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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731335 #
Numero do processo: 19515.003118/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2005 FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração que preenche os requisitos do art. 142 do CTN e não contém Os vícios dos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 é valido, não havendo razão para ser declarado nulo. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As esferas administrativas são subordinadas às decisões judiciais, portanto, havendo sentença. transitada em julgado estipulando a forma da base de cálculo de determinado tributo, deve a fiscalização cumprir a sentença. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Conforme o art. 156, inciso II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, comprovado que a contribuinte apresentou DECOMPs antes da ação fiscal, o crédito tributário já estava extinto no momento da lavratura do auto, tornando insubsistente o lançamento para os períodos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a Drª Joana Paula Batista OAB/SP nº 161413ª
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nès te" do votynRel EDITADO EM: Franc . co ssis de Oliveira Júnior\ Presidente gemer _ Moises •iacomelli Nunes da uva — Relator 2 7 OUT Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" I 95 I 5.001665/2002-39 Resolução o " 2201-001435 S2-C2T1 I 2 Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 04/20, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1997. O lançamento foi notificado à parte interessada em 04/12/2002, conforme fls. 263. Foi apurado o imposto devido no valor de RS 191.686,83, A exigência do crédito tributário deu-se com juros de mora calculados até 29/12/2002 e multa de 75%, totalizando crédito tributário no valor de R$ 504,289,70, Inconformado, o contribuinte, em 23/12/2002, impugnou o lançamento às lis, 265/278. A DRI, no acórdão de fls. 287/304, por unanimidade, julgou procedente o lançamento. Intimado da decisão em 14/11/2007 (fl. 305v), o contribuinte, em 14/12/2007, interpôs recurso de fls. 320 e seguintes, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei Complementar n." 105, de 2001 e da Lei n°10174, de 2001; b) nulidade do processo por cerceamento de defesa, com requerimento de reabertura de prazo para interposição de recurso voluntário; Neste ponto, alega o recorrente que, em 14/11/2007, foi cientificado da procedência do lançamento, sendo-lhe entregue um impresso da Receita Federal, denominado "Orientações gerais para as seguintes situações" (11 .314). Em 03/12/2007, o procurador do recorrente compareceu na agência da Receita Federal para ter vista aos autos, entretanto, obteve vista somente no em 04/12/2007, conforme se comprova à ti, 315. Neste dia (04/12/2007), requereu cópia do processo, porém recebeu um documento de "Solicitação de cópia de documentos", cópias estas que, conforme certidão da fiscalização de fls, 316/317, só poderiam ser obtidas em 10/12/2007, Assim, considerando que o prazo para a interposição do recurso voluntário encerraria em 14/12/2000, alega o recorrente cerceamento de defesa; c) no mérito, sustenta que não há nos autos prova de utilização de recursos circulantes em suas contas bancárias, que possam caracterizar sinais exteriores de riqueza.. Aduz que a única prova material contida no bojo dos autos é a de que não há discrepância na evolução patrimonial. É o relatório, 2 Processo n" 19515.001665/2002-39 S2-C2T1 Resolução n." 2201-00.035 El .3 Voto Conselheiro Moisés (3iacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O direito de defesa, no caso de fiscalização com base em depósito bancário, deve observar a três requisitos: a) prazo razoável para o sujeito passivo, quando intimado, prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários; b) prazo de trinta dias para o autuado apresentar impugnação; c) prazo de trinta dias para a parte interessada interpor recurso voluntário.. Em qualquer das fases do processo é assegurado à parte interessada o livre acesso aos autos e a extração das cópias que entender necessárias. Se no decorrer dos prazos antes mencionados se verificar obstáculo ou deficiência relacionado ao acesso aos autos ou ao serviço de fornecimento das peças processuais que a parte entende necessárias à defesa ou ao recurso, tal fato se constitui em cláusula intenuptiva do prazo que deve ser restituído à parte. Da análise dos autos, resta claro que ocorreu embaraço ao prazo concedido para a interposição do recurso voluntário, pois o recorrente não teve pleno acesso aos autos no decorrer do prazo trintenal, vale dizer, que lhe é legalmente garantido. Conforme se depreende da prova dos autos, a demora na concessão das cópias fornecidas somente em 10/12/2007, ou seja, 06 (seis) dias após o requerimento feito em 04/12/2007, se constitui em restrição parcial ao pleno exercício da defesa. Ante o exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa e para que não se alegue nulidade em outras instâncias, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, restituindo o prazo integral de 30 (trinta) dias para que o contribuinte, querendo, adite seu recurso, Intime-se. Findas as diligência, retornem dos autos a este Conselho. É o voto. Moises 1acomefll unes--.cla Silva 3

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4730100 #
Numero do processo: 16707.002770/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CTN, ARTIGO 151, INCISOS IV E V – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – Insubsistente a penalidade de ofício quando, à data da autuação, vigente estiver medida judicial a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Interessada : CONFECÇÕES GUARARAPES S.A. Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.342 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CTN, ARTIGO 151, INCISOS IV E V — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Insubsistente a penalidade de ofício quando, à data da autuação, vigente estiver medida judicial a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eu-e-tóÁ( MARle JU 2r El - •- RANCO JÚNIOR REL .' OR/ FORMALIZADO EM: 1,0 V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 16707.002770/2002-40 Acórdão n°. : 101-95.342 Recurso n°. : 139.475 — EX OFFICIO Recorrente : 3' TURMA/DRJ-RECIFE — PE. RELATÓRIO Trata-se de remessa oficial tendo em vista o cancelamento das penalidades de ofício, proporcional e isolada, conforme a seguinte ementa: "SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. Estando o crédito tributário suspenso, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, com a redação dada pela Lcp n° 004, de 10.01.2001, não cabe a aplicação da multa de ofício no lançamento formalizado com o intuito de evitar-se a decadência." Afirma o ilustre julgado que "na data do presente lançamento estava (a autuada) amparada por medida liminar, concedida nos autos do Mandado Cautelar n° 1507- RN, às fls. 198 e 199, determinando a suspensão da exigibilidade de crédito da CSLL, porventura formalizado contra a interessada". Ressaltou ainda que, "apesar ter ocorrido o juízo de retratação por parte do Tribunal Regional Federal relativamente à citada liminar, em face de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tal retratação, como se vê das fls. 200 e 201, refere-se à possibilidade de efetuar-se a fiscalização e constituir-se o crédito tributário, ressaltando, no entanto, a suspensão da exigibilidade do crédito porventura constituído". É o Relatório. 2 Processo n°. : 16707.002770/2002-40 Acórdão n°. : 101-95.342 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada. Trata-se de matéria já fartamente apreciada neste sodalício. O disposto na novel redação do artigo 151 do CTN, em seus incisos IV e V, torna despicienda maiores considerações. No presente processo, à data do auto de infração, 03/01/2002, estava a interessada acobertada por liminar em ação cautelar, que fora parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal. No entanto, conforme já destacado pela decisão vergastada, a reforma parcial do provimento cautelar manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, fls. 201, fato que impede a subsistência de qualquer penalidade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Saia das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2005 acca2 MÁRIO J NQ • RA NCO JÚNIOR ‘47,1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001824/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, devendo-se expurgar do crédito as competências em que se operou a decadência, remanescendo as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.795
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Numero do processo: 16327.003428/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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CCOI/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003428/2002-31 Recurso n° 151.819 Voluntário Matéria CSSL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-22.730 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente SUDAMERIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. lo;• - C-Kh. • • • 013k " EUBER Presidente • Processo n.° 16327.00342812002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.730 Fls. 2 FLÁVIO F • • C IP CORRÊA Relator 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FI O, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.• 16327.00342812002-31 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência de CSSL e juros de mora, relativamente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997. Ciência do auto de infração com a data de 10.10.2002, conforme fl.13. Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 73/80, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: "2. Conforme Termo de Vercação Fiscal em 11s. 09, em decorrência do trabalho de revisão interna • relativamente ao ano-calendário de 1997, foi constatado que o contribuinte consignou na D1RPJ/98 o valor de R$ 1.329.760,51 de CSLL com exigibilidade suspensa, correspondente à diferença de ai/quota das financeiras para as não financeiras ( de 8 para 18%). O fiscalizado possuía liminar em Medida Cautelar (98...03,028735-4) para recolher a CSSL à aliquota de 8%." Impugnação às fls. 14/41. Decisão de primeira instância às fls. 73/80, com ciência em 19.12.2005, à fl. 85, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL • Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento egal à disposição do auditor- Processo n.• 16327.003428/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 4 fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratários são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Lançamento procedente." Recurso a este Colegiado às fls. 92/108, com entrada na repartição no dia 18.01.2006. Depósitos recursais às fls. 121 e 171. Juízo de seguimento à fl. 175. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que ajuizou demanda perante a r Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando a garantir seu direito líquido e certo de recolher a CSSL à alíquota de 8%, afastando-se o disposto no art. 2° da Lei n° 9.316, de 1996, enquanto o presente recurso se restringe ao debate da decadência do lançamento de oficio referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1997, considerando que a ciência do ato estatal em alusão data de outubro de 2002. Nesse sentido, adverte que o objeto da irresignação ora em exame não é o mesmo da demanda judicial supramencionada, razão pela qual o recurso interposto deve ser recebido e conhecido por este Conselho. Assim prosseguido, esperando que prevaleça a adoção da tese, por este Colegiado, de que não há similaridade entre os pedidos, requer aos julgadores desta Câmara o reconhecimento da decadência acima postulada, uma vez que o tributo exigido no auto de infração é regido pela sistemática do lançamento por homologação, sujeitando-se, dessa forma, ao artigo 150, § 40, do CTN, que estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo o entendimento já sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, não sendo aplicável, na espécie, o artigo 45 da lei n°8.212, de 1991. É o Relatório. Processo C16327.003428/2002-31 CC0I/CO3 Acórdão o.