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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5936573 #
Numero do processo: 16682.720420/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Redator designado Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de Auto de Infração com a exigência de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2010. O lançamento tem como fundamento glosa de exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, com base no artigo 250, I, do RIR/99, bem assim a apuração incorreta da CSLL. A ação fiscal foi motivada por seleção interna para a verificação de indícios de exclusão indevida nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores relativos a incentivos fiscais para o ano-calendário de 2010. Fl. 7191DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 3 2 A fiscalização apontou que o contribuinte não utilizou contas contábeis específicas para o controle dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento, P&D, de inovação tecnológica (recursos humanos e serviços de terceiros), conforme exigência contida no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 11.196/05 (conhecida como Lei do Bem). Em 06 de junho de 2012, o Contribuinte tomou ciência do Termo de Início da ação fiscal, no qual foi intimado a apresentar e informar, entre outras providências: 1. Os valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica a que se refere o artigo 17, inciso I, da Lei nº 11.196/2005, deduzidos como despesas operacionais na apuração do lucro líquido do exercício relativo ao ano-calendário de 2010, anexando cópias do Livro Razão onde constassem as contas contábeis que os registraram e suas contrapartidas; 2. Quais percentuais dos valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduzidos como despesas operacionais na apuração do lucro líquido do exercício, foram excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2010, conforme artigo 19, §§ 1º e 3º da Lei nº 11.196/2005, e qual o valor, em reais, das respectivas exclusões; 3. Cópias das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) que indicassem as exclusões realizadas, no ano-calendário de 2010, a título de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme artigo 19, §§ 1º e 3º da Lei nº. 11.196/2005; 4. Indicar as linhas e as fichas de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ's), relativas ao ano- calendário de 2010, em que foram declaradas as despesas operacionais e as exclusões a título de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica; 5. Caso os valores constantes de determinadas linhas abarcassem não só os dispêndios a esse título, mas também outras despesas/exclusões, o contribuinte deveria compô-los, explicitando as demais despesas/exclusões e apresentando a documentação comprobatória (cópias das Folhas do Razão e/ou LALUR, balancetes mensais etc.) onde estivessem registradas; 6. Demonstrações do Resultado do Exercício e as apurações das bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL, relativas aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009; 7. Cópias dos formulários entregues ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em atendimento ao disposto no art. 17, §7º, da Lei nº. 11.196/2005, e no art. 14 do Decreto nº. 5.798/2006, relativos ao ano- calendário de 2010, bem como cópias das folhas do Livro Razão onde constassem as contas contábeis que registraram os dispêndios ali presentes, bem como suas respectivas contrapartidas. 8. Regularizar a situação SPED, que se encontrava “como não autenticada” e “sob exigência”, apresentando os arquivos digitais relativos à contabilidade do ano-calendário de 2010. Fl. 7192DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 4 3 O contribuinte entregou parcialmente os documentos solicitados, conforme atesta a autoridade fiscal, em 27 de novembro de 2012 e requereu dilação do prazo, por vinte dias, para atendimento aos demais itens. Em 07 de dezembro de 2012 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 01, que basicamente reiterou as solicitações ainda não cumpridas pela interessada. Por meio de resposta protocolizada em 04 de janeiro de 2013, o Contribuinte informou que: 1. As contas contábeis 13215080 e 13250240 são as que detêm os registros contábeis dos valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação; 2. Indicou que os registros das despesas operacionais e das exclusões a título de dispêndios podem ser verificadas nas fichas da DIPJ e das demonstrações do Lucro Real e da base da CSLL; 3. Entregou arquivos contábeis com os dados importados e validados, gerados através do SINCO; Em 20 de março de 2013 a fiscalização intimou o contribuinte a regularizar a pendência verificada na Escrituração Contábil Digital (ECD) do SPED, no prazo de vinte dias. O Contribuinte protocolizou, em 08 de abril de 2013, documento indicando que havia realizado o reenvio da escrituração fiscal e saneado a pendência constatada. Em 1 o de abril de 2013 a fiscalização deu ciência ao contribuinte sobre o uso de arquivos, documentos e esclarecimentos relativos ao ano-calendário de 2010 que foram solicitados e entregues no curso dos trabalhos que culminaram no processo n. 16682.721105/2011-75, já apreciado por esta Turma, em que foram lançados créditos relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008. Em razão disso, tais documentos passaram a integrar os presentes autos (fls. 1.951 e ss). Em 26 de abril de 2013 foi lavrado Auto de Infração contra a interessada, cujos fundamentos constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 6.203 a 6.228, em que a autoridade lançadora, além das informações já relatadas, informa o seguinte: 1. O Contribuinte apresentou quadro demonstrativo dos dispêndios e percentuais incentivados utilizados conforme reproduzido às fls.6.217, (Quadro 1), estando os valores dos dispêndios demonstrados na coluna Total dos dispêndios (100%, valor de R$ 47.661.412,59), bem como o percentual dos valores despendidos com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica que foi excluído das bases de cálculo do IRPJ e CSLL no referido ano-calendário; 2. Da mesma forma, o valor da respectiva exclusão, está demonstrado na coluna Parcela Dedutível do dispêndio (80%), no valor de R$ 38.129.130,07; Fl. 7193DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 5 4 3. O Contribuinte foi intimado a informar todas as contas contábeis (patrimoniais e de resultado), e suas respectivas contrapartidas, que registraram no ano de 2010, todos os valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação (inclusive recursos humanos), informados de forma individualizada nos respectivos formulários enviados ao MCTI, cujo total foi de R$ 47.661.412,59, conforme Quadro 2 de fls. 6.218; 4. Em resposta, informou que a conta de ativo 0013210203 DISPENDIOS C/INOVACAO TECNOLOGICA, e respectiva conta de amortização 0013250203 TRANSF. DE DISPENDIOS C/ INOVACAO TECNOLOGICA, são utilizadas para registro e controle dos dispêndios cujos respectivos percentuais foram utilizados como incentivos fiscais; 5. O Contribuinte apresentou tabela, reproduzida às fls. 6.218, indicando o valor relativo aos percentuais dos dispêndios e as respectivas linhas e fichas das DIPJ's em que foram declarados e utilizados como exclusão na apuração do lucro real no ano-calendário de 2010; 6. Foram encontradas divergências entre os valores dos Recursos Humanos e dos Serviços de Terceiros, informados no Formulário MCTI 2010 e os valores registrados nas contas contábeis de controle dos dispêndios (13210203 e 13250203); 7. Quanto a isto, informou o Contribuinte que as diferenças decorreram de despesas com recursos humanos envolvidos no projeto, que foram classificadas durante o exercício no grupo de contas 211.1 – PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS e não foram reclassificadas, em tempo, nas contas próprias 13210203 e 13250203, apesar de fazerem parte do programa; 8. Acrescentou que a diferença com empresas contratadas foi decorrente do atraso na reclassificação das despesas com o incentivo em suas contas próprias, sejam estas as contas n. 13210203 e 13250203, fato este que foi resolvido, conforme consta no razão destas contas que apresentou, doc. 02, (fls. 2.144/2.149); 9. Após análise dos esclarecimentos, documentos e arquivos digitais fornecidos pelo Contribuinte, afirmou a Fiscalização que o mesmo não observou para o ano de 2010 o requisito previsto no inciso I do art. 22 da Lei n°. 11.196/05, uma vez que não foi feito o controle contábil dos dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20, da referida Lei, em contas específicas; 10. Registrou a Fiscalização que o extrato do Razão 2010 das contas 13210203 e 13250203 (Anexo Razão 2010 Contas 13210203 e 13250203), extraídos da Contabilidade, utilizadas para a alegada reclassificação pelo Contribuinte, revela que no ano-calendário de 2010 não foram efetuados lançamentos referentes aos dispêndios declarados no Formulário MCTI 2010; 11. Registrou a Fiscalização que tais lançamentos tidos como de reclassificação pelo Contribuinte só foram efetuados em 31/10/2011, conforme extrato do Razão 2011 das mesmas contas 13210203 e 13250203, conforme Anexo Razão 2011 Contas 13210203 e 13250203; Fl. 7194DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 6 5 portanto, logo após o início da mencionada Ação Fiscal anterior (16/06/2011) e imediatamente após a intimação que solicitou informações acerca dos dispêndios com inovação tecnológica relativos ao ano calendário de 2010 com a emissão dos termos de intimação 02 e 03, de 22/08/2011 e 12/09/2011, respectivamente; 12. Estes lançamentos extemporâneos estão registrados no razão do ano-calendário de 2011, das contas 13210203 e 13250203, apresentados pelo Contribuinte (Anexos AF Anterior Reclassificação extemporânea 13210203 e AF Anterior Reclassificação extemporânea 13250203); 13. Assim, o alegado atraso na reclassificação das despesas, como informado pelo Contribuinte, refere-se ao registro contábil no ano- calendário 2011 subsequente ao ano da realização dos dispêndios e sua utilização na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010; 14. Os denominados pelo Contribuinte razões das contas contábeis 13215080 e 13250240 não contêm as datas em que os documentos ali mencionados foram lançados (registrados) na contabilidade, pois informam tão somente as datas dos documentos, a conta contábil em que foram registrados, os valores dos documentos e os respectivos textos descritivos destes; 15. Assim, concluiu a fiscalização que devem ser aplicadas as disposições contidas no art. 24 da Lei n° 11.196/05; 16. O Parecer Técnico Conjunto n° 076/2011 (Parecer/MCTI n° 076/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTE), ambas do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI), não corrobora o enquadramento como projetos de P&D apresentados pela TELEMAR NORTE LESTE S/A no ano base de 2010, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n° 11.196, de 21/11/2005; 17. O referido Parecer/MCTI n° 076/2011 menciona ainda que o MCTI, relativo ao ano base 2010, classificou a TELEMAR NORTE LESTE S/A no Anexo V do Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, na relação das “Empresas que Apresentaram Informações Imprecisas e/ou Incompatíveis ao Atendimento dos Dispositivos da Lei nº.11.196/05”; 18. Assim, houve a glosa da exclusão no valor de R$ 38.129.130,07, na apuração do lucro real, por violação à legislação mencionada no presente relatório. Com a ciência do crédito lançado pela autoridade fiscalizadora, a interessada apresentou impugnação tempestiva que, em síntese, formulou os seguintes argumentos: 1. Utilizou contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com P&D, em estrita observância ao que dispõe o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, (contas contábeis 13210203 e 13250203) para controle dos dispêndios com P&D; Fl. 7195DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 7 6 2. A legislação que regula a concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada literalmente não apenas pelo contribuinte, mas também pelo Fisco; 3. Assim, tendo por base que o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n°1.187/11 não prescreveram a forma ou prazo para a contabilização dos dispêndios, não poderia a fiscalização, por mera liberalidade, alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista; 4. O objetivo do art. 22, I, da Lei n° 11.196/2005 foi somente assegurar que as autoridades administrativas pudessem identificar com facilidade e clareza os dispêndios incorridos pelas empresas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas, para fins de fiscalização do aproveitamento do incentivo fiscal em causa; 5. Trata-se de norma legal que prevê obrigação meramente instrumental, que visa dar às autoridades administrativas melhores condições para fiscalizar a fruição dos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n°. 11.196/05; 6. No caso concreto, para o seu melhor controle do aproveitamento do incentivo fiscal previsto no art. 19 da Lei n° 11.196/2005, optou por, inicialmente, registrar os dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas em diversas contas contábeis do seu plano de contas, identificando-os por meio da aposição de códigos que permitem a sua vinculação com o projeto de pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas correspondentes; 7. Posteriormente, reclassificava os referidos dispêndios codificados para contas contábeis específicas, tudo em atendimento ao disposto no art. 22, I, da Lei n°.11.196/2005; 8. Com efeito, conforme documentos de fls. 2.145/2.154 e 1654/1665, reclassificou os dispêndios para as contas n. 13210203 (“Dispêndios com Inovação Tecnológica”) e 13250203 (“Transferência de Dispêndios com Inovação Tecnológica”) e, logo em seguida, estornou os lançamentos efetuados, registrando-os novamente nas contas n. 13210580 (“Dispêndios com Inovação Tecnológica” e 13250240 (“"Dep. de Dispêndios com Inovação Tecnológica”); 9. O fato de as referidas reclassificações somente terem sido efetuadas em 2011 não é suficiente, por si só, para fundamentar a glosa das exclusões efetuadas, já que, insista-se, a legislação que regulamenta a fruição do incentivo fiscal em causa não estipula nenhum prazo para a contabilização em contas específicas dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas; 10. A ação fiscal anterior, abrangeu inicialmente apenas o ano- calendário 2007; posteriormente, em 29.11.2011, o MPF foi alterado para incluir o ano-calendário 2008 e, em 19.12.2011, tomou ciência do Termo de Encerramento da fiscalização e dos autos de infração lavrados para exigir o IR e a CSLL relativos aos anos-calendário 2007 e 2008. Assim, a ação fiscal anterior não teve como escopo o ano- calendário de 2010; Fl. 7196DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 8 7 11. Portanto, as reclassificações dos dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica, realizadas em outubro de 2011, ocorreram antes de iniciado o procedimento de fiscalização que culminou na lavratura dos presentes autos, sendo, assim, espontânea a reclassificação dos referidos dispêndios para contas contábeis específicas, o que torna ainda mais evidente o atendimento da finalidade da regra contida no art. 22, I, da Lei n° 11.196/2005; 12. Desta forma, o procedimento contábil adotado atendeu ao objetivo do art. 22, I, da Lei n° 11.196/2005, que é o de assegurar às autoridades administrativas mecanismo de controle para fiscalizar a fruição dos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n° 11.196/2005, não tendo havido qualquer prejuízo ao fisco que justifique a perda integral do incentivo fiscal concedido, uma vez que, mesmo quando escriturou originalmente os dispêndios em diversas contas contábeis do seu plano de contas, sempre teve o cuidado de identificá-los com códigos que permitiam a sua vinculação com os seus projetos de pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas, o que já seria meio suficiente para que as autoridades administrativas pudessem fiscalizar a fruição dos referidos incentivos fiscais; 13. A informação do Parecer do MCTI no sentido de que as informações prestadas no formulário não evidenciaram maior grau de clareza e quais foram, de fato, as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica realizadas, no decorrer do ano de 2010, deveu-se ao fato de o dito formulário ter um espaço limitado, com número de caracteres restrito, sendo possível apenas a apresentação de um pequeno resumo das pesquisas e inovações tecnológicas desenvolvidas; 14. Ocorre que o MCTI não realizou uma análise pormenorizada dos dispêndios realizados nem afirmou, por isso mesmo, que os projetos descritos no formulário deixaram de atender aos requisitos previstos em lei para o seu enquadramento como de inovação tecnológica; 15. Na realidade, a única conclusão que se pode inferir do Parecer do MCTI é que, pelo resumo constante do formulário, não seria possível determinar se os projetos executados no ano de 2010 seriam ou não de inovação tecnológica; 16. As autoridades fazendárias preferiram lavrar os autos com base em meras presunções, isto é, sem qualquer prova efetiva acerca da suposta inadequação dos projetos de pesquisa e de desenvolvimento de inovações tecnológicas aos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n°.11.196/2005; 17. Nem se diga que a competência para analisar o correto enquadramento dos projetos como de pesquisa e de desenvolvimento de inovações tecnológicas seria exclusivamente do MCTI e que, portanto, os autos teriam sido corretamente lavrados em razão do parecer; 18. Em primeiro lugar, repise-se que o próprio parecer jamais afirmou que os projetos descritos em seu formulário deixaram de atender aos requisitos previstos em lei, mas apenas que as informações apresentadas não permitiam uma conclusão definitiva; Fl. 7197DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 9 8 19. Por outro lado, a Lei n°.11.196/2005 não atribuiu ao MCTI competência exclusiva para fiscalizar e analisar