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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803939 #
Numero do processo: 10630.000374/92-18
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15204
Nome do relator: Não Informado
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Direito da Fiscalização de apurar a veracidade da compensação. Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por AUTOLESTE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994. C • a r. "O ROD G USER - PRESIDENTE t i • Pereira de BRI 2 - RELATOR -2 -.1 JOAQtrIM DE • 4 SKSETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 08 DEZ 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado); Cgsar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski ,Clg vis Armando Lemos Carneiro e. Victor Luís de Salles Freire. Ausente, a Conselheira Sonia Nacinovic. !kl • Sessão de: 16 de agosto de 1994 Processo na. 10630/000.374/92-18 Recurso no. 105.268 Acórdão na. 103.15.204 Recorrente: AUTOLESTE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada, através da Notificação de fls.02, a recolher aos cofres públicos, as importâncias de Cr$5.275.793,85 e Cr$1.873.158,23, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social, respectivamente, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991 - período base de 1990, constatados em revisão sumária nela procedida, pela repartição local. 2. Decorreu o lançamento, da glosa da importância equivalente a 16.116,04 BTNF, registrada no item 14 do quadro 15 do Formulário I da citada declaração, compensada pela contribuinte, a titulo de "Antecipações e Duodécimos". 3. Inconformada com a exigência, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de 115.01, instruida com os documentos de Ils.02 a 07, onde alega, em síntese, que o valor glosado refere-se a Imposto sobre Lucro Liquido (ILL) recolhido a maior, conforme demonstra, comprovado mediante cópia do correspondente DARF, juntada às fls.07; tal valor foi aproveitado na declaração de rendimentos, como Antecipações e Duodécimos", sendo reduzido do IR devido, por considerá-lo já pago. Quanto à Contribuição Social, o montante declarado de 14.765,31 BTNF, equivale ao mesmo valor constante da Notificação, expresso em cruzeiros (Cr$1.873.158,23). 4. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 18/20, manteve a exigência, fundamentando-se no fato de que o procedimento da contribuinte não encontra amparo nas regras do MAJUlt, inexistindo, portanto, previsão legal para a compensação efetuada. Esclarece aquela autoridade, que a empresa poderá pleitear a restituição da importância recolhida indevidamente, em processo específico, ou compensar, caso queira, com o recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subsequentes, conforme dispõe a IN no 067, de 26.05.92. 5. Cientificada da decisão retro, em 18.01.93, conforme Aviso de Recebimento às fls.23, a empresa, por intermédio de seu procurador, interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 17.02.93, juntado ao processo, às fls.26/33, onde alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformulada, por ferir frontalmente o que determina a Lei e os ensinamentos da melhor doutrina. 6. Segundo a Recorrente, o artigo 66 da Lei no 8.383/91, o qual regula o artigo 170 da Lei no5.172/66 (CTN), quanto à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, buscou evitar processos burocráticos e onerosos de restituição, tomando a compensação prevista no CTN, um direito subjetivo do contribuinte. O artigo 106, inciso II, letra "b" do Código Tributário Nacional, assegura o direito da Lei a ato ou fato pretérito, não podendo ser arguido que a compensação de que cuida este processo, se reporta a fato anterior à Lei no 8.383/9 , p eri-la. • --I 2 7. Nesse sentido - reproduzindo matérias de renomados tributaristas versando sobre o tema - conclui a Recorrente, que as restrições à compensação em epígrafe, contidas na Instrução Normativa no 67, de 26.05.92, são marcadas pela total ilegalidade, por limitarem aquele direito aos créditos tributários apurados a partir de 10.01.92, além de imporem uma série de condições ao gozo do direito subjetivo regulado pela Lei no 8.383/91, o que fere não só a doutrina (por ser a IN em tela, uma norma complementar de natureza interpretativa, não podendo se sobrepor á norma legal interpretada), quanto o artigo 20 da Lei de Introdução ao Código Civil e a própria Constituição Federal; invoca ainda a Suplicante, a jurisprudência sobre a questão da regulamentação de leis, transcrevendo a ementa da decisão proferida na Ap. Cível n044.731 - 11/76 - TJ/MG - 1 a. Cam. - DEAIG de 12.02.77 - pg. 1 . 8. Estranha a Recorrente, o fato de a Repartição estar confundindo tributo, de que trata a Lei nes 8.383/91 (art.66, parágrafo 10), com divisões nas exações fiscais, não permitindo a compensação do Imposto sobre Lucro Líquido (ILL), com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), sob a alegação de que não são "tributos da mesma espécie", já que a lei trata genericamente de "tributos", figura jurídica mais ampla que "imposto", que constitui gênero do primeiro. Contudo, mesmo que fosse o caso de tributo de espécie diferente, não obstante o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo, o que ocorreu no presente caso, foi um recolhimento indevido sob a rubrica "Imposto sobre Lucro Líquido", ou seja, um mero erro de fato, o qual, na ausência de dolo ou má-fé, não pode servir de base à apuração de crédito tributário. Sobre o tema, volta a Recorrente a invocar a doutrina e a jurisprudência, na forma da transcrição de ensinamentos de eminente jurista e de ementas de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 9. Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida, pelo cancelamento da Notificação e o consequente arquivamento do processo, por não poder a autoridade fiscal, amparada em norma administrativa, cassar o direito do ribuinte assegurado em Lei e confirmada pela nossa melhor doutrina. 10. É o relató _dI 3 Processo na.: 10630/000374/92-18 Acórdão na.: 103.15.204 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator 1. O recurso é tempestivo, porisso, recebo-o. 2. Tem razão a recorrente, porque a lei que invoca permite-lhe as alternativas: ou compensa tributos da mesma espécie, sem necessidade de requerê-lo a qualquer órgão ou lhe pede restituição. Basta, para isso que os tributos e contribuições sejam da mesma espécie. 3. Assim, a recorrente optou pela compensação. Exerceu faculdade que lhe outorga a lei, portanto, não extrapolou o conteúdo do seu direito subjetivo conformado pela norma de direito objetivo que lhe serve de fonte. 4. Nestas circunstâncias, não cabe à Administração proceder à glosa tal como o fez, especialmente pela via da revisão sumária da declaração intramuros da repartição. Cabe-lhe, certamente, verificar a autenticidade do recolhimento e as possíveis diferenças a pagar. 5. Portanto, sem prejuizo de a fiscalização, obviamente, poder apurar se a compensação realizou-se em números corretos para exigir possíveis diferenças, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília, DF, em 16 de agosto de 1994. — --seeák. Edvaldo Pereira de Brito, Relator Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4805685 #
Numero do processo: 11065.000198/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09050
Nome do relator: Não Informado
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Sala de-lindtStrollade 19.e, ACÕRDÃO NUD3.7.Q2..9 50 Recurson2 93.812 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente METALÚRGICA CONTROIL LTDA. Ramaid DRF em NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - APURAÇÃO DOS RESULTADOS NOS CASOS DE LIQUI DAÇÃO, EXTINÇAO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, IN- CORPORAÇÃO, CONTINUAÇÃO E CISÃO. Apresen - tando-se a decisão recorrida em conformida de com o estatuído no art. 11 do DL n9 ... 2.323, de 2/6/87, publicado no Diário Ofi- cial da União de 5/3/87, que tornou obriga tõrio levantamento de Balanço, bem como De monstração de Resultados e Determinação d5 Lucro Real na data da incoreoração,fusãó e cisão, impõe-se a confirmaçao da decísão da autoridade monocrática pelos seus pró - prios e sólidos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA CONTROIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal d il as Sessões- ., em 11 de abril de 1989. x. AN ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE At ec . 'I O e 4„ ii 'CI. 2r165/0 ). RELATOR ti TO EM OL Clk. s _, .. "4 -del DOS ANJOS PROCURADOR SÃO DE: 21 N1 DA FAZENDA "---,., NACIONAL .. .. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consc lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ NUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEB TIÃO RODRIGUES CABRAL. _ • sismo rosuco FEDEM. Processo n9 11065/000.198/88-90 Recurso n9 93.812 Acórdão n9 103-09.050 Recorrente: METALÚRGICA CONTROIL LTDA RELATÓRIO Metalúrgica Controil Ltda., ar n9 92.762.319/0001-72, sediada em São Leopoldo (RS), inconformada com a decisão prolata da pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, de fls. 21/22, recorre, através de patrono, amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrati vo fiscal, mediante o petitório de fls. 36/40, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua refaze. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em lançamento "ex officio" levado a cabo pela repartição em razão de revisão efetivada na declaração de rendimentos relativa ao pe rodo de 19/01/87 a 31/05/87 como consequência direta da cisão parcial da sociedade ajustada em 2/6/87, segundo instrumento da mesma data, de fls. 9/11. De notar que dito instrumento contra- tual foi referendada por alteração contratual firmada em 2/6/87, de fls. 6/8. Assim, a empresa Metalúrgica Controil Ltda. foi no- tificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 2.926,68 OTN's, conforme Notificação de fls. 18, datada de 12/12/87. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72, a empresa Metalúrgica Controil Ltda. formu lou a reclamação de fls. 1/4, acompanhada da documentação de fls. 5 a 12, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada e objeto da supracitada Notificação de fls. 18. Em resu mo, a defendente argumenta que em 2/6/87 deliberou, conforme do- cumentos acostados (fls. 6/8 e 9/11), a realização de uma opera- ção de cisão parcial da sociedade, e que a mesma foi efetivada com base em Balanço especialmente levantado para esse fim em da- ta de 31 de maio de 1987. Prosseguindo, a reclamante refere que realizada a cisão, providenciou a elaboração de declaração de ren :10) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.198/88-90 2. Acórdão n9 103-09.050 dimentos correspondente, sendo entregue ã Secretaria da Recei- ta Federal em 22/6/87, como faz prova o Recibo de Entrega da De clação e Notificação de Lançamento de fls. 12. Na sequência, ob tempera que a Lei n9 7.450/85, em seu art. 33, determina que a pessoa jurídica cindida deve apresentar a declaração de rendi- mentos até último dia útil do mês subsequente a ocorrência do evento, sendo o imposto pago em até 6(seis) quotas mensais, iguais e consecutivos, vencendo a primeira parcela no mês pre- visto para a entrega da declaração. Outrossim, adianta a impug- nante que a IN/SRF n9 77, 17/6/87, ao adaptar ã legislação os novos dispositivos instituídos pela Lei n9 7450/85, consigna em seu subitem 5.4, que considera ocorrido o evento na data da de- liberação que aprovar a cisão, sublinhando que, no caso concre- to, a cisão somente foi deliberada em data de 2/6/87, data na qual foi assinada a correspondente documentação. Por conseguin- te, a declaração de imposta de tenda, conforme dispõe o art. 33 da Lei n9 7.450/85, deveria ser apresentada até o dia 31 de ju- lho de 1987, vencendo a primeira parcela na mesma data. Ainda no propósito de demonstrar, seu correto proceder, a defendente aduz que a retrocitada I.N./SRF n9 77/86, em seus subitens 5.5 e 5.6, estabelece que o lucro real na espécie será determi- nado com base em balanço levantado, no máximo até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação da operação, e que a declara- ção de rendimentos será entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. A interessada encerra sua defesa argu mentando que em face dos fatos e razões expostas, espera ter deixado demonstrado a improcedência da pretensão fiscal crista- lizada na Notificação de fls. 18, motivo pelo qual requer o can celamento do lançamento correspondente ã supracitada Notifica- ção. 4. A autoridade competente de 1 1! instáncia,aprecian do a impugnação retrocitada,negou-lhe provimento, consoante de- cisório de fls. 21/22, consequentemente confirmou integralmente a exigência tributária retratada na Notificação de fls. 18,sen do que dita decisão recebeu a seguinte ementa: A partir de 5/3/87 a pessoa jurídica deve levantar balanço e demonstração St-MOOSIGOFEDERAL Processo n9 11065/000.198/88-90 3. Acórdão n9 103-09.050 de resultados e determinar o lucro real na data da cisão. Outros sim, a autoridade monocrática consignou que a defesa da interes- sada está baseada em legislação ultrapassada, precisamente, art. 33 da Lei n9 7.450, de 23/12/85, havendo a matéria sofrido alte- ração pelo DL n9 2.323/87, precisamente pelo seu art.11, - e publi- cado no dia 5/3/87. Em face dos termos do citado art. 11 do DL n9 2.323/87, a pessoa jurídica cindida passou a ser obrigada a levantar Balanço na data da cisão e não mais até 30 (trinta) dias antes do evento (cisão) e, assim sendo, correta e legitima se apresenta a exigência tributária em causa, de vez que a cisão foi concretizada baseada "em Balanço elaborado especialmente pa- ra esse fim", por conseguinte, a declaração de rendimentos deve- ria ser apresentada até o último dia do mês de junho de 1987, data na qual, também deveria ser iniciado o pagamento do impos- to, como consta do MAJUR/87, pags. 5, subitem 2.7. 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 36/40, interposto pela empresa Metalúr- gica Controil Ltda., para contestar a aludida decisão da autori- dade singular e pleitear sua reforma. De pronto, cabe assinalar, que a interessada _tomou ciência da decisão recorrida em 26/01/89, como consta de fls. 22, e a peça recursal foi concretizada em 13/2/89, segundo protocolo lançado alto da petição de encaminha- mento de fls. 36. Em resumo, a recorrente reitera sua inconformi dade com a irrogação tributária sofrida e confirmada pela deci- são recorrida, argumentando que a falta cometida por ela, recor- rente, de não ter levantado balanço no dia 2 de junho de 1987, data da deliberação da cisão, não pode alterar os prazos para en trega da declaração de rendimentos e do vencimento do imposto, que contam a partir da deliberação da operação de cisão, data da ocorrência do evento. A recorrente então encerra seu arrazoado pedindo o cancelamento da decisão da autoridade singular, com= sequente cancelamento do lançamento em questão. De notar, final- mente, que a pela recursal foi lida em Plenário, na integra, pa- ra pleno conhecimento de Colegiado. É o relatório. Ck)---21 setvico PÚBLICO FEPOIAL Processo n9 11065/000.198/88-90 4. Acórdão 103-09.050 VOTO_ Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal, na forma elucidada no relatório. E) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda está em litígio a exigência tributária objeto da Noti- ficação de fls. 18 e relacionada com resultado apurado pela re- corrente através de balanço levantado em 31/5/87 em razão de ci- são parcial, de que trata o documento de fls. 9/11. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida não merece reparos, de vez que a mesma se apresenta em conformidade com a legislação de regên- cia, o DL n9 2.323, de 26/2/87, precisamente seu art. 11, que deu nova redação ao art. 33 da Lei n9 7.450, de 23/12/85, sob cujo manto a interessada centrou sua defesa. D) Ora, demonstrada a desvaliadaargumentação sus tentada na reclamwtória, a recorrente abandona dita sustentação e parte para a justificativa de que cometeu apenas engano de não levantar balanço em 2/6/87. A empresa se esqueceu que na defesa consignou que efetivou a cisão parcial tomando por base "balanço especialmente levantado para este fim em data de 31 de maio de 1987", declaração essa cristalina que leva a concluir que á in- teressada tinha presente o novo comando legal inscrito no art. 11 do DL n9 2.323, de 26/2/87, publicado no Diário Oficial da União de 5/3/87, portanto, em pleno vigor ao tempodce fatos ques tionados: 31/5/87, data do balanço especialmente levantado para a cisão parcial em mira e 2/6/87, data do documento de fls. 9/11. E) Demais, a recorrente também se esqueceu que o retrocitado documento de fls. 9/11 consigna, em sua cláusula 19, que em 28/5/87 havia sido aprovado protocolo de cisão parcial da CES.R SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.198/88-90 5. Acórdão n9 103-09.050 sociedade pelas diretorias das empresas envolvidas na cisão. Por outro lado, é de se rememorar que o requisito fundamental para a cisão é o levantamento do balanço, e o balanço foi levantado em 31/5/87, portanto, correto se apresenta o procedimento da Repar- tição quando adotou como data da cisão parcial a data desse ba- lanço - 31/5/87, levando em conta que o mesmo, como reconheceu a própria interessada, foi elaborado especialmente para esse fim. Assim, o documento de fls. 9/11 tem efeito meramente declarató- rio, tendo presente o fato que o dia 31/5/87 foi domingo. De con sequência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 36/40. Brasília-DE'.,em 11 de abril de 1989 . eard07R IRO - RELATOR MrCT. Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027419/92-41
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16618
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP pig/FATHRAMÉNTO - Não tendo sido produzida prova específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da re- ação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIHRNCTA DA LEGTMACAO TRTBOTARTA - TNCIDÉNCTA DA IRIL/"...aT2Qa_DIUMA - Por força do disposto no disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Ci- vil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei :IQ 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLY CLIP DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995. 9'RESIDENTE Ar/ , VILSON BI 4r,. - RELATOR rã' str-- VISTO EM UBI.00 RA2r Y : . 0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- " . SESSA0 DE:NA!.20 OUT PROCESSO N2 10880/027.419/92-41 2. ACORDA° 142 103-16.618 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilda Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Bailes Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo pereira de Brito. 9 PROCESSO N2: 10880/027.419/92-41 3. JRDA0 NQ : 103-16.618 CURSO NQ : 84.857 CORRENTE : POLY CLIP DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1113LATI211.1.D Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, em virtude de omissão de receita operacional apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo nQ 10880/027.417/92-15). Na impugnação tempestiva de fls. 11/12, a autuada re- porta-se às razões de defesa apresentadas no processo do IRPJ. Na informação fiscal de fls. 17/22, o autor do procedi- mento, de conformidade com o que havia proposto na informação fiscal relativa ao IRPJ se manifestou pela manutenção integral do feito. Pela decisão nQ 0169/93, de fls. 48/49, a autoridade de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, considerando que o mes- mo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ciência da decisão em 08.10.93 (AR de 50-verso) e em 05.11.93 interpôs o recurso de fls. 51, com o mesmo conteúdo apresentado no processo matriz. É o relatório. (g? 0 ., PROCESSO N2 10880/027_419/92-41 4_ ACORDAO N2 103-18_618 SEDIS2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câma- ra, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir diversas parcelas, porém, mantendo inalterada a matéria tributável que também é base de cálculo do PIS faturamento (Acórdão n2 103-16.590). Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon- dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. EE as ia (DF em 21 d. setembro de 1995. . , VI • B . b *LA - • :LATOR /1.e. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4805987 #
Numero do processo: 10850.000722/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15265
Nome do relator: Não Informado
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4804043 #
Numero do processo: 10768.045223/86-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13201
