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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9214134 #
Numero do processo: 11080.737232/2018-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735579/2018-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2013 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será majorado para cento e cinquenta por cento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.670, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735579/2018-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 72 32 /2 01 8- 28 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento relativa a multa isolada em razão da não homologação de compensações, no valor total de R$ 85.758,10 e com fato gerador em 30/08/2013. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, da qual consta, em síntese: “II. A - DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA ISOLADA 05. A lavratura de Auto de Infração e Imposição de multa, com fundamento no §17, do artigo 74, da lei 9.430/96, à razão de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas extrapola a interpretação da norma. 06. Nesses casos, nem mesmo a suspensão da exigibilidade da multa isolada prevista no §18 justifica o aspecto temporal da lavratura do auto de infração. 07. A interpretação da regra pela Autoridade Impugnada orienta que o fato gerador da multa isolada é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. 08. Ocorre que CTN, em seu artigo 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica, o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. 09. Nesse espectro, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para lançar a multa isolada, apenas e quando houver decisão definitiva desfavorável. 10. Ademais, o §18 do artigo 74, da lei 9.430/96, contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação que, num primeiro momento, não foi homologada. O raciocínio é singelo: caso o contribuinte consiga reverter o despacho decisório que não homologou determinada compensação, naturalmente, não haverá causa a ensejar a aplicação da multa isolada. 11. Ainda, a discussão acerca da ocorrência (ou não) do fato gerador da multa isolada tem enorme relevância prática, na medida em que as autoridades fiscais insistem em aplicar — por vezes, sem base legal adequada —juros de mora sobre multas isoladas, o que acarreta o acúmulo indevido de juros de mora sobre multas isoladas. 12. A constituição da multa isolada, portanto, acarreta o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Deste modo, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, a Impugnante terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. 13. Da forma semelhante, considerando a possibilidade de discussão judicial acerca da não homologação da compensação após o encerramento do processo administrativo, haverá uma indevida majoração do valor da garantia porventura exigida da Impugnante, o que pode ser interpretado como um embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 14. Cabe sublinhar que a observância do artigo 116, inciso II, do CTN, não acarreta prejuízo ao Fisco, na medida em que há a possibilidade de discussão administrativa acerca da compensação, o que, por si só, suspende a exigibilidade da multa isolada. Além disso, considerando que o fato gerador da multa isolada é a decisão definitiva, o lançamento não será atingido pela decadência mesmo que o processo administrativo em que se discute a compensação demore para ser julgado, o que também não pode servir de amparo legal para justificar o comentado lançamento prematuro. 15. À vista disso, deve ser observado o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. Com efeito, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN. II-B - DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96 16. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, por meio da redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, foi alterado em seu §17 a fim de instituir multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 17. Tal alteração teve o nítido propósito de, por meio de ameaça de penalização, desencorajar o cidadão-contribuinte a exercitar seu constitucional direito de peticionar aos poderes públicos e de reaver valores recolhidos impropriamente. 18. Ora, tratando-se da compensação ou restituição de indébitos de direito dos contribuintes, toda e qualquer resistência do Fisco ao exercício deste direito, por si só, é inconstitucional. 19. Com efeito, sancionar o simples exercício do direito do contribuinte de requerer seus créditos recolhidos indevidamente ou fruto de atividades que, legalmente, lhe garantem o direito a créditos tributários é contrariar os seus direitos fundamentais. 20. A imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política, o que há tempos é vedado pelo Supremo Tribunal Federal por inconstitucional. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 21. O Artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, já previa a aplicação de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, tendo tido várias alterações desde então. 22. Assim, a novel normatização passou a penalizar o simples exercício do direito de petição aos órgãos públicos, sem a existência e comprovação da má-fé do contribuinte. 23. Em que pese o caráter arrecadatório das proposições constantes do §17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 e, a despeito da complexidade e das diversas alterações das normas tributárias sobre o tema restituição/compensação, a imposição de multa isolada fere frontalmente a Constituição Federal. II.C- DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO 24. É fato notório é que os contribuintes se encontram inibidos na busca de ressarcimentos e compensações, ante a "automaticidade" da imposição da multa isolada pelo simples indeferimento de seu pedido, em vista do disposto nos §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. 25. Isso porque, em razão do ato administrativo ser vinculado, os agentes da Receita Federal do Brasil têm que agir em razão da lei, que ora impõe a abusiva penalidade e cria obstáculos inconstitucionais ao exercício do direito de petição do contribuinte. 26. Com efeito, vê-se maltratado o artigo 5º, inciso XXXIV, "a" da Constituição Federal que assegura ao contribuinte o "direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. 27. O direito de petição justamente alberga a garantia de apresentação de qualquer pedido que represente defesa do direito ou contrariedade de ilegalidade em favor do cidadão perante o Estado. 28. Dentre as conseqüências do direito constitucional de petição, inclui- se o dever da administração pública de responder à petição em tempo razoável, cabendo a mesma apreciar o pleito do contribuinte e proferir decisão motivada, pelo seu deferimento ou indeferimento, somente se justificando eventual punição se a má-fé for concretamente aferida, certamente no âmbito do devido processo legal. 29. Nesse contexto, a punição automática pelo exercício do pedido de ressarcimento ou compensação constitui-se em lamentável arbítrio, na medida em que a norma peca por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito constitucionalmente a ele assegurado. 30. Em questão similar, na qual se onerava financeira ou economicamente o contribuinte como condição para o exercício do direito de petição, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de norma que exigia o depósito prévio de parte do crédito tributário questionado administrativamente, como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, justamente por considerar que tal exigência, dentre outras inconstitucionalidade, vulnerava o direito de petição do contribuinte: (..) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 31. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional da 3ª Região assim tem se manifestado: (...) 32. O tema, inclusive é objeto de discussão no âmbito de repercussão geral no E. Supremo Tribunal Federal: (...) 33. A própria Procuradoria Geral da República, pelo então procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, assim se manifestou no caso concreto: (...) 34. Com efeito, o simples indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação ensejar a aplicação automática da multa prevista no §17, sem qualquer comprovação de má-fé do contribuinte é violação frontal aos direitos do contribuinte. 35. De outra forma, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco diante do indeferimento do pedido de ressarcimento deduzido pelo contribuinte ou da compensação levada a efeito, resulta translúcida a agressão também ao devido processo legal substancial (ausência de razoabilidade da multa em questão, dada a absoluta desnecessidade e inadequação do instrumento), para além da injustificável investida contra o direito de petição, previsto no art. 5o, XXXIV, 'a', da Constituição Federal. 