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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759323 #
Numero do processo: 35301.002671/2007-80
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.336
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANA SATO
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QUINTA CÂMARA Processo n 0 35301.002671/2007-80 Recurso n° 144.404 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Acórdão n• 205-01.336 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. _ - ' 4\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo n° 35301.0026710007-80 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.336 c C , • - 0-1 _21_3 nra- 31 _g_ Fls. 532 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. JULIO "It`t I IRA GOMES President " t 1 O•• • .• 5.0 • elato _ . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 1/412. _ Processo n° 35301.00267112007-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.336 c Fls 533 2 .3 {-; iAL .] CCNI! n C. ... Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter deixado a empresa de declarar em GFIP diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.31) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais" das NFLD's lavradas durante a mesma ação fiscal, a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicílio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento - distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (/7s. 14). \Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (/ls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao _ ..•t_. - 05 st p3_ ----a-- Processo n°35301.002671/2007-8O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.338 Fls. 534 caso a regra positivada no 520 do an. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C7'N reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidéncia, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele MunicíPio, hipóteses que não guardam similitude entre st Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (Ils. 93), não pode implicar restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do R.I; grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia _ •." • • • ' 2. WS3 -• Processo n° 35301.002671 /2007-80 1. — , /3 CCO2CO5,3511, Acórdão n.° 205-01.336 esr As 535 previdenciária dó adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em (estilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n o 6,247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua • sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r, sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. _ ._ EMENTA ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CIN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o ck)local de sua sede.II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O ,f 2° do art. 127 do C7711 permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 - Recurso provido. 5 :7v2007.80 n° 35301.002671/2007-80 .3117 CCO2/CO5 Acórdã n.° 205-01.336 13 r a e, I ia _ • Fls. 536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAI72ER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL 1NFORMATICA LTDA AD V: JOAO LUIZ PI1V7'0 DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 — Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETÁRIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou- se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) manifesta falta de fundamentação quanto a autuação da Recorrida; b) inocorrència do fenômeno da reincidência; c) impossibilidade da majoração da multa via decreto; d) impossibilidade da imposição de múltiplas multas em face da mesma infraçã É o Relatório. Processo n° 35301.002671/No7-s° concos .1GINAL Acórdão n.° 205-01.336 Fb. 537 31 03 . • Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recon-ente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, QU onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: , Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do Udki(\ tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: 1\) 7 Processo n° 35301 002671/2007-80 03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.338 nra-,:i -- - Fls. 538 X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.17Z de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do crN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. _ • No caso sob exame temos qué o sujeito passivo, logo após a ciência dos M ePF TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida 4tjuízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. a ,11 II Processo n° 35301.002671/2007-80 c C, 03 o9 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.336 ti r a r, 31 Fls.539 De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 8 Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: • Art. 126. (.) .$ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o. argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo - judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecer se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situa )ia 9 - Processo e 35301.002671/2007-80 c",_, '03 _os \ CCO2/CO5 Acórdão n.° 20541.338 Fls. 540 Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 SI 10 Processo n° 35301.002671/2007-80 j o3 9- 9- CCO2CO5 Fir 541 Acórdão n.° 205-01.338 fr Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vénia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se -- • pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e dentais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a II coN&2"C.‘ r 31 , 03 • . Processo n° 35301.002671/2007-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.335 Fls. 542 comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11,196, de 2005) § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: _• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CA-MBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da _ . . • cc • .64 Processo n° 35301.002671/2007-80 — ir., # CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.336• Fls 543 mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF ti" 6/97, art. 4", refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. fr rara St • .1 , " • OS !EIRA • 13

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Numero do processo: 15578.000037/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS LASTREADOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos baseados em violação do texto da Constituição, por ausência de competência (Súmula CARF 02). INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ALEGADO ERRO NA COMPOSIÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Sem a apresentação de documentos capazes de amparar a argumentação do recorrente, no sentido de que a base de cálculo ou a base calculada da exação foi mal dimensionada, é impossível restituir o valor tido como indébito pelo recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com a exclusão dos pedidos relacionados ao controle de constitucionalidade do texto legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS LASTREADOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e dos respectivos pedidos baseados em violação do texto da Constituição, por ausência de competência (Súmula CARF 02). INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ALEGADO ERRO NA COMPOSIÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Sem a apresentação de documentos capazes de amparar a argumentação do recorrente, no sentido de que a base de cálculo ou a base calculada da exação foi mal dimensionada, é impossível restituir o valor tido como indébito pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário com a exclusão dos pedidos relacionados ao controle de constitucionalidade do texto legal, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 37 /2 00 9- 17 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo foi formalizado a fim de que se trabalhassem os Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PERDCOMP’s) abaixo relacionados, vinculados a este processo administrativo (fls. 05/16): Inicialmente o pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES (fls. 47/51) e indeferido, haja vista que: “(...) Com a finalidade de apuração do valor correto do imposto devido, procedeu-se à análise das Declarações de Ajuste Anual entregues nos Exercícios 2003 e 2004, contudo, nessas declarações não constam os respectivos Demonstrativos de Ganhos de Capital. Considerando as informações declaradas na ficha de bens e direitos, observou-se a venda em 10/002 do imóvel situado à praça Hilda, n° 10/401, pelo valor de R$ 142,500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) O valor da venda foi parcelado em 01 (parcela) de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) e outras 06 (seis) parcelas de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). O valor do bem em 31/12/2001, segundo as Informações prestadas na declaração do Exercício 2003, era de R$ 137.881,59 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Cumpre ressaltar que em análise à declaração apresentada pelo contribuinte no Exercício 2000 consta que o valor do citado imóvel em 31/12/1999 era de RS 95.380,59 (noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos). Tendo em vista que o custo dos bens adquiridos a partir de 1o de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização, de acordo com o art. 8° da IN SRF n° 84, foi encaminhado Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 66/2009, com data de ciência do AR em 18/05/2009, no qual foram solicitadas cópias da escritura de compra, das notas fiscais/comprovantes referentes às benfeitorias realizadas e da escritura de venda do imóvel supra. A apresentação de tais documentos é Imprescindível para a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem, Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 Contudo, até a presente data o contribuinte não se manifestou acerca da solicitação recebida. Assim, tendo em vista que os documentos solicitados não foram entregues, restou prejudicada a análise acerca do presente pedido. (...) DESPACHO DECISÓRIO No uso da competência atribuída pelo art. 2c da Lei nº 11.457/2007, e com base no art. 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009 e considerando a opinião reverberada neste Parecer, com o qual concordo, ACOLHO a proposição manifestada, e no mérito, decido INDEFERIR os pedidos de restituição solicitados através do programa PER/DCOMP sob os nos: 29364.65670.040504.2.2.04-7851 e 34349.49629.040504. 2.2.04-7193, ambos transmitidos em 04/05/2004, contribuinte; Eduardo de Almeida, CPF n° 627.636.527-00, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Exercício 2003 e 2004, respectivamente.” Cientificado do indeferimento do pleito em 08/09/2011 (cópia do A.R. – fls. 55), apresentou o interessado, em 07/10/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 56, na qual alega, em síntese: Por meio do despacho às fls. 62 se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. A autoridade administrativa, através do Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 66/2009, com data de ciência do AR em 18/05/2009, solicitou cópias da escritura de compra, das notas fiscais/comprovantes referentes às benfeitorias realizadas e da escritura de venda do imóvel supra. Tais documentos seriam imprescindíveis para a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem. O contribuinte não se manifestou acerca da solicitação recebida. Assim, tendo em vista que os documentos solicitados não foram entregues, restou prejudicada a análise acerca do presente pedido. O interessado, em sua defesa, assevera que improcede o entendimento da autoridade fiscal quanto ao prazo ilimitado para guarda de documentação relativa a investimento Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 em benfeitorias dos imóveis, tento em vista que já passados cinco anos de tal informação prestada em Declaração de Ajuste Anual, tendo ocorrido a homologação tácita de tais informações. Não obstante o alegado, o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, obstaria apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). No entanto, não se pode inferir, a partir daí que o órgão administrativo deva simplesmente “homologar” tacitamente o saldo de IRPF a restituir, como sugere o reclamante. Para melhor elucidar a matéria, cumpre trazer à colação o que estabelece a Solução de Consulta emitida pela Cosit nº 11, de 24/07/2006: “17. Assim, a restituição pleiteada mediante Declaração de Ajuste Anual, seja declaração original ou declaração retificadora, desde que apresentada dentro do prazo legal acima aludido, deve ser objeto de exame pela autoridade administrativa com o intuito de verificar a ocorrência ou não de recolhimento a maior de Imposto de Renda Pessoa Física, do imposto pago ou retido antecipadamente no decorrer do respectivo ano-calendário, bem como a legitimidade das deduções pleiteada à luz da legislação tributária, com o fim de reconhecer o direito creditório em favor do sujeito passivo. 18. Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte.” (grifei) Desse modo, a revisão efetivada pelo auditor fiscal teve o escopo de verificar se o crédito pleiteado pelo contribuinte era líquido e certo, e, para tanto, fez-se necessária a análise da base de cálculo do imposto que lhe serviu de fundamento. Registre-se, que a análise da regularidade da composição da base de cálculo não pode implicar no lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas, uma vez ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial. No caso em exame, a autoridade fiscal não logrou comprovar o custo de aquisição do imóvel e eventuais benfeitorias, resultado no indeferimento do pedido e na improcedência da restituição pleiteada, sendo irrelevante, na espécie, que os fatos indicadores da sua improcedência tenham sido constatados em período atingido pela decadência, que veda unicamente a constituição de crédito tributário. No que tange à guarda de documentos, é oportuno observar o que dispõe o art. 797 do RIR/99. “Dispensa de Juntada de Documentos Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Há que se observar que, muito embora as informações contidas nas declarações de rendimentos sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz tal fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Portanto, cabe ao contribuinte manter em boa guarda e ordem todos os documentos que comprovem a materialidade do direito creditório invocado, enquanto perdurar a lide. Não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, por falta de comprovação e justificação, e o conseqüente indeferimento da restituição pleiteada. Em consequência, a Declaração de Bens, apesar de fazer parte da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com esta não se confunde. A guarda dos documentos que respaldam o valor de aquisição e alienação de bens declarados não é o mesmo e deve perdurar até Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 expirado o prazo decadencial, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, é a alienação do imóvel. Dessa maneira o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel vendido, não se confundindo esse prazo com aquele da DAA na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. Porém, em que pese a previsão legal do direito alegado, o contribuinte apenas apresentou, por ocasião da impugnação, as declarações relativas a anos-calendário anteriores, as quais discriminam alguns investimentos/despesas de custeio referentes à Fazenda alienada. Entretanto, não acostou aos autos os respectivos documentos probatórios, hábeis à comprovação do valor empregado nas benfeitorias declaradas, ao argumento de que já haviam sido descartados em virtude do prazo transcorrido. Finalizando, a legislação do processo administrativo fiscal determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação/manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, inciso III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...)” (grifei) Bem assim, também o art. 333, do CPC – Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Direito Tributário: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O contribuinte deve comprovar, através de documentos a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem (ganho de capital). Em conseqüência, não há como se acolher os argumentos do impugnante, haja vista a ausência de comprovação dos valores das benfeitorias. Diante do exposto, e não tendo o contribuinte anexados os documentos necessários a quantificação dos valores a serem restituídos, VOTO por julgar a manifestação de inconformidade improcedente e por não reconhecer o crédito tributário pleiteado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GUARDA DE DOCUMENTOS QUE ALTEREM O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A guarda dos documentos que respaldam o valor de aquisição e alienação de bens declarados deve perdurar até expirado o prazo quinquenal iniciado na data da ocorrência do fato gerador. Cabe ao contribuinte manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos bens declarados, que comprovem a materialidade do direito creditório invocado, enquanto perdurar a lide. Não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dos custos e benfeitorias na aquisição do imóvel, por Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 falta de comprovação e justificação, e o conseqüente indeferimento da restituição pleiteada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda ter restituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o prazo de guarda de documentos exigido é improcedente; b) ocorreu a decadência do lançamento; c) cabe a restituição de pagamento indevido ou a maior; d) houve violação ao princípio da duração razoável do processo, pois o prazo legal para o julgamento não foi observado. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e do respectivo pedido fundados em violação do texto constitucional, por ausência de competência deste órgão julgador (Súmula CARF 02). A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o ajuste da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital decorrente de alienação de imóvel, em razão de supostas benfeitorias realizadas. Conforme registrado no acórdão-recorrido, o contribuinte não comprovou a ocorrência dos fatos redutores da base de cálculo ou da base calculada do IR incidente sobre o ganho de capital 1 . Como se trata de pedido de restituição de indébito tributário, e não de lançamento, não compete à autoridade tributária fornecer a argumentação e o amparo documental à pretensão 1 "A autoridade administrativa, através do Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 66/2009, com data de ciência do AR em 18/05/2009, solicitou cópias da escritura de compra, das notas fiscais/comprovantes referentes às benfeitorias realizadas e da escritura de venda do imóvel supra. Tais documentos seriam imprescindíveis para a apuração do valor do imposto devido na alienação do citado bem. O contribuinte não se manifestou acerca da solicitação recebida. Assim, tendo em vista que os documentos solicitados não foram entregues, restou prejudicada a análise acerca do presente pedido. O interessado, em sua defesa, assevera que improcede o entendimento da autoridade fiscal quanto ao prazo ilimitado para guarda de documentação relativa a investimento em benfeitorias dos imóveis, tento em vista que já passados cinco anos de tal informação prestada em Declaração de Ajuste Anual, tendo ocorrido a homologação tácita de tais informações." Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.003 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000037/2009-17 do contribuinte, a não ser que se trate de material ao qual apenas ela tem acesso, ou que seria desproporcionalmente custoso ao indivíduo obter. Porém, os documentos em questão referem-se às operações realizadas pelo próprio contribuinte, acerca da aquisição do bem posteriormente alienado, e de suas benfeitorias. A guarda e a conservação desses documentos são de responsabilidade do proprietário-alienante, e não da autoridade fiscal. Ademais, por não se tratar de constituição de crédito tributário, a regra decadencial invocada pelo recorrente é inaplicável ao quadro. Eventual regra extintiva de direito aplicável seria a decadência do direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário, se fosse o caso. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com a exclusão dos pedidos relacionados ao controle de constitucionalidade do texto legal, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Thiago Buschinellil Sorrentino – relator (documento assinado digitalmente) Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000657/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕE DEVIDAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUTUAÇÃO. 1. O art. 22 da lei nº 8.212/91 dispõe a respeito da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, bem como as destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. O desrespeito ao regramento acarretará o lançamento. 2. A empresa deixou de recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos empregados, da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições devidas à Seguridade Social, não  recolhidas, correspondente à parte dos empregados, da empresa, financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho.  O Auto  de  Infração,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  objetivou  a  reconstituição de créditos “excluídos” sem julgamento de mérito, para a aplicação de redutor  de que trata o § 4º do art. 35 da Lei 8.212/91, conforme Acórdão DRJ/CPS nº 05­24.912.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005    PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO DA SEGURADOS EMPREGADOS.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  no  prazo  legal,  as  contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre  as remunerações por ela pagas aos segurados empregados  que lhe prestam serviços.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.    É vedado aos órgãos julgadores manifestar­se em processo  administrativo  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  por  tratar­se  de  atividade  da  competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente      Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização da Previdência Social autuou a recorrente por entender que a  empresa  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  no  período  de  12/2004  a  11/2005,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 5          4 devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social, destinadas a seu cargo incidentes sobre  as remunerações por ela pagas aos segurados.      ­ Conforme se denota da  inclusa DEBCAD anexa, o  INSS cobra valores  já  alcançados pelo manto da decadência, e que, portanto, não poderiam ser mais exigidos.      ­ O princípio da  segurança  jurídica, esculpido na Constituição Federal, visa  evitar  a  eternização  de  litígios,  promovendo  o  equilíbrio  das  relações  sociais.  Assim,  estabeleceu  limites  temporais  para  o  exercício  do  direito  de  ação.  Superados  tais  limites,  o  direito “decai” e não pode mais ser exigido.      ­ Pelo rol que consta na NFLD, citando os dispositivos  legais pelos quais a  recorrente foi autuada, é clara a intenção do Instituto em omitir a discriminação clara e precisa  dos  dispositivos  de  lei  aplicáveis  ao  caso.  A  relação  exaustiva  e  genérica  das  leis  contidas  nestas folhas avulsas obstruiu de forma incontornável a defesa da recorrente.      ­ Requer seja declarado nula plenum iuris a autuação efetuada, liberando­se a  recorrente dos encargos, exigências e penas que sobrecarregaram dita autuação.      ­ É inconstitucional a cobrança do SAT.      ­ A exigência da contribuição ao SAT com base em elementos determinados  por decretos é  indevida, uma vez que o estabelecimento de conceituações cabe à  lei,  editada  pelo Poder Legislativo, único órgão competente para tanto.      ­  Em  decorrência  do  princípio  da  estrita  legalidade  para  a  instituição  ou  majoração do tributo cabe à lei no sentido restrito, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo,  discutida,  aprovada  e  introduzida  no  mundo  jurídico  de  acordo  com  o  processo  legislativo  previsto na Constituição.      ­  Como  corolário  do  princípio  da  legalidade,  o  princípio  da  tipicidade  tributária  exige  a  rigorosa  adequação  do  fato  à  norma  tributária  para  surgimento  do  fato  gerador do tributo.      ­ As  contribuições  ao SENAC, SESC e SEBRAE são devidas  apenas pelas  empresas comerciais conforme os Decretos­Leis nºs 8.621/46 e 9.853/45, assim como pela Lei  nº 8.029/90.      ­  A  Taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios,  situação que viola o princípio da legalidade.      ­ A cobrança de multa equivalente à porcentagem de contribuição, como está  sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro  confisco ao patrimônio do contribuinte.      ­  O  fisco  incorreu  em  ilegalidade  ao  arbitrar  uma  penalidade  abusiva,  de  caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade  Contributiva e o Direito de Propriedade.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Diante do exposto, requer a recorrente seja acatado o presente recurso, com  a consequente reforma da decisão exarada nos autos seguindo­se da anulação da DEBCAD nº  37.202.145­0, como medida de pleno direito e de inteira Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista que o contribuinte não recolheu as contribuições devidas, na  forma  da  lei,  e  observada  a  regra  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  173  do Código Tributário  Nacional – CTN, não acato a preliminar de decadência suscitada.    O  art.  22  da  lei  nº  8.212/91  dispõe  a  respeito  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  bem  como  as  destinadas  ao  financiamento  do  benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos. O desrespeito ao regramento acarretará o lançamento.    Nestes autos foi exatamente o que aconteceu, tendo em vista que a empresa  deixou de  recolher  as  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  à parte dos  empregados,  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.    Ao  constatar  a  falta,  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  constitui  o  crédito  tributário  observando  a  regra  prevista  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.    