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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10715160 #
Numero do processo: 11080.721165/2013-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-015.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.336, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 2 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.336, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por SLC Alimentos S.A. contra Acórdãos assim ementados: Acordão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 4 negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acórdão ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Trata-se de processo em que se discute pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS-PASEP/COFINS, não-cumulativo, oriundo de operações não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 5 Do Recurso da Fazenda Nacional Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório nas contribuições PIS e COFINS não cumulativas em relação (i) aos gastos com controle de pragas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.344 e n.º 9303-002.659; (ii) aos dispêndios com pallets, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308; (iii) aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303- 005.154 e n.º 9303-009.754; e (iv) à necessidade de diligência, indicando como paradigma a Resolução n.º 3302-000.959. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade, tendo seguimento apenas quanto à matéria (iii) fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Contra esta decisão foi interposto Agravo, tendo sido ela parcialmente acolhido para dar seguimento à matéria (ii) dispêndios com pallets pelo Despacho em Agravo. No mérito quanto às matérias admitidas, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que:  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  é inadequado entender por insumo os gastos com pallets;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por ausência de tributação sobre os insumos;  as despesas com fretes na aquisição de insumos desonerados não dão direito ao creditamento das referidas contribuições, uma vez que não há previsão legal que permita tal creditamento, sendo meros custos do contribuinte;  se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 6 Em contrarrazões a Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso e, no mérito, seja ele improvido, destacando que:  o fato da ora Recorrida ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero e bens com suspensão de PIS e COFINS não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição de arroz, são tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS e as despesas decorrentes dos fretes são suportadas integralmente pela ora Recorrente;  a vedação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, se o frete fosse arcado pelo vendedor;  a prestação de serviço de transporte é tributada pelo PIS e pela COFINS e, por corolário lógico, gera direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes desses insumos;  a utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados é essencial para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte, caracterizando-se como insumo e, portanto, legitimando o direito ao crédito em relação às despesas com este item;  as despesas de aluguéis de paletes são essenciais para a armazenagem do arroz, essenciais para a armazenagem do produto objeto da produção e comercialização, que constituem as atividades econômicas da Recorrente na realização de seu objeto social;  a Contribuinte tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz;  a Recorrente utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como o aluguel de paletes para o acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e a integridade das mercadorias. Do Recurso da Contribuinte Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório relativo (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-006.592; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-005.116 e n.º 9303-009.981; (iii) às despesas de aluguéis de veículos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-004.269; (iv) às despesas com aluguel de contentores de Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 7 entulhos e resíduos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.781; e (v) despesas com aluguéis de guinchos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-002.855. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade, tendo seguimento apenas quanto às matérias (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (v) despesas com aluguéis de guinchos. Contra esta decisão foi interposto Agravo, tendo ele sido rejeitado. No mérito, quanto às matérias admitidas, a Contribuinte destaca, em síntese, que:  é essencial o transporte da matéria-prima – Arroz – para os seus silos, tendo em vista que tais despesas são fundamentais para a atividade de prestação de serviço de secagem e armazenagem de arroz realizada pela Recorrente;  este Colegiado, ao enfrentar situação idêntica, também em relação ao dispêndio com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, contudo, possibilitando a constituição de créditos de PIS/COFINS, considerando a essencialidade à atividade da SLC ALIMENTOS LTDA – Acórdão n.º 9303-005.116;  as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa se constitui como parte da "operação de venda";  o valor do dispêndio com tal frete constitui como parte da “operação de venda”, razão pela qual, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2003, impõe-se a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS, bem como considera-se como essencial à atividade da ora Recorrente, em decorrência da necessidade de comercialização;  que se vê obrigada a transferir seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias;  os fretes de produtos acabados são considerados essenciais para sua atividade de comercialização;  que guinchos locados foram aplicados diretamente no seu processo industrial de forma essencial para a persecução da atividade fim da empresa;  que os guinchos objeto da locação em questão foram em empregados para propiciar o funcionamento da usina de beneficiamento e da termoelétrica que gera energia necessária para a planta, estando, portanto, não só vinculada diretamente à atividade da empresa, como ao próprio processo produtivo; Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 8  as despesas com aluguéis de guinchos utilizados nas atividades da empresa, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conferem direito a crédito nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003;  o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não impõe qualquer restrição para a apuração de créditos tão somente em relação aos equipamentos empregados no processo produtivo, mas sim, abrange, também equipamentos empregados para viabilizar o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer não seja admitido o Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, seja ele improvido o recurso interposto pelo Contribuinte, destacando que:  não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  apresenta-se adequada a glosa do crédito sobre transferência de matéria- prima entre estabelecimentos da empresa; frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e despesas com aluguéis de guinchos, por serem claramente secundários ao processo produtivo. É o relatório. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 9 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Recurso da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, porém devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade diante dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões quanto à ausência de (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754. Quanto ao tema fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, foram indicados como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-005.154 (que se refere à mesma contribuinte, SLC Alimentos S/A.) e n.º 9303-009.754, cujas ementas dispõem, verbis: Acórdão n.º 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão n.º 9303-009.754 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 10 expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O acórdão recorrido trata expressamente do tema, consignando em seu voto condutor: Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Destaque-se que a ata do julgamento consignou expressamente o resultado do julgamento em relação a tal tema da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (destacamos) A divergência jurisprudencial é clara como o cristal, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste tema. Quanto ao tema dispêndios com pallets, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308. Sobre o tema, estabelece o acórdão recorrido às fls. 1.178: Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 11 No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269/88, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. O resultado do julgamento quanto ao tema foi assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, (...) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Dispõem os acórdãos paradigmas quanto ao tema: Acórdão nº 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão nº 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 12 É cediço que o acórdão recorrido considera os pallets empregados da indústria alimentícia como insumos, em razão das exigências dos órgãos de controle, enquanto os paradigmas rejeitam essa interpretação, inadmitindo a tomada de crédito sobre pallets em qualquer hipótese. Desta forma, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tema. Do mérito As matérias admitidas para a análise por este Colegiado restringem-se ao direito a créditos nos dispêndios com: (i) fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão; e (ii) pallets. Quanto às matérias trazidas à análise: (i) Direito a crédito sobre os gastos com fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão Sustenta a Fazenda Nacional que não há direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima quando os insumos são adquiridos à alíquota zero. Conforme o seu entendimento, em não havendo tributação sobre os insumos, não há que se falar em direito de desconto de crédito da contribuição, e, por consequência, não pode ele haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Alega a Contribuinte que a prestação de serviço de frete independe da tributação do produto transportado, em razão do frete ser um serviço tributado e suportado pelo seu tomador de serviço, sem o qual não poderia dar continuidade à sua produção, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao creditamento dos valores pagos com tal serviço. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 13 A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 14 hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação da decisão deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Direito a crédito sobre os dispêndios com pallets Este Colegiado possui consolidada posição quanto à possibilidade de crédito dos valores relativos aos gastos com pallets essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.369, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, abordando a mesma matéria e materiais do presente caso, assim ementado quanto ao assunto em tela: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Os pallets são, assim, material necessário ao transporte de produtos, preservando suas características e evitando contato com o solo ou Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 15 contaminação dos alimentos. Não se debate, nas glosas ou no presente processo, a ativação ou não de tais pallets, que, aparentemente, pelas justificativas apresentadas, acompanham as mercadorias transportadas, em operações internas e de venda.” (destaques do original) No mesmo sentido foi entendimento deste Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.053, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Forte nestas razões nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. Do Recurso da Contribuinte Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ter sua admissibilidade analisada de forma pormenorizada quanto aos temas. O Despacho de Admissibilidade admitiu o Recurso Especial da Contribuinte em três temais: (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) despesas com aluguéis de guinchos. (i) Transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 16 Ao analisar detidamente o tema “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa” verifica-se tratar-se, em verdade, de frete pretérito, ou seja, referente à prestação de serviços de terceiros no transporte de arroz adquirido pela Recorrente para os seus silos. A Recorrente reconhece em sua peça recursal (fls. 1.353) que o frete ora tratado é referente à “movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente”. (destacamos) Quanto à atividade desenvolvida e o frete cujo direito a crédito pleiteia, esclarece a Recorrente às fls. 530: Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. Ademais, o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota), não havendo qualquer Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 17 similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido Com estes fundamentos, face à ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (ii) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Quanto ao presente tema, a divergência de interpretação jurisprudencial transparece patente a partir da simples análise das ementas dos acórdãos paragonados: Acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão Paradigma n.º 9303-005.116: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 18 Acórdão Paradigma n.º 9303-009.981: COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Portanto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (iii) Despesas com aluguéis de guinchos Quanto ao tema, não se verifica qualquer semelhança fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, qual seja, o Acórdão n.º 3302-002.855. Ao negar o pleito de reconhecimento de direito creditório nas despesas com aluguéis de guinchos, consignou o voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 19 qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (destacamos) Frise-se que a decisão recorrida foi unânime quanto ao tema. Já no paradigma indicado (Acórdão n.º 3302-002.855) o Contribuinte solicita o direito ao crédito com fundamento na sua vinculação ao processo produtivo: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF nº 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (destacamos) Entretanto, o provimento fundamentou-se em enquadramento diverso daquele pretendido pelo contribuinte, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3º da Lei nº10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 20 equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. (destacamos) Na hipótese do paradigma, cumpre frisar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado, e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Com estes fundamentos, não conheço do Recurso Especial quanto ao tema. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente quanto ao tema admitido, qual seja, o direito ao crédito das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303- 014.682, 9303-014.683 e 9303-014.684. A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 21 Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 22 como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base nesteS fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Pelo exposto, admito e conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento; conheço parcialmente o Recurso Especial da Contribuinte, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento na parte conhecida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento; e em conhecer em parte do Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.339 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721165/2013-15 23 Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741951 #
Numero do processo: 10882.903368/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903368/2008­62  Acórdão n.º 3402­01.334  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903368/2008­62  Acórdão n.º 3402­01.334  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903368/2008­62  Acórdão n.º 3402­01.334  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903368/2008­62  Acórdão n.º 3402­01.334  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 89DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15536.000035/2007-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005 DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA EMPRESA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA. A fiscalização tem o dever de constituir de ofício o crédito tributário decorrente de divergências entre as contribuições apuradas em GFIP e aquelas recolhidas em GPS. Cabe à empresa comprovar por documentação consistente a correta base de cálculo das contribuições quando o lançamento se basear em documento de confissão de dívida. A decadência das contribuições previdenciárias reger-se-á pelas regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional Em matéria tributária, a Lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Numero da decisão: 2002-008.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA EMPRESA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA. A fiscalização tem o dever de constituir de ofício o crédito tributário decorrente de divergências entre as contribuições apuradas em GFIP e aquelas recolhidas em GPS. Cabe à empresa comprovar por documentação consistente a correta base de cálculo das contribuições quando o lançamento se basear em documento de confissão de dívida. A decadência das contribuições previdenciárias reger-se-á pelas regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional Em matéria tributária, a Lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 2 André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de NFLD (DEBCAD n° 37.008.380-6) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 32 a 34, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte arrecadada pelo empregador, dos segurados empregados e contribuintes individuais, que lhe prestaram serviço, mediante desconto incidente sobre a respectiva numeração. 2. Aduz ainda o referido Relatório Fiscal que: 2.1 Considerando que a GFIP possui caráter declaratório e natureza jurídica de Confissão de Dívida, o montante devido foi apurado através do exame das mesmas, conforme dispõe o inciso IV do art. 225 do Decreto n° 3.048/99, exibidas no curso da ação fiscal. 2.2 Foi lavrado o débito no endereço no qual o contribuinte foi de fato localizado em virtude de nenhuma alteração ter ocorrido nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil até a abertura da ação fiscal. 