36. Mais, a referida norma, não adentrando ao mérito da má-fé do contribuinte, coloca no mesmo cesto contribuintes que fazem devidamente e com boa-fé os pedidos de compensação com aqueles que não o fazem, em afronta violação ao Princípio da Isonomia previsto no artigo 150, II da Carla Maior.” Apreciando a impugnação, o colegiado de primeira instância indeferiu o recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita, em síntese: PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será majorado para cento e cinquenta por cento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa argumentos trazidos na impugnação, sustentando, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, seu caráter punitivo e violador de diversos princípios jurídicos e constitucionais, entre os quais, o direito de petição, o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e o devido processo legal. Postula, ao final, pelo sobrestamento do presente processo até que haja “decisão final do Tema 736 pelo Supremo Tribunal Federal” e, após o fim do sobrestamento, pelo provimento integral do Recurso Voluntário, anulado a multa isolada de 50%. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Assinale-se, antes de tudo, que, com base nas informações extraídas do aresto recorrida – não contestadas pelo sujeito passivo –, no processo administrativo nº. 10530.901497/2013-73, as compensações declaradas, cuja não homologação deu origem à autuação deste processo, foram julgadas de forma definitiva, conforme nota, de 27/05/2019, constante naquele processo (o qual está apenso ao presente). Como relatado, a recorrente repisa argumentos apresentados na impugnação, aduzindo, em síntese, que a multa aplicada padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, violando diversos princípios jurídicos e constitucionais. Postula pelo sobrestamento do feito até que haja decisão do STF sobre a constitucionalidade da multa. Importa destacar que não há previsão normativa para o sobrestamento postulado pela recorrente, ou seja, adiar o presente julgamento até que o STF decida se determinada norma é inválida ou inconstitucional. Na verdade, este Colegiado está obrigado a aplicar, uma vez ocorrida a sua hipótese de incidência, a sanção contestada, tendo em vista que é vedado, a este Colegiado, afastar a aplicação ou deixar de observar normas legais válidas e vigentes sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal é o teor do art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), de observância obrigatória por parte dos membros do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto aos argumentos da recorrente de que a multa seria ilegal e inconstitucional, violando diversos princípios jurídicos, não há como prosperar tais alegações, tendo em vista que há expressa previsão legal para a aplicação da multa discutida, não cabendo aos tribunais administrativos seu afastamento sob o argumento de que seria inconstitucional, como bem fundamenta o aresto recorrido nos excertos a seguir transcritos: Da Multa Isolada Tem-se, na espécie, que o fundamento da exigência de ofício vincula-se à não homologação de compensações. Nesse sentido, verifica-se que a multa isolada em tela encontrava-se capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, cujo texto original previa: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...)” (destacou-se) Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o referido artigo passou a ter a seguinte redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)” Posteriormente, a redação do art. 18 em questão passou a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...)” O citado art. 44 da Lei nº 9.430/1996 prevê no inciso I do caput a multa de 75% que, aplicada em dobro, resultaria no percentual de 150%. Ocorre que a Lei nº 12.249/2010 inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 os §§ 15 a 18, abaixo transcritos: “Art. 74 (...) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” (destacou-se) Na sequência, a Lei nº 13.097/2015, revogou os §§ 15 e 16 acima, para eliminar a cobrança de multa nos casos de indeferimento de pedido de ressarcimento, alterando o texto do § 17, conforme segue: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” (destacou-se) Logo, a multa isolada decorrente da não homologação da declaração de compensação, nos termos da legislação vigente, exibe os seguintes contornos: a) Quando apurada falsidade na declaração apresentada será aplicada no percentual de 150%, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/1996; b) Inexistindo falsidade na declaração, será aplicada no percentual de 50%, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, do ponto de vista do arquétipo normativo, presente a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, restará a imposição da multa em tela. Impõe-se aclarar, por sua vez, que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Verifica-se que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando- se, antes, de procedimento (declaração) efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Não se está diante, pois, de pedido (petição), mas sim de declaração extintiva do crédito tributário, nessa condição oposta à Administração Tributária, e desta linha distintiva resulta, de plano, que não poderão ser adequadamente invocadas alegações que gravitam o direito constitucional de petição. Tratando-se de direito imponível desde logo à Administração, mediante ato do próprio contribuinte, cuja implementação projeta efeitos imediatos na respectiva relação jurídico-tributária, faz-se induvidoso que o seu exercício vincula-se ao princípio da boa-fé, o qual torna inadmissível, por decorrência lógica, a prática abusiva do direito invocado. Constata-se, então, que a disposição normativa combatida destina-se a sancionar a prática ilícita (lato sensu) resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica em tela. E, como o texto normativo destina-se à sanção de conduta socialmente indesejável e nociva, assentada em prática abusiva, não há lugar ao argumento de que se trataria de norma voltada a constranger o contribuinte, com violação ao princípio da proporcionalidade, à prática de conduta ou à abstenção desta. Assinale-se, ademais, que o Código Tributário Nacional (CTN), em matéria de infrações à legislação tributária, adota como regra geral a responsabilidade objetiva (fazendo-se, pois, irrelevante, para a materialização da infração, a intenção que moveu o agente). Com efeito, preceitua o art. 136 da referida Lei Complementar material que: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Note-se que se extrai do texto normativo, ainda, que a responsabilidade por infrações também independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, isto é, não se exige que tenha havido, concretamente, prejuízo econômico ao fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. Reafirme-se, pois, que a multa isolada em tela não se fundamenta na intenção do contribuinte, nem exige a comprovação de que este agiu com dolo ou culpa, ante o preceito constante do art. 136 do CTN. Com efeito, o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou da constatação de culpa ou conduta dolosa. Nesse sentido, o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 12.249/2010, é explícito ao dispor que a multa de 50% incidirá sobre a parcela do débito objeto de compensação não homologada. No caso concreto, resulta incontroverso que parcela das compensações declaradas pelo sujeito passivo foram não homologadas pela autoridade tributária, inexistindo qualquer alteração fática que possa dar suporte à pretensão de cancelamento da penalidade em questão. Enquanto válido o ato administrativo que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo, impõe-se como correto o procedimento fiscal para cobrança da multa isolada. O contribuinte também se opõe à exigência de ofício argüindo que o fato gerador da multa isolada seria a não homologação, em caráter definitivo, da compensação, ressaltando a relevância prática da discussão, na medida em que são exigidos juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação e aduzindo que tais fatos amparariam a incidência do artigo 116 do CTN, demonstrando o caráter prematuro do lançamento de ofício. Contudo, conforme já assinalado, o fato gerador da multa em questão é a não homologação da declaração de compensação, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. E, ao lado de expressa disposição normativa determinando, de logo, a aplicação da multa em tela, tem-se que a imediata exigibilidade do crédito tributário encerrado no lançamento de ofício decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos, posto que a supremacia do interesse público (social) requer que os atos estatais gozem da referida presunção. Por conseguinte, o ato administrativo não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 impostas, irradiando, imediatamente, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. Nesse mesmo sentido, a discussão administrativa acerca da procedência ou não da não homologação de declaração de compensação não representa, como naturalmente não se poderia dar, causa de suspensão ou interrupção do direito de a Receita Federal do Brasil “constituir” o crédito tributário (obrigação principal surgida com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, ex vi art. 113, § 1º, do CTN). Por sua vez, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013, determina que, “no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, tratando-se inclusive de providência, ao que consta dos autos, já adotada pela unidade de origem. Logo, pretender que se aguarde a decisão final sobre a não homologação das compensações para então efetuar o lançamento da multa isolada não guarda qualquer pertinência com as disposições normativas que incidem na espécie, posto que, identificada a