Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689391 #
Numero do processo: 13951.000927/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13951.000927/2008-16

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.603

nome_arquivo_s : Decisao_13951000927200816.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13951000927200816_5393788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5689391

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253528084480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000927/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.603  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO SANTANA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade  não é dedutível.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 09 27 /2 00 8- 16 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 42          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/CTA (Fls. 116), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006,  no  valor original de:  Demonstrativo   Valor  imposto  Suplementar  (sujeito  a  multa  de  oficio)   R$ 1.524,10  Multa de Oficio   R$ 1.143,07  Juros  de  Mora  (até  30/06/2008)   R$ 192,95  Total   R$ 2.860,12  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  (fl.  08),  o  lançamento  é  resultado  da  glosa  de  parte  de  pensão  judicial  declarada  a  maior.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  Após  intimado,  apresentou  seus  documentos  ao  fiscal  e  foi  informado  da  glosa  do  valor  de  R$12.800,00  considerado  indevidamente  deduzido  à  titulo  de  pensão  alimentícia.  A  fundamentação  foi  que  o  valor  excedeu  o  estipulado  na  separação  homologada,  correspondente  a  um  salário­mínimo  (R$4.000,00 ao ano).  Argumenta  que  após  quinze  anos  os  filhos  cresceram  e  foram  aprovados  em  vestibulares  em  faculdades  localizadas  fora  da  regido em que residem.  Afirma  que  ofertar  ensino  superior  é  obrigação  da União  que  repassa  esta  função  às  Universidades  privadas  ficando  o  contribuinte com o respectivo ônus.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 43          3 Alega  que  o  salário  mínimo  é  insuficiente  para  pagar  as  despesas essenciais e com a Universidade.  Informa que os filhos apenas estudam e necessitam da ajuda do  impugnante para se manterem nos cursos.  Alega  que  não  se  podia  sobreviver,  à  época,  com  R$  166,00  mensais.  Os  filhos  universitários  são  dependentes  do  impugnante  não  importando  quem  ficou  com  a  guarda.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência do TRF4.  Afirma  que  já  demonstrou  a  elevação  do  valor  da  pensão  que,  além de princípios religiosos, deu­se por divida moral.  Argumenta  que  a  divida  moral  não  necessita  estar  fixada  na  decisão judicial porque o dever de pai de prestar alimentos aos  filhos não cessa quanto estes atingem 18 anos.  Após  citar  outro  trecho  do  voto  do  Desembargador  Federal  Vilson Darós (TRF4), conclui que o valor declarado condiz com  a realidade e buscou dar aos filhos uma vida mais digna.  Afirma  que  o  valor  pago,  mesmo  sem  previsão  no  acordo  judicial,  é  dedutivel  em  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  —  DIRPF.  Acosta  em  complemento  jurisprudência  do  TRF4.  Por fim, pede o acolhimento e provimento de sua impugnação e  o restabelecimento de sua DIRPF original.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  com  dependentes,  pensão  judicial  e  com  instrução  é  necessária  a  previsão  legal  e  comprovação  idônea.  Cientificado  em  12/08/2010  (fls.  32),  o  Recorrente  interpos  Recurso  Voluntário  em 06/09/2010  (fls.  33  a  39),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 44          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o litígio de glosa da dedução de parte da pensão alimentícia no valor de  R$12.800,00.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  a  necessidade  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado pela justiça para que os valores pagos aos seus filhos fossem considerados  como dedutíveis.  Não merece reforma o Acórdão recorrido.  Como bem frisado pelo Relator da DRJ, a legislação do Imposto de Renda é  clara  ao  permitir  somente  a  dedução  das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; in verbis:  Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999  Pensão Alimentícia  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4 0, inciso II).  No  presente  caso,  o  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento de pensão alimentícia maior que o já fixado de um salário mínimo (já considerado  pela fiscalização).  Sem  tal  comprovação,  é  de  se  deduzir  que  os  valores  entregues  pelo  recorrente aos seus filhos, são oriundos de mera liberalidade daquele; não se constituindo tais  valores em pagamentos de pensão alimentícia.  Por fim, alega o recorrente que a multa aplicada é inconstitucional, em razão  da sua natureza confiscatória.  Contudo,  este  Conselheiro  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade alegada; em razão da Súmula CARF n 2, de aplicação obigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o pedido de não aplicação da multa de ofício, não pode ser acatado,  em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 45          5 I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a glosa de deduções, que carreou  na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a glosa da dedução, é cabível a aplicação da multa  de ofício.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

score : 1.0
5737630 #
Numero do processo: 11128.007287/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2002 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI E II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio e estejam relacionados a suas finalidades essenciais. O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades das referidas entidades deverá pautar-se em análise objetiva de cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades essenciais da entidade. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, desde que fundamentada. A perda da documentação contábil e fiscal da entidade e a natureza não específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes na finalidade social da recorrente, que é o pressuposto do indébito alegado, cujo ônus da prova é da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2002 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI E II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio e estejam relacionados a suas finalidades essenciais. O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades das referidas entidades deverá pautar-se em análise objetiva de cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades essenciais da entidade. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, desde que fundamentada. A perda da documentação contábil e fiscal da entidade e a natureza não específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes na finalidade social da recorrente, que é o pressuposto do indébito alegado, cujo ônus da prova é da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.007287/2006-82

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401805

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.345

nome_arquivo_s : Decisao_11128007287200682.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128007287200682_5401805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5737630