2.3 A ação fiscal com rito próprio não se ateve ao exame de mais elementos que não os atos constitutivos da Empresa, as GFIP, as Guias de Recolhimento e informações de sistema, conforme previsto no Manual de Cobrança de Divergências em vigor. As telas do Sistema de Arrecadação do INSS de Consulta de Valores das Contribuições por Situação forneceram os valores de segurados do presente lançamento e encontram-se anexas ao presente relatório. 2.4 O débito oriundo do presente processo deu origem à Representação Fiscal para Fins Penais, pois configurou, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária definido no inciso I, parágrafo I o do art. 168-A do Código Penal Brasileiro. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 3 3. A ciência do débito foi pessoal em 11/06/2007. DA IMPUGNAÇÃO 4. A empresa apresentou impugnação em 11/07/2007, de fls. 111/116, cujas alegações, em síntese, são: 4.1 A fiscal desconsiderou a contabilidade da empresa, como pode se perceber do próprio Relatório Fiscal, cujo texto é transcrito, concluindo que o lançamento fiscal é frágil, pois foi desconsiderada a folha salarial da empresa, que é expressa em sua contabilidade, e que o mesmo foi feito com base apenas nos arquivos informatizados do Ministério da Previdência Social. 4.2 Os créditos tributários de 2001 e os relativos até a competência junho de 2002 foram abrangidos pela decadência. 4.3 Conforme fartamente demonstrado na planilha anexada à presente petição, percebe-se que foi integralmente desconsiderada pela fiscalização todas as folhas salariais da empresa, que é a legítima base de cálculo para o pagamento da contribuição patronal. 4.4 O que possivelmente deve ter ocorrido foi ter a empresa apresentado GFIP retificadora na mesma competência e o sistema ter somado o total dessas GFIP em vez de apurar a real base de cálculo do contribuinte naquele mês, apresentando como exemplo a GFIP de janeiro de 2001, onde se pode apurar a diferença registrada entre a base de cálculo lançada pelo INSS e a base de cálculo apurada pela GFIP retificadora. 4.5 Os valores recolhidos pela empresa estão de acordo com os valores agora apurados, demonstrando a incorreção da NFLD lavrada. 4.6 As informações eletrônicas deveriam ser confrontadas com a real folha salarial da empresa, no caso de diferenças significativas, para se poder apurar o eventual e legítimo crédito tributário existente a favor do INSS, folha salarial essa integralmente desconsiderada pela fiscalização. 4.7 Apresenta também o resumo de todas as folhas de pagamento das competências abrangidas pelo presente auto para que sejam cotejadas com os valores lançados para que fiquem definitivamente comprovadas as diferenças apuradas. 4.8 Claro está que as razões que embasaram esta NFLD, transcritas no seu Relatório Fiscal, não podem prevalecer diante das evidências dos documentos anexos, que demonstram claramente que o crédito lançado é insubsistente. 4.9 Do contrário o lançamento seria considerado verdadeiro arbitramento feito pela fiscalização, levando em consideração apenas as diferenças entre a GFIP e a GPS e desconsiderando todos os documentos contábeis da impugnante, procedimento esse que somente se justifica nas hipóteses prevista no art. 148 do CTN. 4.10 A fiscalização agiu de forma precipitada, sem a legítima motivação legal para desconsiderar a real base de cálculo da contribuição previdenciária, e lançar as Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 4 diferenças de GFIP x GPS com base apenas nos arquivos magnéticos da Previdência Social. 4.11 Os juros de mora e a multa de ofício não podem vingar em virtude do descabimento do crédito tributário principal que a eles dá origem. 5. O julgamento do processo foi convertido em diligência conforme Resolução n° 211, de 31 de julho de 2008, às fls. 249 a 252, na qual foi solicitado o cotejo entre as GFIP e a documentação da empresa, em virtude de o débito ter sido lançado por batimento de divergências entre GFIP e GPS, para que os valores fossem ratificados ou retificados. 6. Foi emitida a Informação Fiscal de fls. 253 a 254 na qual, em síntese, foi instruído o seguinte: 6.1. O lançamento deu-se com base nos valores declarados em GFIP à época da lavratura da NFLD, em 10/06/2007, conforme telas do CCORGFIP do sistema PLENUS anexadas às fls. 35 a 42. 6.2. Em decorrência da impugnação da empresa ao referido lançamento, alegando que as suas GFIP foram retificadas e que os valores lançados não conferem com aqueles constantes dos demais documentos da empresa (folhas de pagamento e contabilidade), o julgamento foi convertido em diligência a fim de verificar tais informações e os valores considerados pela fiscalização. 6.3. O contribuinte retificou as GFIP após a ciência do débito (11/06/2007), as quais se encontram no sistema GFIP WEB. 6.4. A tabela CS - Folha x Diário x GFIP WEB, juntada às fls. 255, apresenta os valores das contribuições dos segurados empregados lançadas no processo (coluna DAD/CCORGFIP) e constantes das folhas de pagamento (coluna FOPAG), da contabilidade (coluna DIÁRIO) e da GFIP retificada (coluna GFIP WEB). 6.5. O valor da contribuição social dos segurados empregados da competência 03/2005 (R$ 30.099,26) confere com os valores constantes da folha de pagamento e da contabilidade. 6.6. O valor lançado na competência 04/2005 (R$ 32.168,24) é superior ao valor da contribuição dos segurados empregados da folha de pagamento (R$ 32.115,04), entretanto a empresa entregou duas GFIP substitutivas cujos valores das contribuições somados totalizam valor superior ao lançado (R$ 32.316,74). 6.7. Cabe ressaltar que nas competências 03/2005 e 04/2005 a empresa entregou duas GFIP retificadoras, sendo que uma com código FPAS 507 e outra com código FPAS 515. Nesta situação, as contribuições sociais dos segurados empregados devem ser somadas, conforme o conceito de chave da GFIP/SEFIP explicado no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4. 6.8. O referido Manual explica em seu item 8.2 que a chave é composta, em regra, pelos seguintes dados que servem para identificar a GFIP: CNPJ do empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e código FPAS, Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 5 sendo que na Nota 2 é esclarecido que é possível haver mais de uma GFIP na mesma competência desde que sejam diferentes os códigos de FPAS ou recolhimento. 6.9. Nas demais competências, 06/2002 e 07/2002, os valores lançados são maiores do que os constantes da folha de pagamento, contabilidade e GFIP retificada (GFIP WEB). Na competência 06/2002, o valor da contribuição social constante da folha confere com o da contabilidade (R$ 25.846,49), apesar de a empresa ter declarado em GFIP retificadora contribuição com valor superior ao lançado (R$ 28.658,35). 6.10. Na competência 07/2002, a empresa entregou GFIP retificadora com valor inferior ao da folha de pagamento e contabilidade (R$ 3.311,13), que são R$ 5.580,57 e R$ 5.434,49, respectivamente. 6.11. Os dados obtidos do aplicativo GFIP WEB já se encontram no relatório CCORGFIP do sistema Plenus. 6.12. Foram anexados ao término desta informação fiscal a Planilha denominada CS - Folha x Diário x GFIP WEB, telas atualizadas do GFIP WEB e do CCORGFIP das competências 06/2002, 07/2002, 03/2005 e 04/2005, assim como cópias dos resumos das folhas de pagamento e da contabilidade. 7. A empresa foi cientificada da Informação Fiscal conforme Termo de Intimação de fls. 298, tendo apresentado alegações adicionais à impugnação apresentada, conforme fls. 299 a 300 dos autos, que são, em síntese, as seguintes: 7.1. A empresa retificou a GFIP após a ciência do débito no intuito de se confirmar que os valores lançados pela fiscalização não condizem com as folhas de pagamento e a contabilidade da empresa. 7.2. No universo analisado, ou seja, 04 competências, o débito em julgamento apresentou uma margem de erro de 75%, conforme relato da informação fiscal apresentada, só confere a competência 03/2005. 7.3. Na competência 04/2005, os valores apresentados pela fiscalização também são superiores, apesar do fato da empresa ter entregue GFIP com valor um pouco a maior (R$ 201,02), fato esteja retificado conforme GFIP 04/2005, em anexo. 7.4. Nas competências 03/2005 e 04/2005 foi apresentada GFIP retificadora com FPAS 507, o correto perante a legislação vigente, não no intuito de somar o FPAS 515 e 507. A GFIP com FPAS 515, entregue originalmente, antes da fiscalização, não condiz com o correto FPAS 507, fato este não alertado, observado e sequer solicitado retificação pela fiscalização ocorrida, sendo assim foi providenciada a exclusão da GFIP com FPAS 515 e entregue a GFIP com FPAS 507, correta conforme tabela FPAS e protocolo anexo. 7.5. Nas competências 06/2002 e 07/2002, conforme a própria informação fiscal, os lançamentos da fiscalização não condizem com os valores da empresa, que só Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 6 apresenta divergência na GFIP, tendo sido estas, no entanto, já devidamente retificadas O Acórdão de procedência parcial foi prolatado com a seguinte ementa: A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Õ E S S O C I A I S P R E V I D E N C I Á R I A S Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005 DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA EMPRESA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA. A fiscalização tem o dever de constituir de ofício o crédito tributário decorrente de divergências entre as contribuições apuradas em GFIP e aquelas recolhidas em GPS. Cabe à empresa comprovar por documentação consistente a correta base de cálculo das contribuições quando o lançamento se basear em documento de confissão de dívida. A decadência das contribuições previdenciárias reger-se-á pelas regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Em matéria tributária, a Lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2010, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fiscalização teria se baseado em GFIP’s enviadas por pessoa desconhecida; b) teria quitado quase a totalidade de seus débitos; c) que houve erro nas transmissões das informações. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de uma fiscalização para apuração de diferenças verificadas através dos sistemas de arrecadação entre os valores declarados (GFIP) e os valores recolhidos (GPS). Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 7 O litígio recai sobre o recolhimento a menor das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte arrecadada pelo empregador, dos segurados empregados e contribuintes individuais, que lhe prestaram serviço, mediante desconto incidente sobre a respectiva numeração. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, assim, as alegações de envio de informações por terceiros e erros dos funcionários na elaboração e transmissão das informações da empresa não tem o condão de afastar as imputações feitas ao contribuinte. Ressalte-se, que conforme informações contantes dos autos não houve pagamento/parcelamento das exigências do presente lançamento, não assistindo razão também neste aspecto ao contribuinte. Verificado que, quanto ao mérito, os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 9. A impugnação é tempestiva, posto que a NFLD foi entregue pessoalmente em 11/06/2007 e a mesma foi protocolada em 11/07/2007, portanto, dentro do lapso temporal de 30 dias previsto na legislação, tendo sido subscrita pelo representante legal da empresa, Sr. Gilberto Batista Chaves, motivo pelo qual resolvo dela conhecer. 10. Inicialmente, no que tange à competência 03/2005, verificamos que não há controvérsia, posto que a própria empresa, conforme manifestação de fls. 299, reconhece que "só confere a competência 03/2005 ". 11. Em relação à competência 04/2005, verifica-se que apesar de o valor constante do CCORGFIP (R$ 32.168,24) não ser o mesmo das telas GFIP WEB, entendemos que tampouco há controvérsia, pelo menos no que tange à responsabilidade por inadimplemento dos valores lançados no presente crédito tributário, pelo fato de que a própria empresa admite também em sua manifestação de fls. 299, que declarou um valor um pouco a maior (R$201,02). 12. Em seguida a empresa alega que em relação às competências 03/2005 e 04/2005, foi apresentada a GFIP retificadora com o FPAS 507, o correto perante a legislação vigente, não no intuito de somar o FPAS 515 e 507. Aduz ainda que a GFIP entregue originalmente antes da fiscalização não condiz com o correto FPAS 507, fato este não alertado, observado e sequer solicitado retificação pela fiscalização ocorrida, sendo assim, foi providenciada a exclusão da GFIP FPAS 515 e entrega da GFIP FPAS 507 correta, conforme tabela FPAS e protocolo em anexo. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 8 13. No tocante à competência 04/2005, em relação à alegação de que o fato não foi alertado, observado e sequer solicitado retificação pela fiscalização ocorrida, verifica-se que no MPF de fls. 28, no campo descrição sumária, consta como "verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias - GFIP", sendo certo que, de acordo com o TIAD de fls. 30, somente foi solicitado à empresa seu contrato social e alterações. Não se trata, portanto, de uma fiscalização na qual todos os documentos da empresa foram analisados, como os documentos contábeis e a folha de pagamento, e sim uma ação fiscal para apuração de diferenças verificadas através dos sistemas de arrecadação entre os valores declarados (GFIP) e os valores recolhidos (GPS). 14. Acrescente-se a isso que a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, atribui a competência pelo enquadramento no FPAS à própria empresa, conforme disposto abaixo: Art. 137. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo devidas: (...) § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os § § Ioe 2"do art. 581 da CLT. 15. Verifica-se que a fiscalização apurou o débito, conforme Discriminativo Analítico de Débito - DAD, de fls. 4 a 6, sob o código FPAS 507-0, que é o correto, conforme aduz a própria impugnante. 16. Se, portanto, a defendente incorreu em equívoco ao enviar GFIP com código FPAS incorreto (515), não pode a mesma intentar atribuir responsabilidade à fiscalização por não tê-la "orientado'''' corretamente. 17. Além disso, na citada GFIP 515, em consulta ao sistema GFIP WEB, verificou-se que foi declarado o segurado Mareio da Costa, NIT 12234882321, com remuneração de R$ 1.350,00 e contribuição do segurado de R$ 148,50. Verifica-se também que o referido segurado não foi declarado na GFIP retificadora de fls. 307 a 329, que foi enviada sob o NRA LS6TWVUddl600005 em 17/04/2009. 18. A empresa apresentou resumo da folha de pagamento às fls. 221 segundo o qual os valores apurados como contribuição dos segurados importariam no montante de R$ 32.115,04, inferior, portanto, em R$ 53,20 em relação ao valor lançado, que é de R$ 32.168,24. 19. Depreende-se das telas de consulta do GFIP WEB juntadas pela fiscalização às fls. 260 e pela empresa às fls. 336, que o valor que constava no sistema como devido a título de segurados é R$ 32.168,24, exatamente o valor lançado no Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 9 débito, sendo que atualmente o valor é de R$ 32.115,04, em virtude da retificação citada no item 17. 20. Acrescente-se a isso que a diferença (R$ 53,20) entre o valor lançado (R$ 32.168,24) e o valor reconhecido pela empresa como devido (R$ 32.115,04) não é o valor declarado na GFIP FPAS 515, como pode se fazer crer pelo disposto no item 12 supra, pois a contribuição devida nesta GFIP (vide fls. 261 e 337 dos autos) é de R$ 148,50. 21. Desta forma, se adicionássemos ao valor reconhecido pela empresa (R$ 32.115,04) o valor referente ao segurado Márcio da Costa (R$ 148,50), que não foi incluído na GFIP retificadora 507, teríamos como valor desta competência o montante de R$ 32.263,54, o que nos dá um valor de R$ 95,30 superior ao lançado (R$ 32.168,24). Ressalte-se que o referido segurado consta na mesma GFIP em competência imediatamente anterior e imediatamente posterior à 04/2005, tendo sido omitido somente nesta competência, o que nos induz ao entendimento de que a sua omissão se deu no intuito de reduzir a contribuição devida neste mês deliberadamente. 22. Portanto, não só os valores lançados não devem ser objeto de nenhuma redução como, se existe algo a ser reivindicado, caso seja de fato devido, é exatamente este valor por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual cópia da presente decisão será encaminhada à Delegacia de Fiscalização circunscricionante do domicílio tributário do sujeito passivo para verificação da conveniência e oportunidade de inclusão da empresa no planejamento da ação fiscal a fim de possibilitar o lançamento desta diferença. 23. Finalmente, em relação à competência 04/2005, ressalte-se que não consta no sistema GFIP WEB nenhuma exclusão do FPAS 515. O protocolo de exclusão de fls. 330 sob o NRA MqVWYC8Ueit00001, conforme consulta ao referido sistema, refere-se à GFIP 507 anterior, no valor de R$ 32.168,24, que, esta sim, de fato, foi excluída do sistema. 24. Acrescente-se a isso o fato de que a fiscalização juntou aos autos, em cumprimento à diligência solicitada, cópia do Razão Analítico da empresa, às fls. 286, no qual estão escriturados os seguintes valores: R$ 29.263,84 cujo histórico é "ref. provisão fl. 04/05 INSS"; R$ 2.271,28 cujo histórico é "ref. provisão fl. 04/05 INSS s/férias"; e R$ 79,92 cujo histórico é "ref. provisão fl. 04/05 INSS s/ 13° salário", cujos valores somados totalizam R$ 31.615,04, conforme planilha de fls. 255 juntada pela fiscalização. Portanto, o valor lançado em sua própria contabilidade é R$ 500,00 inferior ao valor declarado na própria GFIP retificadora. Ou seja, mais uma incongruência em relação à documentação da empresa. 25. Desta forma, entendo que a empresa não logrou êxito em comprovar que o valor lançado de R$ 32.168,24 é incorreto em relação aos valores constantes de sua GFIP retificadora, de sua folha de pagamento e de sua contabilidade, posto que estas duas últimas não coincidem, além do que a suposta diferença a maior Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 10 seria gerada pela soma das GFIP FPAS 507 e 515 de um segurado que foi declarado na 515 e não na 507, o que, na realidade, gera uma diferença, salvo melhor juízo, a ser lançada no presente débito, posto que a empresa silenciou a respeito de quem seria o segurado Mareio da Costa. 26. Com relação às competências 06/2002 e 07/2002, a impugnante aduz que os lançamentos, de acordo com item 7.5, conforme a própria informação fiscal, não condizem com os valores da empresa, que só apresenta divergência na GFIP, sendo estas devidamente retificadas. 27. Verifica-se que o que a empresa alega não condiz com os fatos constantes dos autos, posto que a mesma quer fazer crer que só há divergência entre a GFIP e o débito. Porém, o que se verifica é que há divergência entre a GFIP e a folha de pagamento/contabilidade na competência 06/2002, sendo estas menores do que aquela, ao passo que na competência 07/2002, por seu turno, é a vez de a folha de pagamento e contabilidade, cujos valores não coincidem entre si, serem ambas em valores superiores à GFIP. 28. Portanto, questiona-se: qual dos documentos está correto? A GFIP na competência 06/2002? A folha de pagamento na competência 07/2002? Ou será o contrário, a folha na competência 06/2002 e a GFIP na competência 07/2002? 