inexistência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, tem a Administração o dever de não homologar a compensação indevidamente declarada, surgindo, desde então, a obrigação de “constituição” da multa respectiva, como resultado da atividade vinculada a que se encontra adstrita a autoridade tributária. Em síntese, pois, não encontra esteio na legislação vigente a tese do sujeito passivo no sentido de que somente teria lugar o “fato gerador” da penalidade em tela quando definitiva, na esfera administrativa, a decisão que não homologou as compensações declaradas à Administração Tributária. A possibilidade de apresentação de recurso (à decisão proferida no processo de crédito), com o efeito suspensivo que lhe foi legalmente conferido, obsta prejuízos ao contribuinte, tratando-se, como se vê, da solução disposta pelo ordenamento jurídico-tributário para conciliar os interesses divergentes em conflito, não se prestando, porém, a elidir a incidência e a fluência de juros, como de resto se dá em todas as demais hipóteses de recursos apresentados na esfera administrativa ou judicial (dado o caráter acessório dos juros, os quais apresentam a exclusiva finalidade de recomposição do valor principal a que se vinculam). Registre-se, ademais, que existe nota de processo, datada de 27/05/2019, informando que “não há contencioso para o processo de crédito de nº 10530.901497/2013-73”, em sede do qual foram declaradas não homologadas as compensações constantes do Anexo à Notificação de Lançamento (base de cálculo da exigência da multa isolada). Ou seja, a decisão administrativa que não homologou as compensações em questão tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 42, I, do Decreto nº 70.235/72, e, portanto, sequer subsiste o substrato fático que daria azo à digressão teórica invocada pelo impugnante. Alega o contribuinte, ainda, que a imposição da multa em tela, quando inexistente intuito de fraude ou de infração à lei, corresponderia a medida arbitrária, desproporcional e desarrazoada, violando a um só tempo o devido processo legal e seu direito de petição, à ampla defesa e ao contraditório, também exibindo caráter confiscatório, resultando em vedada sanção política. Ocorre que uma vez positivado o modelo normativo, impõe-se à autoridade tributária aplicá-la, uma vez que o lançamento, como já se afirmou, é atividade vinculada, não competindo à autoridade administrativa apreciar questões que importem, direta ou indiretamente, arguições de inconstitucionalidade do texto normativo. Não por outra razão, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 2, como segue: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) prescreve de forma explícita: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” (grifou- se) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Desta feita, faz-se incabível, em sede administrativa, juízos acerca da violação ou não, dentre outros, dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, como também não podem ser acolhidos, v.g., pleitos relacionados à minoração da multa aplicada. Em relação à alegação de que a presente matéria já foi objeto de manifestação, quanto à sua constitucionalidade, por parte do poder judiciário, assinale-se que a mesma teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 796.939. O Plenário do Supremo Tribunal proferiu decisão apenas assentando que “a matéria constitucional versada (...) consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010” e que a “questão constitucional (...) ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica”, assim reconhecendo sua repercussão geral, em sede de juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O referido recurso, contudo, não foi submetido ao Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, encontrando-se, na presente data, aguardando julgamento. No que interessa à controvérsia, o art. 19, VI, “a”, e o art. 19-A, III e §1º, ambos da Lei nº 10.522/2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019, prescrevem que os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em seus atos, o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, quando em sede de repercussão geral e a partir de expressa manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional sobre as respectivas matérias alcançadas pela decisão. Na hipótese em tela, como se vê, inexiste decisão que tutele a pretensão do sujeito passivo, não se fazendo cabível invocar quaisquer dos dispositivos constantes da Lei nº 10.522/2002. Igualmente, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de decisão judicial proferida em demanda específica não pode ser estendida genericamente a outras hipóteses, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem pontuou a decisão recorrida, a autuação contestada se verificou pela não homologação de declarações de compensação e teve como fundamento normativo o §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, norma válida e vigente. Diante de tal situação, não cabe a este Colegiado afastar a multa aplicada sob o argumento de que representaria ofensa a quaisquer princípios jurídicos: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada – no caso, a não homologação definitiva das compensações no processo nº. 10530.901497/2013-73. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade, direito de petição, contraditório, ampla defesa, boa-fé ou qualquer outro princípio jurídico, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737232/2018-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000076/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-012.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 76 /2 00 7- 17 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2007-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 1º trimestre de 2005. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal – inclusive ausência de ciência dos resultados da diligência -, defendeu a subsistência do direito creditório postulado, afirmou a necessidade de lançamento para efetivação de glosa de créditos. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do crédito pretendido com Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2007-17 a homologação das compensações vinculadas ou pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos apresentados e violou o contraditório e ampla defesa, não tendo seus resultados sido cientificados ao sujeito passivo; (ii) Quanto ao mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade e, antes de tudo, teria violado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o sujeito passivo não teria sido cientificado de seus resultados. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o sujeito passivo não foi cientificado dos resultados da diligência. Com efeito, pode-se observar que a Informação Fiscal, com as constatações fiscais acerca do procedimento de diligência, foram encaminhadas diretamente para o colegiado de primeira instância, tendo este proferido julgamento sem que o sujeito passivo tivesse se pronunciado sobre referido documento. Nesse caso, entendo que há evidente restrição indevida ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada, retornando os autos à unidade de origem para que o sujeito passivo seja intimado a sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Na esteira de tal entendimento temos outras decisões deste CARF, em que figurava como recorrente a mesma empresa, em situação análoga à presente (mesmo procedimento fiscal de apuração dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos), nas quais houve o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida com o seguimento do processo nos moldes acima propostos: Acórdãos nºs. 3201-001.985, 3201-001.986, 3201001.984 – 3ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2007-17 Acórdãos nº. 3302-01.119 – 3ª Seção / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhado à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902228/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/05/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.858
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/05/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 28 /2 01 3- 10 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902228/2013-10 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902228/2013-10 compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902228/2013-10 estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902228/2013-10 37202-00007 Receita Cota Consórcio Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902228/2013-10 Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902241/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 29/02/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.870
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 29/02/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 29/02/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 41 /2 01 3- 61 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902241/2013-61 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902241/2013-61 compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902241/2013-61 estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902241/2013-61 37202-00007 Receita Cota Consórcio Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902241/2013-61 Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000378/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/199.3 a 31/07/1996 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior 6.anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.230
