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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6388436 #
Numero do processo: 13804.000454/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Helcio Lafeta Reis, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.352          2 objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS  oriundos de operações de exportação, os quais  teria apurado no mês  de janeiro de 2004 pelo regime não­cumulativo e com fundamento no  art. 5o, § 1°, da lei n° 10.637/2002.  5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 2210812007 (fls. 41/42), determinou o envio do processo  à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 55/57, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Inicio de Ação Fiscal  (fls. 45/50), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 52/53, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/20090  Parecer Decisório anexo ás fls. 58/61, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta  de  comprova  cão  dos  créditos  pleiteados,  nos  termos  da  legislação tributária vigente." (fl. 61)  9.  Intimada da decisão por  via postal  em 02/12/2009  (fl.  62 — v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  ás  fls.  65/86,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 87/142).  Resumo Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 66, no  qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação  ora  examinada,  informando  a  natureza  do  débito  a  compensar,  bem  como seu valor, código e período de apuração.  Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à fl.  51  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2  °  da  IN SRF n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.353          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para  atestar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos  de  Pis  apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  D1PJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve á quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII No tocante ao item "6" do Termo de Inicio de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  Pis  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade  lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Pis  anexo  fl.  2,  a DCTF  e  a DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais  não  lhes questionaram a veracidade ou validade.  Xl. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 20 e 21 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluidas nas fls.  71/73.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  20  e  21),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saida  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de Pis ("Anexo 2").  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.354          4 XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 75/85, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do principio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo"(fls. 85/86).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Na decisão  recorrida.  afirma­se que o histórico do objeto  constitui  documento  oficial extraído do sitio dos Correios, possuindo fé pública, o que significa que, salvo prova em  contrário, as informações nele contidas se reputam verdadeiras.  Quanto ao Termo de Reintimação, afirma­se que não há prova nos autos de que  a  contribuinte  tenha  de  fato  apresentado  os  arquivos  magnéticos  as  autoridades  fiscais  ou  pedido dilação de prazo.   Ademais,  o  prazo  de  20  dias  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  861/2001,  diz  respeito  unicamente a apresentação de arquivos digitais, ao passo que, pela natureza da documentação  requisitada, o prazo para apresentação de 5 dias, tendo em vista o que dispõe o art. 19, § 1°, da  Lei n° 3.470/58, incluído pela MP n° 2.158­ 35/01, devendo estar à disposição das autoridades  fiscais, por força do art. 11, da Lei n° 8.218 /91.   Por  conseguinte,  em  face  da  inação  da  interessada,  encerrou­se  a  ação  fiscal,  propondo­se que se denegasse o ressarcimento dos referidos créditos.   Finalmente,  afirmou­se  que  não  basta  alegar  que  a  documentação  fiscal  e  os  arquivos magnéticos  relativos  ao  direito  creditório  informado  sempre  estiveram  à disposição  das  autoridades  tributárias,  pois,  para  demonstrar  a  veracidade  dos  dados,  assim  como  a  veracidade  das  informações  prestadas  nas  declarações  entregues  â  Receita  Federal  (Dacon,  DIPJ  e  DCTF),  seria  indispensável,  exibir  documentos  que  comprovassem  os  valores  das  rubricas que compõem a base de cálculo utilizada.  Por outro lado, o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto,  não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados pelas autoridades fiscais. Tais arquivos,  previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, vêm  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.355          5 enumerados de forma expressa no Termo de Inicio de Ação Fiscal, ao qual se reporta o Termo  de Reintimação.   Cientificada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  preliminarmente,  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  processos  que  relaciona,  que  também  tratam  de  análise  de  créditos  de PIS/Cofins  não­ cumulativos objeto do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF") no 08.1.90.00­2009­ 01493­ 3.  Ademais  ,  alega­se  que  a  fiscalização  e  a DRJ não  analisaram um documento  sequer  juntado  aos  autos,  embora  a  Recorrente  tivesse  apresentado  devidamente,  arquivos  magnéticos e demais documentos solicitados.  O  indeferimento,  pelo  Fisco,  do  direito  creditório  pleiteado,  que  se  encontra  astreado em documentação fiscal — DIPJ, DACON e PER/DCOMP — e contábil — arquivos  magnéticos  devidamente  validados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil)  deveria  ser  justificado, com razoabilidade, sob pena de caracterizar ato ilegal por parte do agente público.     No item 6 do Termo de Inicio de Ação Fiscal, os Auditores Fiscais solicitaram à  Recorrente para "Disponibilizar no estabelecimento da fiscalizada, as Notas Fiscais de  Entradas e Saídas para eventual consulta por esta fiscalização, todas referentes ao(s) anos(s)  calendário(s) dos processos relacionados na TABELA DE PROCESSO acima". Contudo, não  foi empreendida diligência alguma pela Fiscalização ao estabelecimento da Recorrente no  sentido de consultar as notas fiscais de suporte da contabilidade.     A  Fiscalização,  tanto  por  meio  da  Defis/SP,  quanto  por  meio  do  Sr.  Agente  Fiscal  prolator  do  Parecer  Decisório,  jamais  solicitou  a  documentação  de  suporte  da  contabilidade,  embora  a  DRJ  tenha  afirmado  que  tal  verificação  seria  indispensável  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos), incorrendo em grave preterição do direito de  defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.    Não é  razoável,  bem como é desproporcional,  estabelecer  como  condição  sine  qua non para a análise do crédito da Recorrente que ela  apresente  toda  a documentação que  suportou  a  sua  contabilidade  eletrônica,  o  que  implica  em  gigantesca  quantidade  de  documentos, sem antes sequer avaliar a sua contabilidade.    Com o recurso voluntário, foi apresentado DVD — doc. 09), com as cópias dos  arquivos eletrônicos contendo os Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da  Recorrente,  bem  como  planilha  com  a  identificação  dos  produtos  utilizados  referentes  a  combustíveis e energia elétrica empregados em seu processo produtivo e geradores de créditos  de PIS.    Anexa, por amostragem, cópia dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de 5  de  suas  260  filiais  (doc.  10),  contemplando  as  compras  (entradas)  e  vendas  (saídas)  de  mercadorias no mês de janeiro de 2004, compondo, juntamente com a movimentação de suas  demais filiais, o crédito total de PIS apurado no mês.     A Recorrente ainda anexa aos autos,  ademais,  a abertura completa dos Razões  das contas contábeis que fundamentaram a apuração dos créditos utilizados nas compensações  (doc. 11), conforme as planilhas demonstrando a apuração do PIS  já  juntadas aos autos (doc.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.356          6 05 acima) , que possibilitaria, de forma individualizada, com datas, valores e descrição, todos  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  utilizadas  para  a  composição  dos  valores  de  cada linha da Ficha de Apuração dos Créditos do PIS no DACON, a qual reúne, por espécie, os  valores de créditos apurados pela Recorrente no mês.      A Recorrente requer, a procedência de seu pedido, ou, com fulcro no disposto no  art. 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e no art.  11  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  que  seja  decretada  a  realização  de  diligência  por  esta  Colenda Turma.    É o Relatório.    Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente,  em  relação  ao  pedido  de  julgamento  do  presente  processo  com  outros  mencionados  pela  Recorrente,  que  teriam  se  originado  do mesmo MPF,  entendo  ser  despiciendo, pois, apesar de se relacionarem a ressarcimento de PIS e Cofins, no regime não­  cumulativo, fazem menção a direito creditório relativo a períodos de apuração distintos.  O  fato de  se originarem de um mesmo MPF, que, no  caso  em  tela,  de acordo  com alegação da Recorrente, traduziu­se em vícios procedimentais e cerceamento do direito de  defesa,  é  suplantando, caso se encampe o entendimento de prevalência da Verdade Material,  que é o adotado na presente decisão.   De  fato,  embora  formalmente  não  se  demonstre  nos  autos,  que  a  Recorrente  tenha  atendido  às  intimações  para  apresentação  e  documentos,  pode­se  questionar,  materialmente,  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal,  especialmente  quanto  aos  diminutos  prazos concedidos.  Por  outro  lado,  é  notório  a  relevante  papel  da  Recorrente  como  grande  exportadora,  sendo  certo  que  deve  deter  créditos  oriundos  da  exportação,  não  obstante  a  necessidade de comprovação de sua liquidez e certeza.  Destarte,  nos  processos  administrativos  cujo  pedido  é  o  reconhecimento  de  direito creditório, o conflito originar­se­á do não reconhecimento da relação de débito do Fisco  e,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade o veículo introdutor de conflito, no âmbito da jurisdição administrativa.  O contencioso administrativo originado da impugnação ao lançamento de ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de manifestação  de  inconformidade,  pois  naquela  o  contribuinte visa a desconstituir o lançamento tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ao  passo  que  no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que  constitui  a  relação  de  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.357          7 indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária,  nos termos do art. 156, II do CTN, que fica sujeita a posterior homologação, i.e., submete­se ao  poder­dever da Administração de verificação de sua regularidade.      Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Outrossim,  o Conselho Administrativo Fiscal  vem admitido  a  relativização  da  preclusão na apresentação de provas, sob o lastro do Princípio Verdade Material, e da Estrita  Legalidade, sempre quando o contribuinte logre trazer aos autos, ainda que intempestivamente,  elementos probatórios que espelhem o direito afirmado.   No caso em tela, a ora Recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação  de Inconformidade, os seguintes elementos:  ­Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais —DACON;  ­ Cópia da Ficha 21 da DIPJ, onde consta a base de cálculo do PIS —Regime  Não Cumulativo — Incidência Total ou Parcial;  ­ Cópia da Ficha 20 da DIPJ 2004, onde consta a Apuração dos Créditos do PIS­  Regime não Cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  ­Planilhas informando a composição dos valores constantes do DACON (linha a  linha), indicando as contas contábeis lançadas;  ­Demonstrativo do crédito do PIS;   ­DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  e  demais  elementos  solicitados  pela  Fiscalização, quais sejam:  a) Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a composição dos valores constantes do DACONI (linha a linha), do mês de janeiro de 2004,  indicando as contas contábeis lançados (item 1 do Termo de Inicio de Ação Fiscal);  b) Livros de registro de Entradas e Saídas do ano­calendário de 2004, de todas  as filiais (item 7 do Termo de Inicio de Ação Fiscal);  c)  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.4.1,  4.5.2  (individual para cada inicio e fim de mês), 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme layout definido  pela  IN  SRF  n°  86/2001,  do  anocalendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal); e   d)Planilha  em Excel  com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referentes  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivos  de  itens  de  mercadorias/serviços (entradas) —Emitidas por Terceiros).  Conforme relatório, também com o recurso voluntário, foram juntados diversos  outros documentos que supostamente estribariam o direito afirmado.   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.358          8 Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência,  para que o processo  retorne à  autoridade preparadora,  para  serem apreciados os documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.   Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se  a  Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestem­se. Após,  retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento.  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  (assinado digitalmente)  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13819.720968/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 85          1 84  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720968/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SERGIO ROBERTO BALLOTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 68 /2 01 3- 14 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­44.020,  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, f. 30­33,  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2012, ano­calendário 2010, em razão  de  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$  41.700,00,  por  falta  de  comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o efetivo pagamento da despesa médica.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 22/10/2013, fls. 36.  Em  12/11/2013  foi  apresentado  recurso,  fls.  44­52,  no  qual  o  interessado  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.720968/2013­14  Acórdão n.º 2301­004.610  S2­C3T1  Fl. 86          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas informadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, por entender que não  houve comprovação do efetivo pagamento, conforme abaixo discriminado:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  CPF/CNPJ  Prestador Serviço  Nome Prestador Serviço  Valor  Declarado  DAA  Valor  Glosado  NFLD  Valor  Mantido  NFLD  Motivo Glosa  1  67.634.493/0001­92  RW Oftalmologia Ltda  21.920,00  21.920,00  0,00  2  07.000.886/0001­12  WYT Serviços Médicos Ltda  4.480,00  4.480,00  0,00  3  02.579.815/0001­00  Clínica Paulista de Cirurgia  15.300,00  15.300,00  0,00       Total  41.700,00  41.700,00  0,00  Falta de apresentação de  comprovantes de  pagamento/recibos  O  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais  de  saúde  indicados,  bem  como  a  quitação  do  pagamento do valor declarado:  Tabela 2  Nº Prestador  Serviço  Documento  Descrição Documento  Valor  Data  fls  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  exame (R$480,00), aplicação intravítrea de lucentis  (R$2.830,00), medicamento (R$1.170,00) no mesmo.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.480,00  22/01/2011  20  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68   exame de tomografia de coerência ótica. Diagnóstico  de retinopatia diabética, fls. 67­68  480,00  26/04/2011  20  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68,   aplicação intravitrea de lucentis no mesmo.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.000,00  12/05/2011  19  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  exames de tomografia de coerência óptica em  ambos os olhos e aplicação intravitrea de lucentis.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.480,00  14/06/2011  19  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  aplicação intravitrea de lucentis e tomografia de  córnea ótica. Diagnóstico de retinopatia diabética, fls.  67­68  4.480,00  19/08/2011  18  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  aplicação intravitrea de lucentis no mesmo.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.000,00  23/08/2011  18          21.920,00       2  recibo e relatório oftalmológico, fls. 56   aplicação intravitrea de lucentis e tomografia de  coerência ótica. Diagnóstico de retinopatia diabética.  4.480,00  01/11/2011  17  3  NF nº 0001122, e declaração fls. 57  Serviços clínicos prestados. Cirurgia de ritidoplastia,  fls. 57  15.000,00  09/02/2011  15  3  NF nº 0001102 e declaração fls. 57  consulta médica  300,00  12/01/2011  16          15.300,00       Entendo  que  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  constitui  prova  eficaz da prestação do serviço e da quitação da obrigação.  Os recibos, as notas fiscais de serviços e os relatórios médicos contêm dados  suficientes quanto à identificação do profissional de saúde, como nome do profissional/clínica  médica,  CPF/CNPJ  e  endereço;  quanto  à  identificação  do  diagnóstico  e  do  tratamento  específico ao qual o contribuinte foi submetido; e, ainda, quanto ao valor do serviço prestado.  Demonstram, ainda, a quitação da obrigação contraída pelo contribuinte, pois  não há elementos nos autos que possam infirmar os recibos emitidos pelos profissionais.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas correspondente ao valor de R$ 41.700,00.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.720968/2013­14  Acórdão n.º 2301­004.610  S2­C3T1  Fl. 87          5 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6337566 #