a correta utilização do incentivo fiscal em exame; essa competência é da RFB; 20. O Decreto n. 949/93, que regulamentou a Lei n. 8.861/93, determinou que cabia ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atual MCTI, a concessão dos respectivos incentivos, diferentemente da Lei n. 11.196/2005 que não vinculou o aproveitamento dos incentivos fiscais previstos em seus artigos 17 a 26 à autorização ou aprovação prévia do MCTI; 21. Com efeito, o § 7 o do art. 17 da Lei n° 11.196/2005 apenas estabelece que a pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na forma estabelecida em regulamento; 22. Por sua vez, o art. 14 do Decreto n. 5.798/2006 obriga o contribuinte a manter a disposição da RFB toda a documentação relativa à fruição do incentivo durante o prazo prescricional, portanto, as autoridades fiscais passaram a ter competência para fiscalizar e verificar o cumprimento dos requisitos; 23. Destaque-se que, para usufruir os incentivos fiscais, as empresas não precisam apresentar previamente um projeto de desenvolvimento tecnológico, sendo o usufruto de forma automática; 24. Os autos foram lavrados sem qualquer análise dos projetos de pesquisa e de desenvolvimento de inovações tecnológicas, reportando- se apenas ao parecer do MCTI que, como já mencionado, não disse que os projetos deixaram de atender aos requisitos legais mas, apenas que as informações constantes do formulário não seriam suficientes para que houvesse uma conclusão definitiva sobre a matéria; 25. Ou seja, sob o pretexto de que a competência para a análise da utilização do incentivo fiscal caberia exclusivamente ao MCTI, a fiscalização lavrou os autos com base em meras presunções; 26. Assim, houve violação aos artigos 112 e 142, do CTN, pois, o lançamento tributário só é válido se demonstrada, com absoluta certeza, a ocorrência do fato gerador, pois a exação baseada na mera possibilidade dessa ocorrência ofende aos princípios da legalidade e tipicidade da tributação; 27. O parecer do MCTI, além de afirmar que as informações constantes do formulário não demonstrariam “com maior grau de clareza quais foram, de fato, as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica realizadas”, também sustenta que teriam efetuado despesas com serviços contratados de pessoas jurídicas classificadas como de médio e grande porte, quais sejam, a IBM Brasil e a Accenture, que não poderiam ser objeto do incentivo fiscal em causa, conforme Lei n. 11.196/2005 e art. 4 o , § 9° da IN RFB n°.1.187/2011; Fl. 7198DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 10 9 28. A restrição relativa à contratação de empresas de médio ou grande porte somente está, mesmo assim, de forma indireta, prevista na Lei nº.11.196/2005; 29. Ocorre que, não houve transferência de execução de pesquisa, ainda que parcialmente, a outras pessoas, portanto, a contratação de serviços de pessoas jurídicas de médio e grande porte não afeta o gozo do benefício fiscal. Em sessão realizada no dia 27 de agosto de 2013, a 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento à Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos moratórios. As Ementas a seguir reproduzem o entendimento daquela instância de julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser excluídos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei nº.11.196/2005. ESCRITURAÇÃO. CONFIABILIDADE. A falta de integridade e tempestividade na escrituração de informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância e confiabilidade. Resoluções CFC nº. 750/93 de 1993 e CFC nº. 1282/10. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. A reclassificação somente terá efeitos fiscais se tornar as informações contábeis mais claras, precisas e confiáveis. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº 5.798, de 2006. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Fl. 7199DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 11 10 Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, preferencialmente, ser subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. A apresentação de alegações visando desconstituir as provas apresentadas pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Art. 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972. IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA. Não há como abrigar alegações que não logram desconstituir os fundamentos da autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Posteriormente, a Contribuinte foi intimada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduziu, basicamente, as alegações da impugnação, acrescidas, em síntese, dos seguintes argumentos: 1. A decisão recorrida não tratou da aplicação do incentivo fiscal em causa aos dispêndios efetuados com empresas de médio e grande porte, por entender, corretamente, que essa questão não foi objeto do lançamento, mas manteve, ainda assim, os valores autuados, sob o argumento de que deveriam ser registrados em contas específicas e que a reclassificação deveria, ao menos, ser efetuada no mesmo ano da ocorrência dos fatos; 2. Que o lançamento fiscal jamais duvidou da existência dos dispêndios efetuados pela Recorrente e que a decisão jamais poderia manter o lançamento em razão de uma suposta não apresentação de documentos, por faltar-lhe competência para agravar, modificar ou aperfeiçoar o lançamento. Anexou, junto ao recurso voluntário, laudos técnicos elaborados por empresa privada especializada e laudos do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, acerca de parte dos projetos que foram objeto da autuação. Por fim, requereu, caso necessária, a conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo do pedido de que a autuação seja cancelada. Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Fl. 7200DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 12 11 Voto Vencido Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. No intuito de enfrentar todos os argumentos apresentados no Recurso, passo a analisar, de forma tópica, as alegações, sem prejuízo de agrupar aquelas que possuem evidente correlação. 1. A Recorrente cumpriu o requisito do art. 22, I, da Lei n. 11.196/05 ao utilizar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com P&D: a lei não estabelece forma ou prazo para a contabilização O argumento de que a lei não estabelece forma ou prazo para a contabilização, de per si, parece-me inusitado, posto que, se levado às últimas consequências, simplesmente permitiria que a formalização não ocorresse. Existe um postulado lógico elementar no sentido de que a formulação de argumento genérico, para ser válida, precisa ser testada em todo o universo de possibilidades e, como se pode depreender no caso dos autos, tal assertiva, caso aplicada, nos levaria a conclusões absurdas. No entanto, a Lei n. 11.196/05 nos traz indicativos claros sobre a forma e o momento da contabilização das contas destinadas a controlar os dispêndios relativos à inovação tecnológica. A dicção do artigo 17, I, do referido diploma legal nos ajuda a desvendar a questão: Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2 o deste artigo; (grifamos) O dispositivo determina, para além de qualquer dúvida, que só poderão ser deduzidos dispêndios quando classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, de forma que é induvidoso que a forma e o prazo de sua contabilização devem seguir o rito preconizado para tais despesas. Somente isso já seria suficiente para rechaçar a ausência de preceitos defendida pela Recorrente, que a levou a contabilizar os dispêndios relativos à inovação tecnológica como contas de ativo, conforme se tem notícia dos autos. Mais há mais. Fl. 7201DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 13 12 Resta claro que a própria Lei n. 11.196/05 remete o intérprete, expressamente, a outras fontes de referência. É cediço que a escrituração contábil busca evidenciar os atos e fatos ocorridos no tempo e no espaço. E a Lei n. 6.404/76, ao contrário de servir de fundamento para uma suposta liberdade de escrituração das companhias, traz comando em sentido exatamente contrário, ao dispor: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifamos) Os Princípios Fundamentais da Contabilidade, no Brasil, foram aprovados pela Resolução CFC n. 750/93, com a redação atualmente dada pela Resolução CFC n. 1.282/2010. Entre esses princípios dois merecem destaque, para a compreensão da matéria aqui debatida: o princípio da oportunidade e o princípio da competência, conforme definições a seguir. Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) (grifamos) (...) Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) A Resolução CFC n. 774/94, vigente ao tempo da escrituração dos fatos que ensejaram o presente processo, aprovou o Apêndice interpretativo dos princípios fundamentais de contabilidade, que possui força vinculante para todos os profissionais de contabilidade no Brasil, dada a competência privativa do Conselho Federal de Contabilidade para editar normas regulamentares 1 . O item 2.3.1 da referida norma aborda os aspectos conceituais do princípio da oportunidade, nos seguintes termos: 1 Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade, 3ª edição, Conselho Federal de Contabilidade – Brasília, 2008 Fl. 7202DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10303.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10303.htm#art2 Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 14 13 Aspectos conceituais O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Oportunidade é a base indispensável à fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos. É o fundamento daquilo que muitos sistemas de normas denominam de “representação fiel” pela informação ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne. Tal tributo é, outrossim, exigível em qualquer circunstância, a começar sempre nos registros contábeis, embora as normas tendem a enfatizá-lo nas demonstrações contábeis. O Princípio da OPORTUNIDADE abarca dois aspectos distintos, mas complementares: a integridade e a tempestividade, razão pela qual muitos autores preferem denominá-los de Princípio da UNIVERSALIDADE. O Princípio da OPORTUNIDADE tem sido confundido algumas vezes, com o da COMPETÊNCIA, embora os dois apresentem conteúdos manifestamente diversos. Na oportunidade, o objetivo está na completeza da apreensão das variações, do seu oportuno conhecimento, enquanto, na competência, o fulcro está na qualificação das variações diante do Patrimônio Líquido, isto é, na decisão sobre se estas o alteram ou não. Em síntese, no primeiro caso, temos o conhecimento da variação, e, na competência, a determinação de sua natureza. A tempestividade do registro A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, na forma relatada no item anterior. Sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos, e falseadas as conclusões, diagnósticos e prognósticos. (grifamos) O texto reproduzido, quer pela força normativa, quer pela extrema clareza de seus termos, afasta qualquer argumento da Recorrente no sentido de que não existia previsão legal para a escrituração dos dispêndios classificáveis como despesas operacionais e que a fiscalização não poderia ter exigido como “melhor técnica” coisa diversa do seu entendimento. Ao revés, os registros contábeis deveriam atender, pela força vinculante dos enunciados transcritos, os critérios da legislação do IRPJ e dos princípios da contabilidade típicos das despesas operacionais, o que efetivamente não ocorreu, fato que, por si só, já garante a procedência dos lançamentos efetuados pela fiscalização. Fl. 7203DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 15 14 2. Da ausência de previsão legal acerca do momento da segregação dos dispêndios em contas especificas Ante o que foi exposto no tópico anterior, entendo que a alegação supracitada não pode prosperar. Já fundamentamos nosso entendimento de que os dispêndios previstos na Lei n. 11.196 devem seguir, forçosamente, o rito contábil das despesas operacionais, conclusão que a própria Recorrente parece reconhecer. Ora, a própria Recorrente indica o momento, segundo seu entendimento, sobre o controle contábil a ser efetuado, vale dizer, este deve ser realizado durante o período de apuração e de acordo com as regras do IRPJ para as despesas operacionais, na medida em que incorridas. O que é absolutamente óbvio e natural, porque oriundo dos preceitos normativos citados, pois, do contrário, seria de se indagar, apenas a título de curiosidade: Quando deveria ser feito tal controle? A qualquer tempo, a critério do beneficiário? Por óbvio que a resposta a tais indagações difere frontalmente da posição defendida pela Recorrente, visto que não se pode aceitar a tese de um controle a posteriori dos fatos, ainda que anterior à apuração do resultado ou ao início dos procedimentos de fiscalização. Ressalte-se que o fator tempo sempre foi determinante para a segurança jurídica e a transparência das operações, notadamente quanto aos registros contábeis, o que não foi, na hipótese dos autos, observado pela Contribuinte. No caso debatido nos autos houve flagrante descumprimento da legislação tributária e daquela que concede benefícios fiscais, pois a reclassificação das contas foi feita de forma extemporânea, após o encerramento do ano-calendário correspondente, o que, por si só, atesta a impropriedade da conduta. Neste passo, seria possível indagar: Ainda que a reclassificação tenha sido efetuada antes dos procedimentos de fiscalização relativos ao ano-calendário de 2010, porque a interessada a realizou, se sempre entendeu, como inclusive argumenta em sua defesa, que o procedimento era correto? Porque a fiscalização relativa a períodos anteriores a levou a reclassificar, de forma extemporânea e com incorreções, os lançamentos contábeis que reputava adequados? Entendo, em razão disso, que o próprio ato de reclassificação é indicativo do erro na aplicação dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. 3. A decisão de adotar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com P&D atende aos dispositivos legais Quanto a este tópico, parece-me incontroverso que se a Recorrente pretendia compatibilizar os dispositivos da chamada Lei do Bem com aqueles previstos pelas novas regras das S/A deveria, sobretudo, ter aplicado os princípios contábeis de forma Fl. 7204DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 16 15 adequada e efetuado os registros de acordo com o que foi explicitado neste voto, visto que dessa forma estariam mais bem assegurados os interesses dos acionistas e credores. Em arremate, aproveitamos para enfatizar que, ante a existência de comandos normativos que preconizam os procedimentos contábeis que deveriam ser adotados pela Contribuinte, a demanda da Recorrente, pela interpretação literal dos dispositivos que concedem benefícios fiscais, foi totalmente aplicada pela autoridade lançadora, de sorte que a sua atuação, nesse contexto, não merece reparos. Aliás, o fato de pugnar pela interpretação literal no presente caso me parece produzir efeitos contrários àqueles pleiteados pela Recorrente. Não há dúvida de que a Lei no Bem trouxe, lato sensu, diversos benefícios fiscais às empresas que se enquadrarem nos requisitos nela previstos. A possibilidade de dedução, em percentuais superiores ao normal, dos dispêndios com inovação tecnológica encontra-se prevista nos artigos 17 e 19 da citada norma, que, conforme já consignado, estabelecem “incentivos fiscais”, na exata dicção do caput do artigo 17. Pois bem. O artigo 22, I, da Lei do Bem determina que: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I – serão controlados contabilmente em contas específicas; e (...) (grifamos) Ora, se o tema versado nos dispositivos acima diz respeito a incentivos fiscais, que notadamente reduzem a base de cálculo dos tributos e o consequente crédito tributário devido ao Estado, a única interpretação viável para a espécie é aquela consubstanciada no artigo 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Além de resolver a questão em relação ao crédito, o artigo 111 do CTN, no seu inciso III, também não deixa dúvidas sobre a necessidade de lei para a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. E, se existe lei que determina que os dispêndios e pagamentos relativos à inovação tecnológica devem ser controlados contabilmente em contas específicas, como expressamente exige o artigo 22, I, da Lei n. 11.196/05, por certo que não há lei dispensando tais obrigações (e nem poderia haver, dado que tal norma conflitaria com os princípios contábeis e a legislação societária, conforme já demonstrado). Fl. 7205DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 17 16 E foi exatamente com base nessas impropriedades que o autoridade fiscal fundamentou a glosa das despesas, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal: Em sua resposta à intimação (Anexo AF Anterior Resposta à Intimação), o Contribuinte forneceu telas do sistema contábil SAP, contendo lançamentos contábeis dos faturamentos prestadores de serviços pessoas jurídicas listados no Formulário MCTI do ano de 2010. Analisados na contabilidade estes lançamentos contábeis registrados em tais telas, esta Fiscalização constatou que os dispêndios efetuados com os prestadores de serviços pessoas jurídicas, listados no Formulário MCTI do ano de 2010, foram lançados em contas contábeis que englobam também outros prestadores de serviços cuja natureza das prestações não estão relacionadas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Os anexos listados abaixo registram, por amostragem, os lançamentos contábeis efetuados na conta 0021120140 - FORNECEDORES - ENTR MERC/SERV-ENTR FATURAT, que recebeu grande parte dos dispêndios efetuados pela empresa juntamente com outros prestadores de serviços não relacionados com pesquisa tecnológica e desenvolvimentos de inovação tecnológica. (...) Dispêndios de 2010 não "reclassificados" – Esta Fiscalização considera importante demonstrar a forma equivocada do Contribuinte para atender a exigência legal do registro dos dispêndios