Da análise dos  autos,  resta  amplamente  evidenciado o  cumprimento não  só  das  regras  do  citado  artigo  do  CTN,  como  também  dos  demais  dispositivos  legais  afetos  à  matéria, notadamente aquelas que dizem respeito às multas devidas e seus consectários legais.    Em suma, o lançamento e a decisão recorrida estão totalmente revestidos das  formalidades legais aplicáveis à espécie.    Com efeito, a fiscalização autuou a empresa não por entender que ela deixou  de  recolher  as  contribuições  devidas, mas  sim,  por  a  empresa  não  ter  recolhido mesmo  tais  contribuições.    A partir deste ponto da defesa, o contribuinte ao invés de atacar o mérito da  questão controvertida, ou seja, o pagamento ou não do devido, trilhou caminhos outros que não  lhes são benéficos.    Explico.    Não  é  afirmado  que  o  rol  de  dispositivos  legais  constantes  do  auto  de  infração, constitui clara intenção em omitir a discriminação clara e precisa de leis aplicáveis ao  caso (relação exaustiva e genérica) contidas em folhas avulsas obstruirá de forma incontornável  sua defesa.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 8          7 O  fato  de  o  contribuinte,  por  intermédio  de  técnicos  contratados,  não  ter  conhecimento  suficiente  para  entender  os  ritos  previstos  no  Processo Administrativo  Fiscal,  não constitui motivos para declaração de nulidade como pleiteia o recorrente.    Ademais,  sobre  as  afirmações  de  ilegalidade,  tal  matéria  não  pode  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  tratar  de  assunto  afeto  à  competência  exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, nada a prover em relação às supostas ilegalidades das  contribuições destinadas ao Sistema “S” (SENAC, SESC E SEBRAE).    No  que  diz  respeito  à  suposta  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  SAT,  melhor sorte não caberá ao contribuinte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).     De igual modo, nada a prover sobre a possibilidade de afronta ao princípio da  legalidade  em  relação à  utilização da Taxa SELIC.  In  casu,  aplica­se  a Súmula CARF nº 4,  verbis:    Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      Não tendo ido direto ao ponto, atacado o mérito, o contribuinte atraiu para si  os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.       De  outra  parte,  não  houve  arbitramento  de  penalidade  abusiva  e  de  caráter  confiscatório. Tudo que consta dos autos, nomeadamente a fundamentação legal utilizada pela  autoridade  administrativa,  partiu  de  normas  concretas  e  em  vigor  previstas  no  ordenamento  jurídico brasileiro.      Assim sendo, mantenho o lançamento pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000657/2009­56  Acórdão n.º 2803­01.693  S2­TE03  Fl. 9          8               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 35011.003356/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 31/05/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.353
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zkês . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 1 QUINTA CÂMARA Processo n° 35011.003356/2006-54 Recurso n° 151.054 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.353 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP - MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 31/05/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " - ("Winta Cárnara -• OFZ:GINAL Processo n°35011.003356/2006-54 35. 0 5 f______a°3 CCO2CO5 Acórdão n°205-01.353 Eis. 99 Itas „ut__, Moura 31b rA,It n 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. I 111 t 1.,;11,14 JULIO 'it.Z A • k. lEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 2a CC:inftv - 0.3.” e.: C ,r—at CONF t_:03.. O C.R26INAL Processo n° 35011.003356(2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n " 205-01.353 Brabiba co3_, Fls. 100 has r, lura 4_,I5 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, correspondentes à contribuições previdenciárias devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social referentes à cota patronal, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, tendo em vista a configuração da hipótese legal que estabelece sua posição como sujeito passivo das obrigações previdenciárias, na qualidade de responsável solidário, nas competências 10/1995 a 05/1997, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa prestadora de serviços COMODONTO, Comércio de Mat. Médicos e Odontológicos Ltda, CNPJ 04.669.917/0001-34, conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 21/28, pelo fato de não ter apresentado as guias de recolhimento e folhas de pagamento especificas, condição que elidiria a solidariedade. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 18/10/2005 e do lançamento em 26/10/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) A Lei n°9.716, de 1998, ao estabelecer o dever de o contratante de serviços reter 11% s obre o valor da nota fiscal ou fatura, elegeu base de cálculo não autorizada pela Constituição Federal para as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, I, "a", tomando sem efeito a exação fiscal que se pretende e representada pelo lançamento combatido; b) A tentativa de introduzir a substituição tributária para as contribuições previdenciárias é impossível ante-a- inexistência de vinculo entre a responsável pelo-crédito tributário e o fato gerador da obrigação, haja vista o tomador de serviços não ter qualquer vinculo com a folha de salário do prestador de serviço; e, c) Que a relação de serviços que ensejam a retenção pratica ofensa ao Principio da Igualdade por submeter de maneira aleatória diversos serviços que não se caracterizam pela cessão de mão-de-obra. É o relatório. 3 2. C 7. • - ). • )1.1 •rnara Processo n° 35011.003356/2006-54 c c r. . C GR:GINAL CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.353 31 / 01) / °Sio Fls 101 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem 4 - . r. CC. . - • n.c: Camaro • Processo n°35011003356/2006-54 Braz.t..r 3 3- , (*) o CCO2/CO5 Acórdão n°205-01353 Irás t-L-. Y-,,ira Fls 102 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •" Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. - - - — Assim sendõpãfdei decadênCia- não ter sido pré-questionada pelas partes, por ser tratar de matéria de ordem pública deve ser considerada. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das 5 sõe m 06 de novembro de 2008 JULIO C IR AR LEIRA GOMES

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Numero do processo: 13840.000718/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada.
Numero da decisão: 3302-013.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano- calendário 1998, lavrado em 14/06/2003,1 exigindo crédito tributário no valor total de R$ 137.141,56, em virtude de compensações sem DARF não confirmadas, bem como de pagamentos não localizados, tudo vinculado a débitos de IRRF. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 07 18 /2 00 3- 15 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 A interessada foi cientificada via postal, em 08/07/2003 (AR de fls. 33). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 06/08/2003, impugnação de fls. 01/06, acompanhada de documentos de fls. 07/32. Após breve resumo dos fatos, alega que o lançamento está enfermo de vícios insanáveis, protestando pela nulidade do Auto de Infração, ante a incompetência do agente, face a subscrição do documento pela autoridade administrativa (delegado), bem como pela dissimulação de Notificação de Lançamento sob a roupagem formal de Auto de Infração, o que é vedado pela Instrução Normativa SRF no 94, de 1997. Ainda, acusa que não foi intimada a prestar esclarecimentos, conforme estabelece a citada Instrução Normativa, e que descabe o lançamento de oficio sobre valores denunciados na DCTF, sob pena de duplicidade de exigência, posto que os montantes declarados já reúnem os atributos de certeza e liquidez, fatos que reforçam a nulidade do feito. No mérito, argúi que os valores reclamados foram liquidados por meio de compensação. Em suas palavras: "Com efeito, com os créditos apurados nos Processos Administrativos Yes 13840.000213/99-87; 13840.000214/99-40 e 13840.000215/99-11 — em que figura como Requerente a própria Impugnante e que tem por objeto o Ressarcimento de Créditos de IPI — a ora Impugnante liquidou integralmente o débito de IRRF de Maio a Dezembro de 1998, conforme demonstram as cópias dos respectivos pedidos de compensação (documentos anexos). Tal procedimento, como dito anteriormente, realizou-se segundo as normas vigentes â época (IN n°21/97), que permitiam a utilização de valores objeto de pedido de restituição e ou ressarcimento, para guitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Diante do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. As fls. 49, revisando o lançamento ora impugnado, manifestou-se a autoridade administrativa, opinando pelo cancelamento da exigência do crédito tributário discriminado nos demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 45/48, uma vez que demonstrada a sua improcedência, face a comprovação apresentada. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do Acórdão nº 05-15.534 (fls. 122/129), de 15/12/2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, para exonerar parte dos valores lançados relativos aos períodos de apuração 03/08/98 a 04/12/98, no total de R$32.702,41, visto que os débitos foram objeto de compensação, mediante os autos do processo n° 13840.000215/99-11, confirmado no extrato do processo constante do PROFISC (fls.36/44), bem como cancelou a multa de ofício. No entanto manteve a exigência relativa aos períodos de apuração 03-05/98, 05- 05/98, 01-06/98, 02-06/98, 04-06/98, 01-07/98, 02-07/98, 03-07/98, 04-07/98 e 01-08/98, no total de R$17.636,75, relativos a compensações não abrangidas pelo processo nº 13840.000215/99-11. Eis a Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja compensação não tenha sido comprovada. 'MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se." a multa de oficio no lançamento decorrente de compensação não comprovada, apurada em declaração Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 prestada pelo sujeito passivo, por não restar perfeitamente caracterizada quaisquer , das hipóteses versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 221/258), no qual, requer, em síntese: (i) o total do crédito pleiteado perfaz um total de R$ 76.847,11 que é superior ao valor de R$ 50.339,16, que corresponde ao crédito compensado; (ii) a empresa teria requerido os créditos relativos ao 1º trimestre de 1999 através de apuração mensal, pleiteando no processo 13836.000213/99-87 os créditos do mês de março, no processo 13836.000214/99-40 os do mês de fevereiro e no processo 13836.000215/99- 11 os créditos do mês de janeiro; (iii) ocorreu mudança na regulamentação da matéria, o que obrigou a empresa a requerer que os três processos fossem anexados ao processo 13840.000215/99-11; e, (iv) é necessário baixar o processo em diligência para análise dos processos que foram arquivados após o pedido de anexação, uma vez que esse evento não poderia ter reduzido o valor do crédito pleiteado, já que no processo em análise só foi reconhecido o valor de R$ 32.702,41. Por fim, pugna pela improcedência do auto de infração, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. O processo foi inicialmente distribuído para a Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu por bem convertê-lo em diligência, o que foi feito através da Resolução nº 19200.011 (fls. 183/186), que assim concluiu: Considerando todo o exposto, e sob pena de cerceamento do direito da ampla defesa, essa entendo que sem a análise dos processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99- 40 não há como se concluir o julgamento. Dessa forma, para se seja inconteste se parte dos débitos remanescentes já foram compensados, COMO alega 0 recorrente, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão de origem, desarquive e analise os processos de n° 13840.000213/99-87 e no.13840.000214/99-40, produzindo relatório de diligência indicando para cada um dos débitos remanescentes, que ora se julga, se houve ou não a compensação alegada. Devem ser juntados nestes autos as peças dos referidos processos que façam prova das conclusões do relatório de diligência. Como resultado da diligência, cópias da integralidade dos processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40 foram juntadas aos autos (fls. 192/307) e foi elaborada a informação fiscal de fls. 310/311. Em função de alterações regimentais e de término de mandatos, este processo foi distribuído em sessão pública a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que determinou como medida de saneamento o retorno à unidade de origem para que o sujeito passivo tomasse ciência do resultado da diligência e que tivesse oportunidade de se manifestar sobre ele (fl. 317). Estas providências foram tomadas (fl. 320), contudo não houve qualquer manifestação do interessado (fls. 325/326). Às fls.329/333, conta Resolução nº 2201000.297, proferida em 04/10/2017, para declinar competência para a 3ª Seção de Julgamento, visto que o crédito alegado neste processo é de ressarcimento de IPI. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 24/01/2007 (fl.134) e protocolou Recurso Voluntário em 22/02/2007 (fls.135) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Conforme acima relatado, trata-se Auto de Infração decorrente de auditoria interna da DCTF, em virtude de compensações não confirmada, que após o julgamento da decisão de primeira instância, restaram mantidas as exigências relativas aos períodos de apuração 03-05/98, 05-05/98, 01-06/98, 02-06/98, 04-06/98, 01-07/98, 02-07/98, 03-07/98, 04-07/98 e 01- 08/98, no total de R$17.636,75, em razão da falta de comprovação da compensação informada. Quanto aos débitos remanescentes, foram objeto de diligência fiscal, para que a Unidade de Origem investigasse se houve ou não a compensação alegada pela recorrente nos processos nºs. 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40. Consta do Relatório Fiscal de Diligência, as seguintes conclusões: Trata este processo de auto de infração oriundo das DCTF entregues para o ano- calendário de 1998, porque a compensação indicada pelo contribuinte não foi confirmada. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento parcialmente procedente, mantendo o lançamento de ofício do IRRF código 2932: Em seu recurso ao CARF, o contribuinte alega que compensou os débitos nos processo 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40. O CARF converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a alegação do contribuinte. O processo 13840.000213/99-87 versa sobre o pedido de ressarcimento de IPI do 1º 2º e 3º decêndio de março/1999 e os pedidos de compensação a ele anexados se referem ao IRRF código 0561 dos meses de outubro de 1998 a abril de 1999 e CSLL de março/1999. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000718/2003-15 No processo 13840.000214/99-40 foi solicitado o ressarcimento do IPI do 1º, 2ºe 3º decêndio de fevereiro/1999 e os pedidos de compensação se referem ao IRRF código 0561 de 15.08.1998 a 03.10.1998. Como no processo 13840.000215/99-11 foi solicitado o ressarcimento do 1º trimestre/1999, os processos 13840.000213/99-87 e 13840.000214/99-40 foram arquivados. Assim, não foi confirmado que os débitos impugnados haviam sido compensados. Constata-se, em suma, que a compensação informada pela recorrente não abarcou os períodos mantidos pela decisão de piso, de forma que impõe-se a manutenção do lançamento referente aos débitos que não foram objeto de compensação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.725642/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. CONTRIBUINTE AINDA LEGALMENTE CASADO COM OUTRA PESSOA. A dedução de dependentes é permitida somente quando preenchidos os requisitos e no limite anual previsto na legislação de regência. Não é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa física a dedução de dependente a título de companheira por contribuinte que permanece legalmente casado com outra pessoa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. CONTRIBUINTE AINDA LEGALMENTE CASADO COM OUTRA PESSOA. A dedução de dependentes é permitida somente quando preenchidos os requisitos e no limite anual previsto na legislação de regência. Não é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa física a dedução de dependente a título de companheira por contribuinte que permanece legalmente casado com outra pessoa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DEPENDENTE. COMPANHEIRA. CONTRIBUINTE AINDA LEGALMENTE CASADO COM OUTRA PESSOA. A dedução de dependentes é permitida somente quando preenchidos os requisitos e no limite anual previsto na legislação de regência. Não é admitida pela legislação do imposto de renda da pessoa física a dedução de dependente a título de companheira por contribuinte que permanece legalmente casado com outra pessoa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 56 42 /2 01 1- 32 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-60.173 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 45 e segs.). Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/06/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 28 a 33, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, que resultou em imposto, no valor de R$ 5.976,57, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 4.482,42, e juros de mora, no valor de R$ 725,55 (calculados até 06/2011). Motivou o lançamento de ofício: 1) A dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.730,40, qual seja Maria Salome Moura de Lima, nos seguintes termos: O contribuinte ainda encontra-se legalmente casado com Maria das Neves de Melo Xavier. Neste caso, não pode ter companheira perante a legislação do imposto de renda. 2) A dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 21.597,83, nos seguinte termos: O contribuinte não possui sentença judicial ou acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia para Maria das Neves de Melo Xavier. O contribuinte continua civilmente casado com a mesma. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 17/06/2011 (fl. 34) e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 19/07/2011, discordando do lançamento alegando que realmente pagou a pensão alimentícia para Maria das Neves de Melo Xavier, como comprovam os depósitos bancários efetuados. Quanto à separação judicial, ainda não teria sido possível, tendo em vista que a Sra. Maria das Neves utiliza o plano de saúde do contribuinte, devido a problemas de saúde. No tocante à dependente, Maria Salome Moura de Lima, argumenta que é sua companheira. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Dedução com Pensão Alimentícia: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. O contribuinte anexou aos autos os comprovantes de depósito bancários de fls. 13 e 14. No entanto, o contribuinte não está legalmente separado de Maria das Neves de Melo Xavier, continua casado com ela, como ele mesmo informa. Assim, tais pagamentos consiste mera liberalidade do contribuinte, não podendo deduzir tais valores da base de cálculo do imposto de renda. Desse forma será mantida a glosa de dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 21.597,83. Da Dedução de Dependentes: O art. 77 do Decreto 3.000/99, a seguir transcrito, dispõe sobre a dedução de dependentes. Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). O contribuinte quer deduzir como dependente Maria Salome Moura de Lima, alegando que é sua companheira. No entanto, o contribuinte é casado com Maria das Neves de Melo Xavier, o que impossibilita a dedução de dependente companheira. Dessa forma, será mantida a glosa, no valor de R$ 1.730,40. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 28 a 33. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 59, por meio do qual, quanto à dedução de dependente, reafirma o vínculo com a companheira e, quanto à dedução de pensão alimentícia, traz aos autos cópias de partes do processo n° 0808228-47.2015.4.05.8400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata da mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Dedução de pensão alimentícia – concomitância de ação judicial tratando da mesma matéria – não conhecimento do recurso administrativo Quanto à alegação do direito que entende ter de descontar da base de cálculo do imposto os pagamentos que teria feito a título de pensão alimentícia, o recorrente juntou aos autos, fls. 76 e segs., partes do processo n° 0808228-47.2015.4.05.8400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata da mesma matéria, como se tem da transcrição abaixo do relatório da sentença. SENTENÇA TIPO "A" 1. Cuida-se de embargos à execução propostos por João Batista Xavier em face da Fazenda Nacional, questionando demanda executiva instaurada em seu desfavor, a qual objetiva o adimplemento de créditos tributários referentes a lançamento suplementar de imposto de renda. 2. Conforme esclareceu, a cobrança diria respeito a dedução indevida de pensão alimentícia paga a sua ex-esposa - Maria das Neves de Melo Xavier - entre os anos de 2008 a 2012, e de despesas médicas de sua filha - a menor Alicia Carlos Xavier. 3. No que diz respeito à pensão paga a seu ex-cônjuge, alegou ter assumido o pagamento de pensão alimentícia desde 2004, mas que, apesar de haver contratado advogado para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ação, fato de que somente tomou conhecimento no ano de 2012. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 4. Em 2012, conforme relatou, contratou novo advogado e o acordo entre ambos foi finalmente homologado, ficando os alimentos devidos avençados na importância de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos. 5. Nesse contexto, defendeu que apesar de a pensão paga desde 2004 somente ter sido homologada judicialmente no ano de 2012, os valores pagos deveriam ser dedutíveis, levando-se em consideração o princípio da primazia da realidade. 6. No que se refere à menor Alicia Carlos Xavier, afirmou ter sido acordado o pagamento, a título de pensão, no percentual de 13% (treze por cento), o qual deveria ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta corrente pelas fontes pagadoras Petros e INSS. 7. Em virtude de o INSS não ter efetuado os repasses, sustenta, continuou a efetuar os pagamentos complementares através de depósitos em conta da titularidade da representante legal da menor. 8. A partir dessas considerações, sustentou que as deduções por ele efetivadas na base de cálculo do imposto seriam legais, não sendo legítimas, por consectário lógico, a cobrança objeto da execução fiscal. 9. Por fim, requereu o reconhecimento da legalidade dos descontos informados a título de pensão alimentícia em favor de Maria das Neves Melo Xavier e de Alícia Carlos Xavier - incluindo também, no que diz respeito a esta, o pedido de declaração de legalidade do desconto das despesas médicas - e, por conseguinte, da inexigibilidade do crédito tributário executado. 10. Vislumbrando a presença dos requisitos embarganteizadores da medida, deferi pedido liminar formulado na inicial para suspender a demanda executiva cujo crédito ora é questionado. I I . Regularmente citada, a Fazenda Nacional requereu, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos, por não haver sido demonstrada a garantia do juízo, e não terem sido juntadas as peças essenciais da execução fiscal. 12. Quanto à questão de mérito, defendeu serem dedutíveis a título de pensão alimentícia somente as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou Escritura Pública. 13. Com essas considerações, pugnou pela total improcedência dos pedidos contidos na inicial. 14. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o embargante não se pronunciou. 15. É o que importa relatar. Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo, no tocante à pensão alimentícia, é o mesmo da ação judicial proposta pelo interessado, qual seja, a pretendida possibilidade de dedução dos valores pagos ainda que não tenha, à época dos fatos, formalizado a separação de fato. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desta forma inibe o conhecimento do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.216 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725642/2011-32 Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso nesse específico ponto. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Dedução de dependente como companheira – contribuinte ainda legalmente casado com outra pessoa Quanto à dedução de dependente, que alega ser de fato sua companheira, por contribuinte ainda legalmente casado com outra pessoa, tal não é possível perante a legislação do imposto de renda, conforme voto da turma julgadora da instância de piso, já acima relatado, o qual nesse ponto endosso e cuja fundamentação aqui faço minha. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução de dependente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à dedução de pensão alimentícia, conforme acima descrito, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.720014/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção para sanar as omissões, contradições e obscuridades encontradas de forma a garantir que o acórdão reflita, em sua integralidade, o que restou decidido na sessão de julgamento, conforme prevê o art. 65, I do anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-011.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão embargado nos termos do voto da relatora e para retificar o seu dispositivo nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada; (2) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, em reconhecer a nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias; e (3) por unanimidade de votos, em deixar de proclamar a nulidade do auto de infração, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/76, para dar provimento ao Recurso Voluntário”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção para sanar as omissões, contradições e obscuridades encontradas de forma a garantir que o acórdão reflita, em sua integralidade, o que restou decidido na sessão de julgamento, conforme prevê o art. 65, I do anexo II do RICARF.