° 103-22.730 Fls. 5 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator • Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Quanto à decadência da CSSL, malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de oficio, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ARE 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n° 01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Sess - de 08.07.2004)" Ke Processo n.° 16327.003428/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 6 Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a linha de pensamento já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do C7N e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxilio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que a autoridade fiscal consignou que o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.1997, de acordo com fl. 04. Segundo o que prevêem os artigos 57 da Lei n°8.981, de 1995, e 28, da Lei n° 9.430, de 1996, o resultado tributável correspondente à data em lume pode estar relacionado apenas ao 4° trimestre, se adotada a apuração trimestral pela autuada, ou a todo o ano-calendário de 1997, se o sujeito passivo, nesse caso, preferiu o regime de 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do process 'butário, Forense, 1998, pág. 66. Processo n.° 16327.003428/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 7 estimativas mensais. Aliás, quanto à última hipótese, trago à colação o que redigi no julgamento do processo n° 10830.0014492/2003-63, acórdão n° 103-22.084, verbis: "Quanto à decadência do IRPJ, o julgador deve ter em mira que a recorrente preferiu o regime de estimativas mensais, o que implica apuração definitiva em balanço anuaL Ou seja, o prazo decadencial tem como dies a quo o último dia do ano- calendário respectivo, quando então se considera ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Não é outra a visão da jurisprudência administrativa, a exemplo dos seguintes acórdãos: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação" (Acórdão n° 101-94730, Relator Valmir Sandri) "DECADÊNCIA - 1RPJ - APURAÇÃO ANUAL - No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício" (Acórdão n° 103-21074, Relator Paschoal Raucc' • Processo n.• 16327.003428/2002-31 CC01/CO3 Acórdão' n.°103-22.730 As. 8 "IRPJ. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente." (Acórdão n° 107-07529, Relator José Luis de Souza Pereira)• Pelo exposto, não há como concordar com o pedido da recorrente, pois não transcorreram cinco anos completos entre a data do fato gerador, constante na peça acusatória, e a ciência da autuação, quer se refira a data de 31.12.1997 ao dia final do 40 trimestre de 1997 ou ao último dia do período de apuração anual. Diante de tudo o que consta nos autos, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 voirez.) FLA O F NCO CORRÊA Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003399/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SERVIÇOS DE ANÁLISE DE QUALIDADE. A prestação de serviços de análise de qualidade de produtos pesqueiros, apenas no sentido de acompanhar os pedidos de mercadorias importadas, verificando as condições de tais mercadorias, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32509
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — SERVIÇOS DE ANÁLISE DE QUALIDADE. A prestação de serviços de análise de qualidade de produtos pesqueiros, apenas no sentido de acompanhar os pedidos de mercadorias importadas, verificando as condições de tais mercadorias, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 90, da Lei 9.317/96. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CU\ OTACíLIO DAN • CARTAXO Presidente • 1111 CA - •. • IQUE LASER FILHO Relator Formalizado em: 2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs • Processo n° : 16707.003399/2003-14• - Acórdão n° : 301-32.509 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços de ensaios de materiais e de produtos, análise de qualidade). Em Impugnação, a Recorrente alega que presta serviços a empresas estrangeiras importadoras de camarão, verificando se os pedidos de camarão se encontram dentro das especificações dos contratos de importação. Tal acompanhamenfo é feito até o embarque da mercadoria. Informa que sua atividade não está sujeita a qualquer profissão regulamentada, anexa para isso, cópia do registro de empregados às fls. 17/35. Em decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, julgou indeferida a solicitação, sob o fundamento de que a pessoa jurídica que exerce a atividade de "prestação de serviços nos campos de controle quantitativo e qualitativo de mercadorias, supervisão e assessoria em embarques marítimos" fica vedada optar pelo SIMPLES por prestar serviços assemelhados aos profissionais de fisico, químico, engenheiro, auditor, consultor ou administrador. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 61/80), afirmando que: - que presta serviços a empresas estrangeiras importadoras de camarão, verificando se os pedidos de camarão se encontram dentro das especificações dos contratos de importação e que tal 41, acompanhamento é feito até o embarque da mercadoria. - que sua atividade não está sujeita a qualquer profissão regulamentada; - que não tem empregados de qualquer profissão regulamentada; - que cumpriu os requisitos legais para o enquadramento do SIMPLES; - alega cerceamento de defesa, em virtude de não foi permitida a produção de prova pericial; - que houve ausência de critérios legais para classificar a atividade da empresa como sendo de profissão regulamentada; 2 r Processo n° : 16707.003399/2003-14 - Acórdão n° : 301-32.509 - redige o Decreto n° 85.877/81, o qual estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, - afirma que suas atividades não se assemelham a atividade profissional de químico Que os agentes fiscais não comprovaram ter a empresa elaborado análise químicas ou fisico-químicas; - redige o Decreto n° 61.934/67, o qual estabelece normas sobre o exercício da profissão de administrador; - redige o Decreto n° 5.194/66, o qual estabelece normas sobre o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo; - requer que seja recebido o Recurso Voluntário, acolhendo-se, ah initio, a preliminar de vício formal da decisão de primeira instância, • bem como, de modo que seja conhecido e dado provimento para reforma a decisão de primeira instância. • Com efeito, preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o relatório. • • 3 Processo n° : 16707.003399/2003-14 . • Acórdão n° : 301-32.509 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso Voluntário interposto encontra-se tempestivo e cumpre os requisitos legais. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte deve ou não ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da empresa atuar com atividades não permitidas pelo SIMPLES. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, inciso XIII, item f, da Lei n°9.317 do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que: "Art. 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) Assim, o Interessado foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, equivalente a de fisico, químico, engenheiro, auditor, consultor ou administrador. Analisando o contrato social da empresa, bem como, os registros de empregados e as folhas de pagamentos, verifica-se que o contribuinte exerce a prestação de serviços de análise de qualidade de produtos pesqueiros, ou seja, a verificação das Condições das mercadorias importadas, no caso, camarões. 7( 4 . . , Processo n0 : 16707.003399/2003-14 • • Acórdão n° : 301-32.509. . Assim, tenho por entendimento que este tipo de serviço não necessita de análises químicas, não necessita de profissional habilitado em qualquer profissão regulamentada. Comprovado que a Recorrente presta serviços a empresas estrangeiras, verificando apenas as condições dos produtos, e que este ramo não se confunde com atividades não permitidas pela legislação vigente aplicável, poderá optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei n°9.317/96. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 21 . 410 111 CARIict" ENRIQU ASER FILHO - Relator • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000298/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DESCONTA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - OBRIGATORIEDADE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.587
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAI REIRE - Presidente 4"--< Processo n° 14485.000298/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 165 rtGUA--) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485.000298/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 166 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, porém não descontadas em época própria. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2003 a 12/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos registros contábeis lançados às contas limpeza de escritórios, honorários de advocacia, segurança, outros profissionais e terraplanagem. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 83 a 87. Em síntese o recorrente alega: 1. Que realmente no período de 04/2003 a 12/2005ocorreu a prestação de serviços na forma como detectada, porém a apuração de valores em 11%, fere o princípio legal na medida que deixa de fazer o abatimento garantido no art. 62 da IN n° 72/2002. 2.A autoridade fiscal equivocou-se ainda, quando constitui os débitos da recorrente na NFLD n" 37021147-2, vez que ela é parte integrante da inscrição de débito de n°370211499, objeto em discussão. 3. NO caso em tela cabível a compensação de qualquer valor já recolhido aos cofres públicos da autarquia, protestando pela juntada aos autos dos carnês de contribuição de cada associado, para evitar a bi-tributação. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 117 a 125, determinando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 133 a 153. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando o processo de ser validamente formado. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. Não poderia o julgador administrativo diante da alegação de recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas diretamente pelo contribuintes operados em carnês. Processo o° 14485.000298/2007-41 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 167 Na remota hipótese de ser superadas as alegações acima, que demonstram a nulidade do lançamento, não se pode deixar de enfrentar igualmente outra nulidade, qual seja, a dedução imediata dos valores até o limite de 45% da contribuição devida. Requer sejam acatadas as preliminares, declarando-se a nulidade da NFLD. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n°14485.000298/2007-4I Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 168 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 162. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito, considerando que o único ponto apresentado na defesa, foi a decadência do direito de lançar contribuições. Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, quais sejam expiração de prazo de MPF e não cientificação de solidários. Esclareço ainda que em existindo irregularidades no lançamento, ou mesmo se o mesmo fosse decadentes, tais matérias seriam conhecidas de oficio. DO MÉRITO Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e non:atirar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. ii. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. l I, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5 Processo n° 14485.000298/2007-41 S2-C41-1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 169 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Importante destacar que as cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. An. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundczcional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade • lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) 1 - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto tf 3.2 65/99) II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n°&630, de 1993; e IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa fisica, em relação a segurado que lhe _presta serviço. As alegações apresentadas pelo recorrente quanto a bi-tributação devendo a autoridade julgadora observar os recolhimentos apresentados pelo cooperados não merecem prosperar, pois com a MP 83, a obrigação pelo desconto e recolhimento das contribuições do segurados contribuintes individuais, aí incluídos os cooperados, passou a ser da empresa contratante ou no caso da própria cooperativa. O recolhimento realizado pelo próprio recorrente não possui o condão de dispensar a empresa contratante de seus serviços de realizar o desconto, já que o desconto e recolhimento presume-se realizado oportunamente, nos termos do art. 33§ 5° da lei 8212/91. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. nosk 6 Processo n° 14485.00298100-41 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.587 Ft 170 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar "as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 16624.000892/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDÊNCIA - O atraso na entrega da declaração de rendimentos acarreta a imputação de multa. A alegação de que a declaração não foi apresentada no prazo fixado por conta de fechamento de empresa encarregada de fornecimento de informe de rendimentos depende de prova que não foi produzida nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Piantavigna
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16624.000892/2005-64 Recurso n°. : 156.260 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : GILBERTO PEREIRA EVANGELISTA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.462 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDÊNCIA - O atraso na entrega da declaração de rendimentos acarreta a imputação de multa. A alegação de que a declaração não foi apresentada no prazo fixado por conta de fechamento de empresa encarregada de fornecimento de informe de rendimentos depende de prova que não foi produzida nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO PEREIRA EVANGELISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11( - S4.A ‘A • RI; IBE O DOS REIS PR SI I) \ E ; CE -1 AVIGNA RELA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA; ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA ,;;;=%:-Pii. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvh, ( , (1 .-iji• SEXTA CÂMARA Processo n° : 16624.000892/2005-64 Acórdão n° : 106-16.462 Recurso n° : 156.260 Recorrente : GILBERTO PEREIRA EVANGELISTA RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de imputação de multa (fls. 03/04) pela apresentação extemporânea de declaração de ajuste do imposto sobre a renda da pessoa física. O Recorrente ofertou impugnação (fl. 01) na qual salientou que trabalhou na empresa Marvitec Indústria e Comércio Ltda, cuja quebra impediu-lhe de obter informe de rendimentos do qual dependia para a elaboração da declaração de rendimentos do ano-base 2004. A obrigatoriedade da apresentação de tal declaração decorreria dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Recorrente. Decisão da instância de piso (fls. 21/23) julgou improcedente a impugnação ofertada. Salientou que a obrigação de apresentar declaração de rendimentos é do contribuinte, independentemente de qualquer fator. Recurso voluntário (fl. 28) basicamente renovou a argumentação expendida na impugnação apresentada nos autos. É o Relatório. (1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.gx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESryp„„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 16624.000892/2005-64 Acórdão n° : 106-16.462 VOTO Conselheiro CÉSAR PIANTAVIGNA, Relator A legislação do imposto sobre a renda impõe a obrigação de apresentar declaração de rendimentos ao Fisco. Tanto deflui, na hipótese aqui versada, do artigo 7° da Lei n° 9.250/95: Artigo 7°. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. O descumprimento do prazo conferido para o atendimento da citada obrigação acessória, ou mais propriamente dever instrumental, acarreta a aplicação de multa estabelecida no importe fixada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95: Artigo 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; O Recorrente escusa sua demora na suposta quebra da empresa que figurou como pagadora de rendimentos auferidos pelo mesmo. Todavia, não há qualquer adminículo de prova trazido aos autos atestando o fato alegado. Nesses esquadros, não há como atribuir veracidade à afirmação do Recorrente — ale gata est probata partium, vista a infringência do ônus atribuído ao defendente pelo artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não bastasse, portanto, a impossibilidade de desincumbir-se, ou justificar-se o cumprimento oportuno do dever instrumental em comento com base na alegação formulada, relevante dizer que sequer comprovou-se a afirmação deduzida no recurso. 3 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .., _.. ?,,, .1.. ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16624.000892/2005-64 Acórdão n° : 106-16.462 Ante ao exposto, voto no sentido de confirmar a multa imposta ao Recorrente, negando provimento ao recurso interposto. S Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. . 1 1 CÉS .1 INia •N H • VIGNA I 1 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004137/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto. CSLL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO – não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do artigo 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004137/2002-61 Recurso n° :153.111 — EX OFFICIO Matéria : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Recorrente : r Turma da DRF/Brasília - DF Interessada : Chase Fleming Banco de Investimentos S/A Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.474 CSLL — RECURSO DE OFICIO — Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto. CSLL. — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o principio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO — não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do artigo 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interpostos pela r Turma da DRF/Brasília — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 P GA PRESIDENT • " Processo n0.: 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 Recurso n°. :153.111 Recorrentes: 2°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF RELATÓRIO A 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de sua própria decisão que julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a multa de ofício e os juros moratórios, tendo em vista que a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa em razão do depósito prévio do seu montante integral. Trata-se de auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 03/04, no valor de R$ 7.155.556,24, já incluídos os juros de mora e a multa proporcional, referente ao ano-calendário 1997. A autuação teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que a Contribuinte apurou incorretamente a referida Contribuição, pela utilização da alíquota de 8% ao invés de 18%, como estabelece a legislação de regência (Leis n's 7.689 e 9.316/96). Cientificado da referida autuação, em 20.11.02, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação em 20.12.2002, às fls. 64/74, em que alegou, em síntese que: (i) Não obstante as ações propostas no âmbito judicial, quais sejam: a ação declaratória n° 94.0034020-1, distribuída a 5 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a ação mandamental n° 97.0051704-7, distribuída a 3 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a presente impugnação deve ser apreciada, tendo em vista que se limita a não incidência da multa e dos juros de mora sobre o débito em questão, matéria diversa das tratadas nas ações judiciais. 3 • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 (ii) Prossegue afirmando que o crédito tributário objeto do presente processo, encontra-se sub judice, razão pela qual não é devida a multa e os juros aplicados pela autoridade fiscal. (iii) Dessa forma, esclarece que inexistindo infração a legislação tributária, vez que os valores relativos a dedutibilidade da CSLL de sua própria base de cálculo foram recolhidos, e aqueles atinentes a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ estão com sua exigibilidade suspensa em razão dos valores relativos à diferença de alíquota estarem depositados judicialmente, o que suspendeu a exigibilidade e extinguiu o crédito tributário, conforme disposto nos arts. 151 e 156 do CTN. (iv)Ao final, requer seja a impugnação conhecida, desconstituindo o crédito tributário, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento efetuado a título de CSLL. Em suas razões de decidir, verificaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos previstos em lei, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, consignaram que de acordo com a fiscalização fl.09 a contribuinte em questão possui depósitos judiciais (exigibilidade suspensa), assim, a fiscalização teria lançado apenas para prevenir a decadência conforme ela mesma afirma. Dessa forma, transcreveram o Parecer n° 2, de 5 de janeiro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — Cosit, jurisprudência do STJ, 4 7)( • • • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 consolidada na Súmula 112, bem como o Parecer Cosit n° 3, de 18 de abril de 2001 e o Parecer PGFN/CAT/n° 507/2001, concluindo não ser cabível a inclusão de multa de oficio e juros moratórios no lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa por ter-se efetuado o depósito prévio do seu montante integral, como no presente caso, de acordo com os doc 5, doc. 12 a 60. Não tendo sido contestada a exigência relativa a CSLL, os julgadores a declararam definitivamente constituída na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Pelo exposto, os julgadores julgaram procedente em parte o lançamento efetuado a titulo de CSLL, cancelando a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre a referida contribuição. Cientificada da decisão de primeira instância em 12.05.06, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.06.06, petição às fls. 322/323, afirmando que apesar da incidência dos juros de mora ter sido afastada pela decisão da DRFJ — Brasília — DF, estes ainda estão sendo exigidos, conforme extrato de valores atualizados (doc 02 — fls. 325). Finalmente, requer seja desconstituido os juros moratórios, bem como junta certidões de objeto e pé das ações judiciais. Em 17.07.06, protocoliza nova petição, fls. 329/330, oportunidade em que reafirma os argumentos anteriormente apresentados e ressalta que diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expresso no art. 151, II, do CTN, não há que se falar em cobrança de juros de mora, razão pela qual postula a elisão de todas as providências tendentes à sua exigência, notadamente inscrição em dívida ativa da união e no cadastro de inadimplentes - CADIN. 