informados no Formulário MCTI 2010 (Anexo TELEMAR Formulário MCTI 2010) em contas contábeis específicas (inciso I do art. 22 da referida Lei do Bem) com a utilização de contas de “reclassificação”, segundo ele, para controle dos dispêndios. Esta conduta fica evidente quando, no ano base de 2010, o Contribuinte se beneficiou dos incentivos fiscais (§§ 1 o e 3 o do art. 19 da Lei do Bem) e não promoveu a “reclassificação” dos montantes dos dispêndios (recursos humanos e serviços de terceiros) declarados no Formulário MCTI 2010 nas contas criadas para esta finalidade e informadas por ele. O extrato do Razão 2010 das contas 13210203 e 13250203 (Anexo Razão 2010 Contas 13210203 e 13250203), extraídos da Contabilidade pela Fiscalização, utilizadas para “reclassificação” pelo Contribuinte, revela que no ano-calendário de 2010 não foram efetuados lançamentos referentes aos dispêndios declarados no Formulário MCTI 2010. Tais lançamentos de “reclassificação” só foram efetuados em 31/10/2011, conforme extrato do Razão 2011 das mesmas contas 13210203 e 13250203 (Anexo Razão 2011 Contas 13210203 e 13250203), portanto, logo após o início da Ação Fiscal anterior (16/06/2011) e imediatamente após esta Fiscalização ter solicitado informações acerca dos dispêndios com inovação tecnológica relativos ao ano-calendário de 2010 com a emissão dos TIFs 02 e 03 (22/08/2011 e 12/09/2011, respectivamente). Fl. 7206DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 18 17 Estes lançamentos extemporâneos estão registrados no razão do ano- calendário de 2011, destas contas 13210203 e 13250203, apresentados pelo Contribuinte (Anexos AF Anterior Reclassificação extemporânea 13210203 e AF Anterior Reclassificação extemporânea 13250203). O “atraso na reclassificação das despesas”, como informado pelo Contribuinte, refere-se ao registro contábil no ano- calendário (2011) subsequente ao ano da realização dos dispêndios e sua utilização na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010. Para situar no tempo os lançamentos contábeis destes documentos representativos dos dispêndios incorridos no ano base de 2010, esta Fiscalização extraiu da Contabilidade do Contribuinte os razões contábeis destas contas nos anos- calendário de 2010 e 2011 (Anexos Razão 2010 Contas 13215080 e 13250240 e Razão 2011 Contas 13215080 e 13250240), sendo constatado que no ano base de 2010 (objeto da presente apuração) não houve lançamentos contábeis relativos aos documentos que fundamentaram os dispêndios ocorridos naquele ano. A simples leitura dos excertos acima, que correspondem aos documentos trazidos aos autos, revela que a Recorrente não efetuou, de forma correta, os lançamentos contábeis necessários à fruição dos benefícios fiscais, inviabilizando, portanto, qualquer possibilidade de controle, ao tempo dos fatos, pela autoridades competentes. A necessidade de controle específico, exigida pela norma e desconsiderada pela Recorrente, foi exemplarmente analisada na decisão de 1 a instância, cujos argumentos me parecem irrefutáveis: Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº. 11.196/2005, remete ao fato de os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, necessariamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas” no presente contexto, são aquelas que o seu título, por si só, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº. 11.196/2005, é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle” que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos sem o que não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ..., enfim, é uma conduta que se coaduna com a contemporaneidade dos fatos. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim, que “Os dispêndios e pagamentos de Fl. 7207DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 19 18 que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas.” (...) Pensar de outro modo estar-se-ia esvaziando o sentido do termo “controle” do artigo 22, inciso I, da Lei nº.11.196/2005. 4. Ausência de fundamento legal para a glosa integral dos valores contabilizados Entendo, ao contrário do aduzido pela Recorrente, que a autoridade fiscal fundamentou de modo consistente a glosa dos valores excluídos na apuração do lucro real. Ante toda a evidência, os autos demonstram, à exaustão, que os fundamentos para a glosa integral foram diversos, a saber: a) Ausência de escrituração adequada, nos moldes já delineados; b) Intempestividade dos registros contábeis e c) Parecer técnico do MCT indeferindo o enquadramento das despesas como P&D, para o ano-calendário de 2010. Conquanto qualquer um deles, no meu entendimento, já seria suficiente para a glosa integral, por óbvio que a somatória de todos apenas reforça o acerto dos lançamentos efetuados. A autoridade lançadora fundamentou, de forma exaustiva, todos os requisitos da autuação, inclusive quanto à glosa integral dos dispêndios, conforme relata o Termo de Verificação Fiscal: 3.2 Da perda do benefício fiscal 3.2..1 Observe-se que, conforme os art. 22, inciso I, e art. 23 do citado diploma legal, abaixo reproduzidos, os dispêndios e pagamentos a título de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica devem ser controlados em contas contábeis específicas e os benefícios fiscais respectivos somente podem ser usufruídos caso a pessoa jurídica esteja em dia com suas obrigações fiscais. (grifamos) Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas: e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica. Fl. 7208DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 20 19 3.2.2 Por fim, saliente-se que o descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos fiscais ou sua utilização indevida ensejam a perda dos mesmos, bem como a cobrança de tributos eventualmente não recolhidos por sua utilização, acrescidos de juros e multa de mora ou ofício e sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (grifamos) Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Como a escrituração contábil da empresa não seguiu os preceitos normativos, coube à autoridade lançadora, cujo trabalho de apuração me parece exemplar, detectar a impropriedade dos lançamentos e, inclusive, indicar erros nos valores reclassificados. No entendimento da Recorrente tudo seria possível ante o suposto permissivo legal (que obviamente inexiste), inclusive efetuar o controle de despesas objeto de incentivo fiscal em contas do ativo, para, quando bem entender, fazer as respectivas reclassificações, ainda que isso somente ocorresse no ano subsequente. Aliás, neste passo, é de se perguntar: Se o procedimento adotado pela Contribuinte era correto, no seu entendimento, porque então fazer a “reclassificação das contas”? Se a lei, no seu entendimento, autoriza os lançamentos efetuados, não conseguimos entender a razão de reclassificá-los, pois, se estavam corretos e primavam pela higidez deveriam ser mantidos! É incontroverso que a interessada simplesmente não efetuou qualquer lançamento contábil relativo aos dispêndios com tecnologia no ano-calendário de 2010, como se pode constatar dos extratos do Razão do período. A “reclassificação” só ocorreu em 31 de outubro do ano seguinte, após o início do procedimento fiscal para os anos anteriores e imediatamente depois de ter sido intimada, naquele procedimento, a prestar informações sobre o ano-calendário de 2010. Conquanto seja verdadeiro o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal específico para o ano-calendário de 2010 só tenha sido emitido meses depois, é inequívoco que a empresa não primava pelo controle da sua documentação nem tampouco cumpria, com a devida diligência, suas obrigações acessórias, tanto assim que a Escrituração Contábil Digital do SPED não estava autenticada, com a indicação de “sob exigência”. Ao comentar a necessidade de controle dos projetos objeto de incentivos à inovação tecnológica, Edmar Oliveira Andrade Filho, na obra Imposto de Renda das Empresas 10 a edição, p. 396, esclarece: O valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na Parte B do LALUR, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas na Lei, quando poderá ser excluído na determinação do lucro real. Os valores registrados deverão, a qualquer tempo, ser Fl. 7209DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 21 20 comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Todas as constatações acima demonstram que não houve a propagada higidez na contabilidade da Contribuinte e, no meu sentir, justificam o lançamento integral das glosas, sem prejuízo dos comentários que ainda serão feitos no próximo tópico. 5. Do Parecer do MCT Neste derradeiro tópico passo a enfrentar, conjuntamente, todos os argumentos apresentados pela Recorrente acerca do Parecer MCT, até porque são correlatos. Convém ressaltar que os lançamentos foram lastreados em extensa análise da contabilidade da Contribuinte, como demonstram os vários termos de intimação e a vastíssima documentação trazida aos autos. Ademais, a autoridade fiscal elaborou planilhas demonstrando, minuciosamente, as origens dos valores – que sequer são contestados pela Recorrente – e o seu entendimento acerca dos lançamentos contábeis e das razões que levaram à autuação. Nesse sentido, não merece reparos a conduta fiscal, que foi extremamente diligente na condução dos trabalhos. A autoridade lançadora demonstra, por meio de diversas tabelas e cálculos, os motivos que ensejaram os lançamentos, bem como apresenta longas explicações acerca dos procedimentos utilizados e dos erros constatados. A leitura dos fundamentos da autuação não deixa margem para dúvidas, no sentido de que a autoridade lançadora efetivamente detectou problemas e vícios na contabilidade da empresa, que culminaram nos lançamentos ora recorridos. Ademais, ao contrário do que aduz a Recorrente, entendo que os Pareceres MCT são conclusivos e não extrapolaram sua competência, visto que foram utilizados, em caráter complementar – e nesse sentido, ratificados –, pela autoridade competente. Embora a Recorrente ressalte que não há impugnação quanto a matéria técnica dos Pareceres, resta claro que a autoridade lançadora analisou a questão da natureza e da pertinência dos dispêndios supostamente aplicados em P&D e, no exercício de sua plena competência tributária, os considerou como inadequados. Tal entendimento foi corroborado pela decisão de primeira instância e, no meu sentir, é absolutamente correto. Não vislumbro qualquer problema no fato de os Pareceres do MCT mencionarem, ao longo de suas considerações, posicionamento acerca dos artigos da lei, sejam eles de natureza técnica ou tributária. Parece-me incongruente a tese de que tais comentários teriam usurpado a competência da Receita Federal na interpretação da legislação tributária, até porque o Termo de Verificação Fiscal é exaustivo, como demonstrado, ao enumerar os critérios de interpretação que adotou, bem como os efeitos tributários deles decorrentes, tanto assim que lavrou, no exercício de sua competência, os respectivos lançamentos! Fl. 7210DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 22 21 Por fim, o argumento de que o Parecer MCT não é conclusivo, embora inócuo à luz do que já demonstramos, não representa a realidade dos fatos. Neste passo cabem dois comentários. O primeiro é que se o próprio Ministério possui classificação específica para as “Empresas que Apresentaram Informações Imprecisas ou Incompatíveis ao Atendimento dos Dispositivos da Lei n. 11.196/05”. Essa qualificação, por óbvio, é diferente da decisão que reconhece ou corrobora o enquadramento das despesas como P&D. Depois, se as informações foram imprecisas ou incompatíveis, no entender daquelas autoridades, resta claro que o parecer é conclusivo. Apenas a guisa de ilustração, dados imprecisos ou incompatíveis fulminam sim os procedimentos neles baseados, assim como, por analogia, o ato de injetar sangue incompatível num indivíduo pode levá-lo à morte... Portanto, entendo que o Parecer combatido em nada prejudica o lançamento efetuado; ao contrário, apenas o corrobora, nos exatos termos fixados pela autoridade lançadora: No que pese o parecer produzido pelo MCTI, não recomendando o enquadramento como projetos de P&D apresentados pela TELEMAR NORTE LESTE S/A no ano base de 2010, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n. 11.196/05, esta Fiscalização ainda constatou, pela análise dos esclarecimentos, documentos e arquivos digitais, apresentados, tanto na Ação Fiscal anterior como na atual, e da contabilidade do ano de 2010, que o Contribuinte deixou de observar as disposições contidas no inciso I do art. 22 da referida Lei, que determina que os dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20 da Lei do Bem sejam controlados contabilmente em contas específicas. (grifamos) Informa o Contribuinte em sua carta de esclarecimentos (Anexo AF Anterior Resposta à Intimação em 03102011) que visando “o cumprimento da determinação constante do inciso I. do art. 22, da lei em comento, a Companhia registrou os respectivos montantes, ainda, em conta de ativo (contas contábeis 13210203 e 13250203) sem qualquer efeito no resultado ou influência no patrimônio líquido”. Contudo esta Fiscalização verificou que se trata única e exclusivamente de uma reclassificação contábil, efetuada inclusive fora do exercício em que os dispêndios foram efetuados, visando apenas dar um aspecto formal de cumprimento da exigência estampada no inciso I do art. 22. O uso destas contas de "reclassificação" não atendem à exigência legal de controle dos dispêndios por contas contábeis específicas, que registrem os fatos contábeis pelo regime da competência. (grifado no original) Assim, considerando que o Contribuinte não utilizou contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no transcurso do ano calendário 2010, conforme exigência contida na Lei do Bem e, em virtude da conclusão do Parecer/MCTI n. 076/2011, cujo objeto foi justamente a avaliação do enquadramento dos projetos realizados pelo Fl. 7211DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 23 22 Contribuinte no escopo da mesma Lei do Bem e do decreto que a regulamentou, cabe a glosa das exclusões realizadas no período fiscalizado com base no benefício fiscal previsto naquele diploma legal. De se notar que em nenhum momento a fiscalização afirma ser essencial ou determinante para a autuação a recomendação constante do Parecer MCT. Os lançamentos foram efetuados com base em extensa análise da contabilidade, de modo que refuto as alegações da Recorrente quanto ao tema, inclusive os argumentos quanto ao enquadramentos dos dispêndios apenas para as contratações com terceiros que fossem considerados como microempresa ou empresa de pequeno porte, posto que coube à autoridade lançadora, como demonstrado de forma cabal, a decisão e os cálculos que ensejaram a base de cálculo das autuações. Neste passo, também reitero procedência dos lançamentos relativos à CSLL, conforme autorização legal contida no artigo 19 da Lei n. 11.196/2005. Por fim, convém ressaltar que os laudos trazidos pela defesa como anexos ao Recurso Voluntário, em nada alteram o que ficou consignado neste voto. Além de serem intempestivos e parciais (pois não cobrem o espectro de todos os produtos contemplados nos projetos tecnológicos apresentados ao MCT), os referidos laudos não são fungíveis, no sentido de substituírem ou contestarem o Parecer regularmente formulado e transmitido por aquele Ministério à Receita Federal. Ressalte-se que existe previsão legal para os Pareceres do MCT, consubstanciada no artigo 17, § 7 o da Lei do Bem: § 7 o A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento. E a regulamentação prevista em lei se deu pelo artigo 14 da Decreto n. 5.798/2006: Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano. § 1 o A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional. § 2 o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. (grifamos) Fl. 7212DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 24 23 É evidente que a legislação faz referência ao Parecer específico exarado pelo MCT e comunicado, pela via oficial, à Receita do Brasil. Parece-me óbvio que laudos de empresas particulares ou mesmo laudos parciais do INT – Instituto Nacional de Tecnologia, não podem prevalecer sobre o instrumento jurídico previsto em lei, até porque parece cediço que os laudos são instrumentos auxiliares, que subsidiam pareceres, e não o contrário! Se alguém duvida disso, basta estudar a hierarquia dos órgãos administrativos, pois os Relatórios Técnicos trazidos aos autos são da “Divisão de Engenharia de Avaliações e Produção” do INT, que está subordinado ao MCT, enquanto o instrumento utilizado pela autoridade fiscal é o “Parecer Técnico Conjunto n. 076/2011 (Parecer/MCTI n. 076/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTE), instâncias superiores e previstas em lei para a análise dos processos de inovação tecnológica previstos pela chamada Lei do Bem. Qualquer argumento contrário a isso simplesmente não tem fundamento. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Fl. 7213DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 25 24 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado. Com o respeito devido e merecido ao Relator, peço licença para dele divergir no que concerne à formação da convicção diante dos elementos contidos nos autos. Pois bem, os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2010 tiveram como fundamento: a) a falta de contabilização, em contas específicas, dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, em afronta ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 11.196/2005; b) o Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCTI e CGTE/MCTI nº 076/2011, que conclui que os projetos apresentados pela contribuinte não se enquadram como projetos de P,D&I, nos termos da Lei nº 11.196/2005. A questão mencionado no item “a” é meramente de direito, e sobre ela não me pronunciarei neste momento. A questão relativa ao item “b”, entretanto, não me parece que esteja esclarecida, uma vez que a recorrente apresentou Relatórios Técnicos produzidos pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção - DEAP, órgão do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, o qual, por sua vez, é órgão do próprio MCTI. Referidos Relatórios Técnicos, ao contrário do que conclui o mencionado Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCTI e CGTE/MCTI nº 076/2011, atesta que os projetos neles referidos devem ser considerados inovação tecnológica. Embora haja ressalvas a serem feitas em relação aos Relatórios Técnicos do INT (conceito de “inovação tecnológica” distinto daquele empregado no art. 2º, I, do Decreto nº 5.798/2006; falta de averiguação da veracidade das informações prestadas pela empresa, etc.), o fato é que há nos autos pronunciamentos distintos de órgãos do MCTI acerca de se os projetos desenvolvidos pela contribuinte em 2010 podem ou não ser considerados inovação tecnológica, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.798/2006. Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo: a) envie ofício ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, solicitando que este se pronuncie definitivamente sobre se os projetos desenvolvidos pela contribuinte em 2010 podem ou não ser considerados inovação tecnológica, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.798/2006, haja vista a incongruência das conclusões contidas, por um lado, no Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCTI e CGTE/MCTI nº 076/2011 e, por outro, nos Relatórios Técnicos DEAP/INT n os 000.989/13, 000.924/13, 000.992/13, 000.920/13, 000.993/13, 000.955/13, 000.990/13, 000.998/13, 000.923/13, 001.001/13, 001.000/13 e 000.934/13; Fl. 7214DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 26 25 b) acaso o MCTI admita a inovação tecnológica para alguns projetos, e não a admita para outros, intime a contribuinte a segregar os dispêndios relativos ao projetos admitidos daqueles realizados com os projetos não admitidos; c) na hipótese acima verifique, ainda que por amostragem, a veracidade das informações prestada pela contribuinte e elabore novo demonstrativo de exigência de IRPJ e de CSLL considerando apenas os dispêndios não admitidos pela MCTI; d) elabore relatório circunstanciado sobre os fatos apurados; e) intime a contribuinte a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo de vinte dias de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 7215DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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9173264 #