29. Situação diversa seria se todos os documentos da empresa (GFIP, contabilidade e folha de pagamento) apresentassem os mesmos valores. Porém, pela situação de confusão gerada pela própria empresa, não é possível aferir qual documento merece fé. 30. Ressalte-se que a empresa juntou aos autos o resumo da folha de pagamento de junho de 2002 (sem a folha analítica com a discriminação empregado por empregado) às fls. 201 no valor de R$ 25.846,49 referente à contribuição dos segurados empregados e ela mesma traz aos autos cópia do GFIP WEB, que espelha sua última informação enviada para o sistema no valor de R$ 28.658,35. 31. Da situação narrada anteriormente, ou foram omitidos em folha segurados que constam da GFIP, ou a GFIP está com erro informando segurados ou remunerações a maior. 32. Acrescente-se o fato de que a fiscalização juntou, às fls. 276 a 279 dos autos, cópia do razão analítico para a competência junho de 2002 que envolvem diversos lançamentos referentes a segurados nos valores de R$ 826,76, R$ 4.975,09, R$ 200,07, R$ 19.352,36, R$ 92,46 e R$ 399,75, que somados importam no montante de R$ 25.846,49, que é o valor da folha de pagamento, MAS NÃO É O VALOR DA GFIP RETIFICADORA ENVIADA EM 15/08/2007, ainda que em valores a maior (R$ 28.658,35). 33. Portanto, a própria empresa não consegue comprovar nos autos qual valor que é o correto. Situação mais grave ainda para a mesma se verifica na competência 07/2002, na qual os valores da folha de pagamento (R$ 5.580,57 - fls. 202 dos autos) não coincidem com os da contabilidade (R$ 5.434,49 - Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 11 demonstrados às fls. 280 a 282 dos autos), muito menos com o da GFIP retificadora (R$ 3.311,13), que está muito aquém destes valores e mais ainda daqueles lançados originariamente com base em dados fornecidos por ela própria. 36. Desta forma, com base nas constatações discriminadas nos itens 34 e 35, conclui-se que houve omissão de fatos geradores tanto na GFIP retificadora (subitens 34.1 e 35.1) assim como na originária (subitens 34.2 e 35.2) e também alterações de valores de remuneração de alguns segurados que constavam em ambos os documentos, sendo que, se todos os segurados descritos devessem figurar em ambas as GFIP, certamente o débito lançado ainda estaria subestimado, em que pese o fato de que o mesmo não poderia ser lançado hoje em relação às competências de 2002, face o instituto da decadência e ao disposto na Súmula Vinculante n° 08/2008. 37. Com relação à questão probatória trazida nos itens 34 e 35, em atendimento ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, e com supedáneo nos artigos 36 e 37 da Lei 9.874/99, foram utilizadas as GFIP constantes dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil para suporte do presente julgamento. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 38. Com relação ao prazo decadencial, cumpre suscitar que durante o curso do processo administrativo sobreveio a edição da Súmula Vinculante n° 08, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/08, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. 39. Desta feita, cabe perquirir se aplicar-se-ia o art. 150 § 4 o ou o art. 173, I do CTN do cômputo do prazo decadencial. O Parecer PGFN/CAT 1.617/08 dirimiu esta polêmica no âmbito da administração tributária e definiu que em caso de recolhimentos parciais, aplicar-se-á a regra insculpida no art. 150 § 4º , visto que as contribuições sociais previdenciárias são espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação. Portanto, como constam recolhimentos no conta- corrente para as competências 01 a 05 do ano de 2002 e como a ciência do débito se efetivou em 11/06/07, logo todas as competências até 05/2002, inclusive, foram fulminadas pela decadência, devendo ser excluídas do presente processo de débito, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, em anexo. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 12 40. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, especialmente no que tange a apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei n° 10.941/09 à Lei n° 8.212/91, em que foi modificada a redação do art. 35 que estabeleceu nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores declarados em GFIP. 41. Com a edição do novo diploma, estabeleceu-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à Lei n° 10.941/09 e o regime posterior à Lei n° 10.941/09. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da Lei n° 10.941/09 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, a fim de que se aplique o regime jurídico mais benéfico ao infrator, isto é, o anterior ou posterior à modificação da referida Lei. 42. No regime anterior à edição da Lei n° 10.941/09, quando o sujeito passivo incorria na infração concernente ao não recolhimento das contribuições devidas em época própria, mas declarava os correspondentes fatos geradores em GFIP, a legislação tributária previa a aplicação da multa moratória com fundamento no art. 35 da Lei n° 8.212/91 com a redação da Lei 9.876/99, reduzida em 50%, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 43. No novo regime estabelecido pela Lei n° 10.941/09 que, dentre outras disposições, modificou a redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, a infração acima, isto é, a falta de recolhimento nos prazos regulamentares das contribuições sociais e daquelas devidas a outras entidades e fundos passaram a dar ensejo à aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, que é de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contudo, limitada a 20% do valor principal, nos termos do parágrafo 2 o do mesmo dispositivo. 44. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, o valor da multa no auto de obrigação principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário. No entanto, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, concernente à retroatividade benigna, a nova metodologia de cálculo da penalidade pecuniária, trazida pela Lei n° 10.941/09, deverá funcionar como limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir, sendo que, neste caso, por se tratar de fatos geradores declarados em GFIP, o referido limite é de 20% da importância não recolhida e declarada, nos termos do já citado art 35 da Lei n° 8.212/91 (na redação da Lei n° 10.941/09), c/c art. 61, § 2 o , da Lei n° 9.430/96. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15536.000035/2007-52 13 45. Outrossim, no caso do presente auto de infração, por se tratar de obrigação principal, a multa deve ser mantida, visto que, na fase atual, preserva o montante de 15% (conforme art. 35, inc. II, alínea "b", c/c § 4º), devendo continuar sua progressão, conforme as fases do crédito tributário, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.876/99, respeitando, todavia, o limite de 20% já ressaltado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821982 #
Numero do processo: 10768.012826/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Provada a ocorrência de vícios insanáveis, que o maculem de ilegalidade, pode o ato administrativo ser anulado, o que produz efeitos ex-tunc, quando não possam ser convalidados os efeitos do ato invalidado. COFINS E PIS. RECEITA OBTIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A substituição tributária da Cofins e do PIS relativa à revenda a varejo de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, no período entre 1991 e 1999, não alcança a venda de gás – natural ou manufaturado a partir de nafta líquida. Apenas a partir de junho de 1999 se fala em substituição tributária quanto a gás, mas apenas ao GLP. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:31:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:31:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:31:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:31:50Z; created: 2009-08-05T20:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T20:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:31:50Z | Conteúdo => , ' 4, • ' "3.": , CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COMbti!nt- eS Fl. C0643"....W.A.1 de, 'Or ww-SeçIu"—nogyérk.„~', P Processo n2 : 10768.012826/00-40 1 d I.Lte e " Rubso • Recurso n2 : 135.361 - - -Acórdão n2- - -204-02.300 _ _ _ _ . Recorrente : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO- CEG Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ NORMAS • PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Provada a ocorrência de vícios insanáveis, que o maculem de ilegalidade, pode o ato administrativo ser MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES anulado, o que produz efeitos ex-tunc, quando não possam ser CONFERE COM O ORIGINAL convalidados os efeitos do ato invalidado. •Brasília, 1 / o / COFINS E PIS. RECEITA OBTIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A substituição tributária Maria „uniu PN*4-0-n‘4/diS da Cotins e do PIS relativa à revenda a varejo de derivados de Mat. Siape 1641 -- petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, no período entre 1991 e 1999, não alcança a venda de gás — natural ou manufaturado a partir de nafta líquida. Apenas a partir de junho de 1999 se fala em substituição tributária quanto a gás, mas apenas ao GLP. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - - - - • -- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE-JANEIRO—CEG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. . Sala das Sessões, em 28 de março de • • . enrique Pinheiro Torres Presidente io César Alves Rama s ir:ator G‘i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 Ministério da Fazenda2 CC-MFMF -SEGUNDO CONSELHO DECONTRIOINTES Segundo Conselho de Contribumts CONFERE COM Q ORIGINAL Fl. Brasilla. II 1 O 1 O Processo n2 : 10768.012826/00-40 , Recurso n2 : 135.361 Maria Luzin r Novais - --Acórdãon 2 —:- -204-02.300 s up-51.6-1 1 Recorrente : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO- CEG RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro - • RJ que indeferiu pedido de restituição cumulado com compensação. O pedido original foi protocolado em 28 de junho de 2000 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1), englobava diversos tributos e contribuições recolhidos entre os anos de 1992 e 1997 e montava a R$ 7.872.642,45. Com base neste direito creditório foram formulados pedidos de compensação (fls. 36, 74, 106, 108). A partir da fl. 75 dos autos, consta "Laudo n° 060700/058", elaborado pela empresa EXAMINER DO BRASIL LTDA, e encaminhado à CEG em 06/7/2000. COMO anexo a ele, aparecem as planilhas de fls. 84 a 97 com que a empresa pretende demonstrar a origem do seu direito creditório. Por ela se vê tratar-se de "pagamentos indevidos" dos seguintes códigos de receita: 1708, 3084, 0588, 0924, 0220, 6120, 2172, 0561, 5338, 2170, 8109, 3629, 2372. Esses pagamentos "indevidos" teriam ocorrido no período compreendido entre 1992 e 1997. O montante dos créditos, atualizado até a data do pedido, seria de R$ 7.927.448,98. Este mesmo montante é reapresentado à fl. 98, agora discriminado por ano de regência. À fl. 91 encontram-se discriminados por código e atualizados até aquela data (28/6/2000), e à fl. 92 . a empresa informa já ter compensado uma parte do "crédito" de Cofins e de IRPJ, demonstrando que o montante a restituir atingiria R$ 7.084.506,86. Após apresentar os índices utilizados para atualização, laudo,_entre,f1s._124 e 144, a "justificativa" dos mesmos, em todos indicando: "crédito apurado na declaração", mesmo em relação ao Finsocial (código 6120), ao PASEP (código 3084), à Cofins (2172) e ao PIS (8109). Em seguida, é apresentado "Laudo Retificador", elaborado pela mesma empresa, sob no 050201/058, com elementos semelhantes ao anterior, mas onde o montante passa para R$ 7.024.378, 38 (fl. 147). Este segundo laudo foi encaminhado à CEG em. e ja05- i—d----Zro e OUI. (consoante fl. 145). Recapitulando, portanto: I -À fl. 01 o montante solicitado é de R$ 7.872.642,45. - Na sua "demonstração", o montante passou para R$ 7.927.448,98 III- Na retificação da demonstração, o montante passou para R$ 7.024.378,38 IV- Os "créditos" não são só de PIS e Finsocial/Cofins, aliás, eles são minoria, a maior parte se refere a outros tributos e inclusive multas administrativas (2170 e 5338), isso reconhecido pela empresa (fl. 79). V - Os "pagamentos indevidos" teriam ocorrido entre 1992 e 1997, e o pedido foi • formalizado em 2000. Era o que se tinha até 08 de janeiro de 2002, pois nenhuma decisão sobre os créditos pleiteados consta até essa data. Nela, a empresa protocoliza nova petição (fl. 151) para juntada de Parecer, elaborado pelo Sr. Cid Heráclito de Queiroz, além de "Sumário do Crédito". Junto Com a petição, anexa documento elaborado pelo seu Gerente de Administração, Sr. Paulo Afonso H. dos Santos (fls. 152 a 157). Esta "petição" promove verdadeira "revolução processual" ,pois e - Ministério da Fazenda. • ' NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF 2 -e' Segunda Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Brasilia, if (4. Processo na : 10768.012826/00-40 Recurso n2 : 135.361 Mari`Ptlia ..z Novais - • - — ----Acórdão 112.—:- _204,02.300 M. Stu ç 9 t 64 1 - . a) notícia que a Examiner, em julho de 2001, apresentou...trabalho de recuperação de créditos fiscais relativos às contribuições Finsoéial, Cofins e PIS, recolhidos indevidamente no período de janeiro de 1991 a junho de 1997 "sobre a receita bruta de venda de gás manufaturado, produzido pela CEG (e por ela comercializado na condição. de varejista) a partir da nafta líquida energética adquirida diretamente da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS"; b) apresenta a "sustentação legal". para o trabalho, que se encontra no fato de que "caberia à PETROBRAS, como refmadora, processadora e distribuidora desse produto, o encargo pelo recolhimentó das contribuições como substituta tributária • da CEG, sendo consequentemente indevidos todos os pagamentos destas contribuições efetuados com base nas vendas de gás manufaturado que tenha sido produzido a partir da nafta líquida energética"; c) à fl. 156 apresenta planilha "demonstrando" os valores recolhidos de cada • contribuição ano a ano, apontando para um total de R$ 43.119.869,50, a título de Finsocial/Cofins, e R$ 11.860.385,78, de ins, totalizando 'R$ 54.980.255,28 atualizados até novembro de 2001. Há observação final, contraditória com os dados, que afirma "os valores acima estão deduzidos das- compensações efetuadas em 2000 e dos valores referentes ao período compreendido entre janeiro e outubro de 1991, que já estarão prescritos quando da entrada do processo na Secretaria da Receita Federal, em dezembro de 2001". Nos levantamentos constam valores ----------•recolhidos no-ano de .1991..(o destaque.não consta do original). Esta petição é datada de 05 de dezembro de 2001. No processo não há nenhum termo de juntada que ateste quando foi ela, de fato, encaminhada à SRF. Tampouco há qualquer explicação de por que foi juntada a este processo, que, como se viu, nada tem a ver com estes noves-créditos,Corno-se_disse antes, a petição da folha anterior apenas solicita a juntada do 'Parecer do Sr. Cid Heráclito Queiroz e de "Sumário do Crédito", que não se sabe o que seja, mas deveriam ambos se referir ao pedido em andamento. A conclusão do Parecer juntado, como era de se esperar, era que cabia a substituição na medida em que a CEG seria varejista de um derivado de petróleo, na forma da • legislação aplicável. Às fl. 179/192, nova petição é juntada, esta datada de 05 de setembro de 2002, novamente sem qualquer comprovação da repartição preparadora quanto à data' do protocolo. Nela, após repetir o "Sumário de' Créditos", atualiza-se o montante para R$ 56.993.700,36 (fl. 192). Nesta nova planilha já não consta mais qualquer valor atribuído ao ano de 1991, repete-se a observação final quanto à prescrição e menciona-se explicitamente como data de entrada do processo 13/12/2001. Os valores desta planilha estariam atualizados até junho de 2002. À fi. 193, consta petição datada de 13/9/2002, em que a empresa comunica: " A...CEG... constatou a existência de auditorias internas, através das quais identificou pagamentos relativos as contribuições ao PIS/COFINS, feitos indevidamente em decorrência de substituição tributária. • Obedecendo ao disposto no,art. 170 do C77V, combinado com o art. 66 da lei n° 8.383/91 e observando o que dispõem as nonnas administrativas, IN SRF n° 21/97 e SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, procedeu a requerente contabilmente a compensação dos • • • . • • , - - ' • 2R CC-MF Munsteno da Fazenda -'"Mff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte erasiba. '- 1 Processo n2 : 10768.012826/00-40 Recurso n2 : 135.361 n2 - Maria Lii7i 15r Wovais- Sii, t: 91641 tributos de mesma espécie, notificou a esta conceituada delegacia, através de requerimentos, datados de 29 de julho de 2000 e 20 de outubro de 2000. • Apesar de transcorridos dois anos e dois meses, ainda aguardando o reconhecimento da • reivindicação creditiva, a requerente continua efetuando pagamentos dos tributos, mesmo sendo credora em 31/08/2002, de R$ 84.936.483,85" .(negritei) Note-se que o "crédito", passou, três meses depois para quase o dobro. Também releva destacar que os pedidos de julho de 2000 e outubro de 2000 mencionados na petição não se referem a estes créditos. Por fim, petição datada de 05 de outubro de 2002 (fls. 215 a 243) repete os argumentos dos "Sumários de Créditos". Nesta o período dos recolhimentos indevidos em virtude de não ter sido observada sistemática de substituição tributária já é 01/01/1991 e 30/6/1995. Na mesma petição informa, ainda que, "em vista dos créditos fiscais que entende possuir, promoveu sua compensação contábil com débitos das mesmas contribuições devidas no período de 01/8/98 a 30/9/2002. Ao final desse procedimento apurou um crédito de 15.144.149,93 UFIR. Entende que o seu procedimento está embasado no art. 66 da Lei n° 8.383/91. O saldo apurado — que, devidamente atualizado, perfaz o montante de R$ 152.137.082,80 - pretende utilizar para compensar outros tributos, daí ter ingressado com o pedido administrativo na forma das IINN SRF 21/97 e 210/2002. A empresa esforça-se, então' , na petição de fls. 216e ss, para 'deinánstrar que, - - embora sua denominação social inclua a palavra "distribuidora", que foi mantida mesmo depois da. privatização por que passou, ela é em verdade "comerciante varejista de derivados de petróleo", cabendo à Petrobrás, na condição de distribuidora — comerciante atacadista — a responsabilidade-tributária-pelo-recolhimento-das-coritribuições. Isto porque a CEG é fornecedora de gás canalizado no município do Rio de Janeiro, atividade que exerce em caráter de monopólio, mediante concessão pública. Nessa atividade, adquire da Petrobrás gás natural e nafta líquida da qual extrai outro tipo de gás igualmente distribuído às residências do município. Assentada em Parecer e Laudo Técnicos que requereu e juntou, propugna ser o objeto de sua aquisição um derivado de petróleo e que a condição de distribuidora se identificaria mais apropriadamente com a atividade exercida pela Refmaria (produção e venda no atacado), a quem caberia então substituir a CEG, esta que seria mera "comerciante varejista" do produto adquirido daquela. Após a petição há um Parecer, intitulado "Resposta à Consulta Formulada pela EXAMINER do Brasil Ltda quanto ao fato do gás natural poder ser considerado, ou não, um derivado de petróleo", fls. 244 a 246, documento que é apresentado em papel timbrado da "Universidade do Brasil — UFRJ — Instituto de Química" e assinado pelo engenheiro químico Marcus Vinícius de Araújo Fonseca. A conclusão ' do parecerista, à fl. 246, é: "No âmbito da questão formulada pela EXAMINTER do Brasil, em face das razões acima expostas, concluímos que o gás natural é um derivado de petróleo". Ainda com o intento de demonstrar o seu direito, juntou a empresa excertos de trabalho da especialista Jucy Neiva a respeito de gás natural e novas, planilhas demonstrativas do que entende ser o seu direito (fls. 283/333) todas em papel timbrado da Examiner. , 4 /1/ • . ;T:SEs0.