5 k • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 Em 20.09.06, junta aos autos nova petição, fls. 387/388, juntando, ainda, os documentos de fls. 389/515, em resposta à carta de cobrança recebida por pela contribuinte. É o relatório. 6 A/ . . - • " Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria posta à apreciação dessa E. Câmara, diz respeito tão somente ao recurso de oficio interposto pela 2a• Turma da DRJ em Brasília, que exonerou o contribuinte da multa de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre a diferença da CSLL do ano-calendário de 1997, pela utilização da alíquota de 8% ao invés de 18%, como estabelecia a legislação de regência (Leis ns. 7.689/88 e 9.316/96), tendo em vista que o contribuinte havia efetuado o depósito judicial do montante integral da contribuição. De fato, por ocasião da lavratura do auto de infração (20/12/2002), o Recorrente encontrava-se amparado pela suspensão da exigibilidade da contribuição social uma vez que tinha efetuado depósito judicial da importância questionada perante o Poder Judiciário. Assim, correta a decisão recorrida que excluiu a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, a qual se encontra, inclusive, em consonância com a jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes, no sentido de que não caberá lançamento de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa e estiver depositado seu montante integral. Quanto às petições de fls. 322/323 e 329/330, em que o contribuinte requer a exclusão dos juros de mora que se encontram lançados indevidamente no extrato atualizado do débito, é de se verificar que tal providência deve ser tomada no Proc. Adm. n. 16327.001055/2006-98, que recebeu o valor do débito relativo à contribuição social e dos juros indevidos ali incluídos, tendo em vista 71V . , • • • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 que nestes autos permaneceu apenas o recurso de oficio que trata da multa de oficio e dos juros moratórios, embora à fl. 381, equivocadamente entendeu tratar-se apenas da multa de oficio. A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. 8 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001131/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2001 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto em face da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual 6 norma processual de aplicação imediata. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.230
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-09-26T14:39:10Z; Last-Modified: 2012-09-26T14:39:10Z; dcterms:modified: 2012-09-26T14:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e7783178-b4ec-457b-b19a-d52d52c62f5a; Last-Save-Date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-09-26T14:39:10Z; meta:save-date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-09-26T14:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-09-26T14:39:10Z; created: 2012-09-26T14:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-09-26T14:39:10Z | Conteúdo => V S3-CIT2 FL 426 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.001131/2003-95 Recurso no 138.893 De Oficio Acórdão n° 3102-00.230 — 1' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria II/IPI-FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2001 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual 6 norma processual de aplicação imediata. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio ERCIA 1 ELENA T O D'AMORIM - Presidente e Relatora S4Z1X0,4\x1Str EDITADO EM: 02/10/09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase, as fls. 386/389: "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 189 a 205 e 206 a 213 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 189 a 205 1- R$ 21.447,44 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto de Importação (II); 2- R$ 16.085,58 (dezesseis mil e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei n' 9.430 de 27/12/1996 DOU 30/12/1996; 3- RS 626.053,22 (seiscentos e vinte e seis mil e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, I, "b", do Decreto-lei na 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; 4-juros de mora; fls. 206a 213 5- R$ 27.881,68 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 195 a 205 e 209 a 212 o motivo das exigências decorreu dos seguintes fatos: a- na importação fracionada de uma subestação à gás composta por vários módulos a importadora classificou o produto no código NCM 8537.20.00 "ex" 002, constante na Portaria MF n2 03, de 12/01/2000, posteriormente alterada pelas Portarias MF e 336 e 464, ambas de 2000. 0 cronograma de chegada das partes está apresentado à fl. 195, onde se observa que a primeira (chegada) ocorreu em 15/05/2001 e a última em 27/12/2001; b- segundo Despacho exarado pela D1ANA/SRRF 9 RF 17s. 86/87, a importadora deveria firmar compromisso, em termo, de pagar todas as diferenças de crédito tributário que houvesse em função da aplicação da legislação vigente na data da efetiva entrada da 2 Processo n° 10909.001131/2003-95 S3-C IT2 Acórdão n° 3102-00.230 Fl. 427 mercadoria no Território Nacional, de acordo com a disposição do art. 37, parágrafo único da 1N/SRF n' 69/1996; c- na data da chegada da :Wilma fração vigia a Resolução CAMEX na 32, de 13/08/2001 que alterou a aliquota do produto em questão, do II para 4% (quatro por cento) e do 1PI para 5% (cinco por cento). Houve, também, alteração do valor da taxa de cambio até a chegada da última fração. Por esses motivos houv modificação no quantum da base tributária, conforme demonstrativo apresentado as fls. 197/198, sendo, por isso, feita a presente *exação relativamente aos tributos; d- a fiscalização entendeu, também, que ocorreu infração administrativa ao controles das importações pela existência de embarques de mercadorias antes da emissão da respectiva LI, pelo embarque de mercadorias depois de venido o prazo da LI e por embarque após transcorrido prazo superior a quarenta dias da vigência da LI (após esse prazo a LI perde totalmente a validade). Apresenta a fl. 201 um quadro contendo' os números, as datas de emissão e vigências das LI e as respectivas datas de embarque e nas fls. 202 a 205 demonstra os valores por DI/Adição. Consta nos autos (11. 83) que a fiscalização equivocadamente registrou no S1SCOMEX o desembaraço das mercadorias, quando verificou a DI na 01/0638531-8, registrada em 27/06/2001 (lis. 22 a 40), ou seja, quando a importação da subestação a gás composta por vários módulos, cujo fracionamento dar importação havia sido autorizado, não havia, ainda, sido conclidda. As fls. 86/87 consta documento emitido pelo chefe substituto; da SRRF09/Diana com orientação das providencias a serem adotadas, para o caso. Lavrados os Autos de Infração em questãO e intimada a autuada em 06/06/2003 (l7.s. 194 e 214), em 04/07/2003 (II 226) ela ingressou com a impugnação de fls. 226 a 242 pal meio da qual alega, em síntese: - em 27/03/2001 a peticionária requereu ao Inspetor da Receita Federal em Itajai o despacho aduaneiro de uma subestação isolada a gás SF& para instalação abrigada, combarramentos blindados de 550 KV, 2.000 A, na modalidade de "despacho antecipado", conforme documento de fl. 291. Após a tramitactio que se demonstra com os documentos de fig. 295 a 316 obteiv o deferimento, segundo consta a s fls. 318a 320; - obteve, também, no DECEX as LI n.01 01/0294554-0, 01/0294553-2, 01/0294552-4, 01/0294810-8, 01/0294550-8 e 01/0294548-6, uma vez que a principio o embarque seria realizado em seis lotes, vindo, posteriormente em sete, tendo em vista que o exportador não conseguiu embarcar o primeiro lote parcial em um imico conhecimento de transporte. As importaçiies foram parametrizadas para o canal vermelho a pedido da importadora; 3 - tendo em vista que a peticionária cumpriu com todas as exigências demandadas pela SRF e sendo que os desembarques foram acompanhados por esse órgão, conforme comprovam os Termos de Visita e de abertura de lacre, de fls. 322 a 325 não há que se falar, agora, em quaisquer exigências de tributos e multas em razão de desclassificação fiscal, ou não enquadramento em "ex", ou, ainda, por mudança da taxa de câmbio; - com base em estimativa, recolheu R$ 1.363.844,89 (um milhão trezentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) de II e R$ 1.772.998,35 (um milhão setecentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) de IPI fls. (327 a 339). A empresa se responsabilizou em recolher eventual diferença tributária decorrente de acréscimos da base de cálculo devido, por exemplo, a variação de frete ou seguro; - ocorre que ao invés de majoração houve uma diminuição da base de cálculo, conforme se comprova através da retificação da DI (fis. 341 a 348) tendo recolhido, por esse motivo, a maior a quantia de R$ 24.349,14 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos) de lie R$ 31.653,87 (trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos) relativamente ao IPI; - não bastassem os diversos percalços a fiscalizaçdo, ainda, cometeu o equivoco de emitir o comprovante de importação em 06/09/2001 350), enquanto os dois últimos lotes da mercadoria ainda estavam para serem importados. Esse ato tornou impossível qualquer movimentação por parte da impugnante, no sentido de prorrogar as LI para as frações posteriores da mercadoria em questão; - de acordo com o AcOrdlio 302-34260 do Egrigio 32 Conselho de Contribuintes (transcreve ementa à fl. 232) a retificação da DI dentro dos aspectos que envolvem a LI implica em emissão da LI substitutiva e obrigatoriamente tem que ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, o que se tornou impossível em virtude do equivoco cometido pelo Auditor Fiscal, ao desembaraçar a mercadoria em momento impróprio. Esse fato foi devidamente comunicado à fiscalização conforme se comprova através do documento de fl. 352; - após haver recebido o documento de fl. 354, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal da 9 Regido Fiscal a peticionária, através do documento de fl. 356, informou a data prevista da chegada do último lote, uma vez que já havia demonstrado a impossibilidade da prorrogação das LI devido ao engano cometido pela fiscalização, de desembaraçar a mercadoria, fracionada, sem que se houvesse concluído todas as etapas de sua chegada (das mercadorias); - em 29/05/2002 a peticionária requereu a designação de engenheiro para a vistoria final da mercadoria (fls. 358/359) o que foi deferido 4 Processo n°10909.001131/2003-95 S3 -CIT2 Acórdão n.° 3102-00.230 Fl. 428 em 03/06/2002 (/l. 361). 0 laudo foi entregue em 26/06/2002 (lis. 363 a 369), cumprindo-se, assim, as exigências; - em 01/08/2002 a requerente foi intimada a apresentar pedido de retificação da DI le 01/0638531-8 (l1.: 371). Em 21/08/2002 a peticionária solicitou a retificação (fls. 373 a 376). Verifica-se que houve uma minoração no valor das Mercadorias, no local de embarque, de R$ 32.998.790,29 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos) para R$ 32.978.277,08 (trinta e dois milhões novecentos e setenta e oito tail duzentos e setenta e sete reais e oito centavos) e por conseqiiincia ocorreu urna diminuição do lie IPI (fls. 373 a 376); - no que se refere aos pagamentos dos tributos a peticionária os recolheu devidamente na data do registro, da DI (fls. 338/339) não cabendo falar ern reajuste cambial para que não ocorra o enriquecimento ilícito da União (defende sua tese õs fls. 234 a 237 citando o art. 23 do Decreto-lei re 37/1966 e vários acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes); - quanto à multa por falta de LI elas são incabiveis, haja vista que no tocante a LI le 01/0317580-3 que amparou o lote 07 foi a própria fiscalização quem cometeu o equivoco de desembaraçar indevidamente as importações em tela impedindo a peticionária de alterar quaisquer prazos (cita à fls. 239/240 Acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes). A LI 01/0576771-6 segue a mesma sorte da 01/0317580-3, conforme informado a SI2F (l1. 