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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10012588 #
Numero do processo: 19515.002167/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ART.142. CTN. O crédito tributário constituído pelo lançamento deve primar pela verificação da ocorrência do fato gerador, da correção da matéria tributável e da apuração do tributo devido, sob pena de seu cancelamento quando constatado que foi constituído em cima de bases frágeis e incorretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.
Numero da decisão: 1401-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências remanescentes de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 899,94 e de R$ 514,70, respectivamente, e afastar a multa de ofício lançada sobre os valores mantidos na decisão recorrida a título de COFINS. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado) André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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CONSTRUTORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ART.142. CTN. O crédito tributário constituído pelo lançamento deve primar pela verificação da ocorrência do fato gerador, da correção da matéria tributável e da apuração do tributo devido, sob pena de seu cancelamento quando constatado que foi constituído em cima de bases frágeis e incorretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências remanescentes de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 899,94 e de R$ 514,70, respectivamente, e afastar a multa de ofício lançada sobre os valores mantidos na decisão recorrida a título de COFINS. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 67 /2 00 6- 37 Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado) André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão de nº 16-29.347 proferido pela 6ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 03/02/2011, ocasião em que foi julgado procedente em parte a Impugnação da Interessada. Por bem descrever a autuação e os desdobramentos posteriores, a seguir reproduzo o relatório que constou na decisão recorrida: Relatório 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que redundou na lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (A. I. e demonstrativos de cálculo As fls. 77/99). 2. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 73/76), a fiscalização apurou, no ano calendário 2002, diferenças devidas e não declaradas em DCTF de tributos (IRPJ, PIS e COFINS). 3. A interessada apresentou a impugnação de fls. 104/134, acompanhada de documentos de fls. 135/199, 202/399 e 402/543, alegando, em síntese, que: a) Em razão de decisão judicial obtida no Mandado de Segurança n°1999.61.00.046216-8, os valores de COFINS estavam suspensos conforme já havia sido esclarecido à fiscalização (fls. 53/55). Portanto, caso não haja anulação do referido auto de infração (fls. 107), a multa aplicada é equivocada e, em tese, configura desobediência por descumprimento de decisão judicial. b) Toda a receita utilizada como base de cálculo dos valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL foi oferecida à tributação tendo em vista que a Impugnante, no ano de 2002, foi sócia ostensiva de 3 (três) Sociedades em Conta de Participação — SCP (does. 12 a 14 — fls. 244/275), e a receita foi tributada nas próprias SCP, devendo a autuação ser anulada (fls. 107/108). Neste sentido, discorre, detalhadamente, As fls. 124/130. c) Como medida de justiça e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, faz-se necessário que sejam analisados todos os argumentos da impugnante, sejam estes de fato ou de direito, discutidos ou não em ação judicial. d) O Termo de Verificação (fls. 73/76) viola o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 em afronta ao principio da motivação, pois apresenta uma descrição confusa dos fatos, o que inviabiliza a defesa e implica a total anulação dos autos de infração. Nesta linha de raciocínio, apresentam-se às fls. 119/120 indagações a respeito do procedimento fiscal. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 e) Foi feito novo cálculo dos tributos referentes ao ano-calendário de 2002, conforme planilhas anexas (docs. 03 a 11 — fls. 233/243), sendo observadas diferenças ("diferenças a recolher") que, apesar de não corresponderem aos valores levantados pela fiscalização, são valores devidos que serão pagos até o protocolo da defesa com o beneficio da redução das multas (fls. 121/122). f) A Selic não é apta a ser utilizada nem como taxa de juros nem como índice de correção monetária, sendo, portanto, forçosa a sua substituição pela taxa de juros de 1% ao mês. g) Protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos. 4. Em 12/12/2006, a empresa, por meio da petição de fls. 544, requereu ajuntada das guias de recolhimentos efetuados até a data do protocolo de defesa de diferenças por ela apuradas (fls. 545/588). 5. Em 03/11/2009 (fls. 629/633), o processo foi baixado em diligência para atendimento do seguinte: “a) Verificar e informar se os valores de COFINS, lançados no respectivo auto de infração (fls.96/98), estão sendo, integralmente, discutidos em juizo. Em caso negativo, discriminar os valores discutidos e os não discutidos em juizo, informando, de forma discriminada, as bases de cálculo e as aliquotas, isto é, demonstrar os valores que se referem ao alargamento da base de cálculo e/ou ao aumento da aliquota (de 2% para 3%) determinados pela Lei n°9.718/1998. Ademais, informar se o crédito tributário ou parte dele estava com a exigibilidade suspensa antes do inicio da ação fiscal e da lavratura do auto de infração, conforme previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 supramencionado. Caso haja suspensão parcial, indicar os valores suspensos. b) Intimar o sujeito passivo para apresentar todas as decisões judiciais relacionadas ao Mandado de Segurança n° 1999.61.00.046216-8, porventura, não anexadas aos autos do presente processo administrativo. c) Em relação às contribuições apuradas (PIS e COFINS), verificar as planilhas apresentadas pela Impugnante (docs. 03 a 07 —fls. 233/239), informando se há valores a serem excluídos dos autos de infração, manifestando-se, especialmente, sobre a desconsideração dos valores relativos à venda de bens do ativo permanente em 02/2002 e 11/2002, conforme acima mencionado, tendo em vista o disposto no art. 3°, § 2°, IV, da Lei n°9.718/1998. Caso existam exclusões a serem feitas nos autos de infração, elaborar planilha contendo os valores lançados, excluídos e o devidos. Do contrário, justificar as diferenças existentes entre os valores informados pela Impugnante e os valores lançados nos autos de infração. d) Verificar todas as considerações feitas pela Impugnante quanto as sociedades em coma de participação (fls. 107/108 e 124/130), manifestando-se sobre procedência ou não das mesmas, observando, especialmente, a alegação de que a fiscalização, no cálculo do PIS e da COF1NS, considerou a totalidade das receitas (receitas da empresa ostensiva e das SCP — fls. 122). Entretanto, no cálculo do IRPJ e da CSLL (quadros II e III —fls. 74/75), considerou somente parte das receitas da empresa autuada (não incluiu no cálculo as "Demais Receitas e Ganhos de Capital" e as receitas das SCP, conforme item 7 Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 acima). Em caso de procedência total ou parcial das alegações feitas pela Impugnante, elaborar planilha contendo os valores lançados, excluídos e devidos. Caso contrário, justificar a manutenção dos lançamentos fiscais relativos ao IRPJ e à CSLL. e) Elaborar relatório fiscal da diligência realizada, cientificando o contribuinte do mesmo e concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova impugnação nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” 6. 0 resultado da diligência encontra-se consignado ás fls. 755/757 e planilhas de fls.750/754. 7. Em 04/11/2010, a interessada apresentou manifestação de fls. 762/792, em que repete parcialmente as alegações da impugnação, bem como argui, em resumo, que: a) Em decorrência do novo lançamento após a fluência do prazo decadencial, todos os autos de infração devem ser anulados. b) O parágrafo único do artigo 149 do CTN reconhece que haverá a decadência quando a revisão do lançamento não ocorrer dentro do prazo de cinco anos do fato gerador. c) Não há como prevalecer as autuações do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cm razão dos pagamentos realizados em 24/11/2006. 8. Nessa ocasião, apresentou os documentos de fls. 793/959 e 962/1.028. Conforme supra relatoriado e lembrando que a forma de tributação adotada pela Recorrente no ano de 2002 se deu pelas regras do Lucro Presumido, temos que a autuação que provocou os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL deveu-se , conforme relato da autoridade fiscal que, “Para efeitos de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social apresentou valores divergentes, que não coincidem no total e nos valores apurados trimestralmente de acordo com os valores informados para apuração do PIS e de Cofins...”. Para tanto, utilizando-se, então, da base de cálculo (receita) utilizada na apuração do PIS e da COFINS, a autoridade fiscal apurou e lançou de ofício os seguintes valores de IRPJ e de CSLL relativos aos trimestres de 2002: Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 A Contribuinte, em sua impugnação, mostrou a razão da questão levantada pela autoridade fiscal, sendo um dos elementos que motivaram a realização de diligências por parte da autoridade julgadora de primeira instância (v. item d supra, diligências). A Contribuinte, também na impugnação, revela que efetuou um levantamento dos tributos lançados e constatou que “...há pequenas diferenças a serem pagas pela Impugnante a título dos tributos lançados.” A seguir os valores de IRPJ e de CSLL que foram apontados como devidos pela Contribuinte, conforme sua impugnação: Na decisão de primeira instância, estes valores (coluna A Recolher) foram considerados não impugnados e devidamente apartados dos autos. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Do resultado das Diligências demandadas pelo órgão julgador, naquilo que se relaciona com o IRPJ e a CSLL, temos que a autoridade lançadora reconheceu a procedência das situações apontadas pela Contribuinte. Reproduzo o que consta no voto da decisão recorrida (n.54): 54. Depois de procedida a diligencia, a fiscalização relatou no despacho de fls. 755/757 as suas conclusões a respeito das alegações da contribuinte quanto as sociedades em conta de participação: g)- Com relação ao IRPJ e CSLL, conforme planilha de fls. 750 a 752, foram consideradas as alegações do Contribuinte quanto as sociedades em conta de participação, sendo os recolhimentos efetuados pela SCP devidamente válidos, inclusive pesquisamos através dos sistemas da SRF os recolhimentos efetuados por DARE. No recalculo foi apurada diferença de IRPJ no montante de RS 12.983,98 e CSLL no montante de RS 7.338,48. Com esta nova apuração dos valores devidos, foi severamente reduzido o valor de IRPJ e de CSLL lançados de ofício, apuração esta acatada pelo órgão julgador, o qual, deduziu dos novos valores aquele IRPJ e CSLL não impugnados. É o que consta no voto da decisão recorrida (n.66): Ainda, com o Voto da decisão recorrida, agora com relação ao PIS e COFINS: Da tributação do PIS e da COFINS 67. No tocante aos lançamento relativos a essas contribuições, a impugnante argumenta que os lançamentos relativos ao PIS apresentam pequenas diferenças entre os fatos geradores ocorridos e os montantes exigidos no auto de infração. Quanto à COF1NS, assinala que a empresa informou nas DCTF os valores em conformidade com a decisão judicial obtida na Medida Cautelar (fls. 685 a 691) formalizada por meio do Processo n° 2001.03.00.014247-7. 68. Tais questões foram levadas a exame pela fiscalização, que assim se manifestou no relatório de fls. 755/757: Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 “2)- Considerando os documentos carreados pelo Contribuinte (lis. 104 a 199, 202 a 399 e 402 a 468) e, análise do Livro Diário e Razão do ano calendário de 2002 e, posteriores documentos apresentados, concluímos que:- a)- COFINS - Os valores lançados no Auto de Infração (lis. 96/98) estão divergentes dos valores que deveriam ser lançados, tendo em vista que parte do crédito tributário lançado estava "sub judice" no tocante ao alargamento da base de cálculo e aumento da alíquota de 2% para 3%. b)- A ação fiscal foi iniciada em 14/09/2006 e, nesta data o Contribuinte possuía Medida Cautelar (fis. 685 a 691), processo n° 2001.03.00.014247-7, concedendo efeito suspensivo ex sentença do Mandado de Segurança, ficando desta forma suspenso o lançamento do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, inciso V do CTIV. c)- Na mesma planilha de fls. 754, foi apurado falta de recolhimento da COFINS do ano calendário de 2002 no montante de R$ 35.714,33. d)- O Contribuinte foi regularmente intimado e apresentou todas as decisões judiciais relacionadas ao Mandado de Segurança n°1999.61.00.046216-8, conforme fls. 643 "usque" 736. e)- Com relação às contribuições do PIS e da COFINS, verificamos as planilhas apresentadas pelo Contribuinte ( fls.. 233/239) e, concluímos que a fiscalização deixou de excluir da base de cálculo a venda de ativo permanente, em conseqüência refizemos as planilhas (lis. 750 a 754) e, apuramos os seguintes valores:- COFINS diferença apurada RS 35.714,33, PIS diferença apurada RS 1.721,68.” 69. A autoridade diligenciadora confirmou que a contribuinte, de fato, possuía Medida Cautelar concedendo efeito suspensivo A sentença do Mandado de Segurança. Assim, concluiu que estaria suspenso o lançamento do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, inciso V, do CTN. 70. Entretanto, esse entendimento não é correto, sendo vejamos: 71. Primeiramente, cumpre observar que a eventual existência de processo judicial não obsta a lavratura do auto de infração. 72. O lançamento tributário é obrigatório porque a legislação que o rege tem caráter vinculante, ou seja, não cabe à autoridade fiscal questionar a legalidade das normas aplicáveis e tampouco decidir se é oportuno ou conveniente lavrar o auto de infração. Em outras palavras, uma vez surgida a obrigação tributária, nasce também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estatuído no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: “Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 73. Ademais, deve-se realizar o lançamento porque sua ciência por parte do sujeito passivo, embora seja providencia preparatória indispensável, não constitui forma de exigência coercitiva do crédito tributário. A notificação do sujeito passivo tem o objetivo de dar conhecimento de que contra ele se constituiu dado credito tributário, a ser exigido na forma da lei, bem como de informar-lhe a possibilidade de impugnar no prazo legal as matérias não contestadas em juizo. 74. Finalmente, o auto de infração deve ser lavrado porque a constituição do crédito tributário depende do lançamento, ou seja, o crédito não existe sem esse procedimento. Antes do lançamento o que existe é a obrigação tributária, a qual só depende da ocorrência do fato gerador. O crédito tributário, para passar a existir, com a exigibilidade suspensa ou não, precisa da formalização do lançamento. 75. De resto, nunca é demais observar que, caso não se faça o lançamento, ultrapassado o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a Administração Tributária perderá o direito de formalizar o crédito tributário e não poderá alegar que não o fez em virtude da suspensão de sua exigibilidade ou devido ao fato de a matéria estar sub judice, pois o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em síntese: É o relatório do essencial. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Das preliminares Neste aspecto, a DRJ já se pronunciou de maneira correta quanto à inexistência da decadência alegada, cujos argumentos a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir: 27. Reclama a interessada que, em decorrência do resultado da diligência, que reduziu o montante do crédito tributário, estaria caracterizado um novo lançamento. Argumenta, porém, que isso teria ocorrido após a fluência do prazo decadencial, o que estaria em dissonância com o parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN. 28. O artigo 145 do CTN define quais as situações em que o lançamento pode ser modificado: “Art. 145. 0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” 29. O crédito tributário constituído por meio dos autos de infração em apreço se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. A ciência desses autos de infração se deu em 25/10/2006 (fl. 60). Dessa forma, é evidente que o lançamento foi efetuado dentro do prazo imposto pelo artigo 150, § 4°, do CTN (não cabe examinar qual seria a regra de decadência aplicável ao caso, mas apenas constatar que, mesmo considerando o prazo de contagem da decência mais favorável ao contribuinte, o efeito fiscal foi executado dentro do prazo legal). 30. Enfatize-se que, nestes autos, não consta a formalização de outro lançamento (novo lançamento), como afirma a defendente. [...] 38. Totalmente impertinentes, portanto, as alegações da defesa quanto à ocorrência de decadência. Do Lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Conforme relatoriado, a autoridade fiscal considerou na apuração do IRPJ e da CSLL, ora lançados de ofício, a receita informada na DIPJ para fins de cálculo de PIS e COFINS, do ano calendário de 2002, a qual era superior à receita declarada para fins de apuração do IRPJ. A Contribuinte informou em sua impugnação: Ocorre, todavia, que toda a receita utilizada como base para a atuação dos valores lançados a titulo de IRPJ e CSSL foi sim oferecida à tributação tendo em vista que a impugnante foi sócia-ostensiva de 3 (tres) Sociedades de Conta de Participações no ano de 2002 (docs 12 a 14), e as receitas consideradas pela fiscalização para embasar os referidos lançamentos na verdade foram tributadas nas próprias SCPs, tendo sido recolhido todos os valores referente ao IRPJ e CSSL devidos conforme se demostrará adiante. [...] Nesses casos segundo a legislação vigente, na DIPJ deve ser informado pela sócia ostensiva como base de cálculo do IR e da CSLL a receita da própria atividade, sem considerar a receita das SCP's, sendo estas calculadas em separado tendo com seus valores líquidos a recolher informados no quadro especifico dá D.„ IPJ (item 31 - IRPJ e item 17 – CSSL conforme fls. 22 a 25 deste process6). A seu turno, os valores da:" base de "cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS no ano Base de l 2002 foram informados na DIPJ tanto com a receita da sócia ostensiva como com,as yespecttivas receitas das SCP's, conforme determinado pelo Manual do ImpostOdetRenda Pessoa Jurídica (MAJUR) de 2002. Tal situação gerou bases de cálculo do PIS e da COFINS superiores às bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. O órgão julgador de primeira instância, em face das alegações trazidas pela Contribuinte, baixou o processo em diligências para manifestação da autoridade fiscal lançadora. Eis a solicitação demandada pela DRJ: 8. Diante do exposto acima, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal verifique as alegações e documentos apresentados pela Impugnante, adotando as seguintes providências: [...] d) Verificar todas as considerações feitas pela Impugnante quanto as sociedades em conta de participação (fls. 107/108 e 124/130), manifestando-se sobre procedência ou não das mesmas, observando, especialmente, a alegação de que a fiscalização, no cálculo do PIS e da COFINS, considerou a totalidade das receitas (receitas da empresa ostensiva e das SCP — fls. 122). Entretanto, no cálculo do IRPJ e da CSLL (quadros II e III — fls. 74/75), considerou somente parte das receitas da empresa autuada (não incluiu no calculo as "Demais Receitas e Ganhos de Capital" e as receitas das SCP, conforme item 7 acima). Em caso de procedência total ou parcial das alegações feitas pela Impugnante, elaborar planilha contendo os valores lançados, excluídos e Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 devidos. Caso contrario, justificar a manutenção dos lançamentos fiscais relativos ao IRPJ e a CSLL. Do Resultado das Diligências – IRPJ e de CSLL Eis o relato fiscal: g)- Com relação ao IRPJ e CSLL, conforme planilha de fls. 750 a 752, foram consideradas as alegações do Contribuinte quanto às sociedades em conta de participação, sendo os recolhimentos efetuados pela SCP devidamente válidos, inclusive pesquisamos através dos sistemas da SRF os recolhimentos efetuados por DARF. No recálculo foi apurada diferença de IRPJ no montante de R$ 12.983,98 e CSLL no montante de R$ 7.338,48. No Demonstrativo do IRPJ devido e declarado/pago no ano calendário de 2002, (fls.800 em diante, Volume 4), consolidaram-se as receitas, tendo sido apurado, pela autoridade diligenciadora, diferenças de IRPJ e de CSLL ainda por recolher, conforme Quadro demonstrativo consolidado: Da manifestação da Contribuinte: aditamento A autoridade autuante utilizou a base de cálculo do PIS e da COFINS (da sócia ostensiva + SCP - s) e diminuiu a base de cálculo lançada na DIPJ da sócia ostensiva, referente ao imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e simplesmente tributou a diferença, sem ao menos considerar os pagamentos realizados pelas SCP -s. Além de cometer esse erro grotesco, a d. autoridade autuante ainda considerou toda a diferença observada como se fosse de serviços prestados que se enquadrariam a aliquota de 32% (trinta e dois por cento) como base de cálculo para o IR, enquanto que na realidade essa receita corresponde a vendas de imóveis e empreitada Global que deve ser tributada utilizando-se como base de cálculo de Imposto de Renda a • aliquota de 8% (oito por cento). [...] Porém, após a impugnação apresentada aos autos de Infrações houve a revisão do lançamento considerando para o calculo do IRPJ e CSLL todos os recolhimentos das SCPs, gerando apenas o saldo remanescente já apurado pela Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Impugnante antes da apresentação de sua impugnação e corretamente recolhido. Não obstante os recolhimentos realizados em 24/11/2006 o Sr.Agente Fiscal Revisor não os considerou em sua revisão e, assim, acabou por gerar a diferença de IRPJ e CSLL nos seguintes valores. Conforme acima explicado, houve lançamentos indevidos de IRPJ e CSSL tendo em vista que não se atentou ao fato de parte da receita ter sido oferecida à tributação pelas SCP's conforme legalmente exigido e não se aplicou o cálculo correto. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Assim, a Impugnante enumerou os valores corretos lançados e recolhidos, apurou a diferença e recolhendo os valores ora verificados pelo Sr. Agente Fiscal Revisor. Portanto, neste ponto, também não há como prevalecer as autuações do IRPJ e CSLL em razão da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Da decisão recorrida: Voto Considerando as alegações trazidas pela Contribuinte e o resultado apurado de IRPJ e de CSLL, então feito pela autoridade lançadora em razão das diligências, a decisão recorrida ainda retificou os lançamentos, reduzindo-os. Eis seu relato: 65. Contudo, tendo em vista que a interessada efetuou os pagamentos de fls. 545/588, a Unidade Preparadora transferiu o crédito tributário correspondente para o Processo n° 16151.000199/2007-67, consoante já relatado. Assim sendo, esses valores foram excluídos do valor devido nestes autos. 66. 0 quadro a seguir demonstra as diferenças apontadas nas planilhas de fls. 751 (IRPJ) c 752 (CSLL), as parcelas pagas e transferidas para o Processo n° 16151.000199/2007-67 e o montante do crédito tributário remanescente: Um outro erro ainda detectado pela Impugnante deveu-se à utilização, por parte da autoridade fiscal do coeficiente de presunção de 32% para toda a sua receita, quando possuía receitas que seriam objeto de um coeficiente menor (alienação de bens do ativo permanente). Neste sentido, o relato da DRJ: Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 O que isto tudo mostra? Que a base de cálculo inicialmente apurada pela autoridade fiscal do IRPJ e da CSLL, ora lançados de ofício, apresentava graves incorreções, pois, além da desconsideração dos valores de receitas e de tributos pagos pelas SCP, houve equívoco também na aplicação do coeficiente de presunção e, por fim, não foram considerados valores de IRPJ e de CSLL então pagos espontaneamente (acatados na DRJ) pela Contribuinte. Apesar do laborioso trabalho da autoridade diligenciadora, providenciando a correção dos lançamentos, o fato é que foram correções relevantes em quatro trimestres (!) e, ainda, considerando o que foi pago (espontaneamente), o IRPJ lançado no Auto de Infração foi reduzido de R$ 126.647,29 para a importância de R$ 899,94! O mesmo para a CSLL, reduziu-se de R$ 20.337,35 para R$ 514,70! Os lançamentos foram totalmente refeitos e não foi, como vimos, devido a uma questão pontual, na realidade mostrou-se um lançamento(s) sem a certeza e credibilidade necessária conforme deve ser e assim determinado pelo art.142 do CTN. A Contribuinte já havia detectado alguns erros em sua apuração de IRPJ e de CSLL e fez o recolhimento, espontaneamente, dos tributos (conforme quadro supra, e em alguns trimestres recolheu mais (!) que o apurado pelo Fisco). Seu procedimento revelou-se correto, de forma que não há que se cogitar de lhe cobrar as exigências remanescentes de IRPJ e de CSLL, pois oriundas de um lançamento repleto de imensos erros materiais, os quais quando corrigidos revelaram-se extremamente pertos do que já havia apurado e pago a Recorrente. De forma que acata-se, por óbvio, os valores apurados e reconhecidos pela Contribuinte, trataram-se de pequenas diferenças, sem qualquer conexão com os incorretos valores lançados no Auto, portanto, deve ficar bem claro que não há que se cobrar da Recorrente eventual multa de ofício dos valores por ela pagos, pois hão de serem considerados como se espontâneos fossem. Deixo aqui de apreciar demais alegações apresentadas no recurso, pois prejudicadas em face do ora decidido. Neste item dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar as exigências remanescentes de IRP e de CSLL, nos valores de R$ 899.94 e de R$ 514,70, respectivamente. Dos lançamentos de PIS e de COFINS Conforme relatoriado, a autoridade fiscal considerou, para fins de apuração do PIS e da COFINS, a receita informada na DIPJ do ano calendário de 2002. Eis as diferenças apuradas, conforme Termo de Verificação (Volume I): Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Transcrevo em seguida excertos do voto da decisão recorrida: Da tributação do PIS e da COFINS 67. No tocante aos lançamento relativos a essas contribuições, a impugnante argumenta que os lançamentos relativos ao PIS apresentam pequenas diferenças entre os fatos geradores ocorridos e os montantes exigidos no auto de infração. Quanto à COF1NS, assinala que a empresa informou nas DCTF os valores em conformidade com a decisão judicial obtida na Medida Cautelar (fls. 685 a 691) formalizada por meio do Processo n° 2001.03.00.014247-7. 68. Tais questões foram levadas a exame pela fiscalização, que assim se manifestou no relatório de fls. 755/757: “2)- Considerando os documentos carreados pelo Contribuinte (lis. 104 a 199, 202 a 399 e 402 a 468) e, análise do Livro Diário e Razão do ano calendário de 2002 e, posteriores documentos apresentados, concluímos que:- a)- COFINS - Os valores lançados no Auto de Infração (lis. 96/98) estão divergentes dos valores que deveriam ser lançados, tendo em vista que parte do crédito tributário lançado estava "sub judice" no tocante ao alargamento da base de cálculo e aumento da alíquota de 2% para 3%. b)- A ação fiscal foi iniciada em 14/09/2006 e, nesta data o Contribuinte possuía Medida Cautelar (fls. 685 a 691), processo n° 2001.03.00.014247-7, concedendo efeito suspensivo ex sentença do Mandado de Segurança, ficando desta forma suspenso o lançamento do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, inciso V do CTN. c)- Na mesma planilha de fls. 754, foi apurado falta de recolhimento da COFINS do ano calendário de 2002 no montante de R$ 35.714,33. d)- O Contribuinte foi regularmente intimado e apresentou todas as decisões judiciais relacionadas ao Mandado de Segurança n°1999.61.00.046216-8, conforme fls. 643 "usque" 736. e)- Com relação às contribuições do PIS e da COFINS, verificamos as planilhas apresentadas pelo Contribuinte ( fls. 233/239) e, concluímos que a fiscalização deixou de excluir da base de cálculo a venda de ativo permanente, Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 em conseqüência refizemos as planilhas (fls. 750 a 754) e, apuramos os seguintes valores:- COFINS diferença apurada RS 35.714,33, PIS diferença apurada RS 1.721,68.” 69. A autoridade diligenciadora confirmou que a contribuinte, de fato, possuía Medida Cautelar concedendo efeito suspensivo à sentença do Mandado de Segurança. Assim, concluiu que estaria suspenso o lançamento do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, inciso V, do CTN. 70. Entretanto, esse entendimento não é correto, sendo vejamos: [...] 78. Constatada a falta de pagamento/declaração do tributo, impõe-se o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário. 79. Todavia, no caso em questão, a interessada sequer estava amparada por decisão judicial concedendo o direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 80. O Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado dc São Paulo ingressou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de medida liminar (n°1999.61.00.046216-8), objetivando assegurar a suas associadas, dentre elas a impugnante (fl.468), o direito de recolher a COFINS nos termos da LC 07/1991, e afastando as disposições da Lei 9.718/1998, seja em função do aumento da aliquota, seja em face do alargamento da base de cálculo (fls. 276/319). 81. Em 22/09/1999, a medida liminar foi indeferida (fls. 321/323). 82. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento (fls. 324/371), o qual foi dado provimento em 12/04/2000 (fls. 372/377). 83. Em 15/02/2001, o mandado de segurança foi julgado improcedente (fls. 379/391). 84. Irresignado com esta decisão, o sindicato ingressou com medida cautelar n°2001.03.00.014247-7 (fls. 392/399 e 402/458), que foi julgada procedente em 12/06/2002 (fls.459/464), no sentido de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação. 85. Entretanto, na apelação em mandado de segurança coletivo, foi proferido acórdão dando provimento parcial (fls. 1.030/1.034), conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ARTIGO 3, § 1° DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. ARTIGO 8°, LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 1°, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art.195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. 2. A norma constante do texto atual do art.195, 1, b, da CF, na redação dada pela EC n°20/98, não obstante seja conciliável com o disposto no artigo 3º, do §1°, da Lei n° 9.718/98, não tem o condão de convalidar nem recepcionar este dispositivo, _Id que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. 3. Inconstitucionalidade do disposto pelo artigo 3°, 5S 1° da Lei 9.718/98. 4. O disposto pelo artigo 80, da Lei 9718/98 não colide com o Texto Fundamental. 5. Apelação parcialmente provida.- g. n.” 86. Essa decisão foi publicada em 19/07/2006 (fl. 1.040). 87. Vê-se, portanto, que no período entre a data do inicio da ação fiscal, em 14/09/2006 (fls.08/10) e a ciência dos autos de infração, que ocorreu em 25/10/2006 (fl. 60), a interessada não dispunha de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário concernente majoração da aliquota de 2% para 3%. 88. No tocante à parcela do lançamento da COFINS que a autoridade fiscal reconhece, no relatório de fls. 755/757, a identidade de objetos entre o lançamento e a ação judicial em que se discute a majoração da alíquota de 2% para 3% imposta pelo artigo 8° da Lei 9.718/1998, cabem as seguintes ponderações. 89. Segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura pelo contribuinte de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 90. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3, de 14/02/1996, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art.149 do CTN; Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de faze-1o, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança,), do art.151, do CTN;” 91. Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, na qual são soberanas as decisões judiciais. 92. Em consequência, o órgão de origem deverá proceder conforme disposto na letra "d" do ADN-COSIT n° 03/1996: “(..) o processo será encaminhado para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; e estando a exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança ou depósito do montante integral, deverá aguardar o pronunciamento judicial.” 93. Portanto, nos termos do texto normativo acima reproduzido, eventual revisão de oficio com adaptação da coisa julgada, deverá ser efetuada pelo órgão preparador. 94. A fiscalização foi ainda instada a discriminar os valores discutidos em juizo (fl. 631). 95. Em resposta, a autoridade fiscal elaborou a planilha de fl. 754, no qual informa na coluna "COFINS SUPENSO 1%" os valores discutidos em juizo, donde se conclui que o montante sob discussão judicial decorre exclusivamente da majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3%, inexistindo valor referente ao "alargamento da base de cálculo". 96. A própria contribuinte concorda com essa afirmação, conforme se depreende do seguinte texto contido em sua impugnação: "Requer-se ajuntada da planilha com os corretos valores efetivamente suspensos pela impugnante conforme apuração realizada (doc. 07)"- (g. n.). 97. Na fl. 239, encontra-se o denominado "doc. 07", no qual se verifica na coluna "Suspensão" os exatos valores constantes da planilha de fl. 754. 98. A impugnante aponta ainda erro de cálculo na planilha de fl. 753, relativa ao PIS. 99. Analisando-se não só essa como também a planilha de fl. 754 (concernente à COFINS), constata-se que, de fato, a autoridade fiscal informou alguns valores referentes As contribuições pagas ou declaradas em DCTF incorretamente. 100. Note-se que os montantes de PIS e COFINS declarados e pagos pela empresa estão demonstrados nas tabelas de fls. 56 e 58, respectivamente, porém não foram transcritos fielmente nas planilhas de fls. 753/754. Dessa forma, os cálculos das diferenças ali apontadas não devem ser levados em consideração. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 101.Deve-se salientar, entretanto, que no Quadro I do Termo de Verificação (fl. 74), demonstrativo esse que serviu de base para efetuar os lançamentos relativos ao PIS c COFINS, foram informados precisamente os valores constantes das tabelas de fls. 56 e 58, ou seja, os montantes pagos e /ou declarados na DCTF pela empresa. 102.Dessa forma, é irrelevante a alegação da insurgente de que deviam ser considerados os valores depositados em juizo nas ações judiciais nºs 95.1004582-9 e 95-1005348-1, que haviam sido convertidos em renda da Unido, posto que os mesmos faziam parte do montante declarado na DCTF e, portanto, foram levados em conta pelo autuante. Esclareça-se ainda que esses montantes já foram alocados aos débitos confessados nessa DCTF e estão controlados no Processo n° 13826.000218/00-67 (fls. 1.052/1053). 103. O citado Quadro I, porém, apresenta erros que devem ser saneados. 104. O primeiro deles se refere à inclusão indevida de receitas decorrentes da venda de ativo permanente na base de cálculo dos meses de fevereiro e novembro de 2002. Ressalte-se que a autoridade diligenciadora confirmou essas receitas haviam sido computadas na base de cálculo dessas contribuições, procedimento que não coaduna com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/1998: “Art.3° (..) § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (..) - g.n. 105.Uma vez que a receita relativa à venda de ativo permanente não integra a base tributável do PIS e da COFINS, necessária a sua exclusão para efeito de apuração do montante das contribuições devidas pela contribuinte. 106.Destarte, a base de cálculo dessas contribuições relativas aos períodos de apuração de 28/02/2002 e 30/11/2002 deve ser alterada para R$ 148.086,52 e R$ 1.696.135,90, respectivamente. 107.0utro equivoco que se observa no mencionado quadro diz respeito ao cálculo do PIS concernente a dezembro de 2002. 0 montante apurado pela fiscalização foi de R$ 33.523,50, o que equivale a 1,65% da base tributável. 108.Entretanto, essa contribuição deve ser calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,65%, conforme preconiza o artigo 8°, inciso I, da Lei 9.715/1998: “Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes aliquotas: I - zero virgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; (.)” 109. Aplicando-se tal aliquota às receitas auferidas no mês de dezembro de 2002, de R$ 2.031.733,15, tem-se o valor de PIS de R$ 13.206,27. Uma vez que Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 a empresa somente recolheu/declarou na DCTF a quantia de R$ 12.964,17, há uma diferença de R$ 242,10. 110. Refeitos os cálculos e excluída a parcela já transferida para o Processo n° 16151.000199/2007-67, temos: Da multa de oficio 111. Argui a interessada que a multa aplicada sobre a COFINS é indevida. Sua irresignação entretanto, é improcedente. 112. Sobre a matéria, assim dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, no art. 63, § 1°: “Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 §1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.(g.n.) §2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da d ecisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 113. O artigo 151 do CTN, por seu turno, prescreve que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lop no 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” 114. Já ficou evidenciado que o lançamento foi constituído quando não havia decisão judicial que concedesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 115. Dessa forma, o comando inserto no §1º do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 não se aplica a situação em apreço. Portanto, a imposição de multa de oficio de 75% sobre os valores não pagos e/ou declarados não merece reparos. 116. Quanto ao pleito de redução de 50% sobre o valor da multa de oficio ate o final da lide administrativa, compete frisar que a contribuinte foi cientificada de que seria concedida redução, se o pagamento do auto fosse efetuado até a data para impugnação. 117. Essa redução da multa de oficio foi concedida com base na Lei n° 8.218/1991: “Art. 6° Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento de débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.” 118. O dispositivo em vigor à época da ciência dos autos de infração é claro ao prescrever a redução de 50% da multa de oficio somente se o pagamento do débito for efetuado no prazo legal de impugnação. Também prevê uma redução de trinta por cento se o pagamento de débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. 119. Atualmente encontra-se vigente a redação dada a este artigo pela Lei 11.941/2009: [...] 120. Deve-se alertar que considerações sobre a redução ou alteração da multa contrários ao principio da legalidade não podem ser acatados, posto que qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa A vinculação a que se encontra submetida a Administração Tributária somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente entende que estaria ao abrigo do art.63 da Lei nº 9.430 de 1996, alegando que “Diferentemente do afirmado pelo órgão julgador o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região não foi publicado em 19/07/2006, mas julgado na citada data.” Que o Acórdão do TRF3 teria sido publicado em 27/09/2006, posteriormente ao início da ação fiscal (doc.01). O mesmo documento (fls.1.040) que se utilizou a decisão recorrida contém esta data: De fato, nesta data, a Recorrente teria tido ciência do decisório judicial, ou seja, estava amparada pela decisão judicial antes da ciência do lançamento fiscal que se deu em 25/10/2006, de forma que deve-se cancelar a multa de ofício aplicada sobre os valores mantidos a título de COFINS. Conclusão Geral Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002167/2006-37 É o voto, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências remanescentes de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 899,94 e de R$ 514,70, respectivamente, e afastar a multa de ofício lançada sobre os valores mantidos na decisão recorrida a título de COFINS. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35372.000379/2007-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBIOÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998. PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA O LANÇAMENTO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO DE AUTÔNOMOS COMO SEGURADO EMPREGADO. O Auditor Fiscal da Previdência Social - no exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN - ao constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º, RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS.O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. PAT. Integra o salário de contribuição a parcela “in natura” recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321/76. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.718
