Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742213 #
Numero do processo: 44021.000066/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 44021.000066/2006-21

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4815550

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.855

nome_arquivo_s : 2401001855_44021000066200621_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 44021000066200621_4815550.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4742213

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041489186816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.485          1 1.484  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000066/2006­21  Recurso nº  149.733   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.855  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  NFLD ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOUZA CRUZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995  PREVIDENCIÁRIO ­. DECADÊNCIA ­ ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência  total do  lançamento  independente  do critério adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150,  § 4º ou art. 173, I do Código Tributário Nacional­   Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.          Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000066/2006­21  Acórdão n.º 2401­01.855  S2­C4T1  Fl. 1.486          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social  relativas à parte da empresa.   O período do lançamento compreende competências janeiro de 1994 à março  de 1995, com ciência do contribuinte em dezembro de 2004.  De acordo com o relatório Fiscal de fls. 19 a 22, o crédito apurado refere­se à  diferença  dos  valores  de  salário  de  contribuição  constantes  dos  resumos  de  folhas  de  pagamento e daqueles existentes nas respectivas GRPS.  Inconformada com a Decisão de fls. 1.434 a 1.440 que  julgou procedente o  lançamento, a empresa apresentou recurso onde alega, em apertada síntese:  Defende que os débitos encontram­se atingidos pela decadência qüinqüenal.  Que a discrepância das folhas de pagamento ocorreu em face da mudança do  sistema de informática que, até março de 1995 utilizava o SISTEMA IBM e à partir de abril de  1995 foi implantado o SISTEMA ORACLE.  Sustenta  que  a  fiscalização  valeu­se  das  folhas  de  pagamento  geradas  pelo  sistema ORACLE  para  fazer  o  resgate  do  histórico  de  dados  para  a  apuração  do  salário  de  contribuição, para período anterior à  implantação deste sistema, o que fez com que ocorresse  uma série de discrepância.  Logo, não ocorreu  ,  com  relação a  cada  funcionário,  a migração dos dados  inerentes à composição de seu salário e à situação trabalhista que correspondia estritamente a  cada um dos períodos anteriores a abril de 1995, que é o período lançado.  Afirma que a autuação foi baseada em dados não condizentes com a verdade  material  dos  fatos,  devendo  a  fiscalização  fazer  a  devida  análise  dos  documentos  disponibilizados pela empresa.  Requer o acolhimento do recurso para declara a decadência ou, no mérito, o  reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em dezembro de 2004, conforme  se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem­se às competências janeiro de 1994 à  março de 1995, o que  fulmina  totalmente o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento,  seja  qual for o critério utilizado para a contagem do prazo art. 150, IV ou 173, I do CTN.  Ante  ao  exposto  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO  RECURSO,  para  ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000066/2006­21  Acórdão n.º 2401­01.855  S2­C4T1  Fl. 1.487          5 Fl. 23DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6                               Fl. 24DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4740433 #
Numero do processo: 10665.720782/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10665.720782/2007-11

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4906436

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-001.069

nome_arquivo_s : 220101069_10665720782200711_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10665720782200711_4906436.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740433

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041548955648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720782/2007­11  Recurso nº  343.054   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FURNAS CENTRAS ELÉTRICAS  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  INCIDÊNCIA.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  PRODUÇÃO DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de  reservatório de usinas hidroelétricas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Contra FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. foi lavrada a notificação de  lançamento de fls. 01/04 para formalização da exigência de Imposto Territorial Rural – ITR no  valor  de  R$  2.611.720,00,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  porá,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 5.752.835,64.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  lançamento  decorre  da  revisão  da  DIAC/DIAT  apresentada pela Contribuinte referente ao exercício de 2004, da qual  foi alterado o Valor da  Terra Nua – VTN declarado de zero para R$ 13.058.650,00. Segundo a descrição dos fatos da  notificação, “após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelece  a  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.”,  em  razão  disso  o  VTN  foi  arbitrado  com  base  nas  informações  do  sistema  de  preços de Terra – SIPT.  A  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  26/53  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  explora  a  atividade  de  prestação  de  serviços  públicos,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  e  que,  portanto,  não  poderia  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  ás  sociedades  em  geral;  que  apesar  de  sujeitas  ao  pagamento  de  tributos,  estas  empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público.  A Contribuinte questionou se as empresas geradoras de energia elétrica estão  sujeitas ao ITR e tece considerações de ordem teorias sobre a  regra de incidência tributária e  sobre o ITR.  Argumentou que os imóveis da empresa estão, em grande parte, cobertos de  água, prestando­se apenas para geração de força hidráulica para a geração de energia e que as  margens  dos  reservatórios  também  não  se  prestam  para  qualquer  outro  objetivo;  que  esses  reservatórios caracterizam­se como potenciais de energia hidráulica  e como  tais pertencentes  ao  domínio  público.  Concluiu  dizendo  que  as  áreas  destinadas  a  reservatórios  de  água  não  podem  sofre  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União, bem como as margens destes lagos, por serem áreas de preservação permanente.  Também questionou o fato de se considerar improdutivas as terras utilizadas  na geração de energia elétrica para considerar as áreas em questão como latifúndio improdutivo  e destacou que em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, o que atribui  ao fato dessas áreas terem sido isentas do imposto até 1990. Questionou também a base legal  do lançamento, referindo­se ao parecer Cosit nº 15/2000 que não poderia alterar a hipótese de  incidência tributária.  Por fim, a própria Contribuinte sintetiza suas razões de defesa nas seguintes  conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurado,  por  média  aritmética  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  constituída a usina Hidrelétrica de Peixoto, no estado de Minas  Gerais;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  base  de  cálculo  incompatível  –  inexistente,  como  demonstrado  na  aliena  anterior;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.720782/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.069  S2­C2T1  Fl. 2          3 c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação  legal  (Lei  nº 4.771/1965,  com redação dada pela  lei nº 7.803/1989, e resolução CONAMA nº 302/2002);  d)  as  áreas  de  reservatório  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  da União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexistente, a partir do exame  da  regra­matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas;  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que, para a incidência do ITR basta que o imóvel esteja localizado  foram da zona urbana dos municípios e de que as áreas submersas pelas águas de reservatórios  de  usinas  hidrelétricas  estão  incorporadas  ao  patrimônio  da  empresa  e  estão  sujeitas  à  incidência do  imposto. Sobre o grau de utilização do  imóvel  (0,0%) e a alíquota do  imposto  (20,0%), destacou a decisão de primeira instância que foi a própria Contribuinte que declarou  estes parâmetros. Concluiu que, portanto, o arbitramento do VTN, realizado com base no SIPT  foi feito de forma correta e que tem também têm amparo legal a incidência da multa de ofício e  dos juros de mora.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2008 (fls. 86) e, em 02/07/2008, interpôs o recurso de fls. 87/115 no qual reproduz, em  síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão de xxxxx quando o  Colegiado decidiu converter o  julgamento em diligência para que a Recorrente comprovasse,  mediante laudo técnico, as dimensões das áreas alagadas e de preservação permanente.   Cumpriu­se  a  diligência,  que  trouxe  aos  autos,  entre  outros  documentos,  o  laudo de fls. 122/130.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O cerne da questão a ser examinada neste processo diz respeito à inclusão ou  não de áreas alagadas para fins de formação de reservatórios de água destinados à produção de  energia  hidroelétrica  na  base  de  cálculo  do  ITR,  e  a  quantificação,  no  caso  concreto,  destas  áreas.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  matéria  já  está  pacificada.  Este  Conselho  já  consolidou em súmula o entendimento de que as áreas em questão não devem integrar a base  de cálculo do ITR. Trata­se da súmula CARF nº 45, a saber:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  E  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  orienta  os  contribuintes  neste  sentido, como de vê do manual Perguntas e Respostas de 2001, na questão 109, in verbis:  109 — O  que  são  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  Poder  Público?   São áreas inundadas para fins de constituição de reservatório de  usinas  hidrelétricas,  correspondentes  ao  nível  máximo  do  reservatório, autorizada pelo Poder Público.  (Lei nº 11.727, de  2008, art. 40)  E para que não pairem dúvidas, a própria Lei nº 9393, de 1996 foi alterada  pela Lei  nº  11.727,  dispondo  expressamente  sobre  a  exclusão  das  áreas  alagadas  da  base de  cálculo  do  ITR,  sendo  certo  que  tal  dispositivo  tem  natureza  claramente  interpretativa,  aplicando­se, portanto, a fatos pretéritos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Quanto a este ponto, portanto, não há dúvidas. O que se discute, e foi o que  ensejou  a  diligência  determinada  anteriormente,  é  a  delimitação  da  área  alagada,  o  que  não  havia  sido  informado  pela  Recorrente.  Aliás,  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância, a Contribuinte declarou a totalidade da área como tributável, porém informou VTN  zero,  o  que  não  é o  caso. Note­se,  inclusive,  que  o  lançamento  não  alterou  a  área  tributável  declarada, mas apenas o VTN.  Pois bem,  apesar disso, não  se pode  fechar os olhos para o  fato de que, de  fato, cuida­se de área alagada para fins de produção de energia elétrica e de que tais áreas não  devem integrar a base de cálculo do imposto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.720782/2007­11  Acórdão n.º 2201­01.069  S2­C2T1  Fl. 3          5 Quanto à dimensão da área alagada, o  laudo de fls. 122/130 é esclarecedor.  Para maior clareza, reproduzo a seguir a conclusão do referido laudo:  A desapropriação da área do reservatório da UHE Mascarenhas  de Moraes  (anteriormente  denominada UHE Peixoto0,  ocorreu  na década de 1950; portanto, bem antes da emissão da medida  Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001 e da Resolução  do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 302, de  20 de março de 2002, que determinam a aquisição, por parte da  expropriante,  da  Área  de  Preservação  Permanente  também  acima da cota de desapropriação.  Assim, a área de 25.627,00 há acima mencionada, representa o  total adquirido para composição do reservatório daquela usina,  onde está incluída a faixa de Área de Preservação Permanente,  compreendida entre a cota 666,12 metros, da Curva Máxima de  Operação  (Nível Máximo  Normal)  e  a  cota  668,12 metros,  de  desapropriação, ou seja, a área de segurança do reservatório.  Com isso, o restante da Área de Preservação Permanente (APP),  existente entre a cota de desapropriação e o  limite da  faixa de  AP é de propriedade de terceiros.  Neste  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  diferença  de  490,3  há  apresentada  entre  a  área  total  declarada  de  26.117,20  há  e  a  área  desapropriada  para  constituição  do  reservatório  de  25.627,00  há  nada  mais  é  do  que  a  área  construída  para  a  produção  e  geração  de  energia  elétrica,  cuja  época  era  desapropriada  como  um  todo,  ou  seja,  representa  a  área  do  reservatório  (490,30ha  +  25.627,00  há),  totalizando  os  26.117,30 há declarados na DITR.  O  que  se  tem,  portanto,  é  que,  do  total  da  área  desapropriada  e  que  foi  declarada  na  DITR,  25.627,00  ha  correspondem,  efetivamente,  à  área  alagada,  posto  que  corresponde  à  área  definida  pelo  nível  máximo  normal  do  reservatório.  Quanto  à  área  remanescente,  por  ser  contínua  e  à  margem  da  área  alagada,  deve  ser  considerada  área  de  reserva legal ou, como afirmado no mesmo Laudo, como área construída. De qualquer forma,  num e noutro caso, não deve integrar a base de cálculo do imposto.  Também ficou esclarecido que, além da pequena fração acima referida, não  há Área de Preservação Permanente posto que esta não foi desapropriada, como deveria ser a  partir da vigência da medida Provisória nº 2.166­67, no seu art. 1º, que alterou o art. 4º da lei nº  4.771, de 1965, para, entre outras mudanças, acrescentar o § 6º, a seguir reproduzido:  §  6o  Na  implantação  de  reservatório  artificial  é  obrigatória  a  desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de  preservação  permanente  criadas  no  seu  entorno,  cujos  parâmetros  e  regime  de  uso  serão  definidos  por  resolução  do  CONAMA.  Assim, em conclusão, apesar de a DITR apresentada pela Recorrente indicar  a  totalidade da área do  imóvel como sendo  tributável, não há área a ser  tributada neste caso,  consequentemente não há imposto a ser exigido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Conclusão  A  ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4740389 #
Numero do processo: 16624.001000/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2006 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 2302-000.996
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2006 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão Anulada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16624.001000/2007-12

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4856905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.996

nome_arquivo_s : 230200996_16624001000200712_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 16624001000200712_4856905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740389

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041565732864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 265          1 264  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001000/2007­12  Recurso nº  252.707   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.996  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  CAE ­ SOUTH AMERICA FLIGHT TRAINING DO BRASIL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/04/2006  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  SEM  A  CIÊNCIA  DA  RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão­Notificação  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo administrativo merece ser anulada.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.      Fl. 257DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001000/2007­12  Acórdão n.º 2302­00.996  S2­C3T2  Fl. 266          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  julho  de  2000  a  novembro  de  2005,  conforme  fls.  02  a  03.  A  sociedade  empresária teria deixado de informar parte da remuneração sujeita a incidência de contribuição  social  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  apurado  nos  levantamentos  denominados PRO ­ Pro Labore, SIN ­ Salário  Indireto e AVT ­ Aumentos Retroativos/Vale  Transporte em dinheiro e FP ­ Folha de Pagamento.  Inconformada, a autuada apresentou defesa administrativa, conforme fls. 109  a 110; limitando­se a solicitar a relevação da multa.  Foi  comandada  diligência  fiscal  para  verificar  se  foram  entregues  as GFIP  retificadoras, fl. 123. A fiscalização juntou cópias às fls. 125 a 186, e prestou informações às  fls. 187 e 188.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  decisão  de  fls.  193  a  196,  mantendo o lançamento com relevação parcial da multa aplicada.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  a  autuada  interpôs  recurso na forma das fls. 202 a 212.   Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  263.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária  antes  da  emissão  da  decisão  de  primeira  instância,  comandou  diligência,  fl.  123.  Como  resultado  dessa  diligência,  a  fiscalização  juntou  cópias  de  GFIP,  fls.  125  a  186,  e  prestou  informações às  fls. 187 a 188. Não há provas de que o recorrente  foi cientificado da  juntada  dessas informações, sendo emitida a Decisão­Notificação sem a possibilidade do contraditório  em relação ao resultado da diligência.   A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório foi conferido somente em grau de recurso.  De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia  o  contencioso  administrativo  na  época,  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de  1972.  Assim,  deve  ser  anulada  a  Decisão­Notificação,  reabrindo­se  o  prazo  para  manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 187 e 188.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 260DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001000/2007­12  Acórdão n.º 2302­00.996  S2­C3T2  Fl. 267          5   Fl. 261DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4739859 #
Numero do processo: 35358.000770/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O parcelamento não se configura como hipótese de extinção do crédito tributário a ele associado, mas, tão somente, de suspensão de sua exigibilidade. Art. 151, VI do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O parcelamento não se configura como hipótese de extinção do crédito tributário a ele associado, mas, tão somente, de suspensão de sua exigibilidade. Art. 151, VI do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35358.000770/2006-91

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4855175

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.920

nome_arquivo_s : 230200920_35358000770200691_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 35358000770200691_4855175.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739859