--j;19‘'.NSW"2_1)E'C;-4"T.13R1-13IN-1:à" CC-MFMinistério da Fazenda - CONFERE COM ci ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuinte • Brasilta, 11 / C9q Processo 112 10768.012826/00-40 • Maria Luzir) ir NovaisRecurso n2 : 135.361 rvu. s.1641 " -- --- -Acórdão n2— : 204-02.300 Vale repetir aqui que a primeira petição da empresa acerca destes créditos — aquela assinada pelo seu gerente de administração, fls, 152 a 154 - afirma que ela produz gás manufaturado a partir da aquisição, à Petrobrás,'de nafta líquida e não que ela revenda gás natural adquirido diretamente do produtor. A partir da fl. 334 passam a aparecer no processo (novamente sem qualquer termo de juntada que indique a sua procedência) planilhas aparentemente elaboradas pela própria SRF e Termos de Intimação assinados pela AFRF Maria Helena Rangel juntamente com as respostas da empresa a estes termos. Neles, sempre se faz menção a um outro processo da empresa (n° 10768.020407/00-72). Nos autos não consta qualquer MF'F ou outra ordem interna de determinação da realização de • diligência nem de indicação da responsável. Nos termos tampouco há essa indicação. A AFRF que assina os termos de intimação fundamentou suas conclusões acerca do direito da empresa em relatório fiscal juntado às fls. 352 a 357. Nele, concluiu a autoridade fiscal, sem requerer elaboração de novos pareceres ou laudos técnicos, ser cabível a substituição tributária postulada e de estarem corretos os procedimentos de compensação praticados pela empresa. Aqui se lê (fl. 355): "Ficou esclarecido, após a apreciação dos pareceres emitidos por especialistas na matéria, bem como, o da própria Petrobrás, que o gás distribuído à CEG é, em verdade, = um derivado de petróleo (vide fls. 2451276)" Não há no processo qualquer parecer emitido pela Petrobrás. Há afirmação, tão- somente, de que gás natural é (ou pode ser considerado) derivado de petróleo. Mais adiante conclui a AFRF (fl. 357): Concluímos que cabe à Petrobrás, na condzçaod-C-T—wbszzffita—tributária, u • responsabilidade de pagar, as contribuições sociais (Pis/Cofins) incidentes sobre a receita e faturamento decorrente da distribuição que faz de derivados de petróleo à CEG. Submeto à consideração superior para que adote e aprove o entendimento desta DIORT no tocante à Substituição Tributária e retorne o processo para a EQPEJ, para reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que o valor no período 01/07/1995 a 28/02/2003, tornou-se pagamento indevido em razão da compensação feita contabilmente. (negrito no original) Este documento foi ratificado pela Sra. Chefe da Equipe de Pessoa Jurídica — EQPE.T - e pelo Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária DIORT, ambos da - Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária . — DERAT no Rio de Janeiro. Foi, por fim, aprovado pela autoridade máxima daquele órgão (vide carimbos e assinaturas às fls. 357), .que assim se pronunciou no processo: "De acordo. Restitua-se à EQPEJ/DIORT". Nesta mesma folha do processo há o que parece ser a ciência da empresa. - Com base nessas conclusões, foi emitido o Parecer Decisório s/n°, de 2003 (fls. 559 e 560), por meio do qual a SRF reconheceu o direito do contribuinte. O referido Parecer é assinado pela fiscal responsável pela diligência, pelo AFRF Dílson Cupertino da Silva Filho e • pela Chefe da Eqpej AFRF Sandra Regina Pirnentel. Nele se diz (ipsis litteris): _ _ 14.F. SEG...UNIDO SELHO bE ÇONTRIBUINTE Ministério da Fazenda , CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF . Fl. )::•72-r-.0; Segundo Conselho de Contribuintes &asila. / / 4.1 O 9— 4 • Marin No‘ a Processo n2 : 10768.012826/00-40 Luzit vis Recurso n2 : 135.361 • Nb/. Siispe 91641 - ----Acórdão n2----:--204-02.300 "Considerando o entendimento do sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro, datado de 25 de março de 2003, que reconheceu a substituição tributária. Considerando o art. 66 da Lei 8.383/91, combinado com o art. 14 da IN 21/97, bem como o Parecer da PGFN 898/98 que permitem a compensação de tributos da mesma espécie. Considerando que o pagamento de todos os DARF's, referentes ao período de 07/1995 a 0212003, foram confirmados, confonne fis. 355/514 e que a empresa, através do LALUR, evidencia os fatos ocorridos, vide fis. 317/322. O procedimento adotado pelo contribuinte, está em consonância com a legislação • • vigente, tendo em vista que observou o artigo 66 da Lei 8.383/91, alterado pela redação dada pelo artigo 58 da Lei 9.069/95, combinado com artigo 14 da IN 21/97 e compensou contabilmente até a presente data os débitos a vencer de Pis/Cofins (tributos da mesma espécie). • Considerando, que a empresa ao compensar contabilmente quitou as contribuições sociais devidas no período compreendido entre julho/1995 e fevereiro/2003, proponho o reconhecimento do direito creditório no valor originário de R$ 83.549.220,32 (oitenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte Reais e trinta e dois centavos), relativos aos pagamentos que tornou-se indevidos por ter sido compensados contabilmente." Em seguida, há no processo Parecer Decisório n° 076/2003, datado de 30/4/2003 e - -assinado apenas-pelo -Delegado_da_Derat, AFRF José Góes_Filho,_nor qual se lê:______ _ "Com base no Parecer Decisório de fls. 5211522, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante deste despacho decisório como se nele estivesse transcrito, RECONHEÇO o direito creditório da requerente no valor de R$ 83.549.220,32... relativo aos pagamentos indevidos no período compreendido entre julho/1995 e •fevereiro/2003" Apenas para esclarecer, o Parecer de fls. 521/522, a que se refere, é o de fls. 559 a 560, em decorrência de renumeração do processo promovida posteriormente. Conclusões até aqui: . a) o pedido da empresa se referia a direito creditório no período de 1991 a 1997. Não há no despacho nenhuma linha acerca de possível decadência do direito, uma vez que exercido apenas a partir de 1998. b) foi-lhe deferido crédito do período de 1995 a 2003. Este direito creditório, ' repita-se, não formulado, teria surgido da "compensação feita contabilmente". Ou seja, o que se parece estar dizendo é que a empresa, ao mesmo tempo que compensou, recolheu em DARF. Após ter sido deferida, nestes termos, a restituição/compensação, o processo foi requisitado pela Corregedoria Geral da 'SRF (fls. 699/700) em virtude de apuração de diversas • irregularidades na DERAT/RJO, de conhecimento público, e que redundaram inclusive na abertura de inquérito administrativo. Parece ter havido ainda ação(ões) penal(is), pois o processo voltou a ser requisitado, agora pela Justiça Federal Criminal no Rio de Janeiro (fls. 907). A Coger recomendou ao novo Delegado titular da DERAT/RJO a realização de nova diligência. Foi designado o AFRF Hélio Fernando Muylaert da Silva Lima para condução dos trabalhos, o qual em Parecer Fundamentado (fls. 718 a 727) apontou inúmeras irregularidades formais do processo, entre as quais de numeração, que requereu fossem . ' , Ministério da Fazenda ' - iir. SEG:1130 CONSELHOtE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. ,V,, ;i:A4: • Segundo Conselho de Contribuinte CONFEKE COM O ORIGINAL, ,4f Éraú(ià t 1 O Processo n2 : 10768.012826/00-40 f Recurso n2 : 135.361 Maria Luzi lar Novais • -----7Acórdão Ma? St: 1-4)1-6-4-1- • preliminarmente sanadas, e concluiu pela necessidade de elaboração de novo laudo técnico que apurasse a real natureza do gás vendido pela CEG, quanto à condição ou não de derivado de petróleo. • Entre as fls. 762 e 873 constam 24 PERD/COMP formalizadas pela empresa com os créditos deferidos. • Este novo laudo foi então requisitado à Agência Nacional do Petróleo, aUtarquia responsável pela regulação do setor petrolífero e de gás desde a extinção do monopólio de exploração em 1997, consistindo da solicitação de resposta a 22 questões, a começar pelas óbvias: gás natural é derivado de petróleo? Existe possibilidade de se considerar o gás natural como derivado de petróleo? • O novo laudo e seu anexo (fls. 877 a 888) foram taxativos em responder negativamente a ambas, e todas as demais respostas apontavam numa única direção: o gás natural não é um derivado de petróleo. Com base nesse novo laudo e em sua análise da legislação, elaborou o AFRF diligenciante "Parecer Conclusivo" (fls. 946 a 959). Nele, após relatar todo o 'processo, inclusive ' as contestações da Coger acerca dos laudos e pareceres utilizados, se lê: "Assim, em face de todos os elementos constantes dos autos, de todo o acima exposto e • considerando que os atos da Administração Pública da União podem e devem ser revistos nos termos do disposto no art. 37 (caput) da Constituição Federal e do princípio cla-õfiéiárid -adê","ínüto-net-Le- i-e9:784-de29/1-111999,-proponho-que se torne-sem-efeito o • despacho decisório de fl. 352/357, bem como o reconhecimento do direito creditório procedido no despacho decisório de 559/561. Concomitantentente, proponho o não reconhecimento do direito creditório requerido à fl. 216, e, consequentemente, a não homologação das compensações solicitadas pela interessada, relativamente ao crédito objeto deste processo, por meto dos 25v17iW.ecinco)-Pedidos Eletrônicos-de-Restituição-, •• e Declaração de Compensação vinculados a este processo pelo SIEF/PER/DCOMP existentes em 30 de agosto de 2005, constantes nas telas de fl. 939/941 desse sistema e baixados em papel confonne fl. 762/873." • Lastreado neste novo relatório conclusivo, o novo Delegado da Derat RJO anulou • • o despacho anteriormente proferido, determinou a não homologação das compensações já • promovidas pela empresa e a cobrança dos débitos que ela alegava ter compensado, em Despacho Decisório que se encontra às fls. 960/961. Neste despacho restou consignado: Considerando o no art. 37 (caput) da Constituição Federal e ã princípio da oficialidade, ' ínsito na Lei n°9.784, ... Considerando que o gás, natural não.é derivado de petróleo e que o gás natural fornecido pela Petrobrds não é derivado de petróleo, conforme informação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível... Considerando que não há nos autos elementos que possam comprovar a existência de recolhimentos da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS - e da contribuição para o programa de integração social - PIS - efetuados pela interessada nos quais estivessem contidas parcelas correspondentes a faturamento relativo a nafta e GLP • . , Considerando que face ao acima exposto não há que se falar em substituição tributária , relativamente às receitas • oriundas de faturamento de gás natural no período de 1 01/01/1999 a 31/01/1999, nem como se • verificar a existência de parcelas de COFINS e 7 • :er".."\ Aí/ \ , • ". Muustério da Fazenda SEGetioNNDFOERCOENFEOLà CC-MF. • Segundo Conselho de Contribuintes erasiba 01 4. • •-11---1 Processo n2 : 10768.012826/00=40 Recurso n2 : 135.361 Maria "ar Novais --Acórdão n2 -- :--20402300 m41 ()16-1 I - , PIS correspondentes a receitas relativas a GLP e nafta porventura recolhidas pela interessada no período de 01/01/1991 a 31/01/1999, Considerando que não existiu na legislação tributária previsão de substituição tributária relativa a gás natural no que concerne aos fatos gerados posteriores a 31/01/1999, RESOLVO tornar sem efeito o despacho decisório de fl. 352/357, bem como o reconhecimento do- direito creditório procedido no despacho decisório de 559/561 e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO solicitado pela interessada à fl. 216... e, em decorrência, NÃO HOMOLOGAR as compensações solicitadas pela interessada, relativamente ao crédito objeto deste processo... (destaques no original) A empresa manifestou sua inconformidade com este despacho. Em sua petição (fls. 997 a 1021) restringe-se a contestar a anulação perpetrada, sustentando sua impossibilidade, no' essencial, no art. 146 do CTN que prevê apenas efeitos prospectivos quando há mudança no . critério jurídico adotado por, autoridade administrativa sobre dada matéria, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido. Não há contestação às afirmações de que não revendeu derivados de petróleo, seja gás natural seja qualquer outro. . Em decisão proferida em janeiro de 2006, (fls. 1042/1068) a DRJ no Rio de Janeiro — RJ não acolheu os argumentos expendidos pela empresa e julgou válida a anulação, - negou o direito 'creditório e, por conseqüência, não homologou as compensações praticadas. Como fundamentos para o seu voto, aduziu o i. relator, quanto à possibilidade da -------------anulação do-ato-anterior,- De fato, estando a administração pública vinculada ao princípio da legalidade, a teor do art. 37 da Constituição Federal de 1988 retrotranscrito e existindo norma regulando a -questão_resta_à--auto4dade_ad.ministratiraapenas prir as determinações da • legislação ' em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. É cediço que se faltar ao ato administrativo requisito necessário à sua existência, se houver ofensa a princípios básicos da ordem jurídica, o ato será nulo: Dessa forma, considerado o ato administrativo nulo, o mesmo não está realizado e não produz, como tal, nenhum efeito. O reconhecii;iento do direito creditórió foi efetuado com base em entendimento firmado contrariamente à legislação de regência sobre derivados de petróleo e o gás natural. (os destaques não constam do original) Enfrentou ainda os argumentos acerca de mudança de critério jurídico com • violação dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, entendendo não ter havido nem uma nem outra. Atacou ainda a decisão a questão preliminar de mérito acerca da decadência do suposto direito do contribuinte, postulado em 2000 e abarcando "pagamentos indevidos" anteriores a 1995, matéria que não foi apontada no despacho decisório 'guerreado e reafirmou a ausência de contestação acerca da inexistência de receitas obtidas com a revenda de derivados de petróleo, no conceito adotado pela ANP em respeito à Lei n° 9.478 e no período em que a • substituição tributária era a norma. Determinou, por fim, a imediata cobrança dos débitos em aberto, facultado o recurso ào Conselho na forma do PAF, o que faz ,a empresa com os mesmos argumentos já - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDOCONSELFi0 DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 93 Processo n2 : 10768.012826/00-40 Recurso n2 : 135.361 Maria Luzil ar Novais --Acórdão n2 -:- 204-02.300 aduzidos na sua manifestação de inconformidade. Além daqueles, insurge-se especificamente contra a alegada decadência, manuseando a conhecida tese de que o prazo seria de 10 anos e à não contestação de parte das afirmações do despacho — especificaMente, a inexistência de provas nos autos da obtenção de receitas com a comercialização de derivados de petróleo segundo o conceito emitido pela ANP -- entendendo que a manifestação engloba todas as matérias apreciadas no despacho anulatório. É o relatório 11-'\/1/1 • , ,• , , • ,, Mnusténo da Fazenda 5EGUNDO CONSELHO 'E CON' 'RldUINTES 22 CC-ME . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia kl;#. ' o Processo n2 • : 10768.012826/00-40 . '- Mana zin ~vaisRecurso n2 : 135.361 Mut. Sias/e 9164 f — Acórdão-n2 : —204-02.300 _ ________ _ • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. • A primeira matéria que assoma do recurso é a possibilidade, diante do nosso , ordenamento jurídico, do cancelamentO praticado pelo Delegado da DERAT/RJO do despacho decisório proferido dois anos antes e dos seus efeitos retroativos, que tornaram devidos os • 2 tributos que a empresa considerou ter compensado no período entre 1995 e 2003 com o crédito fiscal que lhe fora reconhecido. Somente se admitida tal possibilidade, caberia o reexame da legitimidade ou não dos créditos. Sobre tal possibilidade, assim se pronunciam dois dos nossos mais renomados administrativistas. Primeiro a Prof Maria Sylvia Zanella de Pietrol: • 'Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex-tunc, ou seja, a partir de então). A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas res 346 e 473. Pela primeira, 'a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"; e nos termos da segunda, "a' Administração pode anular seus próprius-atos,--quando eivados-de-vícios -que-os-tornem- ilegais-porque deles- - não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos á casos, a apreCiação E-mais-adiante_prossegue_a_professora_paulista: • "A anulação feita pela própria administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância..." De mesmo jaez são as lições do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello2: "A revogação tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um . dado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-los a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas. Pode-se conceituá-la do seguinte modo: revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitandà-se os efeitos precedentes." Já a anulação, que o ilustre professor paulista designa mais apropriadamente invalidação, vem assim conceituada por ele (op cit, p. 423): "Invalidação é a supressão de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica." 1 Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. 19a ed. Atlas, São Paulo: 2006, pp.243 e ss. 2 Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, pp 407 e ss. . • • • _ Mirusténo da Fazenda 4/P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrQStIi 1/ I o j o 4- Processo n9. : 10768.012826/00-40 Recurso ri' : 135.361 Maria"uzt 1C-----"ar Novais t+ t-I s4:Tv g 164 No que tange ao aspecto mais afeto ao nosso interesse, qual seja a natureza dos , • vicios que configuram as ilegalidades positivadoras da anulação, a professora Di Pietro (op. cit., pp. 248 e 249) é didática, enumerando-os, ao nosso ver, exaustivamente, em cinco categorias correspondentes aos elementos constituintes do próprio ato, isto é, sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Ao que aqui interessa, diz ela: "711.2.4 'VÍCIOS RELA77VOS AO OBJETO Segundo o art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 4.717/65, 'a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo'. 