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Relator e os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Renata Souza Rocha. No mérito, I) por maioria de votos, negado provimento: a) na parte relativa ao auxilio-alimentação, vencido o Relator e os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Renata Souza Rocha que votaram pelo provimento do recurso. b) na parte relativa à caracterização de empregados, vencido o Relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha e, II) por unanimidade de votos, negado provimento na parte relativa às reclamatórias trabalhistas e arbitramento das diferenças de valores sobre os salários declarados em DIRF.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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" - ' - • ' NIINISTERIO DA FAZENDA ;05:0-t--,0- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>;M:›t4-?>, • • QUINTA CÂMARA Processo n° 35372.0003 79/2007-99 • c,,kotor Recurso n° 144.161 Voluntário t‘o 1\c'euxiAi 9 Matéria Descaracterização de autônomos , dev 90" Acórdão n° 205-00.718 Sessão de 04 de junho de 2008 • Recorrente AMANTINI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida DRP EM BAURU/SP - Assumo: CoNTRIBuiçõEs SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA O LANÇAMENTO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO DE AUTÔNOMOS COMO • SEGURADO EMPREGADO. O Auditor FiRc.21 da Previdência Social - no C2CCII±i0 de atividade vinculada e obrigatória, sob paia de responsabilidade . funcional, art 142 CTN - ao - constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preendie as condições referidas no inciso I, do arput do art. 9°, RPS; deverá .1" desconsiderar o vincdo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado animado art 229, § 2°, do RPS, aprovado Pelo Decido n° 3.048, de 1999, . Redação dada pelo Decreto n° 3265, de 29/11/99. PRAZO DECADENCIAL - PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAs É DE 10 ANOSO prazo para constituição do adito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art 45 da Lei n ° 821211991. RECLAMATORLk TRABALHISTA ACORDO . HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA . • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os• acordos homologados Pela Justiça do Trabalho fi.iZern coisa julgada material, conforme previsto no art 269, inciso 111 do CPC. , Uma vez transitaridd ern julgacki, a rediscussão da Matéria . semente e * poSsivel Mediante agão rescisória. PAT. Integra o salário de cOnInbuição" a parCela - "in naturg! recebida em desacordo com os programas de aliMenta0o .ib vados = 1 • ' Pelo ~tio &Trabalho, nOs tétanos da Lei n° 6.321/76r s - : , •• , • . , • -Vistos, relatados e discutidos os presentes autOs. • . - • . ,-. - Ctt ta Camara • rFERE COM O ORIGINAL , . • , 0,,ç 09 Processo n° 35372.000379/2007-99 • - - CCO2/CO5 - Acórdão n t.' 205--00.718 -,-"ouSa Moura Fls. 250 ACORDAM os membros dá QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, vencido o Relator e os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Renata Souza Rocha. No mérito, I) por maioria de votos, negado provimento: a) ria parte relativa ao auxilio-alimentação, vencido o Relator e os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Renata Souza Rocha que votaram pelo provimento do recurso. b) na parte relativa à caracterização de empregados, vencido o Relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha e, II) por unanimidade de votos, negado provimento na parte relativa às reclamatórias trabalhistas e arbitramento das diferenças de valores sobre os salários declarados em DIRF. JULI E' • R VIEIRA GOMES Presidente M • • L CO O • RRU *A J IOR • ator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André = Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, .. Liege .Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - • ' .• . . 2„ CONFERE COMoo ORIGINAL. 2° ccnurp-, —QuInta Câmara Brasília 25/ Processo n°35372000379/200799 CCO2/CO5 _ .. Acórdão n..° 205-00.718 !sia Sousa Moura Fis 251 Mair 4295• . , - RelatÓri0 Em atenção ao Relatório Fiscal de fls. 102/111, trata-se de lançamento referente contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social e Terceiros, correspondente à parte devida pelo. empregado [não descontado] e à parte devida pela empresa, inclusive para o financiamento. dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade • laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas a segurados considerados autônomos pela empresa e • caracterizados como empregados pela autoridade fiscal; a remuneração paga em Reclamatória Trabalhista; a diferença apurada entre •os valores informados em Declarações de Imposto de Renda e em Resumos de Folhas • de Pagamento, e a remuneração paga a titulo de salário-indireto [alimentação]. Tempestivamente, a Notificada apresentou impugnação [fls. r118/146]. Antes da prolação da DN, houve diligência fiscal [fls. 166/177], ato esse devidamente cientificado à Notificada, que restou silente. ' • Ato continuo, foi proferida DN n. 21.423.4/0035/2007 [fls. 183/192] que julgou procedente o lançamento. •• - - In-esignada, a Notificada interpôs recurso que, em síntese, aduz: (I) - Preliminarmente, a decadência dos créditos lançados; - (ii) No mérito, repele a caracterização dos Si-s. Renato Amantini e José C. Maronezi como sendo segurados empregados; (iii) O Sr. Renato Amantini era consultor e filho do sócio majoritário; (iv) O Sr. José C. Maronezi é genro e cunhado dos sócios da empresa e recebeu a incumbência de organizar o departamento de pós-vendas, recebendo o valor ajustado de forma autônoma e parcelada; • (v) Não restaram caracterizados os pressupostos da relação de emprego; = •-• (vi) A rubrica 11 "Segurados" não respeitou o limite legal, chamado "teto máximo" de salário-de-contribuição, a ser pago - a cada ,segurado. - . individualmente; " • • , • . (vil) O lançamento referente à contribuição sobre o acordo : em reclamação: trabalhista não Se reveste de legalidade, pois no acordo . firmado está T' claro que as verbas de natureza salarial, sobre os quais' incidiram os . :••• encargos previdenciários, são proporcionais aoPedido : da reclamante, e. . . - era de 30% do Valor efetivo a pagar; , , , • C.;,""ItVIF Qui ta Ca - oNl i-gRg çom O ORIQINAL z ' E...ctvaí lia OS j2. 1 tÃ'• ' Processo n° 35372.000379/2007-99 1: OS. ; CCO2/CO5 : - Acórdão n.°205-00.718 — *Fís.-252 • : Suscita que a legislação de regência do PAT informa que não se constitui . salário •o montante pago in natura decorrente de programa de alimentação do trabalhador; . (ix) Houve "autuação" duplicada, pois no lançamento referente às diferenças apuradas por meio de valores declarados na Declaração de Imposto de Instada, a SRP não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame da questão preliminar suscitada pela recorrente. • DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, enfrento a questão da decadência. Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos), considerando que a cobrança envolveu as competências anteriores à 06/2001.- Entendo; data venha daqueles que não trilham o mesmo caminho; que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea 'b", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa' de • estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. . _ . - A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento - predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, -respectivarnente: • : "STF , Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se á le: complementar de normas gerais, assim ao CTN. (art. 146, III, eX vi do disposto no ar t. 149).' Isto não quer dizer que a instituição dessas .; contribuições exige lei complementar : Párque não são impostos, não-',I há, a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases cálculo é contribuintes estejam definidos .eni lei compleMentar-: 146, III, . a): A questão da prescrição-:e- da' decadência- entretanto, parece-me . pacifica. É. que tatá institutos - são prop rios da lei, complementar de normas gerais (árti„146:111,..`5). Quer dizer, :os = , prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementai de: • , , . I . . - Quinta câmara -Rí COM O ORIGINAL . 0SY.' Processo n° 35372.000379/2007799 : , 1: - i s is .ráén:isiitnàctità —CCO2/CO5-- Acórdão n.° 205-00.718 , Matrf-4295 Fis 253 _ : normas gerais (CT2\9 são 'aplicáveis, agora 'por: expressa previsão • _ constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149).". (STF, Tribunal Pleno, RE n°148.754-2 Q0/RJ, rel. Min. Carlos . Velláv, redator placórdão Min. Francisco Rezék, DJU de 04/03/1994, -• • pg. 03290) `! 2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a • seguridade social (CF, àrt. 195), têm, no regime da Constituição de •• 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se tainbém a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a • fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de -- • inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência :para o lançamento das - contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do • incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. • 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)". (STJ, I" T., AgRg no REsp . n" 616.348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavaséki, DJ(J de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de :10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente : de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o Condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto; por tribunal infraconstitubional - tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n°-1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários eté), é foiço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a - tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. E o conflito entre , normas quem resolve é a Constituição, pois é está que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois pára min-1 . é Suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem -eXceçãO,'.sujeitain se à lei complementar de normas gerais, assim ao C .T.N. (art..146, III, ex y1 do disposto no art. 149)", incluindo por certo a cie.cdência. (RE n° 148.754-2) Diga-se, também, que no presente caso - não se trata de declarar a inconstitudionalidade ou a ilegalidade do artigo- 45 . da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma: que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese doS --autos; já 'que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146, III, = • Voltando a questão em seu ponto principal; tenho como certo que, rias, hipóteses - de tributo sujeito a lançamento por horriologáção, • em`hão ocorrendOid pagamento antecipado pelo - contribuinte, o - Fisco: deve efetuar o lançamento de: oficio obedecendo ' ad prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo O qual "o 'direito' de ,a.:Fiõri4 , . ," • ' 2° CC/MF - Quinta Cárnarai • CONFERE COM O ORIGU4AL . , Processo n° 35372.000379/2007-99 Brasília, _Pij_ '-- - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.718, — SOusa Moura -4° . • Fis 254 , , , • Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco .) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". = , - - • Voto, portanto, pelo provimento do recurso, nesta parte. . • I_ , • Caso seja vencido nessa parte, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DA ENTIDADE PláVIDENCIÁRIA Em relação às alegações de que o Instituto deve abster-se de transformar uma relação entre pessoas jurídicas -- autônomo e empresa - numa relação de emprego, entendendo • tratar-se de matéria de competência da Justiça do Trabalho, a mesma é inaceitável, Pois a , legislação previdenciária é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas:, , . A atuação de ambas se processa paralelamente; cada qual atua : com total independência harmônica e complementarmente entre si. • " ' . • . Com bem citado pela autoridade fiscal, quando do Relatório' Fiscal, o art. 33, da • • Lei n° 8.212, de 24 de 'julho de 1991, alterado pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001,.- conferiu ao INSS competência para normalizar ó recolhimento das contribuições sociais: : • :r , . Art. 33. Ao Instituto Nacional do " Seguro Social INSS cOmpete. arrecadar, fiscalizar, lançar -e normalizar o reColhiMento das: contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e cdo parágrafOimiCO do art. 11, bem como as- Contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal SRF compete -- arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o , recolhimento 2 : das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do , art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na 'esfera de sua competência, promover a respectiva Cobrança e aplicar, as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9.7.2001] -• Além disso, o Auditor Fiscal da Previdência Social - no exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN - ao conStatar". que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou Sob qualquer. outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, .do • capia cio: art. .9 0, .RPS,. deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como seguradorado [art. 229, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99]: • : - •_ , • • RPS - ART. 229 , § 2"= Se o Auditor Fiscal da i Previdência Social constatar que o segurado , contratado como contribuinte • trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação; preenChe'as:. condições referidas . ,no inciso I do éaput do-. art. 9", devera desconsiderar O vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como - segurado empregado. , • , O CTN já previa, *antes mesnio'.da inserção desse famigerado parágrafo único art. 116; - , em seu art. :150, -§4°, a possibilidade de 'não homologar o .= lançamento : 4i4arid. comprovado dolo, fraude ou simulação: z. ' . : . -• ( • - - (.1-dinto Caiiiara Processo n° 35372.000379/2007-99 P":-E= C 9. 1 . :-CCO2/CO5- . : Acórdão n.° -= SO97 0 _ - Fls 255 Sousa Moura ) " - . • Art150 - O lançamento por homologação, 2 que ocorre .quanto aos • • tributos Cuja legislação atribua ao sujeito passivo_o dever de antecipar-- • , , o pagamento sem .prévio exame da autoridade administratiya, ope,"-a7se • • pelo ato em que a referida autoridade, toniando conhecimento da : • • atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..sç 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a . contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pránunciado, considel-a-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o cràdito, salvo se coMp-ovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: , • , . _ • Dessa forma, se a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio de seu órgão fiscal, observou ato previdenciário que não se coaduna Com a realidade fáiica deve, por força de obrigação legal, investiga-lo, e, Se for o caso, Promover a siià descaracterização.. Ressalta-se, entretanto, que a Entidade Previdenciária deverá se eximir do onus probandi, logo, tornar evidente a situação jurídica existente, sob' . pena de ser declarada a' nulidade do lançamento. . • . - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO . , Consoante Relatório Fiscal, a Fiscalização compreendeu' que constituem fatos geradores das contribuições lançadas ás remunerações pagas em decorrência da prestaçãó de serviços dos Srs. Renato Arnantini e José C. Maronezi, - no qual compreendeu a Fiscalização estarem presentes os pressupostos . da relação empregatícia, definidos no art. 39 da CLT: não. - eventualidade, subordinação e remuneração. . Não obstante a menção pela autoridade fiscal de observância aos pressuposto da relação de emprego, observo que o Relatório Fiscal não traz à tona elementos suficientes para = corroborar o vínculo empregaticio entre os Srs. Renato Amantini e José C.: Maronezi e a ora :. Recon-ente. . Ressalta-se que o Relatório Fiscal [fls: . 103/106], apenas Menciona - conceitos teóricos sobre relação de emprego - e vínculos empregatícios, não demonstrando melação . fio. sentido prático.' = • Ademais, SUBSUNÇÃO significa . empregar a norma em, um caso concreto, sendo assim, a Fiscalização ao promover o lançamento não , demonstrou de forma - Clara e - precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os . fatos'. geradores .: dás , COntribuiçõei . : previdenciárias ora exigidas: - :'`-- . , • , . . Nesse sentido, importante mencionar o art: 37 da Lei 8.212/91:': - - " ART.37. Constatado o atraso total ou parcial no ,recolhimento , de contribuições ti atadas nesta Lei, ou emi caSO:defalta de pagamento de • beneficio :reembolsado, a fiscalização lavrará 'notificação de debito s . com discriminácão clara e precisa' dos • fatos geradores,' das - S.. -, • ri: . , , , '. . ' s : .' : . . r ' : . -, . .' , ... , .. ` : - '. , ''. .: .." ;-.. .: .- ,:,.: ":;.' :_;:r:: : , -- ::.:;::: -';',.,...'::,"• '.,'.. '.... ....:. . : :: • '' ‘ •'::: : :, . * • : ...., -. . ' : ' '- '. - ' • " " ''-'-'' CÇA.4i9'.= .Quirita Câmara ;:.::...'';' •::: - . -• : '..1 CON,r7pRg :COM:0 ORIGINAL :.:-'-',:':':,"•-...' , :,:,, ,:: :: . ,: : , ' -..... ., - ,. , - - - : • ' :' : •-• : ," . .: .. '-,erásP.iá -',..Q£fi --- -; - C1 :; -------,--;,------::''' —Processo n° 35372.000379/2007-99 ., : - .: -,; • r. ' , ,-,.-,- .. . . CCO27CO5 ,- Acórdão n.° 205-00.7.18 --HE---- .:•'.. -; . .. : ,. à6kisT,ËÁ'cAÁrtst.:. '..;.'" :., ; ' - --,..-:.; : ' Fls 256 *-- _. -:, --- -- --: - - . - : ., ' -i . ", : r.. ':,: :-:••=.> . - -' -. ".":-,..: ..=.. ,"' : ', '" '- , r", " sr Màifl.r.-4àsis. ., '-; -'..,-,..-..;:: . ...; - - . . - : contribuicões devidas e - dos períodos a que sé referem conforme . , • dispuser o regulamento. . Por todo o exposto, voto peia nulidade do ilançamento sub eianiinem, uma vez - que a Mesma não está em Consonância com os dispositivos legais que regúráni á, Matéria. --- . Do 'ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO — ANTES DE 15/12/1998 A Recorrente suscita, preliminarmente, que na apuração a Fiscalização tomou por base a importância relativa ao total do acordo firmado, procedimento inviável, uma vez que . os referidos acordos contemplam " apenas 30% [trinta: por cento] de natureza , salarial. Por . • - conseqüência, entende que deve o lançamento ser anulado. • , Não obstante o . alegado, importa registrar o disposto no . art. 43, da Lei n. . S 212/91 - , Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena, de Tesponsabilidade, determinará . o : imediato ` recolhimento '' das_ ., : . importancias devidas à Seguridade Social. (Redação dada péla Lei n°:. 8.620, de 5.1.93) . „ . Parágrafo único. Nas sentenças' judiciais ou nos acordos homologados • . ' ".. . , em que não figurarem, discriminadaMente, as parcelas legais relativas • ' , à contribuição previdenciária;' esia,incidirásobre a valor total apurado- em liquidação de sentença ou " sobre O valor dó acordo hoMologado., (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.620, de 6.1.93) . - • ' ' : - - : . r . E cediço que cumpre a autoridade fiscal . apurar e lançar os créditos quando i constatar o não recolhimento das contribuições sociais 'devidas ou o recolhimento inferior ao . devido, nas decisões cognitivas ou homologatórias 'cumpridas ou cuja execução'. se tenha iniciado até 15/12/1998, data anterior ao inicio da vigência da Emenda Constitucional n. 20. . . Consoante documentos colacionados [fiS". 87/89], o acordo - entabulado entre as . partes — Jovita Mercedes e a ora Recorrente restou firmado que a ' reclamante perceberia o . importe total de R$ 6.218,00, em duas parcelas, com vencimento em 04 e05/1998. ..:.. Assim, resta evidente, que a Fiscalização - possUia competência ., para realizar o lançamento e, considerando que nos acordos celebrados,' não há especificação .4ç cada parcela contemplada no valor total convencionado entre • as partes, entendo que correto foi o procedimento fiscal adotado. A jurisprudência do Superior .Tribunal de Justiça pacificou, o:entendimento no .;.„ . sentido 'de- que O pagamento - in naturã; do - auxilio-alimentação, isto ' é, -, quando ::: a, própria . r.-:. ‘,.-.-... alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência . da Contribuição previdenciária; : -....,,,..,... . , . por não , constituir natureza Salariak esteja :o einprégãdór, • inseritó ou não no: ..Prógramá', de ,.-• ,.: ,:•• . . , Alimentação do Trabálhador..PAT. Com tal atitude, a:éinpresã-plarieja;aPenas, proporcionar ó, aumento' dá produtividade e eficiência funcionais, Precedentes: ERESp 603:509/CE,' Rd: Miri. 8::"::::::_.., ., ,:: - ,. . ..- • ", ; : - '.:, : . ' ‘ " ',. -.",, • ' z- -..../",...,.:, .:'-:-. -' ';':;,,..:"", " , '; .̀- , : .-.-- ".- '..- ,. "": "J,....".:')AP".- ..-- , NI -. : :,..,- y' ,..„. , .:. . .. . ,., ,, . , . , ,., ,, , - .,,,,.. -., ; .--,.-.,,-.. :: "...: _,....:..;,:,:,..3'..:;=:::::•-•.-,,,.. -,;i: :.. ::: , :,:.,,, ...'..: ::-...,.i,„,,:.,,;:, ,,:: . ,,,.,, , .:,':: ., ..:.: .- ';,:'-;-..'.:',,,.,::::'::.:=,-„,: j';‘,,,-.. '". „',.-„::::.',-:i,:.:::•::" .:-.,;,..:..,;:..:.:.,:,,,,,:::•.:::."...,:::.-..-:::,-/.. 7: :,_:. : "";'',:;..:::;:;;, ../...:.:':-;;.'...:7/.:f.. -".^...: 1 .;:,.; , '±, : .; . ' : . , :- .: n 7'7: 'i ''; ': : ' .' '' . ‘, ' ‘ . '.' . , . ' •-• '-¡a O oRioINAL. rIa Processo n° 35372.000379/2007-99 ss. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.718 , . , • - Castro Meira 'DJ de 08/11/2004, kEsp 719.714/PR,-ReLMin. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006 . _ " TRIBUTÁRIO, E: • PROCESSUAL' * CIVIL: . RECURSO ESPECIAL. - • - EXECUÇÃO:- 2" FISCAL, .REFEIÇÃO REALIZADA NAS ' • : ' DEPENDÊNCIAS bA. EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . PRECEDENTES. DÉBITOS • PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA: PRECEDENTES. I. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4" Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a , responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre, a incidência de contribuição previdenciária,- esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador 7 . PA T. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135e 202, do CTN, 2°, § 5°, I e IV, 3" da Lei 6.830/80, 28,' §'da • Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não-ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio-, • executado, tendo em • Vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacifico o : entendimento no STJ de que o auxílio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da • emp.resa nó Programa de' Alimentação do . Trabalhador - PA T, é , . salarzo e sofre a incidência de Contribuição previdenciária.:.2 A . jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou - o entendimento no sentido de que o •pagainento in natura doauxílio- - alimentação, isto é, quando a própria alinientação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza sala;-ial esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alinzentcição do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. - Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, • REsp I9.714/PR, Rel. Min: Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. 3. Constando o nome do sócio- gerente na certidão de dívida ativa e tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da execução fiscal, responde; , , solidariamente pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de . qualquer vínculo com a obrigação. 4. Presunção de certeza e liquidez - da certidão da divida ativa. Ônus ;da: prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio-gerente. , Precedentes: EREsp • 702.232/RS, Rel. •. Min. • Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min: Luiz Fox, DJ de 02104/2007 - 5. Recurso especial •-• : paréiallizente provido. - • .• O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o Salário-de- .. _ . contribuição . ' Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: - - • - • • 1 I - paz-ct o _empregado e trabalhador avulso : a 'remuneração auferida . em unia, ou mais empresas,.. assim: : . entendida : a totalidade dos': = - •rendimentos pagas,- devidos ou Creditados a qualquer titulo,- durante ó': . . 1 „.. , .; . ' • -'-- '' . ' : -, Processo n° 35372..Õ00 .37/2007-99i- ... ' '..-:- '. -":' :2' .-- : ' - ": "o 'É''/•:.4_,..,_ : - : .."1 .. ,'-',---:--,-:---:',--- - CCO2/CO5- : -.'"!?-:------.1 :. - Acórdão n.°205-00.718 ,.. ., ::. ".'..,..L__:.,-2.-.- - • . - È-----...-: - , : : - : : - , • - " z 258 - .. r ' '' -., .: ,... : - : . ' - - : •-.. Mês,- destinados á retribuir o trabalhà, qualquer que Seja a sua forma, • . • - inclusive às gorjetas; ás ganhos habituais sob a forma de utilidades e - os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos serviços. , efetivamente prestados quer pelo tempo, à disposição do empregador - ' •' -.