352): - no que concerne as adições 005, 006 e 007 da DI cujas importações foram amparadas pelas 1 LI tel 01/0576770-8, 01/0576771-6 e 01/03117580-3 a autoridade fiscal equivocadamente entendeu que elas teriam expirado em' 03/06/2001, quando, na verdade, o prazo de validade delas era até 01/10/2001 (lis. 379, 381 e 383); - relativamente as adições 001 e 002 da DI amparada pelas LI n°- 01/0515971-6 e 01/0515970-8 a peticionária reconhece que de fato os embarques das mercadorias ocorreram antes do deferimento das citadas LI. A impugnante reconhece o crédito tributário relativamente a elas no montante de R$ 976,04 (novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos); Protesta pelo contraditório pleno e por todos os meios de prova em direito permitidos. Pede que se reconheça a improcedência dos presentes lançamentos." 0 pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acOrdio DIUTFNS nQ 07-9.254, de 21/12/2006, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls. 385/398, cuja ementa dispõe, verbis: 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/12/2001 IMPORTACÃO FRACIONADA Na importação fracionada o cálculo dos tributos deve ser procedido com base na legislação em vigor na data da chegada da última parte, ou seja, mediante o emprego da aliquota, taxa de cámbio e demais elementos que compõe a base de cálculo do II e em decorrência do IPI vinculado, vigentes nessa época (da chegada do último lote). 0 recolhimento dos tributos efetuados por ocasião da chegada de cada fração, quer a maior, quer a menor, devem ser considerados no ajuste final da situação tributária da importação fracionada. PRINCIPIO DA LEALDADE E DA BOA-FE Devido ao principio da moralidade, lealdade e boa-fé não há que se apenar o contribuinte por infração em que ato inadvertido da fiscaliza çao tenha contribuído para criar a situação infracionária. Lançamento Procedente em Parte." A decisão de I' Instância foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, excluindo-se do crédito tributário exigido o valor de R$ 625.077,18 (seiscentos e vinte e seis mil e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos) da multa por infração administrativa ao controle das importaçiies - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importgio ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer anus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, 1, "b", do Decreto-lei riQ 37 de 18/11/1966 - e mantido o valor de R$ 976,04 (novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos) e relativamente a essa multa, a empresa haver reconhecido essa parte da cxaçao. E, ainda, alertou que da cobrança da parte remanescente o setor competente da DIU' Itajai deve considerar eventuais recolhimentos que a contribuinte, segundo alega, tenha feito a maior. Expirado o prazo para interposição do recurso voluntário, o contribuinte no se manifestou, conforme fl. 408. Consta, nos autos, após a informação acima, solicitação de juntada da documentação de fls. 409/423 (instrumento particular de procuração e alteração contratual. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à 11.425 (ultima). o Relatório. Processo n° 10909.001131/2003-95 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.230 Fl. 429 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Como se verifica dos autos, em face do lançamento ter sido declarado procedente em parte, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. Verifica-se que o valor exonerado foi de Ri 625.077,18. Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n° 3, nestes termos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezimbro de 1997, e no sç 3° do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1" do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1' 0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.I) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. 0 valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375; de 7 de dezembro de 2001. Como no presente caso a exoneração no foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade. Ressalto que não houve interposição do recurso voluntário. Nestes termos, voto por no conhecer o recurso de oficio interposto. MER A HELENA TRA NO D'AMORIM . , 7

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Numero do processo: 16408.000121/2007-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei n° 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembléia de acionistas que a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas declarações de ajuste anual. Ademais, nos termos do artigo 38, § único, do RIR/99, a tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está sujeita ao regime de caixa, sendo que, no caso, o contribuinte não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada. Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88, nem tampouco o artigo 23 da Lei n° 9.249/95. Inexistência de fundamento legal que autorize a exigência de imposto de renda pessoa física por ganho de capital na incorporação de ações em apreço. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa. ma integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:41:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:41:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:41:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:41:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:41:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:41:49Z; created: 2009-09-09T12:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T12:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:41:49Z | Conteúdo => . , h. • • • ••• CCO I/C06 • • Fls. 498 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge). - SEXTA CÂMARA Processo n° 16408.000121/2007-93 Recurso n° 159.459 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão n° 106-17.105 Sessão de 8 de outubro de 2008 Recorrente RAFAEL GALVÃO DA SILVA Recorrida 4 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei n° 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembléia de acionistas que a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas declarações de ajuste anual. Ademais, nos termos do artigo 38, § único, do RIR/99, a tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está sujeita ao regime de caixa, sendo que, no caso, o contribuinte não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada. Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88, nem tampouco o artigo 23 da Lei n° 9.249/95. Inexistência de fundamento legal que autorize a exigência de imposto de renda pessoa física por ganho de capital na incorporação de ações em apreço. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL GALVÃO DA SILVA. Q • • , 0 4' • Processo n° 16408.000121/2007-93 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.105 Fls. 499 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que negaram provimento ao recurso. ANA lats:OBIA 4:-QEIRS REIS Presidente ai • GONÇALO r. • • ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: j3 NOV cuuó Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada). Relatório Em face de Rafael Galvão da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 426- 430, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2005, no valor de R$ 478.641,33, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 28/02/2007, totalizando um crédito tributário de R$ 992.032,01. O lançamento decorre da omissão de ganhos de capital na alienação dc bens e direitos, sendo que a base de cálculo da exigência é de R$ 3.190.942,21. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 411-421, do qual trago à colação, para perfeita compreensão da matéria em litígio, as seguintes passagens: Segundo o art. 5° do Estatuto Social, fl. 45, o capital social é de R$ 1.503.000,00, totalmente integralizado, representado por 1.503.000,00 ações ordinárias no valor nominal de R$ 1,00. Composição acionária atual da Insol segundo o Livro de Registro de Ações Nominativas e Livro de Transferências de Açõeslls. 348 e 352: Acionistas CNPJ Ações Capital Nova GS 06.329.316/0001-08 1.503.000 1.503.000,00 100,00% Participações S.A. w 2 . • . ," é • • • , • Processo n°16408.000121/2007-93 CCOI/C06 • Acórdão n.° 108-17.105 Fls. 500 O controle acionário da Nova GS Participações S/A (Nova GS) é detida pelo contribuinte Sr. Rafael e sua mãe, sra. Neiry, conforme 1° Alteração e Contrato Social Consolidado da investida, de 25/04/2005, fls. 282-283: Acionistas CPF Ações Capital Nein, Gaivão da Silva 749.028.819-34 1.465.560 1.465.560,00 92,00% Rafael Gaivão da Silva 046.417.349-33 127.440 127.440,00 8,00% Soma 1 .593 .000 I .593.000,00 100,00% A pessoa jurídica Nova GS tem por objeto social, segundo a Cláusula Segunda (17• 283): "participação em outras sociedades empresariais, mediante a compra ou subscrição de ações ou quotas, bem como a administração de quaisquer bens, móveis e imóveis, próprios." Na verificação fiscal, constatamos que a reorganização implementada pelos interessados teve por objetivo reduzir o pagamento do IR e da CSLL da pessoa jurídica Insol, pois a mesma teve sucessivos lucros ao longo dos anos de 2001 a 2004. A empresa iniciou as atividades no ano de 2001. O ganho de capital tributável foi decorrência da implementação da operação. A operação foi implementada entre os anos-calendário 2004 e 2005, ou seja, durante a vigência do art. 36 da Lei n° 10.637/2002 (revogado pelo 133 da Lei n°11.196/2005): I. Até 28/12/2004, são os únicos sócios diretos da Insol, a sra. Neiry Gaivão da Silva e seu filho Rafael Gaivão da Silva, com 92% e 8% das participações, respectivamente; ao final da operação, passam a ser sócios indiretos (100%), por meio da Nova GS. 2.Em 02/07/2004, a natureza social da Insol foi alterada de sociedade empresária limitada (Ltda.) para companhia de capital fechado (S/A), pois somente nas sociedades anônimas ou companhias os ganhos pagos nas ações são tratados como ágio e, portanto, amortizáveis como despesas ou custos (detalhes no item 11): 3. A MSB Assessoria Comercial Ltda. altera a natureza social da sociedade empresária limitada para companhia de capital fechado em 15/09/2004 (tinha a sede em Curitiba — PR); e, em 29/12/2004, ingressam na MSB a sra. Neiry e o sr. Rafael, mediante a incorporação (transferência) de ações da Insol pelo valor de R$ 45.000.000,00; na Insol, estavam contabilizadas por R$ 5.113.222,38 (Patrimônio Liquido de 31/12/2004); portanto, houve ganho ou ágio de R$ 39.886.777,62 (tributáveis, mas não tributados pelos sócios). O novo valor de R$ 45.000.000,00 está devidamente (astreado em relatórios e laudos que atendem a legislação. Com a incorporação (transferência) dessas ã" 3 • • . • Processo n°16408.000121/2007-93 CCOI/C06 I Acórdão n.