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041591947264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 824          1 823  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35358.000770/2006­91  Recurso nº  252.705   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.920  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  RETENÇÃO ­ ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO DE  11%  SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL/FATURA.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. ÓRGÃOS PÚBLICOS.  É  responsabilidade  do  órgão  público  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei nº  8.212/91,  promover  a  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  respectivas  notas  fiscais/faturas  e  a  recolher  o  montante  retido,  no  prazo  legal, em nome da empresa prestadora.  PARCELAMENTO.  HIPÓTESE  DE  SUSPENSAO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O  parcelamento  não  se  configura  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  a  ele  associado,  mas,  tão  somente,  de  suspensão  de  sua  exigibilidade. Art. 151, VI do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.  RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de  equipamento próprio ou de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos  serviços  contratados,  tais  valores  poderão  ser  deduzidos  da base  de  cálculo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de  serviços,  e comprovados mediante  a apresentação de documentos  fiscais de  aquisição do material ou contrato de locação de equipamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35358.000770/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.920  S2­C3T2  Fl. 825          3   Relatório  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005.  Data da lavratura da NFLD : 21/06/2006.  Data da Ciência da NFLD: 12/07/2006.    Trata­se de Processo Administrativo Fiscal inaugurado através de Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em face do Município Recorrente, tendo por  objeto  o  lançamento  tributário  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, decorrentes da substituição tributária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, apuradas  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  referentes  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme descrito no relatório fiscal à fls. 52/55 e anexos.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou  impugnação a fls. 69/77.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC  lavrou  Decisão­ Notificação  (DN), a  fls. 762/767,  julgando procedente o  lançamento em realce e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28  de  março de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 768.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 769/778, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Em  relação  ao  débito  discriminado  no  ANEXO  I  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  reconheceu  sua  procedência  e  já  providenciou  o  respectivo  pagamento, devendo o débito ser considerado extinto.  •  Em  relação  ao  débito  discriminado  no  ANEXO  II  do  Relatório  Fiscal,  alega não ter ocorrido fato gerador imputado.  •  Que  não  houve  prejuízo  ao  INSS,  eis  que  empresa  Serrana  Engenharia  ltda. procedeu integralmente ao recolhimento de suas contribuições.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  que  seja  julgada  improcedente  e  cancelada  a  NFLD  no  35.127.150­3,  sendo  considerado  quitado  o  montante  constante  do  ANEXO  I  de  acordo com o reconhecimento de dívida e consequente parcelamento.   Requer,  também,  que  sejam  considerados  os  valores  relativos  à  empresa  SERRANA  ENGENHARIA  LTDA,  constantes  no  ANEXO  II  do  Relatório  Fiscal,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 devidamente  e  integralmente  recolhidos determinando­se  assim, o  arquivamento do processo  administrativo instaurado. Alternativamente, caso seja mantida a notificação referente a alguma  exigência fiscal do ANEXO II, requer a redução do percentual aplicado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35358.000770/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.920  S2­C3T2  Fl. 826          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  28/03/2007  2006. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  27  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Superado  o  pressuposto  temporal  de  admissibilidade  do  recurso,  ante  a  inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise do mérito.    2.   DO MÉRITO  2.1. DO PARCELAMENTO  Alega  o  município  recorrente  ter  havido  o  devido  reconhecimento  da  procedência  ao  débito  discriminado  no  ANEXO  I  do  Relatório  Fiscal,  e  o  consequente  diligenciamento do parcelamento respectivo, devendo o débito ser considerado extinto.    Não merece reparos, nesse particular, a decisão recorrida aviada no item 6.1  da Decisão­Notificação, a fls. 764/765.  Com efeito,  o parcelamento de per  si  não  tem o poder  legal de  extinguir o  crédito tributário a ele associado, mas,  tão somente, suspender a sua exigibilidade, a teor das  disposições inscritas no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Nesse panorama, o  crédito  tributário  em questão  foi  constituído mediante  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal  aqui  discutida.  A  sua  exigibilidade,  porém,  encontra­se  suspensa por força do parcelamento levado a efeito pelo Recorrente. Face e contraface de uma  mesma moeda.  Ao  serem  devidamente  honradas  todas  as  parcelas  integrantes  do  aludido  parcelamento consumar­se­á o efetivo pagamento do referido crédito tributário, configurando­ se,  aí  sim,  a  extinção  do  direito  creditório  da Fazenda Pública,  nos  termos  do  art.  156,  I  do  mesmo codex.    2.2.   DA RETENÇÃO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Em relação ao débito discriminado no ANEXO II do Relatório Fiscal, alega o  Recorrente não terem ocorridos os fatos geradores que lhe foram imputados.   Não assiste razão ao Recorrente.    Com efeito, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de  obra, em que a empresa contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, é  facultado  ao  prestador  dos  citados  serviços  a  exclusão  do  valor  referente  aos  materiais  fornecidos e/ou aos equipamentos utilizados em sua execução, desde que tal fornecimento de  materiais e/ou equipamentos esteja expressamente previsto no contrato firmado entre as partes  e,  cumulativamente,  os  valores  do  aludido  fornecimento  encontrem­se  devidamente  discriminados nas notas fiscais, faturas ou recibos, e sejam devidamente comprovados.  Regulamento da Previdência Social   Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.    A  implementação  simultânea  dos  requisitos  supracitados  constitui­se  condição sine qua non para a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da retenção  de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.  LEI nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98).     Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  158 da IN INSS/DC nº 100/2003, sob cuja égide ocorreram os fatos geradores sobre os quais  nos debruçamos.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35358.000770/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.920  S2­C3T2  Fl. 827          7 terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de  serviços,  conforme previsto no §7º do art. 219 do  RPS. (grifos nossos)   §1º  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  §2º Revogado.  §3º  Compete  à  contratada  a  comprovação  dos  valores  de  que  trata o §1º deste artigo, mediante apresentação de documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento. (grifos nossos)     No caso sub examine, de acordo com a cláusula 9.1 do contrato 051/2001, a  fl.  651,  a  contratada  se  obrigou  a  fornecer  “veículo  motorizado,  em  bom  estado  de  conservação,  adequado  com  compartimento  hermeticamente  fechado  (...),  o  qual  deverá  ser  utilizado exclusivamente para os  serviços não podendo ser usado para outro  fim, devendo o  mesmo  ser  substituído  por  outro  imediatamente  e  a  qualquer  tempo  caso  ocorra  algum  problema que o impossibilite de executar os serviços”, bem como combustíveis e material de  segurança.  De  modo  semelhante,  em  conformidade  com  a  cláusula  10.1  do  contrato  001/2004, a fl. 714, a prestadora se obrigou a fornecer caminhões equipados com compactador  de  lixo;  caminhão  equipado  com  baú;  veículo  utilitário  leve,  para  a  fiscalização;  30  equipamentos para a entrega voluntária de reciclados com capacidade de 1000 litros cada, além  de  60  lixeiras  coloridas,  veículos  e  equipamentos  esses  que  deveriam  ser  utilizados  exclusivamente para a execução dos serviços ora contratados.  Ocorre  que,  apesar  de  contratualmente  previsto  o  fornecimento  de  equipamentos  e  materiais,  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  nos  autos  a  real  e  efetiva  discriminação dos valores de mão de obra  e de equipamentos nas notas  fiscais/faturas,  salvo  em cinco únicas oportunidades, às fls. 634, 635, 676, 708 e 709, valendo citar que a nota fiscal  acostada a fl. 677 refere­se a competência estranha ao período de apuração da vertente NFLD.  Contudo, mesmo nas competências referidas no parágrafo anterior, falhou o  Recorrente  no  atendimento  à  necessária  comprovação  de  tais  valores,a  ser  levada  a  efeito  mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação  de equipamento, conforme exigência expressa no art. 158, §3º da IN INSS/DC nº 100/2003.  Cumpre  neste  comenos  destacar que  a  vinculação  da  exclusão  das  parcelas  referentes ao fornecimento de equipamentos e materiais da base de cálculo da retenção à sua  devida comprovação foi inserida no ordenamento jurídico através do §7º, in fine, do art. 219 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo suas disposições de  observância  obrigatória  pelos  membros  das  turmas  do  CARF,  em  atenção  às  prescrições  adotadas  no  art.  62  do  regimento  interno  deste  colegiado,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  256/2009.   Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Diante de  tal cenário, estando o fornecimento de materiais e a utilização de  equipamentos previstas nos contratos, pecando o Recorrente na comprovação da discriminação  de tais parcelas nas notas fiscais/faturas respectivas, ou não comprovando tais valores mediante  a apresentação dos documentos fiscais relativos à sua aquisição ou locação, conforme assim o  exige  a  legislação  previdenciária,  andou  bem  a  fiscalização  ao  fazer  incidir  na  espécie  os  preceptivos  encartados  no  art.  159,  III  do  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  eis  que  perfeitamente  adequados ao caso em estudo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de  material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá, no mínimo, a:  I ­ cinquenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza  hospitalar  e  oitenta  por  cento,  quando  se  referir  às  demais  limpezas, aplicados sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços. (grifos nossos)   §1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  observando­se,  no  caso  da  prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais  abaixo relacionados:  I ­ pavimentação asfáltica: dez por cento;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35358.000770/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.920  S2­C3T2  Fl. 828          9 II  ­  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem:  quinze  por  cento;  III  ­  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos):  quarenta  e  cinco  por  cento;  IV ­ drenagem: cinquenta por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento.  §2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos nos incisos I a V do §1º deste artigo, cujos valores não  constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura,  ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a  cada  tipo  de  serviço  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual maior, se o contrato não permitir  identificar o valor  de cada serviço.    Não  se  mostra  despiciendo  destacar  que  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  a  disciplina  do  rito  processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9º  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo  primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de  mera  reflexão,  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do Ministério  da  Fazenda,  sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35358.000770/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.920  S2­C3T2  Fl. 829          11 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  no  §1º  do  art.  9º  da  Portaria MPS nº 520/2003, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nessas circunstâncias, somente foram apresentadas, a fls. 634, 635, 676, 708  e  709,  as  provas  documentais  com  que  a  Notificada  buscou  comprovar  haverem  sido  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 discriminadas nas notas fiscais/faturas as parcelas referentes à mão de obra e a equipamentos,  nenhuma outra. Nada mais sendo acostados aos autos em seu momento próprio, não pode este  Colegiado inferir existirem outras provas, e assim, suprir o ônus a cargo do Recorrente.  Nesse contexto, não conseguiu o Recorrente desincumbir­se integralmente de  seu ônus, não obtendo êxito em fulminar os  fatos geradores que deram corpo ao  lançamento  tributário ora em foco.   Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias apuradas pela  fiscalização, não demandando reformas a decisão recorrida.    2.3.  DO PREJUÍZO AO INSS  Afirma  o  Recorrente  não  ter  incorrido  o  INSS  em  prejuízo,  uma  vez  que  empresa  Serrana Engenharia  ltda.  procedeu  integralmente  ao  recolhimento  das  contribuições  relativas aos trabalhadores que executaram os serviços em apreço.   Aduz, em ádito, que a retenção de 11% a título de Contribuição à Seguridade  Social  constitui­se  mera  antecipação  da  Contribuição  Previdenciária  devida  ao  INSS  pelo  estabelecimento da empresa "contratada" sobre a folha de pagamento dos empregados desta.  Uma vez mais a razão não caminha ao lado do Recorrente.    Mais do que uma mera antecipação da Contribuição Previdenciária devida ao  INSS,  pelo  estabelecimento  da  empresa  "contratada"  sobre  a  sua  folha  de  pagamento,  o  instituto  da  retenção  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  configura­se  como  hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados do  tributo em  tela,  conforme permissivo  legal estampado nos artigos 121,  II  c.c.  128, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifos nossos)    CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35358.000770/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.920  S2­C3T2  Fl. 830          13 respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2.  A  Lei  nº  9.711/98  criou  uma  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias.  3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a.Turma;  Rel. Min.  Castro Meira, DJ  21.03.2005)    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  guardados,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de substituição  tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo  contratante,  a  este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Dessarte, o Recorrente, por força de lei formal, deveria ter operado a retenção  das contribuições previdenciárias conforme previsto na  legislação vigente e de acordo com o  cálculo  demonstrado  nos  autos,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com a lei.      3.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

score : 1.0
4739619 #
Numero do processo: 11020.007215/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o ireito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o ireito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11020.007215/2008-03

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4960896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.849

nome_arquivo_s : 330100849_11020007215200803_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11020007215200803_4960896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739619