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253530181632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 416          1 415  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007287/2006­82  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.345  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMUNIDADE. IPI. II. TEMPLO.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/10/2002  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  TEMPLO  DE  QUALQUER  CULTO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  E  II.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS.  ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF.  A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra  “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço  aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  a  suas  finalidades essenciais.   O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto, levando­se em consideração as finalidades da instituição, conforme  estabelecidas em seus  atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens  importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com  as finalidades essenciais da entidade.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, desde que fundamentada.  A  perda  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  entidade  e  a  natureza  não  específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes  na  finalidade social da  recorrente, que é o pressuposto do  indébito alegado,  cujo  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999.   Recurso voluntário negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 87 /2 00 6- 82 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário da empresa.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fls.  1  e  seguintes)  de  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Importação  (I.I.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.),  na  importação  relativa  à Declaração de  Importação n° 02/09262863,  registrada em 17/10/02 (fls. 44/48), por entender a requerente que goza da imunidade tributária  prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, para o II e IPI­ importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  56,  determinando  a  retificação  da Declaração  de  Importação  constante  dos  autos.  Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que  as mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial  da entidade, o contribuinte informou da dificuldade em obter a documentação contábil exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.  O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na DI ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 417          3 Iniciado o julgamento do recurso voluntário, a douta Turma, seguindo o voto  do  Conselheiro  MARCELO  RIBEIRO  NOGUEIRA  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência. Observe­se:  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação  e  repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  utilização  dos  produtos  importados  na  Dl  ora  em  discussão em capelas de sua construção e da não utilização dos  créditos correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo  financeiro.  Com o objetivo de atender à diligência determinada pelo CARF, intimou­se a  ora recorrente para apresentar documentação comprobatória da utilização dos bens importados  para seu objetivo social,  tendo a contribuinte informado, em síntese, que a documentação em  questão era guardada por uma empresa terceirizada, INTERFILE, cujo galpão fora incendiado,  conforme  demonstra  inquérito  judicial,  anexado  aos  autos,  e  petição  informando  à  Receita  Federal desse acontecimento, sendo possível, contudo, o exame in loco da utilização dos bens  importados pela fiscalização.   A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  possui  Solução  de  Consulta,  reconhecendo seu direito à imunidade tributária e que, em outra DI, a SAORT do Aeroporto de  Viracopos concordou com a retificação da declaração, por ter verificado a utilização dos bens  importados em templos da associação.   Em seqüência à  resposta da contribuinte,  foi exarada a seguinte  informação  fiscal:  Sra Chefe,   Em  atendimento  à  requisição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  citado  processo  para  que  seja  feita  diligência ao estabelecimento do recorrente para verificação dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  através  da  Intimação n°  ...,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  da  alegação quanto:  •  Utilização  dos  produtos  importados  em  capelas  de  sua  construção;   • Utilização dos créditos correspondentes de IPI e;   • Não transferência do encargo financeiro;   Em resposta  á  intimação  citada  o  sujeito  passivo  alega  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  foram destruídos em  um incêndio, conforme inquérito policial apresentado.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 O  contribuinte  requer,  em  substituição  à  apresentação  da  documentação solicitada, que seja realizada vistoria dos bens in  loco.  No  presente  caso,  quando  se  deseja  apurar  a  veracidade  da  alegação da utilização dos  créditos  correspondentes de  IPI e a  não  transferência  do  encargo  financeiro,  entendo  não  ser  possível  reconhecer  a  veracidade  das  alegações  diante  da  impossibilidade  das  verificações  contábeis  e  fiscais,  tendo  em  vista a alegação do contribuinte em não possuir os documentos  necessários, devido ao incêndio.   Cabe  lembrar  que  cabe  ao  contribuinte  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  enquanto  durar  o  respectivo  processo  administrativo.   Através do inquérito policial, nota­se que o incêndio acorreu em  04/07/2011,  quase  três  anos  após  a  ciência  da  primeira  intimação, em 02/09/2008, demonstrando, assim, que o mesmo já  não os possuía á época.  Quanto à utilização dos produtos importados em capelas de sua  construção e levando em consideração a alegação do requerente  que se coloca a disposição para demonstrar in loco que os bens  importados  são  de  seu  patrimônio,  entendo mais  uma  vez,  que  cabe ao contribuinte o encargo de provar que estes bens são de  seu patrimônio, através de documentos fiscais e contábeis, como,  por  exemplo,  o  livro  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais  e  outros documentos que achar pertinente.   Sua  solicitação  para  que  se  substitua  à  apresentação  da  documentação por uma vistoria dos bens in loco, não se justifica,  pois somente uma visita não seria suficiente para comprovar tal  alegação, uma vez que os bens, aqui em questão,  são bens que  não  contém  especificidade,  isto  é,  numero  de  serie,  numero  de  identificação,  bens  que  não  contém  identificação  individual.  Importante citar ainda mais dois agravantes:  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  nas  declarações  de  importação  (fls.  53  a  57)  a  saber:  "ARRUELAS  PARA  FIXADORESPINOS;  PINOS  FIXADORES;  COLA  PARA  ISOLACAO;  ISOLACAO  DE  DUTO”,  que  impossibilita  a  precisa identificação dos mesmos in loco.  •  Já  se  passaram  mais  de  9  anos  da  importação  das  mercadorias,  sendo essas, em muitos casos, bens não duráveis:  cola para isolação, isolação de duto, etc.  Posto  isto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF para continuidade do julgamento.  À sua consideração.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 418          5   Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A Recorrente possui o direito à imunidade tributária na importação de bens,  reconhecido  nos  processos  de  consulta  SRRF  8ª  RF DISIT  227/2004  (IPI)  e  254/2004  (II),  ambos juntados aos autos, cujas ementas são as seguintes:  Solução de Consulta nº 227/2004  EMENTA:  IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.   A  imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art.  150, VI,  letra “b”, da Constituição Federal não abrange o  IPI  incidente  nas  saídas  de  produtos  industrializados  dos  estabelecimentos industriais ou equiparados.   É  devido  o  imposto  nas  saídas  desses  bens  quando  adquiridos  por  aquelas  entidades, mesmo  que  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  ao  desempenho  de  suas  finalidades essenciais.   Está,  todavia, abrangido pela  imunidade prevista no precitado  dispositivo  constitucional  o  IPI  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  importados  diretamente  por  entidades  religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio  e estejam relacionados a suas finalidades essenciais.   O enquadramento de bens  importados  como  sendo vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição,  conforme  estabelecidas  em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  bem  assim  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação  com  as  finalidades  essenciais  da entidade.  *****  Solução de Consulta nº 254/2004  EMENTA:  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE  AO  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. ABRANGÊNCIA.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b,  da  CF,  de  artigos  com  significado  religioso,  destinados  a  atender  suas  finalidades  essenciais,  está  abrangida  pela  imunidade  dos  templos  de  qualquer  culto  constante  da  Constituição  Federal,  estendendo­se  ao  Imposto  sobre  a  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se  tratar de operações de bens vinculados às finalidades essenciais  da entidade religiosa.   O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais a  entidade  religiosa deverá pautar­se em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição conforme prevista em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade.  As mencionadas soluções de consulta constantes dos autos deixam claro, que  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  IPI  e  II  na  importação  de  bens,  é  necessário  “o  enquadramento  de  bens  importados  como  sendo  vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a  qualidade e quantidade dos bens  importados,  bem assim outros  critérios que  fundamentem a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade”.  Concordo  com  o  entendimento  das  soluções  de  consulta  mencionadas,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  imunidade  do  IPI  e  do  II,  incidentes  na  importação  de  bens  condizentes  a  sua  finalidade  social. Dessa  forma,  o  litígio  restringe­se  à  valoração dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 29 do PAF.  Nesse sentido, o CARF proferiu Resolução para que fosse feita diligência ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente,  de  que  utilizou  os  bens  importados para suas finalidades sociais.   Entretanto,  como  constatado  na  Diligência,  a  recorrente  informou  que  não  possuía  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados,  pois  estes  foram  destruídos  em  um  incêndio, conforme inquérito policial apresentado, mas que, segundo a entidade, a vistoria dos  bens in loco permitiria ver que os bens foram incorporados ao seu patrimônio ou destinados à  sua finalidade social.  Na  ótica  da  autoridade  preparadora,  porém,  uma  visita  in  loco  não  seria  suficiente  para  comprovar  tal  alegação,  uma  vez  que  a  natureza  dos  bens,  aqui  em  questão  (arruelas  para  fixadores;  pinos  fixadores;  cola  para  isolação  etc.),  são  bens  que  não  contém  especificidade, isto é, número de série, número de identificação.  Concordo  com  as  conclusões  da  diligência,  realizada  pela  autoridade  preparadora. Efetivamente, a natureza dos bens importados não permitem sua vinculação com  as  finalidades  essenciais  da  entidade,  sendo  do  particular  o  ônus  da  prova,  nos  pedidos  de  restituição, que fundamentou o indébito alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto do sentido de NEGAR provimento ao recurso.   É como voto.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 419          7 Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

score : 1.0
5738157 #
Numero do processo: 10746.904180/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904180/2012-82

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.554

nome_arquivo_s : Decisao_10746904180201282.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904180201282_5401876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738157

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253543813120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904180/2012­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.554  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 0/ 20 12 -8 2 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.829,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5684696 #
Numero do processo: 10480.900140/2012-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.900140/2012-20

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392647

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.570

nome_arquivo_s : Decisao_10480900140201220.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10480900140201220_5392647.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5684696

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253567930368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900140/2012­20  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.570  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 40 /2 01 2- 20 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  3.296,72,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação ao período de apuração de dezembro de 2003, no valor de R$  11.810,55.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 12          3 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência” e que “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS..    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2003 a  31/12/2003 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/12/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  em  síntese,  o  contribuinte,  invocando o  reconhecimento,  pelo STF,  da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Sendo  indeferido  o  pedido  administrativo  de  restituição,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam  o  seu  direito  creditório,  os  balancetes,  com  a  segregação  das  receitas.   No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  delegacia  de  julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou  a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensina o ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em que  a Administração,  ao  invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2007. p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 14          7 IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega  que não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da  base de cálculo das mencionadas contribuições.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento  de Recife  (PE). O  §  1o,  do  artigo  3o,  da  Lei  9.718/98,  que  dava  embasamento  ao  Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da Lei 9.718/98 e  negar  provimento ao  recurso  da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28/11/2008, teve a  seguinte ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 15          9 Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se,  assim,  independentemente  de  o  contribuinte  ter  ação  judicial  sobre  o  tema,  ser  improcedente  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita bruta, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5644793 #
Numero do processo: 16175.000049/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 10/11/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO A MAIS 5 (CINCO) ANOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Considera-se extinto pela decadência o crédito tributário constituído a mais de 5 (cinco) anos, contado a partir do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 10/11/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO A MAIS 5 (CINCO) ANOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Considera-se extinto pela decadência o crédito tributário constituído a mais de 5 (cinco) anos, contado a partir do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16175.000049/2006-02

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384675

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.242

nome_arquivo_s : Decisao_16175000049200602.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 16175000049200602_5384675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5644793