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VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NECESSÁRIO SEU ACLARAMENTO. COM REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Verificados os vícios apontados nos embargos, necessária se faz a sua correção para sanar as omissões, contradições e obscuridades encontradas de forma a garantir que o acórdão reflita, em sua integralidade, o que restou decidido na sessão de julgamento, conforme prevê o art. 65, I do anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para integrar o Acórdão embargado nos termos do voto da relatora e para retificar o seu dispositivo nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada; (2) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, em reconhecer a nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias; e (3) por unanimidade de votos, em deixar de proclamar a nulidade do auto de infração, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/76, para dar provimento ao Recurso Voluntário”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 14 /2 01 5- 49 Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720014/2015-49 convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Leonardo Branco, na condição de redator ad hoc e ao amparo do art. 65, inciso I do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-010.222, de 24/11/2021, diante de incongruências entre o que restou decidido pela turma em sede de julgamento e o que foi registrado em ata. Diante disso, a própria recorrente veio aos autos se manifestar, por meio de petição, concordando com as considerações do embargante e repisando a necessidade de que a decisão sejam apreciada para fins de que as contradições e obscuridades fossem sanadas. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, inclusive, por conselheiro do colegiado. Assim, estando os presentes embargos em linha com as normas de admissibilidade, entendo que os mesmos devem ser admitidos. Conforme indicado no relatório, trata-se de embargos opostos pelo Conselheiro Leonardo Branco, na condição de redator ad hoc, em face do Acórdão nº 3401-010.222, de 24/11/2021, diante de incongruências entre o que restou decidido pela turma em sede de julgamento e o que foi registrado em ata, nos seguintes termos: “Ocorre que, a partir da leitura do arquivo Word extraído da pasta da relatora, bem como dos documentos coligidos aos autos eletrônicos do processo, dessume-se que o recurso de ofício não fora conhecido pela turma em virtude de não atingir o limite de valor de alçada, o que implicaria, desde já, tanto um lapso manifesto ensejador de embargos inominados como também uma contradição entre resultado e parte dispositiva, o que, por seu turno, reclamaria a oposição de embargos declaratórios. Aproveita-se, no entanto, o presente expediente recursal, para se verificar que tampouco o resultado quanto ao recurso voluntário quer parecer correto. Isto porque não se vislumbra qualquer argumento que tenha deixado de ser conhecido pela relatora em seu voto. Pelo contrário, todos foram devidamente apreciados. No entanto, a preliminar de nulidade foi reconhecida e acolhida pela turma, conforme informação desinente do resultado vertido em ata ora combalido, o que tem por desdobramento o provimento total. Assim, tampouco o resultado do mérito se encontra acertado. A partir da construção realizada com os elementos do voto, a prenotação correta parece ser: “(...) conhecer do recurso voluntário, dando-lhe, por aplicação do artigo 19-E da Lei Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720014/2015-49 nº 10.522/02, provimento para declarar nulo o auto de infração”. Por estes motivos, e a partir deste vetor racional, é que se entendeu por bem registrar a parte dispositiva da decisão nestes exatos termos. Ainda outra questão parece sobressair, pois, como se sabe, sempre que possível se decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a turma não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, por força do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Independentemente de qualquer juízo de mérito quanto às razões recursais neste momento processual, como se pode perceber a partir da leitura do voto disponibilizado pela relatora, sua proposta inicial era o conhecimento e provimento integral do recurso. Tais argumentos foram expurgados do voto por mim redigido porque, segundo o resultado que deve governar a redatoria, voltada a refletir de maneira fidedigna o posicionamento da turma, e não o seu, o julgamento foi pelo acolhimento da preliminar de nulidade. Contudo, não há, no registro da ata, qualquer referência à votação da turma quanto aos demais itens de defesa aptos a afastar a aplicação do dispositivo acima, o que suscita obscuridade e omissão sanável por meio da oposição dos presentes embargos.” A dispositivo da decisão embargada foi assim registrada em ata: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (2) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, dando-lhe, por aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, provimento parcial para declarar nulo o auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias.” Na condição de relatora original do caso, tendo o Conselheiro Leonardo me substituído apenas para fins de formalização em virtude de afastamento temporário por licença maternidade, devo concordar que o que consta em ata não reflete de maneira fidedigna o que restou decidido pela turma, o que importa em acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Apenas para fins de esclarecimento, cabe destacar que a sessão de julgamento em questão se deu de forma virtual, nos termos da Portaria CARF/ME n. 7755/2021 e está disponibilizada no canal do CARF na plataforma Youtube 1 , o que garante o acesso ao que foi discutido e decidido naquela oportunidade de forma inequívoca. Revisitando o vídeo do julgamento, resta claro que assiste razão ao embargante, visto que a Turma decidiu de forma diversa do que foi registrado em ata, devendo prevalecer a decisão colegiada que, diferentemente do que constou na ata de julgamento, decidiu por: (i) unanimidade, em não conhecer o recurso de ofício e em conhecer integralmente do recurso voluntário; (ii) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, reconhecer a nulidade do auto de infração e superá-lo; e (iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao mérito. Nestes termos, voto por conhecer os embargos opostos e, no mérito, acolhe-los com efeitos infringentes para que o dispositivo do Acórdão nº 3401-010.222 seja retificado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada; (2) por aplicação do art. 19-E da Lei n. 10522, em reconhecer a nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Luís Felipe de 1 https://www.youtube.com/watch?v=-QVBQSekGug Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720014/2015-49 Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias; e (3) por unanimidade de votos, em deixar de proclamar a nulidade do auto de infração, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/76, para dar provimento ao Recurso Voluntário”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.910157/2016-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 TEMPESTIVIDADE. PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1003-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 TEMPESTIVIDADE. PRAZO. DATA CIÊNCIA ACÓRDÃO O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-014.399, proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 176/205). Versa sobre Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD)–nº 34876.51958.180714.1.3.02-2125, relacionado no Despacho Decisório à fl. 72, pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 01 57 /2 01 6- 41 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 qual a contribuinte pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/10/2013 a 31/12/2013, no valor original de R$ 73.995,14. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 115329524), fl. 72, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34876.51958.180714.1.3.02-2125 uma vez que na DIPJ do período de 01/10/2013 a 31/12/2013 consta imposto a pagar. Veja-se: Em sede de manifestação de inconformidade insurgiu-se contra a não homologação da DCOMP em apreço, arguindo o direito ao crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ em apreço por ter sofrido diversas retenções de IRRF no valor de R$ 287.995,14. Alegou ainda que, mesmo após intimada pela Fiscalização a fazê-lo, optou por não incluir o valor das parcelas de IRRF na DCOMP em apreço, por considerar que a inclusão dos referidos créditos traria impactos negativos sobre a compensação em referência, com alteração do montante do imposto a pagar e do próprio saldo negativo objeto da compensação, pois isso modificaria o valor dos impostos que deveriam ser pagos, por ela, mensalmente a título de IRPJ. Arguiu a nulidade do Despacho Decisório alegando que a Autoridade Administrativa não teria apontado de forma precisa e concreta os fatos que motivaram a desconsideração do saldo negativo pleiteado. Aduziu ainda que o cerceamento do direito de defesa ficou consubstanciado no fato de, não obstante não ter atendido à Intimação Fiscal para retificar sua DIPJ, informou ter solicitado orientação à Fazenda de como proceder diante de tal situação e que não teve retorno em resposta à sua solicitação. Arguiu a exclusão dos juros e multa de mora com fundamento no art. 161. § 2º do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) bem como no art. 48 do Decreto 70.235/72. Requereu a conversão do feito em perícia ou diligência, conforme quesitos e peritos informado às fls. 27 e 28. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 A d. DRJ, por sua vez, rejeitou o pedido de diligência a arguição de nulidade do Despacho Decisório e manteve a multa de mora e os juros de mora, pois ausente a regularização dos débitos no prazo de vencimento. No mérito, a d. DRJ, não reconheceu o direito creditório ante a ausência se comprovação do alegado Saldo Negativo: 21. Do acima exposto, não obstante ter informado na ficha 57 da DIPJ do Ano- calendário 2013, IRRF no valor de R$ 287.995,14, não incluiu o referido valor na ficha 14-A, bem como apurou Saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 566.249,40, pelo que não faz jus ao saldo negativo ora pleiteado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 8.3.