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares: I) Por unanimidade de votos em acolher a decadência exclusivamente para a competência 11/93 nos termos do art. 150 § 4º do CTN. II) Nas demais competências, 12/93 inclusive em diante, por maioria de votos em rejeitar a tese de decadência por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza,
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/199.3 a 31/07/1996 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior 6.anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares: I) Por unanimidade de votos em acolher a decadência exclusivamente para a competência 11/93 nos termos do art. 150 § 4º do CTN. II) Nas demais competências, 12/93 inclusive em diante, por maioria de votos em rejeitar a tese de decadência por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza,

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SOLIDARIEDADE, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares: I) Por unanimidade de votos em acolher a decadência exclusivamente para a competência 11/93 nos termos do art. 150 § 40 do CTN. II) Nas demais competências, 12/93 inclusive em diante, por maioria de votos em rejeitar a tese de decadência por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, corn a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e NrIbia Moreira Barros Mazza, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Nirbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Mho de Souza. 2 3 Processo n° 13502.000378 12008-60 S2-C4T3 Ac6rdrio n.° 2403-00.230 Fl 226 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária de Salvador(DRP), DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 04.401.410391/2006, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 80 a 95, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.897498-4 foi lavrada em substituição à NFLD n° .32.615.867-7, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 000190, de 19/02/2004. Consta no relatório fiscal, a seguinte explicação sobre a anulação das NFLDs pelo CRPS: 1.2 No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraiba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação ?is contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada, Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroagdo até .fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de servi gas através de cessão de mão-de-obrd Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensagão de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. 1_5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, à ação fiscal n° 00022232, encenada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da fiscalização previdencicitia, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento fiscal Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraiba Metais S/A firmou com divosas empresas prestadoras. O lançamento referente As contribuições sociais destinadas A Seguridade Social, nos termos dos artigos 20 e 22, inc. I , da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; Aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8,212/91; todas elas no período de 11/1993 a 07/1996 e decorrem do instituto da responsabilidade solidária. Constituem fatos geradores da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa SERMI - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. O Relatório Fiscal assim apresenta os fatos geradores: 5.2 OS contratos foram celebrados sob a forma de Boletins de Pequenos Serviços - BPS, que são tipos de contrato simplificados-, utilizados para serviços de pequeno montante e duração. Sao estes: BPS 802 304 96 - Apoio planejamento elétrica - PM 96 - contratação de técnico especializado • NE 0453, R$ 2,851,00, de 27/06/96; (Discriminação na nota .fiscal Serviços Técnicos Especializados de Elétrica); BPS 802 305 96 - Apoio planejamento instrumentação - PM 96 - contratado de 01 técnico de planejamento NE 04.54, de 27/6/96, R$ 2.851,00, Serviços Técnicos na área de hut, umentação; BPS 802 247 96 - Apoio de Planejamento Elétrica PM-96 - contratação de técnico especializado em Elétrica: NT 0439, de 28/5/96, R$ 3,168,00, Serviços Técnicos Especializados na área de planejamento de Elétrica; BPS 802 248 96- Apoio de planejamento Instrumentação PM-96 - Contratação de Técnico Especializado em Instrumentação: NE 0438, de 28/5/96; R$ 3,326,40 — ref. A Serviços Técnicos Especializados na Arca de Instrumentação realizados; BPS 802 363 96 Apoio de planejamento de instrumentação PM- 96, NE 468 de 25/7/96,- Serviços Técnicos Especializados na área de planejamento de insu umentação; BPS 802 369 96 - Apoio de planejamento de elétrica - PM 96; NF 469 de 2517/96 ref serviços técnicos especializados na circa de planejamento elétrica. BPS 803 093 96 - Manutenção Preventiva e Conetiva dos Equipamentos de Conversão; NE' 0405 de 19103/96 Locação de mão-de-obra de elétrica, conforme NP-SE-2110/95 de 15.12.95,125 894,96; BPS 833 182 95 - Reparos em instalações elétricas das moegas móveis e correias durante a PM-95; NE 0354, de 05/05/95, R$ 4 Processo no 13502 000378/2008-60 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.230 Fl. 227 1633,73; Fornecimento de mão-de-obra durante a PM-95, area 112504; Serviços executados: reparos e instalações elétricas das Moegas mewls; BPS 831 265 93 - Fornecimento de mão-de-obra pata recuperação de iluminação urbana no limite área interna/externa con! OS 53340.291 emitida pelo SEGUR. NF 0421, de 18/11/9.3, CR$ 103.237,20; referente ao fornecimento de mão-de-obra conform 5E- 3 005/9.3, Encarregado 33 FR; Eletricista 8.2,5 lih; BPS 832 256 93 - Fazer levantamento dimensional das carcaças, acoplamento e polias, etc, dos motores da área; requisitar os motores e acessórios, usínam montar nos motores; NE 0430 de 09/12/9.3, CR$ 178.911,64, referente a fornecimento de mão-de- obra especializada em eletronzedniea conforme proposta 5E2. 125/93; BPS 832 310 9.3 - Fornecimento de mão-de-obra especializada para levantamento dimensional dos motores elétricos da fundição; NT 0435 de 14/01/94, CR$ 250.270,0.5, referente a, mão-de-obra especializada em eletromecanica conforme nossa proposta .5E-1125/93; BPS 832 175 94- Inspeção de rotina e manutenção preventiva nos equipamentos da roda de moldagem e conversão; NE 0490 de 12 de setembro de 1994, R$ 1948,75 tel locação mão-de-obra dois instrunzentistas período 12.08 a 11.09.94, BPS 832 23.2 94 - Inspeção de rotina e manutenção preventiva nos equipamentos da roda de moldagem e conversão. NE 0362, de 14/10/94, ref mão-de-obra de dois instrumentistas período de 11.09.94 a 07.10.94; BPS 841 050 94 - Instalação de 03 refletores de longo alcance no mirante, NF 0399, de 01 de dezembro de 1994, R$ 480,00 ref fornecimento de mão-de-obra para instalação elétrica do mirante; BPS 803 01.2 96 - Manutenção Preventiva e Conetiva dos Equipamentos da Conversão; NF 4IP 0484 de 16/01/96, de R$ L093,84, ref locação de mão-de-obra de elétrica, prazo de execução 30 dias, conforme NP-SE-2110/95 de 15,12.95; 5.3 Ha diversos BPS ou Notas Fiscais que identificam o objeto coma sendo a própria mão-de-obra.. Os serviços são de manutenção e portanto, de natureza continua. Como "serviços de natureza continua" são entendidos aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não c'z sua atividade .fizn. O conceito de continuidade abrange o tipo de serviço e não a empresa contratada para prestá-lo, on a freqüência de .sua prestação. Se caracterizada a necessidade permanente do serviço, este, independentenzente de quem o prestar ou quantas vezes for prestado, terá natureza continua. Por isso mesmo, não se pode considerar um determinado contrato ou determinada empresa dc forma isolada, mas sim a 5 permanente necessidade dos serviços contratados no complexo industrial como um todo, assim como a natureza continua desses serviços no contexto global das diversas plantas existentes na área industrial da contratante, 5.4 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços e não a empresa contratada. Se caracterizada a necessidade permanente do serviço, este, independentemente de quem o prestar terá natureza continua A análise dos inúmeros contratos celebrados mire Caraiba Metais S/A e diversas empresas revela a prestação continua de serviços de limpeza, manutenção de máquinas e equipamentos, ti ansporte de cargas e passageiros, apoio de mão-de-obra nas paradas de manutenção, caldeiraria, construção civil, dentre outros .5.5 Os serviços de manutenção es tão previstos na legislação previdenciária que conceitua a cessão de mão-de-obra, como em trecho da lei no 8.212, de 24/07/1991 já transcrito em parágrafo anterior e no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social aprovado pelo Decreto n° 356, de 7/12/1991 e posteriormente pelo Decreto n° 612 de 21/07/1992: Não ficaram comprovados os recolhimentos das contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados através de cessão de mão-de-obra. E coin fundamento no § 30 do art, 33 da Lei 8,212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório de Lançamentos anexo, aplicou-se o percentual de 40%, que corresponde ao percentUal mínimo de mão de obra incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo o serviço realizado. A Caraiba tomou ciência do lançamento em 30/12/2005. Inconformada com a decisão, exclusivamente a Caralba apresentou recurso voluntário, fls. 203 a 216, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência; que o objeto era a prestação de serviços de manutenção elétrica especializada para a Recorrente, especificamente ocorridos somente durante a parada para manutenção fabril; que não acorreu a cessão de mão- de-obra l visto no conceito de cessão de mão-de-obra destaca-se a natureza continua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador que gerencia a realização do serviço que os contratos celebrados entre a Recorrente e a empresa contratada têm como objetivo atingir um resultado especifico. o relatório. 