R$ R$ 201.716,67 e fiscalização considerou o valor de R$ 88.824,99; xi. os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade (Livro Registro de Apuração do IPI e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo) comprovariam que os valores indicados no PER/DCOMP estão corretos, uma vez que a apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 1° trimestre de 2003 (R$ 163.058,04) e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação, sendo tais valores devidamente informados no PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação. À vista do exposto e com esses argumentos, requer a recorrente: a) PRELIMINARMENTE: reconhecer a nulidade do Despacho Decisório n° 804826853, de 07/11/08, nos termos em que foi pronunciada pela própria autoridade que o proferiu, convalidando assim as compensações realizadas pela Recorrente; b) Sucessivamente, se outro for o entendimento de Vossas Senhorias, determinar a conversão dos autos em diligência, para que a autoridade local possa declinar as razões que motivaram o cancelamento de seu despacho decisorio; c) NO MÉRITO: julgar improcedente o Despacho Decisorio n° 804826840 e homologar as compensações realizadas por meio dos PER/DCOMP N° 10428.46538.300904.1.3.01-8128 e N° 06821.23198.300404.1.3.01-4595, determinando-se o arquivamento do Processo de Crédito de n° 10940.902893/2008-29, em caráter definitivo”. É de se registrar que o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analisasse as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, manifestando-se conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, informando: (i) se foi emitida qualquer outra decisão administrativa associada aos PER/DCOMP objeto do presente processo, após o cancelamento do Despacho Decisório originário, juntando cópia de seu inteiro teor em caso afirmativo; Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 (ii) se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração; (ii) se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada; (iv) quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Ponta Grossa, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte de seu resultado, não havendo manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Conforme muito bem sintetizado na referida Resolução, a discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação das compensações formalizada em PER/DCOMP, por meio das quais a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de IPI decorrentes de saldo credor do imposto, visando sua compensação com débitos de IRPJ e CSLL. Inicialmente, as declarações foram analisadas de forma automática, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, culminando com a emissão de Despacho Decisório eletrônico, segundo o qual teria sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, além da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMP. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 Posteriormente, o despacho foi cancelado pela própria unidade, sob o fundamento de que foram constatadas incorreções, já que “informações relevantes não foram consideradas no ato de sua emissão”. Apesar disso, o colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, defendendo que a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF/Ponta Grossa, mas àquela instância e por isso a segunda decisão da unidade de origem seria nula, precisando ser afastada, uma vez que a competência seria rígida, pelo que a DRF, ao extrapolá-la, teria praticado ato de nulidade insanável. Além disso, aquele colegiado entendeu que o contribuinte em sua escrita teria deixado de considerar ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores que teriam influenciaram o saldo credor transferido para trimestre do presente processo e, por isso, os documentos trazidos seriam insuficientes à comprovação do direito creditório alegado. Veja-se: Como na época da segunda decisão o processo já se encontrava na DRJ, aguardando distribuição e posterior julgamento, a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF em Ponta Grossa, mas a esta segunda instância. Quem detinha a competência para julgar a Manifestação de Inconformidade era a DRJ, nos termos 25, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Por isso a segunda decisão da unidade de origem é nula e precisa ser afastada. Trata-se de nulidade absoluta, que não admite remendo. Se fosse admissível que determinada autoridade proferisse decisão combatida por meio de contestação tempestiva e regular, a partir da qual se instaurou o litígio, e tempos depois essa mesma autoridade, quando não mais possuía competência para resolver o litígio, cancelasse sua decisão inicial, estariam abertas as porteiras para revisões inaceitáveis no âmbito de qualquer processo. Por inaceitável procedimento da espécie é que o art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente". No mesmo sentido, a Lei n° 9.784, de 1999, ao regular processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - e que é aplicável subsidiariamente ao presente Processo Administrativo Fiscal, como previsto no art. 69 da referida Lei -, estabelece: (...) Ainda