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041622355968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 198          1 197  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007215/2008­03  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:   Ementa:  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  texto  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  em  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do  IPI apurado na escrita  fiscal às operações  decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que indeferiu a solicitação de ressarcimento de créditos do  IPI,  relativamente  ao  quarto  trimestre  de  2006,  e  em  conseqüência,  não  homologou  as  compensações declaradas, conforme ementa de fl. 143, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR  DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  DÁ  SAÍDA  A  ESSES  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  IPI  PAGO  NO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. DESCABIMENTO.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  ao  dar  saída  a  esses  produtos,  com  suspensão  indevida  do  IPI,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  imposto  pago  no  desembaraço aduaneiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Segundo a decisão recorrida, o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a  consequente  não  homologação  das  compensações  ocorreu  em  virtude  de  os  créditos  do  IPI  constantes  da  escrita  fiscal  do  interessado  decorrem  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  de  embalagens  por  ele  importadas,  créditos  que  se  prestam  exclusivamente  para  dedução  do  IPI  que  é  devido  na  saída  dos  mesmos  produtos,  não  sendo  passíveis  de  ressarcimento.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007215/2008­03  Acórdão n.º 3301­00.849  S3­C3T1  Fl. 199          3 Consta também que a recorrente importa embalagens e as revende, efetuando,  em  alguns  casos,  impressões  gráficas  nessas  embalagens,  operações  insuficientes  para  caracterizar industrialização.  Conforme Termo de Constatação Fiscal, fl. 21, lavrado pela fiscalização, não  há quaisquer indícios na área útil do estabelecimento capazes de caracterizar as operações por  ele realizadas como sendo de industrialização, na forma do disposto no art. 4° do Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002, concluindo que:  a)  o  estabelecimento  dedica­se  a  revenda  de  mercadorias  (embalagens)  adquiridas no mercado externo;  b)  o  estabelecimento  não  realiza  operações  que  possam  caracterizar  industrialização,  conforme  disposto  no  art.  4°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  c) o estabelecimento se inclui dentre os EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.  Cientificada  em  13/11/2009  (AR  –  fl.  148),  a  interessada  ingressou  com  recurso voluntário de fls. 149/329, em 14/12/2009, alegando, em síntese, que:  a)  que  se  dedica,  basicamente,  à  industrialização  de  estojos  para  ovos,  conforme disposto no objeto social constante do contrato social, cláusula 2.00, que não realiza  apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento  a  fabricação de  embalagens de material plástico,  sendo que sua atividade de  industrialização  consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica  nos  estojos  para  ovos,  caracterizando  a  industrialização  prevista  no  art.  4°,  inciso  IV,  do  RIPI/98, fazendo jus ao benefício, como estabelecimento industrial.  b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de  seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei n° 10.637/02, o que acarretou, em  determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída.  c)  que,  na  forma  da  Lei  9.779/99,  têm  direito  às  compensações  pleiteadas,  considerando  equívoco  o  enquadramento  dado  ao  seu  estabelecimento  como  equiparado  a  industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto.  Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, o reconhecimento de  seu estabelecimento como executor de atividade industrial e a homologação das compensações  pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Trata­se de pedido de  ressarcimento de  créditos  escriturais de  IPI pagos  na  importação  de mercadorias  sob  o  argumento  de  que  se  trata  de  compras  para  fabricação  de  embalagens de material plástico que consiste no processo de correção de deformações, melhora  no  acabamento  e  impressão  gráfica  daquelas  mercadorias,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  De acordo com o contrato social, a recorrente tem o seguinte objeto social:  "Cláusula:2:00  Constitui  objeto  da  sociedade:;  a  •  industrialização,  a    importação,  exportação,  comercialização  e  distribuição de produtos plásticos e celulose em geral.”  Desta forma, a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, consiste na  importação  de  embalagens  (estojos)  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura e revenda no mercado interno, sendo que, para alguns clientes, realiza, sob encomenda,  impressões gráficas, tais como nome, marca, classificação dos produtos, etc., as quais, não se  caracterizam como processo de industrialização.  Os  produtos  importados  e  revendidos,  estojos  de  plástico/papelão  para  acondicionamento  de  ovos,  com  exceção  da  impressão  gráfica  em  algumas  embalagens,  efetuada  sob  encomenda,  não  sofrem  quaisquer  das  ações  elencadas  no  RIPI/2002,  art.  4º,  caput e incisos, senão vejamos, in verbis:  “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007215/2008­03  Acórdão n.º 3301­00.849  S3­C3T1  Fl. 200          5 produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.”  O simples  fato de o  estabelecimento  adquirente/revendedor das  embalagens  colocar  rotulagem, marcação,  impressão  gráfica  com  indicação  do  produto,  ou  indicação  da  granja,  não  o  transforma  em  estabelecimento  industrial  nos  moldes  preconizados  pelo  Regulamento do IPI.  Conforme bem registrou o acórdão recorrido, constituem provas inequívocas  de que a recorrente não exerce atividade industrial:  a)  as  rubricas  e  valores  constantes  das  Declarações  do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIPJ – relativas  aos  anos­calendário  de  1999  a  2007,  constam  que  ela  declarou  que  sempre  atuou  no  ramo  de  importação  e  revenda de embalagens no mercado interno;  b)  quase  totalidade das  aquisições da empresa se classifica  como entradas do mercado externo;  c)  os  insumos/mercadorias  que  ingressam  no  estabelecimento são os mesmos que dele é promovida a  saída;  d)  o  custo  da  empresa  se  concentra  em  “custo  das  mercadorias  revendidas  (CMV)  –  compras  de  mercadorias a prazo”;  e)  inexistência de custo de fabricação própria; a alocação da  despesa  com  pessoal  e  dos  encargos  de  depreciação  exclusivamente como despesas operacionais e não como  custos  de  fabricação,  e  ainda,  o  ativo  imobilizado  é  incompatível  com  a  existência  de  um  parque  fabril  que  produza embalagens.  Também,  o  fato  de  a  recorrente  estar  cadastrada  na  SRF  sob  o  código  o  Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, industria de transformação, de ter livro de  apuração de  IPI, efetuar pagamento desse  imposto, estar  registrada na Junta Comercial como  indústria  e,  ainda,  nos  órgãos  de  classe,  não  comprova  que  a  atividade  de  importação  e  rotulagem  de  estojos  de  plástico  e/  ou  papelão  revendidos  no  mercado  interno  é  de  industrialização nos termos definidos pelo RIPI/2002, art. 4º.  A industrialização de produtos é caracterizada pela atividade exercida para a  sua  fabricação.  Uma  empresa  pode  ter  como  atividade  a  industrialização  e  não  exercer  tal  atividade.  Inexiste  impedimento  legal  ao  registro  nos  órgãos  públicos  de  atividades  que,  embora previstas nos estatutos e/ ou contratos sociais das pessoas jurídicas, de fato, não venha  ser exercida por ela. Também, o fato de pagar IPI não caracteriza a atividade exercida por ela  como de industrialização. O pagamento efetuado por ela decorre de seu enquadramento como  estabelecimento equiparado a industrial pela importação dos produtos que revende.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O  RIPI  assim  dispõe  quanto  à  equiparação  industrial  para  efeito  de  pagamento desse imposto:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  (...).  Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n° 4. 502, de 1964, art.  2°):  I  ­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.”  Conforme  demonstrado  e  a  própria  recorrente  reconhece,  ela  importa  e  dá  saída a produtos de procedência estrangeira. Daí sua condição de estabelecimento equiparado a  industrial e contribuinte do IPI.  O ressarcimento de IPI está regulamentado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999,  que assim dispõe:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Em  cumprimento  ao  comando  determinado  neste  dispositivo  legal,  a  Secretaria da Receita Federal (SRF) expediu a IN nº 210, de 30/09/2002, que assim dispunha,  in verbis:   “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IP1),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007215/2008­03  Acórdão n.º 3301­00.849  S3­C3T1  Fl. 201          7 Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 10 da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  1992; e   III  —  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista nos  termos do  item 6 da  IN SRF nº 87/89, de 21 de  agosto de 1989.  §2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no  art. 21 desta Instrução Normativa.  §3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do §1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre  calendário.”  Conforme se verifica destes dispositivos, o ressarcimento está restringido aos  casos  de  saldo  credor,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, aplicados na industrialização e não a produtos de revenda.  O estabelecimento  equiparado a  industrial  não  tem direito  ao  ressarcimento  pelo fato de ele não ter agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele. Assim, todo  o imposto pago na aquisição foi repassado para o adquirente dos respectivos produtos. Houve  apenas uma operação comercial típica de compra e revenda de mercadoria.  Em razão da pertinência e similaridade com o presente caso, peço vênia para  citar  o  acórdão  nº  202­18.522,  datado  de  2007,  de  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  da  2ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, negou o  recurso do contribuinte no qual pleiteava o  ressarcimento do  saldo  credor  do  imposto,  na  condição  de  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  sob  a  seguinte ementa:   “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  texto  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  em atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não  da revenda de produtos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  José  Márcio  Diniz  Filho,  OAB/MG  nº  90.527, advogado da recorrente.  (....).  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar,  Nadja  Rodrigues  Romero,  Antonio  Zomer,  Ivan  Allegretti  (Suplente),  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria Teresa Martínez López.”  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  ora  reclamado.  Quanto  à  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional,  mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp),  bem como  a  extinção  dos  débitos  fiscais  declarados,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe, que  a  compensação, mediante  a  transmissão de Per/Dcomps  pelo  contribuinte,  assim como a sua homologação, está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros  declarados.  Em face do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4741251 #
Numero do processo: 16327.001823/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 31/08/1994, 30/04/1997 IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES. REGIME DA LEI Nº 8.849/94. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES RECEBIDOS NA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Somente pode ser reconhecido o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, “b”, e § 4°, da Lei n° 8.849/94, se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas no artigo 8°, § 1°, “a”, “b” e “c”, da Lei n° 8.849/94, tudo com a redação dada pela Lei n° 9.064/95. Hipótese não ocorrida no caso em apreço. IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES. REGIME DA LEI Nº 8.849/94. COMPENSAÇÃO COM O IRRF INCIDENTE SOBRE LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA BENEFICIÁRIA DO RENDIMENTO TRIBUTADO. ÚNICA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES COM TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DIFERENTES DOS PERMITIDOS LEGALMENTE. Os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.894/1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/1995, somente eram compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB-SP nº 31795.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 31/08/1994, 30/04/1997 IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES. REGIME DA LEI Nº 8.849/94. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES RECEBIDOS NA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Somente pode ser reconhecido o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, “b”, e § 4°, da Lei n° 8.849/94, se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas no artigo 8°, § 1°, “a”, “b” e “c”, da Lei n° 8.849/94, tudo com a redação dada pela Lei n° 9.064/95. Hipótese não ocorrida no caso em apreço. IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES. REGIME DA LEI Nº 8.849/94. COMPENSAÇÃO COM O IRRF INCIDENTE SOBRE LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA BENEFICIÁRIA DO RENDIMENTO TRIBUTADO. ÚNICA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES COM TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DIFERENTES DOS PERMITIDOS LEGALMENTE. Os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.894/1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/1995, somente eram compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.001823/00-19

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4781220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.274

nome_arquivo_s : 210201274_163270018230019_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 163270018230019_4781220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB-SP nº 31795.