6 Processo n° 13502,000378/2008-60 S2-C4T3 Acórd5o n.° 2403-00,230 Fl 228 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINAR No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n O 8 vincula toda a Adrninistração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 10.3-A_ 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem COMO proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 'Lima vez no sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art, 150, § 4°, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L)/ § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos ter mos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §. 2" Nil() influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou pot. terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventw a devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem z que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Ai!, 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ti ibutário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O CRPS declarou nula a NFLD nos seguintes temos: 0 INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrat nas peculiaridades de cada um dos' contratos e/ou set yips. Só quando está CaJ reclamou a necessidade de tuna melhor caracterização da cessão de mão-de-obra ‘ foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. 0 INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comp°, ta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos. autos evidencias do que foi afirmado pelo INSS de .forma genérica. Devemos situ cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, 8 Processo no 13502 000378/2008-60 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00130 Fl 229 viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 50 da CF/88 Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de indo- de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso do Art. 173, do CTN. (grifei) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2"CaSCRPS, Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado Como pode se depreender do texto acima, pela citação expressa do inciso II, do artigo 173 do crN, a anulação foi "na forma do voto acima apresentado" e o voto apresentado registra que "Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial Inciso IL do Art. 173, do CTN." Entendo evidente que a anulação efetuada pelo CRPS foi por vicio formal e que se aplica o inciso II, do artigo 173 do CTN ., abaixo transcrito. Art. 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Disso resulta que, neste caso, para a análise da decadência, deve-se aplicar inicialmente o § 4 do artigo 150, seguida do inciso II, do artigo 173, isto 6, inicialmente 5 anos a partir do fato gerador e, depois, mais 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, O período do débito é de 11/93 a 07/96. O lançamento anulado foi efetuado em 12/98. A anulação acorreu em 02/2004. Lançamento atual foi em 12/2005. Concluo que quando se efetuou o lançamento anulado, a competência 11/93 estava decadente. 9 MÉRITO A tese defendida pela empresa é que não se trata de serviço prestado por cessão de mão-de-obra. À vista dos elementos presentes ao processo, chega-se A conclusão que não procedem as alegações da recorrente. Para resolver essa questão, iniciarei pelo ordenamento legal. A lei de regência era a lei 8.12/91, cuja redação A época dos fatos era a seguinte: Art. 31.0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executoi pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanta ao disposto no art 23. ,sç l" Fica ressalvado o direito regressivo do contratante conba o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2 0 Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente coin as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação (grifei) Pela lei, o que caracteriza a cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. A lei cita corno exemplos de cessão de mão-de-obra serviços de construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. Há diversos Boletins de Pequenos Serviço - BPS ou Notas Fiscais, apresentados acima quando do Relatório, que identificam o objeto como sendo a própria mão- de-obra e alguns como manutenção. Analisando os BPS e as Notas Fiscais, constata-se que o objeto da contratação, ao contrário do afirmado pela Caraiba, é o fornecimento de mão-de-obra. A própria natureza do serviço "Manutenção" além da prestação de serviços em competências seguidas confirma a necessidade continua da prestação dos serviços. A contratação de mão-de- obra, pelo prazo de 30 dias (fls.. 117), para realização de manutenção preventiva e corretiva dos equiparnentos (fls. 116) indica que os segurados estavam A disposição da contratante para execução do serviço que lhe fosse determinado.. O objeto de vários contratos é "Fornecimento de mão-de-obra" ou "locação de mão-de-obra", além do mais, os serviços são de manutenção e de natureza continua, corno pode ser constatado nos itens abaixo, transcritos do Relatório Fiscal. 5.2 Os contratos foram celebrados sob a forma de Boletins de Pequenos Serviços - BPS, que são tipos de contrato lo Processo n° 13502.000378/2008-60 S2-C4 T3 Acórdão n °24O3-0023O Fl. 230 simplificados, utilizados para serviços de pequeno montante e duragdo. São estes: BPS 802 304 96 - Apoio planejamento elétrica - PM 96 - contratação de técnico especializado • NE 04.53, R$ 2.851,00, de 27/06/96; (Discriminação na nota fiscal: Serviços Técnicos Especializados de Elétrica.); BPS 802 305 96 - Apoio planejamento instrumentação - PM 96 - contratado de 01 técnico de planejamento NE 0454, de 27/6/96, R$ 2.851,00, Serviços Técnicos na circa de instrumentação; BPS 802 247 96 - Apoio de Planejamento Elétrica PM-96 - contratação de técnico especializado em Elétrica: NT 0439, de 28/5/96, R$ 3.168,00, Serviços Técnicos Especializados na area de planejamento de Elétrica; BPS 802 248 96 - Apoio de planejamento Instrumentação PM-96 - Contratação de Técnico Especializado em Instrumentação: NE 0438, de 28/5/96; R$ 3.326,40 — ref A Serviços Técnicos Especializados na Arca de Instrumentação realizados; BPS 802 363 96- Apoio de planejamento de instrumentação PM- 96, NE 468 de 25/7/96; Serviços Técnicos Especializados na área de planejamento de instrumentação; BPS 802 369 96 - Apoio de planejamento de elétrica - PM 96; NF 469 de 2517/96 ref serviços técnicos especializados na área de planejamento elétrica. BPS 803 093 96 - Manutenção Preventiva e Corretiva dos Equipamentos de Conversão; NE 0405 de 19103/96 Locação de mão-de-obra de elétrica conforme NP-SE-2110/95 de 1.5,12.95,125 894,96; BPS 833 182 95 - Reparos em instalações elétricas das moegas móveis e correias durante a PM-95; NE 0354, de 05/05/95, R$ 1633,73; Fornecimento de mão-de-obra durante a PM-95, área 112504; Serviços executados: reparos e instalações elétricas das Moegasmóveis; BPS 831 265 93 - Fornecimento de mão-de-obra pata recuperação de iluminação urbana no limite area internalexterna conf. OS 53340291 emitida pelo SEGUR. NF 0421, de 18/11/93, CR$ 101237,20; referente ao fornecimento de indo-de-obra conforme 5E- 3.005/93, Encarregado 33 FR; Eletricista 82,5 lih; BPS 832 2.56 93 - Fazer levantamento dimensional das carcaças, acoplamento e polias, etc. dos motores da circa; requisitar motores e acessórios, usinar, montar nos motores; NE 0430 de 09/12/93, CR$ 178.911,64, referente a forliecintento de mão-de- i a especializada em eletromecdnica conforme proposta 5E2.125/93; BPS 832 310 93 - Fornecimento de mão-de-obra especializada para levantamento dimensional dos motores elétricos da II fundição; NT 0435 de 14/01/94, CR$ 250 270,05, referente a. mão-de-obra especializada em eletromecanica conforme nossa proposta 5E- 2.125/93, BPS 832 175 94- Inspeção de rotina e manutenção preventiva nos equipamentos da roda de moldagem e conversão; NE 0490 de 12 de setembro de 1994, R$ 1948,75 locação mão-de-obra dois instrumentistas período 12.08 a 11,09.94; BPS 832 232 94 - Inspeção de rotina e manutenção preventiva nos equipamentos da roda de moldagem e conversão. NE 0362, de 14/10/94, ref mão-de-obra de dois instrumentistas período de 11 09,94 a 07.10.94; BPS 841 050 94 - Instalação de 03 refletores' de longo alcance no mirante, NF 0399, de 01 de dezembro de 1994, R$ 480,00 ref fornecimento de mão-de-obra para instalação elétrica do 117 it ante, BPS 803 012 96 - Manutenção Preventiva e Conetiva dos Equipamentos da Conversão; NE 4IP 0484 de 16/01/96, de R$ 1,093,84, ref locação de mão-de-obra de elétrica, prazo de execução 30 dias, conforme NP-SE-2110/95 de 1512.95; 5,3 Ha diversos BPS ou Notas Fiscais que identificam o objeto como sendo a própria mão-de-obra. Os serviços são de manutenção e portanto, de natureza continua. Como "serviços de natureza continua" são entendidos aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não à sua atividade fim. O conceito de continuidade abrange o tipo de serviço e não a empresa contratada para prestá-lo, ou a freqüência de sua prestação. Se caracterizada a necessidade permanente do serviço, este, independentemente de quern o prestar ou quantas vezes for prestado, terá natureza continua Por isso mesmo, não se pode considerar um detominado contrato ou determinada empresa dc forma isolada, mas sim a permanente necessidade dos serviços contratados no complexo industrial como um todo, assim como a natureza continua desses serviços no contexto global das diversas plantas existentes na área industrial da contratante. 