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se clã provimento par cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au ,0. toá° de recurso interposto por RONALDO CARDOSO MOREIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.976 de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente,julgado. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1992 400°10 • i w ' S BER PRESIDENTE .4 D14,1ER t Q . . RELATOR '410 VISTO EM ZAll TO HOw4 BRAGA PROCURADOR DA FP SESSÃO EM: 8 FF v 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conw lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUíS WH SALI 42 FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA MACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplen te convocaao).7‘":.' • . . . w: 43-005 t74Ar SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO Nto 10768/045.223/86-40 RECURSOR, : 63.345 Aconão Ne :103-13.201 RECORRENTE: RONALDO CARDOSO MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 34/35) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ (f is. 23/24) que, acatando as ponderações da informação fiscal contidas no processo (f is. 22), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin- te (fls. 05/13) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01) que considerou automaticamente distribuída aos sócios a diferen ça verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídi- ca por omissão de receitas. Isto no exercício de 1983 e 1987, ano-base de 1985 e 1986, respectivamente. Em sua impugnação (f is. 28/40) e recurso (fls . 49/51) a contribuinte apenas reporta-se ã condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improce ciência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (f is. 43/45) e a informa ção fiscal (fls. 41) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. 1)fe" IAMEFP/OF SCC0• In 015190 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/045.223/86-40 3. Acórdão n9 103-13.201 VOTO_ Conselheiro D1CLER DE ASSUNCAO, relator. Recurso tempestivo (f is. 49/51), devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão n9 103-12.976, de 14 de outubro de 1992, essa Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao expdsto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido no processo matriz, ajustando-se es ta conclusão àquela. •Brasili--DF.,18 :e novembro de 1992 /1 D1CLE çí IDE • UNÇÃO - RELATOR Inana Nacional t? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000236/88-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09077
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em GOVERNADOR VALADARES (MG) IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - ART . 89 DO DL. 2.065/83. Caracterizada a omissão de receita no processo principal, tributa-se como au- tomaticamente distribuído aos sócios, proporcionalmente, nos termos do art. 89 do DL. 2.065/83. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 12 de abril de 1989 OP arDA SILVA CABRAL - PRESIDENTE p 110 Dr 213 'S-UNÇÃO4411111 RELATOR • VISTO EM O. ARIO 5 r - i VERS sé DOSAMOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 3 ABR 19 ZENDA NACIONAL 8,9 v,v, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCSRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au sente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. .. , SERVIÇOSILICOFEDERAL PROCESSO N9 10630/000.236/88-06 RECURSO N9 52.547 ACÓRDÃO N9 103-09.077 RECORRENTE: POSTO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntãrio (f is. 18/26) à deci- são de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG (fls. 13114) que, acatando as ponderações fiscais, (fls. 07), houve por bem em julgar improcedente a impug- nação oferecida pela contribuinte (f is. 04/05) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), relativo a tributação reflexa na fon te (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83), em decorrência de omis- são de receita operacional pela falta decontabilização de com- pras, no ano de 83. Em sua impugnação (fls. 04105), por se tratarcb uma tributação reflexa, a empresa reportou-se às alegações produzidas no processo principal e requereu a aplicação do princípio da de- corrência. Informação fiscal, cópia da apresentada no processo principal, veio às fls. 07, propondo a manutenção integral da exi_ gência fiscal. As fls. 08111, consta fotocópia da decisão proferi- da no processo natriz. A decisão de primeira instância, fundamentando-se no princípio da decorrência, foi pela procedência da ação fiscal (fls. 13/14). O recurso da contribuinte foi apresentado nos mesmos termos da peça impugnatória (fls. 18/28). I Este, o relatório. 4- , : SERVN;0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.236/88-06 2. Acórdão n9 103-09.077 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 18126), devendo, por isso, ser conhecido. Inexistem preliminares. Tendo em vista que se trata de um processo reflexo, necessário se considerar que pelo acórdão n9 103-09:052 , 4e ..., 11/04/1989,referente ao processo matriz n9 10630/000.235/88-35 , essa Camara, à unanimidade, negou provimento ao recurso interpos to pela contribuinte quanto ã matéria principal que refletiu até o presente feito. Caracterizada a omissão.de receitas, considera-se a sua distribuição automática aos sócios, proporcionalmente ás sua participações societárias, sendo, por isso, a empresa tribu- tada exclusivamente na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto- -Lei n9 2.065183. Como nada de novo foi trazido pela recorrente, em razão do principio da decorrência, a decisão dos autos princi- pais reflete-se até aqui, mantendo-se, então, a cobrança nos pre sentes autos. • Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasy a-DF., em 12 de abril de 1989. 4 if 4 D C .- D '-SSUN ÃO - (E LATOR AMS. 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Numero do processo: 13884.000053/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09925