dt_sessao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2011

id : 4741251

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041631793152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001823/00­19  Recurso nº                  Acórdão nº  2102­01.274  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRRF ­ Lei Nº 8.849/94  Recorrente  Banco Cidade S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/08/1994, 30/04/1997  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES.  REGIME  DA  LEI  Nº  8.849/94.  RESTITUIÇÃO.  APLICAÇÃO  DOS  LUCROS,  DIVIDENDOS  E  OUTROS  INTERESSES  RECEBIDOS  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AUMENTO  DE  CAPITAL  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INOCORRÊNCIA. Somente pode ser reconhecido o direito à  restituição do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  em  razão  da  regra  prevista  no  artigo  2°,  §  1°,  “b”,  e  §  4°,  da  Lei  n°  8.849/94,  se  atendidas,  cumulativamente,  as  condições  estabelecidas  no  artigo  8°,  §  1°,  “a”,  “b”  e  “c”,  da  Lei  n°  8.849/94,  tudo  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.064/95.  Hipótese não ocorrida no caso em apreço.  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES.  REGIME  DA  LEI  Nº  8.849/94.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  LUCROS,  DIVIDENDOS  E  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA BENEFICIÁRIA DO RENDIMENTO  TRIBUTADO. ÚNICA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES  COM  TRIBUTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  DIFERENTES  DOS  PERMITIDOS  LEGALMENTE.  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  dividendos  recebidos durante  a vigência do disposto no  artigo 2° da Lei n°  8.894/1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/1995, somente  eram  compensáveis  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  inclusive  com  o  retido  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  título  de  juros  remuneratórios do capital próprio.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  o  Dr.  Rodolfo  Tsunetaka Tamanaha, OAB­SP nº 31795.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia  instaurada  nas  instâncias  anteriores,  transcreve­se o relatório do Acórdão da Turma de Julgamento (fls. 85 e 86), verbis:  Do Despacho Decisório   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.53  a  58,  proferido  nos  seguintes  termos:  INDEFIRO, com fundamento no artigo 2° da Lei 8.849/94,  com  redação  dada  pela  Lei  9.064/95  e  cujos  termos  são  reproduzidos na IN SRF 012/99, o pedido de restituição de  IRRF  de  R$  1.193.926,49,  código  4424,  incidente  sobre  distribuição de dividendos, relativos a agosto de 94 e abril  de 97, referentes a lucros gerados em 94 e/ou 95, em razão  do  fato  de  a  legislação  disciplinadora  da matéria  permitir  apenas  a  utilização  desse  crédito  na  compensação  com  débitos  da  mesma  espécie  —  IRRF  sobre  distribuição  de  dividendos,  lucros  e outros  interesses,  levada a  efeito pelo  beneficiário;  considerando,  ainda,  inepto  o  pedido  de  compensação  com  débito  de  IRPJ,  código  2390,  tendo  em  vista  não  existir  previsão  legal  para  compensação  de  créditos  de  contribuinte  com  débitos  tributários  futuros,  e  pelo fato de o valor de IRPJ apurado na DIPJ de 2001 do  interessado  divergir  daquele  ANTECIPADAMENTE  nomeado para compensação, apresentando valor negativo,  consoante mostra a ficha 12 B (fls.51).  Da manifestação de inconformidade   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16327.001823/00­19  Acórdão n.º 2102­01.274  S2­C1T2  Fl. 2          3 Ciente  em  09  de  agosto  de  2002,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  em  05  de  setembro  de  2002  alegando, em síntese, que (fls. 61 a 64):  ­  nos  termos  dos  artigos  2°  e  8°,  da  Lei  n°  8.849/94,  com  a  redação conferida pelo artigo 2° da Lei n° 9.064/95, mencionado  crédito só seria compensável com IR/Fonte sobre distribuição de  dividendos  tributáveis  pela  requerente,  ou  inexistindo  mencionada distribuição, poderia ser compensado com IR/Fonte  incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio.  ­  ocorre que, após  ter  registrado o mencionado crédito  em  seu  ativo, o requerente não efetuou nenhum pagamento de lucros ou  dividendos  passíveis  de  tributação pelo  IR/Fonte,  nem de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Desta  maneira,  ficou  impedido  de  proceder à compensação deste crédito.  ­  tal  impedimento  deixou  de  existir  com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96, que em seu artigo 74, regulamentada pelas Instruções  Normativas n° 21 e 73 de 1997, estabeleceu que a Secretaria da  Receita  Federal  poderia  autorizar  a  utilização  de  créditos  tributários, de tributos por ela administrados, para o pagamento  de  quaisquer  tributos  que  também  estivessem  sob  a  sua  administração.  ­  assim,  no  entender  do  interessado,  a  limitação  existente  na  legislação anterior  (artigos 2°  e 8°,  da Lei n° 8.849/94, com a  redação conferida pelo artigo 2° da Lei 9.064/95) foi tacitamente  revogada,  já que,  nos  termos do parágrafo 1°,  do artigo 2° da  Lei de Introdução ao Código Civil, "a lei posterior revoga a lei  anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava a lei anterior".  ­  tratando­se  de  hipótese de  nova  legislação  (art.  74,  da  Lei  n  9.430/96),  que  regulou  inteiramente  a  matéria  tratada  pela  legislação anterior, e ainda, havendo incompatibilidade entre as  duas  normas,  é  de  se  concluir  que  aquele  revogou  tacitamente  esta.  ­  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  permitir  a  compensação  entre  quaisquer  tributos,  desde  que  fossem  administrados  pela  SRF, não trouxe qualquer exceção à regra.  Assim,  tem­se  que  o  crédito  tributário  decorrente  do  IR/Fonte  incidente sobre o pagamento de dividendos, que foi registrado no  ativo  da  recorrente,  passou  a  poder  ser  utilizado  para  a  compensação  com  créditos  de  outros  tributos,  assim  como  o  IRPJ.  ­  o  direito  ao  crédito  é  inquestionável:  o  oferecimento  à  tributação do rendimento gera direito líquido e certo ao crédito  do respectivo imposto descontado na fonte;  ­  quanto à afirmação de que não é possível  a  compensação de  créditos  de  contribuintes  com  débitos  tributários  futuros,  o  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 requerente  entende  que  deve  ter  havido  equívoco,  pois  o  regulamento  de  regência  (a  IN  SRF  21/97  e  IN  SRF  73/97)  é  claro  ao  permitir  débitos  vincendos  ou  vencidos,  permitindo,  portanto, a compensação com débitos futuros.  ­ a afirmação de que gerou prejuízo fiscal na DIPJ de 2001 não  teria, por si só, o condão de coibir uma eventual restituição em  dinheiro  do  valor  do  crédito  ou  se  reconhecido  o  direito  creditório  este  poderia  ser  compensado  em  exercícios  posteriores.  Requer  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  autorizando  a  compensação com o  IRPJ que  se  seguir à decisão, ou ainda, a  restituição dos valores envolvidos.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 10ª Turma da DRJ­São Paulo (SP), por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07.519, de 14 de julho de 2005 (fls. 83  a 90), que restou assim ementado:  Imposto retido na fonte sobre distribuição de dividendos. Pedido  de Restituição. Falta de atendimento dos requisitos legais.  O imposto de renda retido na fonte incidente sobre distribuição  de dividendos, relativos a agosto de 94 e abril de 97, referentes a  lucros gerados em 94 e/ou 95, por expressa determinação legal  apenas pode ser utilizado pelo beneficiário na compensação de  débito  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  distribuição  que  esta  fizer  de  lucros,  dividendos  ou  outros  interesses,  ou,  ser  passível  de  restituição  se  o  valor  dos  lucros  e  dividendos  recebidos forem aplicados na subscrição de aumento de capital  de pessoa jurídica.  Pedido  de Compensação. Necessidade  de  prévia  ocorrência  do  fato gerador.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  22/04/2008  (fl.  97).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/05/2008 (fl. 98).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  as  limitações  à  compensação do IRRF incidente sobre os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas no País, previstas no artigo 2°, §1º, “b”, e §2º, da Lei n° 8.849/94, com a redação  conferida pela Lei n° 9.064/95, foram editadas dentro da moldura do art. 66, caput e parágrafo  primeiro,  da Lei  nº  8.383/91,  esta  que  afirmava  que  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. Dentro dessa moldura restritiva, as  normas  da  Lei  nº  8.849/94  somente  permitiam  que  a  compensação  do  IRRF  acima  fosse  efetuada  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  com  base  no  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16327.001823/00­19  Acórdão n.º 2102­01.274  S2­C1T2  Fl. 3          5 lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros e outros interesses.  Porém,  com  advento  do  regime  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  se  permitiu a compensação de créditos que deveriam ser restituídos ou ressarcidos ao contribuinte  com  qualquer  tributo  sobre  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revogou­se  tacitamente o regime da Lei nº 8.383/91, e por decorrência as limitações à compensação do art.  2º, § 1º, “b”, e § 2º, da Lei nº 8.849/94, pois a lei posterior regulou inteiramente a matéria (art.  2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).  Na forma acima, assim resume o recorrente suas razões (fl. 107), verbis:  Assim,  resta  demonstrado,  de  forma  indubitável,  que  o  artigo 2°, §1º, alínea b, e §2º, da Lei n° 8.849/94, com a redação  conferida pela Lei n° 9.064/95, utilizado pela DRJ para indeferir  o  pedido  de  restituição  e  não  homologar  a  compensação  em  questão, foi tacitamente revogado, uma vez que:  (i)  a  restrição  de  compensação  do  IR/Fonte  incidente  sobre  dividendos  recebidos  foi  criada  sob  a  égide  do  regime  de  compensação previsto na Lei no 8.383/91; e   (ii)  o  regime  de  compensação  previsto  na  Lei  nº  8.383/91  foi  revogado  pela  Lei  nº  9.430/96,  que  permite  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  que  sejam  de  espécies  diferentes, desde que ambos sejam administrados pela SRF.   Ainda,  afirmam  os  Srs.  Julgadores  a  quo  que  "O  contribuinte  nada alegou quanto a se enquadrar na situação prevista no art.  8º da Lei nº 8.849/94 (com a redação da Lei nº 9.064/95), única  hipótese de restituição prevista na referida lei." De fato, não há  que  se  discutir  o  enquadramento  do  Recorrente  na  situação  prevista  no  artigo  8º  da  Lei  no  8.849/941 uma  vez  que,  com a  revogação  tácita  do  artigo  2º  desta  Lei,  os  valores  retidos  na  fonte (conforme informes de rendimentos anexos à impugnação)  tornam­se créditos  líquidos e certos, passíveis de restituição ou  compensação com qualquer tributo administrado pela SRF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  22/04/2008  (fl.  97),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  21/05/2008  (fl.  98),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  22/05/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Para aclarar a controvérsia, trazem­se excertos da Lei reguladora do direito à  compensação  e  à  restituição  do  IRRF  descontado  dos  pagamentos  feitos  ao  recorrente,  especificamente o IRRF que incidiu sobre dividendos pagos a ele, oriundos de lucros auferidos  nos anos de 1994 e 1995 por empresas ligadas,  IRRF esse que se pretende compensar com o  IRPJ  do  próprio  recorrente  apurado  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  2000.  Abaixo,  os  excertos da Lei nº 8.849/1994:  Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à alíquota de quinze  por cento.    §  1º  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será  considerado  exclusivo  na  fonte  qualquer  que  seja  o  beneficiário.   §  2º O  imposto  a  que  se  refere  este  artigo  será  convertido  em  quantidade  de Unidade Fiscal  de Referência  (Ufir)  diária  pelo  valor desta na data do  fato gerador. § 3º A  incidência prevista  neste artigo alcança exclusivamente: a) a distribuição de lucros  que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração  comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos  por  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro presumido,  limitado  ao  valor  do  lucro  presumido  deduzido  do  imposto  de  renda sobre  ele  incidente. § 4º A alíquota prevista neste artigo  alcança a distribuição automática de  lucros prevista no art. 22  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992.  §  5º  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo,  será  recolhido  até  o  último  dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o  fato gerador,  reconvertido  para  cruzeiros  reais  com  base  na  expressão  monetária da Ufir diária vigente na data do pagamento.    §  1º  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será:  (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)   a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)   b)  considerado  como  antecipação,  sujeita  a  correção  monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa  jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de  recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em  dinheiro, lucros e outros interesses; (Incluída pela Lei nº 9.064,  de 1995)   c) definitivo, nos demais casos.  (Incluída pela Lei nº 9.064, de  1995)   §  2º  A  compensação  a  que  se  refere  a  alínea  b  do  parágrafo  anterior  poderá  ser  efetuada  com  o  imposto  de  renda,  que  a  pessoa  jurídica  tiver que  recolher,  relativo à  retenção na  fonte  sobre  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente ou domiciliado no exterior. (Redação dada pela Lei nº  9.064, de 1995)   §§§ 3º, 4º e 5º Omissis  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16327.001823/00­19  Acórdão n.º 2102­01.274  S2­C1T2  Fl. 4          7 (...)   Art.  8º O beneficiário dos  rendimentos de que  trata o art.  2º,  que,  mediante  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita  Federal, optar pela aplicação do valor dos  lucros e dividendos  recebidos,  na  subscrição  de  aumento  de  capital  de  pessoa  jurídica,  poderá  requerer  a  restituição  do  correspondente  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  ocasião  da  distribuição.  (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)   § 1º A restituição subordina­se ao atendimento cumulativo das  seguintes condições:   a) os  recursos  sejam aplicados, na subscrição do aumento de  capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no  prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram  distribuídos ao beneficiário;   b)  a  incorporação,  mediante  aumento  do  capital  social  da  pessoa  jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias  da data em que esta recebeu os recursos;   c) omissis   §§ 2º a 5º omissis (grifou­se e destacou­se)  Em  apertada  síntese,  no  tocante  ao  IRRF  incidente  sobre  dividendos  recebidos por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o art. 2º da Lei nº 8.849/1994 somente  permitia a compensação desse IRRF com aquele em que o beneficiário dos dividendos tivesse  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  seus  próprios  dividendos.  Ainda,  o  art.  8º  da  Lei  nº  8.849/1994  permitia  a  restituição  em  espécie  do  IRRF  que  incidiu  sobre  os  dividendos  distribuídos ao contribuinte, desde que  estes  fossem utilizados em subscrição de aumento de  capital (ou incorporação, mediante aumento do capital social).  Obviamente,  o  regime  acima  teve  vigência  até  o  ano­calendário  1995,  inclusive, pois a partir de tal ano a distribuição de dividendos passou a ser isenta do Imposto de  Renda (art. 10 da Lei nº 9.249/1995).  Para  defender  o  direito  à  compensação  do  IRRF  acima  com  o  IRPJ,  o  recorrente argumenta que o regime restritivo acima estava inserido dentro da moldura do art.  66, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.383/91, esta que afirmava que a compensação só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da mesma  espécie. Dentro  dessa  moldura  restritiva,  as  normas  da  Lei  nº  8.849/94  somente  permitiam  que  a  compensação  do  IRRF  acima  fosse  efetuada  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  com  base  no  lucro  real,  tivesse  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Porém, com advento do regime do art. 74  da Lei nº 9.430/96, quando se permitiu a compensação de créditos que deveriam ser restituídos  ou  ressarcidos  ao  contribuinte  com  qualquer  tributo  sobre  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revogou­se  tacitamente  o  regime  da  Lei  nº  8.383/91,  e  por  decorrência  as  limitações à compensação e restituição da Lei nº 8.849/94.  Apesar de engenhosa a argumentação do recorrente, ela não pode prosperar  por múltiplos motivos, discriminados a seguir.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  dizer  que  o  regime  da  Lei  nº  8.849/94  estava  emoldurado  pelo  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  que  seriam  de  mesma  natureza  ou  relacionados pela dicotomia gênero/espécie, quer porque já existia (e existe até hoje) o regime  da  compensação  de  ofício  do  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  que  instituiu  esta  compensação  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda1,  diverso  dos  dois,  quer  porque originalmente a Lei nº 8.849/94 sequer permitia a compensação do  IRRF que incidiu  sobres os dividendos pagos, sendo o regime de tributação exclusivo na fonte (posteriormente,  com o advento da Lei nº 9.064/95, foi que se instituiu o regime de compensação e restituição  em  debate  nestes  autos).  Tratava­se  de  regimes  compensatórios  de  naturezas  diversas,  mais  amplo  (art.  66  da  Lei  nº  8.383/91)  ou  mais  específicos  (Lei  nº  8.849/94  e  Decreto­Lei  nº  2.287/86),  coexistindo  pacificamente,  de  forma  independente,  como  melhor  se  mostrará  a  seguir.   Com  a  vigência  da  Lei  n°  8.383/91,  iniciou­se  um  amplo  debate  judicial  sobre o alcance do § 1º do seu artigo 66, segundo o qual a compensação só poderia ser efetuada  entre tributos e contribuições de mesma espécie. Os contribuintes buscavam o direito de efetuar  a  compensação  de  indébitos  referentes  à  majoração  de  alíquotas  do  Fundo  de  Investimento  Social (Finsocial), declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF no RE nº 150.764­ PE2, com a Cofins, possibilidade não autorizada pelo Fisco, conforme  IN nº 67/92 do antigo  Departamento  da  Receita  Federal,  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Entretanto, tal tese vinha sendo acolhida pelo STJ, tendo sido a questão material tributária que  levou à edição da Súmula nº 213 do STJ (O mandado de segurança constitui ação adequada  para a declaração do direito à compensação tributária). Ao final, a jurisprudência assentou:  [...] o entendimento segundo o qual as espécies, a que se referia  a  lei,  correspondiam  aos  tributos  em  espécie  (subdivisões  da  classificação geral dos tributos – impostos, taxas, contribuições  de melhoria,  contribuições  sociais,  interventivas  e  das  diversas  categorias).  Dentro  desse  conceito,  poderia  ser  compensada  contribuição  sobre  o  faturamento  com  a  contribuição  sobre  faturamento  (v.g.,  FINSOCIAL  poderia  ser  compensado  com  a  COFINS, ambos contribuições sobre faturamento, mas não com  o IPI, que é imposto – REsp 465730, STJ, 1a T., Rel. Min. Denise  Arruda, DJ  de  21.03.2005,  p.  218; multa  de mora  não  poderia  ser compensada com tributo algum – STJ, 1a T., Edcl nos Edcl no  REsp 602376/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 03/11/2004, p.  145)3.  Para tentar estancar o conflito judicial, foi publicada a Lei n° 9.250/95, que,  em  seu  artigo  39,  estendeu  a  possibilidade  de  compensação  de  imposto,  taxa,  contribuição                                                              1  Art.  7º  do Decreto­Lei  nº  2.287/86:  “A  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito  em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o  valor do débito. § 2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior.”  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  RE  n°  150.764­PE.  Recorrente:  União  Federal.  Recorrido:  Empresa  distribuidora  Vivacqua  de  bebidas  ltda.  Relator:  ministro  Sepúlveda  Pertence.  Relator  para  acórdão:  ministro  Marco Aurélio. Em 16 de dezembro de 1992. Brasília, DJ, 2 abr. 1993.  3 OLIVEIRA, Antônio Albino Ramos de. Compensações de ofício e por homologação. Porto Alegre: TRF – 4a  Região, 2006 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: Módulo 1, p. 10­11). Disponível a partir de:  <http://www.trf4.gov.br>.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16327.001823/00­19  Acórdão n.º 2102­01.274  S2­C1T2  Fl. 5          9 federal  ou  receita  patrimonial  pagos  a  mais  ou  indevidamente  com  a  exação  de  período  subseqüente, desde que de mesma espécie e destinação constitucional4.  Já o regime da Lei nº 8.849/94, originalmente, era de tributação exclusiva na  fonte, qualquer que fosse o beneficiário, como se vê na parte riscada e destacada na Lei acima,  ou seja, mesmo com a vigente Lei nº 8.383/91 permitindo a compensação de tributos de mesma  espécie  (e destinação constitucional),  na  largueza que o  judiciário vinha  então  reconhecendo  (que abarcaria sem qualquer empeço a compensação do  IRRF sobre dividendos com o  IRPJ,  como  pugnado  neste  processo  administrativo  fiscal,  pois  neste  caso  nunca  houve  qualquer  dúvida que o  IRRF e o  IRPJ seriam de mesma espécie),  a Lei nº 8.849/94  impedia qualquer  restituição ou compensação, pois originalmente o regime era de tributação exclusiva na fonte,  como  já  dito.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.064/95,  alterando  a  redação  original  da  Lei  nº  8.849/94, permitiu a compensação e a restituição nos restritos termos transcritos anteriormente.   Claramente  se  vê  que  se  tratava  de  regimes  compensatórios  diversos,  havendo  lei  específica  (Lei  nº  8.849/94)  que  regulava  a  pretensão  aqui  em  debate,  não  se  podendo dizer que o regime desta era similar ou de mesma natureza ao da Lei nº 8.383/91, até  porque o regime desta era muito mais amplo que o da daquela.  Em segundo lugar, a tese de que a instituição do regime de compensação da  Lei nº 9.430/965 revogou tacitamente o regime da Lei nº 8.383/91, não esposa o melhor direito.  Explica­se.  Inicialmente,  não  há  qualquer  menção  a  tal  revogação  na  Lei  posterior,  acima, que essencialmente veio regular as compensações entre tributos de espécies diferentes, a  partir  de pedido  administrativo  feito  pelo  interessado,  pois,  no  regime da Lei  nº  8.383/91,  o  contribuinte fazia a compensação em sua própria escrita contábil. Não por outra razão a famosa  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  que  regulava  o  regime  de  compensação  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazia  menção  a  ambas  legislações  em  sua  introdução  (SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos arts. 163, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66  da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, no inciso II do § 1º do art. 6º e no art. 73 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e no art. 12 da Portaria MF  nº 038, de 27 de fevereiro de 1997, resolve:), regulamentando a compensação do art. 66 da lei  nº 8.383/91 em seu art. 14, para a qual não havia necessidade de protocolização de processo                                                              4 Art. 39 da Lei nº 9.250/95. “A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  com a  redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995,  somente poderá  ser efetuada com o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes”.  5 Art. 73 da Lei nº 9.430/96. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a  utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à  Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se  referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74 (redação original). Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a  requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para  a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Fl. 166DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 administrativo,  pois  o  contribuinte  fazia  o  encontro  de  contas  em  sua  própria  escrita  fiscal  (tributos de mesma natureza e destinação constitucional).  Assim,  o  regime  original  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  coexistiu  com  o  regime do art. 66 da Lei nº 8.383/91, não havendo falar em revogação tácita de um pelo outro.  Em  terceiro  lugar,  transparece  cristalinamente  que  o  regime  limitativo  da  compensação  do  IRRF  sobre  dividendos  da  Lei  nº  8.849/94  é  um  regime  legal  especial,  e  mesmo que a Lei nº 9.430/96 fosse uma lei geral revogadora da Lei nº 8.383/91, é cediço que  lei geral não revoga lei especial (Lex generalis non derrogat Lex especialis), não havendo falar  em revogação tácita do regime da Lei nº 8.849/94 por lei superveniente.  Em quarto lugar, é duvidosa a argumentação de que o regime do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, pretérito ou vigente, permitiria a compensação de qualquer crédito de origem  tributária do contribuinte com débitos de tributos, como se poderia apreender da peça recursal.  Apesar de a regra ser a permissão de compensação de quaisquer créditos de  origem  tributárias  com  tributos  devidos,  permanecem  válidas  e  vigentes  diversas  regras  limitativas da compensação/restituição em legislação esparsa, como aquele que impede limita a  compensação no âmbito das contribuições previdenciárias (art. 89 da Lei nº 8.212/91 e art. 26,  parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). Assim, nada há de estrambótico no art. 2º da Lei nº  8.849/94, com redação dada pela Lei nº 9.064/95, que limitou a compensação e restituição do  IRRF sobre rendimentos de dividendos recebidos pelo contribuinte, instituindo condicionantes  para eles.  Concluindo,  deve­se  registrar  que  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes apreciou as limitações à restituição/compensação da Lei nº 8.849/94, declarando  a higidez delas, como se pode ver no Acórdão nº 106­16.539, sessão de 17 de outubro de 2007,  relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, unânime, assim ementado:  IRF – RESTITUIÇÃO. Somente pode ser reconhecido o direito à  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  em  razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, alínea “b” e § 4°, da  Lei  n°  8.849/94,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.064/95,  se  atendidas,  cumulativamente,  as  condições  estabelecidas no artigo 8°, § 1°, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei  n° 8.849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.064/95. Hipótese não ocorrida no caso em apreço.  IRF  –  COMPENSAÇÃO.  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2°  da Lei n° 8.894/1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.064/1995,  embora  não  passíveis  de  restituição,  eram  compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária,  tributada com base no lucro real,  tivesse de recolher relativo à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos  ou  creditados  a  título  de  juros  remuneratórios  do  capital  próprio.  IRF – COMPENSAÇÃO – PEDIDO EM TESE. Ao Conselho de  Contribuintes  cabe  decidir  acerca  de  situações  que  envolvam  créditos e débitos tributários devidamente quantificados. Pedido  de declaração, em tese, do direito de compensação não pode ser  apreciado  diante  da  falta  de  sua  materialização.  Compete  ao  interessado indicar os débitos que pretende compensar, com seus  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16327.001823/00­19  Acórdão n.º 2102­01.274  S2­C1T2  Fl. 6          11 respectivos períodos de apuração e valores, para que o Conselho  possa apreciar um litígio em concreto. A falta de especificação  dos  débitos  impossibilita  o  acolhimento  do  pedido  de  compensação.  Pessoalmente,  já  tive  oportunidade  de  confessar  o  mesmo  entendimento  acima,  como  se  viu  no  Acórdão  nº  3401­00019,  unânime,  sessão  de  05/03/2009,  na  então  Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Deve­se anotar que a então Secretaria da Receita Federal, em procedimento  de  legalidade  assaz  duvidosa,  permitiu  que  o  IRRF  incidente  sobre  dividendos  de  períodos  encerrados  em  1994  e  1995  pudesse  ser  compensado  com  o  IRRF  incidente  sobre  o  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  pagos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  que  sofreu  a  retenção na fonte, como se viu no art. 2º da IN SRF nº 12/996, o qual não se aplica ao caso em  comento, pois o contribuinte pretende compensar o IRRF com IRPJ.  E  para  finalizar,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implementação  das  condicionantes  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.849/94,  referente  à  restituição,  devendo,  assim,  ser  rejeitado o pedido qualquer pedido subsidiário do direito à restituição.    Por tudo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                              6 Art. 2º da IN SRF nº 12/99. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela  pessoa  jurídica,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  em  1994  e  1995,  que  a  beneficiária  não  puder  compensar  em  virtude  da  inexistência,  em  sua  escrituração  contábil,  de  saldo  lucros  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  quando  distribuídos,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  que  esta  retiver  na  distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido  sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio.                                 Fl. 168DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4740809 #
Numero do processo: 19679.002735/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA, QUE CARACTERIZARIAM CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar que se confunde com o mérito e que com ele deve ser analisada em conjunto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Não há que se falar em presunção ou prova de fato negativo quando a fiscalização efetua o auto de infração com base em valores declarados em livro caixa pelo próprio contribuinte. IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os lançamentos no livro caixa devem ser comprovadas, principalmente nas hipóteses em que as despesas não foram comprovadas (tendo sido o recurso objeto de expressa desistência quanto a este aspecto) e houve inconsistência entre os valores relativos a todos os atos praticados, que serviram de base de cálculo para o pagamento do adicional de 20% ao Estado, e os “valores declarados como Recebimento de Diversos Atos (Emolumentos)”. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.047
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA, QUE CARACTERIZARIAM CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar que se confunde com o mérito e que com ele deve ser analisada em conjunto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Não há que se falar em presunção ou prova de fato negativo quando a fiscalização efetua o auto de infração com base em valores declarados em livro caixa pelo próprio contribuinte. IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os lançamentos no livro caixa devem ser comprovadas, principalmente nas hipóteses em que as despesas não foram comprovadas (tendo sido o recurso objeto de expressa desistência quanto a este aspecto) e houve inconsistência entre os valores relativos a todos os atos praticados, que serviram de base de cálculo para o pagamento do adicional de 20% ao Estado, e os “valores declarados como Recebimento de Diversos Atos (Emolumentos)”. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19679.002735/2004-65