que na situação destes autos o cancelamento implique no fim do litígio, por atender ao pleito do contribuinte, a incompetência absoluta subsiste. Decisão proferida por autoridade incompetente é sempre nula, seja em prol do sujeito passivo da obrigação tributária ou da Fazenda. Admitir o contrário levaria a que se pudesse permitir, também, uma outra em sentido contrário (em desfavor do contribuinte). (...) Mesmo diante do princípio da informalidade (moderada) que rege o Processo Administrativo Fiscal, a delimitação de competências não pode ser afastada. A busca da verdade material visando ao melhor e mais justo desfecho do litígio, por sua vez, deve ser exercida pelo órgão que possui a competência de julgá-lo - no caso, a DRJ, não a unidade de origem que prolatou o Despacho Decisório recorrido. A competência, rígida que é, não cede diante dos princípios que orientam o Processo Administrativo Fiscal, pelo que a DRF em Ponta Grossa, ao extrapolá-la, praticou ato de nulidade insanável. (...) Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 Definida a nulidade do CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO de fl. 120, que fica sem efeitos pelas razões acima, cuido da Manifestação de Inconformidade oposta ao Despacho Decisório de fl. 107, concluindo por mantê-lo sem modificações. Como relatado, a defesa é centrada na alegação de que o saldo credor do período anterior ao 1° decêndio do trimestre de referência considerado pelo SCC foi de R$ 89.864,13, enquanto ele apurou em sua escrita fiscal R$ 201.291,41 (vide cópia do Livro RAIPI às fls. 025, e DIPJ Exercício 2003/AC 2002 - Ficha 22, às fls. 031). O contribuinte deixa de considerar ressarcimentos e compensações nos períodos anteriores, que influenciaram o saldo credor transferido para o 4° trimestre de 2002 (o do presente processo). Por isso as cópias do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e os dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) são insuficientes à comprovação do direito creditório alegado. Como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém o indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência”. Nesse contexto, este colegiado, amparado pelos princípios da autotutela e da verdade material, decidiu que a Administração Pública teria o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, baixando o feito em diligência para que a autoridade competente “informasse os motivos que ensejaram o cancelamento do Despacho Decisório e, à vista dos documentos apresentados e das informações constantes de seus sistemas, atestasse a existência ou não de saldo credor passível de ressarcimento nos moldes declarados, indicando a existência de outros fatores, como ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que justificassem a divergência de saldo inicial apontada pela recorrente”. Em atendimento, a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF Blumenau informou o seguinte: 10. Diante disso, mediante Resolução nº 3401-002.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl. 279 a 288), solicita a “realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analise as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado”, e responda aos seguintes itens, aos quais acrescentamos as informações solicitadas: 11. Se foi emitida qualquer outra decisão administrativa associada aos PER/DCOMP objeto do presente processo, após o cancelamento do Despacho Decisório originário, juntando cópia de seu inteiro teor em caso afirmativo: 11.1. Não - não localizamos no e-Processo ou SCC outra decisão administrativa associada às DCOMP objeto do presente processo. 12. Se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração: 12.1. Sim - o saldo credor inicial de R$ 200.716,67 declarado na DCOMP pelo contribuinte, maior do que o apontado no Despacho Decisório, encontra respaldo no seu Livro de Apuração do IPI e DIPJ anexos. 13. Se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902893/2008-29 de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada: 13.1. Não - consultado o Sistema SCC, não localizamos outros débitos compensados com a utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento objeto deste processo. 14. Quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas: 14.1. Não encontramos neste ou em outro processo esclarecimento ou menção alguma sobre as citadas “informações relevantes” que deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original. Desse modo, a autoridade de origem verificou que o saldo ressarcível apurado é suficiente para homologar totalmente as compensações efetuadas pelo contribuinte no presente processo, tendo em vista que após reconstituição da escrita fiscal no período, desde o trimestre de apuração do crédito até o mês imediatamente anterior ao da entrega da DCOMP (demonstrativos anexos), considerando o saldo inicial de R$ 200.716,67, de acordo livros fiscais e DIPJ, o saldo credor ressarcível permaneceu em R$ 46.624,13, mas o saldo credor total (ressarcível e não ressarcível) elevou-se de R$ 51.630,76 para R$ 163.058,04 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 314DF CARF MF Original