Numero do processo: 13433.720100/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 00 /2 01 7- 64 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720100/2017-64 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720100/2017-64 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720100/2017-64 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720100/2017-64 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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9184162 #
Numero do processo: 10805.902077/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.661, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902076/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T12:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T12:49:37Z; Last-Modified: 2022-02-09T12:49:37Z; dcterms:modified: 2022-02-09T12:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T12:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T12:49:37Z; meta:save-date: 2022-02-09T12:49:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T12:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T12:49:37Z; created: 2022-02-09T12:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-02-09T12:49:37Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T12:49:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.902077/2018-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente VIA VAREJO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligências e perícias não se prestam para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da Contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 20 77 /2 01 8- 41 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.661, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902076/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual não foi reconhecido o crédito pleiteado em Declaração de Compensação e, consequentemente, não homologada a respectiva compensação, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz suas razões de defesa, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Nulidade da Decisão Recorrida Tópico do Recurso Voluntário: III - PRELIMINARMENTE III.1 – Da Nulidade do v. Acórdão Recorrido em razão da Utilização de Premissa Equivocada A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a DRJ apreciou o processo com fundamento em interpretação equivocada da legislação, ao concluir que, segundo a redação do art. 10, I, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11/12/2015, a DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017 não teria produzido efeitos e, por conseguinte, não foi considerada na análise do direito creditório da Recorrente, tendo sido utilizada em seu lugar a DCTF apresentada em 05/05/2016. Isso porque a Turma Julgadora entendeu que a DCTF retificadora de 24/02/2017 não poderia produzir efeitos até que o Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48 tivesse finalizado. Argumenta que tomou ciência do Dossiê de Atendimento em 06/03/2017 e que apresentou sua DCTF retificadora antes de tal data, ou seja, em 24/02/2017, sem que se verificasse qualquer situação prevista na referida norma para desconsiderar a retificadora apresentada. Alega que a efetiva fiscalização apenas se iniciou em 18/09/2017, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 08.1.14.00- 2017-00128-2, e que somente após a sua ciência (ocorrida na mesma data) foi excluída a espontaneidade para a retificação de declarações. Portanto, considera que o Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114- 48 não é considerado procedimento fiscalizatório, sendo válida a retificação da DCTF efetuada em 24/02/2017. Ressalta que o procedimento fiscalizatório a que se refere o TDPF nº 08.1.14.00-2017-00128-2 encontra-se parado, sem qualquer movimentação e/ou sem qualquer lançamento fiscal. Argui que desconsiderar uma retificação de declaração com base em procedimento fiscal posterior prejudica não só a Contribuinte como a Receita Federal, por desrespeitar a segurança jurídica. Afirma que a única DCTF retificadora após a ciência do Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48 foi a apresentada em 01/08/2017, a qual serviu apenas para retificar dados do IRPJ e CSLL. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 Esses seriam os argumentos para a nulidade da decisão recorrida, esta por se caracterizar como uma decisão sem fundamento, ou com fundamentação que parte de premissas totalmente errôneas, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa e, ainda, afrontando os princípios do devido processo legal e motivação das decisões, consoante art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o julgado da forma que lhe é facultada. Quanto à alegação de errônea interpretação dada pela DRJ à norma (Instrução Normativa nº 1.599, de 2015), o órgão julgador nada mais fez do que enfrentar as alegações da Recorrente em face da legislação tributária, atividade típica dos órgãos julgadores administrativos. Ao que parece, a Interessadas pretende valer-se de alegações de nulidade em razão de sua inconformação com o resultado do julgamento, o que, porém, não é a conduta correta a ser adotada, mas, sim, a apresentação de manifestação por meio de argumentos de mérito contra a decisão que lhe é desfavorável. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação, não havendo, por conseguinte, que se falar, no presente caso, em desrespeito a quaisquer princípios constitucionais elencados pela Recorrente neste tópico preliminar. Ademais, em virtude de o presente tópico conter argumentações relacionadas à espontaneidade para apresentação, em 24/02/2017, de DCTF retificadora, passo a apresentar a devida análise. Pois bem. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte defendeu redundantemente a validade da DCTF retificadora apresentada em 01/08/2017 e suscitou a nulidade do Despacho Decisório por se pautar na DCTF entregue em 05/05/2016. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 A DRJ realizou uma análise sobre o histórico de DCTFs apresentadas pela Recorrente para o mês de 01/2016 e apurou que a redução da Contribuição (para zero) ocorreu, de fato, na DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017, e não naquela apresentada em 01/08/2017. E, quanto à DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017, a DRJ deixou bem explícito que, na ocasião da emissão do Despacho Decisório, esta se encontrava sob análise fiscal, com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, por meio do Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48, no curso do qual o Fisco buscou apurar os motivos que determinaram a redução dos valores de débitos da Contribuição, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 01 – Malha DCTF PIS e Cofins. Então, a DRJ esclareceu que a DCTF apresentada em 24/02/2017 não produziu efeitos, de acordo com o art. 10, I, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. [...] § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e Portanto, concluiu a DRJ que, ao contrário do que entende a defesa, não houve erro na análise do direito creditório, nem mesmo metodologia ilegal ou equivocada na análise da DCOMP, ou ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Pelas razões acima, entendo que a decisão de piso não merece quaisquer reparos quanto à referida análise. Ademais, acrescento que em momento algum a Contribuinte foi impedida de retificar sua DCTF. Tanto que o fez, em 24/02/2017 e, posteriormente, em 01/08/2017. Tal procedimento (de retificação), porém, não se sobrepõe à competência do Fisco para analisar os valores e demais informações retificados, notadamente em razão do que preconiza o art. 147, §1º, do CTN. [...] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. [...] Da leitura conjunta dos dois recursos apresentados aos autos pela Contribuinte, o que se nota é que a Interessada a todo custo defendeu que fosse considerada, no Despacho Decisório, a retificadora apresentada em 24/02/2017, com os valores zerados da Contribuição, sem qualquer Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 possibilidade de o Fisco apurar a veracidade dessas informações. Inclusive, reclama ela do prazo para a conclusão do procedimento fiscal instaurado. Ora, se o direito creditório demandado pela Recorrente era tão verossímil quanto ela alega, o bojo destes autos (Processo Administrativo Fiscal) representa o campo adequado e único para demostrar a sua liquidez e certeza, destacando-se, neste ponto, que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. Essa demonstração não se faz apenas com retificações de DCTF, conforme jurisprudência deste Colegiado, mas por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-009.927, Sessão de 24/03/2021, Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Ora, não é a retificação de DCTF que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN, e não se vincula à retificação de DCTF. E, quanto à necessidade de comprovação da existência do crédito reclamado à Receita Federal, esta não foi realizada nestes autos pela Recorrente. Neste ínterim, corroboro com as seguintes considerações da DRJ: [...] Cumpre lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentação hábil e idônea objetivando respaldar a retificação efetuada. Pelo contrário, como visto, a justificativa trazida Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 pela defesa para amparar a exclusão dos débitos da COFINS no período em análise não tem amparo legal. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. [...] Enfim, nada a ser deferido neste tópico do Recurso Voluntário. II.2 Da Retificação da DCTF Tópico do Recurso Voluntário: III - PRELIMINARMENTE [...] III.2 – Da Correção do Procedimento Adotado pela Recorrente e da Necessidade de Consideração das DCTF’s Retificadoras A Recorrente repisa a alegação de erro cometido pela Autoridade Fiscal em desconsiderar a sua DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017. Argumenta que o Fisco se pautou em informações que sequer possuem validade, adotando uma metodologia completamente ilegal e equivocada. Aduz que, tivesse a Fiscalização analisado as DCTFs retificadoras encaminhadas (em especial a retificadora datada de 24/02/2017 – que excluiu os débitos da contribuição ao PIS e da COFINS), bem como a própria EFD (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade) da Recorrente, teria constatado que inexistem débitos. Reitera argumentações quanto à validade de sua DCTF retificadora datada de 24/02/2017. Menciona o art. 142 do CTN, que rege o lançamento, aduzindo que a Autoridade Fiscal não exauriu o levantamento fiscal de forma inequívoca, de modo a bem delimitar a infração da Contribuinte e a explicitá-la contundentemente. Discorre sobre a motivação do lançamento de crédito tributário e traz lições doutrinárias de Paulo Ayres Barreto e julgados administrativos e judicias que entende corroborarem sua tese. Afirma que não há vedação na Norma para análise da DCTF retificadora, mas, mesmo que houvesse, em homenagem ao princípio da verdade material, o credito deveria ser analisado. Conclui que a Autoridade Fiscal executou trabalho precário, de modo que, não bastasse ter faltado com fundamentação legal para a presente autuação, utilizou procedimento arbitrário, em completo descompasso com o ordenamento jurídico. Ao final, requer seja declarado o cancelamento do Despacho Decisório ora guerreado, com a consequente homologação das compensações efetuadas, em razão da ilegalidade da metodologia de análise realizada pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que se fundamentou em documentos que sequer possuem validade jurídica. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 Aprecio. O tópico anterior traz as razões pelas quais não foi considerada a DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017. Portanto, para evitar repetições, faço remissão às razões ali expostas, para considerar improcedente esta irresignação da Contribuinte. Quanto aos argumentos de defesa acerca da correta aplicação do art. 142 do CTN pela Autoridade Fiscal, esclareço à Recorrente, assim como lhe esclareceu a DRJ, que o presente processo trata de não homologação de compensação, e não de lançamento de ofício, de modo que, restam prejudicados, por impertinência ao presente caso, argumentos nesse sentido. Ademais, em se tratando de Processo de Compensação, como bem explicitado acima, o ônus de comprovar a existência do crédito reclamado à Receita Federal é da Contribuinte, e não do Fisco, como almeja a Recorrente, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. Em relação à argumentação de erro de metodologia de análise realizada pela Autoridade Fiscal, este mesmo erro (desconsideração da DCTF retificadora) foi aduzido pela Recorrente em relação à DRJ, o que, como se viu no tópico precedente, improcede. Portanto, nada a ser provido também neste tópico. II.3 Da Alteração de Critério Jurídico da Decisão Recorrida Tópico do Recurso Voluntário: III - PRELIMINARMENTE [...] III.3 - Da Necessidade de Reforma do v. Acórdão Recorrido em razão da Alteração de Critério Jurídico A Recorrente alega alteração de critério jurídico no acórdão recorrido, em razão da alteração da motivação do ato administrativo de não homologação dos créditos tributários, em patente tentativa de salvar o precário lançamento fiscal. Segundo a Recorrente o acórdão recorrido entendeu por alterar o fundamento legal do ato administrativo, de modo a fazer constar alegada ausência de crédito passível de ressarcimento em razão de impossibilidade de utilização da Lei do Bem para fins de exclusão dos débitos da Contribuição para o PIS e Cofins. Argumenta que a decisão recorrida não respeitou o art. 146 do CTN, apresentando novos argumentos para fundamentar o precário lançamento fiscal, contrariando os ditames da segurança jurídica. Cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa que entende amparar sua tese. E conclui que o novo fundamento apresentado pelo acórdão recorrido não merece prosperar, sob patente afronta ao art. 146 do CTN, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que não faltam Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 razões para que seja anulado o Despacho Decisório ora combativo, o qual privilegia a insegurança jurídica. Aprecio. Primeiramente, esclareça-se novamente que o presente processo não envolve lançamento de ofício, mas sim compensação tributária, cuja não homologação resultou no litígio ora em análise. Pois bem. Não ocorreu mudança de critério jurídico. Isso porque o critério adotado no Despacho Decisório Eletrônico e no Acórdão DRJ foi o mesmo: não havia crédito disponível por falta de comprovação de sua certeza e liquidez. A análise feita pela DRJ quanto à argumentação jurídica da Recorrente de que seu crédito decorreria da Lei do Bem não representa mudança de motivação, mas sim necessário enfrentamento de argumento aduzido pela própria Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Veja-se trecho do recurso inaugural: [...] 8. Cumpre ressaltar, entretanto, que na consecução de suas atividades, a Requerente realiza a venda de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”), os quais são sujeitos à incidência da alíquota zero das contribuições sociais, conforme artigo 28 da citada lei. 9. Ocorre que, após realizar um meticuloso procedimento de auditoria interna para verificar os critérios de apuração das contribuições ao PIS e da COFINS, a Requerente constatou que não havia se utilizado do benefício fiscal da redução da alíquota zero sobre a receita de vendas decorrente de produtos listados na Lei do Bem no período de 2016. 