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 5012921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.047

nome_arquivo_s : 210101047_19679002735200465_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 19679002735200465_5012921.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 4740809

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041659056128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 549          1 548  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.002735/2004­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.047  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  E  DO  LANÇAMENTO  COMO  ATIVIDADE  VINCULADA,  QUE  CARACTERIZARIAM CERCEAMENTO DE DEFESA  Preliminar que se confunde com o mérito e que com ele deve ser analisada  em conjunto.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  presunção  ou  prova  de  fato  negativo  quando  a  fiscalização  efetua  o  auto  de  infração  com  base  em  valores  declarados  em  livro caixa pelo próprio contribuinte.  IRPF.  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Os  lançamentos  no  livro  caixa  devem  ser  comprovadas,  principalmente  nas  hipóteses em que as despesas não foram comprovadas (tendo sido o recurso objeto  de  expressa  desistência  quanto  a  este  aspecto)  e  houve  inconsistência  entre  os  valores relativos a todos os atos praticados, que serviram de base de cálculo para o  pagamento  do  adicional  de  20%  ao  Estado,  e  os  “valores  declarados  como  Recebimento de Diversos Atos (Emolumentos)”.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19679.002735/2004­65  Acórdão n.º 2101­001.047  S2­C1T1  Fl. 550          2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 523/538)  interposto em 07 de dezembro  de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (fls. 492/507), do qual o Recorrente teve ciência em 17 de novembro de 2009  (fl. 512, verso), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  auto de  infração de  fls.  26/33,  lavrado  em  28  de  novembro  de  2003,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas de livro caixa e de dedução indevida  de imposto de renda retido na fonte, verificadas no ano­calendário de 2000.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não restando comprovada a  incompetência do autuante nem a ocorrência de  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  no  processo  administrativo  fiscal, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19679.002735/2004­65  Acórdão n.º 2101­001.047  S2­C1T1  Fl. 551          3 à  aplicação  da  lei,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  legalidade  ou  constitucionalidade da norma legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.  Os  valores  dos  emolumentos  informados  para  efeito  do  recolhimento  do  adicional incidente sobre atos notariais podem ser utilizados para apuração da base  de  cálculo  do  IRPF,  mormente  quando  estes  apontam  valores  superiores  àqueles  consignados no Livro Caixa e o contribuinte não apresenta prova em contrário, não  se caracterizando tal ato como presunção.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Apenas  as  despesas  de  consumo,  indispensáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte produtora,  que  sejam hábil  e  idoneamente  comprovadas,  são  dedutíveis na declaração do contribuinte, a título de livro caixa.  Lançamento Procedente” (fls. 492/493).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  523/538,  por  meio  do  qual  ataca  exclusivamente  o  tópico  da  omissão  de  rendimentos  de  pessoas físicas, apresentando pedido de desistência em relação às demais partes do recurso (fls.  516/518).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  após  o  pedido  de  desistência  parcial  formulado  pelo  Recorrente,  a  matéria  em  discussão  ficou  adstrita  à  omissão  de  rendimentos, conforme afirmado pelo próprio contribuinte à fl. 517: “Esclarece que optou por  parcelar  as  glosas  de  despesas  lançadas  em  Livro Caixa,  inconformando­se  com  a  parcela  referente a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física”.   Passa­se  então  à análise do  tópico  em debate,  uma vez que as preliminares  sobre  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  do  lançamento  como  atividade  vinculada,  que  caracterizariam cerceamento de defesa, confundem­se com o mérito.  Pois bem, o fundamento para a autuação no que tange à suposta omissão de  rendimentos foi assim descrito no “Termo de Constatação Fiscal” à fl. 34:   “Na análise do Livro­Caixa do 4º Registro de Títulos  e Documentos do RJ,  constatamos que os  recolhimentos  feitos ao Estado referentes ao adicional de 20%  sobre  todos  os  atos  praticados  (Lei  no.  32l7/99)  não  correspondem  aos  valores  declarados como Recebimento de Diversos Atos (Emolumentos).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19679.002735/2004­65  Acórdão n.º 2101­001.047  S2­C1T1  Fl. 552          4 Em sua defesa, o contribuinte alega que para alguns clientes, como Bancos e  Instituições Financeiras, os valores praticados pelo Cartório eram inferiores à Tabela  Oficial, e que os valores recolhidos ao Estado eram feitos pela Tabela Oficial. Para  tanto,  juntou xerox de correspondências feitas a clientes onde o Cartório propunha  descontos crescentes para um volume maior de trabalho.  Após a análise do material e tendo em vista que os comprovantes das despesas  lançadas  no  Livro­Caixa  são  idôneos,  recusamos  o  argumento  do  contribuinte  e  passamos a calcular o valor real dos emolumentos recebidos pelo Cartório com  base nos recolhimentos feitos ao Estado. ...” (grifou­se)  Alega  o Recorrente  que:  (a)  houve  tributação  com  base  em  presunção;  (b)  que não caberia a ele Recorrente fazer prova negativa de que não teria recebido os rendimentos  supostamente omitidos; e que o livro caixa se presta a fazer prova do alegado.  Na realidade, não houve propriamente presunção, pois a fiscalização utilizou  valores informados pelo próprio Recorrente a título de “adicional de 20% sobre todos os atos  praticados (Lei n. 3.217/99)”. Ora, se 20% é igual ao valor informado pelo Recorrente, 100%  corresponde a esse valor multiplicado por 5 (cinco).  Se  desconto  foi  efetivamente  concedido  pelo  Recorrente,  caberia  a  ele  comprovar esses descontos e que,  realmente, os valores  informados a  título de “adicional de  20%  sobre  todos  os  atos  praticados  (Lei  n.  3.217/99)”  foram  calculados  sobre  os  valores  tabelados, e não sobre os valores efetivamente percebidos.  Não se trata, portanto, de provar fato negativo, como pretende o Recorrente.  Quanto às despesas de livro caixa, o Recorrente também deve fazer prova dos  valores  lançados,  principalmente  nas  hipóteses  em  que  as  despesas  não  foram  comprovadas  (tendo  sido  o  recurso  objeto  de  expressa  desistência  quanto  a  este  aspecto)  e  houve  inconsistência  entre  os  valores  relativos  a  todos  os  atos  praticados,  que  serviram de  base  de  cálculo  para  o  pagamento  do  adicional  de  20%  ao  Estado,  e  os  “valores  declarados  como  Recebimento de Diversos Atos (Emolumentos)”.  Deve­se observar, ainda, que soluções de consulta não servem para justificar  atuações do contribuinte se a situação fática não estiver adequada à conclusão da resposta do  Fisco.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19679.002735/2004­65  Acórdão n.º 2101­001.047  S2­C1T1  Fl. 553          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
4741042 #
Numero do processo: 18108.002331/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da conduta infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não viola o devido processo legal, tampouco nega prestação jurisdicional em âmbito administrativo, a decisão de 1ª instância que, mesmo sem haver enfrentado individualmente todos os argumentos trazidos pelo impugnante, tenha adotado fundamentação robusta e suficiente para decidir, de modo integral e a contento, a controvérsia posta à sua apreciação, não se podendo cogitar de sua nulidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que, cumulativamente, for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da não entrega de GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da conduta infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não viola o devido processo legal, tampouco nega prestação jurisdicional em âmbito administrativo, a decisão de 1ª instância que, mesmo sem haver enfrentado individualmente todos os argumentos trazidos pelo impugnante, tenha adotado fundamentação robusta e suficiente para decidir, de modo integral e a contento, a controvérsia posta à sua apreciação, não se podendo cogitar de sua nulidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que, cumulativamente, for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da não entrega de GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18108.002331/2007-26

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4761285

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.057

nome_arquivo_s : 230201057_18108002331200726_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 18108002331200726_4761285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4741042