711.2.5 VÍCIOS RELATIVOS À FORMA O vício de forma consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2°, parágrafo único, b, da Lei-n° 4.717/65). 7.11.2.7 VÍCIOS RELATIVOS À FINALIDADE Trata-se do desvio de poder ou desvio de finalidade, definido pela Lei n° 4.717/65 como aquele que se verifica quando "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2°, parágrafo único, e)". Cita em seguida o próprio Prof' Bandeira de Mello, que assim se expressa a respeito dos efeitos dos vícios para o ato praticado: "o critério importantíssimo para distinguir os tipos de invaliciade reside na possibilidade ou impossibilidade de convalidar-se o vício do ato". Para concluir taxativamente: "Os atos-nulos-sà~que-não_podem-ser_conva lidadas: entram nprça ratPgorir a) os atos que alei assim declare; b) os atos em que é materialmente impossível a convalidaçã o, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidacle anterior; é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo e à causa." Diferente não é, nem poderia ser, o dizer, da lei, respeitadora que há de ser da norma do art. 37 da Constituição Federal que a todos impõe, e com especial relevo à Administração Pública, o princípio da legalidade. Confira-se o art. 53 da Lei n° 9.784/97, reguladora do processo adnainistrativo no âmbito federal: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assim colocadas as coisas, não se discute se a Administração pode invalidar, com efeitos retroativos, atos eivados de vícios que importem inobservância ao princípio da legalidade, gravado no art. 37 da Constituição Federal. Não só pode como deve. A tanto apontam a melhor doutrina, a jurisprudência da Corte Maior e a própria lei. O que se precisa é apurar se, no caso concreto, estão presentes os vícios que justificam e exigem tal. providência. Nesse sentido, o relatório foi extenso para que se pudesse aquilatar que os há e em profusão. ' ' „•••• • • • . ~:;•n•,...~.~~INOMOM ~.449~0wme „ 2 II ";u•-`7* - Ministério da Fazenda • WIE:z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /` 2 CC-MF CONFERE COM ORIGINAL Fl• .Segundo Conselho de Contribuintes /br Processo n2 : 10768.012826/0040 - - Recurso n2 : 135.361 Mari"ar Novais Mat. Sipe 91641 merria~~0~1~nour. rwrorrns amor* Primeiramente, um pedido original de restituição transforma-se numa "comunicação" de compensação de valor vinte vezes maior e cujas causas são inteiramente diversas do original, formalizada em total desrespeito aos atos normativos vigentes: Ao acatá-lo nesta forma, permitiu-se que um novo pedido, sem data, substituísse o , original. Ora, sendo, como é, um novo pedido, deveria constituir um novo processo, inclusive e • principalmente para que se pudesse apurar o adequado respeito ao instituto da decadência. Parece que, com isso, esconde-se que grande parte, senão a totalidade, dos supostos "créditos" já . -se encontrava decaída quando do pedido. Com efeito, não foi aplicado no despacho original o , - • entendimento da SRF no sentido de que aquele prazo é sempre de 5 anos e se conta da data do pagamento indevido. Este entendimento está expresso em Ato Declaratório do Secretário da • • SRF, lastreado, em Parecer da PGFN e é, pois, de obediência obrigatória pelas autoridades • daquela Secretaria. Não corresponde à verdade, portanto, a afirmação da empresa de que cumprira ' todas as normas regulamentares, especialmente aquelas veiculadas pelas IINN SRF nos 21/97 e 210/2002. Apenas o fez em relação ao pedido original; deveria ter procedido da mesma forma em relação ao novo pedido, pois é disto que se fala e não de mera correção de valores ou dados do primeiro. De per si, isto já configura um primeiro vício quanto ao objeto, a macular o ato produzido. Em—segundo_lugar,._o_despacho,original propôs o deferimento do que não fora , pedido. Com efeito, a empresa alegou possuir créditos por pagamentos indevidos efetuados entre os anos de 1991 e 1997 de PIS, Finsocial e Cofins e que os utilizou para quitar contribuições devidas no 'período de 1998 a 2002. Após essa primeira informação, acresceu ter efetuado também recolhimentos que considerava igualmente indevidos até janeiro de 1999. Por outro la • o, a autor', a e isca consi • erou qu - • .11 -• •• re-1995 e 200312-erarn--- indevidos porque a empresa teria direito a compensar os débitos com os créditos anteriores. Ora, o primeiro ponto que teria de ser abordado seria se caberia tal direito, ou se ele não já estaria fulminado pela decadência. Somente se ainda subsistente o direito, poder-se-ia continuar a apuração. Como já se disse, aplicasse a AFRF o entendimento da própria instituição a que está vinculada, já denegaria, ao menos parcialmente, o direito. No despacho nada se diz acerca de decadência. 4 Em seguida, cabia à autoridade fiscal confirmar a efetividade da "compensação contábil". Tenho entendimento já manifestado de que esta não é suficiente; seria necessário. • ainda informá-la em DCTF (IN SRF 73/97). Novamente não há no despacho qualquer referência a esta última necessidade. • Mesmo admitindo que bastasse o "registro contábil" da compensação, em que consistiria ele? No lançamento a débito de uma conta de ativo do montante pleiteado em restituição, do qual se iriam baixando as parcelas compensadas. Isto é, a cada mês . teria de haver um crédito naquela conta de ativo 1 contra a conta representativa da obrigação tributária. Novamente, no despacho a autoridade se limita a afirmar que foi feito, "provando-o" com uma planilha que apenas comprova o débito no ativo. _ • Q'j"\ • ).,SEGUNDO C0f4SEL.t ft) DE CONTRWUINTES/- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte tONFÉRE COM O ORIGINAL n Br$M, „ , „ t9 Processo n2 : 10768.012826/00-40 Recurso n2 : 135.361 Marra Ltizin ar Novais — --Acórdão-n2- - 204-02.300_ ___ Mat. S 9164 I Ora, mas se a empresa liquidou a obrigação contra o direito, como contabilizou o "pagamento"? Haveria duas obrigações para o mesmo mês? No despacho também não há nada quanto a isso. • Acontece que o pagamento e a compensação são alternativos e contabilmente incompatíveis. Se a empresa pagou a contribuição, abdicou da compensação que entendia poder fazer.' Isto implica que o direito creditório original, acaso existente, só poderá ser efetivamente utilizado em períodos posteriores e desde que não decaído. Ademais, não há direito a restituição porque se podia compensar. Deste modo, somente se pode afirmar, como fez a AFRF, que houve pagamentos indevidos entre 1995 e 2003 se se entender que, também neste período se aplicava a substituição tributária. Note-se que, quanto à maior parte dele (de fevereiro de 1999 em diante), isto sequer é alegado pela empresa. Assim, o que fez a autoridade fiscal foi apurar eventual direito não postulado pela . . empresa, o quer me parece, s.m.j, se não chega a configurar advocacia, administrativa, com certeza constitui vício de finalidade do tipo a que alude a Prol' Di Pietro. No período objeto do pleito da empresa, a que se deveria restringir o exame pela autoridade administrativa, os textos legais são ciarás. Com efeito, o texto da Lei Complementar n° 70/91, ao tratar da substituição tributária da Cofins entre 1992 e 31/01/1999, dispõe: Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comercianres-varejistas;--será-calculada--sobre- o---menor-valor,-no-P aís,--constante- _ tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Já no que tange ao PIS,, a substituição tributária fora inicialmente regulada por meio-de-Pertaria-MF-(n2-238,-de 21/11/19R4), emquantLaindixi aente a Lei Complementar n° 7/70. A partir de 01/10/1995, com a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, o art. 6° que a prevê é exatamente igual ao acima, portanto apenas se aplicava a comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes. Ora, a própria empresa informa que produzia um gás a partir da nafta líquida adquirida da refinaria da Petrobrás. Como pode, ,nessas circunstâncias, ser mera comerciante varejista? Mesmo que se admita que ela apenas revenda algum gás, a norma legal vigente à época dos "pagamentos indevidos" não previa, para qualquer das contribuições, a substituição de quem comprava da refmaria, fosse ele varejista ou atacadista. A substituição se processava ''apenas entre o atacadista (distribuidor) e os varejistas e se destinava claramente aos postos de combustíveis derivados de petróleo: Na busca de elucidar o instituto da substituição cabia à autoridade administrativa valer-se, como ponto de partida, dos conceitos legais aplicáveis à matéria. Com relevo, os . conceitos de derivado de petróleo, gás natural, distribuição, refinaria e revenda. Todos eles se encontram no art. 6° da Lei n° 9.478, a chamada Lei do Petróleo. Transcrevamo-lo então: , Art. 6° 'Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, fica,m estabelecidas as seguintes., definições: 1- Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado 'natural, a exemplo do - óleo cru e condensado; • , : , - .SEGUNDO CONSELHÕDÈ Ministério da Fazenda , CONFERE O ORiGINAL 22 CC-MF " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n o- 10768.012826/00=40 - a'áa Recurso n2 : 135.361 sidp 9 /6.11 II - -Atórdãõ-n2 204;.02.300 - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas Condições atmosféricas normais, . extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros; III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; VI- Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização; - VII - Transporte: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; VIII - Transferência: movimentação de petróleo, derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; IX - Bacia Sedimentar: depressao da crafiwterrestre- onde-se-acumulam -rochas-- sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não; X - Reservatório ou Depósito: configuração' geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; XI- Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção; XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a peifuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural; XIII - Bloco: parte de unia bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de • profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural; X.IV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades' variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção; XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; . XVI - Lavra ou Produção: conjunto de Operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar • as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás; II -1 • "": • • ; . -• . 144F. SEGUNDO CONSELHQ DÉ CONT'RIBI.MTES -212 CC-MF ' CONFERE COM O ORIGINAL . Ministério da Fazenda • , ; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;: , I . Brasília, / ( o • Processo n2 : 10768.012826/0040 Recurso n2 : 135.361 "Maria N":1?vais - —oAcórdão n- : 204-02.300 S jap 91 4 I XVIII- Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em tondições que, a preços de mercado, tornem posSível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção; XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou 1 com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; • XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos , usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2° do art. 25 da Constituição Federal; XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais. Aí estão, em nosso ver de modo cristalino, todos os conceitos necessários. Por ele, . sem necessidade de recurso a qualquer laudo: derivado de petróleo é uma coisa, gás natural é outra coisa. Revenda de derivados de petróleo,' por sua vez, nunca se pode confundir com Distribuição de gás canalizado. ' Mesmo assim, ainda que se considerasse que as definições 'legais acima, no período alcançado pelo pedido da empresa, pudessem ser obscuras, o que preconiza o PAF não é que a autoridade administrativa acolha, acriticamente, "laudos" elaborados e juntados pelo postulante. Muito ao contrário, assim se expressa o Decreto n° 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência' desses laudos ou pareceres. . § lNão se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 22. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade - julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. • ' § 32 Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor • • ou cópia fiel, nos seguintes casos: a)quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; „ - , , 22 CC-MF. Muus.terio- Fazendada APIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONIT:IBUINTES CONFERE 'COt,,1 o OGiNAL Segundo Conselho de Contribuintes I 4 4419;7 •Brasilia. i • O / -I Processo n2 : 10768.01282-6/00-40 Recurso n2 : 135.361 Maria .uzin M. No-vais , Mat. Slapt: 1 6-11 —Acórdão ' b)quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei rz2 9.532/97) Nos termos daquele diploma legal, portanto, quem deve socorrer o julgador quando se trata de matéria técnica cuja rigorosa conceituação extrapole os ditames expressos na lei são os órgãos técnicos federais que lidem com a matéria sob • litígio. No presente caso, sem•- dúvida, a Agência Nacional do Petróleo, instituída pela mesma Lei n° 9.478 já citada. Embora a norma não obrigue a autoridade fiscal a requerer um novo laudo, é preciso muita "vontade concessiva" para se basear unicamente num "laudo" de elaboração singular por um engenheiró, e não de .forma oficial por qualquer instituição, e cuja conclusão apregoa (fl. 245): 0 petróleo, tal como é encontrado na natureza, é uma mistura de hidrocarbonetos em seus três estados (sólido, líquido e gasoso) e pequenas quantidades de compostos de enxofre, oxigênio e nitrogênio. Quando da extração do óleo duma jazida de petróleo, uma vez que as condições — pressão e temperatura — do estado natural da jazida são aliviadas, por ocasião da perfuração, parte do que é sólido se liqüefaz e parte do que se encontra em estado líquido, transforma-se em gás. Assim, o "estado natural" foi violado no momento da extração do conteúdo da jazida Desta forma, o óleo cru .(óleo obtido Quando da extração do poço de petróleo) não é - petróleo no seu "estado natural". Portanto, os materiais que ascendem à superfície são derivados do petróleo, uma vez que a ação de extrair já caracteriza uma ação de processamento, pois o "estado natural" foi alterado. (destaquei) • Nestes termos, tudo o que saia de um poço de petróleo deve ser considerado pelo "especialista" derivado de petróleo. Ora, sabendo-se que todos eles têm cotação comercial, resolveu a "autoridade no assunto" todos os problemas de risco próprios das atividades de exploração e produção de petróleo: até mesmo a água e as impurezas que comumente afloram dos poços (e muitas vezes é só isso que aflora) pode ser vendida como "derivado de petróleo". . Neste ponto, mais um vício de forma se materializa: o desrespeito à norma do Decreto regulamentador do processo administrativo, que, corno se sabe, tem força de lei. Vale dizer que, nem mesmo no período posterior a 1999, que, repita-se, não está alcançado pelo pedido da empresa, não há na lei a menor possibilidade de se considerar indevido . qualquer pagamento eventualmente realizado. Isto porque nele tampouco há a figura da r. substituição tributária em relação ao gás natural; ela somente atinge o gás liquefeito de petróleo GLF' — e mesmo assim apenas entre 3016/1999 e 30/6/2000, a partir do que se passou a adotar a incidência monofásica nas refmarias, mas também sem incluir o gás natural. Todos esses vícios fazem não só possível, mas obrigatória mesmo, a anulação do disparatado ato administrativo editado em 2003. Por fim, quanto à impossibilidade de o ato anulatório retroagir, em virtude da prevalência do art. 146 do CTN, além das afirmações textuais em contrário dos consagrados professores, partilhamos in totum. as conclusões do voto condutor da decisão recorrida. Com efeito, trata ele do lançamento tributário. Confira-se o artigo mencionado: , , s • ,.`' m.".~"*" _ " er.‘ ministér-io'd.a. Fazenda"' TE5 CC-MF CONFERE com O OR1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CGOINNTirLISUlt4 n Segundo Conselho de Contribuinte Brasitta, . Processo n2 : 10768.012826/00-40 • Recurso n.2 : 135.361 Maria UZiO (a3 No 'aisNt,„ . ,^4 • 211j1-1 - - ----Atórdãól0----r-204=02.300 Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão 1 administrativa ou judicial, nos . critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sómente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. • : Ou seja, adotado um entendimento pela SRF para nortear um dado lançamento e revisto este, somente quanto a novos . lançamentos se aplica. Por exemplo, revendo ela entendimento de que determinado produto não é isento de IPI, todo lançamento feito com base • , neste entendimento é válido e ele somente deixa de ser aplicado a fatos geradores posteriores ao da revisão promovida. . No caso sob discussão não se trata de critério jurídico, mas sim de aplicação direta , da lei. A decisão "passou por cima" do próprio texto legal definidor dos institutos, da decadência . e dos ditames de atos legais e normativos, para, ao fim e ao cabo, conceder o que não foi pedido. De tudo o que se disse, forçoso .é concluir que o reconhecimento do "direito" da . empresa contou com uma inestimável (?) colaboração daqueles que o examinara. Primeiro; para conseguir enxergar que aquilo que ela vendia era um derivado de petróleo; segundo, que ela praticava apenas uma mera comercialização, embora se afirmasse produtora; terceiro, que o seu fornecedor era substituto em relação a essas operações, mesmo não havendo na lei a figura da substituição da refinaria; e, quarto, que o direito não estava decaído, mesmo que, para este último . efeito, se tivesse que conceder o que não foi pedido. Corrigidos os-víciosa-começar pela-requisição-de-informações-técnicas-ao-órgão .técnico federal competente, pode e deve ser reexaminada a matéria à luz daquelas informações. Por óbvio, o reexame deve começar pela elucidação quanto ao caráter técnico do gás natural, • uma vez que somente se se entender que ele é derivado 'de petróleo se pode deferir algum pagamento indevido ainda não decaído quando do pedido da empresa. São elas, todavia, peremptórias no sentido de que gás natural não é e nunca pode ser considerado derivado de petróleo. Assim, tudo o mais é despiciendo: nunca houve substituição tributária que alcançasse a atividade da empresa; não houve pagamento indevido algum; não há o que restituir; não se pode homologar compensação alguma. Com essas considerações, só posso votar por negar provimento ao recurso, e é . assim que voto. • Sala das Sessões, e • 28 de março de 2007. II J IO CÉSAR ALVES • OS • 17 I 1 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.720952/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A RESPECTIVA SAÍDA DE MERCADORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a aplicação de multa regulamentar, nos termos da legislação, quando as provas dos autos não são suficientes para comprovar que houve a emissão de notas fiscais sem as efetivas saídas das mercadorias nelas descritas.