10. Desse modo, visando sempre o correto cumprimento de suas obrigações tributárias, realizou a retificação de sua DCTF (entregue em 05.05.2016), de modo a levar em consideração o benefício fiscal concedido pela Lei do Bem, o qual impacta diretamente no montante apurado das contribuições ao PIS e da COFINS. [...] Ou seja, foi a própria Recorrente que respaldou o direito creditório pleiteado, decorrente de pagamento a maior, em uma suposta desconsideração do benefício fiscal no cálculo da Contribuição do período. Diante de tal argumentação, sob pena de omissão, o órgão julgador a quo tinha o dever de manifestar-se, o que não representa qualquer irregularidade processual, e sim cumprimento de seu mister. Portanto, sem razões à Recorrente. II.4 Da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21/11/2005) Tópicos do Recurso Voluntário: III - DO MÉRITO Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 IV. 2.1 - O Programa de Inclusão Digital previsto nos artigos 28 a 30 da Lei do Bem e seu histórico legislativo IV.2.2 - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação antecipada do benefício fiscal dos artigos 28 a 30 da Lei nº. 11.196/2005 IV.2.3 - A legitimidade para a Recorrente questionar a revogação do benefício IV.2.4 - A inconstitucionalidade da revogação do benefício fiscal condicionado e por prazo certo – direito adquirido e aplicação dos princípios da segurança jurídica, não-surpresa, expectativa de confiança legítima e boa-fé IV.2.5 - A violação aos princípios constitucionais que regem a ordem social IV.2.6 - CONCLUSÃO - Do direito ao crédito em razão de mandamento do Superior Tribunal de Justiça A Recorrente, partindo da hipótese de as alegadas nulidades não serem acatadas no presente julgado, alega que efetivamente faz jus aos benefícios da Lei do Bem. Discorre sobre o histórico legislativo que levou à edição da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, que estabeleceu alíquota “zero” para o PIS/Cofins prevista no Programa de Inclusão Digital, bem como alterações posteriores e condições para gozo do referido benefício. Destaca que a Lei nº 13.097, de 19/01/2015, prorrogou o prazo de vigência do benefício até o dia 31/12/2018 e discorre sobre a essencialidade do benefício fiscal. Assevera que, em 31/08/2015, foi editada a MP nº 690, que revogou expressamente os arts. 28 a 30 da Lei do Bem e, assim, revogou o benefício da alíquota “zero” do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas a varejo dos produtos de informática, tecnologia e comunicação indicados na lei. Posteriormente, a MP nº 690 foi convertida na Lei nº 13.241, de 30/12/2015, que restabeleceu a exigência do PIS/Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos indicados na legislação, a partir de 1º/01/2016. No entanto, a Recorrente defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação antecipada do benefício fiscal dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, por afronta ao art. 178 do CTN, bem como a súmula 544 do STF, uma vez que não seria possível revogar a qualquer tempo (i) a isenção concedida (ii) com prazo certo (temporalidade) e (iii) sob condição onerosa (contrapartida). Entende que alíquota “zero” e isenção são institutos equiparados, possuindo a mesma funcionalidade jurídica, a teor do entendimento do STF, citando julgados daquele tribunal com o intuito de corroborar sua tese. Ainda, cita doutrina e jurisprudência administrativa buscando embasar a alegação de impossibilidade de revogação de benefício fiscal por prazo e condições pré-determinadas. Defende que o prazo certo foi determinado pela Lei nº 13.097, de 2015, que estendeu o benefício até 31/12/2008, e, no que diz respeito à condição onerosa, destaca que, para alcançar o escopo do Programa de Inclusão Digital e obter a concessão do benefício fiscal, todos os Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 elementos da cadeia – que vai da industrialização até a venda ao consumidor final – incorreram nos mais variados ônus e encargos, atendendo a todas as contrapartidas onerosas previstas pela legislação, refletidas nos produtos comercializados. Nesta parte, exemplifica e discorre sobre as condições onerosas do Programa, de deve incluir também o varejista, pois, se assim não fosse, fatalmente o varejista incluiria no preço de venda ao consumidor final o valor das Contribuições em sua alíquota integral e, consequentemente, a Lei do Bem não alcançaria seu objetivo. Descreve quais seriam as condições onerosas estipuladas ao varejista (e ao atacadista), estipuladas no art. 28, §4º da Lei do Bem e no art. 2º do Decreto nº 5.602, de 06/12/2005, dentre as quais se inclui a adequação do seu modelo de negócio de modo a estimular o consumo dos produtos beneficiados. Conclui, assim, ser evidente a ilegalidade da aplicação do art. 9º da Lei nº 13.241, de 2015, ao revogar a desoneração da Contribuição prevista na Lei do Bem antes de alcançado o prazo final para o seu vencimento, por frontal violação ao art. 178 do CTN. Em continuidade, a Recorrente defende sua legitimidade para questionar a revogação do benefício, por, em síntese, praticar fato gerador dos tributos e por realizar a venda a varejo dos produtos anteriormente beneficiados com alíquota “zero”, e não prosperar a ideia de que as condições onerosas se restringem apenas aos industriais, o que desvirtuaria a própria finalidade da lei, que é beneficiar o produto. Conclui, nesta parte, não haver que se falar em revogação do benefício fiscal em questão. Aduz inconstitucionalidade da revogação do benefício fiscal condicionado e por prazo certo, por representar direito adquirido e pela aplicação dos princípios da segurança jurídica, não-surpresa, expectativa de confiança legítima e boa-fé, previstos no art. 5º, XXXVI e art. 150, II, da CF. Discorre sobre os referidos princípios, apresentando doutrina de jurisprudência que entende pertinente. Conclui, nesta parte, não haver dúvidas de que o art. 9º da Lei nº 13.241, de 2015, além de colidir de frente com o art. 178 do CTN, está eivado de diversos vícios de inconstitucionalidade, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado. Ainda, alega ser clara a inconstitucionalidade da revogação do benefício fiscal, por violação aos princípios constitucionais que regem a ordem social, consagrado no art. 193 e seguintes da CF. Apresenta tópico intitulado “conclusão”, em que aduz possuir direito ao crédito, em razão de mandamento do Superior tribunal de Justiça (STJ). Neste tópico, apresenta histórico do julgamento da Apelação Civel nº 0067400-26.2015.4.01.3400, interposta pela Associação Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), na qual se teria firmado, perante o STJ, julgamento em definitivo decisão sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade da revogação do benefício em comento e da qual seria beneficiária, uma vez que a decisão judicial teria determinado a manutenção do benefício fiscal da mercadoria incentivada para todos os membros da cadeia, a fim de que o benefício em questão não fosse anulado, cadeia na qual estaria incluído a Recorrente, varejista que comercializa os produtos fabricados pela ABINEE. Aprecio. Nos tópicos desta parte do Recurso Voluntário, a Recorrente traz argumentações essencialmente voltadas à invalidade (ilegalidade/inconstitucionalidade) da norma estipulada no art. 9º da MP nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015, que revogou a alíquota “zero” do PIS/Cofins sobre a receita resultante da venda a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, estabelecida inicialmente na Lei nº 11.196, 2005, restabelecendo-a integralmente aos referidos produtos. As argumentações da Recorrente envolvem a ilegalidade e inconstitucionalidade da sobredita revogação, bem como à ofensa a diversos princípios constitucionais. E quanto a tais argumentos, buscando a invalidade da legislação tributária, a sua análise necessariamente demanda ingressar nos aspectos da constitucionalidade da norma, sobre a qual este Colegiado não detém competência para se pronunciar, nos termos da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, veda aos membros das turmas de julgamento deste Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar comando expresso em lei, conforme a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, insuscetível de apreciação neste Colegiado as referidas argumentações. Por decorrência lógica, restam prejudicadas as argumentações envolvendo a legitimidade da Recorrente para questionar a revogação em causa. Por fim, no que diz respeito à argumentação da Recorrente de possuir direito ao crédito, em razão de mandamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no trâmite da Apelação Cível nº 0067400- 26.2015.4.01.3400, esclareça-se que não foi demonstrado nestes autos que a Recorrente seja parte na referida lide judicial, bem como que a Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 decisão ali estabelecida vincule este Colegiado, nos termos definidos pelo art. 62, II, “b”, do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, improcedentes tais argumentações. II.5 Demais Pedidos A Recorrente, ao final de seu recurso, protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos e pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia contábil, bem como pela sustentação oral do presente recurso, requerendo seja previamente intimada na pessoa de seus representantes legais. Analiso. Quanto ao pedido para produção e juntada de posterior prova documental, esclareça-se que a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não deve ser aqui deferida. No que diz respeito ao pedido para perícia contábil, esta foi feita de forma genérica, sem especificar os motivos que a justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito da Recorrente, como determina o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, ressalte-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação o ônus probatório é da Contribuinte, não tendo o procedimento de perícia/diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação incumbem à Recorrente. Em outras palavras, é da Contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Portanto, impertinente o pedido de perícia. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902077/2018-41 E, por fim, acerca do pedido de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, para fins de sustentação oral, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vale esclarecer à Recorrente que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9173298 #
Numero do processo: 13433.720119/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 19 /2 01 7- 19 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2017-19 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2017-19 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2017-19 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720119/2017-19 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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9172821 #
Numero do processo: 10980.725733/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.206, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725736/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.206, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725736/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 33 /2 01 3- 41 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725733/2013-41 Cuidam os autos principais de Pedido de Restituição de COFINS, apresentado via formulário, em razão de recolhimento considerado indevido, ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de COFINS sobre a obrigação fiscal estadual ICMS. Utilizando a totalidade do crédito, foi apresentada a Declaração de Compensação Nº 40995.93889.210313.1.3.04-8955. O Pedido de Restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório, pela ausência de previsão legal no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da(o) COFINS. Na sequência, não restou homologada a compensação a ele conexa. Ademais, foi lavrado o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a pertinência do direito creditório e, subsidiariamente, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não se homologou. Paralelamente, o contribuinte apresentou Impugnação alegando i) a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas instituídas pelos §§ 15 17, art. 74 da lei 9.430/96; ii) a violação ao Direito de Petição; iii) a violação ao Princípio da Proporcionalidade; iv) inexistência de ilícito a ser penalizado e v) suspensão da exigibilidade da multa isolada cobrada e a determinação que o Auto de Infração seja apensado ao processo que lhe dá origem. Em razão da tramitação unificada naquele momento, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade e também apreciou a Impugnação. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio de por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Deve-se, enquanto ausentes Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725733/2013-41 tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir o pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10980.723528/2013-41. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, uma vez que, conforme ressaltado pela DRJ, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725733/2013-41 validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à decisão judicial mencionada, prolatada pelo TRF da 4ª Região, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de inexistência de ilícito e violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Defende ainda a possibilidade de aplicação da multa somente quando houvesse anterior cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Dessa feita, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento ao Recurso Voluntário para homologação, também voto, neste processo, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725733/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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9176488 #
Numero do processo: 10880.727257/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-008.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de declaração retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.843, de 8 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.731249/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-08T12:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-08T12:10:26Z; Last-Modified: 2022-02-08T12:10:26Z; dcterms:modified: 2022-02-08T12:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-08T12:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-08T12:10:26Z; meta:save-date: 2022-02-08T12:10:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-08T12:10:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-08T12:10:26Z; created: 2022-02-08T12:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-08T12:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-08T12:10:26Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.727257/2015-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.844 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2021 Recorrente PROPOSITO REPRESENTACAO COMERCIAL, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA GFIP. PRAZO Constatada entrega da GFIP a destempo, cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de declaração retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.843, de 8 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.731249/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 72 57 /2 01 5- 92 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727257/2015-92 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento– DRJ, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa de por atraso na entrega da GFIP. Em sua impugnação o contribuinte alega, em caráter preliminar, a “‘prescrição’ da obrigação, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de prescrição, princípios. Em caráter subsidiário, com base nos princípios da proporcionalidade e não confisco, pleiteou a redução da multa. Antes mesmo de cientificado da decisão apresentou recurso voluntário replicando as teses lançadas em sede impugnatória, salvo aquela quanto à necessidade de cancelamento da obrigação acessória por cumprimento da principal. Apresentou duas novas teses: i) a de que não teria havido atraso na entrega, pois a retificadora transmitida tempestivamente sobreporia à declaração original; e, ii) “[o] Senado publicou em 10 de julho/2019, decreto que prevê a anistia de débitos às multas da GFIP”, e “(...) dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP (...).” Em seguida, foi proferido despacho determinando nova intimação do recorrente e viabilizando a apresentação de ratificação do recurso, “[t]endo em vista que a apresentação de Recurso Voluntário face ao Acórdão da DRJ, deu-se, antes mesmo da ciência formal (...).” O recorrente foi intimado conforme o termo de registro de mensagem na caixa postal e, certificado o decurso do prazo sem manifestação. O recorrente apresentou novo recurso voluntário, praticamente idêntico ao anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727257/2015-92 O Tribunal Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal, nos idos de 2015, modificou o entendimento até então remansoso de que o recurso interposto prematuramente não haveria de ser conhecido por não preencher pressuposto extrínseco de admissibilidade, sob o argumento de que “a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.” (STF. AI nº 703269 AgR-ED-ED- EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015). Embora apenas passados mais de 5 (cinco) meses tenha apresentado a ratificação de seu recurso voluntário, certo que o recurso prematuramente interposto preenche o requisito de admissibilidade extrínseco, ensejando a verificação dos demais critérios. Como narrado, duas novas teses foram apresentadas em sede recursal: a de uma suposta transmissão de retificadora e a publicação de um decreto anistiando as multas. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, suscitar novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. A suposta transmissão de retificadora, além de não ser fato novo, tampouco comprovado, razão pela qual não conheço da matéria. Já quanto o pedido de que seja reconhecida a anistia, dela conheço. Isso porque, narra que “[o] Senado publicou em 10 de julho/2019, decreto que prevê a anistia de débitos às multas da GFIP”, fato este posterior ao manejo da defesa, datada de 2016 (f. 20). Assim, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO De início, cumpre destacar que o próprio recorrente reconhece a existência do fato gerador da multa por atraso, ao afirmar que “(...) por um lapso a GFIP relativo (sic) ao ano de 2011 foi entregue fora do prazo (...)”. Defende, contudo, que não houve “(...) qualquer intimação por parte do fisco no período da referida entrega (...) ” (f. 65), que a penalidade deveria ter sido aplicada “(...) no ato do recebimento da GFIP extemporânea, como acontece com a DCTF” e que “(...) a entrega da GFIP, antes que fosse notificado o contribuinte se [trata] de Denúncia espontânea” de modo que a “(...) cobrança da multa caracteriza desvio de finalidade, pois funciona, na verdade, como meio de arrecadação” e ofende ao art. 138 do CTN . Rejeito a alegação. I.2 – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tampouco merece guarida a alegação, eis que a Súmula CARF nº 49 estabelece que a “(...) denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Declaração”, que é o caso dos autos, como bem já aclarado pela instância a quo. I.3 – DA ANISTIA Quanto a afirmação de que “[o] Senado publicou em 10 de julho/2019, decreto que prevê a anistia de débitos às multas da GFIP”, e “(...) dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP (...)” (f. 80; PLC 96/2018), em consulta ao site do Senado, verifico que a PLC foi remetida para a Câmara dos Deputados em 19/07/2019, sob a numeração PL 4157/2019, e encontra-se em discussão na CCJC até a presente data. Portanto, não merece ser acolhido o pedido. II – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727257/2015-92 Com relação às alegações de que seria exagerada a multa aplicada, por possuir “(...) efeito confiscatório, infringindo o artigo 150, IV da CF, tendo em vista que (...) é maior que o tributo devido (vide demonstrativo no A.I.)” (f. 65), bem como por ferir princípios constitucionais (f. 69/76), registro, desde logo, que as decisões judiciais colacionadas que afastam ou minoram sanções com base no argumento da vedação constitucional ao confisco e violação a princípios constitucionais esbarram no verbete sumular nº 2 deste eg. Conselho, que não detêm competência para realizar controle de constitucionalidade. Tal função incumbe apenas ao Poder Judiciário. Por derradeiro, como bem pontuado pelo acórdão recorrido, não merece prosperar a solicitação de redução com base na Lei nº 123/2006, visto que embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Assim, considerando a falta de pagamento no prazo previsto, não há como se acatar o pleito da contribuinte. (f. 56) Registro, por oportuno, que a multa foi aplicada no percentual mínimo, conforme consta na tabela demonstrativa às f. 03. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de declaração retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.902076/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligências e perícias não se prestam para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da Contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 3301-011.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligências e perícias não se prestam para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da Contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 20 76 /2 01 8- 05 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual não foi reconhecido o crédito pleiteado em Declaração de Compensação e, consequentemente, não homologada a respectiva compensação, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 05547.26530.311017.1.3.04-5177, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins – Regime Não Cumulativo (código de receita 5856), período de apuração 01/2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz suas razões de defesa, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Nulidade da Decisão Recorrida Tópico do Recurso Voluntário: III - PRELIMINARMENTE III.1 – Da Nulidade do v. Acórdão Recorrido em razão da Utilização de Premissa Equivocada A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a DRJ apreciou o processo com fundamento em interpretação equivocada da legislação, ao concluir que, segundo a redação do art. 10, I, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11/12/2015, a DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017 não teria produzido efeitos e, por conseguinte, não foi considerada na análise do direito creditório da Recorrente, tendo sido utilizada em seu lugar a DCTF apresentada em 05/05/2016. Isso porque a Turma Julgadora entendeu que a DCTF retificadora de 24/02/2017 não poderia produzir efeitos até que o Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48 tivesse finalizado. Argumenta que tomou ciência do Dossiê de Atendimento em 06/03/2017 e que apresentou sua DCTF retificadora antes de tal data, ou seja, em 24/02/2017, sem que se verificasse qualquer situação prevista na referida norma para desconsiderar a retificadora apresentada. Alega que a efetiva fiscalização apenas se iniciou em 18/09/2017, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 08.1.14.00-2017-00128-2, e que somente após a sua ciência (ocorrida na mesma data) foi excluída a espontaneidade para a retificação de declarações. Portanto, considera que o Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48 não é considerado procedimento fiscalizatório, sendo válida a retificação da DCTF efetuada em 24/02/2017. Ressalta que o procedimento fiscalizatório a que se refere o TDPF nº 08.1.14.00- 2017-00128-2 encontra-se parado, sem qualquer movimentação e/ou sem qualquer lançamento fiscal. Argui que desconsiderar uma retificação de declaração com base em procedimento fiscal posterior prejudica não só a Contribuinte como a Receita Federal, por desrespeitar a segurança jurídica. Afirma que a única DCTF retificadora após a ciência do Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48 foi a apresentada em 01/08/2017, a qual serviu apenas para retificar dados do IRPJ e CSLL. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 Esses seriam os argumentos para a nulidade da decisão recorrida, esta por se caracterizar como uma decisão sem fundamento, ou com fundamentação que parte de premissas totalmente errôneas, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa e, ainda, afrontando os princípios do devido processo legal e motivação das decisões, consoante art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o julgado da forma que lhe é facultada. Quanto à alegação de errônea interpretação dada pela DRJ à norma (Instrução Normativa nº 1.599, de 2015), o órgão julgador nada mais fez do que enfrentar as alegações da Recorrente em face da legislação tributária, atividade típica dos órgãos julgadores administrativos. Ao que parece, a Interessadas pretende valer-se de alegações de nulidade em razão de sua inconformação com o resultado do julgamento, o que, porém, não é a conduta correta a ser adotada, mas, sim, a apresentação de manifestação por meio de argumentos de mérito contra a decisão que lhe é desfavorável. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação, não havendo, por conseguinte, que se falar, no presente caso, em desrespeito a quaisquer princípios constitucionais elencados pela Recorrente neste tópico preliminar. Ademais, em virtude de o presente tópico conter argumentações relacionadas à espontaneidade para apresentação, em 24/02/2017, de DCTF retificadora, passo a apresentar a devida análise. Pois bem. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte defendeu redundantemente a validade da DCTF retificadora apresentada em 01/08/2017 e suscitou a nulidade do Despacho Decisório por se pautar na DCTF entregue em 05/05/2016. A DRJ realizou uma análise sobre o histórico de DCTFs apresentadas pela Recorrente para o mês de 01/2016 e apurou que a redução da Contribuição (para zero) ocorreu, de fato, na DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017, e não naquela apresentada em 01/08/2017. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 E, quanto à DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017, a DRJ deixou bem explícito que, na ocasião da emissão do Despacho Decisório, esta se encontrava sob análise fiscal, com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, por meio do Dossiê de Atendimento nº 10010.015854/1114-48, no curso do qual o Fisco buscou apurar os motivos que determinaram a redução dos valores de débitos da Contribuição, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 01 – Malha DCTF PIS e Cofins. Então, a DRJ esclareceu que a DCTF apresentada em 24/02/2017 não produziu efeitos, de acordo com o art. 10, I, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. [...] § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e Portanto, concluiu a DRJ que, ao contrário do que entende a defesa, não houve erro na análise do direito creditório, nem mesmo metodologia ilegal ou equivocada na análise da DCOMP, ou ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Pelas razões acima, entendo que a decisão de piso não merece quaisquer reparos quanto à referida análise. Ademais, acrescento que em momento algum a Contribuinte foi impedida de retificar sua DCTF. Tanto que o fez, em 24/02/2017 e, posteriormente, em 01/08/2017. Tal procedimento (de retificação), porém, não se sobrepõe à competência do Fisco para analisar os valores e demais informações retificados, notadamente em razão do que preconiza o art. 147, §1º, do CTN. [...] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. [...] Da leitura conjunta dos dois recursos apresentados aos autos pela Contribuinte, o que se nota é que a Interessada a todo custo defendeu que fosse considerada, no Despacho Decisório, a retificadora apresentada em 24/02/2017, com os valores zerados da Contribuição, sem qualquer possibilidade de o Fisco apurar a veracidade dessas informações. Inclusive, reclama ela do prazo para a conclusão do procedimento fiscal instaurado. Ora, se o direito creditório demandado pela Recorrente era tão verossímil quanto ela alega, o bojo destes autos (Processo Administrativo Fiscal) representa o campo adequado e único para demostrar a sua liquidez e certeza, destacando-se, neste ponto, que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. Essa demonstração não se faz apenas com retificações de DCTF, conforme jurisprudência deste Colegiado, mas por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-009.927, Sessão de 24/03/2021, Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Ora, não é a retificação de DCTF que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN, e não se vincula à retificação de DCTF. E, quanto à necessidade de comprovação da existência do crédito reclamado à Receita Federal, esta não foi realizada nestes autos pela Recorrente. Neste ínterim, corroboro com as seguintes considerações da DRJ: [...] Cumpre lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentação hábil e idônea objetivando respaldar a retificação efetuada. Pelo contrário, como visto, a justificativa trazida pela defesa para amparar a exclusão dos débitos da COFINS no período em análise não tem amparo legal. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. [...] Enfim, nada a ser deferido neste tópico do Recurso Voluntário. II.2 Da Retificação da DCTF Tópico do Recurso Voluntário: III - PRELIMINARMENTE [...] III.2 – Da Correção do Procedimento Adotado pela Recorrente e da Necessidade de Consideração das DCTF’s Retificadoras A Recorrente repisa a alegação de erro cometido pela Autoridade Fiscal em desconsiderar a sua DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 Argumenta que o Fisco se pautou em informações que sequer possuem validade, adotando uma metodologia completamente ilegal e equivocada. Aduz que, tivesse a Fiscalização analisado as DCTFs retificadoras encaminhadas (em especial a retificadora datada de 24/02/2017 – que excluiu os débitos da contribuição ao PIS e da COFINS), bem como a própria EFD (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade) da Recorrente, teria constatado que inexistem débitos. Reitera argumentações quanto à validade de sua DCTF retificadora datada de 24/02/2017. Menciona o art. 142 do CTN, que rege o lançamento, aduzindo que a Autoridade Fiscal não exauriu o levantamento fiscal de forma inequívoca, de modo a bem delimitar a infração da Contribuinte e a explicitá-la contundentemente. Discorre sobre a motivação do lançamento de crédito tributário e traz lições doutrinárias de Paulo Ayres Barreto e julgados administrativos e judicias que entende corroborarem sua tese. Afirma que não há vedação na Norma para análise da DCTF retificadora, mas, mesmo que houvesse, em homenagem ao princípio da verdade material, o credito deveria ser analisado. Conclui que a Autoridade Fiscal executou trabalho precário, de modo que, não bastasse ter faltado com fundamentação legal para a presente autuação, utilizou procedimento arbitrário, em completo descompasso com o ordenamento jurídico. Ao final, requer seja declarado o cancelamento do Despacho Decisório ora guerreado, com a consequente homologação das compensações efetuadas, em razão da ilegalidade da metodologia de análise realizada pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que se fundamentou em documentos que sequer possuem validade jurídica. Aprecio. O tópico anterior traz as razões pelas quais não foi considerada a DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017. Portanto, para evitar repetições, faço remissão às razões ali expostas, para considerar improcedente esta irresignação da Contribuinte. Quanto aos argumentos de defesa acerca da correta aplicação do art. 142 do CTN pela Autoridade Fiscal, esclareço à Recorrente, assim como lhe esclareceu a DRJ, que o presente processo trata de não homologação de compensação, e não de lançamento de ofício, de modo que, restam prejudicados, por impertinência ao presente caso, argumentos nesse sentido. Ademais, em se tratando de Processo de Compensação, como bem explicitado acima, o ônus de comprovar a existência do crédito reclamado à Receita Federal é da Contribuinte, e não do Fisco, como almeja a Recorrente, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. Em relação à argumentação de erro de metodologia de análise realizada pela Autoridade Fiscal, este mesmo erro (desconsideração da DCTF retificadora) foi aduzido pela Recorrente em relação à DRJ, o que, como se viu no tópico precedente, improcede. Portanto, nada a ser provido também neste tópico. II.3 Da Alteração de Critério Jurídico da Decisão Recorrida Tópico do Recurso Voluntário: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 III - PRELIMINARMENTE [...] III.3 - Da Necessidade de Reforma do v. Acórdão Recorrido em razão da Alteração de Critério Jurídico A Recorrente alega alteração de critério jurídico no acórdão recorrido, em razão da alteração da motivação do ato administrativo de não homologação dos créditos tributários, em patente tentativa de salvar o precário lançamento fiscal. Segundo a Recorrente o acórdão recorrido entendeu por alterar o fundamento legal do ato administrativo, de modo a fazer constar alegada ausência de crédito passível de ressarcimento em razão de impossibilidade de utilização da Lei do Bem para fins de exclusão dos débitos da Contribuição para o PIS e Cofins. Argumenta que a decisão recorrida não respeitou o art. 146 do CTN, apresentando novos argumentos para fundamentar o precário lançamento fiscal, contrariando os ditames da segurança jurídica. Cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa que entende amparar sua tese. E conclui que o novo fundamento apresentado pelo acórdão recorrido não merece prosperar, sob patente afronta ao art. 146 do CTN, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que não faltam razões para que seja anulado o Despacho Decisório ora combativo, o qual privilegia a insegurança jurídica. Aprecio. Primeiramente, esclareça-se novamente que o presente processo não envolve lançamento de ofício, mas sim compensação tributária, cuja não homologação resultou no litígio ora em análise. Pois bem. Não ocorreu mudança de critério jurídico. Isso porque o critério adotado no Despacho Decisório Eletrônico e no Acórdão DRJ foi o mesmo: não havia crédito disponível por falta de comprovação de sua certeza e liquidez. A análise feita pela DRJ quanto à argumentação jurídica da Recorrente de que seu crédito decorreria da Lei do Bem não representa mudança de motivação, mas sim necessário enfrentamento de argumento aduzido pela própria Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Veja-se trecho do recurso inaugural: [...] 8. Cumpre ressaltar, entretanto, que na consecução de suas atividades, a Requerente realiza a venda de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”), os quais são sujeitos à incidência da alíquota zero das contribuições sociais, conforme artigo 28 da citada lei. 9. Ocorre que, após realizar um meticuloso procedimento de auditoria interna para verificar os critérios de apuração das contribuições ao PIS e da COFINS, a Requerente constatou que não havia se utilizado do benefício fiscal da redução da alíquota zero sobre a receita de vendas decorrente de produtos listados na Lei do Bem no período de 2016. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 10. Desse modo, visando sempre o correto cumprimento de suas obrigações tributárias, realizou a retificação de sua DCTF (entregue em 05.05.2016), de modo a levar em consideração o benefício fiscal concedido pela Lei do Bem, o qual impacta diretamente no montante apurado das contribuições ao PIS e da COFINS. [...] Ou seja, foi a própria Recorrente que respaldou o direito creditório pleiteado, decorrente de pagamento a maior, em uma suposta desconsideração do benefício fiscal no cálculo da Contribuição do período. Diante de tal argumentação, sob pena de omissão, o órgão julgador a quo tinha o dever de manifestar-se, o que não representa qualquer irregularidade processual, e sim cumprimento de seu mister. Portanto, sem razões à Recorrente. II.4 Da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21/11/2005) Tópicos do Recurso Voluntário: III - DO MÉRITO IV. 2.1 - O Programa de Inclusão Digital previsto nos artigos 28 a 30 da Lei do Bem e seu histórico legislativo IV.2.2 - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação antecipada do benefício fiscal dos artigos 28 a 30 da Lei nº. 11.196/2005 IV.2.3 - A legitimidade para a Recorrente questionar a revogação do benefício IV.2.4 - A inconstitucionalidade da revogação do benefício fiscal condicionado e por prazo certo – direito adquirido e aplicação dos princípios da segurança jurídica, não- surpresa, expectativa de confiança legítima e boa-fé IV.2.5 - A violação aos princípios constitucionais que regem a ordem social IV.2.6 - CONCLUSÃO - Do direito ao crédito em razão de mandamento do Superior Tribunal de Justiça A Recorrente, partindo da hipótese de as alegadas nulidades não serem acatadas no presente julgado, alega que efetivamente faz jus aos benefícios da Lei do Bem. Discorre sobre o histórico legislativo que levou à edição da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, que estabeleceu alíquota “zero” para o PIS/Cofins prevista no Programa de Inclusão Digital, bem como alterações posteriores e condições para gozo do referido benefício. Destaca que a Lei nº 13.097, de 19/01/2015, prorrogou o prazo de vigência do benefício até o dia 31/12/2018 e discorre sobre a essencialidade do benefício fiscal. Assevera que, em 31/08/2015, foi editada a MP nº 690, que revogou expressamente os arts. 28 a 30 da Lei do Bem e, assim, revogou o benefício da alíquota “zero” do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas a varejo dos produtos de informática, tecnologia e comunicação indicados na lei. Posteriormente, a MP nº 690 foi convertida na Lei nº 13.241, de 30/12/2015, que restabeleceu a exigência do PIS/Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos indicados na legislação, a partir de 1º/01/2016. No entanto, a Recorrente defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação antecipada do benefício fiscal dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, por afronta ao art. 178 do CTN, bem como a súmula 544 do STF, uma vez que não seria possível revogar a qualquer tempo (i) a isenção concedida (ii) com prazo certo (temporalidade) e (iii) sob condição onerosa (contrapartida). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 Entende que alíquota “zero” e isenção são institutos equiparados, possuindo a mesma funcionalidade jurídica, a teor do entendimento do STF, citando julgados daquele tribunal com o intuito de corroborar sua tese. Ainda, cita doutrina e jurisprudência administrativa buscando embasar a alegação de impossibilidade de revogação de benefício fiscal por prazo e condições pré-determinadas. Defende que o prazo certo foi determinado pela Lei nº 13.097, de 2015, que estendeu o benefício até 31/12/2008, e, no que diz respeito à condição onerosa, destaca que, para alcançar o escopo do Programa de Inclusão Digital e obter a concessão do benefício fiscal, todos os elementos da cadeia – que vai da industrialização até a venda ao consumidor final – incorreram nos mais variados ônus e encargos, atendendo a todas as contrapartidas onerosas previstas pela legislação, refletidas nos produtos comercializados. Nesta parte, exemplifica e discorre sobre as condições onerosas do Programa, de deve incluir também o varejista, pois, se assim não fosse, fatalmente o varejista incluiria no preço de venda ao consumidor final o valor das Contribuições em sua alíquota integral e, consequentemente, a Lei do Bem não alcançaria seu objetivo. Descreve quais seriam as condições onerosas estipuladas ao varejista (e ao atacadista), estipuladas no art. 28, §4º da Lei do Bem e no art. 2º do Decreto nº 5.602, de 06/12/2005, dentre as quais se inclui a adequação do seu modelo de negócio de modo a estimular o consumo dos produtos beneficiados. Conclui, assim, ser evidente a ilegalidade da aplicação do art. 9º da Lei nº 13.241, de 2015, ao revogar a desoneração da Contribuição prevista na Lei do Bem antes de alcançado o prazo final para o seu vencimento, por frontal violação ao art. 178 do CTN. Em continuidade, a Recorrente defende sua legitimidade para questionar a revogação do benefício, por, em síntese, praticar fato gerador dos tributos e por realizar a venda a varejo dos produtos anteriormente beneficiados com alíquota “zero”, e não prosperar a ideia de que as condições onerosas se restringem apenas aos industriais, o que desvirtuaria a própria finalidade da lei, que é beneficiar o produto. Conclui, nesta parte, não haver que se falar em revogação do benefício fiscal em questão. Aduz inconstitucionalidade da revogação do benefício fiscal condicionado e por prazo certo, por representar direito adquirido e pela aplicação dos princípios da segurança jurídica, não-surpresa, expectativa de confiança legítima e boa-fé, previstos no art. 5º, XXXVI e art. 150, II, da CF. Discorre sobre os referidos princípios, apresentando doutrina de jurisprudência que entende pertinente. Conclui, nesta parte, não haver dúvidas de que o art. 9º da Lei nº 13.241, de 2015, além de colidir de frente com o art. 178 do CTN, está eivado de diversos vícios de inconstitucionalidade, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado. Ainda, alega ser clara a inconstitucionalidade da revogação do benefício fiscal, por violação aos princípios constitucionais que regem a ordem social, consagrado no art. 193 e seguintes da CF. Apresenta tópico intitulado “conclusão”, em que aduz possuir direito ao crédito, em razão de mandamento do Superior tribunal de Justiça (STJ). Neste tópico, apresenta Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 histórico do julgamento da Apelação Civel nº 0067400-26.2015.4.01.3400, interposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), na qual se teria firmado, perante o STJ, julgamento em definitivo decisão sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade da revogação do benefício em comento e da qual seria beneficiária, uma vez que a decisão judicial teria determinado a manutenção do benefício fiscal da mercadoria incentivada para todos os membros da cadeia, a fim de que o benefício em questão não fosse anulado, cadeia na qual estaria incluído a Recorrente, varejista que comercializa os produtos fabricados pela ABINEE. Aprecio. Nos tópicos desta parte do Recurso Voluntário, a Recorrente traz argumentações essencialmente voltadas à invalidade (ilegalidade/inconstitucionalidade) da norma estipulada no art. 9º da MP nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015, que revogou a alíquota “zero” do PIS/Cofins sobre a receita resultante da venda a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, estabelecida inicialmente na Lei nº 11.196, 2005, restabelecendo-a integralmente aos referidos produtos. As argumentações da Recorrente envolvem a ilegalidade e inconstitucionalidade da sobredita revogação, bem como à ofensa a diversos princípios constitucionais. E quanto a tais argumentos, buscando a invalidade da legislação tributária, a sua análise necessariamente demanda ingressar nos aspectos da constitucionalidade da norma, sobre a qual este Colegiado não detém competência para se pronunciar, nos termos da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, veda aos membros das turmas de julgamento deste Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar comando expresso em lei, conforme a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, insuscetível de apreciação neste Colegiado as referidas argumentações. Por decorrência lógica, restam prejudicadas as argumentações envolvendo a legitimidade da Recorrente para questionar a revogação em causa. Por fim, no que diz respeito à argumentação da Recorrente de possuir direito ao crédito, em razão de mandamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no trâmite da Apelação Cível nº 0067400-26.2015.4.01.3400, esclareça-se que não foi demonstrado nestes autos que a Recorrente seja parte na referida lide judicial, bem como que a decisão ali estabelecida vincule este Colegiado, nos termos definidos pelo art. 62, II, “b”, do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, improcedentes tais argumentações. II.5 Demais Pedidos A Recorrente, ao final de seu recurso, protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos e pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia contábil, bem como pela sustentação oral do presente recurso, requerendo seja previamente intimada na pessoa de seus representantes legais. Analiso. Quanto ao pedido para produção e juntada de posterior prova documental, esclareça-se que a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não deve ser aqui deferida. No que diz respeito ao pedido para perícia contábil, esta foi feita de forma genérica, sem especificar os motivos que a justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito da Recorrente, como determina o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, ressalte-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação o ônus probatório é da Contribuinte, não tendo o procedimento de perícia/diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação incumbem à Recorrente. Em outras palavras, é da Contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Portanto, impertinente o pedido de perícia. E, por fim, acerca do pedido de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, para fins de sustentação oral, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vale esclarecer à Recorrente que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902076/2018-05 sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.043078/2006-21
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário Educação/ FNDE. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. GLOSA DEVIDA. A empresa que participa do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME) deve deduzir os valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes. Os documentos juntados aos autos não demonstram que a empresa estava devidamente enquadrada como optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME) e, também, não comprovam a veracidade das informações contidas na Relação de Alunos Indenizados (RAI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário Educação/ FNDE. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. GLOSA DEVIDA. A empresa que participa do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME) deve deduzir os valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes. Os documentos juntados aos autos não demonstram que a empresa estava devidamente enquadrada como optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME) e, também, não comprovam a veracidade das informações contidas na Relação de Alunos Indenizados (RAI). Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.043078/2006­21  Acórdão n.º 2402­003.463  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n° 0003158/2006,  lavrada  pelo  Ministério  da  Educação/Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  Salário­Educação,  prevista no § 5o do art. 212 da Constituição Federal, para as competências 07/1996 a 12/2003.  O Relatório Fiscal  informa que  se  trata  de  apuração  especial  das  deduções  de  valores devidos a título de Salário­Educação, referentes ao benefício instituído pelo Sistema de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME),  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental a seus empregados e a dependentes desses. O critério do levantamento consistiu  em verificar, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 02/06, se o  valor  deduzido  é  equivalente  ao  número  de  alunos  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados (RAI).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa era optante pelo Sistema de  Manutenção de Ensino Fundamental (SME) e deveria recolher a contribuição social do Salário­ Educação  ao  FNDE,  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos  na  manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/12/2006 (fls. 01  e 14), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/16), alegando, em síntese,  que:  1.  é improcedente a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), uma  vez que os recolhimentos estão regulares. O número de vagas deduzidas  corresponde  exatamente  ao  número  de  vagas  indenizadas  aos  empregados;  2.  a empresa encaminhava semestralmente para o Ministério da Educação o  disquete  contendo  o  Relatório  Anual  de  Indenizações  (RAI),  sem  que  jamais  houvesse  a  fiscalização  apontado  irregularidades  no  recolhimento.  Alega  que  a  apresentação  das  folhas  de  pagamento  relativas ao período era inviável, uma vez que cada uma delas possui, em  média, trezentas folhas. Aduz que as folhas de pagamento encontram­se  à disposição da fiscalização;  3.  requer  seja  a  impugnação  acatada  e  seja  julgada  improcedente  a  notificação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  no  15­26.426  da 6a  Turma da DRJ/SDR  (fls.  48/49)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  reconheceu  a  decadência  parcial  até  a  competência  11/2001,  inclusive.  Assim,  retificou­se  o  crédito  tributário,  em  razão  da  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  decadência  parcial, mantendo  os  valores  apurados  para  as  competências  12/2001  a  12/2003,  conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  reafirma  que  a  empresa  estaria  devidamente  enquadrada no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental  (SME). Afirma  ter  cumprido corretamente  suas obrigações,  procedendo  sempre ao  recolhimento devido com  relação  ao  Salário­Educação,  observando  as  deduções  a  que  estava  autorizado  por  força  da  legislação então vigente.  Posteriormente, esta Corte Administrativa (CARF) converteu o  julgamento em  diligência  para  “(...)  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  que  foram  acompanhados  de  várias  cópias  de  documentos,  juntados  aos  autos  nas  peças  de  impugnação  e  recursal”  (Resolução  no  2402­ 000.190 da 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária  / 2a Seção de Julgamento,  de 20 de  janeiro de  2012). Após isso, o Fisco – por meio de diligência fiscal, EFI­2/SAFIS, de 3 de dezembro de  2012  –  informa  que  “5.  Ocorre  que,  após  mais  de  dois  meses,  o  documento  por  escrito  necessário  ao  firmamento  de  tal  alegação,  tanto  aqui,  quanto  perante  o  colegiado  administrativo de recursos fiscais não foi elaborado e apresentado”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Salvador/BA informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 380/381).  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.043078/2006­21  Acórdão n.º 2402­003.463  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Quanto à alegação da  impossibilidade de  exigência de  salário­educação  de contribuinte que participava do sistema manutenção do ensino fundamental, uma vez  que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação não será acatada, eis que a Recorrente não cumpriu a legislação  estabelecida  para  a  realização  das  deduções  permitidas,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir delineados.  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  no  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  os  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  O Sistema  de Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  consiste  em  um  programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  propiciava aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental,  estava consubstanciado em três modalidades, a saber: (i) aquisição de vagas na rede de ensino  particular  destinadas  a  empregados  e  dependentes;  (ii)  escola  própria  gratuita  mantida  pela  empresa; e (iii) indenização de dependentes.  As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do  Salário­Educação  ao  FNDE  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos  na  indenização de dependentes até o limite mensal, por aluno, fixado pelo Conselho deliberativo  do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto no 3.142/1999, in verbis:  Art  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  §  1°  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  ou  pela  arrecadação  direta  recolherão  a  contribuição social do salário­educação ao FNDE:  I ­ integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I  do caput deste artigo;  II ­ com a dedução dos valores comprovadamente despendidos  na  manutenção  da  escola  própria  ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado  pelo  Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. (g.n.)  Constata­se que a Recorrente estava  inserida na modalidade de  indenização  de dependentes, mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades  em estabelecimentos particulares. Nesta modalidade, a empresa reembolsava aos empregados a  importância correspondente ao somatório, no semestre, do valor mensal pertinente à vaga (R$  21,00).  Somente  teria  direito  ao  reembolso  os  empregados  que  comprovassem  a  frequência  regular  e  a  quitação  das  mensalidades  de  seus  dependentes  em  estabelecimentos  de  ensino  particular.  