• " . : '' . • j: :- :-',.' '-• ou' tonitidór'de'r.Viçóínõs termos da lei ou do contrato ou, ainda; de . , . Convenção ou acordo coletivo de trabalho _ ou sentença normativa;„ -•(Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Grifamos • Nó-mesmo sentido, assim se expressa o art. 458, dá CLT, "in verbis": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, : para todos os efeitos legais, à alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou . • do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (..)Grifamos .. Vê-se pelos dispositivos acima que o conceito de salário-de-contribuição é : amplo e, de certa forma, atinge até mesmo a prestação in natura dispensadas aos empregados a título de alimentação. , . • De outro norte; se a alimentação é concedida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, a mesma não integra o salário7de-contribuiçãO, nos exatos . .' . termos doque dispõe a alínea "c", do § 9°, do artigo 28... . ás 9" Não integram ó salário-de-contribuição para os fins desta Lei, • exclusivamente. (Redação dada pela Lei n°9.5-28, de 10.12.97) ,.' . ' 4 - 0 a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; ' : Como dito alhures, no caso concreto, o contribuinte tinha a sua inscrição no programa de alimentação, mas não a renovou em determinado período. Ocorre que, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições, a . ausência de registro no PAT em determinado período,. não é suficiente para que o fisco enquadre os custos com refeições como salário de contribuição. Até porque, observado o cunho social que reveste hoje o fornecimento de alimentação ao trabalhador; tais Pai-Celas ' são : - concedidas para o trabalho e não em razão dele, de forma que serve muito Mais paia Melhorar o desempenho e saúde do próprio obreiro, do que lhe acrescentar um plus salarial.' . , . . .. , • Diga-se, também, pelo que se indica nestes ëasos, qUe a concessão ' da alimentação é desvinculada do Salário por força da própria Lei n° 8.212/91:0e determina a não • . integração do salário-de-contribuição às importâncias ' recebidas , á::: titulo de,_ ganhos .-• :: . ' - expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9°, letra ."e", número 7): :. - -' '' .:, _ .,.--•:-.. :2-. -:: .- , :=: .. Pensar de forma diferente é colocar em risco a segurança jUridica riaS relações - - • entre Fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de Vista, jamais, que . o principio da • r segurança juridica se acha esculpido no artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999: . , ' , ..:1: ' : .. ---‘:', •• -, ::_ '.":.:,• ': ,..,'... Amiúde, a .. doutrina vem apregoando; a necessidade i de, se observar: tão importante principio. Mauro Nicolau Junior assevera que "a segurança jurídica é o mínimo' .de ..:.,. ..:, ., ' . .*: ' ° "•'''''.: . previsibilidade neôeásáriá que ó estado de Direito deve' oferecer á todo 'cidadão, a respeito de - ..,..;.:,' ......,:,;,¡.:.-..,...,*¡:,:: ..„,...,:*.,,...::..,:: :::,,,,,,,..-.--:..,;,, :...,., 2.;-.:,..;.,:`,',::::::',-.: .„.,',•,i";-;.•,..,...,::.., :-..-T : -,. :, .',,,-. , , -• ::::: :: .2,-., ; :,...:.,: .' • ,-, ' : ,. .. -,, s - :, ,- : - •--...omnotM CÓRIráli7;1ÍZe "• - 0- Processo n9 35372.000379/2007799 ha, , , . ,CCO2/CO5T- • Acórda-o o.° 20§-oo:711.3.",_ = Mo r Fls 259 • " ' Metr. 42felt5- ; ":, quais :São as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas -válidas e eficazes": (in www.jurid.com.br, p.21) -: • . Muito mais 'se deve , observar a previsibilidade jurídica quando se trata de - pagamento de tributos, em que o Estado retira do cidadão á Sua riqueza, O seu patrimônio, Os 1 seus bens, a sua renda... Camisa de força deve ser imposta ao Fisco para que não se viva em - constante .instabilidade jurídica, situação odiosa a uma sociedade baseada nos princípios de justiça e legalidade. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando • enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles de menor renda. É dizer, : cobrar contribuições sociais . sobre o fornecimento próprio" 'de - alimentação é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade na saúde do trabalhador. , Cumpre destacar, também; porque importante, que o Superior Tribunal de Justiça STJ pacificou jurisprudência no sentido de que o "pagamento in natura do auxílio- alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não - sofre a incidência da contribuição social previdenciária, por não Possuir natureza salarial, esteja 'o . empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho'?. . Segundo o mesmo posicionamento, somente é devida contribuição se auxilio. . alimentação for pago :em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em 'caráter 1 habitual e remuneratório. - • . Nesse sentido, peço licença para transcrever parte da ementa, que é esclarecedora: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. -• • 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura - do auxilio- - alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida péla • empresa, não sofre a . incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não- . • no Programa de Alimentação do Trabalhador - pAT. Com tal atitude," a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividadé,e • • : eficiência fiincionais. . - • 4. Precedentes: • REsp n° 433230/RS; REsP n° 447766/RS,-.REsp:n° • . • • , . 330003/CE; REsp n° 320185/RS,' REsp 18056710E,' RÈsP , '•n°: •• ..` - . , 163962/RS,-, REs12 - n" 199742/PR; REsp- n° 112209/RS,' - REsp n 85306/DF e EREsp 603509/CE.. _ : - • •'"- ". • REsp,895146/CE; Dj 19.04.2007 p.'249'' I . - •-• ,•-: yi• _ - . , • . , - ta'Camara te:), comeiNA!.: . . - :...f /ç• •: Processo n° 35372.000379/2007-99 - 4: , . CCO2/CO5---1* Acórdão n.? 205-00.718 . - Fls. 260", • - feitas esta :considerações, creio que deve sei retificado o lançamento para excluir esta rubrica, eis que efetuada em desacordo com a legislação. . Sendo assim, 'excluo o lançamento tão somente os valoresrelativos à concessão. , • de alimentação in natufa; restando mantidas as demais rubricas. - - . - Dás diferenças apuradas • „ Consta do Relatório Fiscal, das peças de defesa e recurso da Notificada, que a sociedade empresária não apresentou escrituração contábil dos anos dê 1997 e 1998, instrumento hábil para verificar sé as folhas de pagamento apresentadas pela empresa representavam a totalidade das remunerações por ela paga" aos seus segurados: .Ante a sua não , • •, apresentação, a fiscalização se valeu das Declarações de Imposto de Renda, corri espeqiie nos §§1° e 3°, do art. 33, da Lei n. 8.212/91. _ Assim, ante não-apresentação a Fiscalização procedeu à apuração, por afeição - indireta Do cotejo das folhas de pagamento, GFIP e as Declarações. de Imposto de. - • . Renda, a Fiscalização constatou divergências entre as remunerações devidas no período, tendo utilizado como base — aferição indireta — o informado nas DIP j, tendo em vista Ser superior ao - informado nas Folhas de Pagamento. • O lançamento presumido, portanto, somente é admitido nas hipóteses em que 'à . lei autoriza (transcreve dispositivos); implicando o desprezo dos registros contábeis e documentos da empresa. . Sendo devidamente justificado pela autoridade tal procedimento, inverte-se o' . • ônus da prova. No caso, há reconhecimento pela Recorrente que os documentos contábeis não foram apresentados, pois entende que a guarda se limitava ao prazo de 5 anos, logo, motivada a aferição indireta. Compulsando o recurso, entendo, não obstante a proficiência das razões recorrentes, que as alegações desacompanhadas de quaisquer documentos que tenham o intuito de elidir o lançamento em exame, infelizmente, resta a pretensão infrutífera. Portanto, não dou razão ao alegado no recurso. • • . . CONCLUSÃO - Em razão do exposto; voto por dar provimento Parcial .ao recurso, para excluir por nulidade os lançamento referentes a caracterização dos Srs Renato Arnantini e José C. Maronezi segurados empregados e PAT i lura: - • . , Sala das Sessões, em 04 de junho e 1 • • - : ./0" •, NOE OELHO " • Jan . -„ • • , — ,• • ' 'COM O ORIGINAL Processo n°35372000379/200799 ' ; –CCO2/è05— Acórdão n.° 205-00318 Fls. 261 16 .1tr,.:..áÀtJá4:Mci;urfa ":5:X) , • Voto Vencedor Conselheira RENATA SOUZA ROCHA Em que pese fundamentado entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Relator, dele venho divergir apenas no que tange a não configuração da relação de eMprégo; em relação aos Srs. Renato Amantini e José C.Maionezi, que anulou o lançamento das contribuições previdenciárias sobre esta rubrica. . : Consoante Relatório Fiscal, a Fiscalização compreendeu que constituem fatos • geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas em decorrência da prestação de-; serviços dos Srs. Renato Ai-nantini e José C. Maronezi, no qual compreendeu a Fiscalização estarem presentes os pressupostos da relação empregatícia, definidos no art. 3 0 da CLT: não eventualidade, subordinação e reniuneração. Primeiramente, esclareço que, no caso da relação de 'emprego, deve restar comprovada pela fiscalização a subordinação jurídica, á. não-eventualidade, a onerosidade e pessoalidade, tudo em consonância corri: as disposições regulamentares da Previdência Social (RPS — Decreto n. 3048/99): • . • Art.9" São segurados obrigatórios da pi evidencia social as seguintes , - • pessoas fisicas: • , „ : 1-como empregado,: a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa; em caráter não eventual, sob sua subordinação e Mediante remuneração, ' • • inclusive como diretór empregado; • Art. 219, §1 0 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados - • que realizem Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade - • fim da empresa, independentemente. da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma, da Lei n°6019 de 3 de janeiro de 1974, entre outros... Além 'disso, o Auditor Fiscal da Previdência Social no exercício , de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN - ao constatar • s que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador'avulão, sou sob qualquer:. outra denominação; preenche as condições , referidas no incisO, 1, , do caliui do art- 90, RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como seguradolernpréáadO.:. [art. 229, §, 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048;de 1999, Redação dada pelo DecretO;..:' n° 3.265, de 29/11/99] • - - -• „ , RPS - ARi: 229 ,' 2"- Se o Auditor fiscal da Previdência- Social', - - constatar que o segurado contratado coma contribuinte`sindividitali''-:-:-:.;.• trabalhador avulso; ou sob qualquer outra denominação, preenche-as - . =1: cOndições referidas na inciso I ,- do caput' do art. devera • • • _ desconsiderar o -Víneido 'pactuado e • efetuar O enquadramento como - • segurado . eMpregado..,., . : 5\ : ' , • " ' ;;,": - '-. • Quinta cantara.- • — cOita O OF0911 4̀^5- ,:. a r. no ProCásO`if 35372 -.000379/2007-99 . , • . : LLtii CCO2/CO5 A,s.c,6rdão , n.° 205-00.718 _ moura' : "'-:::;' Fls. 262. : • Mtl 4295 casti; diversamente, data venta, do exposto no voto do Relatar, entendo queo: relatório fiscal : demonstrouL á ocorrência dos : pressupostos indispensáveis para corroborar a .• relação de empregaticia entre a recorrente e os Sr. Renato Amantini e Jose C Mároriezi.: , • , Restou sobejamente demonstrado pelos Recibos de Pagamento de 'Autônomas — RPA apresentados: pela recorrente que os: pagamentos. eram efetuados mensalmente e.de forma fixa, em contraprestação aos serviços prestados pelos Srs. Renato .Amantini e José C. Maronezi. Comprovada, assim, a não-eventualidade, onerasidade e pessoalidade., . , • • Evidencia-se, ainda, O caráter de segurado empregado na concessão de plano de Saúde, beneficio não estendido, usualmente, aos trabalhadores autônomos.„ A subordinação, resta evidenciada pela pi-ópria natureza do, serviço, já que, por . serem profissionais atuantes no setor de Vendas' de veieulos da recorrente, que por sua vez, é concessionária, seguem as regras por esta ditadas, não possuindo qualquer liberalidade para pactuar contratos, em nome da recorrente, em regras diversas daquelas por "ela estabelecidas. - Ademais, há de se ressaltar que a venda de veiculas é" a . atividade fim da recorrente, donde se verifica que os serviços prestados devem ser realizados de acordo com as diretrizes firmadas pela empresa recorrente. • . _ • - . „-:;• , De acordo com o acima 'exposto, peço vênia para divergir do Conselheiro Relator, para negar provimento ao recurso no que tange á esta rubrica. :8mo voto. dè r;ctj - • ' ENAT 1.0 ZA ROCHA . . , . ,, • • „ - • . „ • • • . , • . '• •• *•"- • 1 • - ; :

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Numero do processo: 35582.000803/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/07/1995 CONTRIBUIÇÕES , PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A- QUO. ENTENDIMENTO DO - STJ., ART. 173, INCISO I, COMBINADO COM ART. 173 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por - homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que Ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, sendo: aplicado necessariamente, o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessa maneira o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento, conforme previsto no art. 173, parágrafo único do CTN. - Encontram-se atingidos Pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.868
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A - QUO. . ENTENDIMENTO DO - STJ., ART. 173, INCISO I, (0, COMBINADO COM ART. 173 PARÁGRAFO ÚNICO DO - CTN"etcfro. ,peo O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, • a 1/4f -00 o 59 Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de ore. 9, n.1-1 junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 daoft. . oloth or 9 (et 4,‘0 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no.CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1, Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por - homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, ,\ assim caso esse não exista, não há o que Ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função - " do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo: aplicado necessariamente, o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado Processo ri° 35582 000803/2005 68 CCOVCOS Acordãon°205-OO 868 fl 337 Além da verificação da ocorrência ou não do pagameato antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessa maneira o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento, conforme previsto no art. 173, parágrafo único do CTN. - Encontram-se atingidos Pela fluência do prazo decadencial todos• , os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.' . , • Geolcat• • ttlt. , coas offk o cfee" ott" osia'i oéjeir • •c‘5. I" • • Pitcesso n°35582 000803/2005 68 cc02/cos Acórdão n.° 205-00.868 ris 338 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. ' • . .; JULIO ESAg VIEIRA COMES 4•11n.! ;.; cot - I• roi waser" • OS r RA "" Relator ou o - of eix 04+ • 0.0 1•N , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro . de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 35582.000803/2005-68 CCO2!CO5 Acórdão n.° 205-00.868 Fls. 339 Relatorio • A presente NFLD tem por objeto ai contribuições destinadas aos Terceiros, especificamente ao Fundo Aeroviário, sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título' de adiantamento salarial e decisão judicial trabalhista. O período do lançamento envolve a competência julho de 1995 (relatório fiscal às fls. 19 a 26). • Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela ,sociedade empresana, lis 48 a 73 Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em sua integralidade, fls. 129 a 135.. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 162. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões na forma das fls. 236 a 239, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS, fls. 241 a 245, converteu o • julgamento em diligência a fim de que a Procuradoria Federal prestasse esclarecimentos acerca da ação judicial movida pela recon-ente. • A Procuradoria Federal emitiu parecer às fls. 331 a 332, informando que na data da lavratura do lançamento não • havia decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito.. - É o Relatório. n Processo n°35582.000803/2005-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.868 conots0-00.1.- Fls. 340 • 2.0414;51°24:\ X_P?"--H GO . . „ Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA; Relato; - O recurso é tempestivo, 'conforme . 11. --236; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito., . . DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: . Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida , . O Supremo tribunal Federal, conforme entendimento stunulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 121 de junho de 2008, reconheceu a inconstituciorialidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: - Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do - artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei' 8,212/91; • que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". ' Conforme previsto no art. 103-A da Constituição F.ederal a Súmula de n9 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração - ' pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • • . em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.21 .2, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n '766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTA. RIO. 155 ALEGADA NULIDADE DO - AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO • " • FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE . SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI ir 406/68: ANALOGIA. . - • ," IMPOSSIBILIDADE . INTERPRETAÇÃO ' EXTENSIVA . • • POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA • • : : PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO : 3° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM - 1 - SEDE DE RECURSO ESPECIAL , REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO . . DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O •CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • INOCORRÊNCIA.:ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. . ... . , - . . ,. ,. . ... .. , . . 'Processo n°35582 00080312005 68 cco2'cos . . Acórdão n., 205-00.868 . Els. 341 -. . .. . .. . • • .. . • . - - „ . . . . . . • • ' . . . .. . - • . . . '. . . - • I.' O Imposto Sobre Serviços é regido pelo DL 406/68 cujo fato . • .. • -- . gerador é a prestação de sendço constante na lista anexa ao referido ' ,. . •, ... • : . . . - diploma legal, por' empresa' ou proliss" imiti! autónomo; .com ou sem . . . ' estabelecimento fixa" 2. A lista *de serviçal anexa ao Decreto-lei 17? . • , " - . - 406/68,- pai -a. fins de incidência do 155 • sobi-e: serviços bancários, é., . . . .... taxativa,' admitindo-se, contudo, uma leitura ea-tensiva de cada item, no.. . ... ' . afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos . . . .• (Precedente do STF» RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; • • . , • , . -, •. . • - - . • Precedentes do STJ: AgRg no Aí . 770170/SC, publicado 'no DJ de .• • . . 26.10.2006;•e. AgRg no . Ag 577068/GO, publicado no DJ, de . 28.08.2006). • 3. - Entrementes, o exame do . . enquadramento das . . i atividades desempenhadas pela • instituição bancária na Lista de . Serviços anexa ao Decr" eto-Lei"406/68 demanda o reexame do conteúdo I . fálico probatório dos. mitos, insindicável ante a incidência da Súmula . - • 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ . . . . ., de 26.10.2006; e REip 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de • . Dívida Ativa demanda exame de matéria fátko-probatória, providência ', . inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a. • Corte Estadual que- "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do - devedor, seu endereço, o débito com seu valor Originário; termo inicial, ' : • . , nzaneirá de calcular juros de mora, Com seu fundamento legal (Código. - , , , , 4í Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a I Ecd. e - descrição de todos os acréscimos" e que "os requisitos' demais quisitos podem . . i . I c. ;JS . ser observados nos• is O autos de processo administrativo acostados aos : 04- di autos de execução em apenio, onde 'se ver ficam:: a procedência do $0 *,,, débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), . .. • • :- • . • ,$ 4 . 1, fr,ei execução data e número : do Termo de Início de Ação Fiscal, bem Comi) do Auto ' : . ' o cc, lit' o de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribun al de .: . ,r4e 'J • Justiça o réexame dessa inferência:. 6. Vencida á Fazenda Pública, a " . ». "" se O* e' :PI fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites ' -. 04 ::-.. ;re 4Cf 't é . percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo . . , -•, • 0 of o valor dado à cousa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", • , , , • . • do CPC (Precedentes; AgRg nó AG 623.659/RJ, publicado no DJ de , • -- • • • . 06.06.2005; e ,AgRg no : Resp 592.430/MG, publicado no - DJ de • , , - .29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por " • • . . - • . eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, • • : . . . " do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso:. "Salvo limite .. , • • . -legal, a fixação • de honorários de advogado, em complemento da .. • : • .. : " • condenação, depende das circunstâncias - da causa não dando lugar a i : • .••• :.: . : •• :. • • ..: ,'' recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. - O Código Tributário • : ". - • :.:, ,, .• . .. -• ., . . . Nacional, ao dispor Sobre a decadência;:causa extintiva do credito. . • • • tributário, assim estabelece em seu artigo I73:• "Art. 173: O direito de • . ', '. : ,. a Fazenda Publica constituir á crédito tributário extingue-se após 5 • , : .. , '-, • • • ' • (cinco)' anos, contados: 1; do primeiro dia do exercício seguinte àquele .,• , -, • ..,. : . • •: • . • , em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II -, da data em que •se • ,. : : , - „ .: ' tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o " • • -' . .. " " • .. ._ .. ., .. . . lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O dil-eito a que . ':, , • .1 . . t ,. . . se refere este artigo extingue-se definitivamente, com o decurso do .':, '-' - " , j . " • • • •, : . : .