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041689464832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62          1 61  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002331/2007­26  Recurso nº  260.638   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ AI CFL 67  Recorrente  URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COMEMP  PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.   A não entrega, bem como a entrega com atraso da GFIP constitui­se violação  à obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em cerceamento do direito de defesa o Auto de  Infração  cujos  relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de  forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da  conduta  infratora  perpetrada,  os  critérios  adotados  para  a  quantificação  da  penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da  infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  mediante  a  lavratura de Auto de  Infração decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS  DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Não viola o devido processo legal, tampouco nega prestação jurisdicional em  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  1ª  instância  que,  mesmo  sem  haver  enfrentado  individualmente  todos  os  argumentos  trazidos  pelo  impugnante,  tenha  adotado  fundamentação  robusta  e  suficiente  para  decidir,  de  modo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 integral e a contento, a controvérsia posta à sua apreciação, não se podendo  cogitar de sua nulidade.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS  LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA.  Somente  faz  jus  ao  beneficio  da  relevação  da  multa  o  infrator  que,  cumulativamente,  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  nesse  mesmo  prazo,  houver  comprovadamente  corrigido  a  falta  que  deu  ensejo  à  autuação.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  67. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes da não entrega de GFIP foram alteradas pela Medida  Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Wilson Antonio de Souza Correa.     Relatório  Período de apuração MPF : Outubro/2003 a dezembro/2003.  Data da lavratura da Auto de Infração: 19/12/2007.  Data da ciência do Auto de Infração : 20/12/2007.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 63          3   Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de não ter sido comprovada a entrega, na rede bancária, das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  referente  às  competências  10/2003,  11/2003,  12/2003  e  13/2003  (13º salário), conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11.  CFL ­ 67  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse do mesmo.     A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  art.  102  c/c  art.  284,  I  c.c.  art.  373  do  Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  com os  valores  atualizados pelo art.9º, V da Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007, resultando na aplicação de  penalidade pecuniária no valor de R$ 32.387,45  , calculada na forma da memória de cálculo  postada a fl. 12.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 20/28.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  São  Paulo  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  37/40,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação  e  retificando o valor do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo.  A autuada  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 31 de  julho de  2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 44.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 46/56, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que as GFIP foram devidamente entregues;  •  Que o acórdão não enfrenta todos os argumentos lançados pela Recorrente  em sede de impugnação administrativa;  •  Que  a  NFLD  (sic)  foi  lavrada  com  ofensas  ao  art.  37  da  Lei  8.212/91,  impedindo  dessa  forma  que  o  Recorrente  pudesse  defender­se  amplamente;   •  Que houve violação ao art. 142 do CTN;  •  Requer  a  relevação  da multa  aplicada,  por  preencher  todos  os  requisitos  para tal medida;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Que a multa tem natureza de confisco.    Ao  fim,  requer diligência  junto ao estabelecimento do Recorrente,  a  fim de  revisar o presente débito.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 31/07/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  todos  os  argumentos lançados em sede de impugnação administrativa.  Não há como atender ao apelo lançado pelo Recorrente.    A uma, em virtude de o defendente apenas lançar ao ar tal afirmativa, sem, no  entanto,  demonstrar  ou,  a  menos,  indicar  quais  teriam  sido  os  argumentos  de  defesa  que  restaram a calva de exame por parte do órgão a quo.  De  outro  canto,  compulsando  os  autos,  pudemos  comprovar  que  todos  os  pontos relevantes e controversos essenciais ao deslinde do litígio, tenham sido eles de natureza  preliminar, prejudicial ou de mérito, foram devidamente abordados no acórdão guerreado a fls.  37/40.  Mostra­se  auspicioso  salientar  que  os  órgãos  julgadores  judiciários  e  administrativos  não  se  encontram  agrilhoados  à  obrigação  de  enfrentar,  em  suas  decisões,  pontual e individualizadamente, todos os tópicos levantados pelas partes, mas, sim, as questões  relevantes para o deslinde da controvérsia.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 64          5 Tal matéria já foi enfrentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que  já irradiou, em seus arestos, a interpretação que deve prevalecer na pacificação do debate em  torno do assunto, conforme dessai do REsp nº 667603/CE, cuja ementa, dada a sua relevância  para  a  compreensão  da  opinio  iuris  que  ora  se  arquiteta,  pedimos  vênia  para  transcrever  na  integra:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE AMPLA DEFESA.   1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a  violação  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes,  a  analisar  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.   2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial  a ampla defesa  e o contraditório,  insculpidos no artigo 5º, LV,  do Texto Constitucional,  o qual  estabelece que: "aos  litigantes,  em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios  e recursos a ela inerentes".   3.  A  ampla  defesa,  constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência de que o exercício do poder jurídico­público se realize  de maneira  justa,  implicando para o Administrado o direito de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.   4.  Deveras,  esse  postulado  da  ampla  defesa,  ou  do  direito  de  audiência,  configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado,  na  maior  extensão  possível,  a  oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e  apresentação de alegações que lhe favoreçam.   5.  Atestando  a  instância  a  quo  a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê  de  o  cumprimento  do  due  process  of  law  não  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento  da  exigência  legal.  6.  Recurso especial desprovido.  (REsp 667603/CE; STJ 1ª Turma,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/08/2005 p. 334)    No mesmo sentido:     TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  VERIFICADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  13  DA  LEI  Nº  8.620/93.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  INDICADOS  NA  PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART.  135,  III, DO CTN. DIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE EM  TESE.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil  quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados,  especialmente  quando  aviados  em  momento  processual inoportuno.   (...)  5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.  (REsp  745.351/SP,  STJ  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  15.8.2005, p. 295)    Dessarte,  não  viola  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco nega prestação jurisdicional na alçada administrativa, a decisão de 1ª instância que,  mesmo não havendo  examinado  individualmente  todos os  argumentos pontualmente  trazidos  pelo  impugnante,  tenha  adotado  fundamentação  robusta  e  suficiente  para  decidir,  de  modo  integral e a contento, a controvérsia posta à sua apreciação.  Nesse panorama, não  se houve por  constatado defeito no  acórdão  recorrido  que determine a sua nulidade, visto que o mérito da causa foi devidamente resolvido pelo órgão  julgador de origem.    2.2.  DA OFENSA AO ART. 37 DA LEI nº 8.212/91.  Alega  a  empresa  que  a  NFLD  (rectius Auto  de  Infração)  foi  lavrada  com  ofensas ao art. 37 da Lei 8.212/91, impedindo dessa forma que o Recorrente pudesse defender­ se amplamente.  Os  clamores  acima  alardeados  encontram­se  em  dessintonia  com  as  provas  dos autos.    Assim  dispõe  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  sua  integralidade, com a redação vigente à época da lavratura do presente Auto de Infração:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 65          7 bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Preliminarmente,  cabe  destacar  que  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal não trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, como assim consigna  o  Recorrente,  mas,  sim,  de  Auto  de  Infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória consistente na não entrega de GFIP nas competências outubro a dezembro de 2003.  A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Deflui  da  análise  das  disposições  do  CTN  que  a  imposição  de  obrigação  tributária  acessória  prescinde  de  lei  formal,  podendo  ser  instituída  mediante  legislação  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 tributária, assim compreendidas, nos termos do art. 96 do próprio CTN, as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Código Tributário Nacional  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.      Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 66          9 Conforme ressai do citado codex tributário, as matérias que se compreendem  na  reserva  de  lei  em  sentido  estrito,  com  as  ressalvas  previstas,  restringem­se  a  instituição,  majoração, redução ou extinção de tributos; a definição do fato gerador da obrigação tributária  principal e do seu sujeito passivo correspondente; a fixação de alíquota do tributo e da sua base  de  cálculo,  a  formalização  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, bem como a cominação de penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Cominar significa ameaçar com pena, ou castigo, o vocábulo advém do latim,  comminatio. A função da cominação é tornar mais seguro o cumprimento da obrigação, quer  em si mesma, quer por via de seu substitutivo processual, a pena. Na acepção jurídica, cominar  tem  o  sentido  de  prescrever  ou  decretar  (penalidades),  por  descumprimento  de  norma  ou  infração legal.  Dessarte, em observância ao preceito insculpido no art. 97, V do CTN, o art.  92 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que a  infração de qualquer dispositivo constante na citada  Lei de Custeio, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a  Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Em  reforço  a  tal  assertiva,  ilumine­se  a  expressão  realçada  nas  linhas  precedentes, nos termos da qual ressai que, se a uma determinada infração tributária inexistir a  ela  associada  uma penalidade  específica  expressamente  assentada na  lei,  então  será  aplicada  uma multa oscilando entre os limites máximo e mínimo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212/91,  cujo valor exato, a ser definido em função da gravidade da infração, será determinado na forma  como dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos  constante  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  uma  penalidade  pecuniária,  variável  em  função de  sua gravidade, outorgando ao  regulamento  a  competência para dispor  sobre a forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações  em razão da sua maior ou menor gravidade ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos. Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a  situação  que,  na  forma  da  legislação  –  não  da  lei  ­,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  do  ato  punível.  Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a qual  finca  o  dever  instrumental  de  o  sujeito  passivo  informar,  mensalmente,  ao  fisco  federal,  mediante GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).      0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    §6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no §4º.   §7º A multa de que  trata o §4º  sofrerá acréscimo de  cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data  da lavratura do Auto de Infração. (Parágrafo acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).    §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no §4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 67          11 para  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Nesse mesmo sentido dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)      Conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal  da  infração,  a  fl.  11,  “A  empresa  deixou de apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP nas competências 10/2003 a 12/2003 e 13/2003 (...)  tendo  assim  deixado  de  informar  por  intermédio  de  GF1P  os  dados  cadastrais  e  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  (matriz  CNPJ  61.451.951/0001­71),  referentes  a  seus  empregados.  Conforme  resumos  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  da  matriz  CNPJ  61.451.951/0001­71,  o  numero  de  segurados por competência é o seguinte”:  COMP N. SEGURADOS  10/03   38  11/03   38  12/03   38  13/03   38    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 Conforme demonstrado no parágrafo precedente, o Relatório Fiscal  indicou,  de forma clara e precisa, ainda que de maneira sucinta, o fato gerador da presente autuação: A  empresa  deixou  de  apresentar  as  GFIP  das  competências  outubro  a  dezembro  de  2003,  discriminando, para cada competência, o numero de segurados da empresa, conforme apurado  em suas folhas de pagamento.  A conduta omissiva assim perpetrada sujeita o infrator à penalidade prevista  no  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  284  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, textualmente:  Regulamento da Previdência Social   Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I­  valor  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo: (grifos nossos)   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  (...)  §1º  A  multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  §2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto de infração.    De  outro  eito,  as  informações  pertinentes  ao  cálculo  da  multa  aplicada  encontram dispostas no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 12, estando devidamente  discriminados por competência o valor mínimo da multa a ser aplicada, n numero de meses em  atraso na entrega, o acréscimo de 5% por mês calendário ou fração a que se refere o §7º do art.  32 da Lei nº 8.212/91, bem como o valor total da multa por cada competência.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima desfraldados,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dúvida  quanto  à  hipótese  de  incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 68          13 Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação acessória em apreço,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação  da penalidade pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  à  notificada.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    2.3.   DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO  Sustenta o Recorrente  ter havido violação ao  art. 142 do CTN. Aduz que compete  privativamente à autoridade administrativa, dentre outras atribuições, “calcular o montante do  tributo devido” o qual se constitui um dos requisitos básicos do nascedouro de toda e qualquer  obrigação de natureza Tributária.  Pondera que, na espécie em discussão, a Fiscalização simplesmente descurou  desse procedimento imprescindível à validade, existência e, sobretudo, eficácia do lançamento  ex officio a que se procedeu, tendente a verificar o fato gerador da contribuição social, ou seja,  calculando o montante devido e identificando o contribuinte.  O lamento do Recorrente não tem força suficiente para se propagar.    Em primeiro plano, reitere­se que o presente Processo Administrativo Fiscal  não  trata  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  como  assim  consigna  o  Recorrente,  mas,  sim,  de  Auto  de  Infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória consistente na não entrega de GFIP nas competências outubro a dezembro de 2003.  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  as  GFIP  referentes  às  competências  10/2003  a  12/2003  e  13/2003.  Conforme  apurado  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento,  a  empresa  possuía  38  segurados  em  cada  competência,  conforme  descrito  pelo  Relatório Fiscal a fl. 11.  A conduta omissiva assim perpetrada sujeita o infrator à penalidade prevista  no  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  284  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  O  art.  32,  §4º  da Lei  nº  8.212/91  estatui  que  a  não  apresentação  de GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  em  função  do  número  de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 segurados, in casu, 2 vezes (38 segurados), sobre o valor mínimo previsto no art. 92, vigente na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  na  ocasião,  R$  1.195,13,  acrescido  de  5%  por  mês  calendário ou fração.  Na  espécie  dos  autos,  a  memória  de  cálculo  encontra  disposta  na  planilha  disposta no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 12, a qual reproduzimos abaixo:  COMP  2 x V. MIN.  N. COMP.  5% do V. MIN.  N. COMP x 5%  SUB TOTAL   out/03  2.390,26  49  119,51   5.855,99    8.246,25   nov/03  2.390,26  48  119,51   5.736,48    8.126,74   dez/03  2.390,26  47  119,51   5.616,97    8.007,23   13/2003  2.390,26  47  119,51   5.616,97    8.007,23     A soma dos subtotais por competência resulta no valor total da multa cabível  de R$ 32.387,45.  Conforme demonstrado, o cálculo da multa encontra­se pormenorizadamente  detalhado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  multa,  a  fl.  12,  não  se  verificando  qualquer  descuramento por parte da Autoridade Lançadora, como assim entende o Recorrente.  Cabe ainda destacar que o sujeito passivo da exação em destaque encontra­se  bem identificado tanto no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, como na folha de rosto do  presente Auto de Infração.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO.  Inicialmente,  cumpre  assentar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA ENTREGA DE GFIP.  O Recorrente alega que as GFIP foram devidamente entregues.  A súplica acima clamada não encontra esteio nas provas dos autos.    É  certo  que  o  impugnante  procurou  instruir  o  instrumento  de  bloqueio  à  vertente exigência tributária com copias das folhas de rosto das GFIP, a fls. 29/31, referentes às  competências 10/2003, 11/2003 e 12/2003. Tais documentos, contudo, não fazem prova plena  de que as referidas Guias tenham sido efetivamente entregues à Caixa Econômica Federal.  Tal  comprovação  somente  é  levada  a  efeito  mediante  os  documentos  arrolados no item 11 do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 94,  de 04 de setembro de 2003.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 69          15 Instrução Normativa INSS/DC nº 94 ­ de 04 de setembro de 2003  11 ­ COMPROVANTES DE ENTREGA DA GFIP   a) GFIP  em meio magnético:  o  resumo  dos  dados  do  arquivo,  gerado  pelo  SEFIP  (GFIP  ­  Comprovante  de  recolhimento/declaração);  b)  GFIP  adquirida  no  comércio  ou  no  site  da  CAIXA,  www.caixa.gov.br  (para  recolhimento  recursal  ou  do  empregador doméstico): a 2ª via da GFIP;  c) Arquivo SEFIP enviado pela Internet: Protocolo de Envio de  Arquivo gerado pelo Conectividade Social.     Os  documentos  referidos  nas  letras  “a”  e  “b”,  acima,  devem  conter:  •  Quando  se  tratar  de  guia  declaratória  (apenas  com  informações  à  Previdência  e  ao  FGTS):  o  carimbo  padronizado  CIEF  (Cadastro  de  Inscrição  de  Entidades  Financeiras),  instituído  pela Norma  de Execução CSA/CIEF  nº 001/90, com os dados do receptor (nº do banco, agência e  data da entrega).   Caso o arquivo seja transmitido via Internet, observar a nota 2,  abaixo.  •  Quando  houver  recolhimento  ao  FGTS:  a  autenticação  mecânica ou o comprovante emitido quando da liquidação do  pagamento  pela  Internet.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/DC nº 94/2003)  NOTAS:  1) As guias declaratórias são impressas em apenas uma via. As  guias com recolhimento ao FGTS são impressas em duas vias.  2)  Em  caso  de  remessa  do  arquivo  SEFIP  pela  Internet,  a  comprovação da entrega da GFIP se dará da seguinte forma  •  GFIP  com  recolhimento  do  FGTS  ­  Comprovante  de  recolhimento/declaração e o Protocolo de Envio de Arquivo  •  GFIP declaratória  (sem recolhimento do FGTS)  ­ Protocolo  de Envio de Arquivo.  3)  Quando  se  tratar  de  GFIP  com  informação  de  tomador  de  serviço  ou  obra  de  construção  civil  (códigos  de  recolhimento  130,  150,  155,  317,  337,  608,  907,  908,  909,  910  e  911),  será  gerado apenas um comprovante de  recolhimento/declaração da  GFIP,  englobando  todos  os  tomadores/obras  participantes  do  movimento.  Neste  caso,  o  SEFIP  gerará  a  Relação  de  Tomadores/Obras ­ RET, individualizando, por tomador/obra, os  dados  contidos  no  comprovante  de  recolhimento/declaração  unificado.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 No  caso  presente,  havendo  sido  as  aludidas  GFIP  geradas  pelo  Programa  SEFIP, a comprovação de sua entrega poderia ser realizada mediante :  a)  No  caso  de  entrega  em  meio  magnético,  quando  se  tratar  de  guia  meramente  declaratória,  sem  recolhimento  de  FGTS:  Pelo  Carimbo  o  carimbo  padronizado  CIEF  (Cadastro  de  Inscrição  de  Entidades  Financeiras),  instituído  pela Norma  de  Execução CSA/CIEF  nº  001/90,  com os dados do receptor (nº do banco, agência e data da entrega),.  b)  No caso de entrega em meio magnético, quando houver recolhimento ao  FGTS:  a  autenticação  mecânica  ou  o  comprovante  emitido  quando  da  liquidação  do  pagamento  pela  Internet.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/DC nº 94/2003)  c)  No  caso  de  envio  do  Arquivo  SEFIP  pela  Internet:  pelo  Protocolo  de  Envio de Arquivo gerado pelo Conectividade Social.    No caso presente, o Recorrente não logrou comprovar, por nenhum dos meio  de prova acima apontados, a efetiva entrega das GFIP em apreço. Nas cópias da folha de rosto  apresentadas  não  contam  o  carimbo  padronizado  do  CIEF,  nem  autenticação  mecânica  do  pagamento, tampouco os Protocolos de Envio de Arquivo gerado pelo Conectividade Social.  De outro eito, além de não restar comprovado o envio das citadas GFIP via  “conectividade  Social”,  os  sistemas  informatizados  da  GFIPWEB  não  registram  qualquer  GFIP referente às competências em realce.    No  que  pertine  à  competência  13/2003,  é  de  salientar  que,  com  efeito,  o  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  IN  INSS/DC  nº  94/2003,  não  havia  assentado  qualquer  obrigação de apresentação de GFIP relativa ao décimo terceiro salário.  Tal  obrigação  apenas  houve  por  introduzida  no Ordenamento  Jurídico  pela  Instrução Normativa MPS/SRP nº 9/2005, cujo §2º do seu art. 3º estabeleceu, in verbis:   Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  9,  de  24  de  novembro  de  2005  Art.  3º  Até  o  dia  10  de  fevereiro  de  2006,  a GFIP  poderá  ser  apresentada  utilizando­se  a  versão  7.0  do  SEFIP,  conforme  orientações do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP  7.0 aprovado pela Instrução Normativa  INSS/DC nº 107, de 22  de  abril  de  2004,  alterada pela  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  1  de  25 de  novembro  de  2004,  observado o  disposto  no  §2º  deste artigo.  §1° Ressalvado o disposto no caput, a obrigação prevista no art.  32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e no inciso IV  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, somente reputar­se­á  cumprida se a GFIP for gerada a partir da versão 8.0 ou versão  posterior do SEFIP.  §2º A GFIP da competência  13/2005 deverá  ser preenchida  a  partir  da  versão  8.0  ou  de  versão  posterior  do  SEFIP.  (grifos  nossos)   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 70          17 §3º Para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  referida  no  §1º,  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2005,  não  serão  válidas  as GFIP  geradas por meio do SEFIP 7.0 ou versões anteriores, quando,  na  competência  a  que  se  referirem,  já  houver  sido  entregue  GFIP na versão 8.0 ou em versão posterior do SEFIP.  §4º As GFIP geradas na forma do §3º deste artigo reputar­se­ão  não entregues.     Tal compreensão caminha pari passu com as orientações inscritas no Manual  da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, com as alterações introduzidas pela IN MPS/SRP nº  19, de 26/12/2006, cujo item 9 assim dispõe ad litteris et verbis:   Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8  9 – COMPETÊNCIA 13   A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP  para  a  competência  13.  A  partir  da  versão  8.0,  o  SEFIP  está  habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de  1999  a  2004,  é  facultativa  a  entrega  de  GFIP/SEFIP  para  a  competência 13.  (...)    Por  tal  motivo,  ante  a  não  obrigatoriedade  de  entrega  de  GFIP  para  a  competência 13/2003, o valor da multa relativa à não entrega da citada Guia nessa competência  foi excluída do lançamento, conforme detalhado na decisão de 1ª instância.    3.2.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA.  Requer o Recorrente a  relevação da multa aplicada, por preencher  todos os  requisitos para tal medida;  Tal alegação não reflete a realidade.    No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabelece o art. 92 da Lei de  Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual não  haja penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da  infração, conforme dispuser o  seu  regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de  fevereiro de 2007) (grifos  nossos)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa está a necessidade de o infrator ter efetivamente realizado, ainda no prazo  de defesa, a correção da falta que deu ensejo à lavratura do postado Auto de Infração, e ainda,  nesse  mesmo  interregno  temporal,  ter  formulado  pedido  formal  de  relevação  da  multa  à  administração tributária.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 71          19 Ocorre  que,  conforme  demonstrado  no  tópico  precedente,  não  logrou  o  Recorrente demonstrar, por nenhum dos meios de prova elencados na legislação de regência,  ter  efetivamente,  no  prazo  normativo,  corrido  a  falta  que deu  ensejo  à  lavratura do  presente  Auto de Infração.  Conforme detalhadamente esclarecido, não basta para a fruição do beneficio  em realce ser a empresa infratora primária e não ter ela incorrido em circunstâncias agravantes.  Para tanto, é necessária observância cumulativa de todos os requisitos essenciais fixados na lei.  Assim, não estando esses efetivamente  cumpridos, não permite a  lei que a empresa  infratora  seja agraciada com a relevação da penalidade ora em debate, em virtude do não adimplemento  de condição essencial.     3.3.   DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MULTA APLICADA.  Argumenta que a multa tem natureza de confisco.  Com efeito, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso  IV do art. 150 da CF/88 obstou a utilização de tributos com efeito de confisco.   Tal disposição constitucional é dirigida, sem sombra de dúvida, aos membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse sentido, assim dispõe o art. 92 da Lei nº 8.212/91, em excerto adiante  rememorado, para a melhor compreensão de seus fundamentos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações constitucionais aviadas no art. 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     20 Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela legislação que regem as obrigações  tributárias ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  colegiado de apreciar tais alegações e reduzir a penalidade pecuniária aplicada rigidamente nos  trilhos mandamentais da  lei,  sob  alegação de  inconstitucionalidade por violação  ao princípio  previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir  do Poder Judiciário.    3.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As normas legislativas que tratavam da imposição de penalidades decorrentes  da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo  incorreções,  foram alteradas pela Lei nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  n  º  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou o §4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  fazendo  introduzir no  bojo  desse mesmo Diploma Legal  o  art.  32­A, ad  litteris  et  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 72          21 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  na  não  apresentação  de  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  correspondente,  era  punível  com  pena pecuniária correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor  mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados.   A  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  promoveu  alterações  na  tipificação  da  infração  em  destaque,  a  qual  passou  a  ser  a  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  sendo  tal  conduta,  na  hipótese  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, apenada com multa de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que  integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento).   No  caso  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  a multa  a  ser  aplicada  será  de R$  200,00  (duzentos  reais).  Nos  demais casos, é prevista a penalidade de R$ 500,00 ( quinhentos reais).   A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra ostentar a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória  natureza  objetiva.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     22 Assim,  a  sua  mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que assim dispôs em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso  de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a  qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico, eis que, nos termos do art. 97 do CTN, somente a lei  formal poderia dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a  seus dispositivos, e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18108.002331/2007­26  Acórdão n.º 2302­01.057  S2­C3T2  Fl. 73          23 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, acrescentado pela IN RFB nº 1.027/2010, é tendente a excluir, sem previsão de lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos  em  que  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de  comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento de obrigação  principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  independentemente de o contribuinte ter promovido o recolhimento do tributo correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei n º 8.212/91.   Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa,  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     24 crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.  Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  hipótese  de  não  entrega  de  GFIP,  deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, se esta se  mostrar mais benéfica ao sujeito passivo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.  Nessas  circunstâncias,  a  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  II  da Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida Provisória nº  449/2008, na estrita hipótese de a multa a ser aplicada se mostrar mais benéfica ao recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 24DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