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253573173248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 584          1 583  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16175.000049/2006­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­002.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MECAF ELETRONICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 10/11/2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO A MAIS 5 (CINCO) ANOS. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Considera­se extinto pela decadência o  crédito  tributário  constituído  a mais  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 00 49 /2 00 6- 02 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de exigência tributária decorrente de  infrações  relativas  ao  não  lançamento  e  não  recolhimento  do  IPI,  em  virtude  de  utilização  indevida  de  isenção  do  imposto,  conforme  anexos  I  a  III,  e  de  erro  de  classificação  fiscal,  conforme  anexo  IV,  bem  como,  glosa  de  créditos  de  IPI  alicerçados  em  documentos  fiscais  de  empresas  optantes  do  SIMPLES.  Em  razão  de  tais  infrações  exige­se  da  autuada  o  crédito  tributário de R$ 3.151.706,53,  sendo R$ 756.560,76 a  título de  IPI, R$ 832.805,32 a  título de  juros de mora, R$ 567.420,47 a  título de multa proporcional e, R$ 994.919,98 a título de Multa  regulamentar.  O Auto de Infração foi lavrado em 25/01/2006, conforme fls. 337  a  422,  cuja  ciência  por  parte  do  contribuinte  se  deu  em  07/02/2006, conforme AR de fls. 421.  Às  fls.  427  dos  autos,  consta  que  em  09/03/2006,  a  autuada  apresentou  suas  razões  de  impugnação,  consubstanciadas  em  preliminar  de  decadência  e  quanto  ao mérito  no argumento de  manutenção  do  benefício  isencional  respaldado  no  Ofício/GAB/SEPIN  nº  077/2006,  de  21  de  fevereiro  de  2006,  subscrito pela Secretária substituta da Secretaria de Política de  Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, fls. 459.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  559/563),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA:  A contagem do prazo decadencial para os tributos lançados por  homologação  é  feita  observando­se  o  disposto  no  §  4º  do  Art.  150, CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, hipóteses que remetem o aplicador para o Art. 173,  inciso I do CTN.  GLOSA DE CRÉDITOS:  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Por ter exonerado crédito acima do limite de alçada, com respaldo no art. 34  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o Presidente da Turma de  Julgamento de primeiro grau interpôs recurso de ofício perante este Conselho.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16175.000049/2006­02  Acórdão n.º 3102­002.242  S3­C1T2  Fl. 585          3 Noticiam os autos que não houve interposição de recurso voluntário contra a  parte da decisão desfavorável à autuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  O  recurso  de  ofício  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972, combinado com disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, portanto deve ser  conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  à  decadência  do  direito  de  lançar  os  débitos do IPI do período de 1/1/1999 a 10/11/2000, discriminados nos Anexos II e III do auto  de infração (fls. 519/533).  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido  (fls.  560/563),  indepentemente da aplicação da regra de contagem, ou seja, se a prevista no art. 150, § 4º, ou  no  art.  173,  I,  ambos  do CTN,  as  exigências  tributárias  descritas  nos  citados  anexos  II  e  III  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência,  uma vez  que  seus  fatos  geradores  datam dos  anos de 1999 até 1º decêndio do ano 2000.  Assiste  razão  ao  nobre  Relator  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância. No caso, o auto de  infração  foi  lavrado em 25/1/2006 e cientificado a autuada em  7/2/2006  (fls.  409  e  421).  Considerando  que  a  conclusão  do  lançamento  efetiva­se  com  a  ciência  do  contribuinte,  esta  última  será  a  data  final  de  referência  para  contagem  do  prazo  decadencial em comento.  Dessa  forma,  se  aplicada  a  regra  de  contagem do  art.  150,  §  4º,  os  débitos  com fatos geradores ocorridos até último decêndio de janeiro de 2001, estão alcancados pela  decadência quinquenal, o que inclui todo o período da autuação. Da mesma forma, se aplicada  a regra de contagem do art. 173, I, do CTN, estariam decaídos os débitos com fatos geradores  até o 2º decêndio do ano 2000, o que abrange todos os decêndio da atuação.  Portanto, resta cabalmente demonstrado que, no caso em tela, os débitos do  IPI, decorrente das operações de saída, ocorridas nos anos de 1999 até o 1º decêndio do mês de  novembro  de  2000,  discriminados  nos  citados  anexos,  foram  extintos  pela  decadência,  nos  termos do art. 156, V, do CTN.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4                 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5692895 #
Numero do processo: 14120.000282/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Tendo sido a contribuinte reiteradamente intimada para a apresentação de livros e documentos relativos aos montantes indicados pela fiscalização, e, permanecendo ela inerte em relação ao apurado, correta e se verirfica a aplicação da presunção de “omissão de receitas”, indicado pelas disposições do art. 199 do RIR/99 (Art. 18 da Lei 9.317/96). OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E OS REGISTROS DO ICMS. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto de notas fiscais escrituradas no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF No 14. INAPLICABILIDADE A apresentação de documentos “fabricados” sem qualquer possibilidade de acolhimento pela fiscalização, demonstra, perfeitamente, que no presente caso a qualificação da penalidade decorre não se refere apenas à existência de “omissão de receita”, mas sim, dos atos positivos efetivamente praticados pela contribuinte no sentido de impedir, obstar e retardar a atuação dos agentes da fiscalização.
Numero da decisão: 1301-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Tendo sido a contribuinte reiteradamente intimada para a apresentação de livros e documentos relativos aos montantes indicados pela fiscalização, e, permanecendo ela inerte em relação ao apurado, correta e se verirfica a aplicação da presunção de “omissão de receitas”, indicado pelas disposições do art. 199 do RIR/99 (Art. 18 da Lei 9.317/96). OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E OS REGISTROS DO ICMS. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto de notas fiscais escrituradas no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF No 14. INAPLICABILIDADE A apresentação de documentos “fabricados” sem qualquer possibilidade de acolhimento pela fiscalização, demonstra, perfeitamente, que no presente caso a qualificação da penalidade decorre não se refere apenas à existência de “omissão de receita”, mas sim, dos atos positivos efetivamente praticados pela contribuinte no sentido de impedir, obstar e retardar a atuação dos agentes da fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14120.000282/2008-59

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5394834

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.264

nome_arquivo_s : Decisao_14120000282200859.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 14120000282200859_5394834.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5692895