score : 1.0
10102657 #
Numero do processo: 12897.000628/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos § 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos § 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 12897.000628/2009-93

conteudo_id_s : 6940216

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.864

nome_arquivo_s : Decisao_12897000628200993.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12897000628200993_6940216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 10102657

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134407262208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 175          1 174  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000628/2009­93  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.864  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RAIS.  Recorrente  HAPPY CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos  termos  dos § 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 06 28 /2 00 9- 93 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12897.000628/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.864  S2­TE03  Fl. 176          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD 37.246.380­0/2009, lançado contra a  empresa  acima  identificada  que  teve  como  fato  gerador  os  rendimentos  dos  segurados  empregados,  período  01/2005  a  12/2005  (inclusive  13°  salário),  acrescido  de multa  e  juros,  conforme Relatório Fiscal de fls. 28/34.  Referem­se  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­GFIP.  A empresa não cumpriu integralmente a intimação inicial no que se refere à  apresentação dos  livros  contábeis  e  folhas de pagamento do 13°  salário,  exercício 2005. Em  nova intimação fiscal não apresentou, também, o livro caixa, o que ensejou a lavratura de outro  Auto de Infração DEBCAD 37.246.386­0.  A  fiscalização,  amparada no  artigo 33, §3° da Lei 8212/91,  reputou que  as  remunerações  pagas  pela  autuada  aos  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  foram  aquelas  informadas ao Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, por intermédio da Relação Anual de  Informações Sociais ­ RAIS, cujos valores são superiores aos declarados em GFIP e em folhas  de pagamento.  As  informações  contidas  na  RAIS  foram  obtidas  pela  fiscalização  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que fornece a relação nominal mensal dos  empregados e remunerações percebidas, exceto o 13° salário/2005.  Quanto ao 13° salário foram aferidas as remunerações aplicando a fração de  1/12 (um doze avos) ao total anual percebido por cada empregado informado na RAIS.  Os créditos do contribuinte foram considerados na apuração.  Observou­se  a  retroatividade  benigna  resultando  na  multa  de  mora  (24%)  aplicada  nas  competências  02/2005  a  12/2005  e  multa  de  ofício  (75%)  nas  competências  01/2005 e 13/2005.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12897.000628/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.864  S2­TE03  Fl. 177          3 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/01/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 08/02/2011, alegando em síntese:  ­  a multa  foi  aplicada  com base no  artigo 32, parágrafo 5o  da Lei 8.212 de  1991 já revogado pela Lei 11.941 de 2009. Há vício de fundamentação legal e falta de liquidez  na base de cálculo da penalidade aplicada;  ­ deve­se aplicar o disposto no artigo 32­A e seus incisos da Lei 8.212/1991;  ­  os  documentos  fiscais  foram  apresentados  de  forma  incompleta,  contudo,  foram  desconsiderados  pelo  auditor.  Não  se  pode  admitir  o  lançamento  por  arbitramento  quando existem documentos fiscais apresentados. Não há qualquer declaração sobre a validade  dos documentos apresentados. Deve­se atentar para o princípio da verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Consta do relatório fiscal, fls. 30/36:  III ­ DO ARBITRAMENTO   4.  A  empresa  não  cumpriu,  integralmente,  a  intimação  inicial,  principalmente,  no  que  se  refere  a  apresentação  dos  livros  contábeis e folhas de pagamento do 13° salário, exercício 2005.  Posteriormente,  após  nova  intimação  fiscal,  não  apresentou,  também,  o  livro  caixa,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.246.386­0,  COMPROT  n°  12897.000634/2009­41.  5.  