5.4 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços e não a empresa contratada Se caracterizada a necessidade perinanente do serviço, este, independentemente de quem o prestar terá natureza continua. A análise dos inúmeros contratos celebrados entre Caraiba Metais S/A e diversas empresas revela a prestação continua de sem-viços de limpeza, manutenção de máquinas e equipamentos, transporte de cargas e passageiros., apoio de mão-de-obra nas paradas de manutenção, caldeiraria, construgão civil, dentre outros. 5.5 Os serviços de manutenção estão previstos na legislação previdenciória que conceitua a cessão de mão-de-obra, como em trecho da lei n° 8.212, de 24/07/1991 já transcrito em parágrafo anterior e no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social aprovado pelo Decreto n° 356, de 7/12/1991 e posteriormente pelo Decreto n°612 de 21/07/1992: 12 P rocesso n" 13502.000375/2008-60 S2-C4T3 Acórd5o n.° 2403-00.230 Fl 231 Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mom nos termos do art. 61 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada corn base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106, A lei aplica-se a ato oufato pretérito.: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchdda a aplicação de penalidade ci infiação dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente.fulgado,- quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe C0117/110 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Conclusão A vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência da competência 11/1993. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;) QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 13502.000378/2008-60 Recurso n°: 162.718 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.230 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 A ALENA S L A Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência J Corn Recurso Especial Coin Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4657178 #
Numero do processo: 10580.001682/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TMP - mercadorias importadas sob o regime de "drawback" suspensão estão isentas do pagamento da TMP, face ao disposto no art. 3º, I do Decreto-lei n. 2.185/84.
Numero da decisão: 301-28.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 PROC,RADORIA.G:IIAL DA rAZENCA NACIO,tAl C00r deney5o4ral - reis ***** taça* Extroluellelal .14° +anda Uocioni? _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS LUCIANA COR .EL RORIZ PONTES — PRESIDENTE e RELATOR Procuradora ta Fannda Nacional 1 5 - O 5. 9 ? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. PC d. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.994 ACÓRDÃO N° : 301-28.674 RECORRENTE POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra a empresa Policarbono do Brasil S/A foi lavrado Auto de Infração (fls. 80/88) exigindo-se da mesma o pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP), acrescida de juros de mora, correção monetária e multa de mora, por falta do cumprimento de Drawback. Segundo a Descrição dos fatos, trata-se de cobrança de diferença da 41. TMP, em virtude de acréscimo à base de cálculos dos valores pagos a título de aluguel de "isotanks", uma vez que os produtos em questão possuem aliquota 0. Em sua defesa alega o recorrente: "5- quanto ao item relativo ao acréscimo das despesas de aluguel de isotanques ao valor aduaneiro das importações de cloreto de metileno é totalmente improcedente, porquanto, se fosse uma embalagem perecível, tal como sacos ou tambores, a alegação da Receita Federal procederia. 6. Neste caso, não se trata de uma embalagem, mas sim do aluguel de um equipamento sofisticado, não perecível, em aço inoxidável, com ida e volta desde seu ponto de origem (Inglaterra), a fim de garantir a entrega do produto em questão (cloreto de metileno), sem perdas e sem contaminação, conforme comprova o Mexo 4 - Contrato de Aluguel de Tanque. 7- Destarte, insiste que não se trata de embalagem, mas de equipamento auxiliar de transporte, que é 100% recuperado e devolvido a seu ponto de origem após a entrega do produto em nossa fabrica, logo, nunca poderia ser adicionado ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. sendo totalmente IMPROCEDENTE também este item do julgamento. ora recorrido. 8- Vale salientar que a própria legislação citada na decisão recorrida ratifica o entendimento da Recorrente, Decreto n° 92.930/86, art. 8° 1, a 11: "... o custo das embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão ...", devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago, na média em que importadas pelo comprador; porquanto o isotanque não forma um todo, pois é equipamento de aço inoxidável, com ida e volta desde seu ponto de origem (Inglaterra). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 116.994 ACÓRDÃO N° : 301-28.674 9- Por fim, a decisão recorrida não retirou a multa e a correção monetária da autuação, em cumprimento ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, em face da homologação dos lançamentos da Recorrente, pelos fiscais que a fiscalizaram durante os últimos anos, entendendo tacitamente como corretos os lançamentos objetos da autuação É o relatório. 101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.994 ACÓRDÃO N° : 301-28.674 VOTO Discute-se no presente, a inclusão do valor do aluguel dos isotanques, para fim de cobrança de TMP, referente a mercadoria importada no regime de Drawback/suspensão. A matéria está regulamentada pelo Decreto-lei n° 2.185/84, que em seu art. 30, I, dispõe: • "art. 30 - Ficará suspenso o pagamento da TMP com relação às mercadorias: I- importadas sob a concessão de "drawback" na modalidade de suspensão de impostos" (grifei). Por outro lado, face ao decidido no Processo n° 10580.001681/92- 68, está perfeitamente caracterizado o cumprimento do "Drawback". Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, 25 de março de 1998. WIF MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4736766 #
Numero do processo: 13502.000368/2008-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MAO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2403-000.228
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em rejeitar a tese de decadência. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T13:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T13:43:58Z; Last-Modified: 2011-09-26T13:43:59Z; dcterms:modified: 2011-09-26T13:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:322722b1-187f-4ccd-8db7-93a0de30af61; Last-Save-Date: 2011-09-26T13:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T13:43:59Z; meta:save-date: 2011-09-26T13:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T13:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T13:43:58Z; created: 2011-09-26T13:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-09-26T13:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T13:43:58Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000368/2008-24 Recurso n° 168.560 Voluntário Acórdão n" 2403-00.228 — 4' (Amara / 3" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CARAIBA METAIS SA E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MAO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente corn o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em rejeitar a tese de decadência. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questdo de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e I\Inbia Moreira Barros Mazza. .7/ CARLOS ALBERTO MEES STRENGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhdes Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Wibia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Mho de Souza_ 2 Processo n° 13502 000368/2008-24 S2-C4T3 Acórdrio n.° 2403-00,228 Fl. 252 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária de Salvador(DRP), DECISA." 0-NOTIFICAÇÃO n° 04,401.4/0393/2006, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprirnento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo corn o Relatório Fiscal (RF), fls. 79 a 94, a Notificação Fiscal de Lançamento de Debito NFLD no 35.690.860-7 foi lavrada em substituição à NFLD n° 32.615,945-2, de 18/12/1998 . Segundo o acórdão n° 000281 do CRPS, de 23/01/2003. Consta no relatório fiscal, a seguinte explicação sobre a anulação das NFLDs pelo CRPS: 1.2 No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraiba Metais S/A foi alvo de ulna ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavra/tira de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tat ação fiscal cobriu o período de abrila 99.5 a fevereiro/1998, com retroação até ,fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária coin empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bent conto da apensa cão de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instancia administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle furisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. 