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253583659008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000282/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES ­ Omissão de receitas  Recorrente  MARIA DE FATIMA SILVA BRASILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO.  Tendo  sido  a  contribuinte  reiteradamente  intimada  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos  relativos  aos montantes  indicados  pela  fiscalização,  e,  permanecendo  ela  inerte  em  relação  ao  apurado,  correta  e  se  verirfica  a  aplicação da presunção de “omissão de receitas”, indicado pelas disposições  do art. 199 do RIR/99 (Art. 18 da Lei 9.317/96).   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DA  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E OS REGISTROS DO ICMS.   Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto  de  notas  fiscais  escrituradas  no  Livro Registro  de  Saídas,  não  oferecidas  à  tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF No 14. INAPLICABILIDADE  A  apresentação  de  documentos  “fabricados”  sem  qualquer  possibilidade  de  acolhimento  pela  fiscalização,  demonstra,  perfeitamente,  que  no  presente  caso a qualificação da penalidade decorre não se refere apenas à existência de  “omissão  de  receita”,  mas  sim,  dos  atos  positivos  efetivamente  praticados  pela  contribuinte  no  sentido  de  impedir,  obstar  e  retardar  a  atuação  dos  agentes da fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 82 /2 00 8- 59 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  Maria  de  Fátima  Silva  Brasiliense,  empresária  acima  qualificada,  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  (AI  e  demonstrativos  às  f.  02  a  38)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IRPJ­Simples),  em  virtude  de  omissão de receitas nos meses de fevereiro a dezembro de 2004 e de abril a dezembro  de 2005 e de insuficiência de recolhimento nos meses de março a dezembro de 2004 e  de maio a dezembro de 2005.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos:  CSLL,  Cofins,  contribuição  para o Pis/Pasep e Contribuição para a Seguridade Social­INSS, do Simples  (f. 39 a  96).  O  total  do  crédito  tributário  lançado  e  objeto  deste  processo  é  de  R$  186.106,00,  incluídos  os  juros moratórios  e  as multas. Os  valores  individuais,  por  tributo,  estão  discriminados em cada auto de infração e na f. 01.  A ciência quanto aos lançamentos ocorreu, por via postal (AR à f. 342), em 25 de julho  de 2008.  Em 19 de agosto de 2008 foi apresentada a impugnação (f. 344 a 367 — anexos às f.  368 a 468),  firmada por procurador  (cópia de  instrumento de mandato à  f. 369),  em  que é alegado, em apertada síntese, que:  a)  os  lançamentos  decorrem  de  presunção  simples  e  não  encontram  respaldo  nos  artigos de lei transcritos nos autos de infração;  b) as supostas diferenças apuradas junto às Gias constituem apenas um indício isolado  e não prova objetiva;  c) o ônus da prova da  infração, no presente  caso,  é do Fisco, não  tendo havido  sua  inversão;  d)  as  "saídas"  registradas  nas  Gias  nem  sempre  constituem  em  vendas  sujeitas  à  incidência dos tributos federais;  e)  o  auditor­fiscal  não  motivou  suficientemente  o  auto  de  infração  nem,  tampouco,  obteve êxito no enquadramento legal nele indicado;  f)  para  a  formação  do  fato  gerador  dos  tributos  federais  não  concorrem  os mesmos  elementos daquele do ICMS, não sendo possível ao auditor­fiscal generalizar a idéia de  que todos os valores constantes nas Gias sejam passíveis de tributação federal;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 g) no  caso da suposta  infração em  tela, de natureza subjetiva  e substancial,  cabe ao  autuante  fazer  prova  segura  de que  as  diferenças  apuradas  correspondem a  receitas  mantidas à margem da tributação;  h) não houve prova sequer da omissão de receita (lançamento por presunção), quanto  mais do evidente  intuito de fraude, não cabendo a aplicação da multa qualificada no  percentual de 150%.  Ao final é requerida a declaração de insubsistência dos lançamentos ou, caso isso não  ocorra, que seja desqualificada a multa de oficio.  À  f.  469  consta  informação  de  que  foi  formalizado  processo  de  representação  fiscal  para fins penais.  Analisando os fundamentos de insurgência da impugnante, entendeu a douta  2a Turma da DRJ/CGE pela procedência do  lançamento, destacando, em suas conclusões, as  seguintes e sintéticas razões:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. VENDAS DE MERCADORIAS.  Evidenciado que os valores declarados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS  referem­se  a  vendas  de  mercadorias,  a  diferença  entre  eles  e  os  lançados  em  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica constituem omissão de receitas.  MULTA QUALIFICADA.  Provado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da multa.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  28/04/2009,  foi  por  ela  então  interposto o seu correspondente recurso voluntário no dia 20/05/2009, redargüindo as razões de  sua inicial impugnação e, com isso, pretendendo a reforma integral da decisão proferida.   É o que se tem a relatar.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A insurgência apresentada pela contribuinte nos presentes autos, desde a sua  impugnação  e,  agora,  em  seu  recurso  voluntário,  baseia­se,  específica  e  exclusivamente,  na  tentativa de desqualificação da atuação empreendida pelos agentes da fiscalização, destacando  a invalidade da “presunção de omissão de receitas” da forma como aplicada, especificamente  em face da não­configuração, no caso, de quaisquer das hipóteses expressamente previstas nos  regulamentos  aplicáveis  à  matéria  e,  ainda,  pela  ausência  de  maiores  investigações  da  fiscalização  a  respeito  da  materialização,  ou  não,  dos  fatos  tributáveis  inquinados  como  omitidos.  Pois bem.   A  primeira  questão  que  aqui  se  deve  destacar,  refere­se  ao  fato  de  que,  ao  contrário do pretende fazer crer a recorrente, a atuação da fiscalização, pelo que se verifica dos  elementos contidos nos  autos, não se  limitou à simples  identificação de “indícios” e, a partir  daí, a aplicação da presunção de receitas omitidas com a efetivação do lançamento objurgado.  Na  verdade,  pela  análise  das  disposições  contidas  no  corpo  dos Autos  de  Infração  lavrados,  verifica­se que a contribuinte, por reiteradas vezes, foi instada à apresentação de informações  fiscais, livros contábeis e registros comerciais, e, em todas aquelas oportunidades, apresentava  subterfúgios para a não apresentação das documentações requeridas pela fiscalização.   Vejamos o que consta da descrição dos fatos apresentados na autuação:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS  A  contribuinte,  que  é  optante  do  Simples,  está  sendo  autuada  porque  declarou  nas  Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica ­ Simples ­, exercícios 2005 e 2006, nas  fichas 04A, valores mensais de Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços  no Mês inferiores ao que ela declarou nas GIAs entregues ao fisco estadual.  No dia 10/12/2007, a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal e  intimada  a  apresentar  os  principais  livros  contábeis,  dentre  eles  o  livro  caixa,  obrigatório  para  quem  faz  opção  pelo  Simples.  Em  19/12/2007,  ela  apresentou.  ­  alguns documentos e livros (02 livros de registro de entradas; 02 livros de registro de  saídas; 02 livros de registro de apuração de ICMS e 01 livro de registro de documentos  fiscais  e  termo  de  ocorrências),  entretanto,  exceto  quanto  ao  último,  os  livros  não  estavam encadernados e nem registrados nos órgãos competentes, e não apresentou o  livro caixa.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 No dia 21/02/2008, ela foi intimada a apresentar as notas fiscais de saída ecópias das  GIAs. Então, no dia 13/03/2008, foram apresentadas somente as cópias das GIAs, mas  não justificou a falta das notas fiscais.   Os valores registrados nos livros apresentados, aqueles sem os requisitos de validade  exigidos, coincidem com os valores das Declarações Simplificadas, mas não coincidem  com  os  das  GIAs,  o  que  levantou  fortes  suspeitas  de  que  os  verdadeiros  livros,  encadernados e registrados, não foram apresentados com o propósito de esconder da  fiscalização o montante real da sua receita bruta, e que os apresentados foram feitos  somente para que a fiscalização em andamento não encontrasse diferenças.  Portanto,  estes  livros,  que  não  têm  os  requisitos  de  validade  necessários,  foram  rejeitados como elementos de prova da contabilidade da fiscalizada.   Novamente, em 20/06/2008, ela  foi  intimada a apresentar  todos os  livros  já exigidos,  mas  encadernados  e  registrados  e  também,  novamente,  as  notas  fiscais  de  saída,  entretanto, nada foi entregue e nenhuma justificativa foi apresentada. Então, por meio  de telefone, foi feita solicitação diretamente à Sra. Maria de Fátima Silva Brasiliense,  quando ela disse que já havia encaminhado as exigências ao contadorresponsável.  Como  até  o momento  a  contribuinte  não  cumpriu  com  as  exigências  feitas,  fato  que  dificultou  a  fiscalização,  este  lançamento  está  sendo  efetuado  com  base  no  que  está  registrado nas GIAs apresentadas. Nestes documentos, consta que a receita percebida,  na  sua  totalidade,  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  ICMS.  Contudo,  deve  ser  ressaltado que para fins de enquadramento e tributação no Simples, da receita bruta,  que  é  a  sua  base  de  cálculo,  é  vedado  proceder­se  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo  e  isenção.  Portanto,  qualquer que seja a natureza da receita auferida pela pessoa jurídica autuada, ela deve  fazer parte da base cálculo do Simples.  Na  tabela  Omissões  Apuradas,  em  anexo,  estão  relacionados  os  valores  mensais  de  receita bruta declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples nas  GIAs e as diferenças entre eles, que são os valores das receitas omitidas.  