Considerando  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  (Diário, Razão e Caixa), a fiscalização, amparada no art 33 § 3°  da Lei 8.212/91, e observando o princípio da razoabilidade, que  norteia  os  atos  administrativos,  reputou  que  as  remunerações  pagas pela autuada aos empregados que lhe prestaram serviços,  no  exercício  de  2005,  foram  aquelas  informadas  ao Ministério  do Trabalho  e Emprego  ­ MTE  ­  através  da Relação Anual  de  Informações Sociais ­ RAIS ­, cujos valores são manifestamente  superiores aos valores declarados em Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  ­  e  aos  dispostos em folhas de pagamento.  6. As informações prestadas pela autuada, na mencionada RAIS,  foram  obtidas,  pela  fiscalização,  no  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­ CNIS, no módulo "Lista de Remunerações  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12897.000628/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.864  S2­TE03  Fl. 178          4 RAIS por Empresa/PIS", que  fornece a relação nominal mensal  dos  empregados  e  respectivas  remunerações percebidas,  exceto  o 13° salário.  7. Quanto ao 13° salário, aferimos as remunerações aplicando a  fração de 1/12 (um doze avos) ao total anual percebido por cada  empregado informado na RAIS.  (...)  V ­ D A ORIGEM DO DÉBITO   10. Com  fulcro nas  informações  contidas  na Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  ­,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas neste AI ocorreram com os pagamentos  de  remunerações,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  efetuados  pela  autuada  a  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  não  oferecidas  à  tributação  previdenciária,  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP.  O contribuinte não apresentou os livros contábeis (Diário, Razão e Caixa) e  folhas de pagamento do 13° salário, todos do exercício 2005.  A fiscalização considerou as remunerações dos empregados para o exercício  de 2005, inclusive 13o salário, como sendo as informadas na RAIS ao Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), com fundamento no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, que permite o arbitramento  de valores quando há recusa ou sonegação de documentos ou informações ou sua apresentação  deficiente, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. No mesmo sentido é o art. 148 do CTN.  Importante  destacar  que  os  valores  atribuídos  às  remunerações  dos  empregados  foram extraídos de  informações declaradas pelo próprio contribuinte na Relação  Anual de Informações Sociais ­ RAIS.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  se  basear  em  documentos  deficientes  apresentados  pelo  contribuinte  sem  fazer  a  conferência  dos  dados  com  os  livros  contábeis  (Diário,  Razão,  Caixa).  Correta  a  utilização  de  informações  declaradas  pelo  contribuinte  na  RAIS para embasar o lançamento na falta de outras provas idôneas.  Não há que  se  falar  em  falta de  fundamentação  legal  e  falta de  liquidez na  base de cálculo aplicada e de violação ao princípio da verdade material.  MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12897.000628/2009­93  Acórdão n.º 2803­001.864  S2­TE03  Fl. 179          5 A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN.  As alterações trazidas pela Lei 8.212/91, quanto a aplicação da multa, devem  ser  observadas  buscando  o  disposto  nos  artigos  106,  inciso  II,  e  112,  ambos  do  CTN,  no  sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao contribuinte.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  observou  e  aplicou  a  retroatividade benigna para aplicar a multa mais favorável ao contribuinte. Correta a aplicação  da multa mais benéfica pela fiscalização.  Não  é  possível  aplicar  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  MP  449/2008  e  convertida  na  Lei  11.941/2009,  pois  se  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória (deixar de apresentar GFIP ou apresentar com incorreções). O lançamento fiscal em  epígrafe é de descumprimento de obrigação principal (contribuições previdenciárias patronais  não recolhidas dos empregados).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  discriminativo  do  débito;  as  Instruções para o Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação  do contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais  informações constantes  dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4573754 #
Numero do processo: 11516.002974/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.002974/2010-14