° 106-17.105 Fls. 501• ações, a Insol tornou-se subsidiária integral da MSB, nos termos do art. 252 da Lei n° 6.404/1976. Documentos: Contrato Social da MSB de 15/09/2004, Ata da Assembléia Geral de 29/12/2004, ff 247-249, Protocolo de Incorporação e Justificação, fl. 250-255. Laudo elaborado pela consultoria ZHC Consultores S/C Ltda., fls. 258-271, Livros de Registro de Ações Nominativas e Transferência de Ações,fls. 349-350 e 354. O referido Laudo jus «fica o novo valor de R$ 45.000.000,00 tendo por fundamento a rentabilidade futura dos investimentos da Insol (fluxo de caixa descontado)31. 266. E. finalmente, nas operações de transferência (alienação), a Ata da Assembléia Geral de 29/12/2004, assinada pelos interessados, dentre essas pessoas está o fiscalizado e sua mãe Neiry, e os Livros de Registro de Ações Nominativas e Transferência de Ações, fls. 349-350 e 354. Segundo os Livros e documentos mencionados, o Laudo e os demais demonstrativos foram devidamente aprovados pelos interessados e atribuiu-se valor nominal de R$ 1,00 para cada uma das ações de emissão da MSB, num total de 45.000.000,00 ações subscritos e integralizados por R$ 45.000.000,00. 4. Na integralização de capital mediante incorporação (transferência) de ações por valor superior ao escriturado (custo de aquisição ou valor patrimonial) pode haver difirimento na tributação somente se os investidores são pessoas jurídicas (art. 36 da Lei n° 10.637/2002): As palavras-chave e os principais aspectos no texto da Lei transcrita foram destacadas por esta fiscalização para melhor detalhamento: - Transferência ou alienação são gênero, do qual incorporação é uma das espécies. - Valor de incorporação (transferência ou alienação) das ações da Insol ao capital social da MSB (subscrição e integralização): R$ 45.000.000,00, representado por 45.000.000 de ações com valor nominal de R$ 1,00, conforme Laudo já mencionado. - Valor patrimonial das ações da Insol (Patrimônio Liquido desta): R$ 5.113.222,38 (balanço de 31/12/2004). - Diferença (ganho/perda): R$ 39.886.777,62 (ágio/ganho), pagos à sra. Neiry e ao sr. Rafael mediante ações de emissão da MSB. - Até aqui está em conformidade com o previsto na Lei. - No entanto, o diferimento da tributação não é aplicável, pois os titulares (investidores) que fazem a transferência das ações da Insol 4 • . s. *I s . • . Processo n° 16408.000121/2007-93 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.105• Fls. 502 para a MSB são as pessoas físicas, a sra. Neiry e o sr. Rafael, ou seja, não são pessoas jurídicas. - No caso concreto, não só falta previsão legal para diferimento do ganho (os investidores não são pessoas jurídicas) corno há previsão expressa e literal de que tal ganho seja tributado, conforme a redação do artigo acima transcrito e o art. 132, ,§* 2°, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (item 5 abaixo), que trata do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas fisicas. (.) Ressalte-se que a fiscalização, diante de todos os elementos verificados, está considerando válida toda a operação ocorrida e, portanto, ocorrido o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital em dezembro de 2004. Se a tese desta fiscalização, por qualquer que seja o motivo ou prova diversa (razão, argumentação ou qualquer outro elemento diverso apresentado após a lavratura do presente Auto de Infração), não venha a prosperar, poderá ser, conseqüentemente, indevida a amortização (despesa) do ágio (1/60) que a Insol está realizando mensalmente desde outubro de 2005, reduzindo a base de cálculo do 1RPJ e da CSLL. E caracterizaria, dessa forma, crime contra a ordem tributária (simulação). 7.Em 03/01/2005, os antigos sócios da MSB, os srs. Marcelo Brunetta e Telvino Brunetta, retiram-se da sociedade, sem qualquer participação sobre o ganho ou ágio (compare com o demonstrativo do item 3). Tais ações, no total de 3.000 com valor nominal de RS 1,00 por ação, são transferidas para a acionista majoritária, a sra. Neiry. 8. O ágio de R$ 39.886.777,62 é baixado em janeiro de 2005 a titulo de provisão não dedutivel (independentemente da baixa em janeiro de 2005, ocorreu o ganho de capital em dezembro de 2004, conforme Livros Diários, Razão, Ações e Transferências de Ações, Laudos, Relatórios, etc). (..) 9. Em 25/04/2005, os sócios Neiry e Rafael realizam nova incorporação de ações, desta vez na Nova GS S/A (de São Paulo — SP), mediante entrega das ações da MSB. 10. Em 08/08/2005, a Nova GS altera a natureza social para S/A. 11. Em 01/10/2005, a MSB (controladora) é incorporada pela Insol (subsidiária integral), tornando o ágio amortizável. - (. 5 (•.) g K.1 5 , • • • • ' Processo n• 16408.000121/2007-93 CCOI/C06 • Acórdão n.• 108-17.105 Fls. 503 12. Controle da Insol antes da operação: controle direto pelos acionistas Neity e Rafael. (.) 13.Controle após a operação: controle indireto pelos acionistas Neiry e RafaeL (.) 14.A Insol nunca saiu do controle acionário dos sócios ou acionistas Neiry e Rafael, desde o início ao fim da operação descrita nos itens 1 a 13 acima. Ao apreciar os argumentos do contribuinte, de imediato contata-se que não foi mera substituição de ações da Insol por ações da MSB (I), e mantendo-se o custo das participações e a proporção de cada acionista (2). O contribuinte argumenta, ainda, que manteve os valores anteriores das ações (3), ou seja, não houve o reconhecimento do novo valor atribuído pelo Laudo da consultoria (4). Para melhor apreciação da argumentação do interessado, vamos por partes: (I) Trata-se a operação de incorporação ou transferência de ações de emissão da Insol utilizadas pelo interessado na integralização de ações na MSB. (2) Está evidente que não foi mantido o valor de custo (capital de R$ 1.503.000,00 ou patrimônio liquido de R$ 5.113.222,38), pois, segundo os elementos que embasam o presente Termo, foi atribuído novo valor às ações de emissão da Insol: R$ 45.000.000,00. (3) O contribuinte não reconheceu em sua Declaração de Ajuste Anual de 2005, ano-calendário 2004, mas deveria ter reconhecido, conforme a legislação pertinente ao preenchimento da respectiva • Declaração de Ajuste Anual. (4) Ora, se atribuído novo valor às ações, conforme atos dos próprios acionistas, dentre os quais o fiscalizado é minoritário (8%), está evidente que devido é o reconhecimento de tal valor como ganho; além disso a investida Insol reconheceu tal ágio e está amortizando 1/60 do mesmo por mês e, conseqüentemente, reduzindo os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL (título IV. A Operação). O fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital ocorreu em 12/2004, bem como a sua devida realização no mesmo período. A argumentação do interessado não tem sustenta 00 em provas e na legislação aplicável, conforme exposto no presente. Portanto, devido é o imposto de renda sobre o ganho de capitaL 6 • t • . . • • • Processo n°16408.000121/2007-93 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.105 Fls. 504 Intimado da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 439- 450, onde alegou, fundamentalmente, que: a) não há previsão de tributação de um ato que foi praticado pelas pessoas jurídicas, ao decidirem pela substituição das ações detidas pelas pessoas físicas, originariamente na Companhia Insol e que passaram a ser concentradas na Companhia MSB; b) manteve o custo das ações em sua declaração de ajuste anual; c) inexistiu ganho de capital tributável na hipótese dos autos, em que ocorreu a operação denominada "incorporação de ações", com respaldo no artigo 252 e seguintes da Lei n° 6.404/76. Apreciando a controvérsia, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 06-14.012, que se encontra às fls. 460-465, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Data do fato gerador: 31/12/2004 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. As operações que importem alienação a qualquer titulo de bens e direitos estão sujeitos a apuração do ganho de capital; as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado, no entanto, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a difirença a maior será tributável como ganho de capital. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que a transferência das ações da Insol para a MSB se deu pelo valor de mercado de R$ 45.000.000,00, motivo pelo qual a operação está sujeita à apuração do ganho de capital, nos termos do § 2°, do artigo 132, do RIR/99. Suscitaram, para tanto, o contido nos itens 2.1 e 2.2 do Mexo I do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações para conversão de companhia em subsidiária integral (fls. 253 dos autos), onde está expresso que "A incorporação de ações foi efetivada mediante a transferência para o Patrimônio da MSB de todas as ações detidas pelos acionistas da Insol, entregando-se novas ações da MSB" e que "As relações de substituição entre as ações da INSOL por ações de emissão da MSB foram baseadas na relação entre o valor patrimonial contábil do acervo líquido da MSB, que também representa o seu valor de mercado e o valor de avaliação de mercado do acervo liquido da INSOL na data-base de 01/12/2004". Dessa forma, o crédito tributário restou mantido. Intimado do acórdão proferido pela 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 469-492, onde alegou, em apertada síntese, que: a) O caso revela uma operação de incorporação de ações, que tem por fundamento legal o artigo 252 da Lei n° 6.404/76; ce. 7 ... b . • . •i , • • • • • ' Processo if 16408.000121/2007-93 CCOI/C06 • Acórdão n.• 10617.105 Fls. 505 b) Este dispositivo vem sendo muito utilizado em operações de reestruturação societária, com os mais variados objetivos, que devem ser discutidos no âmbito de Assembléias Gerais Extraordinárias; c) Nesse processo deliberado pelas pessoas jurídicas, a única prerrogativa legalmente reservada às pessoas físicas é o exercício de seu direito de voto e, se for o caso, de retirada, desde que estas (as pessoas fisicas) manifestem dissidência em relação às decisões tomadas pelas pessoas jurídicas; d) A autoridade lançadora considerou válida toda a operação ocorrida; e) Em nenhum momento foi afastada a aplicação ao caso do artigo 252 da Lei n° 6.404/76, de modo que a pretensão de tributação é equivocada, pois a operação em causa não se sujeita à incidência do imposto de renda; O A situação está fora do campo de incidência do imposto de renda, na medida em que não se configura, na espécie, qualquer forma de alienação, de transferência ou de subscrição das participações, que impusesse a necessidade das pessoas físicas reconhecerem um ganho de capital que não auferiram; g) Como os fatos ocorridos foram praticados pelas pessoas jurídicas, a obrigação da contribuinte foi apenas o de substituir a natureza das participações, mantendo em sua declaração de ajuste anual de 2004 o valor originário das ações, por não ter ocorrido alienação que gerasse ganho de capital; h) A "incorporação de ações" não se confunde com a "incorporação de empresas", sendo que apenas esta pode estar sujeita à incidência tributária na pessoa jurídica incorporada; i) O reconhecimento do ganho de capital se dará apenas no momento em que a pessoa física alienar suas participações a terceiros, tudo em função do regime de caixa, que se aplica às pessoas física, por força do artigo 38, § único, do RIR/99; j) O contribuinte não possui disponibilidade de recursos para fazer frente à tributação em comento; k) Esta operação não se confunde com alienação a qualquer titulo, a qual pressupõe a transferência de domínio de uma pessoa para outra, o que não ocorreu no caso; 1) As pessoas fisicas continuam com as mesmas participações societárias que já detinham; m) A substituição de participações aqui analisada jamais poderia ser considerada como geradora de ganho de capital para os acionistas, em que pese a consideração de valores de mercado pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação, vez que não ocorreu ingresso de renda ou acréscimo patrimonial. Houve apenas uma substituição de participações societárias, decorrente de um processo de reestruturação deliberado em AGE das pessoas jurídicas; n) É por essa razão que são inaplicáveis ao caso os artigos 117 e 132 do RIR199, e não tendo ocorrido alienação ou transferência. 