•: prazo. nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a' . ;:". .. • , -" - :.." . I - ". • . - • : . constituição do crédito tributário pela notificação; ao sujeito passivo,1 ,- , . . dequalquer medida preparatóna indispensável ao lançamento." A A, , . . . .,• . •• "." . . . ,. . . . , decadência ou caducidade, no âmbito do' Direito - Tributárge, impei-ta no perecunento. do direita potéstatiVo de" o Fisco - constituir o crédito t,, ‘.. •-. . , .. . . . . . - -. . , .. . „. , • .. . , • .. • Processo n° 35581000803/2005-68 - CCO2/CO5 . Ãcord5o fl a 205-00 868 Eis 342 • -„ tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-, - se regulada por cinco regras jurídicas gerais e absávtas, , quois sejam: r • • (i) regra da decadênciadadireito de lançar nos casos de tributos : sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos Sujeitos ao • • " " . lançamento por homologação em que ;5) contribuinte não efetua o : pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar . nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio- • ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado .; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que • há parcial pagamento da exação devida; (A) regra da decadência do . : direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, . dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar . perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição . no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi,• 3""Ed., Max • Linzonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras - decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. . • 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exertício seguinte àquele .' " em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do E g'01 I CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário .Z (lançamento de oficio), quando não prevê a lei z o pagamento : Cre , antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o . a ot4 ore 8. • mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do sO ; contribuinte, bem corno inexistindo notificação de qualquer medida 37 1' preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que (151,t tu , "o primeiro dia do exercício seguinte' àquele em que o lançaMento Nit• poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro atu dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo ; o inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 14 11 150, § 4 0, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a • 42 lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial décenal. 12. Por seu turno; nos casos em que inexiste " • • I . dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos , a lançamento de • : • • oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a : lançaráento por hámologação), há omissão do contribuinte na : antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos• (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida • • , preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do • prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, •••• ; ' do CDO, independentemente de ter sido a mesma realizada :antesou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por : •'. : outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando • •• de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando • ocori.-e . : pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido , , • , • -.- notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatorias, obedece á • . regra prevista na primeira parte do I 4", do artigo 150, , do :Cortex . • ; . Tributária, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, • . será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar . . expressamente o pagamento ariteciPado, concomitanteinente,-, com o :• prazo para o Fisco, no 'casa de não homologação ; empreender o • • • • • •„ Processo n° 35582.000803/2 .005-68 " • ' Acárdão n.° 205-00.868 . Fis 343 • : , , correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período; consolidam-se simultaneamente a homóloga ção tácita tt .• : peida do dii.eita de homologar expressamente e, conseqüentemente, a' impossibilidade jurídica de dançar de oficio". (l11 DeCadência e • . ' Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Saiu:, 3" Ed., . ••• Max Limohad , pág.. 170). 14. A notificação do ilidia tributário, . .' medida indispensável pai'n justificar a realização da, ulterior . . lançamento, afigia.a4e conto dies a quo do prazo : deCadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, ;' dolo ou simulação, regra que configura ampliação • do lapso • , decadencial, in casu, reihiciado. Entrementes, "transcorridos: cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a •• indigitada nidificação foimalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo • tempo a decadência do direito de lançar, de oficio, a decadência do direito de constituir juridicàinente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e á extinção dó crédito :• tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" . . (Elide° Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fiin;o • • artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a • Fazenda Pública constituir o credito tributário :quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou adminiStrcitiva, que anula o lançamento '. • „: - anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Es- • Neste caso, o marco decadenciál inicia-se da data em que se 'tornarc ••• e Ore definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In caiu: (a) Cuida-se de " ' : :3,, \, Cu. A tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a Obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo éontribuintè • não rettoit • • un?g no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período(.? , de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo - tt. ::: o fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de-., • Z Início da Ação Fiscal, Medida Preparatória indisPensável ao' o NO nk &" lançamento diretá substitutivo, .deu .L.se em 27.11.1998; (dj a instituição • financeira não efetuou': o recolhimento Por considerar Intributeiveis, . • • ,. pelo ISSQN, as atividades apontadas Pelo Fisco; e (e) a constituição do " • .• crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta Sórte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo • 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-sé ïï prazo da • data da notificação de medida preparatória indispeásável ao • • . ' lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes' do trariscurso de . , cinco anos da ocorrência dos fatos imponbeis apurados), donde Se . ••_ dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. , ,. • , . 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovida : • - • • As contribuições previdericiáriaS são tributos lançados por homologação, assim • deverá, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o • „. • pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. • 156, inciso VII do ij •,•• • • CTN. Entretanto, somente'se hoinologa pagainento, assith caso esse não exista, não há o que ' Ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no ait. 173; inciso .I do CTN. Nessa. : I hipótese, o crédito tributário será extinto et-ri função do previsto no art. 156, inciso .V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no' art.' 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173; i iso I; independentemente de ter havido o pagamento•antecipado.. - , • ' • , • • • • CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília tt, 03" Processo n° 35582.00080312005-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.868 Rosnaria tgiécl nCraMetr. 77 Fls. 344 Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória. Da mesma forma, será aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso «lançamento foi efetuado em 28 de fevereiro de 2002, fl. 01, • contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 14 de fevereiro de 2001, conforme MPF/TIAF à fl. 13. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da Medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1° Seção do ST1, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. . . Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN: No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a , obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1995, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento • de oficio substitutivo, ocorreu em 14 de fevereiro de 2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo 'único do CTN em combinação• com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores" devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadencial é 1° de janeiro de 1996, o que findaria em 10 de janeiro de 2001. A medida preparatória indispensável para lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte ra do lapso decadencial, em 14 de fevereiro de 2001. , • Processo n°35582 000803/2005 68 CCO2/CO5 CONCLUSÃO:.. Pelo exposto voto por CONHECER do recurso i do notificado, iara no rfierito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. • • '" - ." • E corno voto Sala das Sessões, em 05 de agosto de/2008 . • . ,),....taijatak I P 'ek OS V EIRA . $o QdX , , , . • . - • '• . ''"".•; ,„ • , . . • ' • ) ":: - Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11444.001508/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO VERIFICADA Auto de infração devidamente fundamentado e assinado pela autoridade competente não é nulo se não cercear o direito à defesa. FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento há que se declarar a sua nulidade. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo
Numero da decisão: 2402-011.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal utilizado na fundamentação do lançamento há que se declarar a sua nulidade. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 15 08 /2 00 8- 98 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001508/2008-98 Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 27/11/2008 foi constituído o crédito tributário, ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.187.987-6, ciência por AR em 28/11/2008, fls. 88/89, para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias correspondentes às competências de 11/2003 a 12/2007, Rubrica Cooperativa de Trabalho (médico), em R$ 59.906,25, com o acréscimo de multa de R$ 17.971,90 e Juros de R$ 23.081,03, totalizado R$ 100.959,18, conforme fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado de fls. 56 e ss, sendo precedida por fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811800.2008.00942-9, de início em 19/09/2008 (ciência), fls. 51/53 e encerramento em 27/11/2008, fls. 55. Em apertada síntese, a autoridade tributária verificou a falta de pagamento de contribuições incidentes sobre o valor de notas fiscais emitidas pela UNIMED de Marília, referentes à prestação de serviços médicos e hospitalares destinados aos segurados empregados. Consta ainda dos autos cópias de documentos relacionados, conforme fls. 60 e ss. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o interessada, por advogado representada, instrumento a fls. 140, apresentou defesa em 23/12/2008, peça juntada a fls. 90 e ss, com as alegações seguintes: a) PRELIMINAR Inépcia do ato constitutivo tributário por ausência de regra matriz de incidência, pois informou que o pagamento das mensalidades em favor da UNIMED foi realizado pelos próprios usuários, figurando somente como arrecadadora e repassadora dos valores à cooperativa de meros associados da interessada. Conclusão da inépcia. A - Ausência de lei ensejadora da exação; B — ausência de motivação que consubstanciaria o vínculo empregatício, demonstrado por meio da folha de salário e prova de que os usuários da Unimed são funcionários da Casa D’Itália de Marília, mas associados sem vínculo empregatício, que espontaneamente aderiram ao plano de saúde, pagando de per si as mensalidades (documento anexo); C - não tipificação legal que se extrai dos próprios artigos mencionados no AI, acima transcritos; D - No próprio anexo SF 0932413/192/2007, consta somente o nome da Casa D' Itália de Marília, não havendo qualquer identificação de supostos funcionários com vínculo empregatício, o que seria a condição sine qua non para a motivação e tipificação do procedimento fiscal. b) MÉRITO Aduz ilegalidade da exação, vez que a alteração legal promovida na regra matriz de incidência, introduzida pela Lei nº 9.876 de 1999, trouxe atribuição indevida e inconstitucional quanto à atuação das cooperativas de trabalho por mera cessão de mão de obra; alega existência de características próprias e legais caracterizadoras da atividade econômica Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001508/2008-98 cooperada, não havendo simples retribuição do trabalho pessoal, mas sim o resultado da ação de todos os sócios coletivamente. Entende também a ocorrência de multa exasperada; ilegalidade da taxa SELIC; suspensão da exigibilidade do crédito. Por fim requereu o acolhimento das razões de defesa e a declaração de improcedência do auto de infração, alegando ainda a prescrição de créditos para a competência de 11/2003. Juntou cópia de documentos conforme fls. 118 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente em 25/11/2010, conforme Acórdão nº 13-34.425, fls. 167 e ss, de ementa abaixo transcrita: SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO A empresa contratante de serviços está obrigada ao recolhimento da contribuição social de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. O contribuinte foi regularmente notificado em 03/02/2011, conforme fls. 176/177. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 140, interpôs em 28/02/2011, precisamente às 12:06, peça juntada a fls. 178 e ss, recurso voluntário. As razões recursais são aquelas mesmas já expostas na defesa de fls. 90 e ss, com a retirada da tese de ilegalidade da taxa SELIC e os acréscimos de que a recorrente não é a destinatária dos serviços prestados pela cooperativa, inexistindo nota fiscal ou faturamento em seu próprio nome, já que prestados aos associados e prossegue: No entanto, nos termos da Lei n° 5.764/71, a única prestação de serviço realizada pela cooperativa reverte unicamente ao conjunto de seus associados, e consiste na criação de um produto, composto a partir de bens e serviços profissionais disponibilizados pelos próprios sócios, oferecidos e comercializados junto aos usuários de assistência a saúde. Os cooperados (e só os cooperados) recebem, conforme critério definido pela própria cooperativa, o resultado da comercialização dess Quanto à multa aplicada, aduziu em inovação a possibilidade de retroatividade benigna de lei mais benéfica. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001508/2008-98 Por fim requereu o acolhimento e provimento do recurso interposto, mantendo o pedido quanto a declaração de ilegalidade da taxa Selic. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. II. PRELIMINAR A recorrente alega que o auto de infração não possui matriz legal, vez que o pagamento das mensalidades em favor da UNIMED foi realizado pelos próprios usuários. Há que se destacar, tratando-se de alegação de nulidade por inépcia da peça inicial constitutiva do crédito em discussão, que houve clara descrição dos fatos, conforme relatório de fls. 56 e ss, fundamentação na legislação então vigente, fls. 25/26, o documento encontra-se assinado por autoridade competente e todos aqueles requisitos obrigatórios previsto tanto no art. 10 como também 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 foram cumpridos, inexistindo, a meu juízo, o menor indício de cerceamento do direito de defesa, aliás muito bem exercido conforme se vê nas peças de defesa apresentadas, com suas respectivas teses jurídicas. Portanto, sem razão a recorrente. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO Examino primeiramente os fundamentos da exação, fls. 25, que diz: 227 - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO 227.01 - Competências : 11/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). (grifo do autor) Há que se destacar que o art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado como fundamento foi declarado inconstitucional em 23/04/2014 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, de ementa abaixo transcrita: Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001508/2008-98 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Diante do exposto, considerando os termos em que reza o art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, tenho por NULA a autuação, vez que fulminado o seu fundamento jurídico. IV. CONCLUSÃO Voto, portanto, por dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001508/2008-98 Fl. 415DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014138/2006-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.654
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega OAB/RJ nº 107231, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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QUINTA CÂMARA Gottiatiu- Processo n° 35301.014138/2006-80 ontogof“. GGi0e -co • eo Recurso n° 145.461 Voluntário Z. ° to ç ze • e c2, j . 020 O s. ------- -I0 Matéria Obrigação Acessória eno nen -O ppe'tiot. - • Acórdão n° 205-00.654 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido • e nselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da"regaMAB J ° 107231, que realizou sustentação oral. it JULIO ri 4 t VIEIRA GOMES Presiden • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • I-S d 1 5 -ur4 o, juroChreM"Processo n°35301.014138/2006-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.654 r CG% G° pGosve Fh.385 13ras‘"a. e ores 4 - ,a051,,rs„,.. Relatório O presente processo trata de autuação em razão da infração capitulada no artigo 93 da Lei n°8.213/91: deixar a empresa de comprovar o preenchimento de 5% do número total de vagas do seu quadro funcional com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas profissionalmente pelo INSS. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito_passivo. O fundamento da decisão foi que o _ recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de • 2 — Processo n• 35301.01413812006-80 CCO21CO5 Acórdão n.. 205-00.654 Fls. 386 Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CT1V; o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação frita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas ES a7C legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. I15 e Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, btie Ea tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 50 o 50 A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTIV - "A ao Ç. autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se • 0 revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autorau. til •c — €te lv em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de O 51 e eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, it g o o Z hipóteses que não guardam similitude entre si. 010 L O °I Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, 3 Processo n°35301.014138/2006-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.654 Fls. 387 também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca deDetn a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que, remeando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao redurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, sitiTada na Rua -Ca-pilão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de E( advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 1101 e atribuído à causa. o É como voto.3 0 o t• i" 5. (2 % ef? EMENTAz E • OMrI ti ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2 0,f.rt j ow DO CTN. o Z 131/ oiO c 1 - Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a O go princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2' do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 4 Processo n0 35301.014138/2006-80 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.654 Fls. 388 III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 3 4E0\1 APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 E a • PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO o— R DE JANEIRO VARA: 19CIuort .111,t12:518L1/4 A/TE): DMIA ivMorTREREGAALE OINF RO ORM/OTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ J n e,,, FERNANDO UNO VIEiRA O • ?: RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAI7ZER - 7A.TURMA Ci ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro (GIZ 00/0162527)07/0162527 Cl Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n°37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) afirma que a Lei n°8.213/91, ao tratar dos critérios de habitação e reabilitação profissionais para a emissão dos certificados atinentes, se distancia da realidade, traçando parâmetros e percentuais inatingíveis, seja pela empresa seja pela própria utarquia • .5 ; 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE • 1111 ?ORIGINAL 2. oProcesso n° 35301.01413812006-80 •# CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.654 Brastlia Ihe Fls. 389 Rosilene Airédre - as Matr. 11- / 7 previdenciária. Desta forma, não considera justo responsabilizar a ora impugnante por suposta omissão, quando tal fato decorre do morosidade do Poder Público; c) argúi a inconstitucionalidade da legislação previdenciária, no que se refere ao conceito de reincidência genérica e à majoração da multa por meio de decreto, bem como considera absurda a caracterização de reincidência quando sequer houve o enceramento da discussão judicial sobre a primeira suposta infração; d) enfatiza o caráter desproporcional e confiscatório da penalidade aplicada; e) reafirma a inaplicabilidade de múltiplas multas em face da mesma infração; O requer a realização de diligência e/ou perícia contábil para que seja assegurada a verdade material dos fatos; g) decadência para constituição do crédito tributário; h) autuação arbitrariamente contrária aos princípios contábeis; i) as folhas de pagamento em meio digital não informam de forma completa o contido nas folhas impressas; j) apuração das bases de cálculo por arbitramento sem que, contudo, houvesse comprovação de omissões ou contradições; I) falta de caracterização da assistência médica como salário indireto É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicílio tributárior e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: Processo n° 35301.014138/2006-80 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.654 fls. 390 IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio eecialt_spconstitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. UInstrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: EE o E Art. 388. Considera-se:o ir o O 0 c O X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde O pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscriçãoo t", u , fiscal fixada;o • u-iu - Art. 741. pomicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ouo til Lt. O na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de;ag z eld - 1966 (C77V). u Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. ifr7Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o • estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. • 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE C M O ORIGINAL Processo n°35301.014138/2006-S0 19- CCO2/CO5Brasília, Acórdão n.° 205-00.854 Fls. 391 Roallene Ai - 41.0 es Matr. 119: Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e . TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a — recusa do domicilio -eleito pelo sujeito pas-sivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) if 3° Á propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. , Processo n• 35301.014138/2006-80 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.854 Fls. 392 Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIA[) foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. __ Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. te .., Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2008 A.,f) e0..0),"97 on'ts.5), • li !,..trt JULIO . è VIEIRA GOMES *IQ-% ci° 4it :97', Oic, e01) 00, - <0 n • • . 9 _ • Processo n• 35301.014138/2006-80 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.654 Fls. 393 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. / _4( t.:,(Aiatirr: en s. •41 ,11 t 17 EIRA 4* oaty o •4,(e. a • O 11%C O iCk I Ar if (S. I3 O 0- pgo q, • (fr tl‘0 fp 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.014137/2006-35