conteudo_id_s : 5219955

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.764

nome_arquivo_s : Decisao_11516002974201014.pdf

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516002974201014_5219955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4573754

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134409359360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 78          1 77  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002974/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.764  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BIGUAÇU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST. E PARTICIP.  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  constam  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 79          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BIGUAÇU  TRANSPORTES  COLETIVOS  ADMINIST.  E  PARTICIP.  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito referente ao  período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  2. Consta no relatório fiscal que o Auto de Infração refere­se à contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à  contribuição patronal destinada  ao Fundo de  Previdência e Assistência Social – FPAS e à contribuição patronal destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientas do trabalho – GILRAT.   3. O crédito  tributário é  referente aos valores pagos a  título de Participação  nos Lucros e Resultados – PLR aos trabalhadores (segurados empregados) em desacordo com a  legislação,  segundo  relato  fiscal,  conforme  transcrevo  trechos  do  relatório  fiscal  que  justificaram a incidência da contribuição sobre tais valores:  “7. Considerando  todo  o  exposto,  foram  lançados  então,  como  base­de­cálculo,  os  totais  das  remunerações  relativas  aos  pagamentos  a  título  de  'PLR  ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados' como verba remuneratória.  8. Os valores pagos considerados como base de cálculo,  foram  fornecidos  pela  empresa  e,  estão  relacionados  na  planilha  "ANEXO III ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  E  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS"  e  onde  constam  com  os  códigos  "182  e  183"  e  não  foram  recolhidas  as  contribuições  pela  empresa.  Este  fato  é  comprovado  através  do  "ANEXO  IV  ­  TABELA  DE  INCIDÊNCIA"  onde  podemos  notar  que  as  parcelas  em  referência  não  são  base  de  cálculo  para  fins  previdenciários.  Anexamos,  também,  as  seguintes  cópias,  como  amostragem  (meses 04/2007 e 10/2007 ):  ­ Folhas de pagamento ­ "ANEXO V ­ RESUMO DAS FOLHAS  DE PAGAMENTO";   ­ Guias de recolhimento da Previdência Social ­ GPS ­ "ANEXO  VI ­ TELAS DAS GPS NO SISTEMA PLENUS".  OBS:  O  ANEXO  V  foram  fornecidas  cópias  pela  empresa  e  o  ANEXO VI foi extraído do bancos de dados da Receita Federal  do Brasil.  9.  Criamos  os  levantamentos:  LN  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Normal  e  LN1  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados Normal;  10. As contribuições dos segurados empregados levantadas neste  Auto  de  Infração  foram  apuradas  da  seguinte  forma:  tomou­se  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 80          3 por base a parcela da remuneração na folha de pagamento, com  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mais  a  parcela  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  sobre  o  resultado  da  soma destas, aplicada a alíquota correspondente a faixa da base  cálculo  de  cada  empregado  e  deduzido  o  que  já  havia  sido  descontado  (Vide  o  "ANEXO  III  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  E  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS").  11.  A  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008  (DOU  de  04/12/2008),  convertida na  lei  n° 11.941, de 27/05/2009  (DOU  de  28/05/2009)  instituiu  novas  diretrizes  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  (art.35­A,  da  lei  n°  8.212/1991),  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  (multa  de  mora)  e  por  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  na  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (multa por descumprimento de  obrigação acessória).  11.1. Em virtude do disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei n 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), deve­ se observar o princípio da retroatividade benigna na aplicação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  prevista  no  §  5º  do  art.  32,  ambos  da  lei  nº  8.212/1991,  cujo  demonstrativo  está  detalhado  na  planilha  “ANEXO  VII  –  COMPARATIVO DA MULTA APLICADA”. (26/27).  4. O Colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação da  empresa,  por  considerar  que  o  montante  pago  aos  empregados  a  título  de  PLR  estava  em  dissonância  com  a  Lei  10.101/2000  e  por  consequência  parte  do  salário  de  contribuição,  corroborando os argumentos do auditor fiscal e mantendo inteiramente o lançamento.  5. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação dos  empregados  nos  lucros ou resultados da sociedade empresaria em desacordo com  a  Lei  n  10.101/200  sofrem  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido (f. 55)”  6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual aduz em síntese:  a) que a empresa estendeu o programa de PLR para todos os seus empregados  e não somente aos motoristas e cobradores como afirma o auditor fiscal;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 81          4 b) que a recorrente comprovou que atende aos dispositivos legais requeridos  pela Lei 10.101/00, especificamente às regras e normas contidas nos artigos  1º, 2º e 3º;  c)  que  as  alegações  do  fisco  são  totalmente  improcedentes  pois  todos  os  requisitos,  provas  e  conclusões  apresentadas  pela  autuada  comprovam  a  prática dos procedimentos exigidos na legislação;  d)  que  houve  a  fixação  de  objetivos  e  condições  claras  para  que  os  empregados  alcançassem  o  direito  à  PLR,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  fixou  como  indicadores  para  aquisição  do  benefício  a  assiduidade,  a  indisciplina e a desídia;  e) que a empresa cumpre os requisitos estipulados na Lei 10.101/2000, pois  publica  relatórios  mensais  com  a  relação  de  todos  os  empregados  beneficiados  com  o  plano  de  participação  nos  resultado,  inclusive  com  os  percentuais de ganho;  f)  requer  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário,  para  determinar  o  cancelamento do débito  fiscal,  tornando  ineficazes os autos de  infração que  deram origem à impugnação.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.   É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 82          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Inicialmente,  analiso  se  a  peça  recursal  cumpre  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos  pela  legislação,  dada  a  imprescindibilidade  do  cumprimento  destes  para que se inicie a análise do mérito do recurso.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. A Portaria MPS n.º 323, de 27 de agosto de 2007, que vigorava a época da  interposição do recurso, assim tratou da matéria:  “Art. 26. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos  e  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  ciência  da  parte,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal  no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado  o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  ocorrer  em  dia  em  que  não  houver  expediente  ou  em  que  este  for  encerrado  antes  do  horário  normal.  §  3º  Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo em caso de exceção expressa.  [...].  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contado  da  data  da  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 83          6 ciência  da  decisão  e  da  data  da  intimação  da  interposição  do  recurso, respectivamente.  §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto  ao  órgão  do  INSS  que  proferiu  a  decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso  à  Junta  ou  Câmara, conforme o caso.  § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir  da  data  do  recebimento  do  processo  na  unidade  que  tiver  atribuição para a prática do ato e, para oferecer contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data  da  protocolização  ou  da  entrada  do  recurso  pelo  beneficiário  ou  pela  empresa  na  unidade  que  proferiu  a  decisão,  de  forma  que  tal  ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer primeiro.  § 3º Expirado o prazo de trinta dias para contra­razões, de que  trata o caput, os autos serão imediatamente encaminhados para  julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento  do  CRPS,  hipótese  em  que  serão  considerados  como  contra­ razões do INSS os motivos do indeferimento inicial.  §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância.  §  5º  Os  recursos  em  processos  que  envolvam  suspensão  ou  cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão ser  julgados no prazo máximo de sessenta dias após o  recebimento pela unidade julgadora.  § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo  será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da  sessão  de  julgamento  imediatamente  subsequente,  da  qual  participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo.”  6. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 84          7 “Art. 9º Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).”  9.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  10.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  11. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do  acórdão  nº  07­25.000  –  prolatado  pela  5º  Turma  da  DRJ/FNS­SC  –  no  dia  07/07/2011  (quinta­feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  à  f.  72,  e  seu  recurso  foi  protocolado  em  15/08/2011 (segunda­feira), nos termos do documento de f. 73, portanto, fora do prazo recursal  (último dia para recorrer: 08/08/2011 – segunda­feira).  12.  A  seu  turno  a  empresa  não  juntou  aos  autos  prova  no  sentido  de  desqualificar a  interposição do recurso de forma intempestiva ou que justificasse o atraso em  protocolar a peça recursal.  13. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002974/2010­14  Acórdão n.º 2803­001.764  S2­TE03  Fl. 85          8 CONCLUSÃO  14. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por trata­se de  peça intempestiva.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