score : 1.0
4740176 #
Numero do processo: 15586.001744/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15586.001744/2008-41

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4666333

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.772

nome_arquivo_s : 2401001772_15586001744200841_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001744200841_4666333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740176

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041728262144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 209          1 208  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001744/2008­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA TERCEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ­   São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada a segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, por ter deixado a empresa de efetuar recolhimento  de contribuições de terceiros, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004.  De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 95/101, a o AI foi  lavrado em virtude  do não recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, sendo efetuado o seguinte  levantamentos:  ANG  ­  Pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  segurados  empregados,  não  recolhidas e não declarados em GFIP, sem a observância da Legislação Previdenciária, no que  diz respeito à contribuição devida pelos segurados, não havendo apropriação indébita.  Esclarece ainda o RF, que a presente autuação refere­se a contribuição devida  pela  empresa,  relativa  a  terceiros,  incidentes  sobre  o  pagamento  efetuado  aos  segurados  empregados e foi efetuado pois, quando da conferência dos registros contábeis com a documentação  de origem dos lançamentos, visando à validação da base de cálculo oferecida à  tributação, foi  constatado que a contabilidade não registrou a totalidade dos faturamentos mensais bem como  a totalidade de suas despesas.  Inconformada com a Decisão de fls. 177/184 a empresa apresentou recurso ,  abordando diversos assuntos, dos quais trataremos apenas das questões pertinentes ao presente  processo, já que as demais referem­se a outras autuações e lá serão objeto de análise.  Sobre a presente autuação alega a recorrente, em síntese:  Que  a  Recorrente  nunca  afirmou  que  trabalhava  exclusivamente  com  contratos  de  supervisão  ou  líderes  de  equipe,  conforme  erroneamente  constata  a  autoridade  julgadora.  Afirma que o "Controle de Apropriação Diária" não possui qualquer prisma  tributário ou contábil, presta tão­somente para manter a cliente informada dos profissionais que  estão trabalhando.  Sustenta que o Auditor Fiscal se equivocou em considerar que o "Controle de  Apropriação  Diária"  tratava­se  de  controle  dos  funcionários  da  Contribuinte,  quando  na  realidade  trata­se  de  controle  da  equipe  (funcionários  próprios  e  de  outras  empresas)  supervisionada pela mesma.  Defende  que  inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  as  pessoas relacionadas no "Controle de Apropriação Diária" seriam funcionários da Recorrente.  Que apesar da Autoridade Fiscal afirmar ter se utilizado de provas indiciárias,  na  realidade  utilizou­se  de  simples  presunção,  sendo  certo  que  o  mesmo  partiu  de  um  documento, sem conteúdo substancial probatório.  Insiste  que  apesar  de  não  se  tratar  de  funcionários  da  Recorrente,  e  sim  funcionários  de  várias  empresas  que  esta  fazia  supervisão,  conforme  será  minuciosamente  apreciado  no mérito,  o  lançamento  da  multa  é  indevido,  eis  que  os  segurados  não  estavam  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001744/2008­41  Acórdão n.º 2401­01.772  S2­C4T1  Fl. 210          3 inscritos no INSS não sendo obrigatório, portando, o preenchimento das obrigações acessórias,  sendo ainda aplicada multa isolada por este fato, sendo indevida a cumulação.  No  que  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  defende que as mesmas já foram devidamente recolhidas, conforme as GFIP's retificadas pela  Recorrente.  Alega que deve ser considerada improcedente a base de cálculo utilizada pelo  Auditor  Fiscal,  devendo  haver  a  decomposição  dos  valores  para  a  exclusão  das  verbas  de  natureza indenizatória,  tais como: abono pecuniário sobre férias, horas­extras, auxilio doença  (quinze  primeiros  dias),  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  férias,  férias  indenizadas,  indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho e indenização adicional.  Requer por fim, seja considerado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  à  irresignação  da  recorrente,  não  há  nos  autos  argumentos  fáticos e jurídicos capazes de macular a autuação em apreço.  Ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  peça  recursal,  todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa foram considerados pela fiscalização e abatidos da presente autuação,  conforme se depreende do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA,  constantes das fls. 11 dos autos. Tal  fato também pode ser verificado no item 7 do Relatório  Fiscal.  Desta  forma  temos  que,  alegada  correção  das  GFIPs,  não  interfere  nos  valores  já aproveitados quando da apuração dos créditos  tributários,  conforme  já  rebatido na  decisão de primeira instância.  Em  relação  à  utilização  errônea  dos  chamados  “Controles  de  Apropriação  Diária”  temos que  ,  como já dito na decisão guerreada, os contratos  juntados às  fls. 147/150  não  fazem  prova  das  alegações  da  recorrente,  seja  por  se  referirem  a  período  diverso  dos  controles  de  apropriação  diária,  seja  porque  os  controles  não  fazem  referência  aos  contratos  anexados. Por outro lado, o contrato de fls. 146 celebrado com a empresa Nexen prevê a cessão  de 44 trabalhadores, entre eles 34 mecânicos, o que desmente a afirmação da empresa de que  somente cedia supervisores ou líderes de equipe;  Também  o  fato  de  as  pessoas  indicadas  na  planilha  da  auditoria  fiscal  já  terem trabalhado ou virem a trabalhar formalmente para a interessada representa forte indício  de que no período contido nos "Controles de Apropriação Diária" as mesmas eram seguradas  empregadas  da  impugnante,  em  que  pese  os  argumentos  desprovidos  de  comprovação  apresentados na defesa de que os referidos trabalhadores eram segurados empregados de outras  empresas.  Não  havendo  outro  tipo  de  prova,  ou  ainda,  indício  que  suportem  as  alegações  da  recorrente,  correto  o  procedimento  fiscal  em  considerar  os  trabalhadores  relacionados nos "Controles de Apropriação Diária" como segurados empregados da empresa.  Sobre as alíquotas aplicadas pela fiscalização, foram feitas dentro dos liames  legais e estão devidamente discriminadas no item 08 do Relatório fiscal e as bases de cálculo  das  contribuições  apuradas  constaram  da  folha  de  pagamento,  da  escrituração  contábil  e  de  outros documentos exibidos pela própria empresa.  Logo,  não  cabe  razão  à  recorrente,  quando  afirma  que  as  contribuições  incidiram sobre rubricas de natureza indenizatórias.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001744/2008­41  Acórdão n.º 2401­01.772  S2­C4T1  Fl. 211          5 Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4740014 #
Numero do processo: 16327.004074/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IOF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituindo-se a declaração de compensação confissão de divida como previsto no § 6º do art. 74 da Lei IV 9.430/1996, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, relativa aos débitos fatos geradores agosto e setembro/98, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Aplica-se ao caso, o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, então vigente, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.454
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos da declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IOF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituindo-se a declaração de compensação confissão de divida como previsto no § 6º do art. 74 da Lei IV 9.430/1996, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, relativa aos débitos fatos geradores agosto e setembro/98, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Aplica-se ao caso, o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, então vigente, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.004074/2003-23

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4987440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.454

nome_arquivo_s : 110100454_16327004074200323_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 16327004074200323_4987440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos da declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4740014