Numero do processo: 10140.720933/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MULTA E JUROS CONFISCATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa e dos juros se atém à matéria de índole constitucional. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, " A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MULTA E JUROS CONFISCATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa e dos juros se atém à matéria de índole constitucional. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, " A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720933/2014­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO.  Recorrente  BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012  PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  amparou  o  lançamento,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2:  "o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   MULTA E JUROS CONFISCATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2  quando  o  questionamento  da  multa  e  dos  juros se atém à matéria de índole constitucional.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, " A Relação de Co­Responsáveis ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 09 33 /2 01 4- 80 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento  ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.720933/2014­80  Acórdão n.º 2402­005.093  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório    Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  autos  de  infração  das  obrigações  principais  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física e às destinadas ao SENAR.  O  relatório  da  instância  a  quo  descreve  com  minúcia  os  termos  do  lançamento, bem como da impugnação do contribuinte, motivo pelo qual peço a devida vênia  para reproduzi­lo, na sua essência (fls. 231/233):  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  em  referência,  lançado  em  02/06/2014,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls  .22/24, refere­se a:  Autos de Infração de Obrigações Principais  · DEBCAD  51.048.247­3  ­  no  valor  de  R$  8.564.768,05  (oito  milhões  quinhentos  e  sessenta  e  quatro  mil  setecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  cinco  centavos), que acrescido de multa e  juros corresponde ao valor consolidado de R$  16.559.127,71 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta e nove mil cento e vinte e  sete  reais  e  setenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física (gado bovino para o  abate), devidas à Seguridade Social, no período de 12/2010 a 12/2012.  · DEBCAD 51.048.249­0 – no valor de R$ 808.263,89 (oitocentos e oito mil  duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), que acrescido de multa e  juros corresponde ao valor consolidado de R$ 1.562.697,95 (um milhão quinhentos  e sessenta e dois mil  seiscentos e noventa e  sete  reais e noventa e cino centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos rurais de pessoa física (gado bovino para o abate), no período de 12/2010 a  12/2012.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte desenvolve atividade de  abate de bovinos (frigorífico), tendo adquirido uma volumosa quantidade de animais  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sem  no  entanto,  efetuar  as  devidas  contribuições.  3. As bases de cálculo  foram obtidas através das Notas Fiscais de Entradas,  disponibilizadas  pela  empresa  e  constantes  do  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul. Elas não foram declaradas em GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  4.  Não  foi  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal  nenhuma  medida  judicial  ou  administrativa  que  lhe  outorgasse  o  direito  de  não  recolher  as  contribuições em questão.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  5.  Foi  anexada  pela  fiscalização  uma  planilha  relacionando  os  valores  das  notas  fiscais  por  competência,  número  da  NF,  data  da  emissão,  CPF  e  nome  do  vendedor (fls. 32/168).  IMPUGNAÇÃO  6.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/06/2014,  conforme  AR de fls. 177 e apresentou impugnação em 15/07/2014, alegando, em síntese:  6.1 A tempestividade;  6.2 “As multas aplicadas, além de serem abusivas comparadas com o tipo de  infração alegada, ainda apresenta juros e multas de grandes valores, valores estes  inconstitucionais,  pois,  possuem  caráter  confiscatório.”  Transcreve  jurisprudência  nesse sentido.  6.3 A aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) possui intenção  confiscatória punitiva, além de criar um grande desincentivo social.   6.4  “Aqui  se  faz  necessário  esclarecer  que  a  requerente  defende  nesta  impugnação  a  inconstitucionalidade  da  exigência  tributária,  como  será  visto  adiante; e também defende percentuais constitucionais para a cobrança de multa e  juros por questão social.”  DEBCAD N° 51.048.247­3  6.5 Esclarece  que,  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  baseado  nos  valores  de  compra de produção rural junto à produtor rural pessoa física na qualidade de sub­ rogado, jamais descontou dos contribuintes o tributo exigido (FUNRURAL), tendo o  mesmo sido declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  como é de  conhecimento de todos.   6.6 A Impugnante aduz que participa através de sua associação de classe, da  ADI 4.395, manejada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) que  tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 11.718/2008.  6.7 “Assim, como bem se observa do reconhecimento da Repercussão no RE  718.874­RS  de  2013  e  dos  julgados  constantes  dos  Recursos  Extraordinários  363.852/MG  e  596.177/RS,  há  invencível  inconstitucionalidade  formal  frente  à  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social  lembrando  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  que  o  fato  do  produtor  rural  substituído  ser  pessoa  física  empregadora  em  nada  altera  a  conclusão, pois mesmo que afastado o bis  in idem não se poderia desconsiderar a  ausência de previsão constitucional para base de incidência da contribuição social,  que  reclama  lei  complementar;  e  reforça  o  Ministro  Marco  Aurélio  que  a  lei  10.256/01  é  ordinária  e  não  complementar,  mantendo  a  inconstitucionalidade  mesmo após a EC 20/98, que em nada alterou a necessidade de lei complementar,  consistindo  apenas  na  alteração  do  §8°  do  art.  195  para  retirar  a  figura  do  'garimpeiro'.”  6.8  “Tal  entendimento  é  a  consolidação  da  invalidade  da  substituição  do  responsável  tributário  para  a  exação  exigida,  assim  entendida  pelo  judiciário  federal e pelo STF.”  6.9 “Em 03 de  fevereiro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  declarou,  por  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  n°  8.540/92  (RE  363852/MG  ­  Relator  Ministro  Marco  Aurélio  Mello).  Este  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.720933/2014­80  Acórdão n.º 2402­005.093  S2­C4T2  Fl. 109          5  entendimento  transmite  ao  contribuinte  a  certeza  de  que  o  artigo  que  instituía  a  exação do tributo sempre fora inconstitucional; mesmo que anterior a data de seu  julgamento.  Seria  inconcebível  a  exigência  do  crédito  dito  inconstitucional  a  qualquer tempo, seja no passado ou no presente.”  DEBCAD N° 51.048.249­0  6.10  O  Auto  de  Infração  em  questão  refere­se  às  contribuições  para  o  SENAR, incidentes sobre o valor de compra de produção rural junto à produtor rural  pessoa física não declarado em GFIP.  6.11 A autoridade fiscal deixou de considerar recolhimentos realizados, o que  prejudica a elaboração do auto em questão, que deve, assim, ser anulado, bem como  a multa aplicada.  6.12  “Além  disso,  tal  contribuição  guarda  relação  direta  com  a  ADI  informada no quesito anterior, tendo grande probabilidade de se ver declarada sua  inconstitucionalidade,  sendo  necessário,  ao  menos,  que  se  aguarde  aquele  julgamento,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  a  ocorrência  de  sua  exigência.”  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  6.13  Não  se  pode  desconsiderar  a  pessoa  jurídica  em  qualquer  situação.  Durante todo o período da infração não eram todos os integrantes da sociedade que a  gerenciavam. Foram colocados no processo os sócios gerentes, mas os mesmos não  podem  ser  responsabilizados  pelas  infrações,  pois  em nenhuma hipótese  os  sócios  gerentes agiram com o  intuito de ludibriar o fisco, mas  tão somente o contribuinte  deixou  de  recolher  tributo  que  não  reteve,  por  estar  desobrigado,  não  ocorrendo  excesso de poderes por parte dos sócios.  6.14  “Dessa  forma  ,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  dos  sócios  cotistas  na  sociedade,  devendo  qualquer  dívida  tributária  atingir  apenas  o  patrimônio da empresa.”  DO PEDIDO  6.15 “Que sejam extintos os presentes autos de infração, e que se referem ao  processo  n°  11140.720933/2014­80,  por  se  tratar,  ou  de  tributo  exigido  de  forma  inconstitucional, como preconiza o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou  de contribuição não retida por parte da impugnante, o que não foi considerado pela  autoridade fiscalizadora quando da elaboração dos referidos autos de infração.”  6.15 “Que sejam declaradas as multas abusivas e confiscatórias extinguindo­ as.”  A  DRJ/SP1  manteve  integralmente  a  exigência,  conforme  acórdão  de  fls.  229/241.  De  sua  parte,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  11/11/2014  (fls.  269/287),  sendo  nele  defendido,  em  síntese,  que  as  multas  e  os  juros  aplicados  foram  confiscatórios,  e que não  foram consideradas as contribuições  recolhidas;  além disso, não há  razão para que sejam vinculados os nomes dos sócios ao processo, "pois estes não praticaram  nenhuma ilegalidade".  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Ao final reitera, transcrevendo trecho da impugnação, seu entendimento pela  inconstitucionalidade  da  exigência,  demandando  a  declaração  de  que  os  juros  e  as  multas  aplicadas  são  confiscatórios,  bem  como  que  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  autuação, que deve ser anulada.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.720933/2014­80  Acórdão n.º 2402­005.093  S2­C4T2  Fl. 110          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Não são necessárias maiores lucubrações argumentativas para concluir­se que  a irresignação em comento não merece prosperar.  É  cediço  que  o  STF  reconheceu,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG (j. 3/2/2010), ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE  nº 596.177/RS  (j. 29/8/2011), a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, o qual  respaldava  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  no  que  tange  à  contribuição  social  exigida  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  Porém a autuação contestada tem supedâneo legal diverso, a saber, os artigos  30,  inciso  IV,  e  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  este  último  já  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, em consonância com a novel redação do art. 195 da Carta Magna, nos termos da  Emenda Constitucional nº 20/98.   A  precitada  inconstitucionalidade  reconhecida  sob  o  rito  do  art.  545­B  do  CPC, por conseguinte, não atinge o diploma no qual se amparou o lançamento.  Noutro giro, é sabido que há existência de repercussão geral reconhecida em  23/8/2013 no RE nº 718.874/RS, no que diz respeito à redação conferida ao art. 25 da Lei nº  8.212/1991  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Encontra­se  tal  recurso  pendente  de  julgamento,  entretanto, não produzindo, daí, quaisquer efeitos perante os órgãos da administração pública  federal.  E,  de  todo  modo,  a  mera  leitura  da  peça  recursal  desvela  que  os  questionamentos quanto ao auto de infração e à decisão a quo cingem­se, de um modo ou de  outro, a apontar vícios de inconstitucionalidade em sua matriz legal.  Nessa  esteira,  impõe­se  a  aplicação  no  caso  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  alegações  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  dos  juros  similarmente  não  merecem  melhor  sorte,  pois  também  atraem  a  incidência  do  enunciado  sumular supra, sendo de valia mencionar, ainda, que órgão da administração fazendária pauta  sua  atuação  no  princípio  da  legalidade,  não  lhe  sendo  facultada  a  apreciação  de  questões  de  constitucionalidade das normas em vigor.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Noutro giro, registre­se que o lançamento atinente à contribuição ao SENAR  foi  lavrado  tendo  em  vista  os mesmos  fatos  geradores  da  contribuição  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  pessoa  física,  não  trazendo  o  recorrente,  em  ambos  os  casos,  qualquer  documentação que comprovasse os alegados recolhimentos.  Por  fim, deve ser observado que não  foi  lavrado qualquer  termo processual  mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte,  o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10435.001097/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A constatação de valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea autorizam a presunção legal de omissão de receitas. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS. Ao optar pela tributação na sistemática do SIMPLES, a pessoa jurídica recolherá, em pagamento unificado, os impostos e contribuições com base em percentual sobre a receita bruta, previstos na legislação pertinente.
Numero da decisão: 1401-001.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A constatação de valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea autorizam a presunção legal de omissão de receitas. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS. Ao optar pela tributação na sistemática do SIMPLES, a pesoa jurídica recolherá, em pagamento unificado, os impostos e contribuições com base em percentual sobre a receita bruta, previstos na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. 1 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho. Ausente justificadamente a conselheira Livia De Carli Germano. 2 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que consta da decisão de piso, fls. 529-531: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 05 a 46, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2004, adiante especificados: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls.428/441 que a contribuinte havia optado pelo SIMPLES na condição de EPP desde 01/01/2001 e auferiu, no decorrer do ano calendário de 2004, receita bruta superior ao limite para permanência no sistema simplificado, sendo excluída do SIMPLES a partir do ano calendário de 2005, exclusão contida no processo n° 10435.000911/2006-84. A Fiscalização detectou a existência de depósitos bancários de origem não comprovada ensejando a omissão de receita de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A omissão de receita se encontra consolidada no "Demonstrativo", fl.133. Assim, a fiscalização procedeu à autuação apontando as seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS, nos meses de janeiro a dezembro de 2004, resultante da análise dos extratos bancários, consoante demonstrativos às fls. 134 a 136, consolidada no demonstrativo de fl. 133. Dos depósitos bancários de origem não comprovada, foram excluídos os valores declarados na PJSI, consoante demonstrativo à fl. 132. Sobre as bases de cálculo apuradas foram determinados os impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), aplicando-se a alíquota apropriada a cada período de apuração; 3 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO 2) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de janeiro a setembro de 2004, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS), decorrente da diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na PJSI/2005. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a sua peça impugnatória, às fls.444/455, na qual questiona integralmente os autos de infração, apresentando seus argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente. A impugnante se insurge contra o fato de a fiscalização transferir para a contribuinte toda a instrução probatória de não ter omitido receita através de documentação hábil e idônea que alega desconhecer. Assevera ainda que os depósitos bancários, representando o marco inicial da investigação, não poderiam sustentar uma presunção legal imputando a esses a condição de fato gerador do IRPJ/CSLL e das demais contribuições. Alega também que, a impossibilidade material de justificar uma movimentação bancária ocorrida em 2004 (dois anos passados) não é justificativa suficiente para alterar o conceito de renda, nos termos do CTN, ensejando o lançamento em lide. A impugnante discorre acerca do conceito de renda, e alega a impossibilidade de se eleger depósitos bancários com fato gerador do Imposto de Renda. Assevera ainda que, para que o fato apontado pela fiscalização, gozasse de presunção de veracidade, com a exigência de qualquer prova em contrário por parte da contribuinte, seria necessário que a fiscalização relacionasse os depósitos não declarados com outros fatos que indicassem omissão de rendimentos ou de receitas tais como: a aquisição de um bem de valor incompatível com os rendimentos declarados; venda de um bem com valor inferior ao de mercado, ou prestação de serviços com volume incompatível com os honorários declarados. Sobre o assunto cita ementas do Conselho de Contribuintes e do TRF. Conclui a impugnante afirmando que: "somente gera presunção de validade, ou seja, somente é capaz de gerar algum ônus de prova em desfavor do contribuinte, o ato administrativo fundamentado, com motivação inteligível de sua ocorrência e que é embasado em dados concretos, os quais têm que de estar especificados. A falta desses dados demonstra a ilegalidade dos autos de infração que foram lançados com base única e exclusivamente em extratos bancários, sendo certo que nenhuma lei pode dispor de modo diverso, já que essa necessidade de fundamentação decorre do direito de defesa. "(sic) Relativamente à cobrança das Contribuições Sociais — COFINS; PIS e INSS, a impugnante se insurge contra a utilização dos depósitos bancários como base de cálculo das mesmas. 4 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A impugnante alega a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS. Sobre o assunta transcreve em sua peça impugnatória entendimentos doutrinários e decisões do STF. Conclui requerendo a improcedência dos lançamentos relativos às contribuições para o PIS, COFINS e INSS alegando que os mesmos afrontam princípios constitucionais tributários imprescindíveis à legitimação do ato jurídico do lançamento, fundamentalmente o da legalidade, vez que o fisco deixou de demonstrar e provar, no procedimento fiscal, a pertinência absoluta da obrigação fiscal, afrontando o disposto no art. 142 e seu parágrafo único do CTN. Do pedido. Diante das razões apresentadas a impugnante requer a improcedências dos lançamentos em lide considerando fundamentalmente que: - a pretensa prova de omissão de receita "se restringiu à indicação de meros depósitos/transferências verificados em contas correntes bancárias, tidas como mantidas pela pessoa jurídica, créditos esses ineficazes para dar sustentação, por si só, a exigência do IRPJ/CSLL simples, da COFINS, do PIS e da Contribuição para a Seguridade Social/INSS";(sic) - "a incorreta apuração do montante do tributo devido, no lançamento em tela, haja vista que indevidamente utilizado, na definição das bases de cálculo do Imposto de Renda, o simples somatório dos créditos bancários, estes comprovadamente não caracterizadores de disponibilidade econômica de renda e proventos, nos termos do artigo 43 do CTN; "(sic) - "e mais, inadmissíveis lançamentos fiscais da COFINS, do PIS e da Contribuição para a Seguridade Social/INSS, em face de imprevisão legal. A base de cálculo dessas Contribuições Sociais, nos termos da Constituição Federal, é o faturamento, tido esse, no caso em exame, como o resultado da revenda de mercadorias. Desse modo, movimentação bancária (créditos) mensal é evento absurdamente estranho ao conceito de fatura, estando salvo, portanto, da incidência das Contribuições Sociais em questão. Nessas circunstâncias, é de ser inquestionavelmente reconhecido o dever do Poder Público em invalidar atos elaborados por seus agentes (lançamentos fiscais relativos à COFINS, do PIS e da Contribuição para a Seguridade Social/INSS), quando firmados em desconformidade com os comandos do sistema positivo vigente."(sic) A 4ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 528: 5 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea, se enquadram na presunção legal de omissão de receitas. Não logrando a contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável ou que já foi oferecido à tributação há de se considerar a omissão de receita lançada. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS. A pessoa jurídica ao optar pela tributação na sistemática do SIMPLES recolherá, em pagamento unificado, os impostos e contribuições com base em percentual sobre a receita bruta, previstos na legislação pertinente. Lançamento procedente O contribuinte foi devidamente cientificado do aludido Acórdão em 03/11/2008, conforme AR de fls. 545 e apresentou recurso voluntário em 03/12/2008 (v. fls. 547-556), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 6 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso apresentado atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Trata o presente processo de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição do INSS, decorrentes da apuração de omissão de receita decorrente da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada e conseqüente insuficiência de recolhimento do SIMPLES. Questionamento acerca da utilização de depósitos bancários como base para o presente lançamento Os presentes auto de infração exigem tributos e contribuições com fundamento no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. O aludido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de receitas, nos casos em que não houver comprovação acerca da origem dos recursos depositados em contas bancárias existentes em nome da pessoa jurídica. Trata-se, por óbvio, de uma presunção juris tantum, ou seja, que admite prova em contrário. No caso concreto, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante elementos de prova hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Sobre o tema, ensina José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Os elementos constantes dos autos revelam que as autoridades fiscais concederam amplas oportunidades para a contribuinte comprovar a origem dos vultosos depósitos existentes em sua conta corrente. A falta de comprovação da origem dos valores depositados autoriza a presunção legal de omissão de receitas, cabendo à contribuinte a produção da prova em contrário. Tal comprovação poderia se dar a qualquer tempo, inclusive nesta fase recursal, mediante a apresentação de explicações coerentes e elementos de prova hábeis e idôneos, 7 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO coincidentes em datas e valores, capazes de justificar a existência daqueles depósitos bancários em contas bancárias de sua titularidade. Em síntese, temos que o lançamento com base em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento jurídico tributário. Sobre o tema, também discorreu com muita propriedade o acórdão recorrido, fls. 532-533: Ensina Maria Rita Ferragut, no livro Presunções no Direito Tributário, editora dialética, ano de 2001, que diversas são as razões que impedem ou tornam extremamente difícil que a ordem jurídica constate diretamente a ocorrência do fato social que, quando juridicizado, passa a produzir efeitos jurídicos. Com efeito, não podendo o direito manter-se inerte diante dessa situação, desenvolveu técnicas que possibilitaram o alcance do conhecimento indireto do fato. Dentro dessas técnicas encontram-se as presunções legais. A Constituição Federal de 1988, no § 7° do art.150, outorga competência para a criação de regra presuntiva, ao autorizar as pessoas políticas cobrarem impostos e contribuições com base em fatos jurídicos indiciários de eventos de provável ocorrência. [...] Não logrando a titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas da contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, a contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável. Registre-se, por oportuno, que na fase recursal a contribuinte também não apontou qual a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias, nem apresentou qualquer outra documentação capaz de elidir a presunção legal. Também não deve prosperar a alegação da recorrente acerca de uma suposta impossibilidade material de justificar urna movimentação bancária pelo fato de se referir a dois anos passados. Sobre o tema, pronunciou-se com muita objetividade e correção o acórdão recorrido, fls. 533: A legislação tributária prevê a obrigatoriedade de conservação dos Livros e Comprovantes, pelo período de 5 (cinco) anos (prazo decadencial), consoante art. 264 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, n enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto n° 486, de 1969, art. 4°) 8 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Diante do exposto, considero que em relação a este tema o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos. Questionamento acerca das contribuições sociais Repetindo o que fez na fase impugnatória, a recorrente se insurgiu contra a aplicação da Lei n.° 9.718/98, alegando que a mesma viola o art. 110 do CTN , e portanto não poderia ter alterado Lei Complementar. Não merecem prosperar as alegações da recorrente. As autoridades administrativas, de qualquer instância, tem o dever funcional de aplicar a lei vigente e eficaz, vedado qualquer pronunciamento acerca de alegados conflitos entre normas legais. A recorrente também apresentou questionamentos contra a utilização da presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.340/96 para a tributação das contribuições para o PIS, COFINS, CSLL e INSS. Sobre o tema, cumpre analisar o que dispõe a Lei n° 9.317/96 sobre a cobrança dos impostos e contribuições na sistemática do SIMPLES, das pessoas que optarem por essa forma de recolhimento: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) 9 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais.(negritei) No caso em análise, a autoridade fiscal constatou omissão de receita fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, receita esta que corretamente foi tributada na sistemática do SIMPLES, opção exercida pela autuada, nos termos da Lei n° 9.317/96. Conseqüentemente, não assiste razão à recorrente ao alegar que a fiscalização teria deixado de demonstrar e provar a pertinência absoluta da obrigação fiscal, afrontando o disposto no art. 142 e seu parágrafo único do CTN. Diante do exposto, também em relação a este tema, considero que o recurso voluntário não merece ser provido. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 10 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10825.722459/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406/RS, com repercussão geral reconhecida