4. s • •• , • •• . . • Processo n° 16408.000121/2007-93 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.105 Fls. 506 O recorrente transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado é nova e envolve a exigência de imposto de renda incidente sobre ganho de capital apurado em operação denominada "incorporação de ações", a qual se encontra disciplinada pelo artigo 252 da Lei n° 6.404/76, da seguinte forma: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao património de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § I". A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137. II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 2". A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 3". Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. No caso, o contribuinte e sua mãe — Sra. Neiry Gaivão da Silva — eram sócios da empresa Insol Intertrading do Brasil Indústria e Comércio Ltda., com participação no capital social da pessoa jurídica, que era de R$ 1.500.000,00, dividido em 1.500.000,00 cotas de R$ • • • • Processo n°16408.000121/2007-93 CC01/C06 • Acórdão n.• 101117.105 Fls. 507 1,00 cada uma, de 8% e de 92%, respectivamente, ou seja, R$ 120.000,00 (120.000 cotas) para aquele e R$ 1.380.000,00 (1.380.000 cotas) para esta. Em 02/07/2004 a empresa foi transformada de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, permanecendo inalterada a participação de cada acionista. Em 15/09/2004, Marcelo Brunetta e Telvino Brunetta constituíram a empresa MSB Assessoria Empresarial Ltda., com capital social de R$ 3.000,00, dividido em 3.000 quotas de R$ 1,00 cada. Na seqüência, em 29/12/2004, o recorrente e sua mãe ingressaram na MSB, mediante incorporação das ações da Iriso] pelo valor de R$ 45.000.000,00. Nesta Assembléia Geral de Quotistas (fls. 235-248) foi aprovada pelos sócios das empresas a transformação do tipo jurídico da MSB, de sociedade por cotas de responsabilidade limitada para sociedade anônima, sob a denominação de MSB Assessoria Empresarial S.A. Também se aprovou o Laudo de Avaliação para Efeitos de Incorporação de Ações da Companhia Insol, elaborado por empresa especializada, que avaliou o acervo liquido da Insol, a valor de mercado levando-se em consideração a metodologia de rentabilidade futura, em R$ 45.000.000,00, além do aumento do capital social para R$ 45.003.000,00, mediante a emissão de 45.000.000,00 novas ações ordinárias e nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas pelos acionistas da Insol, das quais 1.500 permaneceram com Marcelo Brunetta, 1.500 com Telvino Brunetta, 41.400.000 com Neiry Gaivão da Silva e 3.600.000 com Rafael Gaivão da Silva. No curso do ano de 2005, ocorreram outras operações societárias. Os Srs. Marcelo Brunetta e Telvino Brunetta transferiram suas 3.000 ações para a Sra. Neiry Gaivão da Silva em 03/01/2005. Em 25/04/2005, os sócios Neiry Gaivão da Silva e Rafael Gaivão da Silva realizaram nova incorporação de ações, desta vez na Nova OS Participações Ltda., mediante entrega das ações da MSB. Em 08/08/2005 a Nova OS Participações foi transformada em sociedade por ações e, finalmente, em 01/10/2005 a Insol (subsidiária integral) incorporou a MSB (controladora). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em janeiro de 2005 foi baixado o ágio de R$ 39.886.777,62 a título de provisão não dedutível, o qual se tomou amortizável com a última operação societária realizada. A autoridade lançadora considerou válida toda a operação ocorrida, inclusive a amortização do ágio, mas entendeu que a diferença encontrada entre o custo das ações e o valor pelo qual elas foram incorporadas ao capital social da MSB representa ganho de capital tributável nas pessoas físicas de Neiry Gabião da Silva e Rafael Galvão da Silva. Estão citados como enquadramentos legais da infração, dentre tantos outros, o artigo 3 0, § 3°, da Lei n°7.713/88 e o artigo 23, § 2°, da Lei n° 9.249/95, segundo os quais: e4 io ' • • • • • ', Processo n°16408.00012112007-93 CC01/036 • Acórdão n.° 106-17.105 Fls. 508 Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (.) § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1°. Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2°. Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Segundo a fiscalização e de acordo com o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, a transferência das ações da Insol para a MSB, pelo valor de mercado de R$ 45.000.000,00, está sujeita à apuração do ganho de capital, com fundamento nos dispositivos acima transcritos. A defesa, por outro lado, sustentou que não houve transferência das participações a terceiros, tendo ocorrido apenas uma troca de posições, ou seja, o contribuinte que era acionista da Insol passou a ser da MSB, por idêntico valor, pois não houve circulação de numerário, sendo que os ganhos de capital das pessoas fisicas somente são tributáveis pelo regime de caixa. A incorporação de ações, da forma como ocorreu no caso em apreço, está sujeita à apuração de ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda? Eis a questão que precisa ser respondida neste julgamento. Salvo melhor juizo, a doutrina pouco se debruçou sobre o assunto, mas a obra Sociedade Anónima — 30 Anos da Lei 6.404/76, coordenada por Rodrigo Monteiro de Castro e por Leandro Santos de Aragão, Editora Quartier Latin, 2007, p. 119-143, contém artigo de autoria de Alberto Xavier, chamado Incorporação de Ações: Natureza Jurídica e Regime Tributário, do qual trago à colação as seguintes passagens: II . • . . .• ,. . . n• • . • . Processo n° 16408.000121/2007-93 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.105 • Fls. 509 Na verdade, incorporação de ações e incorporação de sociedades são fenômenos radicalmente distintos. As características essenciais da incorporação de sociedades consistem na transmissão do patrimônio da incorporada para a incorporadora, ocorrendo uma sucessão a título universal (art. 227, "caput"), bem como na extinção da sociedade incorporada, sem liquidação, a qual ocorre precisamente em decorrência da transmissão do seu patrimônio a título universal (art. 227, § 3°). (..) Na figura da incorporação de ações não ocorre nenhum dos traços essenciais da incorporação de sociedades. Não ocorre a transmissão de um patrimônio líquido global, como universalidade, mediante sucessão a título universal, mas simplesmente uma operação que tem por objeto, não a totalidade de um património, mas tão somente a totalidade das ações do capital de uma companhia pré-existente. Não ocorre também a extinção da sociedade cujas ações são objeto da "incorporação" a que se refere o art. 252, precisamente porque a operação tem o objetivo oposto de manter a respectiva personalidade jurídica, pressuposto lógico necessário da conversão da sociedade pre- existente em subsidiária integral da "companhia incorporadora" das ações. (..) Pode, pois, concluir-se não existir qualquer relação de identidade nem sequer de analogia entre a figura da incorporação de ações, regulada no art. 252, e afigura da incorporação de sociedades, regulada no art. 227. Também são totalmente distintas afigura da incorporação de ações e a figura da subscrição de capital em bens, regulada nos artigos 70 a 10. (...) • A figura da subscrição de capital em bens reveste, pois, a natureza jurídica de um contrato entre o acionista e a sociedade, pelo qual o acionista transfere a titularidade de um bem ou direito pré-existente no seu patrimônio para o patrimônio da sociedade, a qual, afetando esse bem ao seu próprio capital social, emite ações que são atribuídas ao acionista em contrapartida dos bens ou direitos conferidos. (..) A conferência de bens para a subscrição de capital é um ato de alienação cuja especificidade radica no fato de a contraprestação correlativa à entrega pelo sócio dos bens conferidos para integralização do capital estar na entrega pela sociedade, não de dinheiro ou bens de pagamento (como sucede na compra e venda), nem de bens de primeiro grau (como sucede na permuta), mas de bens de segundo grau, que são as ações ou quotas representativas do status de sócio do subscritor. . 12 . . . ' • ••. , • , , , • • - • ' Processo n° 16408.000121/2007-93 CCOI/C06 - Acórdão n.°106-17.106 ns. SIO (-) Fácil se torna, pois, demonstrar que afigura da incorporação de ações regulada no art. 252 é radicalmente distinta da figura de subscrição de aumento de capital em bens. Tenha-se presente que o objetivo essencial da figura da "incorporação de ações" consiste na "incorporação de todas as ações do capital social ao património de outra companhia brasileira para convertê-la em subsidiária integral" (art. 252 "capta"). Ora, se a incorporação de ações se fizesse pelo mecanismo da subscrição de capital em bens, isto é, pelo mecanismo de subscrição entre os sócios e a sociedade, o objetivo de constituição de subsidiária integral exigiria, necessariamente, a unanimidade dos sécios da sociedade cujas ações deverão ser incorporadas, de tal modo que bastaria a discordância de um para que a operação se tornasse inviável. Precisamente porque a lei pretendeu viabilizar a formação superveniente de subsidiária integral, prescindindo a regra da unanimidade, ela foi forçada a abandonar a construção jurídica da figura da incorporação de ações baseada numa pluralidade de contratos de subscrição em bens, para optar pela configuração jurídica da operação como um contrato não já entre sócio e sociedade, mas entre duas sociedades, a companhia cujas ações houverem de ser incorporadas e a companhia incorporadora. Este contrato resulta da convergência da vontade das duas companhias, expressa nas deliberações das respectivas assembléias gerais, a que se referem os §§ I° e 2° do art. 152. A configuração da operação de incorporação de ações como um contrato entre duas sociedades, e não como um contrato entre sócio e sociedade (como é a conferência de bens), resulta da necessidade de permitir que ela seja aprovada pela maioria e não pela unanimidade dos sócios, sendo que a maioria na sociedade cujas ações houverem de ser incorporadas é uma maioria qualificada, exigindo o voto da metade, no mínimo, das ações com direito a voto (art. 252, § 2°). (9 Se bem se reparar, em parte alguma o art. 252 atribui relevância à manifestação de vontade do sócio na sua qualidade de subscritor, como sucederia se se tratasse de subscrição de capital em bens, atuando apenas o sócio nas vestes de membro de um órgão da companhia — a assembléia geral — na qual pode exprimir o seu direito devoto. O objeto do contrato de incorporação de ações é precisamente a totalidade das ações do capital social de uma companhia que será objeto de ato de subscrição a ser praticado pela própria companhia cujas ações houverem de ser incorporadas e de ato de aumento de ...,capital na companhia incorporadora das ações. • 13 . . .4 , . . Processo n° 16408.000121/2007-93 CCOI/C06 • Acórdão n.