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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10784512 #
Numero do processo: 10840.720843/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados de forma verbal por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações com apresentação dos respectivos de contratos e de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, bem assim a sua quitação, dentre outras provas.
Numero da decisão: 2202-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela que dava provimento. Fará o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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NÃO COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados de forma verbal por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações com apresentação dos respectivos de contratos e de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, bem assim a sua quitação, dentre outras provas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela que dava provimento. Fará o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, MG, formalizada pelo acórdão nº 02-67.066, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda da pessoa física sobre valores recebidos a título de empréstimo pelo contribuinte, ora Recorrente, que supostamente não foram devolvidos à sociedade da qual é sócio. Conforme consta do relatório do acórdão da DRJ, o procedimento fiscal originou-se da fiscalização efetivada junto ao contribuinte Marco Antônio Paschoal, irmão do Recorrente, oportunidade em que foram identificadas infrações decorrentes de pagamentos efetuados pelas empresas das quais são sócios, cuja contabilização foi realizada como empréstimos no ano- calendário 2007. Em 2008 as empresas teriam contabilizado pagamentos aos sócios mediante distribuição de lucros supostamente inexistentes e quitaram escrituralmente os empréstimos concedidos no ano anterior, com os referidos lucros distribuídos. No caso do contribuinte Leonardo Paschoal, foi declarado como dívidas e ônus reais o montante de R$3.671.223,12 com a empresa Serpa Empreendimentos e Participações Ltda. Para resumir os fatos, reproduzo parte do relatório do acórdão da DRJ, que por sua vez adota o relatório do acórdão de 1ª instância administrativa proferido no processo do contribuinte Marco Antônio Paschoal, irmão do Recorrente: A Central Energética Paraíso S/A (CENTRAL) pertence à CEPAR Participações Ltda (CNPFJ: 09.050.268/0001-72), com 74,78% do capital total e 49,78% do capital votante e à Infinity Indústria de Biocombustíveis MG Ltda (CNPJ: 08.638.807/0001- 66), com 25,22% sobre o capital total e 50,22% sobre o capital votante; Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 3 A CENTRAL não teve movimento operacional em 2007. Possui ativo circulante de R$87.000.000,00 concentrados em bancos, valores mobiliários e outras contas. O capital social é de R$3.830.000,00 e reservas de capital no valor de R$92.000.000,00; A CEPAR por sua vez é pertencente à Serpa Empreendimentos e Participações Ltda (SERPA) com 60% do capital total e Marco Antônio Paschoal 15%, sendo os outros 25% distribuídos em outras participações menores. Sem movimento operacional em 2007, apresenta R$68.000.000,00 como resultado positivo em participações societárias, valor este indicado no Patrimônio Líquido como Lucros ou Prejuízos Acumulados com contra partida no Ativo/Investimentos em Coligadas ou Controladas que foi apropriado como resultado de equivalência patrimonial na CENTRAL; A SERPA com capital social de R$600.000,00 distribuídos à razão de 25% entre Marco Antônio Paschoal e outros três irmãos, sem movimento operacional em 2007 e com registro de contas a receber no valor de R$18.000.000,00 e contas a pagar de R$20.000.000,00; Infinity Indústria de Biocombustíveis MG Ltda, com capital social de R$500,00, passivo circulante de R$43.000.000,00, exigível a longo prazo de R$58.000.000,00, todos nominados como outras contas, sem movimento operacional em 2007, com participações societárias de R$88.000.000,0 mais R$13.000.000,00 de ágios em investimentos. Empresa pertencente à Infinity Bio Energy Brasil Participações S/A, com 99,80% do capital total; Infinity Bio Energy Brasil Participações S/A com capital social de domiciliados no pais de R$100,00 e de R$715.000.000,00 de domiciliados no exterior, sem movimento operacional no período, apenas receitas financeiras. Prejuízos de R$76.000.000,00 alocados à conta de lucros ou prejuízos acumulados em 2007. Empresa pertencente à Infinity Bio Energy Ltda, sediada no país Bermudas, com 99,97% do capital total; Infinity Bio Energy, empresa sem CPF dos responsável, sem domicílio no Brasil, composta com 100% de capital alienígena; (...) No referido termo a autoridade fiscal apurou que os valores de R$5.092.500,00 e R$2.595.657,82 recebidos a título de empréstimos da CENTRAL e de SERPA foram quitados de forma escritural, no ano de 2008, sem o efetivo pagamento e que os valores de R$9.413.250,00 e R$5.114.517,40 declarados como lucros e dividendos de CEPAR e SERPA na verdade não existiram, porque tais empresas, conforme comprovação por meio de diligências não obtiveram lucro. Prossegue afirmando que as empresas