Numero da decisão: 2201-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406/RS, com repercussão geral reconhecida

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 74          1 73  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722459/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VERANICE CAMILLOS DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no Recurso  Extraordinário  nº  614406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente) que aplicavam aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas vigentes à  época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 59 /2 01 2- 60 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 03/09/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2009, ano­calendário 2008, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva,  no valor de R$ 20.435,50 recebidos pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2 a 11, alegando o que segue:  a)  os  valores  tidos  como  omitidos  pelo  fisco  são  oriundos  de  ação  judicial  que  tramitou  perante  o  Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região  em  que  se  discutiu  a  revisão  da  renda  mensal  inicial;  b) não haveria incidência de imposto de renda se a União tivesse  efetuado,  à  época,  os  pagamentos  mensais  de  forma  correta,  razão  pela  qual  não  pode  concordar  com  o  fato  de  o  fisco  considerar  para  tributação  o  recebimento  de  valores  de  forma  cumulativa;  c) não se pode exigir imposto de renda sobre valores auferidos a  título de correção monetária, por sua natureza indenizatória;  d)  inconstitucionalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  e  da multa  aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  com  as  seguintes considerações:  a)  no  caso  em  tela,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumulados  do  INSS  no  ano­calendário  2008.  Assim,  não  é  possível aplicar o disposto no artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, na  redação dada pela Lei nº 12.350/10,  e na  Instrução Normativa  RFB nº 1.127/11;  b)  como  o  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88  está  em  vigor,  não  há  como  calcular  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  recebidos pelo contribuinte no ano­calendário 2008 pelo regime  de competência;  c)  ser mantida  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  correção monetária;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.167  S2­C2T1  Fl. 75          3 d)  a  contribuinte  não  juntou  nos  autos  posição  que  vincule  as  decisões prolatadas por este colegiado;  e)  em  sede  administrativa,  não  há  lugar  para  embate  sobre  fundamento  de  inconstitucionalidade,  consoante  a  previsão  do  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  incidência  de  imposto  de  renda  de  forma  cumulativa  em  virtude  de  recebimento  integral  de  valores  corrigidos  à  título  de  salário  contribuição,  bem  como  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre a correção monetária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente referentes à revisão de benefício previdenciário, conforme conta das fls. 13 a  22.  Conforme se extrai dos autos,  inclusive da decisão da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  a base de  cálculo  do  imposto de  renda  devido foi calculada com fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 (regime de caixa).   Da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (art.  12 da Lei 7.713/88)  Em  23  de  outubro  de  2014,  diante  da  análise  do  RE  614406/RS,  com  repercussão geral, o STF concluiu o julgamento relativo à forma de incidência do imposto de  renda sobre rendimentos  recebidos acumuladamente no sentido de que a alíquota do  imposto  deve ser  aplicada  ao  rendimento  recebido mês  a mês,  e não  aquela que  incidiria  sobre valor  total pago de uma única vez.  O Informativo 794 do Supremo Tribunal Federal assim dispôs sobre o tema:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto  de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  renda.  A  novel  Lei  12.350/2010,  embora não  fizesse alusão expressa ao  regime de competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como “épocas próprias”, tendo em conta o surgimento, em si, da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Cumpre destacar que o voto vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio  consignou o seguinte entendimento:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.167  S2­C2T1  Fl. 76          5 Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão  na  alíquota  aplicável),  haja  vista  que  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  se  referem a benefícios previdenciários.  Nesse  contexto,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10552.000406/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECER DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 08/05/2009, conforme AR juntado às fl. 127, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado no dia 10/06/2009. O prazo fatal para a interposição do Recurso Voluntário era 09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO. DECADÊNCIA.Reconhece-se a decadência quando entre o fato de apuração e o lançamento decorreram mais de cinco anos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, porquanto intempestivo, e de ofício reconhecer a decadência do lançamento para o período de novembro de 1999 a novembro de 2001, com base no art. 173, inc. I do CTN, determinando a retificação do montante do crédito previdenciário apurado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECER DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 08/05/2009, conforme AR juntado às fl. 127, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado no dia 10/06/2009. O prazo fatal para a interposição do Recurso Voluntário era 09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO. DECADÊNCIA.Reconhece-se a decadência quando entre o fato de apuração e o lançamento decorreram mais de cinco anos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, porquanto intempestivo, e de ofício reconhecer a decadência do lançamento para o período de novembro de 1999 a novembro de 2001, com base no art. 173, inc. I do CTN, determinando a retificação do montante do crédito previdenciário apurado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000406/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  SINARA REGINA DE QUADROS THOMAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO CONHECER DO RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE. O Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2009,  conforme  AR  juntado  às  fl.  127,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia  10/06/2009.  O  prazo  fatal  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  era  09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO.  DECADÊNCIA.Reconhece­se a decadência quando entre o fato de apuração  e o lançamento decorreram mais de cinco anos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 06 /2 00 7- 84 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  Recurso  Voluntário,  porquanto  intempestivo,  e  de  ofício  reconhecer  a  decadência  do  lançamento para o período de novembro de 1999 a novembro de 2001, com base no art. 173,  inc. I do CTN, determinando a retificação do montante do crédito previdenciário apurado.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10552.000406/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.056  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/01/2007  Data de emissão da NFLD: 20/04/2007  Data de ciência da NFLD: 21/04/2007    Trata­se de Recurso Voluntário intempestivo, interposto em face de Decisão  Administrativa de 1ª Instância, textualizada no Acórdão no 13.575­8a Turma da DRJ/POA, que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por meio da NFLD DEBCAD no 37.040.085­2.  De acordo com o Relatório Fiscal que integra a NFLD, juntado às fl 77/78, a  fiscalização  previdenciária,  contra  o  sujeito  passivo  classificado  como  “Cartório”,  efetuou  o  lançamento de créditos previdenciarios destinados:  1. À Previdência Social e referem­se às:  a)  contribuições  da  empresa  sobre  os  valores  da  folha  de  pagamento  dos  empregados bem como sobre a remuneração do contribuinte individual (Laurete Teresinha de  Oliveira).  b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  sobre a remuneração da folha salarial dos empregados.  2. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) e refere­se  à  contribuição  da  empresa destinada  ao  salário­educação  incidente  sobre  a  folha  salarial  dos  segurados empregados.  Apresentada  impugnação  contra  o  lançamento,  a  contribuinte  suscintou  as  seguintes matérias:  ­  Decadência  do  direito  de  se  constituir  o  crédito  tributário  para  as  competências anteriores a fevereiro de 2002;  ­ Cerceamento ao direito de defesa decorrente da  identificação genérica dos  valores  devidos  nos  Discriminativos  Analítico  e  Sintético  do  Débito  apresentados,  o  que  impossibilitou  a  verificação  quanto  à  correção  dos  valores  lançados  e  seus  respectivos  acessórios;  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  nos  termos  do  v. Acórdão  recorrido,  cuja ementa foi assim construída (fl. 108):  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  “NFLD no 37.040.085­2  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos é decenal.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  de  acordo com os  requisitos previstos na  lei atende aos princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Não  cabe  na  instância  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucional idade das leis.  Lançamento procedente.”  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  129/139),  INTEMPESTIVAMENTE,  já  quefoi  cientificado da r. decisão em debate no dia 08/05/2009, conforme AR juntado às  fl. 127, e o  presente Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia 10/06/2009  (fls.  129/139). O prazo  fatal  para a interposição do Recurso Voluntário ocorreu na data de 09/05/2009.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10552.000406/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.056  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2009,  conforme  AR  juntado  às  fl.  127,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  no  dia  10/06/2009 (fls 129/139). O prazo fatal para a interposição do Recurso Voluntário ocorreu em  09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO.  Por essa razão, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, já que ausentes  os requisitos de admissibilidade.  2. DA DECADÊNCIA  Em  que  pese  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  extemporaneamente,  como aliás certificado à fl. 138, a intempestividade não afasta do julgador o dever de analisar  as matérias de ordem pública intrínsecas à autuação, como a decadência.  De acordo com o Relatório Fiscal juntado à fl. 05, os perídos de apuração do  crédito previdenciário tomou por base as seguintes competências:  “FPG  ­  Folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  —  remuneração  registrada  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  na  GFIP  —  Guia  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  referente  às  competências:  1999 (novembro, dezembro, inclusive 13o salário), 2000 (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2001  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2002  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário), 2003 (janeiro a dezembro, inclusive 13o salário), 2004  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2005  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2006  (janeiro  a  dezembro,  inclusive 13o salário) e janeiro de 2007.  FPC—  Folha  de  pagamento  do  contribuinte  individual  ­  remuneração  do  contribuinte  individual  (Laurete  Teresinha  de  Oliveira),  lançada na folha de pagamento e na GFIP, referente  às competências: 1999 (novembro e dezembro), 2000 (janeiro a  dezembro)  2001  (janeiro  a  dezembro),  2002  (janeiro  a  dezembro),  2003  (janeiro  a  dezembro),  2004  (janeiro  a  dezembro),  2005  (janeiro  a  dezembro),  2006  (janeiro  a  dezembro)  e  janeiro  de  2007.  Deixou  de  ser  lançada  a  contribuição  do  trabalhador  na  alíquota  de  11%  pois  a  sua  remuneração  em  outros  vínculos  supera  o  teto  máximo  de  contribuição do INSS.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6    A NFLD  foi  emitida  20/04/2007  (fl.  03),  devendo  assim  ser  reconhecida  a  decadência para as competências de novembro de 1999 a março de 2004,  tendo em vista que  esse período está fulminado pela decadência, já que atingido pelo prazo quinquenal previsto na  legislação de regência.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  no  8,  segundo  a  qual “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário”,  de  modo  que,  de  fato,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 5 (cinco) anos.  É  de  se  ressaltar  que  em  sede  de  impugnação  –  esta  sim,  tempestiva  –  o  Recorrente suscitou a decadência dos créditos previdenciários anteriores a fevereiro de 2002, o  que foi rejeitado por ocasião do julgamento de primeira instância ao argumento de que o prazo  de lançamento seria, in casu, decenal. A matéria encontra­se superada e a decadência deve ser  reconhecida – inclusive ex officio – para as competências que ultrapassaram os 5 (cinco) anos  previstos  na  legislação  em  vigor,  tomando­se  por  base  a  data  de  emissão  da  NFLD  (lançamento).  Nesse descortino,  torna­se  imperioso reconhecer, de ofício, a decadência do  lançamento para o período de novembro de 1999 a março de 2004.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  porquanto  INTEMPESTIVO,  e,  de  ofício,  reconheço  a  decadência  do  lançamento  para  o  período  de  novembro  de  1999  a março  de  2004,  determinando  a  retificação  do montante  do  crédito previdenciário apurado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 12266.720166/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 331          1 330  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12266.720166/2011­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.725  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 66 /2 01 1- 75 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 332          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.852. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 333          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 334          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 335          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 336          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 337          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 338          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 339          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 340          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 341          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 342          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.008982/2001-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1402-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido, retomando-se o rito processual a parti daí. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13807.008982/2001­33  Acórdão n.º 1402­002.154  S1­C4T2  Fl. 387          2 Relatório  KITCHENS COM. DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA recorre a este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  10ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  protocolizado  em  31/07/2001 pelo contribuinte acima identificado (fls. 1).  Conforme dados constantes da ficha 10 ­ Aplicações em Incentivos Fiscais da  Declinação de Rendimentos ­ DIRPJ/98 (fls. 15), o contribuinte optou por destinar  parcela  do  imposto  de  renda,  no  montante  de  R$155.096,30,  para  aplicação  no  FINAM.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  o que motivou  a  apresentação do PERC, que foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls.  323,  em  razão  de  irregularidades  fiscais  do  contribuinte  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/11/2008  (AR  de  fls.  324,  verso),  o  contribuinte  apresentou,  em 27/11/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  325, acompanhada dos documentos de fls. 326 a 344.  Alega  que  as  cobranças  são  indevidas  e  que  a  demora  na  análise  das  pendências é de responsabilidade da RFB e da PGFN. Assim, requer prorrogação do  prazo para comprovação de sua regularidade por 60 dias, prorrogável de acordo com  a demora na análise dos processos pela EQDAU/SPO.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 24.074  (fls.  353­356)  de  26/01/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM.  REQUISITOS.  A  não  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios ou incentivos fiscais.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 04/03/2010 (A.R. de fl.  359)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  15/03/2010  (fls.  360­367)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13807.008982/2001­33  Acórdão n.º 1402­002.154  S1­C4T2  Fl. 388          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  Em  sua  Decisão,  a  DRJ  entendeu  que  o  momento  em  que  deve  ser  comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal,  seria a data da prolação do despacho decisório que confere ou reconhece o benefício.  Em sentido diverso, no âmbito deste CARF, o enunciado nº 37 da súmula do  CARF estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Com efeito, conforme sumulado, entende­se ser admitida a prova da quitação  a qualquer momento do processo administrativo.  Isso porque se entende que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Assim, não  sendo possível identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos  de  tributos ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada nos  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13807.008982/2001­33  Acórdão n.º 1402­002.154  S1­C4T2  Fl. 389          4 autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão  a  concessão do benefício apenas em anos calendários subseqüentes.  Outrossim,  verifico  que  nem a DRF de  origem,  nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, Voto pro dar provimento parcial ao recurso para determinar a  remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido de revisão,  retomando o rito processual a partir dai.