° 108-17.105 Fls. 511 É precisamente da fusão destes atos unilaterais praticados ao nível corporativo de cada uma das sociedades que resulta o contrato de incorporação de ações. (4 Um dos efeitos típicos do contrato de incorporação de ações consiste precisamente na substituição no patrimônio dos sócios das ações previamente existentes, representativas do capital da sociedade da qual originariamente participavam, por ações da sociedade incorporadora emitidas em conseqüência da incorporação das mesmas ações. Trata-se de fenômeno meramente substitutivo, que não decorre de uma transmissão, seja ope voluntaris, seja ope legis. O único fenômeno de transmissão em sentido técnico que existe não tem como transmitente o titular das ações a serem incorporadas, pois não existe manifestação de vontade deste, na sua qualidade de proprietário das ações, mas sim a sociedade incorporadora das ações, uma vez que, nos termos do § 3° do art. 252, "aprovado o laudo de avaliação pela Assembléia Geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhe couberem." O titular das ações a serem objeto de incorporação nada faz, nada transmite, nada permuta: limita-se "passivamente" a receber da sociedade incorporadora ações substitutivas das originariamente detidas e que ocupam, no seu patrimônio, lugar equivalente ao das ações substituidaspor um fenômeno de sub-rogação real. Das considerações precedentes acerca da natureza jurídica da incorporação de ações resulta claramente que se trata de um instituto de direito societário dotado de características próprias e que impedem a sua identificação, seja com a figura da incorporação de sociedades, seja com afigura de subscrição de aumento de capital em bens. (•) No que concerne às pessoas fisicas, trata-se de saber se, caso o aumento de capital da companhia incorporadora de ações se tenha baseado em laudo de avaliação que fixe o valor das ações a preço de mercado, superior ao valor pelo qual tais ações constam da declaração de bens dos sócios, será a diferença a maior tributável como ganho de capital, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. G) Em face das considerações pendentes, relativas à natureza jurídica da figura de incorporação de ações e à nítida distinção relativamente à figura de subscrição de aumento de capital em bens, fácil se torna concluir que o art. 23 acima citado é exclusivamente aplicável a esta última figura, como aliás resulta do seu próprio caput, que se refere a ç uma transferència "a titulo de integralização de capital". An" 14 ... . , , . , • , .. • • ' i • Processo n° 16408.00012112007-93 Cal /CO6 I Acórdão n.° 106-17.105• Fls. 512 Ora, como atrás já largamente se demonstrou, enquanto na subscrição de bens para aumento de capital a operação é realizada entre o sócio e a sociedade, na figura da incorporação de ações a operação é realizada entre suas sociedades, a sociedade incorporadora das ações e a sociedade cujas ações deverão ser incorporadas, sendo que o aumento de capital será subscrito por esta última. Conseqüentemente, na figura da incorporação de ações o acionista não transfere bens ou direitos de qualquer natureza, limitando-se, de modo estático e passivo (como numa "quase desapropriação"), a ter no seu património substituídas as ações que previamente detinha pelas novas ações emitidas pela companhia incorporadora, ocorrendo um fenômeno de sub-rogação real. Não sendo aplicável à hipótese de incorporação de ações o art. 23 da Lei n° 9.249/95, os sócios pessoas fisicas poderão manter o mesmo valor das ações da companhia incorporada, constante das declarações anteriores, limitando-se a informar que esse mesmo valor se refere às ações da companhia incorporadora que as substituíram. A tributação sobre eventual ganho de capital apenas ocorrerá em caso de alienação futura das ações da companhia incorporadora, sendo então tal ganho computado pela difèrença entre o preço de alienação e o custo originário constante da declaração de bens. Tenha-se finalmente presente que esta é a solução que melhor se adequa ao art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), pois só neste momento ocorrerá realização efetiva de um ganho, até então meramente potencial, pois precisamente neste momento é que ocorrerá a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda. (Destaques no original) Não obstante a extensão da transcrição, penso que tais colocações serão extremamente úteis para o deslinde desta controvérsia. Na Ata de Assembléia Geral de Quotistas para Transformação da MSB Assessoria Empresarial Ltda. em Sociedade Anônima e Incorporação de Ações (fls. 235-239), especificamente no item v (fls. 237-238), está expresso que fica: (v) Aprovado o aumento do capital social da Companhia MSB, em função da incorporação das ações da Companhia INSOL, o qual terá seu valor aumentado em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 45.000.000 (quarenta e cinco milhões) de novas ações ordinárias e nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada ação, totalmente subscritas pelos acionistas da 1NSOL, na proporção da participação detida por cada um naquela sociedade, mediante conferência ao seu capital social, a titulo de propriedade, das ações da 1NSOL. O preço de cada ação é de R$ 1,00 (hum real), na forma do artigo 170, parágrafo 1°, da Lei n° 6.404/76. A totalidade das 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações, de emissão da INSOL. serão substituídas pelas 45,000.000 (quarenta e cinco milhões) de novas acões ordinárias e nominativas, com valor nominal de R$ 1.00 Mum real) cada acão neste ato emitidas pela 4i . 15 ,„ .. i, Processo n• 16408.000121/2007-93 CCO I /CO6_ . Acórdão n.° 106-17.105 Fls..513 tendo em vista que as relações de substituição das ações da 1NSOL por ações de emissão da MSB serão baseadas na relação entre valor patrimonial do acervo liquido da MSB, tendo a data-base de 01/12/2004, as ações emitidas a tais títulos terão o mesmo direito assegurado às ações ordinárias da MSB, atualmente existentes. A substituição das ações e subscricão pelos acionistas deu-se como segue: Acionista/Quantidade de Ações: Neirv Gaivão da Silva 41.400.000 ações: e, Rafael Gaivão da Silva. 3.600.000 ações. (Grifei) Em razão de tal operação societária, parece-me inquestionável que ocorreu a seguinte situação: a) A Sra. Neiry Galvão da Silva, que tinha 1.380.000 ações da INSOL (92%), a R$ 1,00 cada ação, cujo capital social era de R$ 1.500.000,00, ou seja, participação de R$ 1.380.000,00, passou a ter 41.400.000 ações da MSB (92%), a R$ 1,00 cada ação, representando R$ 41.400.000,00 do capital social aumentado em R$ 45.000.000,00 e totalmente subscrito; e b) O Sr. Rafael Gaivão da Silva, que tinha 120.000 ações da INSOL (8%), a R$ 1,00 cada ação, cujo capital social era de R$ 1.500.000,00, ou seja, participação de R$ 120.000,00, passou a ter 3.600.000 ações da MSB (8%), a R$ 1,00 cada ação, representando R$ 3.600.000,00 do capital social aumentado em R$ 45.000.000,00 e totalmente subscrito. Isso caracteriza alienação, com ganho de capital, da forma prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 23, § 2°, da Lei n° 9.249/95? De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.11a, Alienar significa "Transferir para outrem o domínio de; tornar alheio; alhear; ". Embora, em um primeiro momento, este julgador estivesse inclinado a concluir que a exigência fiscal é procedente, quer-me parecer que o caso em apreço não se enquadra nas previsões do artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e do artigo 23, § 2°, da Lei n° 9.249/95, de modo que a decisão de primeira instância merece ser reformada. Sob minha ótica, "incorporação de ações" não se confunde com "incorporação de sociedades" nem tampouco com "subscrição de capital em bens" e, portanto, inexiste fundamento legal que dê sustentação ao lançamento. Passo a explicar, brevemente, este ponto-de-vista. Na incorporação de empresas, ocorre a transmissão do patrimônio da incorporada para a incorporadora, com a extinção daquela. Já pela figura da incorporação de ações, transmite-se a totalidade das ações (e não do patrimônio), sendo que a incorporada passa a ser subsidiária integral da incomoradora, sem, obviamente, ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. I. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das di ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação,e 16 • " • - • " Processo n° 16408.000121/2007-93 CC01/036 • Acórdão n.° 106-17.105 Fls. 514 pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas fisicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembléia de acionistas que a aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida em suas declarações de ajuste anual. Por sua vez, a subscrição de capital em bens é ato de alienação praticado entre o sócio e a empresa, por intermédio do qual um bem que fazia parte do patrimônio do acionista passa a fazer parte do patrimônio da pessoa jurídica. Em contrapartida, ele recebe ações da do capital da empresa O artigo 23 da Lei n° 9.249/95 trata de operações de transferência de bens e direitos a titulo de integralização de capital, sendo, pois, inaplicável ao caso, segundo penso, na medida em que incorporação de ações não representa subscrição de capital em bens. Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de participação societária, entendo que não pode dar sustentação à exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88. Não se pode olvidar que de acordo com o artigo 5 0, inciso II, com o artigo 37 e com o artigo 150, inciso I, todos da Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III, e § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, somente a lei pode instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da obrigação tributária. É exclusividade de lei determinar a hipótese de incidência tributária e seus elementos quantitativos — base de cálculo e alíquota. Apenas a lei pode fixar as situações que, ocorridas no mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo e o quantum debeatur. Nesse sentido, cumpre destacar as seguintes lições de Roque Antonio Carrazza. Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência de lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma let É o que se convencionou chamar reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba). Também a conduta da Fazenda Pública, ao cobrar um tributo (atividade tipicamente administrativa), deve vir disciplinada numa lei ordinária, que minudencie os casos e o modo como deve ser aplicada. Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser erigidos abstratamente pela lei, para que se considerem cumpridas as exigências do princípio da legalidade. Convém lembrar que são 'elementos essenciais' do tributo os que, de algum modo, influem no an e no quantum da obrigação tributária. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 12. ed., Malheiros: 1999, p. 178-179) la (.7 17 1-, •. Processo n° 16408.00012112007-93 CCO 1 iC06• Acórdão n.° 106-17.105- F1s. 515 Salvo engano, a figura da incorporação de ações está contemplada com beneficio semelhante, embora não expresso, àquele previsto no artigo 121, inciso II, do RIR/99, segundo o qual não se sujeita à apuração de ganho de capital tributável a permuta de unidades imobiliárias sem recebimento de toma. Sob minha ótica, também justifica o provimento do recurso voluntário o § único, do artigo 38, do RIR/99, que assim determina: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo única Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (Grifei) Tal regra estabelece o regime de caixa para as pessoas fisicas e, inquestionavelmente, o sujeito passivo não recebeu nenhum numerário com a incorporação das ações da Insol ao capital social da MSB. Haverá ganho de capital, sim, quando o contribuinte alienar, por valor superior ao custo de aquisição, a participação societária recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada. Com tais considerações, entendo que a decisão de primeira instância merece ser reformada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008 •A? witi.l,r, Gonça • ;o 1, t Allage 18

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