A multa  aplicada  está  sendo  qualificada  em  150% porque  está  evidente  o  intuito  de  fraude  por  parte  da  autuada.  Inicialmente,  ela  apresentou  livros  fiscais  sem  os  requisitos  de  validade  necessários  e  se  omitiu  a  apresentar  notas  fiscais  e  os  livros  inválidos, e não ofereceu à tributação a totalidade da receita bruta declarada ao fisco  estadual, conforme foi apurado. Ademais, ao não apresentar as notas fiscais de saída,  impossibilitou  a  verificação  segura  de  que  toda  a  receita  auferida  está  de  fato  declarada nas GIAS. Deve ser ressaltado que as omissões foram verificadas em todos  os meses  dos  períodos  fiscalizados,  ficando,  então,  caracterizada  a  habitualidade  da  prática da sonegação fiscal.   Em que pese toda a realidade fática aqui apontada, a impugnante­recorrente,  por sua vez, limita­se em sua defesa a destacar que a fiscalização não teria “aprofundado” suas  análises, partindo, apenas, de meros “indícios”, que,  inclusive, sequer  teriam a previsão legal  para  a  sustentação  da  acusação  de  omissão  de  receita.  Em  sua  tese,  sustenta  que  a  previsão  legal contida no art. 18 da Lei 9.317/96 – que seria a matriz do Art. 199 do RIR/99 ­, teria sido  explicitada  pelas  disposições  da  IN  SRF  250/2002  (esta  revogada  e  substituída  pelas  disposições da IN SRF 355/2003), as quais, em suas disposições, limitariam a interpretação da  daquele diploma apenas indicando como hipóteses possíveis para a aplicação da presunção da  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 5          7 omissão de receitas a verificação de  i) saldo credor de caixa, ii) omissão de pagamentos, iii)  passivo  fictício,  iv)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e,  ainda,  v)  a  falta  de  comprovação do passivo.  Ocorre que, em primeira análise, relevante destacar que nem nas disposições  da  apontada  IN  SRF  250/2002,  e  nem  tampouco  na  IN  SRF  355/2003,  verifica­se  qualquer  indicação  do  rol  de  hipóteses  ali  desenhadas,  sendo  de  fácil  verificação  que  tais  elementos  constam, na verdade, nas especificas disposições do RIR/99, não possuindo qualquer pretensão  de exaustividade interpretativa, ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante.  Na  situação  tratada  nos  presentes  autos,  não  vislumbra  “indícios”, mas  sim  efetivas  provas  diretas  de  receitas  omitidas,  uma  vez  que,  conforme  restou  devidamente  comprovado nos autos, a contribuinte, a todo tempo, omite, ofusca e falseia as informações a  respeito  de  suas  operações  comerciais,  pretendendo,  a  todo  custo,  eximir­se  da  incidência  tributária.   Ainda,  ao  contrário  do  que  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  se  mantivera sob as bases dos meros indícios,  tendo sido reiteradamente intimada a contribuinte  para  a  apresentação de  seus  livros,  registros  e documentos  contábeis  e  fiscais,  por ela nunca  tendo sido sequer atendidas as solicitações ou ainda ao menos apresentado provas eficazes da  impossibilidade de fazê­lo, não se podendo, portanto, de forma alguma admitir como válidas as  razões aduzidas em seu recurso.  A  jurisprudência deste CARF,  inclusive,  tem sido firme na manutenção dos  lançamentos  efetivados  com  base  na  divergência  verificada  pela  fiscalização  entre  as  informações prestadas pelas contribuintes em suas declarações à Receita Federal e aqueloutras  apresentadas aos Fiscos Estaduais e/ou Municipais, sendo de relevante destaque, inclusive, os  seguintes arestos,  colhidos do pretório deste Conselho e aqui  apresentadas apenas a  título de  mera exemplificação:   Número do Processo : 19515.002545/2010­69  Contribuinte : H&F COMERCIO DE PERIFERICOS LTDA  Tipo do Recurso : RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão : 10/04/2013  Relator(a) : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA  Nº Acórdão: 1302­001.073    Tributo / Matéria    Decisão   Acordam os membros  da Turma,  por  unanimidade,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  ]  Ementa   SIMPLES  Ano­calendário:  2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  Não  existe  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  sem  preterição  do  direito  de  defesa  e  efetuado  em  consonância  com  o  art  142  do  Código  Tributário  Nacional.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DA  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  E  GIA  DO  ICMS.  É  justificável  o  lançamento  dos  tributos  do  Simples  quando  apurada  divergência  entre  os  valores  constantes  da  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 declaração  simplificada  e  os  declarados  ao  fisco  estadual,  nas  GIA  do  ICMS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO  PELO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO.  NATUREZA DE NÃO CONFISCO. LEGALIDADE. O valor da multa de ofício aplicada  decorre do disposto na Lei,  tendo em vista  infração cometida pelo Contribuinte,  não  havendo que se falar em confisco.        Número do Processo: 10970.000718/2010­62  Contribuinte : BEIRA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA ­ME  Tipo do Recurso : RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão : 12/04/2012  Relator(a) : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA  Nº Acórdão : 1402­001.004    Tributo / Matéria    Decisão   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    Ementa   SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2006  VENDAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  OMISSÃO DE RECEITA.  PROVA DIRETA. Constitui  prova direta  de omissão  de  receitas a constatação de vendas objeto de notas  fiscais  escrituradas  no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES.  COFINS  E  PIS.  BASE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de tributo que integra o  preço de venda de produtos, mercadorias e serviços, ou seja, a receita bruta, bem como  não  consta  entre  aquelas  importâncias  passíveis  de  exclusão  da  base  imponível  delimitadas na legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.    Da leitura desses arestos, verifica­se que perfeitamente válida se apresenta a  apuração  da  omissão  de  receitas  promovida  pela  contribuinte  em  face  da  verificação  de  flagrantes  diferenças  entre  os  valores  declarados  ao  fisco  federal  e  aqueloutras  informações  constantes nas GIAs apresentadas pela contribuinte ao fisco estadual no âmbito da apuração do  ICMS devido em decorrência de suas atividades, cabendo, no caso, à contribuinte a prova de  não  se  tratar,  naqueles  casos,  eventuais  fatos  isentos  ou  não­tributáveis,  o  que,  no  presente  caso, efetivamente não se verificou.   Diante  disso,  completamente  infundadas  e  inadmissíveis  se  apresentam  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  não  sendo  elas,  como  se  verifica, capazes de desconstituir o ato regularmente praticado pelas autoridades fiscalizatórias.     Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 6          9 Da aplicação da multa qualificada  A par das considerações a respeito da configuração da hipótese de omissão de  receitas  da  forma  como  antes  aqui  apontado,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  ainda  contra a aplicação de multa qualificada, por entender ausentes as hipóteses fáticas necessárias  para a sua configuração.   Ocorre que, na linha antes apontada, verifica­se que a fiscalização promoveu  reiteradas  intimações  à  contribuinte,  intimações  essas  que,  além  de  não  atendidas,  quando  o  foram, apresentava documentos completamente inválidos, fatos esses que, sem dúvida alguma,  buscavam, a  todo o custo, obstar a atuação da fiscalização na apuração dos respectivos fatos  tributáveis.   Observe­se  que,  nesse  caso,  não  se  está  a  considerar  a  qualificação  da  penalidade  apenas  e  tão  somente  a  partir  da  simples  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita, da forma como maliciosamente pretende fazer crer a recorrente – invocando, inclusive,  a aplicação da Súmula CARF no 14 ­, mas sim como conseqüência pelo não atendimento das  intimações  realizadas  pela  fiscalização  e,  ainda,  quando  atendidos,  com  a  apresentação  de  documentos “fabricados” sem qualquer possibilidade de acolhimento pela fiscalização, o que,  de  fato,  reiteradamente  demonstra  a  clara  e  inequívoca  pretensão  de  obstar  a  atuação  dos  agentes fiscais.   Diante  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  perfeitamente  válida  e  adequada  a  aplicação  da  multa  qualificada,  da  forma  como  apontado  nas  disposições  do  lançamento  efetivado,  restando, pois,  completamente  insubsistentes  as pretensões  trazidas na  peça recursal.   Conclusão   Em  face  a  todo  o  exposto,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo, assim, às  inteiras, os  termos da r. decisão  proferida  na  primeira  instância,  e,  por  conseqüência,  também  o  lançamento  efetivado,  nos  termos e fundamentos aqui, então, especificamente apresentados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5659620 #
Numero do processo: 19515.000988/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. REGIME CUMULATIVO. PREVISÃO TRAZIDA POR LEI POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, que conferiu ao PIS/PASEP, tal como a Lei nº 10.865/2004, havia conferido à COFINS, a convalidação dos recolhimento havidos entre a publicação da Lei no10.637/2002 e a da Lei n° 10.865/2004, cumpre estender ao PIS o entendimento que o Fisco adotou para a COFINS quando do lançamento de auto de infração, excluindo-se a exigência por conta da convalidação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. REGIME CUMULATIVO. PREVISÃO TRAZIDA POR LEI POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, que conferiu ao PIS/PASEP, tal como a Lei nº 10.865/2004, havia conferido à COFINS, a convalidação dos recolhimento havidos entre a publicação da Lei no10.637/2002 e a da Lei n° 10.865/2004, cumpre estender ao PIS o entendimento que o Fisco adotou para a COFINS quando do lançamento de auto de infração, excluindo-se a exigência por conta da convalidação. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000988/2006-39