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13609.720342/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Deve ser mantido o indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando comprovado que a empresa, em 31 de janeiro de 2013, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1302-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720342/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  KOMÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.  Deve  ser mantido o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando  comprovado  que  a  empresa,  em  31  de  janeiro  de  2013,  encontrava­se  em  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Ana  de Barros  Fernandes Wipprich, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido  Gil, Talita Pimenta Félix.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 03 42 /2 01 2- 94 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Inicialmente,  transcrevo  o parecer da DRF/Sete Lagoas/SAORT  ­ Seção de  Orientação  de  Análise  Tributária,  de  30/05/2012,  o  qual  de  forma  breve  permite  inteiração  sobre os fatos e fundamentos do processo:  Trata  o  presente  processo  de  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  do  Simples Nacional, protocolizado em 16/03/2012.  O Termo de Indeferimento de fl. 07 apresentou os débitos previdenciários de  n°s 39.290.089­0, 39.290.090­4, 39.454.171­5 e 39.454.172­3 e n° 0000000­ 1.  O  débito  de  n°  00000000­1  foi  criado  pelo  sistema  Plenus,  apenas  para  informar  que  o  contribuinte  possuía  um  parcelamento  com  parcelas  em  atraso, não constituindo débito especifico.  O contribuinte informa apenas que o débito estava parcelado, com pagamento  dentro do prazo legal.  Os débitos de n°s 39.290.089­0 e 39.290.090­4 foram parcelados através do  parcelamento especial da Lei 11.941/2009, com recolhimento no código 1233  ­  RFB  ­  débitos  previdenciários  ­  parcelamento  art.  1°.  No  entanto,  o  parcelamento não foi quitado, restando um saldo de R$44,52 conforme fls. 12  a 14, desde julho/2011.  Os  débitos  de  n°s  39.454.171­5  e  39.454.172­3  são  referentes  às  competências de 04/2009, 05/2009 08/2009, 09/2009, e 01/2010 a 03/2010, e  não  foram abrangidos pelo período da Lei 11.941/2009,  conforme  fls.  15  a  18. Foram incluídos em divida ativa em 05/03/2011, e quitados somente em  20/04/2012, conforme fls. 19 a 23.  Diante do exposto e tendo em vista as diversas pendências não regularizadas  pelo contribuinte dentro do prazo 31/01/2012, proponho a improcedência da  impugnação ao Termo de Indeferimento do Simples Nacional.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  desse  ato  e  apresentou  manifestação de inconformidade, da qual destacam­se os seguintes fatos e fundamentos:  Os  débitos  39454171­5  e  39454172­3  foram  quitados  integralmente  em  20/04/2012,  entretanto  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento  no  prazo  legal em 19/01/2012, conforme copia do pedido em anexo.  Quanto  aos  débitos  39.290.089­0  e  39.290.090­4  se  trata  de  parcelamento  pelo Refis  ­ Lei  11941/09,  cujo  resíduo  de R$ 44,52  não  constitui motivos  para  exclusão  do Simples,  visto  que  o  parcelamento  não  foi  rescindido  por  falta  de  pagamento.  Em  09/02/2012  foi  expedido  certidão  negativa  a  favor  desta  empresa  conforme copia  em anexo, ou  seja,  o  referido  resíduo estava  ainda com a exigibilidade suspensa.  A existência de resíduo de parcelamento não constitui motivo para exclusão  do Simples visto que o  artigo 17,  inc. V, da LC nº 123/06  impede a opção  pelo  regime  simplificado  para  as  empresas  com  débitos  tributários,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13609.720342/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.871  S1­C3T2  Fl. 3          3 Artigo 17, inc. V, da LC nº 123/06 ­ "Que possua debito com o Instituto  'Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  ou  com  as  Fazendas  Publicas  Federal, Estadual ou Municipal, cuia exigibilidade não esteia suspensa."  Diante  do  exposto  e  da  comprovação  apresentada,  considerando  que  os  débitos  3945171­5e  39454172­3  foram  parcelados  em  19/01/2012  e  que  os  débitos  39290089­0  e  39290090­4  se  encontravam  com  exigibilidade  suspensa,  inclusive  com  certidão  negativa,  solicita  o  cancelamento  do  indeferimento à opção pelo Simples desta empresa para o ano de 2012.  No entanto, o acórdão recorrido não acolheu  tais argumentos, cujo relatório  adoto por estar claro e completo, conforme a seguir transcrito:  1.  Trata  o  presente  processo  de  contestação  apresentada  pelo  contribuinte  supra a desafiar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ­  TIOSN  (LC  n°  123/06,  de  15/03/2012)  (Recibo  n°  00.04.76.23.59),  de  15/03/2012,  cuja  motivação  fundou­se  na  seguinte  situação  impeditiva:  existência  de  débitos  com  a  RFB  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  Fundamento  legal:  LC  n°  123/06,  art.  17,  V.  Débito:  39290089­0,  39290090­4,  39454171­5,  39454172­3 e 00000000­1.  2.  Destarte,  o  objetado  indeferimento  do  quanto  pleiteado  teve  como  fundamento  a  existência  de  débitos  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (atualmente administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil), cuja exigibilidade não estava suspensa no termo final estabelecido  para regularização das apontadas pendências.  3.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  a  Impugnante  solicitou  sua  opção  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  ­  Simples Nacional, no que diz respeito ao ano em referência, em 02/01/2012.  4.  A ciência do referido indeferimento (TIOSN) se deu no momento em que  o contribuinte efetuou consulta ao Portal do Simples Nacional (15/03/2012),  conforme vaticinado no § 1­A,  I, do art. 16, da LC n° 123/06, c/c art. 23, §  2°, III, 'b', do Decreto n° 70.235/72.  5.  Irresignada  com  o  ato  administrativo  em  tela,  tempestivamente,  às  fls.  02/03,  a  Insurgente  interpôs  recurso  contra  o  referido  termo  e,  em  síntese,  alega  ter  resolvido  as  pendências  referentes  aos  débitos  previdenciários  apontados como razão do impedimento à adesão ao Simples Nacional dentro  do  prazo  possibilitado  para  tanto,  mediante  inclusão  em  parcelamento.  Assim,  requer  a  insubsistência do  indeferimento de  sua opção. Ademais,  às  fls.  35/6,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (22/11/2012)  para  articular,  dentre  outros,  que  os  débitos  39454171­5  e  39454172­3  foram  integralmente  quitados  em  20/04/2012,  mas  objeto  de  pedido de parcelamento em 19/01/2012.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 7.3. Do  exposto,  verifica­se  que,  para  fazer  jus  à  tributação  simplificada  e  favorecida  regrada  pelo  Simples  Nacional,  o  contribuinte  deveria  ter  regularizado todos os débitos relacionados no Termo de Indeferimento até o  último dia útil do mês de janeiro do ano­ calendário da opção.  Do Caso Concreto  8.  Abordando  o  caso  vertente,  no  tocante  às  análises  casuísticas  adiante  tratadas,  merece  ser  registrado  que  foram  analisados  todos  os  sistemas  disponíveis que continham informações pertinentes aos débitos apontados no  Termo  de  Indeferimento,  em  especial,  os  sistemas  previdenciários  Sicob,  Águia e Divida.  8.1. Consoante consultas realizadas nos sistemas informatizados à disposição  da RFB, os débitos apontados como gênese do  indeferimento da pretendida  inclusão do contribuinte no Simples Nacional, no prazo limite previsto para a  regularização das pendências, encontravam­se com a exigibilidade suspensa.  8.2. Insta repisar que as análises em tela dizem respeito à opção atinente ao  ano  de  2012.  Ademais,  importa  registrar  que  os  débitos  39290089­0  e  39290090­4  foram  incluídos  em parcelamento da Lei n° 11.941/09, na data  de 16/07/2011 e, ao tempo das consultas realizadas, permaneciam no referido  parcelamento  ativo.  Ainda,  impende  esclarecer  que  o  "débito  00000000­1"  não  encerra  efetivo  crédito  tributário,  referindo­se,  tão  somente,  a  parcelas  em atraso de parcelamento ativo,  razão por que não seria capaz de obstar a  opção em  tela. Lado outro,  os débitos 39.454.171­5  e 39.454.172­3, que  se  encontravam  em  sede  de  PGFN,  foram  integralmente  quitados,  mediante  recolhimento dos valores devidos, na data de 20/04/2012 sendo que não há  registro da existência de parcelamento formalizado para estes em data hábil a  possibilitar  o  ingresso  do  contribuinte  no  Simples  Nacional  para  o  ano  de  referência.  8.3. Assim,  em virtude  do  predito  e  tendo  em vista que  não  foram  trazidos  aos autos provas capazes de demonstrar situação fática diversa, emerge como  indeclinável, que ao tempo do termo final para saneamento dos impedimentos  apontados  alguns  dos  débito  indicados  no  termo  de  indeferimento  eram  exigíveis e, assim, efetivos óbices à pretendida inclusão no Simples Nacional.  8.4. Diante  do  brevemente  exposto,  tendo  em  vista  que  as  pendências  que  serviram de suporte fático ao atacado Termo de Indeferimento da Opção pelo  Simples  Nacional  restaram  não  completamente  saneadas  em  tempo  hábil,  impõe­se considerar  imaculado o  referido  termo e, por conseguinte, merece  ser mantido em sua essência.  CONCLUSÃO  9.  Do quanto tratado, voto no sentido de se conhecer da Defesa apresentada  para,  no  mérito,  julgá­la  IMPROCEDENTE,  mantendo  o  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em apreço.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  14/01/2014  (fl.  78).  Interpôs recurso voluntário, em 04/02/2014. O recurso foi subscrito por representante legal da  recorrente (fl. 5, doc. identidade; fls. 09/11, contrato social).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13609.720342/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.871  S1­C3T2  Fl. 4          5 No recurso voluntário a recorrente apresenta as seguintes razões:  O  indeferimento  se  deu  sob  a  alegação  de  que  os  débitos  39.454.171­5  e  39.454.172­3  foram  quitados  em,  20/04/2012,  sem  que  houvesse  parcelamento formalizado deste débito até 31/01/2012.  Ocorre que  foi  requerido o parcelamento  em 19 de  Janeiro/2012,  conforme  cópia do requerimento já anexado a este processo, o qual voltamos a anexar a  este recurso (fl. 84).  Diante  do  exposto  e  do  documento  apresentado,  urge  que  o  pedido  de  enquadramento da empresa no regime Simples Nacional seja aprovado para o  ano de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário e por ser  tempestivo, conheço do recurso.  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional,  em  virtude  do  não  cumprimento  das  exigências  formais  para  a  obtenção  dos  benefícios desse Programa.  A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela Lei Complementarnº  123, de 14.12.2006, está regulamentada nos termos da Resolução do Comitê Gestor do Simples  Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007.  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional fundamentou­se  nas disposições do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Nos termos do art. 7º, § 1º e 1º­A, da Resolução CGSN nº 4/2007, a opção  pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  da  opção  e  que  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas dentro deste prazo.  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     6 primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­ A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Quanto  aos  débitos  não  regularizados  no  prazo  legal,  verifica­se  que  o  protocolo  de  nº  00000000­1  foi  gerado  apenas  para  informar  que  o  contribuinte  possuía  um  parcelamento com prestações em atraso, não constituindo débito especifico.   Os  débitos  de  nºs  39.290.089­0  e  39.290.090­4  foram  objeto  de  parcelamento,  com  base  da  Lei  11.941/2009,  com  recolhimento  no  código  1233  –  RFB  –  débitos  previdenciários  –  parcelamento  art.  1º.  No  entanto,  na  referida  data  limite  para  a  regularização,  verificou­se  a  existência  de  valor  vencido  e  não  pago  (R$44,52),  desde  julho/2011.  Os  débitos  de nºs  39.454.171­5  e  39.454.172­3  referem­se  às  competências  de  04/2009,  05/2009  08/2009,  09/2009,  e  01/2010  a  03/2010,  e  não  foram  abrangidos  pelo  período  da  Lei  11.941/2009.  Foram  incluídos  em  dívida  ativa  em  05/03/2011,  e  quitados  somente em 20/04/2012, conforme fls. 19 a 23.   Observa­se,  portanto,  que  não  obstante  o  fato  de  haver  pedido  de  parcelamentos dos débitos previdenciários, verificados na data do processamento do pedido de  inclusão no Simples Nacional, tal pedido foi cancelado pelos motivos acima expostos.  Assim, na forma demonstrada, em 31/01/2012, data limite para cumprimento  das citadas exigências  legais para obtenção dos benefícios do Simples Nacional, a recorrente  não  estava  em  conformidade  com  as  citadas  disposições  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14.12.2006, art. 17, inciso V e Resolução CGSN nº 4/2007, art. 7º, § 1º e 1º­A.  Por  todo  o  exposto,  com  base  nos  fatos  e  fundamentos  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  da  recorrente de inclusão no Simples Nacional.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 15504.724091/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. PREVIDENCIÁRIO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. O pagamento ou crédito de participação nos lucros a diretores não empregados integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por falta de previsão legal de não-incidência. PREVIDENCIÁRIO.PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O prêmio por tempo de serviço, não habitual, pago apenas uma vez, sem vínculo pela realização de um trabalho, produção ou meta, não integra o salário de contribuição por sua natureza jurídica não ser salarial PREVIDENCIÁRIO .AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA Com a revogação, pelo Decreto 6.727/2009, da alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a partir de 12/01/2009 a contribuição previdenciária passou a incidir sobre a parcela do aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo terceiro salário. PREVIDENCIÁRIO .SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO Na forma da súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF , "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Na ocorrência , o lançamento será sobrestado e aguardará o trânsito em julgado. PREVIDENCIÁRIO .AJUDA DE CUSTO Integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando não é paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. PREVIDENCIÁRIO .AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PATROCÍNIO A CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Constitui infração a dispositivo da Lei 8.212/91, deixar a empresa ou entidade que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, de reter para recolhimento o percentual de cinco por cento da receita bruta." Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário como segue: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria "Distribuição de lucros e resultados para empregados"; vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Alice Grecchi, Amílcar Barca Texeira Júnior e Marcelo Malagoli da Silva; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração "Distribuição de lucros e resultados para os valores pagos aos diretores e ex-diretores não empregados;" por maioria de votos, excluir o crédito tributário em relação à matéria Prêmio por tempo de casa; vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (d) por unanimidade de votos, reconhecer a renúncia às instâncias administrativas em relação às matérias Aviso prévio indenizado e Décimo terceiro, conexo; (e) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria ajuda de custo; (f) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria receitas de patrocínio a clubes de futebol; (g) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria obrigação acessória. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nathália Correia Pompeu. JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. NATHALIA CORREIA POMPEU - Redator designado. EDITADO EM: 19/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amílcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário como segue: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria "Distribuição de lucros e resultados para empregados"; vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Alice Grecchi, Amílcar Barca Texeira Júnior e Marcelo Malagoli da Silva; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração "Distribuição de lucros e resultados para os valores pagos aos diretores e ex-diretores não empregados;" por maioria de votos, excluir o crédito tributário em relação à matéria Prêmio por tempo de casa; vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (d) por unanimidade de votos, reconhecer a renúncia às instâncias administrativas em relação às matérias Aviso prévio indenizado e Décimo terceiro, conexo; (e) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria ajuda de custo; (f) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria receitas de patrocínio a clubes de futebol; (g) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria obrigação acessória. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nathália Correia Pompeu. JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. NATHALIA CORREIA POMPEU - Redator designado. EDITADO EM: 19/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amílcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia Pompeu.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  Na  ocorrência , o lançamento será sobrestado e aguardará o trânsito em julgado.  PREVIDENCIÁRIO .AJUDA DE CUSTO  Integra  o  salário  de  contribuição  a  ajuda  de  custo  quando  não  é  paga  em  parcela  única  e  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado.  PREVIDENCIÁRIO  .AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PATROCÍNIO  A  CLUBES  DE  FUTEBOL  PROFISSIONAL.  Constitui  infração  a  dispositivo  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  ou  entidade que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, de reter para  recolhimento o percentual de cinco por cento da receita bruta."  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário como segue:  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  matéria  "Distribuição  de  lucros  e  resultados  para  empregados";  vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio de Souza (relator), Alice Grecchi, Amílcar Barca Texeira Júnior e Marcelo Malagoli  da Silva;   (b)  por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração  "Distribuição de lucros e resultados para os valores pagos aos diretores e ex­diretores não  empregados;"   (c)  por maioria de votos, excluir o crédito tributário em relação à matéria Prêmio por tempo  de casa; vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola  Reis e João Bellini Júnior;   (d) por unanimidade de votos, reconhecer a renúncia às instâncias administrativas em relação  às matérias Aviso prévio indenizado e Décimo terceiro, conexo;   (e) por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário em  relação à matéria  ajuda de custo;   (f)  por unanimidade de votos,  negar provimento  ao  recurso voluntário  em  relação à matéria  receitas de patrocínio a clubes de futebol;   (g) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria  obrigação acessória.   Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nathália Correia Pompeu.    JOÃO BELLINI JUNIOR  ­ Presidente.     Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 3          3 IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.     NATHALIA CORREIA POMPEU ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amílcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana  de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia Pompeu.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4     Relatório  O longo Relatório Fiscal às fls.47/81, gerou , por conseqüência, as não menos  caudalosas  peças  de  impugnação  de  fls.  580/625,  que  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  626/941,  requerem  concentração maior  para  conjugar  e  confrontar  os  argumentos  trazidos  à  colação.  Esta  vasta  documentação  amparou  o  Acórdão  de  fls.  1.444  /  1.470  que  excetuou tão­somente os valores retificados pela Autoridade autuante .  A razão da retificação havida decorreu de que tendo em vista a matéria fática  trazida  na  impugnação,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  pronunciamento  fiscal,  conforme despacho de fls. 1.405/1.408. Em resposta à solicitação de diligência o auditor fiscal  autuante se manifestou, às fls. 1.416/1.422.   Assim,  reitere­se,  a  Instância  a  quo  não  deu  provimento  a  nenhum  dos  argumentos trazidos à colação pela então impugnante e na forma do "decisium " abaixo, assim  concluíram :  "Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo em parte os créditos tributários exigidos  nos  AIs  Debcads  51.011.805­4  e  51.011.808­9,  e  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  no  AI  Debcad  51.023.955­2."  Relevante  esclarecer  que  serão  analisados  os  levantamentos  materializados  nos  DEBCADS  :  51.011.805­4  (Empresa),  51.011.808­9  (Terceiros,  FNDE  E  INCRA)  e  51.023.955­2 (Obrigação Acessória – CFL 83).  .  DEBCAD  51.011.805­4,  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os  fatos geradores relacionados a seguir, não incluídos em folha de pagamento e não declarados  pelo  contribuinte  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP;  •  DEBCAD  51.011.808­9  referente  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos ­ Salário Educação (FNDE) e  INCRA, incidentes sobre valores pagos aos  segurados empregados ; e   • DEBCAD 51.023.955­2, Auto de Infração de Obrigação Acessória (Código  de Fundamentação Legal – CFL 83, por deixar a empresa ou entidade que repassar recursos  à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  de  reter  para  recolhimento  o  percentual  de  5%  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer dedução.  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 4          5   A  Instância a quo produziu o Relatório abaixo, que compulsados os autos  ,  corroborei e , com grifos de minha autoria o transcrevo:  "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  Banco  BMG  SA,  relativo  ao  período  de  01/2009  a  12/2009,  que  de  acordo com o Relatório Fiscal de fls. 47/83, refere­se a :  Autos de Infração de Obrigações Principais  • DEBCAD 51.011.805­4 (consolidado em 29/06/2012, no valor  de  R$  6.807.080,45)  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  relacionados a seguir, não  incluídos em folha de pagamento e  não declarados pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP;  •  DEBCAD  51.011.808­9  –  (consolidado  em  29/06/2012,  no  valor de R$1.113.028,72), referente às contribuições destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  Salário  Educação  (FNDE)  e  INCRA,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados, enumerados a seguir.  Auto de Infração de Obrigação Acessória:  • DEBCAD  51.023.955­2  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  83,  no  valor  de  R$32.341,96)  por  deixar  a  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  à  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  de  reter  para  recolhimento  o  percentual  de  5%  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer dedução.  De acordo com o referido relatório as contribuições  incidiram  sobre  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  •  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  paga  a  segurados  empregados;  •  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  paga  a  ex­diretor  (contribuinte individual);  •  Aviso  prévio  indenizado  pago  a  empregados  em  rescisões  de  contrato de trabalho;  • Pagamentos de patrocínios a clubes de futebol profissional;  • Ajuda de custo instalação (auxílio moradia) paga a Diretor;  • Prêmio tempo de casa pago a segurados empregados;  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 • Dias  trabalhados  e honorário  extra pagos ao  ex diretor  João  Batista de Abreu;  • 13º salário pago em rescisão de contrato de trabalho.  O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 02/07/2012.  Em  31/07/2012,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnações  individualizadas para cada auto de infração.  Auto de Infração 51.011.805­4   A impugnante contesta o Auto de Infração 51.011.805­4, através  da  impugnação  de  fls.  580/625,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  626/941,  na  qual  apresenta  os  argumentos  relatados,  a  seguir, de forma resumida.  Inicialmente  ressalta  a  tempestividade  da  defesa  apresentada e  faz um breve relato dos fatos.  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR  Natureza  Jurídica  da  PLR  –  Verba  desvinculada  da  Remuneração  –  Imunidade,  Novo  Fato  Gerador  e  Sanção  Invocando os arts. 7º, XI, e 195, I, “a”, da CF/88, os arts 20, 22  e 28, da Lei 8.212/91, alega que está excluída a  incidência das  contribuições  sociais  sobre  a  PLR  por  expressa  disposição  constitucional, dado que a CF/88 informa que a PLR é verba de  natureza jurídica desvinculada da remuneração. Ao dispor de tal  forma,  a  Constituição  pretendeu  não  deixar  margem  à  instituição de previsão diversa pelo legislador ordinário.  Diz  que  embora  a  Lei  8.212/91,  observando  o  já  disposto  na  CF/88, exclua a PLR do conceito de salário de contribuição ou  remuneração  e,  conseqüentemente,  da  incidência  das  contribuições sociais, condiciona essa exclusão ao cumprimento  dos requisitos de uma lei específica, conforme alínea “j” do § 2º  do  seu  art.  28,  o  que  também  pode  ser  observado  no  Decreto  3.048/99 (RPS) art. 214, § 9º, inciso X e § 10.  Argumenta  que  a  CF/88  delegou  competência  ao  legislador  ordinário  para  regulamentar  a  distribuição  da  PLR  (participação),  que  é  um  direito  do  empregado  e  um  dever  do  empregador,  de  forma  que  foi  editada  a  Lei  nº  10.101/2000.  Contudo, a natureza jurídica da  PLR,  de  verba  desvinculada  da  remuneração,  é  um  instituto  existente  desde  a  publicação  daCF/88.  Assim,  a  natureza  jurídica  da  PLR  e,  conseqüentemente,  a  não  incidência  das  contribuições  sociais,  não  podem  depender  de  qualquer  condição, sob pena de grave ofensa à CR/88.  Transcreve doutrina de Leandro Paulsen. Aduz que a própria Lei  10.101/2000  também  prevê  a  não  incidência  das  contribuições  sociais sobre a PLR, consoante redação do “caput” do seu art.  3º  e  que,  eventual  “descumprimento”  das  formalidades  para  distribuição  da  PLR,  estipuladas  na  referida  lei,  não  tem  o  condão de alterar a natureza  jurídica da verba.  Invoca decisão  do STJ.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 5          7 Alega que há que se considerar sempre a natureza da verba, que  não  é  vinculada  à  remuneração.  Assim,  o  formato  para  a  distribuição  da PLR  será  sempre  acessório  à  própria  natureza  da PLR, que é, por sua vez, o principal para  fins de  incidência  ou não das contribuições sociais, sendo impossível inverter essa  regra.  Argumenta,  também,  que  não  há  que  se  falar  em  norma  de  isenção. O que existe no sistema jurídico nacional é uma norma  de  imunidade  para  a PLR,  na medida  em que  o  art.  7º, XI,  da  CF/88  já  estabelece  que  a  PLR  é  considerada  como  verba  desvinculada  da  remuneração  e,  portanto,  não  enquadrável  na  disposição também constitucional do art. 195, I, “a”, da CF/88.  Diz que com a imunidade, a obrigação de pagar o tributo sobre  a PLR nunca  surgiu para que  se  falasse  em posterior dispensa  do pagamento por isenção. A partir da regra de imunidade, não  haveria que se falar em subsunção da PLR ao inciso I do art. 28  da  Lei  8.212/91,  pois  o  legislador  ordinário  não  tem  competência para tratar de incidência das contribuições sociais  sobre a PLR.  Alega que ainda que não existisse Lei a regulamentar o direito à  participação nos lucros (instituição de formato para distribuição  da PLR), a natureza jurídica da verba, como sendo desvinculada  da  remuneração,  estaria  intocada  por  expressa  disposição  da  CR/88.  Destaca  trecho  de  acórdão  do  STJ  acerca  de  ser  a  “não  incidência” das contribuições sociais sobre a PLR uma regra de  imunidade.  Observa que o próprio  impugnante  já obteve o  reconhecimento  judicial  de  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados estão totalmente desvinculadas do salário, de forma  que  não  se  encontram  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  sociais.  Transcreve trecho do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região  (Processo 1999.38.00.029172­ 0). Insiste no argumento de que o  descumprimento da Lei 10.101/2000 não deve refletir em certeza  quanto à classificação da verba como salário­de­contribuição ou  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto à possível alegação de não cumprimento dos termos da  Lei  10.101/2000,  no  tocante  à  ausência  de  previsão  de  regras  claras  e  específicas  para  distribuição  da  PLR,  bem  como  a  ausência  de  comprovação  da  apuração  da  avaliação  de  desempenho  ou  cumprimento  de metas  pelos  funcionários  para  distribuição da PLR, ressalta que o rol do § 1º do art. 2º da lei é  exemplificativo e não taxativo.  Diz que depreende­se do art. 2º, § 1º, incisos I e II, da referida  lei, que  inexiste qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados  objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a  título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que existam regras,  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 de  modo  a  minimizar  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  o  cumprimento  do  acordado.  O  ponto  central  do  referido  dispositivo  legal  é  assegurar  o  direito  à  divisão  de  lucros,  evitando­se  que  o  trabalhador  tenha  seu  direito  mitigado  em  razão de cláusulas dúbias e de difícil interpretação.  A  fixação  de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  lei.  Cita  decisão  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF.  Prossegue argumentando que, ainda que a PLR distribuída aos  empregados  do  impugnante  não  tenha  preenchido  todos  os  requisitos  da  Lei  10.101/2000,  e  não  tenham  sido  cumpridas  todas  as  formalidades  documentais  constantes  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  instituído  pelo  impugnante,  esta  distribuição  não  deixou  de  estar  prevista  no  Plano  e  de  ser  realizada  sob  a  avaliação  de  desempenho  do  impugnante, que apresentou resultados positivos para o período,  e de seus empregados individualmente, que contribuíram para os  bons resultados da empresa, de modo que o pagamento realizado  se  demonstra  heterogêneo  entre  os  beneficiários  e  completamente desvinculado de seus salários.  Alega  que  a  distribuição  de PLR  pelo  impugnante  sempre  teve  como  objetivo  precípuo  servir  de  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  bem  como  ser  um  incentivo  à  produtividade, respeitando os direitos de seus funcionários e os  beneficiando  com  boas  cotas  de  distribuição  dos  lucros,  em  harmonia com o art. 7º, XI, da CF/88, o art. 28, § 9º, “j” da Lei  8.212/91 e, sobretudo o art. 1º da Lei 10.101/2000.  Aduz, ainda, que a Lei 10.101/2000 não determina a incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  valor  correspondente  à  distribuição  da  PLR  caso  exista  alguma  divergência  entre  o  procedimento  adotado  pela  empresa  e  as  regras  nela  estabelecidas. Mesmo porque se existisse tal previsão ou, ainda  que  não  existente,  se  este  for  o  entendimento  que  venha  a  ser  adotado,  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  PLR  configuraria espécie de sanção, o que não pode ser admitido.  Argumenta  que  ainda  que  exista  a  necessidade  de  regulamentação  do  direito  à  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  (criação  de  regras  formais),  como ocorreu  com o advento da Lei 10.101/2000, a  imunidade  constitucional resta preservada. Conclui que não há que se falar  em utilização da  legislação  infraconstitucional  como base para  imputar  interpretação  diversa  ao  normativo  constitucional,  tal  qual  seria  albergar  a  hipótese  da  isenção  condicional  em  detrimento da imunidade constitucional.  Validade da PLR distribuída com base nas Convenções Coletivas  de Trabalho dos Bancários Invocando o § 3º do artigo 3º da Lei  10.101/2000,  alega  que  ainda  que  exista  uma  parcela  de  PLR  paga pelo impugnante a seus empregados, além do previsto nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  dos  Bancários,  que  não  esteja em conformidade com os  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 6          9 estritos termos da Lei 10.101/2000, a parcela de PLR distribuída  com consonância com as Convenções Coletivas de Trabalho dos  Bancários  não  deve  sofrer  a  incidência  das  contribuições  sociais. Cita decisão do CARF.  Diz ser incontroverso que parcela da PLR distribuída se deu com  base nas Convenções Coletivas de Trabalho dos Bancários e que  a  fiscalização  também  descaracterizou  essa  parcela  da  PLR,  informando que as CCT não prevêem metas para os empregados  que farão jus à PLR.  Alega  que  não  há  como  prosperar  o  entendimento  da  fiscalização,  seja  com  base  no  citado  entendimento  do  CARF,  seja com base no disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.101/2000,  seja,  ainda,  com  base  no  próprio  art.  2º  e  respectivo  §  1º  e  incisos da Lei 10.101/2000.  Aduz ser plenamente admissível que a distribuição da PLR se dê  a  partir  das  regras  previstas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  não  em  Plano  Próprio,  ademais,  sabe­se  que  a  distribuição de PLR a partir da fixação de um critério baseado  em metas a  serem atingidas pelos empregados  faz parte de um  rol meramente exemplificativo.  A  distribuição  de  PLR  prevista  nas CCT  depende  de  lucro,  ou  seja,  do  desempenho  positivo  da  empresa  que  será  maior  ou  menor  consoante  o  empenho  no  aumento  das  receitas  e  na  diminuição das despesas  tanto pela  empresa, na  figura de  seus  dirigentes, quanto pelos empregados. Nesse sentido auferir lucro  não  é  uma  constante,  mas  uma  variável  que  pode  ou  não  ocorrer.  Desta forma, não cabe afirmar que a PLR distribuída com base  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  configuraria  “gratificação semestral ajustada”, vez que não é uma certeza de  direito,  mas  mera  expectativa;  não  ocorre  com  habitualidade,  pois depende do desempenho da empresa ano a ano, bem como  do  desempenho  individual  de  cada  um  dos  empregados,  que  efetivamente receberam valores diferentes entre si.  Invoca o art. 150, IV, da CR/88 e diz que o respeito ao Princípio  da  Vedação  ao  Confisco  se  materializa  na  aceitação  da  distribuição  da  PLR  com  base  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  dos  Bancários  sem  que  sobre  essa  verba  incida  qualquer contribuição social, bem como no respeito ao disposto  no § 3º do art. 3º da Lei 10.101/2000.  Nova  natureza  da  verba  distribuída  a  título  de  PLR  Embora  considere  impróprio  falar  em  descaracterização  da  natureza  jurídica da PLR,  já garantida pela CF/88, entende que a única  possibilidade  de  reclassificação  da  verba  seria  como  gratificação  extraordinária,  não  ajustada.  Auferir  lucro  não  é  uma constante, mas uma variável que pode ou não ocorrer; não  é uma certeza de direito, mas mera expectativa; não ocorre com  habitualidade.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Alega  que  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  é  necessária a comprovação da habitualidade,  conforme  redação  do §11 do artigo 201 da CR/88 e da Lei  8.212/91. Com  tantas  variáveis, descabe falar que a PLR seria verba paga em quantia  certa, com habitualidade e de forma ordinária ou ajustada, mas  caberia  afirmar  que  se  trata  de  verba  incerta,  variável  e  extraordinária.  Requer, na hipótese de ser descaracterizada a natureza jurídica  não  remuneratória  da  PLR  prevista  na  CF/88,  seja  a  PLR  reclassificada  como  gratificação  extraordinária,  verba  sobre  a  qual também não incidem as contribuições sociais, a teor do art.  28, § 9º, “e”, “7”, da Lei 8.212/91.  PLR – Ex ­ diretores  Argumenta  que,  como  demonstrado  no  tópico  anterior,  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  possui  nítido  caráter não remuneratório, tanto para efeitos trabalhistas, como  para  fins previdenciários. Assim, a verba paga aos ex­diretores  Afonso Oliveira Gomes e João Batista de Abreu, na competência  02/2009,  refere­se,  efetivamente,  à  divisão  (participação)  de  lucros,  como ocorre  no  caso  dos  empregados,  sendo  claro  que  sua natureza  jurídica não pode ser considerada remuneratória,  sob pena de afronta ao  texto constitucional, à Lei 8.212/91 e à  própria Lei 10.101/2000.  Prêmio Tempo de Casa  Transcrevendo o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91 diz que, a  fim  de  integrar  a  remuneração  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  a  verba  deverá  preencher  o  requisito da habitualidade e ser destinada a retribuir o trabalho  mensal, o que não acontece na hipótese.  Invoca  doutrina  de  Wladimir  Novaes  Martinez  e  Leandro  Paulsen.  Diz  que  a  habitualidade,  além  de  ser  exigência  do  referido  dispositivo  legal  é  confirmada  pelo  artigo  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  8.212/91,  segundo  o  qual  não  se  incluem  no  salário  de  contribuição  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos desvinculados do salário.   Alega  que  o  artigo  457  do  Decreto­Lei  5.452/43  define  que  integram o salário as “gratificações ajustadas”, o que significa  que as parcelas concedidas por mera liberalidade não assumem  natureza salarial.  No caso, o referido pagamento  foi efetuado por liberalidade do  impugnante  e  de  uma  vez  apenas.  Trata­se  de  verba  que  não  remunera  o  trabalho  prestado  e  não  se  integra  ao  contrato  de  trabalho  (habitualidade).  Seu  pagamento,  portanto,  não  trouxe  qualquer direito aos empregados de  lhe  exigirem nos meses ou  anos seguintes, uma vez que este não integra a  sua remuneração habitual.  O  prêmio  concedido  em  razão  de  alguns  funcionários  completarem 20, 25, 30 anos ou mais na instituição, corresponde  ao valor de um salário, possui caráter eventual, sendo mero ato  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 7          11 de liberalidade do empregador e, nessa forma de concessão, não  integra a remuneração salarial, tampouco se configura benefício  salarial.  Prossegue  argumentando  que  nem  se  diga  que  se  tratando  de  prêmios  não  há  que  se  falar  em  habitualidade.  Os  prêmios  dependem,  para  sua  concretização,  de  circunstância  aleatória,  isto  é,  dependem  do  fato  de  o  empregado,  eventualmente,  permanecer na empresa por período superior a 20 anos, ou de  ter  prestado  serviços  de  alta  qualidade,  premiado  com  uma  bonificação.  Nessas  circunstâncias  inexistem  os  critérios  de  habitualidade e retributividade anteriormente identificados, uma  vez  que  o  pagamento  do  “prêmio”  depende  da  ocorrência  ou  não  do  critério  previsto  no  Programa.  O  empregado  está  submetido  a  um  evento  futuro  e  incerto.  Trata­se  de  ganho  eventual, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei  8.212/91, o qual não compõe a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Transcreve posicionamento do CARF no Acórdão 2301.01.694 –  1ª Turma da 3ª Câmara e  julgado do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS, no processo 35582.003721/2003­11.  Conclui  que  os  prêmios  por  tempo  de  casa  não  podem  ser  incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias,  uma  vez  que  não  apresentam  caráte  habitual,  tratam­se  de  parcelas criadas por mera liberalidade do empregador a fim de  indenizar/reconhecer  um  sacrifício  e  a  fidelidade  dos  empregados  e  não  há  intenção  das  partes  em  torná­los  permanentes ou periódicos.  Dias Trabalhados e Honorários – Ex­ Diretor   No  que  se  refere  ao  não  recolhimento  das  contribuições  sobre  valores pagos na rescisão de contrato de trabalho do ex­diretor  João Batista de Abreu, na competência 02/2009, a título de dias  trabalhados  e  de  honorários  extras,  alega  que  não  houve  qualquer ausência de recolhimento das contribuições apontadas  pela  fiscalização,  tendo  ocorrido  apenas  um  equívoco  no  preenchimento das GFIPs correspondentes.  Todavia,  a  GFIP  da  competência  02/2009  foi  retificada  em  17/08/2009, muito antes da autuação, quando os valores pagos  ao  ex­diretor  na  rescisão  de  contrato  foram  devidamente  informados,  tendo  havido  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Este  item  do  lançamento  decorreu  do mero  equívoco  cometido  pelo  impugnante  ao  preencher  a  GFIP  do  período,  já  tendo  efetuado as competentes retificações,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  a  menor  ou  em  ausência de declaração em GFIP.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Diz ser  imperioso concluir que o preenchimento equivocado da  GFIP em social referente à competência 02/2009.  Alega que diante da existência de provas do efetivo recolhimento  do  valor  integral  da  contribuição  exigida,  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  haja  vista  que  deveria  a  fiscalização  ter  buscado,  por  meio  do  efetivo  cruzamento  de  dados,  a  realidade  fática,  independente  do  formalismo  burocrático do preenchimento da GFIP original.  Transcreve  ensinamento  de  James  Marins,  ressaltando  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  nortear  todo  e  qualquer  procedimento administrativo.  Aviso Prévio Indenizado  Argumenta  que  o  aviso  prévio  indenizado  não  se  constitui  em  valor sujeito às contribuições previdenciárias, na medida em que  possui  caráter  nitidamente  indenizatório,  conforme  redação  original do art. 28, § 9º, alínea “e”, da Lei 8.212/91.  