citadas como distribuidoras de lucros participaram como cotistas da CENTRAL, a qual não apresentou lucros passíveis de Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 4 distribuição nos dois anos calendário fiscalizados. Tais lucros foram recebidos pelas duas empresas em forma de equivalência patrimonial resultante de participações. Nos termos das diligências empreendidas, a fiscalização afirma que esta equivalência não existiu, em função de que a CENTRAL recebeu aportes de recursos financeiros em 2007 e os apropriou indevidamente no patrimônio líquido a título de reservas de lucro quando o correto seria apropriá-los em forma de dívidas contraídas, visto que conforme documentos colhidos, referiram-se a debêntures contraídas pela empresa. Os valores relativos a empréstimos estão sendo tributados na pessoa física nos termos dos artigos 37, 38, 43 e 55 do Regulamento do Imposto de Renda. Em Impugnação, o contribuinte ressalta que o valor tributado se refere a empréstimo contraído junto à empresa SERPA em 2007, comprovado pela contabilidade das empresas e pela declaração de rendimentos da pessoa física e que esta operação entre a pessoa jurídica e pessoas ligadas não são vedadas pela legislação. Ainda, o contribuinte afirma que a operação de empréstimo teria sido quitada com os valores que recebeu a título de dividendos da SERPA, empresa da qual participa. Afirma que tais valores de lucros, além de constarem dos registros contábeis da empresa que os distribuiu, dos informes de rendimentos por ela emitido, foram devidamente declarados na declaração da pessoa física relativa ao ano-calendário 2008. Por fim, o contribuinte refuta o argumento fiscal de que a CENTRAL teria contabilizado incorretamente um aporte de recursos recebidos de terceiros (prêmio na emissão de debêntures) e, por conta disso, a CEPAR e a SERPA teriam reconhecido um resultado de equivalência patrimonial decorrente do investimento naquela empresa. Aduz que, por conta destes resultados apurados em suas contabilidades, a CEPAR e a SERPA teriam distribuído dividendos a seus sócios. No presente caso, a DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte, ora Recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Evidenciado pelo exame da impugnação que o contribuinte compreendeu perfeitamente, o teor da imputação fiscal, deve-se rejeitar a argüição de nulidade do feito, dada a inexistência de qualquer prejuízo à defesa. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 5 Os valores recebidos a título de empréstimo pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repetindo os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares de nulidade De início, o Recorrente requer a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por “alteração de critério jurídico do lançamento no julgamento”. Ocorre que os apontamentos feitos na decisão de primeira instância administrava são contrapontos em relação aos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua Impugnação. Assim, entendo que o Recorrente não tem razão. Na sequência, o Recorrente alega que a decisão de piso seria nula por contrariar prova constante dos autos e por violar o princípio da verdade material, além de ser baseada em presunção. Também entendo que o Recorrente não tem razão. A DRJ entendeu ser insuficiente a documentação apresentada, razão pela qual negou provimento à Impugnação. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito De acordo com os fatos narrados tanto pelo Auditor Fiscal quanto pelo Recorrente, este contraiu empréstimo da SERPA, sociedade da qual é sócio, no montante de R$ R$3.671.223,12, no ano-calendário de 2008. Este valor estava contabilizado na sociedade como mútuo ao sócio e foi devidamente declarado na DIRPF do Recorrente. No ano seguinte, a SERPA distribuiu lucros ao Recorrente, que foram escrituralmente compensados com o empréstimo anteriormente realizado entre as partes. Os lucros distribuídos pela SERPA ao Recorrente tiveram origem na emissão de debêntures com prêmio pela sua subsidiária indireta CENTRAL, que registrou tais debêntures em Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 6 conta de passivo circulante, mas o prêmio em conta de reserva de capital, o que foi refletido via equivalência patrimonial na contabilidade daquela sociedade. Com base nisso, a SERPA distribuiu os lucros ao Recorrente, que foram utilizados para a compensação (escritural) com os montantes anteriormente emprestados. De início, importante analisar a contabilização do prêmio na emissão de debêntures. O artigo 182, § 1º, “c”, da Lei nº 6.404 de 1976, vigente à época dos fatos, dispõe o seguinte: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) Para fins fiscais, o artigo 442, inciso III, do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99), também vigente à época dos fatos, dispunha que: “Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38): (...) III - prêmio na emissão de debêntures;”. Ou seja, a CENTRAL procedeu corretamente ao registrar a dívida em conta de passivo circulante a o prêmio na emissão de debêntures em conta de reserva de capital. Em seguida, a CEPAR, controladora da CENTRAL, quando da avaliação do investimento pelo método de