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Sumo tion R (.10. Ci P7Prtihr4b0 ACÓRDÃO N9.111It.D.R...925 Recurso ne 56.180 - IRE' ANO DE 1984 Recorrente PERDIMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZ ES LTDA Recorrid DRF EM TAUSATÉ — SP IR FONTE — DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEI TAS. Uma vez que no processo principal foi re- conhecida a existência de omissão de re ceitas, o valor da omissão deve ser consI derado automaticamente distribuído aos par ticipantes no capital social, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FERDINAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS OPE RATRIZES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmar do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em neg r provimento ao recurso. Vencido o • nselheiro Dícler de Assunção. Sal l das Sessõ o' 08 • ,ezembro de 1989. A aw D; 2. VA CA:RAL PRESIDENTE E RELAT êr VISTO EM ITO :RAGA PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: IS f EV1930 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: AYRES DE OLIVEIRA,LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ BERTO CAVA MACEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausent= motivo justificado o Conselheiro Antonio Passos Costa de Olivei SERVIÇO MUCO fECOLAL Processo n9 13884/000.053/88-99 Recurso n9 56.180 Acórdão n9 103-09.925 Recorrente FERDIMAT INDÚSTRIA E COMUCIO DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA RELATÓRIO FERDIMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA., empresa com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Trata-se de processo decorrentede n9 13884/000.058/88-11. Exige-se agora, imposto de renda na fonte, nos anos de 1984 e 1985, nos valores de Cz$ 1.640,21 e Cz$ 8.946,51. Têm como suporte, no pri- meiro caso, o fato da omissão de receitas representada por saldo cre- dor de Caixa, no valor de Cr$ 3.360.846 e empréstimos cujas origens não foram comprovadas, no valor de Cr$ 3.200.000 (Item 11.1 e II. 2do AI). No segundo caso, a tributação se baseou em serviços não comprova dos, no valor de Cr$ 35.786.050 (item VI. 4 do auto de infração). Na impugnação a empresa juntou cópia da peça apresen- tada no processo principal, no qual se encontra, às fls. 13, item "D", a alegação de que, tendo em vista o recurso contra os itens 11.1 e 11.2 do auto de infração, solicita se dê atenção ao que consta no tó- pico A, itens 1 e 2, da impugnação apresentada no processo principal, eis que, sendo dada acolhida ao arrazoado, no processo principal, não tem mais sentido o imposto de renda na fonte. Concordou, por outro la do, com a infração relativa à prestação de serviços que não foi com - provada. O julgador singular negou acolhida às razões da impus nante, tendo em vista o principio da decorrência. Entendeu aplicável ao caso o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. No recurso voluntário a empresa solicitouoapensamen- to deste ao processo matriz e o julgamento do processo principal,don- de advirá' o devido reflexo a este; e que após tal julgamento o presen te seja objeto de apreciação e julgamento. É o relatório. 1---- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.053/88-99 2. Acórdão n9 103-09.925 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator, O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 07.08.89 (AR de fls. 45), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 08.09.89 (doc. de fls. 46). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal, tem repercussão no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia -65.12.89 , tendo decidido pelo não provimento do recurso na parte tri butada neste processo, pelas razões que constam do Acórdão 1-03-09.875. Cabe, pois, por decorrência, a tributação na fonte. Ass'm sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. B I ysilia-DF. e! dezemb • •- 1989. •' ”eNIO DA 'A , BRAL - • LATO*. Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042186/88-93
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11296
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo/Leste, SP Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.296 FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Sendo o processo decorrente de dois outros principais, à falta de argumentação e situação fática e jurídica diferenciada, é de se aplicar decisão idêntica àquela proferida nos processos principais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ift° dlVERINALDO H N •UE DA SILVA PRESIDENTE ./ 1~e.ire JOSÉ • RLOS PASSUE O RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.042186/88-93 Acórdão n° 105-11.296 Recurso N° : 04.513 Recorrente : CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal e São Paulo/Leste, SP, que manteve integralmente exigência de finsocial sobre o faturamento dos exercícios de 1987 e 1988. O processo é decorrente dos processos n° 10880/042184/88/68 (exercício de 1987) e n° 10880/024183/88-03 (exercício de 1988), respectivamente recursos n° 109.621 e 109.620, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, julgamento monocrático e recurso adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos nos processos principais, sem qualquer inovação ou variação, caracterizando-se