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388431

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.736

nome_arquivo_s : Decisao_19515000988200639.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000988200639_5388431.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5659620

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253649719296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 470          1 469  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000988/2006­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.736  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ Base de Cálculo  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  PREVISÃO  TRAZIDA  POR  LEI  POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS.  Com a edição da Lei nº 11.196/2005, que conferiu ao PIS/PASEP, tal como a  Lei  nº  10.865/2004,  havia  conferido  à  COFINS,  a  convalidação  dos  recolhimento havidos entre a publicação da Lei no10.637/2002 e a da Lei n°  10.865/2004,  cumpre  estender  ao  PIS  o  entendimento  que  o  Fisco  adotou  para  a COFINS quando  do  lançamento  de  auto  de  infração,  excluindo­se  a  exigência por conta da convalidação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  aos  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, nos termos do voto  do Relator.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 88 /2 00 6- 39 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  em  parte  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002,  referente  aos meses  de  fevereiro  e março  de  2004,  em  relação às variações cambiais que a Recorrente alegou, no curso da fiscalização, ter adotado “o  regime  de  competência  nas  variações  cambiais  ativas  e,  de  outra  parte,  nas  variações  cambiais  passivas  aplicou  o  regime  de  caixa  (não  logrando  demonstrar  e  provar  decididamente a Impugnante que assim não tivesse sido, conquanto tal declaração, fl. 118”. O  Fisco efetivou o lançamento considerando ser obrigatória a adoção do regime de competência  por entender ser essa a regra geral: .  "Foram  apuradas  as  variações  cambiais  dos  direitos  e  das  obrigações do contribuinte em questão, de janeiro à março/2004,  extraídas dos DRE contidos nos Diários de Balanços e Balanços  Analíticos. Tais variações devem ser tratadas a parte e apuradas  mensalmente,  pois  conforme  a  legislação  vigente,  se  positivas,  devem  ser  tratadas  como  receitas  financeiras  e,  se  negativas,  como despesas financeiras. Não existe previsão legal de inclusão  de  despesas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Portanto,  as  variações  cambiais  dos  direitos  e  obrigações  do  contribuinte,  quando  resultarem  em  valores  negativos (consideradas para efeito de apuração da contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  art.  90  da  Lei  9.718/98,  como  despesas  financeiras),  não devem ser  incluídas na determinação da base  de cálculo da referida contribuição."  Os  fundamentos  da  manutenção  parcial  do  auto  de  infração  estão  consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS.  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Lançamento  tributário  é  ato  jurídico  indelegável,  privativo  da  autoridade  administrativa  tributária,  vinculado  e  obrigatório,  conforme  dispõe  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Sendo  assim,  por  dever  de  oficio  a  Autoridade  Lançadora  lavrará o Auto de Infração caso constate infração As leis fiscais,  observados os prazos de decadência previstos na legislação.  MPF.  A  expedição  de  mandados  de  procedimento  fiscal  e  congêneres  constituem­se  em  meros  atos  de  controle  administrativo,  não  maculando  a  atividade  fiscal  do  próprio  Estado, que é atribuída por Lei àqueles servidores que detêm a  competência para promover o Lançamento Tributário  NULIDADE. Em matéria de processo administrativo fiscal, não  há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972. Observe­se que no caso de auto de infração ­ que pertence  A categoria dos atos ou termos ­ só há nulidade se o mesmo for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma  vez que  a  preterição  de  direito  de  defesa  apenas  podem ocorrer  diante  de  despachos  e  decisões.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME. Quando o contribuinte, por  livre  opção,  apura  variações  cambiais  segundo  o  regime  de  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.736  S3­C1T1  Fl. 471          3 competência,  então  tal  regime  deve  imperar  para  todas  as  variações  em obediência  à  uniformidade  requerida  pela  norma  de regência, não podendo surtir eventual efeito a mera alegação  de que, na prática, o sujeito adotado o regime de caixa..  EMPRESAS JORNALÍSTICAS. Por força da lei 10.684/2003, as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens  saíram do regime geral implantado pela lei 10.637/2002 (regime  não­cumulativo de tributação).  Já o regime cumulativo de tributação do PIS relativo As receitas  decorrentes de venda de jornais e periódicos só prevalece após a  vigência  da  nova  legislação  (lei  10.865/2004)  que  veio  a  enquadrar  tais  atividades,  ao  lado  das  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  dentro  da  modalidade  cumulativa  de  apuração.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  sujeitam­se  A  regra  geral  da  não­cumulatividade  estabelecido  pela  lei  10.637/2002.   Lançamento Procedente em Parte  Assim,  a  decisão  recorrida  excluiu  a  exigência  do  período  de  apuração  de  jan/2004 já estava açambarcado na constituição do crédito tributário em discussão no Processo  Administrativo  Fiscal  n°  19515.001097/2004­38,  mas  manteve  a  tributação  das  variações  cambiais sob o regime de tributação não­cumulativa por entender que   No  diz  respeito  ao  PIS  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão sonora e de  sons  e  imagens,  calha  ser observado,  numa  primeira  aproximação,  que  neste  processo  não  se  está  a  tributar especificamente  jornais, periódicos ou mesmo serviços,  mas  "Demais  Receitas"  (conforme  fl.  195,  a  base  de  cálculo  apurada  para  efeito  do  Auto  de  Infração  de  fls.  198/199  corresponde a "Receitas Financeiras", sujeitas à regra geral da  não­cumulatividade estipulada pela Lei 10.637).  Ademais, entende que os recolhimentos realizados a título de PIS cumulativo,  não foi alcançado pela regra de convalidação trazida pela Lei n° 10.865/2004, que alterou o art.  10 da Lei n° 10.833/2003 e incluiu o parágrafo único, em relação às receitas de venda de de  jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas  jornalísticas e de radiodifusão  sonora e de sons e imagens, que passaram a ser tributadas pelo regime cumulativo.  Intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso  voluntário alegando em síntese que,   1)  a regra geral para apuração das variações cambiais é a do regime caixa por  força do art. 30 da Medida Provisória 2.158­35/2001, que dispõe ser opção  do contribuinte o regime de competência.  2)  “reconheceu as variações cambiais decorrentes de crédito na medida em que  mensalmente  ajustou  na  sua  escrituração  contábil  as  oscilações  da  moeda  nacional em face da estrangeira, ou seja, se nu m determinado período o Real  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 se  valorizou  em  relação  ao  dólar  americano,  a  Recorrente  reconheceu  a  diferença como receita. No caso contrário, isto é, em caso de desvalorização  do  real,  a  Recorrente  simplesmente  ajustou  tal  oscilação  e  diminuiu  esta  "receita" na conta contábil própria.”  3)  O art. 51 da Lei n° 10.865/2004, deu vigência à inclusão do inciso IX, no art.  10, da Lei n° 10.833/2003, a partir de 29/01/2004, de modo que “as receitas  decorrentes de venda de  jornais e periódicos e de prestação de serviços das  empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;"de PIS e  de COFINS dos meses de fevereiro e março de 2004  já estavam no regime  cumulativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão inicial a ser analisada refere­se ao regime jurídico de apuração do  PIS das empresas jornalísticas, nos períodos de apuração de fevereiro e março de 2004, objeto  deste lançamento, em especial quanto à vigência do inciso IX do art. 10 da Lei n° 10.833/2003,  por conta das alterações trazidas pela Lei n° 10.865/2004. Vejamos as alterações legislativas.  O art. 10 da Lei n° 10.833/2003 tinha como redação original o seguinte:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  IX  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens;  Com  a  publicação  da  Lei  n°  10.865/2004,  seu  art.  21  alterou  diversos  dispositivo da Lei n° 10.833/2003, inclusive o art. 10, inciso IX, com a inclusão de parágrafo  único:  Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50,  51, 52, 53, 56 e 90 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10. .....................................................................  .....................................................................  IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão sonora e de sons e imagens;  ...  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.736  S3­C1T1  Fl. 472          5 Parágrafo  único.  Ficam  convalidados  os  recolhimentos  efetuados  de  acordo  com  a  atual  redação  do  inciso  IX  deste  artigo."  Note­se  que  o  parágrafo  único  convalidou  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente de acordo com a redação dada pela Lei ao referido inciso IX.  Com  base  nesse  dispositivo,  no  art.  53  da  Lei  10.865/2004  que  previu  seu  inicio vigência para 1o de maio de 2004 e no que dispunha o art. 15 da Lei n° 10.833/20031, a  decisão recorrida entendeu que tais disposições não se aplicariam ao PIS:  É de notar­se que havia, realmente, uma dúvida acerca da aplicação ao PIS da  convalidação  dos  recolhimentos  prevista  no  parágrafo  único,  acima,  por  conta  do  limite  objetivo previsto no art. 15 da Lei n° 10.833, que, em relação ao art. 10, determinava aplicação  à  apuração  do  PIS  apenas  dos  incisos  XI  a  XIV.  Aliás  com  a  alteração  feita  pela  Lei  n°  10.865/2004, o art. 15 da Lei n° 10.833/2003 passou a ter a seguinte redação:   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  a Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III,  6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   III  ­  nos §§ 3o e 4o do art.  6o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   V ­ no art. 10,  incisos VI,  IX e XI a XXI desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  O  inciso  V  acima mantém  o  limite  de  aplicação  para  a  legislação  do  PIS  apenas para os incisos VI, IX e XI a XXI do art. 10 não acolhendo a convalidação.  Ocorre que tanto o art. 10, seus incisos e parágrafos, como o art. 15 – ambos  da  Lei  n°  10.833/2003,  sofreram  alterações  sucessivas  (Lei  nºs  10.865/2004,  11.051/2004  e  11.196/2005) para solucionar as incongruência legislativas existentes entre o PIS e a COFINS,  de modo que a redação atual desses artigos prevê que:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)                                                              1  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o,  incisos  II  e  III,  10  e  11  do  art.  3o,  nos  §§  3o  e  4o do  art.  6o,  e  nos  arts.  7o,  8o,  10,  incisos XI  a XIV,  e  13.       (Produção de efeito)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 ...  IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens; (Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  § 1o Ficam convalidados os  recolhimentos efetuados de acordo  com  a  atual  redação do  inciso  IX  deste  artigo.  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança  a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de  software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)     Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei noº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos  I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o e  4o do  art.  6o desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  O art. 43 da Lei n° 11.196/2005, que alterou os artigos 2o, 3o, 10 e 15 da Lei  no 10.833/2003, determinando que nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 aplica­se às regras do PIS não­cumulativo, de modo que, tanto para a COFINS como para o  PIS, deve ser aplicado:  1)  o  regime  jurídico  das  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens” (inciso IX); e  2) a convalidação dos recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação  do inciso IX; (parágrafo 1º).  Portanto,  com  a  introdução  no  art.  15  da  Lei  10.833/2003,  que  trata  da  aplicação à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa ( Lei no10.637/2002), disposições  acerca do art. 10, § 1o, houve (i) a convalidação dos recolhimentos para a COFINS, quando da  publicação da Lei n° 10.865/2004; e (ii) a convalidação dos Recolhimentos para o PIS, quando  da publicação da Lei nº 11.196/2005. Ainda que tardia, cumpre estender ao PIS o entendimento  que o Fisco adotou para a COFINS quando do lançamento de auto de infração, excluindo­se a  exigência por conta da convalidação.  Diante do Exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.736  S3­C1T1  Fl. 473          7   Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5673364 #
Numero do processo: 11065.001151/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. O ressarcimento das contribuições não-cumulativas deve ser feito pelo valor nominal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de vício formal, levantada de ofício pelo relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Mota Moreira e Helder Kanamaro. Por unanimidade de votos, não se conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real Helder Massaaki Kanamaru e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. O ressarcimento das contribuições não-cumulativas deve ser feito pelo valor nominal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.001151/2003-06

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.090

nome_arquivo_s : Decisao_11065001151200306.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNARDO MOTTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065001151200306_5391394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de vício formal, levantada de ofício pelo relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Mota Moreira e Helder Kanamaro. Por unanimidade de votos, não se conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real Helder Massaaki Kanamaru e Bernardo Motta Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5673364