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 245), apresentou recurso voluntário, postado nos correios em 25.4.2022 (fl. 282), assim manejado (fls. 287/343). DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente defendeu a tempestividade do Recurso Voluntário a partir da nulidade da intimação do v. acórdão recorrido. Sustentou a Recorrente não ter sido Regularmente intimada acórdão da d. DRJ, porque teria recebido, no dia 8.3.2022, pelos correios, apenas uma cópia simples do v. acórdão “...sem qualquer termo de intimação fiscal instruindo-a sobre o que deveria fazer, como determina o artigo 26 da Lei nº 9.784/2000 e o próprio v. acórdão recorrido”. Asseverou que a correspondência não teria sido regularmente acompanhada de um termo de intimação que forneceria as instruções ao contribuinte a respeito do conteúdo da decisão e sobre como deveria proceder, inclusive ressalvando a possibilidade de se interpor recurso voluntário daquela decisão ou mesmo formas de regularização do débito em caso de não interposição de recurso. Segundo a Recorrente não basta, para fins de intimação do contribuinte, o simples envio de uma cópia da decisão proferida, a correspondência enviada deveria ser acompanhada de instruções e direcionamentos que permitissem que mesmo pessoas sem a expertise em direito tributário compreendessem as providências a serem tomadas no processo administrativo, sob pena de se violar o direito à ampla defesa da Recorrente. Afirmou ser cediço que a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal, na via postal, “...costuma ser feita por meio de um envio de um termo de intimação que esclarece minimamente o conteúdo do ato indicado, com as medidas a serem tomadas pelo contribuinte, para apresentação de defesa ou pagamento do débito”. Assim, prossegue a Recorrente, “a correspondência, nos termos em que recebida pela Recorrente, não pode ser considerada uma intimação para fins de intimação do v. acórdão recorrido”. 8. Com efeito, foi apenas quando o processo em questão foi indevidamente inativado no sistema eletrônico da Receita Federal e os patronos da Recorrente foram Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 contactados para verificar o que ocorreu é que eles se deram conta de que havia sido proferido o v. acórdão recorrido. 9. Tão logo isso ocorreu, a Recorrente tomou as medidas para interposição do recurso, que deve ser considerado tempestivo, tendo em vista que a correspondência anteriormente enviada pelas DD. Autoridades Fiscais não pode ser considerada uma intimação válida para fins de fluência do prazo recursal. Para a Recorrente, aplicando-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, os requisitos objetivos de validade das intimações encontram-se no artigo 26 da Lei n° 9.784/1999. Nesse sentido, como já estabelecido, a Recorrente não recebeu nenhum esclarecimento acerca da (i) finalidade da intimação postal recebida; (ii) da informação sobre a continuidade do processo; (Mi) nem sobre a intimação a respeito da possibilidade de interposição de recurso ou mesmo pagamento com descontos. Assim, concluiu que a falta desses elementos teria impedido à pessoa que recebeu a intimação a real compreensão dos atos e termos do processo, bem como das consequências daí advindas, em evidente prejuízo à defesa da Recorrente, sendo que o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972 prevê a nulidade dos atos praticados com prejuízo ao direito de defesa. Asseverou que o CARF, nesse âmbito, tem reconhecido a nulidade de intimações genéricas ou equivocadas, destituídas dos requisitos legais necessários, para se atestar que o sujeito passivo de fato teve ciência do ato a respeito do qual está sendo intimado. Ao final, verificada a nulidade da intimação recebida em 8.3.2022. nos termos do § 5°, do artigo 25, da Lei n° 9.784/1999, entendeu a Recorrente que a ciência teria ocorrido em 13.4.2022, data em que os patronos da Recorrente consultaram o processo eletrônico, atestando a tempestividade do presente recurso voluntário e o motivo pelo qual ele deve ser processado. 16. Considerando que o processo eletrônico estava inativado (doc. 3) não restou aos Recorrentes alternativa senão o seu protocolo por correio realizado nesta data. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de preliminar defendeu a Nulidade do Despacho Decisório por negativa da Compensação com base em mera presunção e por Cerceamento do Direito de Defesa. Para a Recorrente o r. despacho decisório de fls. simplesmente parte da presunção de que os contribuintes não poderiam, no mesmo exercício fiscal, ter apurado saldo negativo de IRPJ e IRPJ a pagar. “Como se tal situação indicasse a existência de alguma irregularidade tributária”. Contudo, a situação concreta dos autos evidencia, “sem qualquer margem de dúvida, que o pagamento das estimativas parciais do IRPJ, sem o cômputo dos créditos de IRRF, aliado ao posterior reconhecimento dos créditos de IRRF como saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, poderia levar à coexistência de saldo negativo de IRPJ e de IRPJ a pagar em um mesmo exercício fiscal”. Portanto, a D. Fiscalização Federal está indevidamente se negando a reconhecer a existência do crédito tributário objeto da compensação, ao deixar de analisar a situação concreta Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 da Recorrente nos presentes autos. Tal situação não poderia ter sido desconsiderada pelo v. acórdão recorrido. Sustentou que Portanto, caberia à D. Fiscalização munir-se das provas necessárias para comprovar a inexistência do crédito tributário da Recorrente. 41. Assim sendo, e visto que os créditos de IRRF existem de fato, não cabe às D. Autoridades Fiscais, com base em mera presunção ou ficção, ignorar a mecânica praticada pela Recorrente. Até prova em contrário, que deveria ter sido produzida pela D. Fiscalização, todos os fatos são considerados verdadeiros e toda a documentação faz prova a favor do contribuinte. Asseverou que o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, decidiu pela necessidade de observância do princípio da estrita legalidade em caso de exigência de tributo ou aplicação de penalidade. Aduziu que a jurisprudência administrativa é clara e expressa com relação à impossibilidade de as D. Autoridades Fiscais se valerem de presunções, critérios amplamente subjetivos, para subsumir o fato à norma tributária e dessa forma exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação tributária fictícia, ou seja, baseada em meras ilações. 44. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") reiterou a fragilidade e a ineficácia das presunções como instrumento utilizado pelas D. Autoridades Fiscais para a conclusão de ocorrência de infração à norma tributária, tanto mais quando se revela contraditória com atos apresentados pelo contribuinte: 45. A jurisprudência judicial também já reconheceu a impossibilidade de meras presunções, indícios ou ficções, ou seja, hipóteses meramente subjetivas criadas pelas D. Autoridades Fiscais gerarem uma obrigação tributária para o contribuinte. A esse respeito, vale transcrever as seguintes ementas: 47. Sendo assim, não havendo provas concretas da inexistência dos créditos de IRRF, que proporcionaram a apuração de saldo credor do IRPJ, mas tão somente conjecturas, fica clara a nulidade do r. despacho decisório de fls. por ter sido expedido com base em mera presunção, o que deveria ter sido reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Defendeu a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa da Recorrente, pois intimada a prestar esclarecimentos antes da prolação do despacho decisório, os mesmos não teriam sido considerados pela D. Fiscalização. 51. Ao assim proceder, fica evidente a nulidade de fundamentação do r. despacho decisório com cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Afinal, a Recorrente tem o direito de ver seus esclarecimentos analisados pela D. Fiscalização, mesmo que sejam eventualmente rejeitados. De mais a mais, a Recorrente deveria receber os esclarecimentos e as orientações que solicitou com relação à intimação, até para que pudesse dar cumprimento a ela. 52. Ao simplesmente desconsiderar tudo o que ocorreu ao longo da fiscalização e deixar de homologar a compensação, sem antes atentar para as manifestações da Recorrente sobre as quais deveria se manifestar, o r. despacho decisório incorre em vício que compromete a sua validade, prejudicando a defesa da Recorrente, garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 53. Não se deve esquecer também que o Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, estabelece que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, como bem pontou o v. acórdão recorrido. 54. Vale ressaltar que a jurisprudência do CARF tem reprimido com veemência esse tipo de cerceamento do direito de defesa, anulando despachos decisórios de compensação lacônicos como o presente. Confira-se, dentre inúmeros outros, o seguinte julgado: DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Sustentou que, ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido, a Recorrente tem sim direito à compensação pretendida na PER/DCOMP em comento, isso porque possui saldo negativo de IRPJ, proporcionado pelos créditos de IRRF não abatidos ao longo do exercício fiscal das estimativas do IRPJ, objeto de compensação nos presentes autos. Asseverou ter pago regulamente o IRPJ apurado ao longo do exercício, sem deduzir mensalmente o valor do IRRF objeto de retenção, optando por acumular esse crédito de IRRF e declará-lo ao final do exercício ao Fisco e, como esse crédito de IRRF não teria sido descontado mensalmente do saldo de IRPJ a pagar ao longo do exercício, ele se torna saldo negativo de IRPJ, que pode ser objeto de compensação. 60. Não há dúvida sobre a possibilidade de a Recorrente adotar esse procedimento, que não causa qualquer prejuízo ao Fisco, mas, muito pelo contrário, até o beneficia, na medida em que antecipa receitas tributárias, pela postergação do uso dos créditos de IRRF contra o Fisco. 