Numero da decisão: 3101-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A RESPECTIVA SAÍDA DE MERCADORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a aplicação de multa regulamentar, nos termos da legislação, quando as provas dos autos não são suficientes para comprovar que houve a emissão de notas fiscais sem as efetivas saídas das mercadorias nelas descritas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 10-67.584, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA na sessão de 30 de dezembro de 2019, que julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito o tributário exigido. Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para cobrança de multa regulamentar sob o fundamento de emissão de notas fiscais irregulares que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas descritos, para simular uma circulação inexistente de produtos, obtendo vantagens para si e para os verdadeiros adquirentes dos produtos. Consta, no Relatório do Acórdão Recorrido, as principais conclusões do Fisco: No TVF, o Auditor-Fiscal passa a discorrer sobre as atividades da Soho, destacando que ela teve seu CNPJ baixado em consequência da constatação da ausência de patrimônio e capacidade operacional que a possibilitassem exercer o seu objeto; falta de comprovação da integralização do Capital Social; falta de declaração e recolhimento de impostos e movimentação financeira incompatível com o volume de notas emitidas; falta de capacidade de seus estabelecimentos, tanto com o volume de mercadorias que entraram ou saíram, como em relação aos estoques supostamente existentes; inscrições estaduais tornadas nulas; vários de seus fornecedores (correspondente a 75,4% do valor das notas fiscais de entrada) tiveram sua inscrição estadual tornada nula ou possuem CNPJ nulo, baixado ou inapto ou possuem súmula de declaração de documentação tributariamente ineficaz, ocorrendo a interposição de pessoas no quadro societário e/ou simulação de estabelecimento; a Soho não efetuou nenhum pagamento a esses fornecedores que pudesse justificar a aquisição de mercadoria; dos 24,6% dos fornecedores restantes, 13,3% se referem a contribuintes de um mesmo grupo econômico, do qual fazem parte alguns dos fornecedores anteriormente citados no TVF, havendo fluxo financeiro irrisório e incompatível; os demais fornecedores são empresas que utilizaram a Soho como empresa interposta para simular circulações de forma a suportar o ICMS devido na venda e gerar créditos aos adquirentes – situação relacionada, principalmente, com tarugos e lingotes de alumínio –; que, no Estado de São Paulo, há o lançamento diferido desse imposto nas operações internas e que isso foi utilizado de forma a gerar créditos aos adquirentes, ou reduzindo o imposto a pagar; lembra que as operações envolvendo o ICMS provocam reflexos em PIS, COFINS e IPI; a maioria dos clientes diligenciados apresentou uma relação negocial bastante informal com a Soho, sendo que, na maior parte dos casos, as negociações de vulto, supostamente, ocorriam por telefone, verbalmente; as operações envolvendo tarugos e lingotes de cobre e alumínio estão sobre abrangência de normas que definem padrão de qualidade a ser mantido por toda a cadeia produtiva, caracterizando rigor técnico e exigência de certificado de adequação dos produtos às normas, algo que a Soho não garantiu nem poderia garantir, sendo o fornecedor responsável sobre seu produto; temerário manter relações comerciais com uma empresa como a Soho que não possui condições de atender a esses padrões ou que apresente certificados de qualidade em nome de terceiros, a não ser que o adquirente dos produtos tenha certeza da verdadeira origem dos mesmos; em consequência, não há como negar o conhecimento da verdadeira origem dos produtos pelo cliente e alegar que transacionou com Soho de boa- fé, sem contar questão do ICMS; que os fatos descritos evidenciam a impossibilidade de Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 3 ocorrência das operações e de circulação de mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais emitidos pela Soho; que a Soho foi utilizada por diversos interessados como veículo para obtenção de créditos fictícios de tributos, sonegação fiscal, formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros. Após isso, o TVF passa a explicar o relacionamento entre a ASA e a Soho. Buscou a Fiscalização comprovar a realização das operações de venda de mercadorias da ASA para a Soho, incluindo-se a comprovação dos recebimentos, transporte e da efetiva entrega das mercadorias para a Soho, e de documentos que comprovassem as negociações, bem como o contato da pessoa que representou a Soho. Que a empresa ASA apresentou planilhas, notas fiscais de venda; informou que todas as operações foram realizadas via telefone, sem haver documento comprobatório; que houve a entrega de cópia de alguns canhotos de notas fiscais, sendo impossível realizar a comprovação de entrega de todas as mercadorias em função de mudança de arquivos e manuseio de documentação. Observou a Fiscalização que a maioria desses canhotos contém a assinatura de uma empregada da Soho, responsável pelo faturamento, exercendo sua função em local onde não é possível a entrega dos produtos consignados nas Notas Fiscais, sendo que jamais conferiu efetivamente as mercadorias remetidas à Soho. A Fiscalização aponta que algumas Notas Fiscais apontam local de entrega que não possui condições de armazenamento de mercadorias, inclusive operando outra empresa no local, prestadora de serviços. Que, em relação às demais Notas Fiscais, a empresa ASA informou que os produtos foram retirados pela Soho, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a ocorrência dessa operação. Intimada a explicar as situações acima, após resposta da empresa ASA, a Fiscalização entendeu não ter sido comprovada a entrega das mercadorias; que a forma de pagamentos que a ASA apresentou não é usual nesse mercado; que a empresa ASA informou que todas as negociações foram realizadas diretamente entre o Sr. Felício Tadeu Bragante, responsável pela ASA, e o Sr. Luiz Melo, anexando cópias de alguns e-mails; que as empresas Portalex e Reciclyn são clientes da ASA e que o Centro de Distribuição não faz parte do seu quadro de Cliente/Fornecedor. A Fiscalização aponta que Luiz Melo é Luiz Dias Melo, responsável pelo Grupo Melo, e que, nos e-mails apresentados, pode-se observar que o remetente é Nelson Ossamu Sato, empregado da Soho, responsável pela área de logística, o qual utiliza dos seguintes e- mails: nsato@terra.com.br e Nelson@reciclyn.com.br, mas que, em flagrante contradição, Nelson afirma desconhecer ou não ter realizado operações com a empresa Reciclyn. A Fiscalização aponta alguns questionamentos: (...) por que Nelson, empregado da SOHO, teria um e-mail da Reciclyn? Por que, numa negociação entre a SOHO e a ASA Alumínio o grupo Melo, do qual a Reciclyn faz parte, seria copiado? E, o mais importante, por que uma negociação entre a ASA Alumínio e a SOHO é realizada com o responsável pelo Grupo Melo, o Sr. Luiz Melo, já que a SOHO, formalmente, não faz parte deste Grupo? As respostas e essas perguntas são esclarecidas mais adiante no TVF. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 4 A Fiscalização questionou a ASA acerca dos lingotes de alumínio primário: quem os produz, certificados de qualidade, marcações no produto, etc. ASA informou que os lingotes foram adquiridos de BHP Billiton Metais S/A e apresentou Notas Fiscais das aquisições. Que, pela análise dessas Notas Fiscais e demais elementos dos autos, fica evidente a utilização de Soho como empresa interposta destinada a reduzir a tributação da ASA e gerar créditos a empresas do Grupo Melo, e também esclarece a atuação do Sr. Nelson Sato na parte logística tanto da Soho quanto do Grupo Melo. Pelo exposto, a Fiscalização entende comprovada a inexistência das operações discriminadas nos documentos fiscais emitidos e, consequentemente, as notas fiscais emitidas pela ASA com destino a Soho relacionadas em Anexo do TVF não corresponderam a saída efetiva dos produtos nelas descritos. Além do estabelecimento ASA, a responsabilidade tributária foi imputada a FELICIO TADEU BRAGANTE. Os sujeitos passivos foram notificados da autuação em 07/12/2018 (fls. 669/670). Em 08/01/2019, foi apresentada Impugnação por ASA, acompanhada de documentos (Impugnação fls. 676/705, documentos fls. 706/1318). No entanto, o responsável solidário (FELICIO TADEU BRAGANTE) não apresentou Impugnação. Sobreveio decisão de primeira instância, julgando procedente a impugnação, ocasião em que o julgador a quo verificou uma série de fatos e julgou que as provas dos autos não são suficientes a sustentar a afirmação do Auto de Infração de que houve a emissão de Notas Fiscais que não corresponderam a saídas efetivas de produtos nelas descritos. A saber: Ainda que a empresa tenha dito que não havia adquirido lingotes de alumínio entre março/2013 e maio/2013, e não tenha apresentado lista de Notas Fiscais de aquisição da empresa Companhia Brasileira de Alumínio, em sua Impugnação (fls. 739/770) apresenta lista de compras de tarugos de alumínio da empresa CBA (provavelmente Companhia Brasileira de Alumínio) em que constam aquisições nesse período. Além disso, em sua impugnação também informa que as sucatas (NCM 7602.00.00) são resultantes de processo industrial da própria. Continuando, às fls. 891 há cópia de mensagem de e-mail de 04/março/2013, às 07:33, de Nelson Ossamu Sato – Soho&Brighton Metals Ltda para o Sr. Felício, com cópia para faturamento@asaaluminio.com.br e financeiro@grupomelo.com.br. Nesse e-mail são informados os dados dos veículos para carregamento para a manhã desse dia. As placas indicadas são as mesmas que constam nas NFs 51.986, 51.987, 51.993 e 51.996 (fls. 881, 883, 885 e 890). De se reparar que, no assunto desse e-mail, constava que se referiria a 600 tons de P1020. Ainda que nesse e-mail sejam referidos apenas 4 caminhões, cada um carregando 25 toneladas aproximadamente, à fl. 892 consta e-mail anterior, do dia 28/fevereiro/2013, também do Sr. Nelson Sato para o Sr. Felício, com cópia para financeiro@grupomelo.com.br em que o assunto era Confirmação de Pedido – Soho Metals – ASA Alumínio – aprox 600 tons de P1020 – março/2013. Nesse e-mail seguem conversação e confirmam pedido informando o material (Lingote de Alumínio Primário Pureza 99,7% - P1020) e, dentre outras informações, consta cronograma de carregamento em dois lotes, sendo o primeiro dividido em 4 partes de 100 toneladas, em 4 carretas com aproximadamente 25 toneladas cada, para os dias 04, 05, 06 e 07/março, Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 5 totalizando 400 toneladas, e o segundo lote, de 200 toneladas, com carregamento dentro do mês em datas a serem definidas. Portanto, o e-mail do dia 04/março está de acordo com o pedido do dia 28/março, de que seriam 100 toneladas em 4 caminhões nesse dia 04. De se reparar, conforme citado no e-mail do dia 28/fevereiro, de que haveria carregamentos também nos dias 05, 06 e 07/março. Nesses dias foram emitidas NFs (NFs 52.040, 52.041, 52.055, 52.059, 52.073, 52.077, 52.080, 52.118, 52.137, 52.143, 52.146 e 52.151 constantes no TVF) que totalizam as restantes 300 toneladas referidas no e-mail do dia 28. Há cópia de e-mails informando os dados dos veículos para carregamentos nos dias 05, 06 e 07 (fls. 902, 912/913 e 928/930). Tais informações de placas conferem com as constantes nas NFs emitidas nesses dias. De forma semelhante, a título de exemplo, há e-mails informando dados de veículos também às fls. 953, 955, 958, 969, 981, 994, 1.008/1.009 para carregamentos nos dias 14, 15 e 20/março e 1°, 02, 03 e 04/abril. As informações de placas também conferem com as constantes nas NFs emitidas nesses dias. Apesar dessas informações de placas de veículos poderem representar um conluio entre as empresas conforme AI, tal também pode representar, como alegado na Impugnação de que a empresa Soho já sabia quais caminhões seriam enviados para retirar as mercadorias e já fornecia os dados à ASA para que constassem nas NFs. Às fls. 1.255/1.318 a Impugnante juntou cópias de extratos bancários. Verificam-se vários lançamentos intitulados "TED 399.2005S0H0 BR META", em outros casos há lançamentos intitulados “DEPÓSITO DINHEIRO" ou “DEPÓSITO CHEQUE”, com anotações feitas a mão das Notas Fiscais às quais corresponderiam as transferências. Tem-se, por exemplo, que o valor de R$ 545.571,73, do dia 04/03 (fls. 1.255), seria referente às NFs 51.986, 51.987, 51.993 e 51.996. Tal é exatamente o valor total dessas NFs constantes no Anexo I do TVF. Também o valor de R$ 454.428,27 do dia 04/03 (fls. 1.255), seria referente às NFs 52.040, 52.041, 52.055 e 52.059 e no dia 08/03 há um valor de R$ 94.739,46, juntamente com outro valor de R$ 305.260,54 (fls. 1.256), com anotação de que tais valores seriam referentes às NFs 52.059, 52.073, 52.077 e 52.080. Pois bem, somando-se R$ 454.428,27 e R$ 94.739,46 resulta em R$ 549.167,73, justamente o valor total das NFs 52.040, 52.041, 52.055 e 52.059, a indicar que o TED de R$ 94.739,46 do dia 08/03 refere- se ao complemento do pagamento dessas NFs. Tomando-se os valores de R$ 305.260,54 do dia 08/03 (fls. 1.256), de R$ 300.000,00 dos dias 11/03 e outro do dia 12/03 (fls. 1.257) e de R$ 352.211,19 do dia 13/03 (fls. 1.258) totaliza-se R$ 1.257.471,73, o qual, por diferença de apenas R$ 0,02 é o mesmo valor da soma das NFs 52.073, 52.077, 52.080, 52.118, 52.137, 52.143, 52.146, 52.151, 52.152 e 52.153 para as quais consta a anotação a mão nos extrato e é o mesmo valor total dessas NFs constantes no Anexo I do TVF. Também às fls. 1.291 há o valor de R$ 186.950,40, do dia 06/02, com a anotação a mão de NF 64.466. Esse é justamente o valor dessa NF que consta no Anexo I do TVF. Todos esses exemplos de NFs acima referidos, constam no Razão Analítico juntado às fls. 771/789 com os lançamentos a Débito de “VALOR A RECEBER REF. NF NS 51986/005 SOHO” e a Crédito de “BORDERÔ DE RECEBIMENTO DM 051986-5 01 DOHO CC 10004” (p. ex. para a NF 51.986). Para as demais NFs acima referidas constam lançamentos semelhantes ou a Crédito de “N/ BAIXA DUPL 52040 – SOHO & BRIGHTON METALS LTDA” (p. ex. para a NF 52.040). Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 6 Tais exemplos levam a indicar que tanto os recebimentos dos valores foram efetivados como lançados na escrita Contábil. Também, a título de exemplo, as NFs 52.463, 52.464, 52.522, 52.657, 52.892, 52.909, 52.911, 52.912, 53.098, 53.107, 53.108, 53.109, 53.142, 53.152, 53.170, 53.172, 53.194, 53.195, 53.208, 53.249, 54.880, 54.881, 54.882, 61.058, 61.183 e 64.534 encontram-se lançadas no Razão Analítico e, dessas, para as NFs 52.463, 52.464, 52.522, 52.657, 52.892, 52.909, 52.911, 52.912, 53.098, 53.107, 53.108, 52.109, 53.142, 53.152, 53.170 encontramos anotações a mão referentes a elas nos extratos bancários. Anotações no Razão Analítico também constam para diversas Notas Fiscais. Já às fls. 894, 903, 904, 914, 915, 946, 947, 956, 959, 971, 983, 985, 995, 997, 1.011, 1.214, 1.234 e 1.236 há canhoto de NF de recebimento de mercadoria rubricado/assinado referente a algumas dessas NFs: 51.996, 52.040, 52.041, 52.055, 52.059, 52.077, 52.080, 52.118, 52.137, 52.143, 52.151, 52.152, 52.153, 52.522, 52.657, 53.107, 53.108, 53.142, 53.170, 53.172, 53.194, 53.208, 53.249, 61.183, 64.466 e 64.534. Os fatos e exemplos acima citados mostram que a participação da ASA nas vendas para a Soho foi de 2,98% do valor das vendas totais feitas por fornecedores à Soho, que a Fiscalização não contestou as respostas dadas pela Impugnante quanto a suas compras de matérias que vendia, e apontam que houve negociação de venda de mercadoria entre as partes, a emissão das Notas Fiscais de venda, seu registro na escrituração contábil, o registro de pagamentos bancários e a rubrica/assinatura de recebimento de mercadorias referidas em Notas Fiscais. Assim, entende-se que as provas dos autos não são suficientes a sustentar a afirmação do Auto de Infração de que houve a emissão de Notas Fiscais que não corresponderam a saídas efetivas de produtos nelas descritos. O Fisco recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), porque os Sujeitos Passivos foram exonerados do pagamento de tributos e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O valor do crédito consolidado é de R$ 40.287.385,17, portanto o Recurso de Ofício reúne os requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Trata a acusação fiscal de conluio entre as pessoas jurídicas ASA ALUMÍNIO S/A, ora Recorrente, e SOHO BRIGHTON METAIS EIRELI, com a emissão de notas fiscais irregulares que não corresponderam a uma saída efetiva dos produtos nelas descritos, para simular uma circulação inexistente de produtos, obtendo vantagens para si e para os verdadeiros adquirentes dos produtos. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 7 Mister destacar que incumbe ao Fisco o ônus de comprovar a ocorrência dos fatos, de modo que não restem dúvidas sobre a caracterização do ilícito tributário. Recapitulando o que há de provas e indícios no processo: i) Falta de integração do capital social da Soho; ii) Incompatibilidade entre a parte financeira e contábil da Soho com a quantidade de mercadorias negociadas; iii) Falta de capacidade operacional da Soho; iv) Algumas notas fiscais apontam local de entrega que não possui condição de armazenamento. No entanto, da mesma forma que a Turma da DRJ, entendo que as provas contidas nos autos não foram suficientes para confirmar que houve a emissão de notas fiscais sem a efetiva saída das mercadorias, igualmente concluindo pela fragilidade da caracterização da infração, posto que restou comprovado pelo julgador a quo: i) Aquisição de insumos e de produtos pela ASA para a produção e/ou comercialização dos lingotes vendidos à Soho (folhas 130, 132 a 147, 149 a 163, 157 e 739 a 770); ii) Emissão de nota fiscal de venda de mercadorias entre as partes; iii) Registro de informação dos dados dos veículos para transporte dos produtos vendidos entre as empresas, com cronograma de carregamento, notas fiscais envolvidas, quantidades, datas e placas dos veículos (folhas 891, 881, 883, 885 e 890); iv) Registro contábil das operações efetuadas em razão analítico (folhas 771 a 789); v) Comprovantes de pagamento, por meio de cópias de extratos bancários, referentes a diversas notas fiscais (folhas 1.255 a 1.258); vi) Registro de recebimento de mercadoria no canhoto das notas fiscais (folhas 894 a 1.236); vii) Participação da ASA nas vendas para a Soho foi de apenas 2,98% do valor das vendas totais feitas por fornecedores à Soho. Da conclusão Assim, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.942 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720952/2018-17 8 Fl. 1377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4615953 #
Numero do processo: 13975.000018/2001-25