a aplicabilidade do princípio processual da decorr ci . É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.042186/88-93 Acórdão n° 105-11.296 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Sendo plenamente aplicável o princípio processual da decorrência, é de ser dado mesma solução, a este processo, que foi dada aos processos principais. O recurso n° 106.621, relativamente ao exercício de 1987 recebeu provimento integral, enquanto o recurso n° 109.620, relativamente ao exercício de 1988, teve provimento parcial para excluir da base tributada as importâncias de Cz$ 280.415,00 (vendas) e Cz$ 53.677,00 (compras) do exercício de 1988. É o seguinte o demonstrativo dos valores em função do provimento parcial, relativamente às bases com tributação mantida e cancelada: Exercício de 1987 Valor Valor Valor com tributado excluído da tributação tributação mantida Omissão de receita com base em 530.461,75 530.461,75 O levantamento do fisco estadual Somas 530.461,75 530.461,75 O Exercício de 1988 Valor Valor Valor com tributado excluído da tributação tributação mantida 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.042186/88-93 Acórdão n° 105-11.296 Omissão de receita com base em 280.415,00 280.415,00 O levantamento do fisco estadual - vendas omitidas Omissão de receita com base em 53.677,00 53.677,00 O levantamento do fisco estadual - compras omitidas Saldo credor de caixa 1.235.026,15 O Sem litígio Somas 1.569.118,15 334.092,00 O Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da base tributável a totalidade do tributo referente ao exercício de 1987, calculado sobre a parcela de Cz$ 530.461,75, e para excluir da base tributável a importância de Cz$ 334.092,00 do exercício de 1988, adaptando-se assim, a decisão deste processo ao decidido nos processos principais. Brasília, DF, 15 de abril de 1997. l./ P/ ~(24f'José 7 arlos Passuello • 4 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000318/89-13
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:03Z; created: 2009-08-04T15:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:03Z | Conteúdo => ‘.•n••-• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13855/000.318/89-13 MSR Sessao de 14 de dezembro de 1993 ACORDA° NR. 103-14.443 Recurso nr.: 62.678 - IRF - ANOS: 1985 E 1986 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRNO PRETO - SP IRF Decorrensla. - A solu0o dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado proviento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 14 de dezembro de 1993 L42i ! jew ,ROr BER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM -13E0miguninvInAmiosire - PROCURADOR DA FAZEM- , SESSNO DE: 2j MAR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13855/000.318/89-13 -RECURSO NR.: 62.676 ACORDO NR.: 103-14.443 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. RELATORIO Recorre a epigrafada, Já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 08. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de NCZ$ 732,80, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCZ$ 352.042,06, até 22.08.89, deter- . minado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) so- bre os valores de Cr$ 87.220.392, mais Cr$ 1.960.288.000, no ano de 1965 e Cz$ 663.740,00 no ano de 1986, correspondentes aos valores tri- butáveis sujeitos ao IRF apurado nos exercícios de 1986 e 1987, pe- riodo-base de 1965 e 1986. Ciencia da autuação em 25.08.89, fls. 08 A exigencia foi impugnada em 11.10.89, fls. 10/11, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 09-verso, me- diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, fls. 12/38, a cuia raztSes se reportou para pedir a anulação do auto de infração, ou a correção dos valores item (8-1), e seja julgado improcedene a autuação relativa aos demais itens. Informação fiscal, fls. 43/47, opina pela manutenção integral da exigencia tributária. As fls. 49/54. cópia da decisão de primeira instáncia prolatada no processo matriz, julgando procedentea exigencia relativa - ao IRPJ. v - . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR. 13855/000.318/89-13 ACÓRDÃO N9 103-14.443 Decisão de primeiro grau, fls. 55/56, jul gando proce- dente a exigüncia do imposto de renda na fonte, tal como constituída. Ciencia da decisão: em 16.10.90. fls.58. Irresignada, a contribuinte interpts o ,apelo de fls. 59/60, em 01.11.90, reportando-se as razffes do recurso voluntário in- terposto no processo matriz, anexo por cópia, fls. 61/86, para pedir seja Julgada nula a decisão de primeira instância; ou julgado nulo o auto de infração; ou reformada a decisão de primeira instância, aca- tando-se o pedido constante da impugnação. E o relatório. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR. 13855/000.318/89-13 ACORDAO NR. 103-14.443 MQIQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 13855/000.317/89-51, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob nr. 98.696, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 750.000,00 (padrão monetário à época) no exercício de 1986. Entretanto, essa parcela nâo integra a base de cálculo do IRF, ora discutido, conforme Acórdão nr. 103-13.164, de 12.11.92, que teve por relatar o Conselheiro Dicler de Assunção, que não mais integra esta Câmara. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às raz5es do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas, inclusive quanto às preliminares suscita- das. O artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.0654 de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diference verificada na determincRo dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique reducão do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios. acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da inci- dência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclu- sivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à es- Pêccie de que trata os autos, visto que a matéria provida no processo matriz não repercute neste processo decorrente. ktn o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13655/000.318/89-13 ACORDA° NR. 103-14.443 5. Em se tratando de lançamento decorrente, a soluç2ko dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razab da ín- tima vinculaçXo entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 14 de dezembro de 1993. - ROD „3 ‘EUBER - RELATOR. •_ _ _ Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009298/91-85
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14062
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida t DRF EM BELO HORIZONTE - MG Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ospre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Candido Rodrigues Neuber (Re- latar) e Victor Luis de Saltes Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das SessBes, em 12 de agosto de 1993 'er 25;"17-50". 171111:-* Di RO 44.~. SER - PRESIDENTE 40111R700 CARLOS MANI3irr4...1: PAIVA - REDATOR-DESIGNADO ,1 uri g alls • STO EM vityjiti S - PROCURADOR DA FA- 3SA0 DE: 24 MA' ZENDA NACIONAL 9' iciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Nacinovic, Jobo Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Victor ie Saltes Freire. (1) MINWERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.298/91-85 RECURSO NR.: 73.477 2. ACORDA° NR.: 103-14.062 RECORRENTE KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATQEIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cr$ 6.969,65, que mais acréscimos legais elevou-se a Cr$ 22.607,71, até 21.10.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988, processo nr. 10680/009.302191-31, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.91, fls. 01. A exigência foi impugnada em 12.12.91, fls. 08/09, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 29 do processo matriz, comum aos processos decorrentes. Juntou cópia da impugnação apresentada no processo matriz, pedindo o cancelamento do auto de in- fração. Informação fiscal, 119.15/16, opina pela manutenção da exigência, integralmente. As fls. 19/22, cópia da decisão de primeira instancia exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. MiNNTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.298/91-85 3. ACORDAI] NR. 103-14.062 Decisão de primeiro grau, fls. 25/26, julgando proce- dente o lançamento da contribuição ao FINSOCIAL, face ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 15.05.92, fls. 28. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 29/31, em 15.06.92, arguindo nulidade do lançamento reflexo antes da decisão administrativa final no processo matriz. Quanto ao mérito re- portou-se às razbes do recurso voluntário interposto no processo ma- triz, anexo por cópia, fls. 32/37. Pede o cancelamento do auto de infração. E o relatório. g) MINI@TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.298/91-85 ACORDMI NR. 103-14.062 4. VOTO VENCIDO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. - A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10680/009.302/91-51, cujo recurso voluntá- rio foi protocolizado neste Conselho sob nr. 103.400. No voto que proferi no citado processo matriz, expres- sei o meu convencimento de que a omissão de receita de que fora acusa- da a empresa não restou suficientemente caracterizada. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente em razão da intima vin- culaflo de causa e efeito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento decorrente constituído antes da decisão administrativa fi- nal no processo matriz, considerando o institutoda i decadência e que a impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Por estas razbes, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de agosto de 1993 C*-I D e: RODRI UES BER - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.298/91-85 5. ACORDAO NR. 103-14.062 VQTQ VENQÇQOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustrado Conselheiro Candido Ro- drigues Neuber, que adoto, esclareço que a questão preliminar levanta- da pela defesa, com relação a nulidade do lançamento decorrentejantes da decisão administrativa final do processo matriz, foi enfrentada pe- lo ilustre relator, tendo sido rejeitada, razão pela qual não a abor- darei. Esta Cámara, ao apreciar o processo matriz, em 10.08.93, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.014. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusbes diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF - .ile ar-a-tosto de 1993. as • *ir --LOS • UE 0',7.:=a;1""c; -AIVA - REDATOR-DESIGNADO. Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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