Diz  que  apesar  da  nova  redação  dada  ao  referido  dispositivo  legal  pela  Lei  9.528/97  excluir  a  previsão  expressa  de  que  os  valores pagos a título de aviso prévio indenizado não integravam  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  Decreto  3.048/99,  ao  aprovar o RPS, manteve a exclusão das referidas verbas da base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  Instrução  Normativa  nº  03/2005  manteve  sintonia  com  o  Decreto  3048/99,  e  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  nº  20/07, com a retirada da regra de não inclusão do aviso prévio  indenizado da base de cálculo das contribuições.  Em janeiro de 2009, através do Decreto 6.727/09, foi revogada a  alínea  “f”  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  RPS,  contudo  referida  revogação  não  legitima  a  exigência  da  inclusão  do  aviso prévio indenizado e do respectivo proporcional de décimo  terceiro  salário  no  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  tais  verbas  não  decorrem  de  efetiva  contraprestação  pelo  trabalho,  sendo  manifestamente  inconstitucional  e  ilegal  exigir  sua  inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e  demais  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  trabalhador.  Argumenta  que  a  não  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  decorre  da  sua  própria  natureza,  a  qual  está  em  conformidade  com  a  regra  de  competência  constitucional  (art. 195,  I, “a”),  bem como com o  fato gerador previsto no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91 e outros  dispositivos legais referentes às demais contribuições  vinculadas à  remuneração pelo  trabalho e  instituídas com base  nos arts. 149 e 212, § 2º, da  Constituição.  Tal  incidência  não  se  coaduna,  também,  com  o  conceito de salário de  contribuição previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91.  Transcreve decisões dos nossos tribunais.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 8          13 Diz que não obstante o entendimento pacífico da jurisprudência,  visando  se  resguardar  de  exigências  como  a  presente,  o  impugnante  vem  realizando  o  depósito  das  parcelas  controversas,  nos  autos  do Mandado de  Segurança Coletivo  nº  2009.34.00.009998­9,impetrado  pela  FEBRABAN,  em  nome  de  seus associados.   Tal  ação  visa  ao  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  da  FEBRABAN  e  de  seus  associados  de  não  se  sujeitarem  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  bem  como das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a  remuneração  paga/creditada  a  seus  segurados  empregados,  no  que  tange  aos  valores  relativos  ao  aviso  prévio  indenizado,  afastando o disposto no Decreto nº 6.727/2009.  Conclui que não há que se falar em exigência das contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante,  em  2009,  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  pois,  além  de  tais  valores  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência  destas  contribuições,  encontram­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos do referido  Mandado de Segurança.  13º Salário Indenizado  Aduz  que,  em  relação  ao  ex­funcionário  José  Eustáquio  dos  Santos,  os  valores  apontados  pela  fiscalização  referem­se  à  verba  acessória  ao  aviso  prévio  indenizado  recebido  pelo  funcionário na competência 07/2009, à qual se aplica o mesmo  raciocínio  discorrido  em  relação  ao  aviso  prévio  indenizado,  pois  se  tratam  de  verbas  indenizatórias,  totalmente  desvinculadas do conceito de remuneração pelo trabalho.  Ajuda de Custo  Alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  que  as  parcelas  pagas  sob a rubrica “Ajuda de Custo” foram destinadas à manutenção  de um diretor fora de sua residência para operacionalização de  atividades  do  impugnante.  Aduz  que  os  valores  gastos  pelo  impugnante, mesmo que periodicamente, durante um ano com a  manutenção de seu diretor em localidade afastada de sua efetiva  residência,  não  se  enquadram  no  conceito  jurídico  de  remuneração, uma vez que não se trata de nenhuma espécie de  ganho que pudesse ser incorporado ao patrimônio do segurado.  No  caso,  trata­se  apenas  do  fornecimento  das  condições  necessárias ao trabalho.  Ressalta que o ganho pessoal do referido diretor, pela execução  do  trabalho  contratado,  foi  incluído  normalmente  na  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto, os valores  tributados  pela  fiscalização  não  configuram  qualquer  ganho  pessoal  do  diretor  ou  acréscimo  de  sua  remuneração,  uma  vez  que  se  prestam  tão  somente  ao  ressarcimento  dos  custos  necessários  à  sua  manutenção  extraordinária  fora  de  sua  residência. Tanto que, no momento do seu retorno,  tais valores  não serão agregados ao seu salário.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 Cita  doutrina  de  Wladimir  Novaes  Martinez  e  o  Parecer  1852/99, da antiga Consultoria Jurídica do CRPS.  Diz  que,  no  caso,  a  fiscalização  simplesmente  adotou  o  entendimento de que as verbas lançadas na contabilidade não se  adequavam ao conceito de ajuda de custo especificado na letra  “g” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 (por não ter  sido  paga  em  parcela  única),  mas  sem  se  ater  a  existência  da  letra  “m”  do mesmo  parágrafo,  que  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  pelos  empregadores  com  transporte,  alimentação  e  habitação  para  o  trabalhador contratado para trabalhar em localidade distante da  sua residência.  Alega  que  a  situação  descrita  no  processo  permite  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  natureza  de  ressarcimento  da  verba  em exame. Por esse motivo, por disposição legal expressa, torna­ se necessário o cancelamento da exigência que pretendeu fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  expressamente afastada da base de cálculo.  Patrocínio ­ Clubes de Futebol  Neste tópico diz que o impugnante não deixou de reter e recolher  a  totalidade dos valores apontados pela  fiscalização. Conforme  documentação  anexa,  verifica­se  que mais  de  60% dos  valores  exigidos  pela  fiscalização,  neste  item  da  autuação,  já  foram  devidamente recolhidos pela impugnante ou referem­se a valores  não devidos (conforme documento 06).  Elabora  planilha  demonstrando  os  valores  efetivamente  recolhidos,  ou  não  devidos,  mas  desconsiderados  pela  fiscalização.  Diz  que  do  total  exigido  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$287.872,52,  o  valor  de  R$  186.185,87  é  absolutamente  indevido.  Esclarece  que,  especificamente  em  relação  ao montante  de  R$  1.200.000,00 repassado ao Cruzeiro Esporte Clube em 12/2009,  trata­se  de  valor  doado  para  projeto  social  do  clube,  devidamente aprovado e reconhecido pelo Ministério do Esporte  e  registrado  sob o número de processo 58701.001695/2009­76,  de forma que não se sujeita à retenção das contribuições sociais.  Conclui  que  devem  ser  considerados  os  documentos  anexos  e  decotados os respectivos valores da exigência fiscal.  Dos Pedidos  Requer o provimento da impugnação para :   1. que seja determinado o cancelamento integral da exigência da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  e  ex­diretores  a  título  de Participação  nos  Lucros  ou Resultados – PLR;  •  subsidiariamente, seja ao menos determinado o cancelamento  da exigência da contribuição previdenciária sobre os valores da  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 9          15 PLR pagos com base nas Convenções Coletivas de Trabalho dos  Bancários;  2. que seja determinado o cancelamento integral da exigência da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  “Prêmio  Tempo  de  Casa”,  “Ajuda  de  Custo”,  “Aviso  Prévio  Indenizado” e “13º Salário Indenizado”;  3. que seja determinado o cancelamento integral da exigência da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  honorários e dias trabalhados a seu ex­diretor João Batista;  4. o cancelamento da exigência da contribuição previdenciária,  à alíquota de 5%, sobre os  valores  repassados  pelo  impugnante  a  título  de  patrocínio  a  associações  desportivas  que  mantêm  equipes  de  futebol  profissional,  os  quais  já  foram  devidamente  recolhidos  ou  não  estão sujeitos à tal incidência;  5. o julgamento concomitante com as defesas administrativas dos  Autos de Infração nºs 51.011.808­9 e 51.023.955­2.  Em 06/09/2012, a impugnante apresentou o aditamento à defesa  de  fls.  942/944,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  945/975,  no  qual  ressalta  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  no  primeiro  semestre  de  2009  referem­se  à  2ª  parcela  da  PLR  apurada  no  ano  de  2008  e,  portanto,  refletem  parte  do  valor  previsto  na Convenção Coletiva  de Trabalho  dos Bancários do  ano de 2008. Os valores pagos no 2º semestre de 2009se referem  à  1ª  parcela  da  PLR  apurada  em  2009,  refletindo  o  valor  previsto na Convenção Coletiva dos Bancários do ano de 2009.  Conclui  que  a  partir  do  comparativo  entre  o  total  pago  no  período,  em comparação com o  total  proposto nas Convenções  Coletivas  de  Trabalho  da  categoria  é  possível  perceber  que  a  maior parte dos pagamentos realizados estavam abarcados pelo  valor  previsto  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  dos  Bancários,  sendo  raros  os  casos  de  pagamentos  além  da  previsão  normativa,  ou  seja,  com  base  no  Plano  Próprio  da  empresa.  Diz  que,  ainda  que  exista  uma  parcela  de  PLR  paga  pelo  impugnante a  seus  empregados,  além do previsto nas CCT dos  Bancários,  que  não  esteja  em  conformidade  com  os  estritos  termos  da  Lei  10.101/2000,  a  parcela  de  PLR  distribuída  em  consonância  com  as  CCT  não  deve  sofrer  a  incidência  das  contribuições sociais. Transcreve decisão do CARF.  Reitera  os  pedidos  da  impugnação  originalmente  apresentada,  especialmente  quanto  ao  cancelamento  da  exigência  das  contribuições sobre os valores da PLR pagos com base nas CCT  dos  Bancários;  o  acolhimento  da  nova  documentação  apresentada,  que  deverá  prevalecer  sobre  qualquer  outro  documento  anteriormente  apresentado  para  finalidade  equiparada.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 Auto de Infração 51.011.808­9  A impugnante contesta o Auto de Infração 51.011.808­9, através  da impugnação de fls. 976/1015, acompanhada dos documentos  de  fls.  1016/1304,  apresentando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  do  AI  51.011.805­4  no  que  toca  aos  seguintes  tópicos:  impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros (salário educação e INCRA) sobre os valores pagos a  título de PLR; natureza jurídica da PLR – verba desvinculada da  remuneração­ imunidade, novo fato gerador e sanção; validade  da  PLR  distribuída  com  base  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  dos Bancários; nova  natureza  da  verba  distribuída  a  título  de  PLR;  Prêmio  Tempo  de  Casa;  Dias  Trabalhados  e  Honorários – Ex Diretor; Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário  Indenizado.  Apresenta,  também,  o  aditamento  à  defesa  de  fls.  1305/1307  e  documentos de fls 1308/1338, com o mesmo teor do aditamento  apresentado  à  defesa  do  AI  51.011.805­4.  Auto  de  Infração  51.023.955­2.   A impugnação ao AI 51.023.955­2 foi juntada às fls. 1339/1347,  acompanhada dos documentos de fls. 1348/1403.  Nas razões apresentadas a impugnante,  inicialmente, ressalta a  tempestividade da defesa apresentada e faz um breve relato dos  fatos.  Argumenta  que  a  impugnante  não  deixou  de  reter  e  recolher  a  totalidade  dos  valores  apontados  pela  fiscalização.  Diz  que,  conforme se comprova pela documentação anexa, mais de 60%  dos  valores  exigidos  pela  fiscalização  já  foram  devidamente  recolhidos pelo impugnante ou referem­se a valores não devidos.  Elabora  planilha  demonstrando  os  valores  efetivamente  recolhidos,  ou  não  devidos,  mas  desconsiderados  pela  fiscalização e diz que do total principal exigido pela fiscalização,  no  montante  de  R$287.872,52,  o  valor  de  R$  186.185,87  é  absolutamente indevido.  Aduz  que,  além  de  ter  desconsiderado  grande  parte  dos  recolhimentos  efetivamente  efetuados  e  aplicado  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  a  fiscalização  imputou  ao  impugnante multa pelo descumprimento de obrigação acessória,  nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e do art. 283, II,  “e” do RPS.   Diz que a fiscalização está aplicando mais de uma penalidade  em razão do mesmo fato, onerando de forma desproporcional o  contribuinte, especialmente em se considerando que a multa  foi  aplicada de forma agravada, nos termos do art. 292 do RPS.  Argumenta  que,  embora  os  arts  290  e  292  do RPS  disciplinem  quanto  à  ocorrência  de  reincidência,  os  atos  administrativos  devem  pautar­se  pelo  Princípio  da  Razoabilidade.  Diz  ser  patente,  no  caso, a  violação do  referido princípio uma vez que  aplicada  ao  impugnante  sanção  agravada,  sob  a  alegação  de  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 10          17 reincidência  genérica,  quando  conforme  demonstrado,  grande  parte  das  supostas  infrações  alegadas  pela  fiscalização  sequer  ocorreram,  tendo ainda a  fiscalização se eximido de esclarecer  qual infração fundamentaria tal reincidência.  Cita decisão do CARF e diz que não há na autuação menção à  infração anterior que teria ensejado a reincidência genérica do  impugnante, mas tão somente alusão a um auto de infração cuja  decisão final teria sido desfavorável ao impugnante.  Alega  que  sendo  a  finalidade  das  multas  administrativas  meramente  didática  e  não  se  destinando  à  arrecadação  de  receita  pública,  devem  as  mesmas  observar  o  princípio  da  proporcionalidade,  como  destaca  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  Conclui  que  não  poderia  jamais  o  impugnante  ser multado  de  forma agravada uma vez que grande parte das infrações que lhe  foram  imputadas não correspondem à realidade e ainda, que a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  razão  para  o  agravamento da multa.  Requer seja declarada a improcedência do auto de infração.  Da Diligência Fiscal  Tendo em vista a matéria fática trazida na impugnação, os autos  foram  baixados  em  diligência  para  pronunciamento  fiscal,  conforme despacho de fls. 1.405/1.408.  Em resposta à solicitação de diligência o auditor fiscal autuante  se manifestou, às fls. 1.416/1.422, de onde extraímos os seguinte  trechos:  ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  1.2.1­ Levantamento AP – Aviso Prévio  Conforme  consta  da  impugnação  apresentada,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  pelo  BANCO  ao  ex­diretor  João  Batista  de Abreu, que houve um equívoco no preenchimento da GFIP, o  que  ocorreu  é  que  numa  mesma  GFIP  e  para  um  único  NIT  houve  a  apresentação  de  duas  informações  de  remuneração,  uma para a CAT 1 e outra para a CAT 5, e o sistema utilizado no  batimento  das  informações  na  fiscalização  assumiu  apenas  a  informação  da  CAT  5,  o  que  culminou  com  a  autuação  do  montante  de  R$32.098,92  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  lançado  no  Levantamento  AP  –  Aviso  Prévio.  Efetuamos  pesquisas nos sistemas da RFB e constatamos a veracidade das  informações prestadas na impugnação e efetuamos a exclusão do  valor autuado do pagamento efetuado ao ex­diretor João Batista  de  Abreu,  da  base  tributável  de  R$32.098,92,  na  competência  02/2009,...............................  ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  1.2.2 – Levantamento DT – Dias Trabalhados  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 Ainda  em  relação  ao  ex­diretor  João  Batista  de  Abreu  houve  também autuação pelo levantamento DT – Dias Trabalhados no  valor de R$19.794,33, sendo R$17.119,42 de dias trabalhados e  R$2.674,91  de  honorários  extra.  Neste  caso  também ocorreu  a  mesma  situação  do  item  precedente  quando  houve  a  apresentação de duas informações de remuneração, uma para a  CAT 1 e outra para a CAT 5, e o sistema utilizado no batimento  das informações assumiu apenas a informações da CAT 5. o que  culminou  com  a  autuação  do  montante  de  R$19.794,33.  Constatamos  a  veracidade  das  informações  prestadas  na  impugnação  e  efetuamos  a  exclusão  do  valor  autuado  do  pagamento  efetuado  ao  ex­diretor  João  Batista  de  Abreu,  da  base  tributável  de  R$19.794,33  na  competência  02/09..................................  ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  2.2.1  O  autuado  foi  intimado  pelo  TIPF  a  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  em  Juízo  das  contribuições  incidentes sobre aviso prévio  indenizado período de 13/01/09 a  31/12/2009.  Em  atendimento  informou  que  os  valores  foram  recolhidos  em  27/07/2010  no  montante  de  R$39.683,47  realizados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2009.34.00.009998­9,  impetrado pela FEBRABAN, em nome de  seus  associados,  dentre  os  quais  se  inclui  o  impugnante  e  representa  o  somatório  das  rubricas:  01/2009  –  verba  0230;  06/2009 a 12/2009 – verba 0647; e 10/2009 a 11/2009 – verba  0304.  2.2.2  o  recolhimento  em  juízo  para  comprovar  o  atendimento  da  obrigação  principal,  teria  que  ocorrer  competência por competência em que ocorreu o fato gerador da  contribuição  (pagamento  do  aviso  prévio  indenizado).  O  recolhimento  totalizado  pelo  somatório  da  contribuição mensal  de várias competências em uma única competência não supre a  obrigação  principal  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, não sendo possível desmembrar a guia recolhida  para comprovar o recolhimento da obrigação principal, portanto  como  não  houve  a  apresentação  das  Guias  de  recolhimentos,  mantém­se  a  autuação.  ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  3.2.1.  Verificando  os  documentos  encaminhados  pela  autuada  em  atendimento  ao  TIPF,  quando  apresentou  diversas  GFP  recolhidas no ano de 2009, referentes a valores de INSS devidos  sobre  patrocínios  pagos  a  Clubes  de  Futebol,  consideramos  todas  as  GPS  apresentadas  para  redução  do  valor  autuado,  inclusive  as  GPS  que  foram  recolhidas  no  CNPJ  dos  patrocinados, quando foram efetuados “Ajustes de Guia”.  3.2.1.1 Foi excluído na competência 07/2009, o valor de INSS de  R$7.500,00, correspondentes a base de cálculo de R$150.000,00,  pagos ao Atlético Clube Goianiense, AP 29794/09, que também  foi lançado na competência 12/2009.  3.2.1.2 Foi excluído também na competência 11/2009 o valor de  INSS  de  R$1.000,00  da  autuação,  em  razão  do  lançamento  a  maior na apuração do imposto devido, quando foi lançada uma  base de cálculo de R$1.522.217,31 quando o correto é uma base  de R$1.502.217,31.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 11          19 3.2.1.3  Excluímos,  ainda,  da  base  de  cálculo  da  autuação  de  “Patrocínio”  a  clubes  de  futebol  na  competência  12/2009,  a  importância de R$1.200.000,00, que corresponde ao imposto de  R$60.000,00, paga ao Cruzeiro Esporte Clube, com base na Lei  11.438/2006  e  Decreto  6.180/2008,  a  título  de  patrocínio  vinculado  ao  projeto  aprovado  no  Ministério  do  Esporte,  processo 58701.001695/2009­76 3.2.14  :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: :::::::::::::::::::  Desmembramento dos valores excluídos:  a­  Competência  06/2009:  O  valor  excluído  de  R$2.500,00,  foi  recolhido na competência 05/2009, e corresponde à NF 3997 do  valor total de R$50.000,00, emitida pelo Cruzeiro Esporte Clube,  contabilizada na competência 06/2009.  b­  Competência  07/2009:  o  valor  de  R$37.500,00  excluído  na  competência corresponde aos seguintes valores autuados: a) AP  29792/09  do  valor  total  de R$500.000,00,  emitido  em  favor  do  Atlético  Clube  Goianiense  (INSS  25.000,00,  recolhido  na  competência  07/2009);  b)  AP  29793/09  valor  total  de  R$100.000,00  emitido  em  favor  do  Atlético  Clube  Goianiense  (INSS  5.000,00,  recolhido  na  competência  11/2009);  c)  AP  29794/09  valor  total  de  R$150.000,00,  emitido  em  favor  do  Atlético Clube Goianiense,  lançado  também  em  12/2009  (INSS  7.500,00)  c­  Competência  08/2009:  o  valor  de  R$15.400,00,  excluído na competência 08/2009, corresponde ao AP 31306/09,  no  valor  total  de  R$308.000,00  emitido  em  favor  do  Curitiba  Foot  Ball  Clube  (INSS  15.400,00  recolhido  na  competência  08/2009)  d­  Competência  11/2009:  o  valor  de  R$67.035,87,  excluído  da  competência  11/2009,  corresponde  aos  seguintes  valores  autuados:  a)  AP  46054/09  valor  total  de  R$1.320.717,31,  emitido  em  favor  do Curitiba Foot  Ball Club  (INSS  66.035,87,  recolhido  na  competência  11/2009)  e  b)  Base  de  cálculo  de  R$20.000,00,  registrada  a  maior  na  autuação  da  competência  11/2009  (INSS 1.000,00)  e­ Competência 12/2009  : O  valor  de  R$72.250,00, excluído na competência 12/2009, corresponde aos  seguintes  valores  autuados:  a)  AP  49969/09  no  valor  total  de  R$20.000,00  emitido  em  favor  do  Uberaba  Sport  Clube  (INSS  R$1.000,00 recolhido na competência 12/2009); b) AP 5079809  no valor total de R$60.000,00 emitido em favor do Esporte Clube  Macapá (INSS R$3.000,00, recolhido na competência 12/2009);  c) AP 5109309 no valor  total de R$15.000,00 em  favor do Rio  Branco  Atlético  Clube  (INSS  750,00  recolhido  na  competência  12/2009);  d)  AP  29794/09  no  valor  total  de  R$150.000,00  em  favor  do Atlético Clube Goianiense(INSS R$7.500,00  recolhido  na  competência  12/2009);  e)  AP  51514/09  no  valor  total  de  R$1.200.000,00  em  favor  do  Cruzeiro  Esporte  Clube  (INSS  R$60.000,00) autuado indevidamente por se tratar de doação da  Lei 11.438/2006 e Decreto 6.180/2008  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20 A empresa autuada foi cientificada do resultado da diligência em  16/10/2013  (fls.  1437),  tendo­lhe  sido  concedido o prazo de 30  dias para manifestação. Da Manifestação Após Diligência Fiscal  Em  14/11/2013,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  1438/1442,  onde reitera todas as alegações feitas em sua impugnação inicial  e acrescenta os seguintes argumentos.   