1.5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, a ação fiscal n° 00022232, encenada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no cadastro Nacional de Ações Fiscais — CATÁF, de uso exclusivo da fiscalização previdencidria, destinado ao registro de fatas e ocorrências verificadas durante inn procedimento fiscal. Realmente, observa-se que na 3 mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraiba Metals S/A firmou coin diversas empi esas prestadoras, O lançamento referente As contribuições sociais destinadas a Seguridade Social, nos termos dos artigos 20 e 22, inc. I , da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991; Aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8,212/91; todas elas no período de 09/1994 a 09/1995 e decorrem do instituto da responsabilidade solidária. Constituem fatos geradores da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa LOGO ENGENHAR1A LTDA, que alterou a Razão Social para LOGO MONTAGEM E MANUTENÇA.' 0 LTDA. O Relatório Fiscal assim apresenta os fatos geradores: 5.2 Dois contratos envolvendo cessão de indo-de-obra foram celebrados entre a empresa LOGO e a Caraiba Metais S/A. 0 primeiro deles, C-110/94, foi assinado em 04 de abril de 1994 com vigência até 31 de agosto de 1995, ou seja com mu prazo superior a um ano O seu objeto foi a descarga de concentrado de cobra, transportado por via rodafeiroviciria e serviços complementares na Metalurgia da Caraiba, 5 3 Segundo a Cláusula Primeira - Objeto, item 1.2, os serviços compreendem as seguintes atividades 1 2.1 - O desenlonamento e limpeza dos caminhões e vagões, a abertura e fechamento das básculas, bem como a raspagem das caçambas. 1.2 2 – O dobramento das lonas retiradas dos vagões e sua movimentação até o local da armazenagem, bem como o controle, guarda e expedição das mesmas, 1,2,3 – A limpeza das areas do descan egador, correias e pista, situadas entre o descarregador e as baias de estocagenz. 5.4 Já a Cláusula segunda - Condições Operacionais — afirmava qua: 2.1 0 descarregamento de concentrado ocorrerá de forma ininterrupta ressalvadas as restrições operacionais do ti anspor te. 2 1.1 A descaiga dos materiais provenientes do Polio de ,41atu soh realizada nos períodos das 16 as 24 h e O as 8 li, ficando o horário das 8 as 16 h destinado ao descarregamento rodo- ferroviálio do concentrado oriundo da Mina Caraiba 2 1.2 A critério da CARAIBA a distribuirão dos períodos acima poderá ser alterada de ,forma a mantel- equilibrado o ritmo de descarga com o volume de trcifego por origem. 2,2 Caso venham a ocorrer paralisações no tráfego ou nas. instalações mecanizadas de recebimento da CARAIBA os empregados da CONTRATADA poderão ser deslocados para outras áreas dentro da Sede da primeira e/ou designadas para 4 Processo n" 13502 000368 12008-24 S2-C4T3 Acórdão 2403-00228 Fl 253 realização de atividades assemelhadas, tais como limpeza e varrição de áreas. Não ficaram comprovados os recolhimentos das contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados através de cessão de mão-de-obra. E corn fundament° no § 3 0 do art. 33 da Lei 8212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório de Lançamentos anexo, aplicou-se o percentual de 40%, que corresponde ao percentual mínimo de mão de obra incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo o serviço realizado. A Caraiba tomou ciência do lançamento em .30/12/2005. Inconformada com a decisão, exclusivamente a Caraiba apresentou recurso voluntário, fls. 203 a 216, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência e que a empresa prestadora do serviço de limpeza não operou cedendo m50-de-obia, nem tampouco colocando disposição da Recorrente sous empregados. E o relatório. 5 Veto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator 0 recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINAR No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da análise Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Stimula Vincu !ante it" 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. t. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgdos do Poder .Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ° federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n 0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4', a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 e a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido' efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, l o lançamento anteriormente efetuado, CTN: Art, 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n° 13502 000368/2008-24 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.228 Fl 254 § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extingdo total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4"Se a lei naafi:var. prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contadas. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoefetuado; II - da data em que se i0171ar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificagão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento. " O CRPS declarou nula a NFLD nos seguintes temos: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DA', sem adentrar nay peculiaridades de cada uni dos contratos e/ou serviços. Só quando está Cai reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. 0 INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fatica dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidencias do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica . Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, po.ssibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que The é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LIT, do Art. 5° da CF/88, 7 Portanto, entendo que o melhor desfecho para a MELD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão- de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso do Art. 173, do CTN.(grifel) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2"Cd1/CRPS Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Corno pode se depreender do texto acima, pela citação expressa do inciso II, do artigo 173 do CTN, a anulação foi "na forma do voto acima apresentado" e o voto apresentado registra que "Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN." Entendo evidente que a anulação efetuada pelo CRPS foi por vicio formal e que se aplica o inciso II, do artigo 173 do CTN, abaixo transcrito. Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (gr.ifti) Disso resulta que, neste caso, para a análise da decadência, deve-se aplicar inicialmente o § 4 do artigo 150, seguida do inciso II, do artigo 173, isto 6, inicialmente 5 anos a parthl do fato gerador e, depois, mais 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O período do débito é de 09/1994 a 09/1995. 0 lançamento anulado foi efetuado em 12/1998. A anulação acorreu em 01/2003. Lançamento atual foi ern 12/2005. Concluo que o lançamento não foi alcançado pela decadência. MÉRITO A tese defendida pela empresa é que a mão de obra não foi colocada disposição da contratante e que, por isso, não se trata de serviço prestado por cessão de mão- de-obra, A vista dos elementos presentes ao processo, chega-se a conclusão que não procedem as alegações da recorrente. -1( 8 Processo n' 13502000368/2008-24 Acórdão n 2403-00 228 S2-C4T3 Fl 255 Para resolver essa questão, iniciarei pelo ordenamento legal. A lei de regência era a lei 8,12/91, cuja redação à época dos fatos era a seguinte: Art. 31.0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inchtsive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele. prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1' Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2' Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação ti disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (grifei) Pela lei, o que caracteriza a cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. A lei cita como exemplos de cessão de mão-de-obra serviços de construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. O presente lançamento refere-se a dois contratos entre a Caraíba e a Logo, o C-110/94, foi assinado em 04 de abril de 1994 com vigência até 31 de agosto de 1995 e o C- 216/94, assinado em 10 de agosto de 1994, com prazo de vigência até 31 de agosto de 1995, A descrição dos contratos está presente no Relatório Fiscal, de onde extraio que no contrato C-110/94 consta que a critério da Caraíba, os horários de trabalho podem ser alterados, a Caraiba pode deslocar os empregados da contratada para outras areas para realização de atividades assemelhadas, tais corno limpeza e varrição de areas. Abaixo outros dados do contrato, também extraídos do Relatório Fiscal: 5.2 Dois contratos envolvendo cessão de mão-de-obra foram celebrados entre a empresa LOGO e a Caraiba Metais S/A. primeiro deles, C-110/94, foi assinado em 04 de abril de 1994 com vigência até 31 de agosto de 1995, ou seja com uni prazo superior a unt ano. O seu objeto foi a descarga de concentrado de cobre, transportado por via rodo-ferroviária e serviços complementares na Metalurgia da Caralba. 