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por Sc tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por Sc tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Carlos Alberto 11 ente Mace osenburg Filho - Redator Designado Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, corn amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorreu à Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, contra decisão majoritária da Quarta Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, na parte em que reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de o instituto do ressarcimento ser diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos feriria o Principio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. 0 então Presidente daquela Quarta Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 204.00.053. 0 contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela PFN, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para j ulgamento. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em 2 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo IV 13975.000018/2001-25 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.847 11. 753 caso de contrariedade A. lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN corn fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado corn fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito A recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel processual ista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento c passo à sua análise. O litígio restringe-se A. aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Vejamos. Considerando ser o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Casa, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incicléncia da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento 170 sentido de que alé o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexisténcia de expresso disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de setts créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto mio 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. I SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e A ação rescisória. 6 ed. são Pall(O: Saraiva. 2009.1). 138. Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da cilada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito a atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIG para tal fim, pois teria ct mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame du natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, cio Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC parct fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir nantreza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a corre cão monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exchtsivamente a titulo de juros de mora (art. 61„sç 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento 100 impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz ent si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular cio credito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária — e sent que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito a aplicação cla denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por cplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido crédito este que ent caso contrário restará minorado pelos efeitos de unta inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre incMbitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, ,ss' 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos„ segundo o § zinico cio art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir cio trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 c/a Stinutht do Superior Tribunal de Justiça." 4 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo if 13975.000018/2001-25 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.847 H. 754 e/ CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito): e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação. mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: 0 art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo (wand() resultante de reforma, anulaçõo, revogaçõo ou rescisõo de deciseio condenatória, O contribuinte poderá efetuar a compel/saga° desse valor no recolhimento de imporláncia correspondente a períodos subseqüentes. § 1 ° A compensaçõo só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da IlleS ma espécie. § 2 ° É facultado ao contribuinte op/cu' pelo pedido de restiluiçõo. 5 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA ,ss. 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente coin base na l'ariC100 da bYir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei V 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar coin a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento imkvido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas pairi111017iais, mesmo quando resultante de reforma, cmulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqiiente. § I° A compensação sci poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2" Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base 11Clvariação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste arligo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 tia Lei n°8.383, de 30 de dezembro cie 1991, coin a reciação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância corre.spondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqiientes. ,sç I" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa rejerencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Hallos jederais, acumulada mensalmente, calculacios a par/ir da data do pagamento indevido ou a maior até O inês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 6 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n ° 13975.000018/2001-25 CSRF-T3 Acórno n." 9303-00.847 11. 755 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concede-1o, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E ião-somente um processo revelador de 110n71CM implícitas. Requer ci aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto ent norma jurídica: 2) o caso 1700 C0171eMplaCIO tenha C0111 O previsto, pelo 171e110S, ulna relação de semelhança; 3) o element() de identidade entre eles não seja qualquer um. IllaS sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, I Oa ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e 7 Fl. 814DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Fazenda Naciona exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu c repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive Sc caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face -Avoost , voto no sentido de dar provimento ao recurso da W• IVIaR1 oseifburg Filho 8 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 19613.733677/2021-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2014 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A certeza e liquidez do crédito são condições impostas por leis aos créditos utilizados pelo sujeito passivo na compensação tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. VALE REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale-transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio.
Numero da decisão: 2001-007.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.024, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.733674/2021-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A certeza e liquidez do crédito são condições impostas por leis aos créditos utilizados pelo sujeito passivo na compensação tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. VALE REFEIÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale- transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.024, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.733674/2021-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente a compensação declarada em PERDCOM. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 101-021.542 recorrido e registrada, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. A certeza e liquidez do crédito são condições impostas por leis aos créditos utilizados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não se homologa compensação declarada em PERDCOMP baseada em crédito não comprovado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre o valor total das remunerações devidas aos segurados, em retribuição aos serviços prestados. Os valores descontados de segurados referentes ao vale-transporte, ao vale- alimentação e à assistência médica compõem a remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. VALE- ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica. VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Valores descontados de segurados referentes ao vale-transporte, ao vale- alimentação e à assistência médica, não incluídos na base de cálculo e sobre os quais não houve incidência de contribuição e o respectivo recolhimento, não podem ser considerados ‘créditos’ passíveis de compensação. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 3 SOLUÇÃO DE CONSULTA. COSIT. EFEITO VINCULANTE. As soluções de consulta proferidas pela Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir da data de sua publicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso o contribuinte trata, em síntese, o assunto da não incidência de valores de contribuição previdenciária dos valores descontados do empregado para custeio de vale transporte, vale refeição e assistência médica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso e trato o julgamento em conjunto em relação as 3 (três) matérias arguidas, pois o ponto em comum entre todos é a questão do desconto ao empregado. Diz o contribuinte em seu recurso em apertada síntese em que repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade: 10. Sucede, contudo, que é incontestável que o Manifestante recolheu contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os valores descontados de empregados para custeio de benefícios sociais, como vale-transporte, alimentação e assistência médica, conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições, como pode ser facilmente constatado do exemplo abaixo: Após análise da defesa e recurso e dos autos em si, adoto como razões de decidir a decisão da D. DRJ que diz em relação a matéria debatida, verbis: Conforme relatado, após análise dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os créditos informados nos PERDCOMP auditados não possuem liquidez e certeza, razão pela qual homologou parcialmente as compensações, nos termos do item 43 do Despacho Decisório. (...) omissis [...] os créditos de contribuições previdenciárias e de terceiros decorrem do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre descontos de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica, na medida em que tais benefícios sociais são isentos dessas contribuições, conforme enunciado pelo art. 28, §9º, alíneas “c”, “f” e “q” da Lei nº 8.212/91, e ratificado no Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 4 âmbito da jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e judicial. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, essencialmente, para reforçar a tese acima apresentada, discorre sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos e descontados de empregado referentes a vale- transporte, auxílio-alimentação e assistência médica. De fato, nos termos da legislação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos e descontados de empregado referentes a vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica; porém, ao contrário do que faz crer o contribuinte, a situação fática dos autos não se enquadra no disposto na legislação e jurisprudência citadas pela defesa, conforme se passa a demonstrar. (...) omissis Tal previsão legal alcança somente a parcela destes benefícios custeada pela empresa, e não alcançam as parcelas custeadas pelos empregados. As parcelas custeadas pelos empregados são deduzidas de sua remuneração, mas não há previsão legal para que essa dedução se estenda à base de contribuição para a previdência social (seja a contribuição da empresa, seja a do empregado). Em outras palavras, a Lei nº 8.212/91 não contém dispositivo que autoriza deduzir tais parcelas diretamente da remuneração para fins de apuração da base de cálculo de que tratam os artigos 22, incisos I e III, e 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Portanto, se essas deduções são inválidas, qualquer crédito apurado desta forma será ilegal. (grifei) Há que se observar que, conforme art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidem sobre o total das remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. (...) omissis Tal entendimento está de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 2021, cuja ementa transcreve-se a seguir: Solução de Consulta Cosit nº 96, de 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale- transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 5 VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º. Pois bem, além de não haver previsão na legislação para excluir os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao auxílio assistência médica da base de cálculo das contribuições, acrescente-se que, no caso em tela, a auditoria fiscal verificou que estes valores descontados sequer eram considerados pelo contribuinte base de cálculo para a Previdência, conforme abaixo. Despacho Decisório 12. Analisando as folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte, em arquivo digital, no formato MANAD (fls. 900/901), para o período do suposto crédito (01/2014 a 04/2014), verifica-se que os eventos relacionados pelo contribuinte, na planilha citada no item 11, e utilizados na apuração do suposto direito creditório, são de natureza de DESCONTO, efetuados dos segurados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio-transporte, auxílio alimentação e assistência médica, sendo que tais rubricas não integraram a base de cálculo da contribuição social previdenciária conforme apurado e demonstrado no quadro abaixo: [...] Ou seja, no caso concreto, uma vez que os descontos não compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a pretensão do contribuinte de utilizá-los como créditos em compensações se torna ainda mais descabida; afinal, não é possível ‘abater’ valor sobre o qual não incidiu contribuição previdenciária. A defesa, por sua vez, afirma que o contribuinte recolheu contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os valores descontados de empregados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio-transporte, auxílio alimentação e assistência médica, pois deixou de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições. Apresenta ‘Demonstrativo de Pagamento’ e cálculo para comprovar sua alegação, a seguir reproduzidos. Manifestação de Inconformidade 10. Sucede, contudo, que é incontestável que o Manifestante recolheu contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os valores descontados de empregados para custeio de benefícios sociais, como vale- transporte, alimentação e assistência médica, conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições, como pode ser facilmente constatado do exemplo abaixo: Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 6 Ocorre que as informações extraídas do demonstrativo não ajudam a defesa. Como se vê do holerite acima, a base de cálculo (R$ 1.426,63) refere-se ao somatório de salário e diferença de salário (R$ 1.371,64 + R$ 54,99), ambos tributáveis. Não há, contudo, previsão legal de abatimento dos referidos descontos (vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica) diretamente dessa base. Assim, ainda que o contribuinte aduza que: “(...) conquanto o recolhimento dessas contribuições não está vinculado à incidência de INSS sobre o desconto em si, mas ao fato de o contribuinte deixar de deduzir o desconto na formação da base de cálculo das referidas contribuições”, essa alegação de que deixou de deduzir não se sustenta, porque a lei não prevê tal dedução. Verifica-se que, na base de cálculo da contribuição informada no demonstrativo de pagamento supracitado, o valor pago pela empresa a empregados a título de vale- transporte e auxílio-alimentação não compõem a base tributável, o que, conforme visto, está em conformidade com a Lei nº 8.212/1991, artigo 28, §9º, alíneas "c" e "f”. Assim, não há que se apurar crédito sobre valores que não são tributáveis, e sobre os quais não houve recolhimento para a previdência. Portanto, não tendo havido recolhimento indevido, pois esses descontos não foram somados à base de contribuição (nem poderiam ter sido legalmente deduzidos dessa base), não cabe apurar supostos créditos sobre os mesmos (isto é, essas deduções não se somam, nem se deduzem da base, e só dariam ensejo a crédito se tivessem sido somadas à base remuneratória, o que não ocorreu). O raciocínio é simples: se os valores dos benefícios não foram incluídos na base de cálculo das contribuições, muito menos há que se falar que os descontos previstos sobre estes benefícios deveriam ser excluídos desta base, de modo que não podem Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 7 ser considerados ‘créditos’ passíveis de compensação, tal como pretende o contribuinte. (Grifos do original) (...) omissis De todo o exposto, o que se conclui é que o contribuinte almeja abater os valores descontados dos empregados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio- transporte, auxílio alimentação e assistência médica sobre os quais sequer fez incidir contribuição previdenciária, pois não os incluiu na base de cálculo, o que, em hipótese alguma, pode ser aceito, por absoluta falta de amparo da legislação e de jurisprudência administrativa e judicial. Assim, a partir dos documentos dos autos, notadamente da folha de pagamento, que demonstra que os valores descontados de empregados a título de coparticipação dos benefícios de auxílio-transporte, auxílio alimentação e assistência médica não foram incluídos na base de cálculo, e por absoluta falta de previsão legal, entende-se ser inconcebível a pretensão do contribuinte de considerar referidos descontos como créditos para efetuar compensação, já que tais descontos não são dedutíveis diretamente da base de contribuição de que tratam os arts. 22, inciso I e III, e 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. A respeito do tema indico o seguinte julgado do E. CARF no Ac 2201-010.127: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2018 a 31/08/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADAS POR MEIO DE PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PERCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. Os valores custeados pelos empregados correspondentes ao vale-transporte e à assistência médica e odontológica, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, previstas no artigo 28, § 9º, alíneas “f” e “q” da Lei de Custeio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Pelo exposto, entendo em negar provimento ao recurso conforme fundamentação acima mantendo as glosas efetuadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.027 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.733677/2021-81 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 1095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10707965 #