Informa  a  sua  ciência  e  concordância  com  a  exclusão  dos  valores  lançados a  título de aviso prévio e de dias  trabalhados  pagos ao ex­diretor João Batista de Abreu e com a exclusão do  montante  de  R$  194.685,87  a  título  de  contribuição  sobre  os  patrocínios pagos a clubes de futebol.  No que toca ao lançamento relativo ao Aviso Prévio Indenizado,  diz  que  a  Administração  Tributária  não  apenas  deixou  de  observar a verdade material, como simplesmente desconsiderou  a comprovação de que as contribuições previdenciárias sobre a  referida rubrica estão devidamente depositadas em juízo.  Contesta  este  ponto  da  autuação  dizendo  que  ela  não  merece  prosperar  uma  vez  que  o Aviso Prévio  Indenizado  sequer  deve  compor a base de cálculo da contribuição ao INSS e, mesmo que  assim não fosse, referida exigência vem sendo depositada no MS  2009.34.00.009998­9,  permanecendo  suspensa  a  sua  exigibilidade até o trânsito em julgado da mesma. "   É o Relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na  forma  do  Acórdão  de  fls.1.444,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  ­ DRJ/BHE ­( MG)  , em 29 de maio de  2014 , exarou o Acórdão n° 02­56.521, mantendo em parte os créditos tributários exigidos nos  AIs Debcads 51.011.805­4 e 51.011.808­9, e , integralmente, o crédito tributário exigido no AI  Debcad 51.023.955­2.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário de fls.1.487, onde reiterou  em parte as alegações que fizera em sede aquo.    Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 12          21     Voto Vencido  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO  Conforme  registro  no  item  1.2  do  Relatório  entregue  ao  contribuinte  e,  também,  no  documento  de  fls.  02,  a  autoridade  autuante  entendeu  que  a  comprovação  dos  ilícitos dependem dos mesmos elementos de prova e assim reuniu as autuações em processo  único:  " ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 9º, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações  introduzidas  pelos  arts.  1º  da  Lei  nº  8.748/93  e  113  da  Lei  nº  11.196/05."    "  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)    §  1o Os  autos  de  infração  e as notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)"  Cumpre notar que a autoridade deixou de observar na  seqüência o disposto  no § 6o do mesmo art. 9o abaixo descrito. Faço destaque ressalvando que embora o ocorrido,  não se pode alegar prejuízo para a parte passiva tendo em vista que ao apresentar impugnação  legitimou o procedimento, verbis:  "  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"  O supra referido art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, fazendo  remissão  ao  art.  2°,  acaba  por  alcançar  as  contribuições  previdenciárias  em  apreço  na  forma  do  contido  no  Parágrafo  único  do  art.  11  quando  se  remete  às  das  empresas,  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22 incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art.  104 da lei nº 11.196, de 2005) , senão vejamos:   "Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação a  essas  contribuições, no que  couber,  as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007)."  "Art.  2o  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto  nº 6.103, de 2007)."  "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)"  DAS MATÉRIAS ENFRENTADAS  A ementa abaixo reproduzida nos trás as questões que foram enfrentadas no  voto a quo que, em apertada síntese, definem as razões de negar provimento:  "Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  O  dispositivo  constitucional  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  e  resultados  desvinculada  da  remuneração é de eficácia limitada, eis que expressamente prevê  regulamentação por meio de  lei  ordinária,  em conseqüência,  a  citada  verba  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  norma  infraconstitucional  e  desde  que  em  cumprimento da mesma.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 13          23 A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  O pagamento ou crédito de participação nos  lucros a diretores  não  empregados  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, por falta de previsão legal de não­incidência.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA.  O prêmio por tempo de serviço integra o salário de contribuição  por  sua  natureza  jurídica  salarial  e  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses excluídas de tributação legal.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA  Com  a  revogação,  pelo  Decreto  6.727/2009,  da  alínea  “f”  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a partir de 12/01/2009  a  contribuição  previdenciária  passou  a  incidir  sobre  a  parcela  do  aviso  prévio  indenizado  e  seu  reflexo  no  décimo  terceiro  salário.  AJUDA DE CUSTO  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando não é  paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de  trabalho do empregado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PATROCÍNIO A CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL.  Constitui  infração  a  dispositivo  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  à  associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, de reter  para  recolhimento  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta."  DAS MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS   Com  se  observa  na  ementa,  a  instância  a  quo  não  se  enfrentou  pontualmente  aa  s  autuação  representada  pelo  lançamento  DEBCAD  n  °51.011.808­9  (Terceiros, FNDE E INCRA) . Cumpre ressaltar que tal ocorrência não foi arguida em Recurso  Voluntário.    Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24 DO MÉRITO  DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS  De plano, o art. 2° da Lei regência n. 10.101 de 19 de dezembro de 2000 , nos  trás que a negociação se dará visando contemplar os EMPREGADOS da empresa. Assim o que  é de  se verificar é  se  a empresa  realizou pagamentos de PLR à  luz do preceituado na  lei  de  regência verbis:  "Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)   (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  A instância a quo enfrentou a questão e destacou o registro do relatório fiscal  :  "No presente caso, o relatório fiscal informa que:  • a empresa apresentou as convenções coletivas firmadas a nível  nacional,  tendo  como  signatários  diversos  sindicatos  representativos  da  categoria  de  trabalhadores,  o  Banco  BMG  S/A, a FEBRABAN e a FENABRAN, e o Plano de Participação  nos Lucros e Resultados Medida Provisória 1539­31. Referidos  Acordos/Convenções  Coletivas  prevêem  uma  “garantia  de  participação mínima”,  que  representa  uma  quantia  certa  a  ser  recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 14          25 meta  ou  resultado,  configurando­se  em  verdadeira  gratificação  semestral  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros ou resultados”  • em correspondência emitida pelo Banco BMG, em resposta ao  TIF  008,  a  empresa  declara  não  possuir  os  documentos  base  para  a  realização  das  avaliações  de  desempenho,  declarando  também  não  possuir  os  resultados  das  avaliações  promovidas  nos  períodos  fiscalizados  e,  ainda,  que  não  possui  exemplares  das “atas de reuniões da comissão de empregados” constituída e  registrada no sindicato da classe, evidenciando­se que a mesma  não  estava  participando  das  negociações  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ou mesmo  que  estava  em  funcionamento.  Diante  da  situação  fática  encontrada  na  empresa  autuada,  conclui­se  que  a  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  paga  pela  defendente  não  atende  os  requisitos  da  Lei  10.101/2000 e, portanto, não se enquadra na hipótese do inciso  XI do art. 7º da Constituição Federal."    DAS REGRAS  Às  fls 304  ,  consta a Convenção Coletiva de Trabalho sobre a Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  o  PLR  dos  bancos  em  geral,  assinada  em  18/10/2007  para  o  resultado  de  2007,  pelos  sindicatos  representantes  dos  empregados  e  pela  entidade de  classe  dos empregadores  . Na forma do que se exige no art. definiram­se regras para pagamento de  PLR para todo o segmento.  No Caput  da  cláusula  primeira  do  documento,  vinculados  à  hipótese  de  ao  lucro  líquido  do  banco,  e  com  limites  percentuais  sobre  o  resultados  ,  para  pagamento  até  03.03.2008,  valores  de  80  %  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  acrescidos de um valor mínimo fixo de R$ 878,00 limitado ao máximo de R$ 5.826,00.  No Parágrafo sexto da cláusula primeira, convencionaram­se que o banco que  apresentar  prejuízo,  no  exercício  de  2007,  (  balanço  de  31.12.2007)  estará  isenta  da  Participação de Lucros ou resultado.  Às  fls.  373,  nos  mesmos  moldes  da  CCT  de  2007,  consta  a  Convenção  Coletiva de Trabalho sobre a Participação dos Empregados nos Lucros o PLR dos bancos em  geral, assinada em 03/11/2008 para o resultado de 2008 :    "CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2007 em efetivo exercício em  31.12.2008,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  02.03.2009,  de  90%  (noventa  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas mensais de natureza salarial,  reajustadas  em  setembro/2008, acrescido do valor fixo de R$ 966,00 (novecentos  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26 e  sessenta  e  seis  reais),  limitado  ao valor  de R$ 6.301,00  (seis  mil, trezentos e um reais)."  Na mesma linha, as fls 437 , registram­se as regras para o ano de 2009.   Aduz  que  às  fls.1.491/1.492,  em  grau  de  recurso,  a  empresa  traz  argumentos que reputo corretos na medida em que a  lei  exige estabelecer e  fazer constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas.  Destaco  que  as  regras  têm  de  ser  claras  para  os  pactuantes  e  não  necessariamente  para  terceiros.  Os  mecanismos  de  aferição  a  que  se  refere  o  legislador  objetivam permitir pleno entendimento das informações pertinentes ao cumprimento do  acordado.  Desse  modo  é  pertinente  a  conclusão  a  que  chegou  a  recorrente  na  final  dos  argumentos  postos  ao  concluir  que  "  inexiste  qualquer  obrigatoriedade  de  que  sejam  fixados objetivos e metas para se legitimar os pagamentos realizados a título de PLR . (...)  ( fls . 1492, parte final).  De fato o descrito na parte final do § 1o , II, art. 2°, abre o leque para que se  estabeleça qualquer critério, entretanto, há que se ter presente, desde que não se desconfigure  a natureza jurídica do benefício.:  "§ 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:"  No  que  se  impõe  estabelecer  regras  ,  os  Acordos/Convenções  Coletivas  prevêem uma “garantia de participação mínima”, que representa uma quantia certa a ser  recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado.  Entretanto o PLR não ficou reduzido a isto. No item 2.4.24 do Relatório Fiscal a autoridade  autuante descreve em minúcias toda a história do PLR implementado na empresa desde 1997.  Inclusive  as  regras  contendo  Conceito  de  Desempenho,  Padrões  não  Cumpridos,  Padrões  Cumpridos, Padrões Excedentes e Padrões Outsanding. No mesmo sobredito item consta registro  de que como foram implementados o PLR para o período autuado:  2.4.24.O plano de participação nos Lucros ou Resultados,  recebeu  ao  longo  dos  anos  aditamentos  e  re­ratificações,  adiante descritos:  (...)  Em  01  de  dezembro  de  2007,  foi  assinado  pelo  Banco  e  Comissão  de  Funcionários  o Aditamento  e Re­Ratificação  do plano de Participação nos Lucros ou Resultados da Lei  n°  10.101,  de  19/12/2000.Resolvem,  através  deste  instrumento, manter a participação do biénio 2008 e 2009  nos  mesmos  moldes  da  participação  do  ano  de  2007,  observando o seguinte:  1.  O Item VIII Disposições de Caráter Geral passa a ter a  seguinte redação:  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 15          27 Não havendo por parte  do  funcionário do Banco oposição  no prazo de seis meses anteriores ao término o mandato da  Comissão, a Comissão eleita para o exercício de cinco anos  de mandato  terá  seu mandato prorrogado automaticamente  por mais cinco anos após o término do primeiro mandato, e  assim  sucessivamente,  sendo  substituído  o membro  titular  por seu suplente em caso de necessidade.  2.  Ficam ratificadas as demais cláusulas não alteradas por  este instrumento "  No Relatório Fiscal a autoridade autuante revela seu entendimento sobre  direitos substantivos :  "Os direitos substantivos mencionados no § Io do art. 2o da  Lei  10.101/00,  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores conhecerem previamente, no instrumento de  negociação,  quanto  irão  receber  se  as  metas  acordadas  forem cumpridas.  Já  as  regras  adjetivas  desse  mesmo  dispositivo  dizem  respeito à forma para a obtenção dos direitos substantivos,  aos  mecanismos  de  aferição  para  demonstrar  o  desempenho  do  empregado  em  relação  às  metas  acordadas, à periodicidade da distribuição, ao período de  vigência e prazos para revisão do acordo.  Tanto em relação ao direito substantivo quanto em relação  às  regras  adjetivas  a  lei  requer  clareza  e  objetividade  de  modo  a  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  dificultem a participação dos trabalhadores nos Lucros ou  Resultados."  Vê­se que comete equívoco a autoridade autuante  tendo em vista que ao se  referir  aos  direitos  substantivos  o  legislador  quis  falar  do  conjunto  de  normas  que  regulam  os  fatos  jurídicos  e não  da  possibilidade  de  saber  quanto  o  empregador  irá  ganhar. Este  ruído  formou  convicção  de  autuar  e  que  tal  como  vozes  dissonantes  neste  egrégio  Conselho  entendem  que  para  a  aquisição  do  benefício,  o  acordo  prévio  tenha  que  DEFINIR  o  que  o  trabalhador  precisa  praticar  para  receber  o  benefício  estabelecendo­se  metas,  resultados,  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa mediante fixação de regras.  De  fato  a  lei  define  que  se  estabeleçam  regras  claras  e  objetivas.  Se  os  pactuantes  ,  empregados  e  empregadores,  assim  as  entenderam mediante  acordo  ,  penso que  descabe  tutela.  O  que  ficar  pactuado  desde  que  legal,  por  mais  esdrúxulo  que  pareça  para  terceiros , terá de ser respeitado.  Segundo a enciclopédia livre Wikipédia, , tomando como referência , a lição  de NEVES,  2013,  pp.  47  e  48.  ­ NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Manual  de  direito  processual civil. 5ª ed.  rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013  , DIREITO  SUBSTANTIVO:   Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28 "Direito  material  ou  direito  substantivo  é  o  conjunto  de  normas  que  regulam  os  fatos  jurídicos  que  se  relacionam  a  bens  e  utilidades  da  vida,  contrapondo­se,  neste  sentido,  ao  direito  processual  ou  formal.  Refere­se  o  termo  à  essência  ou  matéria  do  direito objetivo, ou seja, as regras abstratas criadoras das relações concretas de direito"  As regras adjetivas à exemplo da definição de adjetivo,  se  referem a um  substantivo indicando­lhe um atributo no caso , como fazer para obter o direito substantivo.  Neste  sentido,  vejo  que  cumpriram­se  com  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas  exigidas no § 1o  ,  II,  art.  2°,da Lei n.  10.101 de 19 de dezembro de 2000:  "§ 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: "  No item 2.2.18 do relatório fiscal , a autoridade autuante revela que recebera  convenções coletivas de trabalho sobre participação nos  lucros ou resultados", vigentes nos anos  calendários de 2007, 2008 e 2009:  "2.4.18.  Em relação às intimações para apresentação de  documentos relacionados aos  pagamentos  de  "participação  nos  Lucros  e  Resultados"  o  Banco  BMG  S/A  disponibilizou,  inicialmente,  as  "convenções  coletivas  de  trabalho  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados",  vigentes  nos  anos  calendários  de  2007, 2008 e 2009, em atendimento às intimações: TIPF ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  06.12.2011;  TIF 003, de 24/01/2012 e TIF 006, de 11/04/2012."  Cumpre  destacar,  também,  que  na  forma  dos  itens  2.4.32  a  2.3.34  a  autoridade  autuante procedeu ao  lançamento  em  razão de que  ,  embora pactuado,  a  empresa  não  comprovou  que  realizara  os  pagamentos  efetuando  o  acompanhamento  do  programa  de  pagamento  de  lucros  e  resultados  ­PLR  aprovado,  como  também  não  provou  que  se  louvara  nas  avaliações de desempenhos (PREVISTO X REALIZADO) dos empregados na obtenção dos resultados  do Banco BMG S/A, que seria no âmbito da organização instrumento base para pagamento da verba  "PLR. Neste sentido, é relevante ressaltar que a lei não faz exigência de que a empresa seja diligente  na gestão administrativa de sua organização:  "2.4.32  Do exposto, extrai­se que embora tenha havido  o  estabelecimento  do  programa  de  metas  e  resultados  a  serem  cumpridos  pelos  empregados,  de  maneira  a  justificar  o  pagamento  da  PLR,  em  todo  o  período  fiscalizado, conclui­se de forma inequívoca a convicção de  que não houve o devido acompanhamento do programa de  pagamento  de  lucros  e  resultados  ­PLR  aprovado,  como  também  não  houve  avaliação  dos  desempenhos  (PREVISTO X REALIZADO) dos empregados na obtenção  dos resultados do Banco BMG S/A, instrumento base para  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 16          29 pagamento da verba "PLR",  segundo afirmativa constante  do item "1" do documento emitido em 08/06/2012 (ANEXO  IX).  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  "Participação  nos  Resultados" (ANEXO I), face à ausência de comprovação  do  acompanhamento  do  programa  de  pagamento  de  lucros e resultados, bem como da falta de mecanismos de  aferição das informações pertinentes ao acordado, não se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o,  inciso  x  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Em  consequência  tem­se  configurado  que,  as  parcelas  pagas  pela  empresa  aos  seus  trabalhadores  a  título  de  "Participação nos Resultados", estão em desacordo com a  legislação  pertinente,  integrando  assim  o  salário­de­ contribuição para todos os fins e efeitos, conforme dispõe o  art.  214,  §  10  do  já  citado  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06/05/1999, não  havendo motivos  que  justifiquem  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos,  denominadas de "Terceiros".  DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA  No processo de n° 13888.003829/201058, cuja ementa abaixo se transcreve,  na forma do Acórdão de n 2403002.117, esta Colenda Turma abordando questão sobre regras  claras no PLR, deu provimento a recorrente, por unanimidade de votos:  "PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PLR  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  LIBERDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES  POR MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire  (Freire, Elias Sampaio. A repercussão da adoção de programas  de participação nos  lucros ou  resultados  sobre a  incidência de  contribuições  previdenciárias.  In Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Freire,  Elias  Sampaio.  Peixoto,  Marcelo  Magalhães (coords). São Paulo: MP Ed., 2012. p. 9.) aponta no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade fiscal  criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação  do  Princípio  da  Legalidade,  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal. "  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     30  Cabe notar que os pagamentos basearam­se em acordos/convenção coletiva  que  obviamente  abrangem  toda  a  categoria  e  não  somente  uma  empresa  do  segmento.  Na  condução do voto a quo, a  i. Julgadora, entendeu que os acordos firmados na forma como se  apresentaram  em  texto  único  para  a  categoria,  prevendo  garantia  de  participação  mínima,  representaria quantia certa para todos independente do resultado:  "No  caso,  conforme  esclarecido  no  relatório  fiscal,  os  Acordos/Convenções  Coletivas  de  Trabalho  apresentados  pela  impugnante  (firmados  em  texto  único  para  a  categoria  com  vigência em todo o  território nacional) prevêem uma “garantia  de participação mínima” que representa uma quantia certa a ser  recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  meta ou resultado."  