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO. CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente - pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.662
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, nº 107231, que realizou sustentação oral.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recurso n° 149.717 Voluntário Matéria Salário Indireto: Auxílio-Alimentação e Participação nos Lucros e Resultados Acórdão n° 205-00.662 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ Assuno: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS estry Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 *Po oke y r DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO cotsto 7 CENTRALIZADOR. tiroo n>" o It• -11 Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente - g s4 r l's o t .<4;n • ae sk pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade Ia e, ti45 ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1i ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação i do lançamento. Vencido • C. • selheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB ii , 107231, que realizou sustentação oral.ii " • ! gis • or 1. Sw l' . JULIO • 1' VIEIRA GOMES 7"- Presidente Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • . . i 1 - . ObC'tia-Processo n° 35301.014137/2006-35 otiintscottGlt CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.662 Gonne 091611 ,-, Fls. 1.868fefte (..) Goo evolua. .7tes 63 Relatório Trata-se de crédito de contribuições destinadas ao INCRA incidentes sobre as remunerações concedidas aos segurados empregados de forma indireta, a titulo de pagamento de alimentação, realizado em desacordo com a legislação pertinente, por terem sido efetuados em dinheiro em folha de pagamento, e participação nos lucros em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. Esclarece a fiscalização que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência. Segundo a fiscalização, a Participação nos Lucros, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, foram pagas apenas aos empregados da filial de Belo Horizonte (CNPJ 42.563.692/0005-50) e algumas competências para os empregados da filial de São Paulo (42.563.692/0002-07), estabelecendo tratamento diferenciado dos demais empregados da empresa. Afirmam as autoridades notificantes que a empresa incorreu também em desrespeito ao parágrafo único do artigo 20. da Lei 10.101/2000, por não conter cláusulas que atendam aos requisitos legais do referido dispositivo, não apresentando os instrumentos decorrentes das convenções coletivas de trabalho que se referiam ao estabelecimento de metas e mecanismos de aferição. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os :- argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio Processo n°35301.014137/2006-35 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.652 Fls. 1.869 tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (lis. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CIN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munia fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito 2‹ do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a• z alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais I 12 e apropriada dos dispositivos do ay reguladores da matéria, nem ‘‘' o o N tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ^S. 0 e v‘ .1 „ ocorridos. 32 o 00, . Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre w .j.%) (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos . P. `\ constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo— R• "ri; ° contribuinte, de seu domicilio tributário. o Z a o Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, • a eleição de doniicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, — tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do C7'N - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. . Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu 3 Processo n°35301.014137/2006-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.662 Fls. 1.870 domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua• sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em :estilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só panaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua E o e f sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então e o inexistente? ° o) 0 e O N co vt Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a z %. O o ç) sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de Ur\ i . maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, au. w á co E - = 2 reforma da r. sentença recorrida. 13 ULL E in" Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a gi O to sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA • ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINIS7'R4ÇÃO - ART. 127, 2°, DO CTN. ; ç)ii — • Processo n°35301.014137/2006-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.662 Fls. 1.871 I — Da leitura do capuz do artigo 127 do CTI 1/21 verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, a vi do inciso II, o local de sua sede. LI — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. 05? do art. 127 do = permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 20 Regido, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ff< (II Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO Z SCHWAITZER RELATORE 0 is 2 O r, PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 : 0 r‘ co IV- APELACAO CIVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 O O PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO LL -ef# DE JANEIRO VARA: 19CI 0 .ff APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV.JOAO LUIZ f, PINTO DA NOBREGA E OUTROS & O I° trkt/ — O C° ARDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AD V: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07112/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Transito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA 5 --_ 2° CCÍMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.014137/2006-35CO5 B 02__9 (11. 1 CCO2 Acórdão n." 205-00.662 rasília Fls. 1.872 Rosilene Airadh; • — Matr. ilatf - Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência do direito de constituição de crédito relativo aos fatos geradores anteriores a julho de 2001; c) descumprimento de decisão judicial que impedia a cobrança de juros e multa moratórios; d) encontra-se regularmente inscrita no PAT; e e) impossibilidade de caracterização da participação nos lucros e resultados da empresa como salário, por força de norma constitucional. É o relatório. •Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código :- Civil: Código Civil: •Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: "• IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: : 1 Processo n° 35301.014137/2006-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1362 Fls. 1.873 Art. 127. Na falta de eleicão, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, guando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. • I. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: i • O e e Art. 388. Considera-se: 3 0 0 so X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde o , 0,4 05° pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição q A t:,,s; r, fiscal fixada; .r4' 0 4/ Art. 741. ,Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou Cr 4 o 2 ti o na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de n O , 5 1 1 0 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. ' 7 — -- — — — — 2° CC/MF - Quinta Camara !. CONFERE COM O ORIGINAL [ ,.., . Brasília 402.1±../ Processo rt• 35301.014137/2006-35 CC07./CO5Rosnem. Aires -, Acórdão C205-00.682 Metr. 11983 Fls. 1.874 No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2* Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 1 Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela • Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, ( aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo . - 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (...) f r- § 30 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. . Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses • previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em rocesso s 4 , I i I i i Processo n°35301.014137/2006-35 CCO2CO5 Acórdão n. • 205-00.662 Fls. 1.875 judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2008 21(9 JULIO* IRA GOMES cbGetPs coutrofdd9 Git0,1Cfr ça. cor gO. 500.01a Wr"-- ppliWt:ftigtf • 9 _ Processo n° 35301.014137/2006-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.662 Fls. 1.876 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir uni ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1 0 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Airtornaj , IRA , "10, 0 ,0 oitfroft; C4/0000,041/4,0 , scost 0- - / - - • 10 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35466.018321/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR - RURAL. NULIDADE NA NFLD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. SUFICIÊNCIA. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - DO ART.45 DA LEI N - 8.212/91. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As exigências formais pertinentes à confecção da NFLD encontram sua justificativa na necessidade de se franquear ao. contribuinte a oportunidade de manifestação sobre a regularidade do ato de lançamento. Bem por isso é que, se a fundamentação legal apontou, de forma suficientemente clara, os dispositivos legais embasadores da multa, não há falar em nulidade do ato por cerceamento de defesa. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Descabida a formalização de exigência que versa sobre juros e multa moratória quando o contribuinte realizou depósitos judiciais correspondentes à integralidade do débito fisçal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.753
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Renata Souza Rocha. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar juros e multa moratórios. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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NULIDADE NA NFLD. FUNDAMENTACÃO LEGAL PARA APLICACÃO DE JUROS E MULTA. SUFICIÊNCIA. PERIODO , DE . FISCALIZACAO. . INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - DO .ART.45 DA' LEI N - 8.212/91. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANCAMENTO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As . exigências formais pertinentes à confecção da NFLD encontram sua justificativa na necessidade de se franquear ao. contribuinte a oportunidade de manifestação sobre a regularidade • do ato de lançamento. Bem por isso é que, se a fundamentação legal apontou, de forma suficientemente clara, os dispositivos legais embasadores da multa, não há falar em nulidade do ato por cerceamento de defesa. vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a - aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. . . . - • . Descabida a formalização de exigência que versa 'sobre juros e multa • moratória . quando - o contribuinte , realizou depósitos . judiciais correspondentes à integralidadé do débito fisçai. • ±: Recurso Voluntário Provido .ein Parte - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ,, . - , ' Processo n° 35466.018321/2006-71 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00753 - _ Fls 276 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Renata Souza Rocha. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar juros e multa moratórios. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. AIA JULIO e `' AR IEIRA GOMES President: COE • A' 'U!Í AØTIOR ' elator . coxort,o,k, 0110 0013‘ 0.5.r Gveft°- 9kNO . ao e P' c, -% 'sfkoOtNotr. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco 'André Ramos Vieira, Damião . Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege La.crotx Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) „ . , ., , r • - • • - • - ‘1 " • . •'. • - 1, • S, „ • , =.:•-• : • , , -• , " Processo n° 35466.018321/2006-71 , . . , • : CCO2/CO5 ; Acórdão n.° 205-00753 - • te á Gt' Fls. 277_ .• - _ Ciu"-% ofkiG1 . 62;:i-fOte : sVia . °-111-"""j Sras _Fures. FkPlaal-V-- 11 . Relatório • . _. . = - Cuida-se de recurso voluntário projetado para questionar NFLD que constituiu créditos previdenciários devidos a título de contribuições para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, fixadas no percentual de 2,6% sobre a folha de remuneração da empresa pelo art. 15, II, da Lei Complementar ri 11/71, dos quais 0,2% reverteriam ao INCRA e 2,4% seriam destinados ao financiamento do FUNRURAL. O Relatório Fiscal de fls. 264/266 noticia que a Recorrente intitulou a ação de n 89.0041734-7, processada pela 17 . Vara da Justiça Federal de São Paulo, em qüe contesta a. constitucionalidade das exigências e pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica tributária, pedido que lhe fora negado mediante sentença de improcedência, contra a qual a manejou apelação pendente de julgamento no TRF da 3'•Região (apelação cível n 98.03.000216-3, certidão de objeto e pé à fl.273). - Não obstante, a empresa logrou, mediante aforamento de acão cautelar de • depósito (n 90.0000135-8, apensada aos autos da apelação), autorização para promover os depósitos judiciais correspondentes ao percentual de 2,6 %, tendo efetuado o somatório dos depósitos . sob o CNPJ da matriz da empresa, n 60.856.820/0001-01, cuja regularidade foi objeto de fiscalização pela autoridade arrecadadora (fl. 265). Em síntese, portanto, os lançamentos presentemente impugnados, correspondentes ao período de 01/1999 a 03/2006," foram formalizados com o únicO:proposito de evitar a consumacão da decadência do direito de constituição dos créditos, ante a permanência do debate judicial sobre a legitimidade da exação: A empresa ora Recorrente fez juntar aos autos a peça de defesa de fls. 281/289, em que sustenta: I) a nulidade na NFLD, vez que a imposição de multa e juros não foi regularmente discriminada, pecando quanto à individualização do dispositivo aplicado; . II) a impossibilidade de constituição dos créditos tributários referentes ao• período de 01/1999 e 05/2001, eis que 1 atingidos pelo prazo deCadencial aplicável à espécie, a saber, o de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato . gerador . (CTN, art. 150, parag. 4), em função da inconstitucionalidade do art. 45 dá Lei ri" 8212/91; • III) a nulidade da exigência de multa e juros, porquanto suspensa á exigibilidade,r do crédito previdenciário, ante o depósito integral e em dinheiro dos' Valores - correspondentes às contribuições discutidas em juízO. . • - A primeira instância , julgadora; em : decisão-notificacão encartada às f. flã. .-- 305/318, reputou procedente o lançamento, ressaltando que "a presente NotijicaçãO Fiscal de . Lançamento Debito foi lavrada com o objetivo - de prevenir a decadência do:Crédifo-latiçãdo..-:'.' Foram • apurados os valores que representariam o eventual débito .:da etnpresa,jzinto.: Seguridade Social,- Uma; vez transitada' em julgada:, as' decisões judiciais -sem Os: teimo, . requeridos pelo Contribuinte, e sem que houvesse a reversãO dos depósitos judiciais. , , „ -20 CC/NIF - :Cteinta Calmara , • : • ' CONFERE .COail Q ÇRIIG AL Processo n° 35466.018321/2006-71 , , ' ' - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00753 _ - • _ Brasifta /„ FIs 278 :- • ” , Rosilene Aires So •- Metr. 1198377 •. , - • • , Jrresignada, a empresa sacou, em 18.10.2006 (fl. 303), o recurso voluntário em apreço (fls 324/336), instruindo-o com cópia da petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 337/350) impetrado com o desiderato de afastar a exigência do depósito recursal prévio de - 30%, o que. lhe foi assegurado pelo_ TRF dá 3' Região, em decisão antecipatória da tutela : reOurSal, proferidá em sede de agravo de instrumento, nos termos do pronunciamento de fls. 433/437. As razões aduzidas em sede de recurso voluntário identificam-se com aquelas manifestadas diante da instância julgadora de origem, segundo às quais estariam fulminados pela decadência os lançamentos cujos fatos geradores se houveram entre 01/1999 e 05/2001 e inquinados de nulidade os lançamentos relativos à aplicação de multa e taxa de juros, tanto porque a exigibilidade dos créditos estaria suspensa tanto porque não se indicaram os dispositivos legais a fundamentar as cobranças. As contra-razões do Fisco vieram às fls. 362/372. • É o relatório. • • Voto _ DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ';- O recurso credencia-se a conhecimento, • vez que interposto em tempo • (18.10.2006) e dentro dos demais requisitos de figurino '.formal, estando dispensado, por força de decisão judicial, o recolhimento do depósito prévio. DAS PRELIMINARES Inicialmente, enfrento a questão da decadência. Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos), considerando que a cobrança envolveu as competências anteriores a 06/2001. • . Entendo, data venha daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazb - decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do ekercicio seguinte, aquele em que o , 1- lançamento poderia ter sido efetuado. • , • Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso . III, alínea `b", CTN, determina claramente • que cabe à Lei Complementar estabelecer; normas; gerai: de prescrição e decadência. Não: sendo admissivel que a, Lei 8.212/91 tomasse a. iniciativa 'd6'..• estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. , • ,-• A vedação torna . mais relevo ainda se considerado; 0.1- enteridiniento- • predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ): Confira-se, resPectivainõrite: : • ;- "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-sé à .."lei< •:: complementar de normas gerais; assim ao CTN. (art. 146, III, .ex vi doi disposto no art. 149): Isto não , quer dizer: que a instituição dessas , Contribuições exige, lei complementar porque não são impostos não , , 2° CC/TAF - Quintá Gârtnr:wet — , ' CONFERE COM 0 Of:ZIGINPOL:. • ; . Brasília : Processo n° 35466.018321/2006-71 . : ' • :CCO2/CO5' Acórdãci n.° 205-00753 - Rosilene,Aire.is-. ;› = Fi 279 , -- , -: _-• . há á exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de . • cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. • 146 III, a). A questão da prescrição e da decadência; entretanto; • - • . parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da, -lei• complementar de normas gerais (art. 146 r III, b). Quer dizer, os' prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C77V) 'são aplicáveis, agora por expressa previsão . constitucional às contribuições parafiscais (CF., art. 146 III, b; art. '• 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n°148.754-2 Q0/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, redator p/acórdão Mi FranciScO Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) " • 2. SÉJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a . seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição (-1Ç 1988, natureza tributária: Por isso Mesmá, aplica-se também a elas o • disposto no art. 146 III, h., da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em materna de prescrição e .1 • decadência tributárias, • compreendida nessar cláusula inclusive' a fixação dos respectivos prazos. .- Conseqüentemente, padece de • inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançameritcf, claS . • , . .• contribuições sociais devidas à Previdência Social 3. Instauração' do ' • ' . incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art.