61. Ressalte-se que o próprio v. acórdão recorrido reconhece a possibilidade de que o IRRF seja usado para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, o que só reforça a correção do procedimento adotado pela Recorrente. No seu entendimento o artigo 526 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, faculta – e não impõe – ao sujeito passivo a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do IRPJ. 63. Ressalte-se, mais uma vez, que a legislação do imposto de renda prevê que o contribuinte poderá – e não deverá – deduzir do IRPJ, no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte, o que reforça, portanto, que a compensação do IRPJ devido na apuração pela DIPJ com o IRRF ao longo do período é uma faculdade, e não uma obrigação da Recorrente. Além disso, o § 1º, inciso II, do artigo 858 do RIR/99 autoriza expressamente a Recorrente a compensar eventual saldo negativo do IRPJ do período com o imposto de períodos subsequentes ou a requerer a sua restituição. Por sua vez, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 assegura que qualquer sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de tributos por ela administrados. Assim, se a Recorrente detém créditos de IRRF e os valores correspondentes não foram utilizados para reduzir o IRPJ trimestral do período, que foi pago regularmente pela Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 Recorrente, os valores não aproveitados ao longo do exercício se transformam em saldo negativo do IRPJ e, consequentemente, em um crédito tributário a ser utilizado a partir do exercício fiscal seguinte, podendo, inclusive, ser objeto de compensação. Para a Recorrente o v. acórdão recorrido teria reconhecido expressamente que havia créditos de IRRF na Ficha 57 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). Mais do que isso, o próprio v. acórdão transcreve a apuração de IRPJ da Recorrente demonstrando que o valor total desse IRRF não foi deduzido na apuração do imposto, o que ratifica que havia sim crédito de IRRF gerando saldo negativo de IRPJ, a ser objeto de compensação. Assim, segundo a Recorrente há prova inequívoca da existência do crédito objeto de compensação. A Instrução Normativa nº 1.300/2012 (“IN 1.300/2012”), que regulamenta o direito à compensação tributária previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, permite que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, como a Recorrente, que sofrer retenção indevida ou a maior sobre os rendimentos que integram a base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social, poderá utilizar o valor retido para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 71. Portanto, com base em uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que o procedimento adotado pela Recorrente é perfeitamente válido, na medida em que a utilização dos créditos de IRRF para composição do saldo negativo de IRPJ do período e o aproveitamento dos valores correspondentes para compensação a partir do exercício fiscal subsequente são práticas expressamente contempladas na legislação tributária vigente, o que, por si só, já é motivo suficiente para a homologação do seu pedido de compensação. 72. Frise-se que o procedimento adotado pela Recorrente tem amparo na jurisprudência do CARF. Com efeito, nos julgados a seguir transcritos, pode-se verificar que o CARF aceita, pacificamente, a utilização do saldo negativo de IRPJ, mesmo na sistemática do lucro presumido, por meio de compensação, via PER/DCOMP. Afirmou que se tivesse realizado a retificação da DIPJ indicada pela D. Fiscalização na intimação, haveria tão somente a alteração da natureza do crédito tributário, de saldo negativo de IRPJ para pagamento indevido a maior, não impedido o seu aproveitamento pela Recorrente, sendo que o próprio CARF já reconheceu que, uma vez comprovada a existência de crédito, é possível a retificação da sua natureza, sem qualquer restrição ao seu aproveitamento pelo contribuinte. Assim, e com base na documentação acostada à manifestação de inconformidade, resta clara a apuração de salgo negativo de IRPJ e o direito à compensação deve ser reconhecido, visto que foi documentalmente comprovado. 76. Diante desse cenário, fica evidente que a jurisprudência do CARF reconhece o direito do contribuinte de optar pela dedução dos créditos de IRRF ao longo do exercício ou pela utilização desses mesmos créditos para a composição do saldo negativo de IRPJ do período a ser utilizado, mediante compensação, a partir do exercício fiscal seguinte. 77. Mais do que isso, uma vez comprovada a existência dos créditos de IRRF, por força do princípio da verdade material, cabe a homologação da compensação, Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 independentemente de eventuais lapsos ou ajustes relativos à natureza ou ao registro formal dos créditos. DOS FUNDAMENTOS PARA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E PARA A EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS – OS EFEITOS DA CONSULTA Neste ponto o Recorrente defende que ao responder a intimação para prestar informações sobre as inconsistências encontradas na sua declaração de compensação teria requerido orientações de como proceder 1 , 78. Conforme já mencionado acima, a D. Fiscalização enviou uma intimação à Recorrente, determinando que fizesse ajustes nas suas declarações e na PER/DCOMP, tendo em vista que o valor do crédito de “saldo negativo” de IRPJ aparentemente conflitaria com a informação lançada na DIPJ relacionada ao imposto a pagar. 79. Ocorre que a Recorrente respondeu à intimação (vide doc. 9 da manifestação de inconformidade), explicando que a retificação determinada pela D. Fiscalização teria impactos negativos sobre a compensação em referência e esclarecendo que, se efetuasse a inclusão dos créditos de IRRF na DIPJ no exercício fiscal em que houve a retenção, como indicado pela intimação, haveria alterações no valor do imposto a pagar e no montante do próprio saldo negativo objeto de compensação. Afinal, tal procedimento alteraria os valores que seriam devidos, em bases estimadas, a título de IRPJ pela Recorrente. 80. Em sua manifestação, a Recorrente rechaçou a retificação nos termos pretendidos pela D. Fiscalização e, alternativamente, requereu orientações das D. Autoridades Fiscais sobre como deveria proceder, nos seguintes termos. Contudo, prossegue o Recorrente, a D. Fiscalização simplesmente teria ignorado seus questionamentos e, até o momento, não teria respondido como a Recorrente deveria proceder com a retificação indicada no termo de intimação, 82. Pior! A Fiscalização emitiu o r. despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada. Assim, além da flagrante nulidade do r. despacho decisório, por estar baseado em mera presunção e por clara falta de fundamentação, conforme indicado acima, há também violação do direito de petição da Recorrente e do respectivo dever de fundamentação da Administração Tributária sobre o procedimento que deveria ter adotado para a retificação indicada no termo de intimação. Sustentou a Recorrente que a consulta formulada deve produzir seus efeitos porque a negativa imposta pelo v. acórdão, qual seja suposto “ato normativo” disciplinando o fato objeto da consulta (artigo 11 da Instrução Normativa nº 1.300/2012) trata apenas da compensação de forma genérica, e “...não esclarece a maneira como a Recorrente poderia proceder à retificação da forma solicitada pela D. Fiscalização, de modo que o ponto específico objeto da consulta formulada pela Recorrente no caso concreto não se encontra, de modo algum, disciplinado pela referida Instrução Normativa”. 85. Com efeito, a petição apresentada pela Recorrente deve ser reconhecida como uma espécie de processo de consulta sobre a legislação tributária relativa a fato determinado, 1 “Alternativamente, na hipótese de assim não se entender, a Requerente respeitosamente requer a orientação da D. Fiscalização da forma de proceder com a retificação indicada no termo de intimação nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, sem que tal procedimento proporcione os indesejáveis efeitos da não-homologação integral ou parcial da PER/DCOMP nº 30849.64783.140414.1.3.02-1679 e/ou da cobrança de encargos moratórios.” Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 o que proporciona, senão a impossibilidade de negativa da homologação na pendência da resposta à consulta, ao menos a exclusão da cobrança de juros de mora e de multa. 86. A Recorrente ressalta que o artigo 48 do Decreto nº 70.235/1972 impede a instauração de procedimento fiscal contra contribuinte que apresenta consulta formal. 97. Por sua vez, o artigo 161, § 2º do CTN prevê que “[o] disposto neste artigo [no caput do artigo 1613] não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Assim, segundo a Recorrente, na pendência de consulta formulada pelo contribuinte à Administração Tributária, não há que se falar na instauração de procedimento fiscal para a cobrança de tributo, muito menos de juros de mora ou de qualquer penalidade cominada pela lei. Para a Recorrente, à sua formulada consulta formulada o entendimento aplicável à hipótese é aquele previsto no artigo 18 da IN RFB nº 2.058/2021 2 . Assim, entende a Recorrente que quando consultou a D. Fiscalização sobre o procedimento a ser adotado para cumprimento da intimação, teria realizado uma consulta formal, o que implicaria a necessidade de obter uma resposta sobre a mesma antes que a compensação deixasse de ser homologada e o débito viesse a ser exigido com juros e multa moratória. Mas, ainda que se mantenha a cobrança do débito principal, deve-se afastar a cobrança de juros e multa, conforme previsto no artigo 161, § 2º, do CTN. 93. Não se alegue que a consulta formulada não poderia produzir efeitos pelo fato de a Recorrente estar sob procedimento de fiscalização ou mesmo por ter sido intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, conforme obstam os artigos 52, incisos I e II do Decreto nº 70.235/19724. 94. Isso porque a incerteza que gerou a apresentação da petição/consulta pela Recorrente tem origem não em fato antecedente apurado no procedimento fiscal, isto é, na compensação realizada pela Recorrente. Na verdade, a incerteza que gerou a consulta decorre da própria intimação/procedimento fiscal praticado pelo Fisco, notadamente quando o termo de intimação determina que a Recorrente retifique suas obrigações acessórias por conta da suposta inconsistência existente, mas não especifica a forma como isso pode ser feito sem comprometer a compensação pretendida. Afirmou não ter dúvida sobre a correção e regularidade do procedimento por ela adotado para fins de compensação – esse sim objeto de fiscalização e jamais alvo da petição/consulta apresentada. Na verdade, a dúvida da Recorrente e o objeto de sua consulta reside, como demonstrado acima, na forma de cumprimento da intimação para retificação de obrigações acessórias consoante determinado pelo Fisco – fato determinado, mas futuro e obviamente não realizado nem muito menos fiscalizado. 96. Assim, é perfeitamente eficaz e deve ser recebida como consulta fiscal da Recorrente a sua manifestação em resposta à intimação recebida, em que solicita orientações ao Fisco. Por isso, são incabíveis os óbices indicados nos incisos II e III do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972 e a consulta é plenamente eficaz. 2 “Art. 18. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte à data da ciência da solução de consulta pelo consulente.” Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 97. Também por esse motivo, a Recorrente entende que o v. acórdão recorrido deve ser reformado para que se anule o r. despacho decisório de fls., já que há consulta formal pendente de resposta ou, alternativamente, caso assim não se entenda, que o débito principal seja cobrado sem juros e sem multa, em atenção ao artigo 161, § 2º, do CTN. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrado que o v. acórdão deve ser reformado para julgar procedente o pedido de compensação em referência, porque a Recorrente possui créditos de saldo negativo de IRPJ decorrente de créditos de IRRF. 99. Preliminarmente, a Recorrente demonstrou a tempestividade do recurso voluntário interposto, tendo em vista que a Recorrente não foi regularmente intimada pelas DD. Autoridades Fiscais do v. acórdão recorrido. 100. Também preliminarmente, a Recorrente demonstrou a nulidade do despacho decisório atacado, que deveria ter sido reconhecida pelo v. acórdão recorrido. 101. Por um lado, porque o despacho decisório está baseado em mera presunção, na medida em que não restou comprovada nos autos a não existência de créditos de IRRF geradores do saldo negativo de IRPJ, afastando, portanto, qualquer motivo para a rejeição da compensação. 102. Por outro lado, porque, em atenção à intimação prévia recebida, a Recorrente prestou esclarecimentos sobre o crédito e até consultou a D. Fiscalização sobre como deveria proceder. No entanto, não só o Fisco deixou de considerar essa manifestação como o r. despacho deixou de homologar a compensação sem se pronunciar sobre essas questões, evidenciando claro cerceamento do direito de defesa. 103. No mérito, a Recorrente demonstrou que o v. acórdão deve ser reformado para se reconhecer o direito da Recorrente à compensação pretendida. 104. Isto porque o valor dos créditos de IRRF retido em um exercício fiscal, que não foi utilizado para dedução do IRPJ devido periodicamente, já que este foi integralmente pago pela Recorrente, converte-se em saldo negativo de IRPJ. E nessa condição, pode ser utilizado como crédito tributário para compensação por meio de PER/DCOMP, nos termos dos artigos 526 e 858 do RIR/99 c/c artigos 74 da Lei n° 9.430/1996 e 11 da IN 1.300/2012 e na jurisprudência pacífica do CARF 105. Na remota hipótese de não se considerar válida a compensação acima, a Recorrente pleiteia que seja afastada a cobrança do débito ou, ao menos da multa e dos juros de mora exigidos. 106. Isso porque a Recorrente formulou uma consulta ao Fisco a respeito da interpretação da legislação tributária e da forma de proceder em relação às retificações determinadas na intimação fiscal recebida, com o objetivo de não comprometer a compensação. A boa-fé objetiva deve ser prestigiada e não pode o Fisco punir e considerar em mora o contribuinte que deixa de praticar um ato objeto de consulta fiscal, na pendência da resposta a essa consulta, sob pena de violação ao artigo 48 do Decreto n° 70.235/1972 e ao artigo 161, § 2o, do CTN. 107. Por todo o exposto, a Recorrente respeitosamente requer o recebimento e processamento do seu recurso, com a reforma do v. acórdão recorrido, anulando-se ou reformando-se o despacho decisório atacado, de modo a se homologar integralmente da compensação em discussão neste processo (principal, multa e juros). É o relatório. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 02 LTDA. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado pela Recorrente não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vejamos. Como relatado, a Recorrente teve ciência da decisão prolatada pela d. DRJ, por via postal, em 8.3.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 245), contudo apresentou recurso voluntário, postado nos correios em 25.4.2022 (fl. 282). Conforme o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de Recurso Voluntário perempto julgar-se-á a perempção: Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35 ). Pois bem. A Recorrente defendeu a nulidade da intimação recebida em 8.3.2022. nos termos do § 5°, do artigo 25, da Lei n° 9.784/1999, entendendo que a ciência válida teria ocorrido em 13.4.2022, data em que os patronos da Recorrente consultaram o processo eletrônico, atestando a tempestividade do presente recurso voluntário e o motivo pelo qual ele deve ser processado. Sustentou que o recebimento de apenas uma cópia simples do v. acórdão “...sem qualquer termo de intimação fiscal instruindo-a sobre o que deveria fazer, como determina o artigo 26 da Lei nº 9.784/2000 e o próprio v. acórdão recorrido”, não pode ser considerada uma intimação para fins de intimação do v. acórdão recorrido. Em que pese seu bem redigido Recurso Voluntário as alegações acerca da tempestividade não podem prosperar. No caso dos autos a norma de regência quanto ao PAF é aquela trazida no Decreto nº 70.235, de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Nesta seara, verifica-se, em se tratando de Acórdão a ordem de intimação deve constar do mesmo, em conformidade com o art. 65 do Decreto nº 7.574, de 2011 (grifei): Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 31, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). Destarte, ao órgão preparador resta dar ciência do Acórdão, intimando, somente se for caso, a cumpri-lo, nos termos do art. 68 do Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 31 e 33). No caso dos autos não há ordem para cumprimento do Acórdão, mas consta a ressalvada para interposição de Recurso Voluntário: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade para não reconhecer qualquer direito creditório, e que se continue a cobrança dos débitos indevidamente compensados, no valor consolidado de R$ 78.375,65 de principal, acrescidos de multa de 20%, e dos juros de mora. À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão à interessada, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. À unidade competente, para intimação da Interessada e demais providências necessárias ao cumprimento desse ato decisório. Nesta seara, o Decreto nº 7.574, de 2011, em art. 73, estabelece que a contagem de prazo para interposição do Recurso Voluntário é contada da data da ciência da decisão, vejamos (grifei): Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Portanto, resta claro que o Recurso Voluntário interposto é intempestivo. Assim, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 7.574, de 2011 a decisão proferida pela d. DRJ é definitiva, Art. 80. São definitivas as decisões ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42 ): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Neste caminhar as demais razões deduzidas no Recurso Voluntário não podem ser conhecidas. Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário tão somente para julgá-lo intempestivo, negando-lhe provimento na parte conhecida. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.903 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.910157/2016-41 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.722914/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-012.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 40/44, emitida nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 29 14 /2 01 9- 01 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722914/2019-01 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido.. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722914/2019-01 sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte foi autuado sob a seguinte fundamentação: Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722914/2019-01 Pelo que já foi relatado, sabe-se que a contribuinte tem direito à isenção por moléstia grave dos rendimentos de aposentadoria apenas a partir de setembro/2016. Então, os rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora, no período de janeiro a agosto/2016, no total de R$ 38.016,03, são tributáveis e deveriam ter sido declarados como tal, mas não o foram. Com relação à multa imposta, cumpre ressaltar que sua aplicação decorre do art. 44, inciso I e §3º, da Lei nº9.430/96, ante a omissão de rendimentos constatada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733086/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10280.900249/2014-85, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10280.900249/2014-85, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no Processo Administrativo nº 10280.900249/2014-85, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 868.223,69. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, para argumentar, em síntese: nulidade em razão de não ser definitiva a não homologação da compensação e por ausência de má-fé; violação ao direito de petição; ofensa ao princípio da razoabilidade. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SC, nos termos do Acórdão nº 14-99.553 (fls.40/43), de 31/10/2019 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, para manter o crédito exigido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls.49/54), no qual, após síntese dos fatos, defende a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 08 6/ 20 18 -6 1 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 inconstitucionalidade da multa de 50% pela não homologação da compensação. Cita jurisprudência do TRF da 4º Região. Ao final requer: DO PEDIDO Face ao ampla e diversificadamente explanado e arrazoado, REQUER A RECORRENTE QUE SEJA ESTE RECURSO VOLUNTÁRIO ACOLHIDO E ACATADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA OS FINS DE PROCEDER A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 15 E 17 DO ARTIGO 74 DA LEI N. 9.430/96 E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/01/2020 (fl.46) e protocolou Recurso Voluntário em 27/02/2020 (fl.47) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. A declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento homologada parcialmente, que ensejou a aplicação da multa isolada aqui discutida, se refere ao processo administrativo nºs 10280.900249/2014-85, sendo que, atualmente, referido processo foi submetido à análise do Recurso Voluntário por esta colenda turma ordinária, portanto não foi definitivamente julgado, conforme demonstra o extrato abaixo: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733086/2018-61 para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10280.900249/2014-85, que tratam da não homologação do pedido de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Assim sendo, e nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 34/2015 3 , deve o presente processo aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo nº 10280.900249/2014-85. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10280.900249/2014-85, retornando, em seguida, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art.12.O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Fl. 71DF CARF MF Original

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