Após  essa  comprovação,  ela  deveria  deduzir  da  contribuição  social  devida  ao  salário­educação os valores despendidos na  indenização até o  limite mensal por aluno fixado  pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  Contudo, a Recorrente incorreu em irregularidade ao efetuar as deduções, na  medida  em  que  não  enviou  a  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI)  ao  FNDE,  nem  o  Formulário Autorização  para Manutenção  de  Ensino  (FAME),  dentro  do  prazo  legal  (31  de  julho  para  os  dados  relativos  ao  1°  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos  ao  2°  semestre),  descumprindo  assim  as  regras  inseridas  nas  Resoluções  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.043078/2006­21  Acórdão n.º 2402­003.463  S2­C4T2  Fl. 5          7 editadas  pelo  FNDE,  que  dispunham  sobre  todas  as  condições  a  serem  cumpridas  pelas  empresas optantes pelo SME, no caso em tela a Resolução FNDE no 2/2002.  Resolução FNDE n° 2 de 20 de Agosto de 2002. Dispõe sobre a  arrecadação direta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação ­ FNDE da contribuição social do Salário­Educação  em  razão  da  opção  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental, e dá outras providências.  Fundamentação  Legal:  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  §  3°  do  art.  15°;  Decreto  n°  3.142  de  16  de  agosto  de  1999.  A  SECRETÁRIA  EXECUTIVA  DO  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO  ­  FNDE,  no  uso  de  suas  atribuições  conferidas  pelo  inciso  VII  do  art.  90,  do  Regimento  Interno  do FNDE,  aprovado pela Portaria MEG  n°  1.627, de 3 de novembro de 1999, bem como do inciso I do art.  2° da RS/SE/FNDE n° 1, de 7 de dezembro de 1999, e  Considerando  o  correto  cumprimento  dos  deveres  constitucionais  e  legais  e  gozo  dos  direitos  correspondentes  as  empresas  sujeitas  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  resolve:  Art.  1°.  Estabelecer  as  normas  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  para  propiciar  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  obter  o  ensino  fundamental, por meio das modalidades previstas nos incisos I a  III  do  art.  6°  desta  Resolução,  ou  a  conta  de  deduções  desta  contribuição. (...)  Art. 8°. A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito. (...)  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários, mantido  pelo FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico ­ www.fnde.gov.br ­ link captação dos Dados da RAI  para  atualização  semestral  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  cujo  envio  deverá,  obrigatoriamente,  ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1° semestre, e  31 de  janeiro do exercício  seguinte para os dados relativos ao  2° semestre. (g.n.)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Parágrafo  Único  ­  A  empresa  responsável  pela  indicação  dos  alunos  beneficiários,  deverá  encaminhar,  obrigatoriamente,  a  via  original  da  Relação  de  Alunos  Cadastrados  ­  RAC  e/ou  Cadastro  de  Aluno  ­  CA,  ao  FNDE  e  uma  cópia  as  escolas  prestadoras de serviços, nas modalidades Aquisição de Vagas e  Escola Própria, obedecidos os prazos e de conformidade com as  orientações fornecidas por esta Autarquia. (...)  Art. 16. Os formulários previstos no art. 2°e no inciso I do art.  10, bem como o Comprovante de Arrecadação Direta ­ CAD de  que  trata  o  art.  3o,  todos  desta  Resolução,  preenchidos  ou  atualizados  e  assinados  pelo  respectivo  co­responsável,  e  autenticados  pelo  Banco  do  Brasil  S.A  no  caso  do  CAD,  atestarão,  junto  aos  órgãos  fiscalizadores  o  cumprimento  das  normas previstas nesta Resolução. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  no  presente  processo  foram  apurados pelo FNDE através do cruzamento de dados fornecidos pelo próprio interessado.  Logo,  para  as  competências  remanescentes  (competências  12/2001  a  12/2003), não acato a alegação da Recorrente de que teria cumprido a legislação de regência,  eis  que  ela  não  apresentou,  dentro  do  prazo  legal,  a documentação  exigida  para  fazer  jus  as  deduções  realizadas  no  salário­educação,  qual  seja:  o  Formulário  Autorização  para  Manutenção de Ensino (FAME); a Relação de Alunos Indenizados (RAI); o Comprovante de  Arrecadação  Direta  (CAD);  bem  como  o  comprovante  semestral  de  frequência  (prevista  no  Decreto no 3.142/1999, art. 10, III) a fim de demonstrar o número de alunos que efetivamente  gozaram do beneficio da indenização de dependentes a fim de deduzir tais valores do Salário­ Educação a pagar.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13433.720103/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T21:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T21:04:03Z; Last-Modified: 2022-02-04T21:04:03Z; dcterms:modified: 2022-02-04T21:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T21:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T21:04:03Z; meta:save-date: 2022-02-04T21:04:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T21:04:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T21:04:03Z; created: 2022-02-04T21:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-04T21:04:03Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T21:04:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.720103/2017-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.026 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 03 /2 01 7- 06 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720103/2017-06 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720103/2017-06 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720103/2017-06 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720103/2017-06 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.909019/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação de pedidos de cancelamento de DCOMP é de competência da unidade que jurisdiciona a contribuinte, não podendo, assim, ser objeto de julgamento pelo CARF.
Numero da decisão: 3002-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; 2) por voto de qualidade, em razão do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anna Dolores de Barros Oliveira Sá Malta e a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação de pedidos de cancelamento de DCOMP é de competência da unidade que jurisdiciona a contribuinte, não podendo, assim, ser objeto de julgamento pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; 2) por voto de qualidade, em razão do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anna Dolores de Barros Oliveira Sá Malta e a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 90 19 /2 01 2- 35 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182, transmitido em 31/08/2010, de crédito decorrente de valor que teria sido recolhido a maior em 20/03/2008, a título de PIS não cumulativo, referente ao período de apuração 02/2008 (valor total do DARF R$ 6.964,55), com débito de IRPJ, PA 2o trimestre de 2010, no valor de R$ 5.825,77. Por meio do Despacho Decisório nº 040890203, emitido eletronicamente em 05/12/2012, a DRF Salvador não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Reproduzo abaixo parte do campo 3 do referido despacho decisório: Cientificado, o Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, na qual alega que: - O débito oriundo do presente Despacho Decisório, no valor principal de R$ 5.825,77, objeto de compensação na perdcomp, não homologada de n° 25845.30618.310810.1.3.04.0182, já foi devidamente recolhido em 30.09.2010, em darf no valor principal de R$ 16.455,30 e no total de R$ 18.395,44, cópia anexa. O referido darf, corresponde a soma do valor de R$ 5.825,77, do valor compensado na PerDcomp de nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182, mais o valor de R$ 10.629,59, valor compensado na PerDcomp de nº 38240.62891.310810.1.3.04-0843, ou seja R$ 5.825,77 + 10.629,59 = 16.455,36, ambas PER/Dcomps, foram feitas para pagamento de parte da 2ª cota do IRPJ do 2º do 2º Trimestre de 2012. - O recolhimento se deu, pelo fato de a requerente já haver detectado anteriormente, a duplicidade do uso do crédito, em ambas perdcomp's citadas acima, em outras perdcomp's devendo proceder posteriormente com a transmissão do pedido de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 cancelamento das mesmas. No entanto, por erro, a transmissão do pedido de cancelamento da PerDcomp de nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182, não foi realizado, o que se tornou, objeto de Despacho Decisório. Assim na oportunidade, solicita-se de oficio o seu cancelamento. - Vale salientar, que o valor principal de 5.825,77, objeto de cobrança do presente Despacho Decisório, refere-se a uma parte da 2ª cota do 2º trimestre do IRPJ. Sendo que, o valor total do IRPJ do 2º trimestre foi de R$ 113.897,95, o qual foi dividido administrativamente em 3 cotas no valor de R$ 37.965,99, respectivamente, que podem ser verificadas na DCTF do mês de junho/2010, onde declara o valor do IRPJ, e na DCTF do mês de setembro/2010, onde discrimina os pagamentos das cotas. Tal informação se faz necessária, para esclarecer, que a 2ª cota do IRPJ do 2º trimestre/2010, está devidamente quitada, não restando complementos a serem recolhidos. - Diante de todo exposto, é mister evidenciar, que não há nada a ser cobrado, pelo presente Despacho Decisório, haja visto, o recolhimento ter sido efetuado anteriormente à presente cobrança, conforme relatado acima. - Para referendar os argumentos, anexamos cópia DIPJ, ano calendário 2010 para verificação do valor do IRPJ do 2º Trimestre 2010; darf no valor principal de R$ 16.455,36; PerDcomp de nº 38240.62891.310810.1.3.04-0843 e o seu cancelamento, para, que se faça a soma do valor de R$ 10.629,59, (Os demais débitos compensado nesta PerDcomp também já foram quitados), com a PerDcomp de nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182 e chegue até a soma do darf recolhido no valor de 16.455,30; DCTF dos meses de junho e setembro de 2010, PerDcomp's relacionadas na DCTF de setembro/2010, compensando o complemento da 2ª cota do 2º Trimestre de 2010 de IRPJ. Sendo que, quaisquer outros documentos necessários ao deslinde da questão, poderá ser solicitado, que prontamente será colocado a disposição. - Por fim, solicita a requerente pela presente, que seja aceita de oficio o cancelamento da PerDcomp de nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182; o cancelamento de cobrança, objeto do Despacho Decisório, pelo fato de o pagamento já ter sido efetuado anteriormente. É o relatório A 17º Turma da DRJ/RJO, através do acórdão nº 12-107.847, em 05 de junho de 2019 (e-fls. 160), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afirmando que, em que pese o reconhecimento do recolhimento dos valores que são objeto da negativa do despacho decisório do presente processo administrativo, tal DARF foi posteriormente utilizado para quitar outro débito de IRPJ, e que não é verdadeira a alegação de que não há nada a ser cobrado, e, além disso, que o cancelamento de PERDCOMP não é objeto de julgamento nas delegacias. A recorrente foi intimada em 12 de junho de 2019 (fls. 170), e apresentou Recurso Voluntário em 10 de julho de 2019 (fls. 173), no qual afirma: i) ocorrência de prescrição intercorrente; ii) ratifica a afirmação de recolhimento dos valores que são objeto da negativa posta pelo despacho decisório. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se na manutenção da exigência tributária, face à compensação não-homologada, tendo em vista que foi realizado o recolhimento de tais valores pelo contribuinte, que afirma não ter conseguido cancelar o PERDCOMP. Inicialmente, quanto ao argumento da ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo, e em homenagem ao distinguishing que aplicado quanto aos créditos tributários e não tributários, por tratar-se da primeira hipótese, com expressa exceção do instituto no artigo 5º, da Lei 9.873/1999, suscito a Súmula CARF nº 11, a qual afirma a não aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem delongas, entendo que há razão na afirmação posta pelo contribuinte, vejamos: i) O contribuinte afirma que há um DARF de recolhimento no valor total de R$ 18.395,44 – que se comprova nos autos nas fls.. ii) Respectivo recolhimento corresponde à soma de: R$ 5.825,77, que é o valor compensado na PerDcomp de nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182; e R$ 10.629,59, que é o valor compensado no PER/Dcomp de nº 38240.62891.310810.1.3.04-0843; iii) A decisão de primeira instância, no julgamento da manifestação de inconformidade, reconheceu que uma das compensações acima, de fato, foi cancelada (38240.62891.310810.1.3.04-0843), e que a outra – objeto da negativa do despacho decisório, não foi cancelada (25845.30618.310810.1.3.04-0182); iv) Ainda, a decisão de primeira instância reconhece também o pagamento efetuado pelo contribuinte, correspondente ao valor total dos PERDCOMPS transmitidos de forma equivocada; v) Enfim, tal decisão mantém a exigência, considerando que, em consulta ao sistema, em que pese a existência de pagamento do valor aqui cobrado, respectivo DARF foi posteriormente utilizado para quitação de outra parcela de IRPJ. No momento em que o contribuinte efetua o pagamento do valor vinculado ao PERDCOMP, e ao presente processo administrativo, extingue-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Os atos e fatos posteriores ao pagamento – tal como a vinculação desse pagamento a outro pedido de compensação para quitar débito de IRPJ de outro período, devem ser tratados no respectivo processo administrativo fiscal, ou nos termos do lançamento tributário – artigo 142, do Código Tributário Nacional. Destaco que não se discute aqui a possibilidade de cancelamento de ofício do PERDCOMP, porque evidente que o regramento do respectivo instituto não permite tal Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 movimento, contudo, o fato aqui tratado é exclusivamente o pagamento comprovado mediante DARF e comprovante de recolhimento. Para todo exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Como visto, a conselheira relatora votou por dar provimento ao recurso voluntário ao fundamento de que o crédito tributário compensado foi extinto pelo pagamento vinculado na declaração de compensação, não havendo que se considerar os atos e fatos posteriores a este pagamento, a exemplo da sua vinculação com outra compensação de débito. Seu entendimento foi acompanhado pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Entrementes, o entendimento que prevaleceu no julgamento, em razão do voto de qualidade deste Presidente da Turma, foi no sentido de não dar provimento ao recurso voluntário justamente porque a recorrente pleiteou, já na manifestação de inconformidade, o cancelamento da PER/DCOMP nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182, transmitida indevidamente. Veja-se o pedido então formulado pela manifestante (e-fl. 12): (...) Assim sendo, solicita a requerente pela presente, que seja aceita de ofício o cancelamento da PerDcomp de nº 25845.30618.310810.1.3.04-0182; o cancelamento de cobrança, objeto do Despacho Decisório, por o pagamento já ter sido efetuado, anteriormente. E, como já pontuado na decisão recorrida, após minudente análise da situação fática retratada nos registros dos bancos de dados da RFB, falece competência às instâncias julgadoras apreciarem pedidos de cancelamento de declarações de compensação. Veja-se o excerto (e-fl. 169): (...) Ademais, o pedido de cancelamento do PER/Dcomp não é matéria atinente às competências das Delegacias de Julgamento, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. De qualquer forma, o regramento relativo ao tema impede o cancelamento da DCOMP, considerando que, após a emissão do despacho decisório, há vedação expressa para a medida vindicada, conforme consta no art. 82 da IN/RFB 900/08, in verbis: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A mesma espécie de restrição foi mantida nas IN RFB 1.300/2012 e 1.717/2017. (...) De fato, a jurisprudência deste E. CARF é abundante quanto ao ponto. À guisa de ilustração, seguem transcritas algumas ementas de acórdãos, inclusive deste colegiado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. (Acórdão nº 1002-001.032 – sessão de 04/02/2020) ....... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO. PERDCOMP. A apreciação de pedido de cancelamento de declaração é atribuição do Delegado da DRF da jurisdição da contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.118 – sessão de 16/10/2009) ....... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 (Acórdão nº 3402-008.143 – sessão de 24/02/2021) ....... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDO COM ERRO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Nos estreitos limites do processo administrativo fiscal, não é possível a análise e a determinação de cancelamento de PerDcomp transmitido pelo próprio contribuinte, que não faz parte lide administrativa (objeto do processo), mesmo que haja, a princípio, patente erro no preenchimento daquele pedido de compensação. (Acórdão nº 1302-004.018 – sessão de 16/10/2019) ......... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Períododeapuração:01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Retificação de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para alterar as características do pagamento indicado no documento como origem do direito de crédito. (Acórdão nº 3401004.241 – sessão de 26/10/2017) ....... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. (Acórdão nº 3002-002.101 – sessão de 20/10/2021). Aliás, quanto ao ponto, a própria relatora dele não discorda. De fato, o último acórdão relacionado é de sua relatoria. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, que bem enfrentou a matéria em litígio. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.189 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909019/2012-35 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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