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041731407872

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-01T12:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-01T12:24:42Z; Last-Modified: 2011-09-01T12:24:42Z; dcterms:modified: 2011-09-01T12:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:75b2b6b3-cd73-41e4-afea-d10d249a8e7d; Last-Save-Date: 2011-09-01T12:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-01T12:24:42Z; meta:save-date: 2011-09-01T12:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-01T12:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-01T12:24:42Z; created: 2011-09-01T12:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-09-01T12:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-01T12:24:42Z | Conteúdo => SI-CIT1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.00407412003-23 Recurso n° 238.534 Voluntário Acórdão n° 1101-00.454 — P Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria IOF Compensação não homologada Recorrente BANCO BMC S/A. Recorrida 3' TURMA — DRJ — CPS IOF - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituindo-se a declaração de compensação confissão de divida como previsto no § 6" do art. 74 da Lei IV 9.430/1996, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, relativa aos débitos fatos geradores agosto e setembro/98, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Aplica-se ao caso, o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, então vigente, posteriormente convertida na Lei n" 10.833/2003. DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4" do art. 150 do CTN. Lançamento improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Camara / 1" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos da declaração de voto da Conselheira Ede li Pereira Bessa C6': VA — elator JOSÉ RIC 3 1 00 2011 FRANC LES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-C ITI AcOrd5o n.° 1101-00.454 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), José Ricardo da Silva e Diniz Raposo e Silva (Suplente convocado). Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 3 Relatório BANCO BMC S/A., já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 97/104), contra o Acórdão n°05-14.539, de 11/09/2006 (fls. 86/92), proferido pela colenda 3a Turma de Julgamento da DRJ/CPS, em Campinas-SP, que julgou procedente o lançamento de oficio do IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, fatos geradores ocorridos em agosto e setembro/1998, totalizando o crédito tributário em R$ 140.576,09. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração para constituição do credito tributário por falta de recolhimento do 'OF, apurado de acordo corn representação feita nos termos do Processo n° 163.003329/2003-31, face á. não homologação do pedido de compensação de débitos desse imposto com créditos de CSLL, constante do Processo IV 16237.000245/98-44. Cientificado da decisão, o interessado apresentou Impugnação ao lançamento de oficio (fis.24/43), com a anexação de documentos (fls. 44/73). A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela subsistência do lançamento, conforme acórdão recorrido IV 05-14.539, cuja ementa tern a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F. Data do fato gerador: 29/08/1998, 05/09/1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÉNCIA. Arts. 150, § 4°c 173, /, do CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, /, do CTN, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido realizado. (Precedente STJ— RESP 182241/SP). COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de compensação, é aplicável o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente 110 País, sendo incompetentes para a apreciação de argüição de inconstitucionalidade e ilegitimidade, restringindo-se a instância 3 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Accirchlo n.° 1101-00.454 Fl. 4 administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. LEGITIMIDADE. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 11/10/2006 (AR fls. 95) e corn ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/11/2006 (fls. 96/104), alegando, em síntese, o seguinte: a) Preliminarmente, diz estar decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, haja vista tratar-se de tributo lançado por homologação, cujos fatos geradores do IOF ocorreram nos meses de agosto e setembro de 1998, alcançados, portanto, pela decadência ao arrimo do art. 150, § 4', do CTN; b) 0 recorrente tinha o dever jurídico de antecipar os respectivos pagamentos e o fez mediante compensação, sem o prévio exame da autoridade administrativa. A guisa de sua defesa, citou farta jurisprudência dos Tribunais; c) É inaplicável a taxa SELIC porque sua natureza jurídica é diversa da de juros moratórios, visto ter sido criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, considerada, portanto, urna taxa de juros remuneratória. d) A taxa SELIC não decorre de lei, mas foi instituída pela Resolução 2.868, de 1999, ofendendo o principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, § 1° do CTN. A Lei 11 0 9.430, de 1996, citada no Auto de Infração, não é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no CTN; e) Assim, considerando a natureza remuneratória da taxa SELIC e a inconstitucionalidade de sua aplicação, não há que se admitir sua exigência no presente caso. O Colaciona doutrina e julgado do STJ. g) Quanto ao mérito, argui que a autuação está diretamente vinculada ao pedido de restituição/compensação formulado por LEASING BMC S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, no Processo n° 16327.000245/98-44; h) Acrescenta que uma vez reconhecido o direito creditório naquele processo, assiste-lhe razão quanto à homologação dos débitos de IOF compensados 4 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórao n.° 1101-00.454 Fl. 5 corn tais créditos da terceira beneficiária, em razão da relação de causa e efeito com a matéria ora discutida; i) As demais razões de defesa já foram deduzidas nos autos do mencionado processo, deixando de oferecê-las em sede de recurso voluntário. j) Ao final, requer seja declarada a nulidade do lançamento de oficio e 0 consequente arquivamento do processo. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator. 0 recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. Alega o recorrente, como preliminar de sua defesa, que os fatos geradores do 10F, ocorridos em agosto e setembro de 1998 (AI fls. 03), estavam atingidos pela decadência na data da ciência da autuação, em dezembro de 2003 (tis. 22). Invocando o § 40 do art. 150 do CTN, sustenta sua tese de que se contando o prazo decadencial de cinco anos a partir dos fatos geradores lançados, estava decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o respectivo crédito tributário, tendo em vista que o IOF é tributo do tipo lançado por homologação. A questão não deve ser tratada linearmente, pois a autuação decorre da não homologação de compensação de débitos do IOF discutida inicialmente no Processo IV 16327.000245/98-44, formalizado em nome do contribuinte, para aproveitamento de créditos de terceiros. As fls. 10/16 consta cópia do Despacho Decisório exarado em 02/04/2003, no Processo IV 16327.000177/98-76, em nome de Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil, ao qual estava apensado o Processo em comento n° 16327.000245/98-44. Do r. despacho, datado de 02/04/2003, destacamos a proposta da autoridade fiscal: PROPOSTA 15. Em .função do exposto, opino, coin fundamento nos artigos 170 e 170-A do CTN, no artigo 74, da Lei 9.430/96, no artigo 49, da MP 66/2002, e nas IN SRF 210/2002 e 233/2002: - pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO INTERESSADO dos débitos de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50, e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, e constantes das Declarações 5 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Ac6rcl3o n.° 1101-00.454 Fl. 6 de Compensação das folhas 83 a 90, pelo fato de carecer certeza ao pretenso crédito utilizado para tal fim; - pela CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DOS DÉBITOS DE 07/98, 08/98 E 09/98, INDEVIDAMENTE COMPENSADOS, de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50 e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, e constantes das Declarações de Compensação das folhas 83 a 90. (destaques conforme original) Referido Despacho Decisório foi aprovado pelo Delegado Especial de Instituições Financeiras assinado, por delegação, cuja Decisão e Ordem de Intimação, de 02/04/2003 (fls. 17), foi expedida nos seguintes termos: ADOTO as seguintes providências, em atenção a tudo quanto se coloca: k) NÃO HOMOLOGO, com fundamento nos artigos 170 e 170-A do CTN, no artigo 74, da Lei 9.430/96, no artigo 49, da MP 66/2002, e nas IN's SRF 210/2002 e 233/2002, A COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO INTERESSADO dos débitos de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50, e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, constantes das Declarações de Compensação das folhas 83 a 90, pelo fato de carecer certeza ao pretenso crédito utilizado para tal fim; m) DETERMINO, ainda, sejam adotadas por esta Divisão as seguintes providências: n) - INTIMAR o interessado a tornar ciência deste despacho decisório; o) - ENCAMINHAR o presente processo à DIFIS/DEINF/SPO para: p) CONSTITUIR, para fins de cobrança, OS CRÉDITOS RELATIVOS AOS DÉBITOS DE 07/98, 08/98 E 09/98, de titularidade de terceiros, BANCO BMC S/A., CNPJ 07.207.996/0001-50, e BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A., CNPJ 58.668.322/0001-00, constantes das Declarações de Compensação das folhas 83 a 90, pelas razões acima indicadas. (destaques conforme original) Nos autos do Processo n° 16327.000177/98-96, a contribuinte Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil instaurou o contencioso administrativo (fls. 69/73), tendo a O 6 P Processo n° 16327.004074/2003-23 SI -CIT1 Acórao n.° 1101 -00.454 Fl. 7 autoridade julgadora de primeira instância (fls. 80/84) indeferida sua solicitação sob a fundamentação de que 6. vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito objeto de disputa judicial antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao beneficiário. Até onde nos foi dado conhecer dessa discussão, baseada nos fatos acima relatados e provas produzidas no processo (fis. 10/21, 55/73 e 80/84), a homologação da compensação dos débitos de I0F, fatos geradores agosto e setembro/1998, pleiteada pelo recorrente esbarrou no indeferimento do pedido de restituição formulado por Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil, considerando que estes créditos de terceiros 6 . que seriam utilizados na compensação dos ditos débitos tributários de 10F. 0 crivo na aplicação do instituto da decadência alegada pelo recorrente é o dies a quo para contagem do prazo de cinco anos, se a partir da ocorrência do fato gerador, como previsto no § 4° do art. 150, do CTN, ou se a contar do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como estabelece o inciso I do art. 173, do CTN. 0 exame da matéria passa necessariamente pela leitura da legislação tributária inerente A compensação de débitos tributários e do Decreto n° 4.494, de 2002, que regulamentava o IOF na data da lavratura do Auto de Infração. Relativamente A cobrança e o recolhimento do imposto a previsão legal era a seguinte: Art. 10. 0 IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apura cão, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no ultimo dia de coda 111êS,' - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; 111 - na data da operação de desconto; IV- na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada 110 VC11Ci111C11t0; V - até o décimo dia subseqüente a data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas aliquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da . finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente a data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de cámbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracteriza cão; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Processo nO 16327.004074/2003-23 SI-CITI AcOaldo n.° 1101-00.454 Fl. 8 Parágrafo único. O 10F deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqii ente it de sua cobrança. (g. n) De acordo corn a norma insita no citado dispositivo, o 10F, fatos geradores agosto e setembro/I998, deveria ter sido recolhido, respectivamente, até o dia 02/09/1998 e 09/09/1998. A época, a legislação tributária admitia a compensação dos débitos corn créditos de titularidade de terceiros (parágrafo único , art. 30, da IN SRF n° 210, de 2002), estando a solicitação de compensação pelo recorrente perfeitamente amparada, inclusive porque formulada no prazo fixado para recolhimento do imposto (fls. 19 e 21), dependendo tão somente da ulterior homologação da Administração Tributária, conforme dispõe o art. 74, da Lei n" 9.430, de 1996, verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. (g. ,sç 2' A compensação declarada â Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (g. n) Se ao contrário, o recorrente tivesse efetuado o recolhimento do IOF nos mesmos prazos em que solicitou a compensação, o tratamento tributário seria o mesmo, i.é. o pagamento dependeria também da ulterior homologação da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do CTN, a saber: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (g. /7,,) sç 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (g.n). Processo n" 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 9 Corno visto, tanto a compensação corno o pagamento extingue a obrigação tributária sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade administrativa, fixando a legislação o prazo de cinco anos para fazê-la. No caso destes autos, o referido prazo seria conta da entrega na repartição das respectivas declarações de compensação ocorrida em dois momentos: 02/09/1998 e 10/09/1998, conforme estabelecido no citado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74. 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (g.n) Tempestivamente, a autoridade administrativa procedeu ao exame da regularidade da compensação dos débitos do IOF com os créditos de titularidade da Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil, sendo indeferido o pedido, nos termos do citado Despacho Decisório e da Decisão e Ordem de Intimação (fls. 10/17), ambos datados de 02/04/2003. Em não tendo sido homologada a compensação, competia a Administração Tributária promover à cobrança dos referidos débitos, porém, no caso dos autos, a exigência tributária está sendo feita por meio de Auto de Infração corn imposição de multa de oficio de 75% e demais encargos legais. A discussão, portanto, é sobre se está ou não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o correspondente crédito tributário. Por se tratar, corno visto, de tributo lançado por homologação, não se pode negar aplicação ao § 4" do art. 150 do CTN. A non-na legal que rege a matéria é muito clara ao prever que: Art. 150. 4" Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de cinco (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(g.n) Os fatos geradores ocorreram em 29/08/1998 e 05/09/1998 (fis. 03), e aplicando-se a regra do § 4" do art. 150 do CTN, a Administração Tributária poderia constituir o credito tributário até 05/09/2003. A ciência do lançamento de oficio se deu em 24/12/2003, donde se conclui que nesta data não mais poderia ser formalizado o Auto de Infração, para exigência do I0F. 9 Processo n" 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórclao n • ° 1101-00.454 Fl. 10 Pelos motivos destacados, não comungo do entendimento esposado pela i. autoridade julgadora de primeira instância, que diversamente assim se expressou: Verifica-se, que no caso proposto, o Fisco apurou que o IOF relativo aos latos geradores ocorridos em agosto e setembro de 1998 teriam sido indevidamente compensados pela utilização de direitos credito rios que careciam dos atributos da certeza e da liquidez, constatação que levou o Fisco a proceder ao lançamento de oficio, nos termos do art. 149 do CTN. 0 prazo decadencial nesta modalidade de constituição de crédito, como assentado no acórdão retromencionado, deve ser contado de acordo com o art. 173, I do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tomando-se como base que o lançamento de oficio poderia ser efetuado depois de finalizados os fatos geradores do 10F, ou seja, o Fisco poderia agir já a partir de 29/08/1998 e 05/09/1998, tem-se que o prazo contra o Fisco, cuja contagem fbra aberta em 1" de janeiro de 1999 —primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o Fisco já poderia praticar o lançamento — expirou-se em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento data de 24/12/2003, nenhum dos fatos geradores teve o correspondente crédito tributário abatido pela decadência. Examinando a legalidade do lançamento de oficio, por ser função de controle deste Colegiado, não se pode deixar de levar em conta neste julgamento as profundas modificações no regime de compensação tributária produzidas pela Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei 10.637, de 2002, e Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003, adequando a compensação do IOF As alterações introduzidas no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, a saber: Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002 Art. 49. 0 art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo ci tributo ou contribuição administrado pela Secretaria c/a Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto n°7.212, de 2010) Yo" 10 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-ClTI Acórao n.° 1101-00.454 Fl. 11 § 1 0 A compensação de que trata o caput sera efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 20 A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 ° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4 0 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (g. n) § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. ""NR.) Medida Provisória n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 27/12/2003 Art. 17. 0 art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) "Art. 74. § 3° Além i das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: s_ III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da Unido; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito Processo o' 16327.004074/2003-23 S I-CIT I Acórdão n." 1101-00.454 Fl. 12 consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal - Re/Is, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não I; omologada pela Secretaria da Receita Federal. § 5° 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensaolo constitui confissão de divida e instrument() hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Mi.° homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência cio ato que não a homologou. o pagamento clos débitos indevidamente compensados. § 8 ° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É.facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestctção de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, c/c 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disctPlinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declaragões de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos cie prescrição." (NR) Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar -se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expresso disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 do Lei nf 4.502, c/c 30 de novembro de 1964.(gn) Processo n° 16327.004074 12003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 13 § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,sS . 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um imico processo para serem decididas simultaneamente. Para os efeitos do art. 74, conforme dispõe seu § 4 0 transcrito, os pedidos de compensação formalizados anteriormente e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declara do de com ensa "ão desde o seu erotocolo, situação na qual se enquadra a compensação do IOF sob exame. Ora, se lhe são aplicáveis os regramentos do art. 74, claro está que também lhe é aplicável o disposto no § 6" do citado artigo. A conseqüência lógica é a de que se constituindo a declaração de compensação confissão de divida, como previsto no § 6", art. 74 em comento, as declarações de compensação do IOF apresentadas em 02/09/1998 e 10/09/1998, fatos geradores agosto e setembro/1998, respectivamente, são instrumentos hábeis e suficientes para a cobrança dos débitos não homologados. Significa dizer que o procedimento administrativo devia ser o de notificação do contribuinte para pagamento do respectivo débito (§ 7°, art. 74) e não autuação para exigência do TOP por compensação não homologada. Impõe observar que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde a sua redação original de acordo com a Medida Provisória n" 135, de 2003, já previa que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-ia à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicando-se unicamente nas hipóteses de: (i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, (ii) o crédito ser de natureza não tributária, ou (iii) em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964. Esta previsão legal já estava em vigência por ocasião da lavratura do Auto de Infração (ciência em 24/12/2003) e por esta razão a exação não tern amparo legal. A bem do principio da legalidade, temos por insubsistente o lançamento de oficio. Primeiro, face aos efeitos do instituto da decadência, consoante regra inscrita no § 4° do art. 150 do CTN; segundo, caberia a autuação tão somente para imposição da multa isolada, nos termos do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003. 0 débito indevidamente compensado deve ser considerado com divida confessada, sujeita aos procedimentos administrativos previstos nos §§ 6° a 11 do art. 74 da citada Lei IV 9.430, de 1996. LI 13 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórao n.° 1101-00.454 Fl. 14 Assim, fica prejudicado o exame das demais alegações do recorrente sobre a inaplicabilidale da taxa SELIC, corn argüição de inconstitucionalidade do dispositivo que a instituiu. Ainda assim, convém observar que o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009 veda a autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação da legislação de regência ou deixar de observá-la sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive, por se tratar de matéria atualmente sumulada, como abaixo se demonstra, sua adoção é obrigatória pelos membros do CARF: Súmula CARF n°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Szimula CARE n°4 A partir de I" de abril de 1995, os juros momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de julgar improcedente o lançamento de oficio. Sala das Sessões, em 31 de março de 2011 José Ric rd t1-1.4 Processo n° 16327.004074/2003-23 Si-C1T1 Acórchlo n.° 1101-00.454 Fl. 15 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como relatado, o litígio aqui presente envolve pedidos de compensação de débitos de 10F, nos quais a contribuinte comunica seu interesse de utilizar direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL apurado por terceiro (Leasing BMC S/A. Arrendamento Mercantil). Dai a competência de julgamento deste colegiado, consoante disposto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n ° 256/2009: Art. 7 0 Incluem-se na competencia das Seções os recursos inteipostos em processos administrativos de compensação, ressarcimemo, restituição e reembolso, ben, como de reconhecimento de isenção on de imunidade tributória. ;;- 1' A competindo para o julgamento de recurso en, processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quaint° houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de warn Camara on Seção. Entendo que os referidos pedidos de compensação não foram convertidos em Declarações de Compensação — DCOMP, na medida em que tal somente se deu em relação aos pedidos de compensação que, pendentes de apreciação na data de inicio da vigência da Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002, conforme seu art. 63, inciso I), apresentavam os contornos da compensação definidos no caput do art. 74 da Lei n" 9.430/96, a partir da redação a ele dada por aquela Medida Provisória, convertida na Lei n° 10.637/2002. Em conseqüência, tais pedidos de compensação não se constituem confissão de divida, ate porque nem mesmo as Declarações de Compensação — DCOMP, apresentadas antes da vigência da Medida Provisória n ° 135/2003 (convertida na Lei n ° 10.833/2003) que lhes conferiu tal atributo, prestavam-se a tanto. Assim, ausente nos autos qualquer noticia de que os débitos compensados estavam, também, declarados em DCTF, o lançamento aqui em debate seria necessário para exigência dos débitos relativamente aos quais a extinção não estava confirmada, dada a incerteza do crédito alegado. Todavia, entendo que a formalização deste lançamento se deu a destempo. E isto mesmo tendo em conta que a matéria em litígio tem seu julgamento afetado pelas novas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF no 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverdo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp n° 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: 15 Processo n° 16327.004074/2003-23 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.454 Fl. 16 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIALARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4", e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766,050/PR, Rel. Ministro Linz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Ltd:: Fux, julgado e111 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestcaivo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais .figura a regra da decadência do direito de lançar 110s casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição 110 Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativo/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ecl., Ed. &waiver, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos DiniZ de San/i, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limo/lad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In east!, consoante assente net origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no period° de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- 16 Processo e 16327.004074/2003-23 SI -C1T1 Acórdalo n. 1101-00.454 Fl. 17 se o encerramento do período de apuração como tenno inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, corno já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4° do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. No caso presente, não há noticia de que a contribuinte tenha pago ou declarado parcelas dos débitos compensados. 0 pedido de compensação destes valores, porém, evidencia que foram atendidos os preceitos do art. 150 do CTN, pois evidentemente houve apuração do tributo pelo sujeito passivo e a pretensão de extingui-lo, comunicada Administração Tributária mediante documento por ela concebido para tanto, em datas que possivelmente são as de vencimento dos débitos compensados. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado c/a exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a prática de outra conduta cientificada A. Administração Tributária: a apresentação do pedido de compensação. Logo, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Em conseqüência, encerrados os períodos de apuração em 29/08/98 e 05/09/98, não há dúvida que à data da formalização do lançamento (24/12/2003), já haviam transcorridos mais de 5 (cinco) anos. Assim, os débitos apontados nos pedidos de compensação, caso esta não seja admitida, somente poderão ser exigidos se, também, declarados em DCTF. Voto, assim, por acolher a argüição de decadência e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira 17

score : 1.0