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253660205056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 146          1 145  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001151/2003­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial  proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia  às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  O ressarcimento das contribuições não­cumulativas deve ser feito pelo valor  nominal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de vício formal, levantada de ofício pelo relator. Vencidos os conselheiros Antônio  Lisboa Cardoso, Bernardo Mota Moreira e Helder Kanamaro. Por unanimidade de votos, não  se conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou­se provimento.   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 51 /2 00 3- 06 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 147          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real  Helder Massaaki Kanamaru e Bernardo Motta Moreira.    Relatório    Por  bem  retratar  a  matéria  versada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório produzido pela DRJ de Porto Alegre:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  entregue  em  26.03.2003  (fl.  01)  na  qual  a  interessada  busca  a  extinção  de  débitos  de  IRPJ  Lucro  Real  ­  estimativas  mensais  (cód. 2362) mediante a oposição de créditos originados de saldo  credor  de  PIS/PASEP  não­cumulativo,  sendo  o  valor  pleiteado  no montante de R$ 57.057,01.  2. A delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/Safis  n°  241/2004  (fls.27  a  29),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório em favor da requerente, até o valor de R$ 45.507,19,  relativo ao saldo credor de PIS/PASEP não­cumulativo apurado  no quarto  trimestre de 2002, dado que a  interessada deixou de  oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  assim  como  incluiu  na  base  de  cálculo do crédito referente ao estoque de abertura valores não  previstos na legislação, como produtos prontos e acabados.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade  (fls.  35  a  50),  endereçada  a  esta Delegacia  de  Julgamento,  alegando  que  o  entendimento  da  transferência  de  ICMS como receita está destituído de qualquer alicerce jurídico  ou contábil. Explica que só se pode caracterizar uma operação  como receita se, uma vez ocorrida, houver alteração patrimonial  da empresa, através de lucro ou prejuízo. Assim, conta contábil  de  "Receita"  é  caracterizada  como  uma  "conta  de  resultado".  Também  alega  que  a  transferência  de  ICMS  não  modifica  as  receitas/resultados  da  empresa,  pois  débito  e  crédito  não  são  registrados  em  contas  de  "Receitas",  e  sim  em  contas  Patrimoniais.  4.  Ressalta  a  impugnante  que  é  plenamente  legítimo  atualizar,  pela taxa Selic, seus créditos indevidamente indeferidos, desde a  apresentação do pedido até o devido ressarcimento. Requer seja  deferido  o  ressarcimento  da  contribuição  para  o Pis  objeto  da  glosa fiscal ora impugnada, no valor de R$ 10.570,92, acrescido  da taxa Selic.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 148          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Solicitação Indeferida  Isto é, por meio do Acórdão nº 7.592, de 10 de fevereiro de 2006, a 2ª Turma  da DRJ em Porto Alegre: a) não tomou conhecimento da questão da incidência de PIS e Cofins  na cessão de créditos de ICMS, por concomitância com o mandado de segurança interposto; e  b) negou o direito de corrigir o ressarcimento pela taxa Selic.  Em tempo hábil, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho  alegando,  preliminarmente,  que  impetrara  mandado  de  segurança  preventivo  (sob  o  nº  2005.71.08.010774­8), em 18 de outubro de 2005, no sentido de que a autoridade coatora se  abstivesse de  considerar  como  receita os valores  referentes  às  transferências de  ICMS que  a  impetrante  realiza  para  terceiros,  e  com  isso  se  abstivesse  de  glosar  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação os valores correspondentes à incidência da contribuição para o PIS  e  a  COFINS  sobre  os  referidos  valores.  A  liminar  foi  concedida  em  sede  de  agravo  de  instrumento perante o TRF da 4ª Região. A liminar foi cientificada à autoridade coatora, que, a  partir daquela ciência, ficava impossibilitada de exigir as contribuições sobre as transferências  de  ICMS. No entanto, em momento algum essa decisão surtiu efeito em relação ao passado,  tanto  que  os  pedidos  apresentados  anteriormente,  os  quais  já  tinham  sido  impugnados  administrativamente não foram pagos à empresa. Logo, não analisar o mérito sob o argumento  de que o mesmo estaria sendo analisado na via judicial, não prospera neste caso, na medida em  que  o  processo  impugnado  é  anterior  à  impetração  do mandado  de  segurança. Desta  forma,  requer  o  acolhimento  desta  preliminar  para  que  o mérito  de  sua  impugnação  seja  analisado  pelos  fundamentos  que  passa  a  expor.  Relativamente  à  questão  das  cessões  de  créditos  de  ICMS alegou, em síntese, que os valores recebidos não se caracterizam como receita passível  da incidência do PIS e da COFINS. Requereu que o ressarcimento sofra a correção pela taxa  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Constata­se que, no caso em comento, a Fiscalização, ao analisar o pedido de  ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS, entendeu por bem glosar  parte dos créditos pleiteados sob o argumento de que a Recorrente deixou de incluir na base de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 149          4 cálculo da contribuição declarada e recolhida valores relativos as transferências para terceiros  de seus saldos credores de ICMS.  Ou  seja,  independentemente  da  questão  de  se  tratarem  ou  não  de  novas  receitas  nos  termos  da  Lei  10.637/02,  tema  objeto  do  mandado  de  segurança  que  levou  à  potencial  renúncia  à  esfera  administrativa,  percebo  que  há  um  tema  de  fundo  que  merece  análise  preliminar,  qual  seja,  a  modificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  sede  de  declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  princípio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos artigos 13, § 1º; 114, 115, 116,  incisos  I e  II, 142, 144 e 149,  todos do Código  Tributário Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como na ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  ICMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 150          5 A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais  valores,  obter­se  (a)  ou  um saldo credor  que  é  transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor ­ que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  ­  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos.  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do montante  a  ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não­ Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 151          6 cumulativos os  arts.  13  e 15, VI,  da Lei  nº  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  2031.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária, pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO­ CUMULATIVO  .  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  .  INCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Recurvo  Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/200511,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/Pasep  .  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo não  exime a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para exigir eventual diferença da contribuição deduzida do valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal limitou­se a reduzir o valor do saldo a ressarcir mediante  mero  ajuste  escritural,  aumentando o  valor da  contribuição ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente.  RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO­CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  O  artigo  15,  combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso provido em parte  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 152          7 (Processo n° 11065.005339/200315. Recurso n° 134.005 Relator  ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007).”  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devida no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão  na  base  de  calculo  do  PIS  dos  valores  relativos  as  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual  discussão  acerca  da  incidência  sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá ser tratada mediante lavratura de auto de  infração.  Tendo sido superada a preliminar de nulidade por vício formal levantada por  este Relator,  é  forçoso  reconhecer que, conforme  relatado pela própria Recorrente, o mesmo  direito discutido neste processo foi submetido ao Poder Judiciário no mandado de segurança nº  2005.71.08.010774­8.  Existindo  discussão  simultânea  da  mesma  questão  nas  vias  administrativa e judicial, incide o enunciado da Súmula CARF nº 1, na consolidação efetuada  por meio da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula  CARF  n°  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Isso implica na negativa de provimento do Recurso Voluntário.  Ademais,  o  recurso  trouxe  a  fundamentação  da  questão  relativa  à  natureza  jurídica das cessões de crédito do ICMS e o pedido de correção pela taxa Selic. No tocante à  questão da correção do ressarcimento pela taxa Selic, a matéria foi regulada expressamente na  Lei nº 10.833/03, cujo art. 13 assim estabelece:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como do § 2º e inciso  II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Em face do exposto, tendo sido superada, por maioria, a preliminar por mim  levantada,  voto  no  sentido  não  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  negar provimento.     Bernardo Motta Moreira   Relator             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001151/2003­06  Acórdão n.º 3301­002.090  S3­C3T1  Fl. 153          8                   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5682505 #
Numero do processo: 13827.000772/2005-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000772/2005-92

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392194

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.865

nome_arquivo_s : Decisao_13827000772200592.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13827000772200592_5392194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5682505