- 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)". (STJ, 1" T., AgRg no,RESp n° 616348/MG, Rei Min. Teori Albino Zava.scki, DJU de 14/02/2005» _ • • '• . „ - pg. 144 -- destacamos) • . •- Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de . presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De: forma que o incidente de • : inconstitUcionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar, os feitás acerca do mesmo tema; tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraConstitucional tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a.;. natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo : Tribunal Federal'' passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a , Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, dás limitações ., ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc); e.forçO admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadericial de dei anos tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. „ . . . - E o Conflito entre • normas quem :resolve é a Constituição; Pois : é: eSta':q0e: distribui as competências Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para Mim é suficieute;Or•i,iri::-.;-- ' s argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem eXceão,'. sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (árt. 146; III, ex ,yi do disiiosto.no-art, 149)", incluindo por certo a decadência (RÉ n° 148.75472): : • , "- : • - , • :; ,; - ; 2° CC/NIF - Quinta Ctert1017,2 . CONFERE COM O ORi3'NAL °SC)! Processo n° 35466.018321/2006-71 ' Braslha, . . • CCO2/CO5 - , Acórdão n.° 205-00753 , _ Rdslierm, - ' Fls :280 - - • • - a. • • . ' • • • • • Diga-se, também, que no presente caso não 'se " trata:- de declarar a inconstihicionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1, mas de aplicar:norma • que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos 'autos, já que esse'. . instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146 III 114') • - ' • Voltando a questão em seu ponto principal, tenho como certo que, nas hipóteses - - de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo ó pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de oficio obedecendo 'ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". ,'• Voto, portanto, pelo provimento do recurso, nesta parte. - • Quanto à argüição de que estariam eivados de nulidade os lançamentos formalizados para constituir os créditos referentes à aplicação de multa e juros também" se ressente de maior fôlego, vez que os fundamentos legais dos 'respectivos débitos : estão suficientemente consignados à fl. 255, permitindo, sem muito esforço, a compreensão das • : sanções imputadas à Recorrente, de modo a viabilizar-lhe, sem qualquer embaraço, o exercício • da defesa. . , r , MERITO Resta apreciar a regularidade da imposição de multa e juros moratórios; o que se - faz a luz da informação de que foram efetivados os depósitos judiciais referentes . aos valores- • • das contribuições em debate: . • Quanto a essa questão, procede a argumentação da Recorrente:- E que, . certificado o depósito integral e em dinheiro das exações discutidas, opera-se a suspensão da - exigibilidade do crédito fazendário, o que, entre outros efeitos, inibe a incidência de acréscimos moratórios e penalidades. Com efeito, nos termos do art. 156, VI, do CTN, a conversão do deposito renda, na hipótese de desfecho judicial favorável à Fazenda, é modalidade de extinção do crédito, que opera efeitos ex tunc; retrocedendo à data do depósito, de modo que não há falar'- em pagamento extemporâneo do crédito tributário. Na espécie, a instância julgadora dá origem fez consignar, de forma destacada; que "os valores lançados na NFLD, conforme o Relatàrio Fiscal à Relatorio de . " Lanccamentos, fis. 173/252, e o Discriminativo AnalitiCo do i Debito, ' às, 'fls.: 04/97: CORRESPONDEM AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO PELA PRÓPRIA EMPRESA,' E POR ELA DECLARADOS EM GFIP (fl. 316)".. Reconhecido pelo próprio Fisco que os valores lançados correspondemi em eXat-a:- = proporção aos que foram depositados em juízo pela Recorrente, por força da liminar concedida em ação de depósito, penso que não há justificativa - plausível Para se sustentar - a Cobrança de:, juros e de multa de Mora,' pois , 'que não houve, por. Parte do contribuinte, ', comportamento: , omissivo apto a caracterizar o inadinipleinento total -ou parcial da : obrigação,-. a enSejar-Da penalização presentemente impugnada. • ., , • , „ 2° CC/NIF Qubfl', ' ( ' • • • CONFERE• COM O ORIGlikl.?,À, - ' • Processo n° 35466.018321/2006-71 - Bras , ília ' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00753 . . - • •• Fíjáliiine Aires ,__ . _ -; Fls. 281Matr. 11983 -- - . - . , : . _ , • Procedente, portanto, a impugnação da Recorrente quanto à inclusão de juros e: multa de mora no lançamento, razão pela qual :dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, unicamente para excluir a exigência de tais parcelas, mantendo-se, contudo, as demais , • imposições veiculadas na NFLD, com O fito de prevenir os creditos previdenciários dos efeitos • da decadência. - - CONCLUSÃO : Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do - recurso. Sala das Sessões, em 05 de Junho jr008 • COE • R UDA J 10 • laração de Voto . .„ Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA , , ri •• Discordo do entendimento do Conselheiro Relator. • Entendo que antes da - apreciação de mérito para exclusão dos juros e da multa seria pludentel a conversão do julgamento em diligência para verificar Se os valores foram depositados à disposição do órgão • previdenciário. A partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados • em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte,- desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. . • •-• - „ A cobrança da multa moratória está prevista rio art. 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Não recolhendo - na época •- , própria o contribuinte tem que arcar Com o ônus de seu inadimplemento. • - •-•;. • • „_ O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais : e outras importâncias arrecadadas: . pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não :ern notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, Objeto ou não parCelainento, ficam sujeitas a: atualização monetária, quando exigida pela', legislação ": I • . regência; : .II - juros de- mora, de Caráter irrelevávet, incidentes sobre O valor „. •• , atualizadO, equivalentes a: - . • • a) uni por Cento no Mês do vencimento; , < .„ , . . , , CC/WIP - Quinta Cearriara:. CONFERE com; 4a, pRep; Inipti,-'„ - Processo n° 35466.018321/2006-71 , • • CCO2/CO5., 1 Acórdão n° 205-00753 , . 1. • ROstione.-Aii-‘;ii á6 : r Fls 281 , . b) taxa refèr;encial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia nos meses intet-mediários; e . c) um por cento no mês do pagamento; e • III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, • para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999.. • (Redação dada pelo Decreto n"3.265, de 29/11/99) ". a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída eni • notificação fiscal de lançamento: I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação ' dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) - - 3. vinte por cento, a partir do segundo MêS seguinte ao do vencimento • da Obrigação; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) • b) paim pagamento de obrigação em notificação fiscal de' lançamento 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da • , notificação; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99): .-•:. . - - . 2. trinta por cento, : 'após o décimo quinto dia do recebimento da. notificação; (Redação dada pelo Decreto n°,3:265; de 29/11/99) • - 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos : tempestivos, até quinze dias da • , • ciência da decisão do Conselho de Recursos' da Pr evidência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência SoCial, enquanto não inscrita r em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) c) pam pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ".. I. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento,.. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação , dada pelo • • Decreto n" 3.265, de 29/11/99) . • • 13.oitenta por cento, após o ajuizamerzto da execução fiscal, mesmo que.: o devedor ainda não tenha sido citado; se o Crédito não foi objetd, de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99); ' • - •;:4. cem por cent6:á p0.s ‘o ajuizamentb da execução fiscal, rnesinó -que o devedor ainda não tenha sido eitado,, s . se o crédito jbi; objetó;.-del:„ . parcelamerito. (Redação dada pelo Decreto n°3 265 de 29/11/99)»h •• _ ' ,::" : • ‘»- - • „ 2° CG/IMF Quinta clinlialat. • CNFERL CO Processo n° 35466.018321/2006-71 2/CO5 Fls. 283 •Acórdão n.° 205-00753 , — . .” Rosilerie Aires fJ §1 0 Os juz-aS de mora previstos no inciso II não serão inferiores a uni: por cento ao mês, excetuado o disposto . no §8". (Redação dada pelo ••_) Decreto n" 3.265, de 29/11/99) . • • - . , •• . § 2" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparceldmento, incidirá um •••, acréscimo de vinte por cento .sobre a multa de mora a que se refere o inciso III. = „ § 3" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do - saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá -, sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. - § 4" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de - ;- parcelamento ou do reparcelainento somente poderá Ser Utilizado para ,•• • - : quitação de parcelas na ordem inversa do Vencimento, sem prejuizá da • .. que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refez -e o § . • , . - § 5" É facUltada . a realização de deposito à disposição da seguridade - social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso •• *. •III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa . . § 6" À correção ' nuMetária e aos acréscimos ligais de que trata , este .• • - : : artigo aplicaz--se-á a legislação vigente em Cada competência á:que se refenzi em - § 7' As contribuições de que trata , o art. 204 devidas e . não recolhidas 2 • .- até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se Multas e juros •-• .. • , moratórios na forma da legislação pertinente. . • . §8°Sobre as contribuições devidas é apuradas com base no §1 0 do ali' , 348 incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, . - • capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11(99) § 9" As multas inzpostas calculadas como percentual do crédito por • motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições el outras , . • - importâncias, não se aplicam às pessoas jiirídicas de direito público, - às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e • aos membros dessas missões. - • §10.O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em : :•. atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo:-se, a partir: de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo - acrescentado pelo Decreton" 3.265, de 29/11/99) §11. Na' hipótese: de as contribuições- terem -. sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico OU de empresa ou segurado dispensados de- • apresentar .9 citado documento, a multa de mora' d que se refere o caput e seus incisos sez-á reduzida em cinquenta por .Cénto. - acrescentado pelo Decreto à" 3:265, de 29/11/99) ' • - t : Conforme previsto no '§ 50 acima transcrito, caso o recorrente efetue o depc5Sitó.: durante o prazo para impugnação; a partir de então não flui á Multa moratória„ uma vez que - _ . , :'" ": '• `:' , —Processo n° 35466.018321/2006 771„ _ CCO2/CO5',,T.' Acordão n°205 00753. • 1 crédito jàsestá garantido. Sendo Assim, após o depósito judicial ter sido realizado não ha que se: .,••• cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor...„ - Também há que ser observado, que a multa môratona e devida ate que Ocorra o - implemento da obrigação. Dessa, forma, sOirientè' podera ser cobrada” nn'ilta' -easo tenha o -.- depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento 1 da obrigação .: Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de '• noyembrode 2001, mas o- depósito foi realizado somente em abril de 2002; . - são devidas; a multa moratória e os juros - - moratórios até a realização do depósito, mesmo -que tenham ficado à disposição da parte, no -caso o INSS. - • - Entendo que O julgamento deva ser convertido em diligência-,-. a . fim de que a fiscalização informe se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em • quais datas foram realizados os depósitos:: ' •••-. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO:dd-jidgaine-nt& EM DILIGENCIA. Do . resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiádo:deve • ser conferida vistas à parte contrária. . , , E como voto. - • . . . • . . . , . (MCO ANDRE, MOS VIEIRA • °c.a& oNstjk9 . o , , _ , , _ , " : , , • • • - -

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Numero do processo: 35301.013528/2006-32
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.653
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicílio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ nº 107231, que realizou sustentação oral.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CCO2/CO5 Fls. 664 ,trk..44 ^it:r `-; ' ':e " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z-4-5C> '''''Zial:2-.7-•Ofr QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.013528/2006-32 oits° ‘•o tas- o' o% %fro0q.,/ Recurso n° 145.022 Voluntário Geo ;.. cilsTit0". „. 1 eMatéria Salário Indireto: Assist ,„ oência Médica tlf eit ory0 0 .frtAcórdão e 205-00.653 os' 01`“ . "Aí05,43, os OF Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade - — - ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilid eleito-. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicílio tributário para anulação 1 do lançamento. Venci& o nselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OA : : ' 107231, que realizou sustentação oral. ,, \i,,,,\I-fo, • JULI• Si : • VIEIRA GOMES .. Preside' e e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). i r. 1 t ,i ara Ga° sP3- Processo n°35301.013528/2006-32 _ aton"oav32 CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.653 _ —NI O cr,:fGeaEi01921.9 ". Fls. 665 esasiós. paretti ft091A3nester. 5 Relatório De acordo com o relatório fiscal, fls. 244/256, a apuração do crédito deu-se com base nas remunerações concedidas aos segurados empregados de forma indireta, a titulo de pagamentos de assistência médica, para os quais a empresa deixou de apresentar os respectivos documentos que teriam fundamentado os referidos lançamentos contábeis. Acrescentam as autoridades lançadoras que tal conduta impossibilitou que a fiscalização verificasse se foram cumpridos os requisitos legais. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. • A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de • janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, i originariamente estabelecido na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/R1, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. 2 Processo e 35301.013528/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n.• 20540.653 Fls. 666 Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no §2° do art. 127 do CD!, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C77V reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. ;I< Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, - et a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas °X PI legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo.or‘ Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, 33 ‘43 tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. Oo u A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A41* LU c n Az. at autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se o im •2 uu. o z revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora , Z nio e iv o c" em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de o °I eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. 3 _ 1 Processo n° 35301.013528/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.653 Fls. 667 Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no ámbito desta E. Corte, a 4 E< reforma da r. sentença recorrida. c Z E 0 a Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a (1 2°1 ; sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio E0 O n p tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soaresi 2 Bk ...,°-'5 to c n° 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor-o atribuído à causa. u ui 11 toou. :: O z g tr É COMO vota &O ,- U a2 EMENTA ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO . TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, LS. DO C771. 1 - Da leitura do caput do artigo 127 do C7N verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do . referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. . II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 52° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em 1 4 - •— • Processo n°35301.013528/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.653 Fls. 668 virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO • SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N' 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO CIVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁIUO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI • log(4 03- APTE: MI MONTREAL LVFORMATICA LIDA ADV. JOÃO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS rc • — 82 ' -APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCTAL - INSS ADV:A,,, FERNANDO UNO VIEIRA88 rt§ k RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWATTZER - 7A.TURMA 11. w • ESPECIALIZADA 016 S. 0 éè LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12,2007- 12:40 c 40 e O Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA • • Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n°37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) inobservância pela autoridade fiscal dos Princípios Contábeis Básicos; s _ • • Processo? 35301.013528/2006-32I CCO2/CO5 C:OrN:FRM.ES- j.:_ r1700(:-:::11E4p..."3-t... Acórdão 205-00.653 Rostlene Pare -"Ir-- el Fls. 669Mau. 1 19: c) utilização indevida dos lançamentos contábeis; d) o arquivo FOPAG/MANAD não foi considerado, pois existiria divergência de conteúdo com a folha impressa; e) requer a realização de diligência e/ou perícia contábil para que seja assegurada a verdade material dos fatos; g) decadência para constituição do crédito tributário; h) descabimento da aferição indireta; e i) não caracterização da assistência médica como salário indireto. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: • IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II • - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 6 Processo n• 35301.013528/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.653 lis. 670 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributtirio do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, guando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: e 41 X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde " C s. ep pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição 3 fiscal fixada; S ir a 47 Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, qç de c - 1966 (C77V). I: p e lu .5 Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a o ll. .... o . 2' 0 (.7-9 119 empresa mantém a documentação necessária e suficiente àfiscalização • á integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. _Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela - SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição di domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibil ada no estabelecimento ora fiscalizado; • 7 _ r CC/A/IF - Quinta C/Amr....3 CONFERE N}.19 OR0.9SN.A.S- Processo n" 35301.013528/2006-32 BrasIII33. ti VS CCO2/035 Acórdão n..205-00.653 Roslione Aires it ns. 671 Matr. 119 - b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (...) § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera • administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. • Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. )t) . a Processo n• 35301.013528/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.653 Fls. 672 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. Por tudo, tendo acatado a preliminar de domicilio tributário, com fundamento no artigo 47 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela MF n° 147, de 25/06/2007, não conheço das questões de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2008 Q 111, . o*:o o JULIO A • VIEIRA GOMES odyn 004t d., To . e k••n •h‘‘ 0° ( • O, 0( ft° Vi 1 9 - Processo n°35301.013528/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n° 205.00.653 Fls. 673 ' .1 O a "' foracyceitze \t criasius. sno pires Ftogne 11 g Ai metr. Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos _1° e 2° do ensr, e nem haveria razão - — para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. AO",4der-d• - • 10 • Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4841417 #
Numero do processo: 37068.000655/2005-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/12/2004. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP . CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. Foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIP no prazo estabelecido. Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta no prazo de defesa. A infração deve ser mantida, mas com relevação da multa nos termos da Decisão-Notificação. O valor da multa já foi “zerado” no sistema, portanto não será cobrado nenhum valor da autuada em relação ao presente auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.803