5.3 Segundo a Cláusula Primeira - Objeto, item 1.2, os serviços compreendem as seguintes atividades: 1.2 1 - O desenlonamento e limpeza dos caminhões e vagões, a abertura e fechamento das básculas, bem como a raspagem das caçambas. 1.2.2 — O dobramento das lonas retiradas dos vagões e sua movimentação até o local da armazenagem, bem como o controle, guarda e 9 expedição das mesmas. 1,2.3 – A limpeza das áreas do descarregador, correias e pista, situadas entre o descarregador e as baias de estocagem. 5,4 Já a Cláusula segunda - Condições Operacionais — afirmava que: 2.1 0 descarregamento de concentrado ocorrerá de forma Minterrupta ressalvadas as i estrições operacionais cio nanspor te. 2.1.1 A descarga dos materiais provenientes do Porto de Aratu será realizada nos períodos das 16 às 24 h e 0 as 8 kficando o horário das 8 as 16 h destinado ao descarregamento rodo- ferroviário do concentrado oriundo da Mina Caraiba. 2.1.2 A critério da CARAIBA. a distribuirão dos períodos acima poderá ser alterada de forma a manter equilibrado o ritmo de descarga com o volume de tráftgo por origem. 2,2 Caso venham a ocorrer paralisações no tráfego ou nas instalações mecanizadas de recebimento da CARAIBA os empregados da CONTRATADA podei--ão ser deslocados para outras. áreas dentro da Sede da primeira e/ou designadas para realização de atividades assemelhadas, tais como limpeza e varrição de áreas 0 segundo contrato, C-216/94, também contém elementos que caracterizam a colocação de empregados A disposição da contratante presentes no contrato anterior, tais como constar que a critério da Caraiba, os horários de trabalho podem ser alterados, que a Caraiba pode deslocar os empregados da contratada para outras areas para realização de atividades assemelhadas, tais como limpeza e varrição de areas, além de outras "determinaçbes"da fiscalização da Caraiba. Abaixo transcrição de trechos do Relatório Fiscal: 5,7 0 segundo contrato no qual foram encontrados elementos. comprobatórios da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra foi o C-216/94, assinado em 10 de agosto de 1994, corn prazo de vigência até 31 de agosto de 1995 e valor global estimado de R$ 350..000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). O objeto deste contrato foi a execução pela contratada, da descarga de granéis sólidos, transportados pot via rodoviária elou ,ferroviária e serviços complementares na Metalurgia da Caraiba 5.8 As cláusulas abaixo demonstram o poder de direção da Caraiba sobre os segurados que realizavam os serviços contratados, As mesmas observações referentes ao contrato C- 110/94 são aplicáveis ao contrato C-2I6/94. Segundo o item 1.2 deste Último, os serviços complvenderianr as seguintes atividades.' 1.2.1 - O desenlonamento e limpeza dos caminhões e vagões, a abertura e fechamento das básculas, bem coma a raspagem das caçambas 1 0 Processo n 0 13502.000368/2008-24 AcOrclEio n ° 2403-00.228 S2-C4T3 Fl 256 1.2.2 - O dobramento das. lonas retiradas dos vagões e sua movimentação até o local DETERMINADO para armazenagem, PELA FISCALIZAÇÃO CARALBA bem como o controle, guarda e expedição das mesmas. 1.2.3 - A movimentação das lonas do local de armazenagem até a báscula do veiculo, DETERMINADO PELA FISCALIZAÇÃO CARAMA 1,2.4 A limpeza das areas do descarregador, correias e pista, situadas entry o descarregador e as baias de estocagem, CONFORME ORIENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CAR/11BA. 5.9 Como no contrato anterior, a cláusula segunda - Condições Operacionais — determinava que.' 2.1 0 descarregamento de concentrado ocorrerá de forma ininterrupta, ressalvadas as restrições operacionais do transporte, 2.1,1 A descarga dos materiais provenientes do Porto de Aratu será realizada nos períodos das 16 as .24 h e 0 as, 8 h, ficando o horário das 8 as 16 It destinado ao descarregamento rodo- ferroviário do concentrado oriundo da Mina Caraiba 2.1.2 A critério da CARAIBA, a distribuição dos períodos acima poderá ser alterada de forma a manter equilibrado o ritmo de descarga com o volume de trafego por origem, 2,2 Caso venham a ocorrer paralisações no trafego ou nas instalações mecanizadas de recebimento da CARAIBA os empregados da CONTRATADA poderão ser deslocados para outras areas dentro da Sede da primeira e/ou designadas para realização de atividades assemelhadas, tais como limpeza e varrição de areas Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 61 da Lei 9.4.30/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o calculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada corn base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchdda a aplicação de penalidade a inliaçâo dos dispositivos intopratadas; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-la como contra; lo a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em, falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severe que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão A. vista do exposto, voto por, nas preliminares, rejeitar a tese da decadência e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mora, 'corn base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13502.000368/2008-24 Recurso n°: 168,560 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.228 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 ikcpAp,v MARIA MA ALENA SILVA . Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 3 Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial [ 3 Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16403.000066/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-012.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 66 /2 00 7- 81 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000066/2007-81 Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de PIS/PASEP não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 4º trimestre de 2005. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal – inclusive ausência de ciência dos resultados da diligência -, defendeu a subsistência do direito creditório postulado, afirmou a necessidade de lançamento para efetivação de glosa de créditos. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do crédito pretendido com a homologação das compensações vinculadas ou pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000066/2007-81 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos apresentados e violou o contraditório e ampla defesa, não tendo seus resultados sido cientificados ao sujeito passivo; (ii) Quanto ao mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade e, antes de tudo, teria violado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o sujeito passivo não teria sido cientificado de seus resultados. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o sujeito passivo não foi cientificado dos resultados da diligência. Com efeito, pode-se observar que a Informação Fiscal, com as constatações fiscais acerca do procedimento de diligência, foram encaminhadas diretamente para o colegiado de primeira instância, tendo este proferido julgamento sem que o sujeito passivo tivesse se pronunciado sobre referido documento. Nesse caso, entendo que há evidente restrição indevida ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada, retornando os autos à unidade de origem para que o sujeito passivo seja intimado a sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Na esteira de tal entendimento temos outras decisões deste CARF, em que figurava como recorrente a mesma empresa, em situação análoga à presente (mesmo procedimento fiscal de apuração dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos), nas quais houve o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida com o seguimento do processo nos moldes acima propostos: Acórdãos nºs. 3201-001.985, 3201-001.986, 3201001.984 – 3ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000066/2007-81 Acórdãos nº. 3302-01.119 – 3ª Seção / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhado à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902230/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/09/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.860
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/09/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 30 /2 01 3- 81 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902230/2013-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902230/2013-81 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902230/2013-81 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902230/2013-81 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902230/2013-81 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902221/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.851
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 21 /2 01 3- 90 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902221/2013-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902221/2013-90 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902221/2013-90 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902221/2013-90 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902221/2013-90 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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