O anexo I, planilha produzida e colacionada pela Autoridade autuante , às fls.  84/134,  desmonta  o  sobredito  entendimento  na  medida  em  que  revela  pagamentos  aos  empregados realizados ao longo do período autuado, 01/2009 a 12/2009, com valores díspares  e não por quantia certa.    Assim , de tudo que foi exposto, dou provimento às alegações da Recorrente.  DO PAGAMENTO PLR PARA EX DIRETORES NÃO EMPREGADOS  O art. 2° da Lei regência n. 10.101 de 19 de dezembro de 2000 , nos traz que  a negociação do PLR se dará visando contemplar os EMPREGADOS :  "Art. 2o A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo"   Os  diretores  não  empregados  não  são  alcançados  pois  pelos  benefícios  dos acordos previstas na lei específica n 10.101,  restando claro no art. 28, § 9º, “j”, da Lei  8.212/91, que o pagamento ou crédito de participação nos lucros de diretores por remeter à lei  específica, que pagamentos aos não empregados  integra a base de cálculo das contribuições  previdenciárias em qualquer caso, por falta de previsão legal de não­incidência. Até porque não  sendo sindicalizados não estariam ao abrigo das convenções coletivas da categoria  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (..)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 17          31 j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica"  A lei específica   O art. 2° da Lei regência n. 10.101 de 19 de dezembro de 2000 , nos traz que  a negociação se dará visando contemplar os EMPREGADOS da empresa. Assim o que é de se  verificar é se a empresa realizou pagamentos de PLR à luz do preceituado na lei de regência  verbis:  "Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Por  economia  processual  ,  não  adentro  ao  mérito  das  alegações  tendo  em  vista  a  evidente  incidência  das  contribuições  sobre  este  levantamento.  Portanto,  não  dou  provimento às alegações do contribuinte.  Prêmio Tempo de Casa  A  instância  a  quo  para  negar  provimento  fez  leitura  de  que  se  tratava  de  modalidade  remuneratória  vinculada  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade e eficiência. Abaixo o resumo transcrito:  De acordo com o  relatório  fiscal do auto de  infração e  seu  anexo V,  foram  lançados  no AI  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  prêmio  tempo  de  casa  a  diversos  empregados, na competência 12/2009.  Não merece acolhida a  alegação da  impugnante de que as  importâncias por  ela pagas a título de prêmios, não integrariam o salário de contribuição desses segurados.  Os  valores  das  verbas  pagas  são  relativos  a  “prêmios”  relacionados  ao  alcance  de  metas  de  desempenho  (no  caso  o  tempo  de  serviço),  configurando­se  em  verdadeiro prêmio de produtividade. Trata­se de modalidade remuneratória vinculada a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência.  Discorrendo  sobre  a  habitualidade,  apesar  de  constatar  que  os  pagamentos  eram  esporádicos  se  contradiz  e  com  argumentos  precários  conclui  ter  sido  caracterizado  a  habitualidade. Discordo( grifos de minha autoria):  "Cabe observar, que o fato de a premiação ocorrer de forma esporádica  para  certo  segurado,  ou mesmo, de um determinado  segurado nunca  tê­la  recebido,  de  forma alguma descaracterizaria  tal  verba  como  remuneratória. O que  importa,  aqui,  é  que todas as vezes que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     32 segurado,  surge para a empresa a obrigação de pagar o prêmio e,  sobre essa verba, há  incidência de contribuição previdenciária.  Não  procede,  assim,  a  alegação  acerca  da  falta  de  habitualidade  no  pagamento das referidas premiações. Em verdade, existe a habitualidade no pagamento  dos  prêmios  aos  segurados  da  impugnante,  pois  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento  retira­lhe o caráter de eventualidade. "  A  autoridade  autuante  não  entrou  no  mérito  de  qual  são  as  regras  que  ensejariam o pagamento do prêmio. Não comprovou pagamentos reiterados que sustentaria a  habitualidade ainda que anual e nem a presença de outros aspectos que denunciem que se trata  de  remuneração  vinculada  ao  desempenho  ou  à  produção  de modo  a  caracterizar  a  natureza  salarial.  No item 2.5 do relatório fiscal tão­somente registrou que autuara em razão de  a  verba  não  constar  do  rol  taxativo  previstos  no  §  9o  alínea  "e"  do  inicio  I,  do  art.  28  da Lei  n°  8.212/91, verbis:  "2.5  ­  PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  2.5.3    Mediante batimento realizado entre os dados das folhas de  pagamento  mensais  e  das  GFIP,  enviadas  à  Caixa  Económica  Federal  e  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  foram verificadas divergências entre os valores das  folhas  de pagamento e os da GFIP, na competência de 12/09, dos  empregados que  receberam a  verba  "0197" premio  tempo  de  casa,  sujeitos  à  tributação  para  a  previdência  social,  pois  não  são  previstos  em  lei.  Para  comprovar  as  diferenças  (divergências)  apontadas,  anexamos  planilha  (ANEXO V), parte integrante do presente relatório.   (...)  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  "Premio Tempo de Casa Verba 0197", constitui em parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  pois  foram  pagos  em desacordo com a legislação, e não se referem àqueles  previstos no § 9o alínea "e" do inicio I, do art. 28 da Lei n°  8.212/91  ,  portanto,  são  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Legislação  Previdenciária,  art.  28  ­inciso  I,  da  Lei  n°  8.212, de 24.07.91 c/c art. 214, inciso I do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048  de 06.05.99, (..)"  No Recurso Voluntário a Recorrente assevera que os pagamentos foram realizados  na parcela anual, apenas uma vez, para empregados que atingiram 20, 25 , 30 ou mais anos de casa e  que tais valores não se incorporaram ao salário e que neste termos trata­se de ganho eventual incurso no  § 9o alínea "e" item 7 do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 18          33 "7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados  do  salário;  (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998)."  No  Relatório  Fiscal  a  autoridade  autuante  registrou  que  foram  verificadas  divergências entre os valores das folhas de pagamento e os da GFIP, na competência de 12/09. Pelo  exposto,  sou  de  conferir  razão  ao  contribuinte  postos  que  além  de  o  pagamento  numa  única  competência não caracterizar habitualidade, na exegese do caput, do art. 28, entende­se por salário­ de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho. Prêmio pago uma única vez por  ter  sido  alcançado um certo tempo de casa não é retribuição por produtividade ou atingimento de meta  como assevera a instância a quo:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração"  Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário Indenizado  É fato que a contribuição previdenciária passou a incidir sobre a parcela do  aviso prévio  indenizado e  seu reflexo no décimo  terceiro  salário a partir de 12/01/2009,  uma vez que o Decreto nº 6.727/09  revogou a  alínea “f” do  inciso V do § 9º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim dispunha:  Art. 214 ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  V ­ as importâncias recebidas a título de:  :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::  f) aviso prévio indenizado;  Assim,  a  rubrica  contemplando  a  competência  11/2009  sofre  a  devida  a  contribuição previdenciária sobre o valor da referida parcela e seus reflexos.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     34 No Recurso voluntário a recorrente alega inconstitucionalidade do Decreto e  reitera que procedera aos depósitos das parcelas controversas.  A  instância  a  quo  enfrentando  a matéria  aludiu  ao Mandado  de  Segurança  Coletivo nº 2009.34.00.009998­9, impetrado pela FEBRABAN, em nome de seus associados,  razão pela qual, referidas parcelas estariam com sua exigibilidade suspensa:  "O  impugnante  alega  que  vem  realizando  o  depósito  das  parcelas  controversas,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2009.34.00.009998­9,  impetrado  pela  FEBRABAN,  em nome de seus associados, razão pela qual, referidas parcelas  estariam com sua exigibilidade suspensa."    Neste  ponto  cabe  lembrar  a  súmula  n°  2  deste  e.  Conselho  quanto  a  impossibilidade de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, verbis:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Quanto ao referido Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.34.00.009998­9,  sua  imposição  remete  ao  teor  da  súmula  n°  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual :  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Isto  posto,  o  lançamento  deve  permanecer  sobrestado  até  que  se  observe  o  trânsito em julgado. Como não foram colacionadas cópias do sobredito Mandado de Segurança  Coletivo  nº  2009.34.00.009998­9  e  tampouco  o  recurso  voluntário  fornece  detalhes  para  se  averiguar  se  ocorrera  o  trânsito  em  julgado,  retenham­se  os  autos  nas  s  origens  até  solução  definitiva para a cobrança ou não da rubrica.  Ajuda de Custo  No caso sob análise, o banco pagou ao diretor Marcelo da Costa Lourenço,  no período de 12/2008 a 12/2009, o valor mensal de R$ 11.188,00, a título de “ajuda de custo  instalação”,  sob  a  alegação  de  que  referidos  valores  foram  destinados  à manutenção  de  seu  diretor em localidade afastada de sua efetiva residência, para operacionalização de atividades  do impugnante.  Em  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo,  sob  o  comando  do  preceituado na hipóteses do art. 28, § 9º, alínea “g”, da Lei n.º 8.212/91, elas só não integram o  salário­de­contribuição  quando  pagas  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT :  Art. 28. (...)  (...)  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 19          35 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência  de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art.  470 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  A recorrente reitera que a referida verba trata­se apenas do fornecimento das  condições necessárias ao trabalho, e que tal verba se enquadraria nas disposições da letra “m”  do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Entretanto, os valores a que se refere a sobredita  alínea  “m”  são  aqueles  correspondentes  aos  gastos  com  transporte/habitação/alimentação  fornecidos como condição para o trabalho, via de regra nas frentes de trabalho e acampamentos  residenciais de obra que, por força da atividade, exija deslocamento e estada.  Não dou provimento  RECEITAS DE PATROCÍNIO A CLUBES DE FUTEBOL  Após diligência efetuada excluíram­se parte substancial do crédito constituído para  esta rubrica. A parte remanescente não foi guerreada. Contudo reclama a recorrente da manutenção da  multa de ofício aplicada em razão de ter havido multa por descumprimento de obrigação acessória sobre  a mesma matéria.  Tendo deixado de reter para recolhimento o percentual de 5% da receita bruta  proveniente  de  repasse  de  recursos  à  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de patrocínio,  licenciamento  de uso  de marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e  transmissão de espetáculos  , que  inclusive não contesta, a empresa  incorreu na  infração prevista no artigo 22, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e sofreu as sanções  aplicadas  na  forma  da  penalidade  de  multa  de  ofício  que  não  se  confunde  com  o  descumprimento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória que encontra  sua  definição  legal  nos  artigos  92  e  102  da Lei  8.212/91,  no  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “m”  e  artigo 373 do RPS, o seu valor é fixo que não se mitiga por cumprimento parcial bastando uma  ocorrência para legitimar sua aplicação.   Não dou provimento   DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   No  Relatório  Fiscal  descrevendo  razões  de  aplicar  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, a autoridade autuante faz menção do DEBCD 51.023.955­1 do  percentual dos 5% :   "III  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     36 3.  A  seguir  serão  detalhados  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão do auto de infração por obrigações acessórias não  cumpridas,  que  integram o  presente  processo,  lançado no  DEBCAD abaixo especificado:  3.1  AI  DEBCAD  51.023.955­1  ­  Código  de  Fundamentação Legal 83:  (Deixar a empresa ou entidade  que repassar recursos à associação desportiva que mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  de  reter  para  recolhimento  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  da  receita bruta, inadmitida qualquer dedução)."  Irresignada  com  o  agravamento  da multa  Recorrente  reitera  que  não  há  na  autuação  menção  à  infração  anterior  que  teria  ensejado  a  reincidência  genérica  do  impugnante,  mas  tão  somente  alusão  a  um  auto  de  infração  cuja  decisão  final  teria  sido  desfavorável ao impugnante. Em sede de impugnação lhe fora esclarecido pela instância a quo ,  não  procediam  suas  alegações.  Abaixo  segue  a  transcrição  que  dissera  a  i.  Julgadora  na  condução do voto a quo :   "Não procede referida alegação uma vez que nos itens 4.2 a 4.4  do Relatório Fiscal consta claramente discriminado o motivo da  aplicação  da  agravante  de  reincidência  genérica.  Conforme  discriminado no item 4.2 consta em nome da empresa o Auto de  Infração 37.027.035­5, lavrado em procedimento fiscal anterior,  com  decisão  definitiva  transitada  em  julgado.  Ao  contrário  do  alegado,  para  o  referido  auto  de  infração  consta  o  registro  da  infração cometida, qual seja, infração ao artigo 32, III, § 11 da  Lei 8.212/91, e a data da decisão definitiva: 06/09/2007.  Tendo as infrações, objeto do AI em questão, sido cometidas no  período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, portanto, dentro  do  período  de  5  anos  contados  da  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  relativa  à  autuação  anterior  e  tendo  em  vista  tratar­se  de  infrações  a  dispositivos  legais  diferentes,  correta  a  caracterização  da  reincidência  genérica  e  o  conseqüente agravamento da penalidade aplicada.  Quanto à alegação de  violação do Princípio da Razoabilidade,  importa aqui ressaltar que as autoridades fiscais, por exercerem  atividade plenamente vinculada, não podem afastar a aplicação  dos  dispositivos  legais  e  normativos  devidamente  elaborados  e  publicados pelos órgãos competentes. "  Não dou provimento   CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  para,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que sejam desconstituídos os créditos  lançados para os Levantamentos DL ­  distribuição de lucros; PL 2 ­ Distribuição de lucros e resultados ( exceto para os valores pagos  aos Diretores e ex­Diretores não empregados). Também devem ser excluídos os créditos sob os  levantamentos PR2 ­ Prêmio por tempo de casa. Os valores lançados sob o levantamento LP ­  Aviso prévio e SL2 ­ Décimo terceiro, conexo, devem ficar sobrestados aguardando o trânsito  em  Julgado  do MS  interposto. Que  se  observe  o  impacto  das  exclusões  sobre  o  lançamento  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 20          37 TERCEIROS,  DEBCAD  51.011.808­9,  e  se  desconstitua  do  mesmo  os  levantamentos  idênticos.  É como voto.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator      Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Nathalia Pompeu, relatora designada.  A  Turma,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  brilhante  voto  do  ilustre  relator,  e  nesse  ponto  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  no  que  tange  à  matéria "Distribuição de lucros e resultados para empregados";   Entendo  que  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  se  coaduna  com  os  preceitos  do  diploma  de  regência  do  benefício.  E  nesse  ponto  é  que  a  maioria  qualificada  divergiu do relator, tendo em vista que, conforme argumentos e provas juntados nos autos do  processo, não houve obediência às regras estritas da Lei 10.101/00.    Isso  porque,  muito  embora  a  Constituição  Federal  assegure  o  direito  dos  empregados  à  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  das  empresas,  desvinculada  da  remuneração, ela atribui à lei ordinária a definição do regramento necessário ao exercício desse  direito.    Portanto,  para  que  a  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  esteja  desvinculada da remuneração é  imprescindível estar de acordo com o estabelecido em lei,  in  casu, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.    Assim, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não  integre o salário de contribuição, por força do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e  alínea “j” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, a empresa deve cumprir as exigências  da legislação específica, que no caso, é a Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, que assim estabelece  em seu art. 2º:    Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:    I­ comissão escolhida pelas partes,  integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     38   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:     I­índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;    II­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Vê­se, portanto,  que dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas; mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do  acordo;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos  para  a  revisão  do  acordo; critérios e condições,  tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade  da  empresa;  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente,  como  bem  aduziu a Fiscalização em sua decisão.     Nesse  sentido,  a  PLR  vincula­se  ao  cumprimento  de  metas  e  resultados  preestabelecidos, cujo alcance está diretamente ligado aos esforços dos empregados.    No presente caso, passo a colacionar trecho do relatório fiscal, que aduz:    •  a  empresa  apresentou  as  convenções  coletivas  firmadas  a  nível  nacional,  tendo  como  signatários  diversos  sindicatos  representativos  da  categoria  de  trabalhadores,  o  Banco  BMG  S/A,  a  FEBRABAN  e  a  FENABRAN,  e  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Medida Provisória 1539­31. Referidos Acordos/Convenções Coletivas preveem uma “garantia  de participação mínima”, que  representa uma quantia certa a  ser  recebida pelos empregados,  independentemente de qualquer meta ou resultado, configurando­se em verdadeira gratificação  semestral  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”;  (grifo  nosso)    •  em correspondência emitida pelo Banco BMG, em resposta ao TIF 008, a empresa declara  não possuir os documentos base para a  realização das avaliações de desempenho, declarando  também  não  possuir  os  resultados  das  avaliações  promovidas  nos  períodos  fiscalizados  e,  ainda,  que  não  possui  exemplares  das  “atas  de  reuniões  da  comissão  de  empregados”  constituída  e  registrada  no  sindicato  da  classe,  evidenciando­se  que  a  mesma  não  estava  participando das negociações do plano de participação nos lucros e resultados ou mesmo que  estava em funcionamento. (grifo nosso)    Portanto, diante da situação fática acima destacada, em especial os termos grifados  por irem de encontro à Lei regulamentadora, e, não tendo o Contribuinte refutado contundente  com provas  tais comprovações, conclui­se que  a verba Participação nos Lucros e Resultados  paga pela defendente não atende os requisitos da Lei 10.101/2000. Portanto, não se enquadra  na  hipótese  do  inciso XI  do  art.  7º  da Constituição  Federal,  no mesmo  sentido  da  autuação  fiscal.    Em  assim  sendo,  a  verba  sobre  a  qual  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  lançadas não tem a natureza jurídica de “participação nos lucros e resultados”, uma vez que é  paga em desconformidade com os requisitos da Lei nº 10.101/2000.     Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 15504.724091/2012­11  Acórdão n.º 2301­004.386  S2­C3T1  Fl. 21          39 Logo, não se enquadra na hipótese de exclusão contemplada na alínea j do § 9º do artigo 28 da  Lei 8.212/91 e, em consequência, deve ser reconhecida como parcela integrante do salário de  contribuição.    Ademais, a referida verba está vinculada ao salário base e a verbas fixas de  natureza  salarial,  e  depende  apenas  da  data  de  efetivo  exercício  do  empregado.  Não  sendo,  portanto, verba incerta, variável e extraordinária (como também alegado pelo Contribuinte), já  que  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição para o seu recebimento, retira­lhe o caráter de eventualidade.    Nas demais alegações de mérito, a turma decidiu conforme o voto do relator.    Nathalia Pompeu ­ Relatora                    Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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