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ZN MINISTÉRIO DA FAZENDA .2" 1:1 zSi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -94 1- QUINTA CÂMARA Processo n° 37068.000655/2005-26 "èt'An cesonno„un--,t, mito tAP-SWg'Sap;Ditr„."-; _D.O--Recurso n° 143.640 Voluntário vitt 1 Matéria Auto de Infração - GFIP wibs" Acórdão n° 205-00.803 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA Recorrida DRP PORTO ALEGRE - RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/12/2004 • Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP . CORREÇÃO DA • FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. Foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIF no prazo estabelecido. • #.4;01° cOr ;Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta no • prazo de defesa. ,‘»o01}0 t' o - • infração deve ser mantida, mas com relevaç'áo da multa nos • r" ..no,itcoto‘I` ermos da Decisão-Notificação. O valor da multa já foi "zerado" to.„ st, co‘-- no sistema, portanto não será cobrado nenhum valor da autuada „g so em relação ao presente auto de infração. C') c\ s or• • Recurso Voluntário Negado • \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çt Processo n° 37068.000655/2005-26 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.803 Fls. 144 #./ ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I JULI• ESA • VIEIRA GOMES Presidente 4ros• ;• E • rs VIËIRA Relator 00,0 (-04.° lçe cots xá° ( Nstxv-,e.t."-g ot'‘ C 5°53:et; 3eZ \31° 10# Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo ri° 37068.00065512005-26 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.803 Fls 145 fit-• Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a dezembro de 2002, fls. 03. Não foram informados os contribuintes individuais constantes no anexo às fls. 07 a 22. A recorrente à fl. 34 solicitou dilatação do prazo de defesa para correção das faltas. A fl. 39 a empresa informa que corrigiu todas as faltas, anexando fls. 40 a 99. A unidade da Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fl. 109, para verificação se houve correção da falta. A fiscalização informa que as faltas foram corrigidas, fls. 111. O órgão previdenciário emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 115 a 119, mantendo a autuação com relevação da multa. A recorrente, não concordando com a DN emitida pela Previdência Social, interpôs recurso, fls. 123 a 125. Em síntese a recorrente alega o seguinte: a) A multa não deve ser mantida nos termos propostos; A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 141 a 142, sugerindo a manutenção da decisão. É o Relatório. d's .oteçat•» n%b tO° sc' 0,y I g CP c CF , a cs.5, c,#„.sstr ncob e ne% ts, NNI‘ • Processo n° 37068.000655/2005-26 cobaltSUISItS CO32/CO5 Acórdão n.° 205-00.503 ~IDO COScoStro(1)1)Vã. %SAL 2 FIS. 146 ir- C014tEitE ( Voto wtot.51.3 Conselheiro -1. O ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 140, pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. Para o descumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias a fiscalização lavra a Notificação Fiscal de Lançamento — NFLD, para o descumprimento de obrigações acessórias, são lavrados autos de infração, como no presente caso. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • if J A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2"A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.. •Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIP no prazo estabelecido. Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta no prazo de defesa, conforme informação fiscal à fl. 111. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação • prevista no art. 291, § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; 4 Processo n°37068.000655/2005-26 - CCO2/CO5 Acórdãon°205-00 803 Eis 147 Pnmanedade do infrator, Correção da falta, • Sem ocorrência de circunstância agyavante. Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. g 1°A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que houve a correção da falta, não há informação da ocorrência de agravantes, tampouco de que o infrator não é primário, tendo sido apresentada impugnação ao auto no prazo de defesa. Pelo exposto a infração deve ser mantida, mas com relevação da multa nos termos da Decisão-Notificação. O valor da multa já foi "zerado" no sistema, conforme tela juntada à fl. 120, portanto não será cobrado nenhum valor da autuada em relação ao presente auto de infração. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 /AO" ar": Ve‘45 dir es.rr rfiliffRA'rM S VIEIRA .ot se.t•N' ING cp .6r- ne IS/ CO "é cfr' CO' 1 # 4 w‘ I Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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10013293 #
Numero do processo: 10845.722314/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-010.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-01T11:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-01T11:14:52Z; Last-Modified: 2023-08-01T11:14:52Z; dcterms:modified: 2023-08-01T11:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-01T11:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-01T11:14:52Z; meta:save-date: 2023-08-01T11:14:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-01T11:14:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-01T11:14:52Z; created: 2023-08-01T11:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-08-01T11:14:52Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-01T11:14:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.722314/2011-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.519 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente COMEXIM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 23 14 /2 01 1- 40 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 30/09/2008 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 02/04. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 268.057,60 que entende possuir com origem na legislação do PIS/Pasep Não Cumulativo, apurado em relação ao 4º trimestre de 2006, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Ao crédito pleiteado no mencionado Pedido de Ressarcimento a contribuinte vinculou compensações por meio de DCOMP. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 315/331. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresa (entre os de fls. 143 a 259 e 309 a 396), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. A fiscalização glosou os créditos tomados integralmente sobre as aquisições de café de empresa enquadrada no conceito de cerealista: - GTO Indústria e Comércio de Cereais Ltda Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 Segundo as autoridades, na operação a empresa vendedora estava obrigada a efetuar as vendas com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins situação que dá à adquirente apenas o direito à apuração do crédito presumido. Foi assim, glosada a tomada de crédito integral. Com base nesse mesmo entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: - Vereda Agrícola Ltda; - Ipanema Agrícola S.A; - Romesa Plantações e Comércio de Café Ltda; - Vista Alegre Agropecuária S.A; - Fazenda Mimoso Ltda; - Jacarandá Agropecuária Ltda; - Agropecuária YKK Ltda; - Agropecuária Umuarama Ltda; - Adeco Agropecuária Brasil S.A; - Agribahia S.A; - Celeste Agropecuária Ltda ME Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, conforme demonstrativo de fls. 393/394, extraído dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON [...]. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. Ressalta ainda a auditoria que o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre foi consumido como dedução da contribuição devida restando ainda saldo acumulado cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo ao PIS não cumulativo sobre as receitas de exportação no valor de R$ 158.049,97 para o 4º trimestre de 2006. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório em 30/06/2013, em 12/07/2013 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fl. 347/358 na qual alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Quanto ao fato de haver se apropriado para um mesmo fornecedor ora de créditos integrais ora de créditos presumidos diz que isso deveu-se a erro na emissão da nota pelo fornecedor que emitiu o documento com suspensão do tributo. Apesar da incorreção da informação, optou por agir conservadoramente apropriando-se apenas dos créditos integrais nos casos em que a nota foi emitida sem a anotação acerca da suspensão de PIS e de Cofins, embora o correto pela natureza da operação seja a tomada de créditos integrais. Requer assim que sejam restabelecidos os créditos integrais tomados pela contribuinte. A seu ver está equivocado o ajuste no rateio de créditos procedido pela fiscalização. Alega que as mercadorias indicadas como adquiridas com o fim específico de exportação vinculam-se, na verdade, a transferências de mercadorias entre filiais para a formação de lote e continua por força da ausência de CFOP específico foram transferidos com CFOP 6.501, e considerando que o que regula o CFOP de saída é a legislação estadual a remessa para o exterior teve que ser feita ao abrigo do CFOP 7501, mas no entanto, sob a ótica federal estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas. Por isso deve ser recalculado o rateio das receitas de exportação e restabelecido o crédito pleiteado. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cerealistas, empresas agropecuárias, e decorrente do ajuste no percentual de rateio, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma das glosas efetuadas.  DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO.  DECORRENTES DO CÔMPUTO NA RECEITA DE SUPOSTA RECEITA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativo do 4º trimestre de 2006, instituída pela Lei 10.637/2002, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PER/DCOMP 08105.45491.290208.1.1.08-6597 no valor de R$ 268.057,60 (Duzentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Após procedimento fiscal instaurado a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de e-fls 315 ss, veja-se: VII – VALORES CONSOLIDADOS A consolidação dos valores relativos aos créditos da contribuição para o Pis não cumulativo do 4º trimestre de 2006 foi recomposta no demonstrativo de fls. 312/313, na qual o quadro 1 reproduz os valores dos créditos a descontar e o quadro 2 demonstra a apuração da contribuição para a Pis. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 O valor do crédito vinculado ao mercado externo, o qual a requerente tem direito de compensar com outros tributos ou contribuições federais ou ser ressarcida em dinheiro, desprezados eventuais arredondamentos, apurado pela fiscalização no 4º trimestre de 2006 foi de R$ 158.049,97. É de se ressaltar que foi apurado no mês crédito presumido de atividades agroindustriais, no valor de R$ 120.136,48 que, deduzido R$ 24.516,73 de contribuição apurada, resulta em saldo de R$ 95.619,75 em 31.12.2006, não passível de compensação ou de ressarcimento, mas que poderia ser utilizados pela requerente como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subseqüentes. Diante do exposto, Propomos o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO passível de compensação ou ressarcimento, demonstrado no PERDCOMP e demonstrativo de fls. 02 a 04, 106/107, com a devida recomposição efetuada pela fiscalização (fls. 312/313), relativo à contribuição para o Pis não cumulativo incidente sobre receitas de exportação no 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 158.049,97 (Cento e cinquenta e oito mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). O julgador de piso destacou as glosas que não foram objeto de recurso, razão pela qual não se adentra ao mérito, sendo mantida a decisão da fiscalização. Vejamos quais são: A contribuinte não contestou as glosas sobre devolução de compras e sobre aquisições em relação às quais, mesmo intimada a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais. Não se instaura o litígio quanto a essas matérias pelo que, ficam mantidas as mencionadas glosas. Prosseguindo no julgamento da Manifestação de Inconformidade a DRJ enfrentou a matéria impugnada, traçando um panorama histórico da legislação, merecendo destaque as seguintes conclusões: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (...) Depois desse panorama histórico acerca da apuração de créditos básicos e presumidos autorizados pela lei à agroindústria pode-se perguntar, voltando-se à situação dos autos, de que natureza seriam os créditos na aquisição de café pela contribuinte nas operações com pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. O primeiro ponto a ser destacado é que a interessada na execução de suas atividades, como mencionado na informação fiscal, insere-se no conceito de produção, trazido pela Lei nº 11.051, de 2004, que alterou o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. (...) Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saída tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. E para apreciar os argumentos recursais trago os seguintes destaques: DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Transcrevemos agora os artigos referidos e a parte da instrução normativa que regulamenta a matéria. Lei 10.925/2004 (...) Com estes esclarecimentos reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. Diante de tais considerações verifico que a controvérsia esta na existência de suspensão nas operações, já que conforme acima reproduzido, alega o contribuinte que não há tanto na venda quanto na compra de pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. Nesse passo, a defesa trata de todas as aquisições da mesma forma, pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária, destacando que pela ausência de suspensão do imposto na compra do café desses agentes, incide o seu direito ao crédito. Sobre essas aquisições destacou a fiscalização que seu entendimento pela glosa esta amparado pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e no entendimento (caráter obrigatório da suspensão) que se extrai da simples leitura do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, transcrito abaixo: Sendo assim, no que tange ás aquisições feitas pelo contribuinte, cabe analisar o que dispõe a Lei n° 10.925/2004 no que é pertinente ao caso: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observo que o inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Em continuidade a leitura do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os Fl. 460DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, de fato estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de pessoas jurídicas e cooperativas que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em complemento o citado § 6° conceitua produção: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 461DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: a aquisição de pessoas jurídicas e cooperativa de produção agropecuária deve ocorrer obrigatoriamente com suspensão, fato que não dá direito ao crédito básico do imposto posto que não houve a cumulatividade. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Imperioso observar destaque do Relatório fiscal (e-fls. 323) com as seguintes constatações: A empresa requerente efetuou o aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins na aquisição de café das empresas abaixo, cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme cadastro de fls. 278 a 299: - Vereda Agrícola Ltda; - Ipanema Agrícola S.A; - Romesa Plantações e Comércio de Café Ltda; - Vista Alegre Agropecuária S.A; - Fazenda Mimoso Ltda; - Jacarandá Agropecuária Ltda; - Agropecuária YKK Ltda; - Agropecuária Umuarama Ltda; Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 - Adeco Agropecuária Brasil S.A; - Agribahia S.A; - Celeste Agropecuária Ltda ME Conforme explanação feita nos itens anteriores, estas empresas quando efetuarem vendas para as empresas elencadas no artigo 8º da Lei 10.925/2004 também devem fazê-lo com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições efetuadas das empresas acima estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para a Cofins, conforme relação de fls. 306/307 e demonstrativo de fls. 312. Outrossim, ainda na diligência fiscal, a fiscalização glosou os créditos básicos requeridos, visto que tratam-se de aquisições com suspensão incidente nas vendas realizadas à contribuinte, fato que dá direito apenas ao crédito presumido, conforme abaixo destaco: C.4) Aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins na aquisição de empresa sujeita à suspensão nas vendas - COOPADAP - Coop. Agropecuária do Alto Paraná A requerente informou em diversos meses ter adquirido café da empresa acima com o aproveitamento de crédito da contribuição sob as duas formas: integral e presumido. Como já foi explanado no item c.1 a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma as aquisições da empresa COOPADAP, relacionadas na fls. 306/307 foram consideradas como sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido da contribuição, conforme consolidação feita no demonstrativo de fls. 312. Importante consignar que em que pese o detalhamento feito pela fiscalização ser de amplo conhecimento do recorrente, ele não fez a sua defesa de forma específica, elaborando seu recurso de forma genérica sem atacar os pontos que alegam fatos preponderantes para as glosas realizadas. Conclui-se que, considerando que a fiscalização constatou serem as pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária, ou seja, não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, que efetuaram as vendas com suspensão do imposto e não houve prova em contrário por parte da recorrente sobre essas conclusões, a glosa deve ser mantida. Por fim, remanesce a controvérsia sobre o rateio dos créditos comuns, que no dizer da DRJ deve ser mantido pelas seguintes razões: (...) Na determinação de seus créditos da não cumulatividade, a contribuinte computou suas despesas e custos ligados às suas operações internas e externas. Quanto às mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação, classificadas nos CFOPs 1501 e 2501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, não foram incluídas Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 na base de cálculo dos créditos pela própria contribuinte, em obediência a expressa vedação legal. Por outro lado, a contribuinte declarou receitas de exportação classificadas nos CFOP 7102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e CFOP 7501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Na medida em que os custos e despesas ligados a operações CFOP 7501 também não podem gerar créditos da não cumulatividade, a inclusão delas no total das receitas, para efeitos de rateio entre créditos ligados ao mercado interno e externo, infla indevidamente a parcela desses últimos, aumentando o percentual de créditos passíveis de ressarcimento/compensação. É nesse contexto que a fiscalização exclui as operações CFOP 7501 do montante de receitas para fins de definir um novo percentual de rateio entre as parcelas de receitas ligadas ao mercado interno e externo. É nesse sentido que a autoridade descreve seu método: Tal procedimento tem por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns (...) vinculados às receitas de exportação classificados com CFOP 7501, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições (...). Reitere-se que a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, razão pela qual procedemos tal separação. Estabelecido o caminho seguido pela fiscalização, é possível tratar dos questionamentos levantados na Manifestação de Inconformidade. Em primeiro lugar não houve glosa de créditos, apenas realocação dos créditos comuns entre os ligados ao mercado interno e externo. Depois, se, como diz a contribuinte, as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais, o procedimento adotado pela fiscalização mostra-se correto. Com efeito, se estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas, não haveria, efetivamente, autorização legal para apuração de créditos ligados ao comércio exterior. Portanto, a Manifestação de Inconformidade levanta uma falsa controvérsia, já que o procedimento fiscal obedece à natureza das operações, natureza essa admitida pela própria interessada, restabelecendo a realidade dos fatos. Desnecessário se faz, nesse passo, o exame das planilhas trazidas na Manifestação de Inconformidade, já que os dados nelas contidos, se exatos, somente poderão corroborar o que fez a fiscalização. Não há, nesses termos, erro no entendimento e no rateio levado a efeito pela autoridade fiscal. Nesse passo, o Recurso voluntário seguiu a mesma linha da Manifestação, não acrescentou argumentos, nem provas que pudessem amparar o seu pedido de reforma do julgado. E assim fundamentou: Para demonstrar o equivoco da glosa pela incorreta totalização das receitas com fim específico de exportação, juntamos planilhas para demonstrar que as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais para formação de lote, que por força da ausência de CFOP específico foram transferidos com CFOP 6.501. e considerando que o que Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 regula a CFOP de saída é a legislação estadual a remessa para o exterior teve que ser feita ao abrigo do CFOP 7.501.mas no entanto sob a ótica federal estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas. Por isso deve ser recalculado a rateio das receitas de exportação e restabelecido o crédito pleiteado. Inicialmente destaco que a Instrução Normativa RFB n° 1300/2012, no §1º do artigo 27, prevê a impossibilidade de apuração de crédito vinculados as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora, conforme abaixo destaco: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. A previsão acima apenas ratifica o que já havia sido determinado pelo artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003, conforme abaixo exponho: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 465DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Assim, considerando que o contribuinte recorrente é uma comercial exportadora e adquiriu as mercadorias com fim específico de exportação, sem trazer aos autos comprovação alguma contra essas conclusões, toda essa construção legislativa é suficiente para descaracterizar os argumentos recursais. Outrossim, A expressão legal é que, para as empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação”, sendo necessário interpretar que a vedação vai além da mercadoria e engloba todos os dispêndios a ela vinculados. Nesse sentido, entende-se que quando a Lei cita dispêndios (custos, despesas e encargos) vinculados à receita de exportação, esta falando justamente de fretes, armazenamento, aluguéis, energia elétrica, etc, vinculados à receita de exportação, que deveriam ser apurados em apropriação direta ou proporcional. Portanto, o que se extrai do inciso III do artigo 6º da Lei 10.833/2003 é pela vedação dos créditos pretendidos pela recorrente. Nesse mesmo sentido, foi o acórdão n.º 3201-007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado por esta Turma (em formação anterior), que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Por essas razões e também pela ausência de provas em contrário, como bem fundamentou o julgador de piso, concluo por manter a decisão a quo. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722314/2011-40 Márcio Robson Costa Fl. 467DF CARF MF Original

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