score : 1.0
10099601 #
Numero do processo: 16682.900675/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Sumula CARF nº 177. Ausente momentaneamente o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900675/2014-72

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.584

nome_arquivo_s : Decisao_16682900675201472.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900675201472_6937742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Sumula CARF nº 177. Ausente momentaneamente o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10099601

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134414602240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T17:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T17:52:39Z; Last-Modified: 2023-09-04T17:52:39Z; dcterms:modified: 2023-09-04T17:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T17:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T17:52:39Z; meta:save-date: 2023-09-04T17:52:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T17:52:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T17:52:39Z; created: 2023-09-04T17:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-04T17:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T17:52:39Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900675/2014-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.584 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente BNDES PARTICIPAÇÕES SA BNDESPAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Sumula CARF nº 177. Ausente momentaneamente o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 75 /2 01 4- 72 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900675/2014-72 Relatório Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensações apresentadas por meio dos PER/DCOMP 22978.04969.250213.1.3.03-0332 e 24622.93088.250313.1.3.03- 0209 através dos quais a interessada pleitea compensar crédito que alega possuir de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 20.649.746,40 relativo ao exercício de 2012, ano-calendário 2011 com débitos neles declarados O motivo do não reconhecimento do direito creditório, conforme Análise do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório em questão, foi a não confirmação das estimativas mensais de julho/2011 e outubro/2011, compensadas por meio de DCOMP Cientificada do referido Despacho em 14/05/2014 (cópia do A.R. - fl. 102), apresentou a interessada, em 02/06/2014 (fl. 49), a manifestação de inconformidade de fl. 51/66, juntamente com os documentos de fl. 67/84, na qual alega, em síntese, que: a) O valor de R$ 29.957.019,40, correspondente a pagamento de estimativa de CSLL mediante DCOMP nº 20590.92969.230811.1.3.02-2871 e 42547.55959.221111.1.3.02-6050 de saldo negativo de IRPJ e de CSLL de período anterior (AC 2010), foi glosado pelo preparador por estarem pendentes de homologação essas duas DCOMP nos processos nº 16682.903688/2013-12 e 16682.902013/2013-56; b) Todavia, é incabível que neste processo se queira julgar outra DCOMP que está sendo discutida em processo próprio e específico; c) Desde logo, o contribuinte pode utilizar esse crédito de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL para pagamento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, sem a necessidade de que esse crédito já tenha sido objeto de análise e validação pelo fisco; Em 22 de abril de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. Do mesmo modo, a existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2012 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900675/2014-72 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. As estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas pela Administração não contribuem para a formação do Saldo Negativo apura-do na DIPJ anual. Contrariamente, contribuirão para a formação do referi-do saldo as estimativas cujas compensações já foram homologadas por de-cisão proferida em outro processo administrativo. Cientificada (fls. 195) , a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 198/226, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto trata-se de compensação de saldo negativo formado por estimativas não homologadas. Em sua impugnação a ora Recorrente as compensações não homologadas devem ser objeto de processos de cobrança próprios, não podendo afetar a presente compensação, sob pena de cobrança em duplicidade. A decisão recorrida indeferiu o pedido por entender que não há como considerar as estimativas compensadas na composição do saldo negativo em face da possibilidade de revisão do ato administrativo. Confira-se: De acordo com o Despacho Decisório proferido pela DEMAC/RJO (fl. 98), as referidas DCOMP não foram homologadas tendo em vista não ter sido apurado saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2011 disponível. O não reconhecimento do direito creditório pleiteado, conforme Análise do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório em questão, decorreu da não confirmação das estimativas mensais de julho/2011 no valor de R$ 16.889.155,80 e de outubro/2011 no valor de R$ 13.067.863,64, compensadas por meio das DCOMP 22605.52094.100512.1.7.02-0030 e 42547.55959.221111.1.3.03-6050, respectivamente (fl. 100). Passa-se, portanto, ao exame das parcelas não confirmadas no Despacho Decisório. No que tange à estimativa relativa ao período de julho/2011, cabem as seguintes considerações. De acordo com o Acórdão 12-71.897 – 15ª Turma da DRJ/RJ1, de 15 de janeiro de 2015, proferido nos autos do Processo Administrativo 16682.903688/2013-12 (cópia às fl. 111/118), foi dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, no sentido de: a) reconhecer em favor da Interessada, um direito creditório adicional de R$ 26.135.298,94, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010; e b) homologar as compensações dos débitos remanescentes informados nas DCOMP de nº 22605.52094.100512.1.7.02-0030 e de nº 06690.35933.210911.1.3.02-7740 até o limite do referido crédito. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900675/2014-72 Em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 119/132), verifica-se que o direito creditório reconhecido por meio do Acórdão anteriormente citado foi suficiente para homologar integralmente a DCOMP 22605.52094.100512.1.7.02-0030, encontrando-se, portanto, o débito de estimativa de CSLL de julho/2011 (cód. Receita 2484 – período apuração 01/07/2011 – vencimento 31/08/2011) no valor de R$ 16.889.155,80 quitado por compensação. Assim, confirma-se a parcela de R$ 16.889.155,80 na composição do crédito informado no PER/DCOMP. Por sua vez, quanto à estimativa relativa ao período de outubro/2011, constata-se o que segue. De acordo com o Acórdão 12-71.896 – 15ª Turma da DRJ/RJ1, de 15 de janeiro de 2015, proferido nos autos do Processo Administrativo 16682.902013/2013-56 (cópia às fl. 133/141), foi negado provimento à manifestação de inconformidade, no sentido de: não reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2010; e não homologar as DCOMP de nº 13031.19010.210911.1.3.03- 2097, 24663.43889.191011.1.3.03-0509 e 42547.55959.221111.1.3.03-6050, todas lastreadas no referido crédito. Impende salientar que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o referido PA encontra-se, nesta data, aguardando julgamento do Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, tendo em vista a estimativa de CSLL de outubro de 2011 no valor de R$ de R$ 13.067.863,64 ser objeto da DCOMP 42547.55959.221111.1.3.03-6050, a compensação do referido débito continua na situação de “não homologada”. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega que o não reconhecimento do saldo negativo em razão da existência de compensações de estimativas não homologadas acarreta a dupla cobrança do mesmo débito. Argumenta que, em casos como este, as estimativas devem ser sempre computadas no saldo negativo, tendo em vista que, ainda que não seja reconhecida a compensação administrativamente, a Fazenda pode exigir o débito correspondente através de execução fiscal ajuizada em face do contribuinte. Salienta que esta orientação já consta da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, de 13/10/2006. (...) Do exposto, conclui-se por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, no sentido de: a) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 7.581.882,76 (sete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011; e b) homologar as DCOMP 22978.04969.250213.1.3.03-0332 e 24622.93088.250313.1.3.03-0209 até o limite do referido crédito reconhecido Todavia, não há como se manter o acórdão recorrido, sob pena de cobrança de débito em duplicidade. A compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900675/2014-72 Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. O referido entendimento foi incorporado à Súmula CARF nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900675/2014-72 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 262DF CARF MF Original

score : 1.0