Numero do processo: 10783.914680/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Numero da decisão: 3402-001.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça.  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914680/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.222  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de IRPJ, relativo ao período de apuração de Set/06, com crédito advindo de pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  COFINS,  de  acordo  com  o  que  se  extrai  da  cópia  da  PerdComp juntada aos autos (fls. 14/18).  A autoridade fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada,  pela inexistência do direito creditório pleiteado, razão pela qual exige do contribuinte o crédito  tributário oriundo da referida compensação, não homologada, com os encargos legais.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  19/10/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  19)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/03).  Alega que no DARF, localizado no valor originário de R$ 6.193,28 (seis mil,  cento  e  noventa  e  três  reais,  vinte  e  oito  centavos),  foi  detectado  um  pagamento  a maior  no  montante de R$ 1.527,18 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).  Argumenta  ainda  que  o  referido  crédito  foi  compensado  com  o  débito  de  IRPJ, referente ao período de apuração de setembro de 2006 e que o procedimento foi realizado  dentro da mais estrita legalidade.  Requer, ao fim, a legitimidade da compensação realizada, homologando­a na  forma da legislação de regência.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­30.145  (fls. 21 a 22), de 08/07/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2004.  Prova. Momento. Preclusão.  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A prova do crédito, que suporta a Declaração de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A decisão da DRJ/RJ argumentou que existe tão somente alegações, por parte  do  contribuinte,  não  havendo  qualquer  comprovação  dos  fatos  alegados. O  contribuinte  não  juntou aos autos nenhum documento contábil­fiscal que viesse a corroborar o direito alegado.  Ademais  a  DCTF  do  contribuinte,  correspondente  ao  período  em  exame,  indica  que  fora  utilizado  todo  o  valor  original  para  quitar  o  débito  da  própria  contribuição  (COFINS),  do mesmo  período  de  apuração  do  pagamento,  nada  restando  a  compensar  com  outros débitos.  A DRJ/RJ  aduz,  ainda,  que  de  acordo  com os  arts.  15  e  16  do Decreto  nº.  70.235 de 1972, a  inconformada deveria  ter  instruído sua manifestação com documentos que  respaldassem seu direito e, apesar do ônus que lhe cabia, a inconformada deixou sem amparo  factual sua alegação em desfavor da Fazenda Nacional.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 20/08/2010 (vide AR de  fl. 24), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 20/09/2010, o recurso de fls. 25 e 32.  A recorrente discorre acerca do alargamento da base de cálculo da COFINS,  a qual deu fundamento a compensação não homologada.  Busca  na  doutrina,  na  legislação  e  na  jurisprudência,  fundamentos  que  sustentem o seu direito a compensação de débitos, com os créditos decorrentes do pagamento  supostamente  indevido  ou  a  maior,  a  título  de  COFINS,  pois  que  dever­se­ia  afastar  do  conceito de faturamento, as outras receitas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal –  STF.   Alega, ainda, que todo o exposto em sede de recurso, pode ser comprovado  por mera diligencia fiscal.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  juntou  novos  documentos  apenas  afirma que o pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por mera diligencia fiscal,  requerendo,  ao  final,  a  desconstituição  completa  da  exigência  fiscal,  objetivando  o  desfazimento do lançamento tributário.    Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914680/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.222  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  33  (trinta  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, e, por  tal  razão,  teria em seu  favor um pagamento  feito a maior,  cujo crédito  seria  passível de suportar a declaração de compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente efetuado, teria sido adicionado na base de cálculo do tributo em questão, valores  que  não  decorreriam  de  seu  faturamento,  correspondendo  a  outras  receitas,  e,  portanto,  estariam fora do âmbito de incidência da contribuição da COFINS, já que o alargamento da sua  base de cálculo, promovida pela Lei nº 9.718/98, fora declarado inconstitucional pelo STF.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF que veicula o pagamento, é de fato e de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido ou a maior que o devido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado  ­ de  forma precária  ­,  pela DCTF  (original ou  retificadora),  ou por um pedido de  restituição ou ressarcimento, protocolizado junto a Administração Tributária,  instruído com a  documentação  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  que  demonstre  tenha  sido  aquele  efetivo  pagamento, realizado indevidamente ou acima do legalmente devido.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  afirma  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento a maior a título a contribuição a COFINS, pela utilização, pelo contribuinte, de uma  base de cálculo que contemplava outras receitas, as quais teriam sido afastadas do conceito de  faturamento,  e,  portanto,  estaria  amparada  pela  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade desse alargamento da base de cálculo, pela mutação indevida do conceito  de “faturamento”.  Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914680/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.222  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 No  entanto,  em  que  pese  ter  sido  identificado  o  DARF  informado  e  efetivamente recolhido, e em especial, ser pacífica a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins,  promovidos  pela  Lei  nº  9.718/98  (e  portanto  haver  origem  plausível  para  o  pagamento  indevido),  não  há  provas  de  que  concretamente o valor  recolhido pelo  contribuinte,  através do DARF em questão,  tenha sido  efetivamente a maior que o devido.  Não há, como é pacífico, uma decisão judicial transitada em julgado em favor  do  contribuinte,  ou  então,  um  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  em  que  estariam  comprovados  os  indébitos  a  serem  retornados  ao  contribuinte,  instruído  com  os  documentos  que  embasariam o  enquadramento das  apurações  fiscais do  contribuinte no  caso  concreto de  inconstitucionalidade alegado pela recorrente.  Essa prova deveria ter sido produzida, mesmo que nessa fase recursal, através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas  pelo  contribuinte  na  sua  DCTF,  não  eram  exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação tanto da apuração da contribuição para aquele período em que afirma ter havido o  recolhimento  a maior,  como  também  da  correção  das  informações  por  ele  lançadas  em  sua  DCTF.   É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF  (pois  que  agora  perdera  a  espontaneidade), deveria a recorrente demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  a correção da apuração do  tributo por ela  recolhido, e que, portanto, caberia a  retificação da  DCTF  e  a  restituição  do  indébito,  fundamentado  na  própria  decisão  do  STF,  mas  sempre  baseados em provas advindos de seu movimento empresarial, retratado nos documentos fiscais  e contábeis.  No tocante ao ônus da prova, ele segue a regra do art. 333, do CPC, aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, pelo que compete à parte que o afirma,  a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte, não sendo o caso de ser realizada  diligência, para complementar uma prova que o contribuinte deveria ter juntado desde o início  desse processado, ou mesmo na fase recursal, quedando­se, todavia, inerte até o momento do  julgamento.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da existência do indébito tributário, materializador  do  crédito  líquido  e  certo  utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                      Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15484.PQCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/07/2011 17:41:48. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/07/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 12/08/2011 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.15484.PQCQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A4534419D9E399177605EF02775EB6325C4A8AE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914680/2009-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10710501 #
Numero do processo: 10830.720355/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 1402-007.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.016, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720278/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 2 Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 007.016, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720278/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao pedido de crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ não deu provimento ao recurso apresentado prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 3 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. O contribuinte foi cientificado e apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que: 1. Necessidade de lançamento dos créditos tributários ora em cobrança. 2. Suspensão do julgamento até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 10830.016637/2009-45. 3. Exclusão da multa e dos juros de mora Em despacho, a Relatora originária do presente feito entendeu, referendada pelo presidente de sua Turma, pelo sobrestamento do processo, até que houvesse decisão definitiva do processo n° 10830.016637/2009-45: À vista do exposto, e haja vista que o processo nº 10830.016637/2009-45, continua em discussão administrativa, proponho que o presente processo tenha seu julgamento sobrestado, devendo aguardar o deslinde daquele, até a decisão administrativa definitiva. Após decisão administrativa do citado processo, este retornou para julgamento por esta Turma. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, não preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento apenas parcial, pelos motivos expostos a seguir. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 4 Requer, a recorrente, que não seja aplicada os juros sobre a multa de mora, conforme podemos observar no trecho do recurso voluntário destacado abaixo: Caso se entenda pela legitimidade da cobrança do tributo em questão, bem como da aplicação da multa de mora, deve-se afastar a incidência da Selic sobre a multa, diante de sua ilegalidade. Ao contrário do que afirma a recorrente não foram cobrados juros sobre a multa de mora, é o que se pode depreender do extrato do processo e os Darfs, emitidos caso o contribuinte não fosse discutir administrativamente a não homologação da compensação, fls. 296/298. Desta forma, não cabe a apreciação desta matéria uma vez que não houve a cobrança de juros sobre a multa de mora, apenas os juros referentes aos débitos indevidamente compensados, nos termos do art 61, § 3º da Lei 9.430/96. Sendo assim, não deve ser conhecida esta alegação constante do recurso voluntário, enquanto as demais questões devem ser conhecidas e serão apreciadas ao longo deste voto. Do mérito O crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005 não foi reconhecido em virtude de ter sido aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração constante no processo n° 10830.016637/2009-45, conforme se depreende o trecho do Despacho Decisório que analisou o crédito, copiado abaixo: Através do MEMORANDO SEFIS/DRF/CAMPINAS N° 627/2009 elaborado pelo Serviço de Fiscalização — SEFIS desta Delegacia, em 14 de dezembro de 2009, cópia às folhas 22 a 123, este Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT foi informado que o saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 3.646.788,77 (conforme apurado na DIPJ 2005/2006 — ND 1090331), foi utilizado na compensação de oficio para reduzir os valores lançados em Auto de Infração lavrado contra a empresa, no processo administrativo n° 10830.016637/2009-45. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/REC confirma os termos do citado Despacho Decisório, uma vez que, no momento da análise do direito creditório pleiteado, a impugnação do lançamento já tinha sido julgada improcedente: Assim, a partir do momento em que efetuado o lançamento, o saldo negativo apurado pela contribuinte deixou de reunir as condições de liquidez e certeza para ser utilizado na compensação de débitos. Considerando que à data do despacho decisório a impugnação ao lançamento já havia sido julgada improcedente na primeira instância, outra não poderia ter sido a decisão da autoridade a quo senão aquela veiculada no despacho ora combatido. Quanto ao crédito esta é a única linha de argumentação feita pela recorrente, pugnando pelo sobrestamento do presente feito até que fosse prolatada decisão administrativa do processo em que foi lavrado o auto de infração, o de n° 10830.016637/2009-45. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 5 Antes do julgamento do recurso voluntário foi proferido despacho de fls. 680, determinando o sobrestamento do julgamento do processo até que fosse proferida decisão definitiva no processo n° 10830.016637/2009-45. À vista do exposto, e haja vista que o processo nº 10830.016637/2009-45, continua em discussão administrativa, proponho que o presente processo tenha seu julgamento sobrestado, devendo aguardar o deslinde daquele, até a decisão administrativa definitiva. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora De acordo, (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Despacho de fls 778, constata que foi proferida decisão administrativa do citado processo, resultado do Acórdão de Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte nº 9101-004.761 - CSRF/1ª Turma (cópia de fls. 682/777). Como resultado, para ano calendário de 2005, o auto de infração resultou em IRPJ a pagar, é o que se depreende da leitura do demonstrativo de débito para inscrição em Dívida Ativa da União às fls 7.351 do processo n° 10830.016637/2009-45, parcialmente copiado abaixo: Como se vê após decisão definitiva do auto de infração foi apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 7.259.868,25, ao invés de saldo negativo. Vale dizer que, para a lavratura do auto de infração, foi aproveitado o saldo negativo informado na DIPJ/2006 para redução do valor lançado, conforme pode ser verificado no Memorando SEFIS/DRF/CAMPINAS Nº. 627/2009, fl 38, reproduzido abaixo: Sr. Chefe, No curso da Ação Fiscal levada a efeito na empresa RIGESA Celulose Papel e Embalagens Ltda., CNPJ 45.989:05010001-81`," efetuamos a compensação de oficio dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela empresa em suas DIPJs, conforme disposto na planilha abaixo e detalhado item VIII do Relatório de Ação Fiscal N° 00713/09/009 e nos Demonstrativos de Cálculo do Autos de Infração objeto do processo administrativo 10830.016637/2009-45: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 6 Constatamos a existência de Pedidos de Restituição (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) conforme listagem anexa relacionados aos saldos do 1RPJ e da CSLL compensados de oficio por este Serviço de Fiscalização. Com a finalidade de subsidiar os trabalhos do SEORT relacionados a estes pedidos, encaminhamos em anexo cópia dos Autos de Infração lavrados contra a empresa, objeto do processo administrativo 10830.016637/2009-45, através dos quais os referidos valores foram utilizados em compensação de oficio para reduzir os valores lançados. Desta maneira, o crédito pleiteado não deve ser reconhecido, uma vez que foi apurado, após o aproveitamento do saldo negativo sob análise, imposto de renda a pagar. Da necessidade de lançamento de ofício dos débitos tributários declarados em Dcomp. Afirma a recorrente neste ponto a necessidade de auto de infração para cobrança dos débitos declarados em Dcomp. Assim, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, a declaração de compensação não constitui instrumento hábil para exigência de débitos tributários, tendo em vista que, conforme determina o artigo supracitado, o lançamento é atividade privativa da Fazenda Pública, sendo imprescindível para a cobrança do crédito. 10. Nesse sentido, o Decreto n9 70.235/72 estabelece as gerais de tramitação e julgamento de processo administrativo fiscal e fixa, em seu artigo 99, que o crédito tributário somente é constituído pela formalização do auto de infração: Não assiste razão à recorrente. A Dcomp é instrumento hábil e suficiente para cobrança dos débitos nela declarados, quando sua compensação não foi homologada, conforme estatui o § 6° do art 74 da Lei 9.430/96: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados Além disso este Colegiado já se pronunciou sobre a exigência de lançamento de ofício para tributos objeto de compensação indevida, por meio da Súmula CARF nº 52. Segundo esta súmula o lançamento de ofício somente é obrigatório quando a compensação foi formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 7 Compensação apresentada até 31/10/2003, assim mesmo se os tributos compensados indevidamente não forem exigíveis em DCTF: Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Sendo assim, desnecessário lançamento de ofício para cobrança dos débitos declarados em Dcomp, que é instrumento hábil e suficiente para cobrança, nos termos do § 6° do art 74 da Lei 9.430/96. Da Exclusão da multa e dos juros de mora Pugna a recorrente pela exclusão da multa e dos juros de mora, conforme se pode observar do trecho de seu Recurso Voluntário abaixo destacado: E, ainda que o resultado do julgamento do Auto de Infração seja desfavorável aos interesses da ora Recorrente, deverá ser aberto um prazo para o pagamento, sem a inclusão da multa e dos juros, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a discussão administrativa seguiu todos os requisitos estabelecidos pela legislação tributária vigente: A recorrente afirma que não cabe multa ou juros sobre o débito em cobrança, pois o artigo 100, CTN vedaria sua imposição. O artigo acima citado, possui a seguinte redação: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A alegação da recorrente estaria consubstanciada no parágrafo único acima que prevê a exclusão à imposição de multa e juros quando há observância das normas tributárias. De acordo com a recorrente não caberia a cobrança de juros e a multa de mora uma vez que a discussão administrativa seguiu todos os preceitos legais vigentes. Não merece melhor sorte à recorrente, também neste ponto. Como o próprio artigo citado aponta, somente não serão cobrados juros e multa de mora caso haja observância das normas que regem o sistema tributário. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 8 Como já constatado não foi o que ocorreu no referido caso, uma vez que algumas normas tributárias foram infringidas, tais como a compensação indevida e a quitação a destempo de tributos. As multas e os juros de mora para os débitos para com a União estão previstos no artigo 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O fato de a discussão administrativa suspender a cobrança dos débitos confessados em nada altera a fluência das multas e juros de mora, uma vez que não há previsão legal para tanto. Desta maneira, é perfeitamente cabível a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos indevidamente compensados. Sendo assim, por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.021 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720355/2010-80 9 Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.902903/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 76DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902903/2008­68  Acórdão n.º 3402­01.320  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902903/2008­68  Acórdão n.º 3402­01.320  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902903/2008­68  Acórdão n.º 3402­01.320  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902903/2008­68  Acórdão n.º 3402­01.320  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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