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253668593664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 637          1 636  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000772/2005­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.865  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 72 /2 00 5- 92 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 638          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 583/592 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/4), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  maio de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2  a  4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  referente ao mês de maio de 2005, no  valor de R$  97.206,84.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 104/106,  homologou  parcialmente  compensação,  reconhecendo  o  direito  creditório no valor de R$ 36.537,18.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 93 a 96, o  crédito  foi  deferido  parcialmente  devido  à  glosa  de  parte  da  receita  de  exportação,  por  se  tratar  de  venda  de  álcool  carburante, que não gera direito ao crédito por estar no regime  cumulativo,  e à glosa dos  seguintes  itens  relativos aos  créditos  apurados pela requerente:  Insumos  referentes  à  compra  de  graxa  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa.  Serviços que não se enquadram na definição de insumo contida  na Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de 2004.  Serviços  que  deveriam  ser  ativados,  pois  a  interessada  não  comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado  em mais de ano.  Serviços cuja descrição não permitia precisar  se  se  trataria de  custo ou despesa operacional.  Aluguel  de máquinas  que  a  contribuinte  não  comprovou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  dão  direito  ao  crédito.  Despesas  financeiras  e  aquisições  de  bens  incorporados  ao  imobilizado da empresa, que, a partir de 01/05/2004, deixaram  de dar direito a crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  122  a  163,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda em preliminar, alega que a inclusão, no auto de infração,  de  valores  não  devidos,  face  a  glosas  indevidas  retiraria  a  liquidez e certeza do lançamento, o que por si só o tornaria nulo.  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  não  seria  composto somente pelas matérias primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  a  impugnante,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 639          5 da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  glosou  valores  a  ele  relativos e não estabeleceu o rateio proporcional entre o álcool  carburante (regime cumulativo) e o álcool para outros fins, pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo, conforme notas fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a fiscalização, apesar de não constar no termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 93 a 96, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores fiscais   responsáveis  iscriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o despacho de fls. 552  a 558, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente  do  despacho  acima,  a  requerente  apresentou  a  manifestação  de  fls.561  a  569,  onde  alega  novamente  que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não  cumulativo,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte da fiscalização.  PIS NÃO CUMULATIVO.CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao  crédito  do PIS,  no  regime de  incidência  não  cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência  não cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação  de regência.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 640          7 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 09/02/2012  (fl.  601),  a  interessada,  em  28/02/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  603/633,  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 641          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 61 do recurso  voluntário:  (...)  “61  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.    Fl. 645DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de maio de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 642          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 643          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 243/249 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 243/249), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 180/195), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 243/249.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  243/249),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  244)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  553),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 644          15 indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal  (fls. 94),  informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.83 a 86”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fl. 553), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 244.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  94),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 57 a 818.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 86”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 553):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  244),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 645          17 graxas, por não ser considerado lubrificantes e lubrificantes – máquinas agrícolas, enquanto  que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  490/496).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...) “A fiscalização, conforme se vê, glosou o crédito de vários produtos químicos  que possuem emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do  álcool como do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização  ­ anexada aos autos,  sem a mínima  preocupação  em  estabelecer  o  necessário  e  indispensável  rateio  proporcional  para  distinguir  a  quantidade destinada à produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  552/553) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 17/06/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas fiscais de produtos químicos, lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque  de  abertura,  contratos  de  prestação  de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  243/244),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 646          19 cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 243/244.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 080939 – 03/05/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 081063 – 05/05/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 082152 – 30/05/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...)  No  ano­calendário  2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes  da produção de açúcar e levedura e no regime cumulativo para  as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fls. 585/586):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  198  a  204),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico  (fls.  196  e  197),  o  que  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda  e  podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 647          21 Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 080939, 081063,  080893,  081532,  081534,  081634,  082152,  emitidas  no mês  de maio  de  2005,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  198/204.  Ressalte­se  que  as  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 196/197.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Nota­se  que  a  fiscalização  no  seu  Termo  de  Constatação  (fls.  93/96)  bem  como no Termo de Diligência (fls. 552/558) não faz nenhuma referência a glosa de aquisições  de embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  243/249),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 557/558):  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.637/02 — artigos 5º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  53,77%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  A Santa Cândida apurou 80,62% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As Notas Fiscais  de  Saída  n°  80.858,  81.423  e  81.978  tem  como produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através dos memorando de exportação  ficou  confirmado  nos  registros  de  exportação  n°  05/0655775­001,  05/0655775­001,  05/0871156­001  e05/0742854­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53  se  tratar  de  álcool  exportado.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  95,96%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 96,58%.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das  referidas notas  fiscais de venda de  álcool para  “outros  fins”  nºs 080939, 081063,  080893,  081532,  081534,  081634,  082152,  emitidas  no mês  de maio  de  2005,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  198/204. As mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas  no  Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 196/197, o que comprova as vendas e podem  ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme descrito no Termo de Diligência (fls. 557/558) e demonstrativos de fls. 243/249.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 648          23 4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 94/95), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 86”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 553/556) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  243/249),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 649          25 de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 245/246.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 95):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  83 a 86 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 555), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3  o  da  Lei  10.637/02  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram  glosadas  notas  fiscais  de  locação  de  andaimes  e  moto  niveladoras  utilizados  na  construção civil  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fls. 247), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 650          27 créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa ­ não é atividade da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 95):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 556):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3° da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 247), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa ­ adquirido antes de 01/05/2004.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 651          29 No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 552):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida de pessoa  jurídica  ­ R$ 1.676.180,99. A  fiscalização aplicou sobre este valor o percentual  50,08% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  63/87  (informações  da  própria  fiscalizada)  e  aceita  pela  fiscalização  (fls.  88/92 e 249), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 806/807):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º  (exportação) e 3º  , § 8º  , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  53,77%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  A Santa Cândida apurou 80,62% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As Notas Fiscais  de  Saída  n°  80.858,  81.423  e  81.978  tem  como produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através dos memorando de exportação  ficou  confirmado  nos  registros  de  exportação  n°  05/0655775­001,  05/0655775­001,  05/0871156­001  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 652          31 e05/0742854­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53  se  tratar  de  álcool  exportado.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  95,96%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 96,58%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: das Embalagens (item 4.6), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da  Graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2),  no  ajuste  do  valor do Estoque de Abertura  (item 4.7)   e referente ao Leasing  (item  4.10), conforme o voto;   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000772/2005­92  Acórdão n.º 3802­003.865  S3­TE02  Fl. 653          33 d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item  4.4)  e  produtos  químicos  (item  4.5.1),  dos  serviços  utilizados  como  insumos (item 4.8) e aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9),  conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                                  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5737380 #
Numero do processo: 12269.002939/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12269.002939/2008-11

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401794

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.394

nome_arquivo_s : Decisao_12269002939200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 12269002939200811_5401794.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5737380

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253682225152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002939/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se necessário verificar  se a sistemática atual é mais  favorável  ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 29 39 /2 00 8- 11 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que  nega provimento.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002939/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.394  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  cooperados,  cuja  apuração  foi  efetuada tendo por base a diferença entre os totais declarados na GFIP e os totais lançados na  escrituração contábil.  Relatório Fiscal às fls. 15/16.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 23/28, que  restou improcedente às fls. 62/66, sob os seguintes fundamentos:  1.  A situação fática constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV  e  parágrafo  5°,  da  Lei  n.°  8.212/91.  Foi  aplicada  a  penalidade  administrativa prevista nos  artigos 284,  inciso  II  (redação dada pelo  Decreto n.° 4.729/03) e 373, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/1999;  2.  Impõe­se a procedência da autuação e do valor da multa determinado  pela fiscalização em R$122.013,19, conforme descrito na planilha de  fls. 17, retificando­se, em conseqüência, o valor descrito na folha de  rosto  do  presente  auto  de  infração,  onde,  equivocadamente,  constou  como valor da multa o montante de R$122.075,91;  3.  Não se configura duplicidade de autuação “BIS IN IDEM”, haja vista  que  as  situações  tidas  como  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória estão tipificadas na legislação previdenciária;  4.  A infração que deu ensejo à constituição do presente Auto de Infração  é distinta daquela que deu origem ao Auto de Infração n° 37.151.386­ 3,  Comprot  n°  12269.002938/2008­68.  A  primeira  está  prevista  no  art. 32, IV, parágrafo 5º, e a segunda no art. 32, inciso III;  5.  Igualmente infundada a alegação de que também ocorreu duplicidade  de punição no tocante ao AI DBECAD 37.151.382­0, tendo em vista  que  aquele  lançamento  correspondeu  à  cobrança  de  obrigação  principal,  conforme  se  pode  confirmar  pela  tela  do  sistema  informatizado da previdência social ora anexada às fls.59, onde se vê  a informação “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO”;  6.  Qualquer  alegação  no  sentido  de  pagamento  não  considerados  pela  fiscalização  deveriam  ter  sido  arguidos  no  processo  de  cobrança  da  obrigação principal;  7.  Quanto  à  indicação  dos  representantes  legais  da  cooperativa,  que  segundo o impugnante foram eivados de erros, porque as informações  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 abrangeram períodos concomitantes, cumpre ressaltar que o fato não  implica em vício na formalização do processo, pois o imprescindível é  a  identificação  do  representante  legal  da  entidade,  no  período  de  fiscalização,  especialmente,  daquele  que  responde  no  ato  de  constituição do crédito previdenciário, no caso o Sr. Alexandre José  de Oliveira, o que foi regularmente feito, vide fls. 27;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 73/75 alegando, em síntese:  1.  Mesmo  que  se  aceitasse  a  tese  da  senhora  fiscal,  a  compensação  requerida  é  possível, na medida em que é repudiado o enriquecimento sem causa, flagrante  no caso em análise;  2.  No  A.I.,  apesar  das  afirmações  dos  senhores  julgadores  de  que  se  trata  de  punição  por  informações  incorretas,  também neste A.I.  está  a Receita  Federal  cobrando os valores  referentes as contribuições não  informadas, portanto  cabe  no  caso  a  compensação  destes  valores  com  os  valores  que  estão  lançados  na  conta corrente do contribuinte;  3.  Uma análise pouco aprofundada na conta corrente do recorrente, na data em que  lavrado o A.I., mostra a existência de valor superior a R$ 50.347,91 (cinquenta  mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) pagos e lançados  na conta do contribuinte ora recorrente;  4.  Assim,  se  descontados  estes  valores,  retroativamente,  e  descontarmos  proporcionalmente a multa aplicada e os juros impostos, o auto de infração, ora  abjurado,  reduz­se  a  números  absurdamente  baixos.  Na  realidade,  o  auto  de  infração, se torna insubsistente, merecendo ser anulado totalmente;  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  ou,  alternativamente, a compensação dos valores lançados em sua conta corrente com os valores do  auto de Infração ora atacado.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002939/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.394  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O  recurso voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória lavrado sob o fundamento  de  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV  e  §5º  da Lei  n°  8.212/91,  em  razão  de  ter  a  empresa  deixado  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais.   A apuração foi efetuada tendo por base a diferença entre os totais declarados  na GFIP e os totais lançados na escrituração contábil.  Pretende a Recorrente a compensação do valor da multa aplicada neste feito  com os valores lançados em sua conta corrente.   O inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91 assim determina:  “Art. 32. A Empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  O §5º foi revogado pela Lei nº 11.941, de 2009.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  citado,  foi  aplicada  a multa  no  valor  de  R$  122.013,19  (cento e vinte e dois mil, e treze reais e dezenove centavos), nos termos do art. 32, §5° da Lei  8.212/1991 c/c art. 284, II,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, atualizada pelo  inciso IV do art.8° da Portaria MPS/MF n° 77, de 12/03/2008.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve  alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações concernentes à GFIP’s,  a  qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002939/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.394  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  DOU  PARCIAL PROVIMENTO para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória,  se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991,  nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0