equivalência patrimonial, a qual está sujeita por obrigação legal, nos termos do então vigente artigo 387 do RIR 99, reconheceu o acréscimo do patrimônio líquido de sua subsidiária ocorrido em razão do registro do prêmio na emissão de debênture em conta de reserva de capital mediante ajuste da conta de investimento, em contrapartida de conta de resultado, a título de resultado positivo de equivalência patrimonial. Na sequência, foram distribuídos lucros pela CEPAR aos seus sócios, que constaram na DIPJ do ano-calendário de 2008. Já a SERPA, que é controladora da CEPAR, procedeu da mesma forma e, apurando resultado positivo, distribuiu lucros aos seus sócios, dentre os quais o Recorrente. Dessa forma, entendo que os procedimentos acima descritos foram realizados conforme a legislação tributária vigente à época dos fatos, razão pela qual não merecem ser questionados. Por fim, com relação à comprovação da obtenção e quitação do empréstimo pelo Recorrente, entendo que os registros contábeis da pessoa jurídica e a declaração de imposto de renda da pessoa física são suficientes para demonstrar a veracidade das informações. Ademais, não entendo ser necessário contrato formal para que seja realizado mútuo entre as partes, com base no artigo 107 do Código Civil, que aduz que “[a] validade da declaração de vontade não Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 7 dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. E, ainda, no presente caso, não seria necessária a quitação com “efetivo pagamento”, tendo em vista que esta se deu por meio de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pois o Recorrente e a SERPA eram credor e devedor um do outro ao mesmo tempo. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheira Sara Maria de Almeida Caneiro Silva, Redatora designada. ... o procedimento fiscal foi instaurado com a finalidade de se verificar a autenticidade e efetividade dos seguintes valores declarados como dívidas de ônus reais na declaração de ajuste do exercício 2008, ano-calendário 2007, representados por empréstimos tomados... No caso do contribuinte Leonardo Paschoal foi declarado como dívidas e ônus reais o seguinte valor: • R$3.671.223,12 com a empresa Serpa Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ: 0.3094.202/0001-38. Intimado a apresentar a documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a efetividade dos valores declarados o fiscalizado apresentou a comprovação dos valores declarados como dívida, com documentação bancária. ... No referido termo a autoridade fiscal apurou que os valores de R$5.092.500,00 e R$2.595.657,82 recebidos a título de empréstimos da CENTRAL e de SERPA foram quitados de forma escritural, no ano de 2008, sem o efetivo pagamento e que os valores de R$9.413.250,00 e R$5.114.517,40 declarados como lucros e dividendos de CEPAR e SERPA na verdade não existiram, porque tais empresas, conforme comprovação por meio de diligências não obtiveram lucro. Prossegue afirmando que as empresas citadas como distribuidoras de lucros participaram como cotistas da CENTRAL, a qual não apresentou lucros passíveis de distribuição nos dois anos calendário fiscalizados. Tais lucros foram recebidos pelas duas empresas em forma de equivalência patrimonial resultante de participações. Nos termos das diligências empreendidas, a fiscalização afirma que esta equivalência não existiu, em função de que a CENTRAL recebeu aportes de recursos financeiros Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 8 em 2007 e os apropriou indevidamente no patrimônio líquido a título de reservas de lucro quando o correto seria apropriá-los em forma de dívidas contraídas, visto que conforme documentos colhidos, referiram-se a debêntures contraídas pela empresa. Os valores relativos a empréstimos estão sendo tributados na pessoa física nos termos dos artigos 37, 38, 43 e 55 do Regulamento do Imposto de Renda. Os valores relativos aos lucros distribuídos devem ser tributados em nome da Central Energética Paraíso, como imposto de renda retido na fonte por pagamentos sem causa efetuados. O entendimento da maioria da Turma é que o contribuinte procura justificar a origem dos rendimentos omitidos em mútuos para os quais sequer há contrato, sendo que o próprio contribuinte afirma que o contrato seria verbal. Ora, a existência dos referidos contratos é essencial para a comprovação perante terceiros da existência dos alegados mútuos, mormente como no caso em análise, em que as partes envolvidas têm relação estrita (o contribuinte e a empresa da qual é sócio/acionista), de forma que os alegados “contratos verbais” teriam sido realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários; entender de forma contrária levaria à facilidade da simulação de negócios para fins de ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, uma vez que há nitidamente interesse comum na situação. Além disso, a Lei nº 5.869, de 1973, exige que para que os contratos sejam considerados títulos executivos é necessária a assinatura de duas testemunhas. Nesse mesmo sentido, conforme apontou o julgador de piso: Entretanto, tendo o contrato fins econômicos, não há filantropia entre a sociedade e o sócio, o que indica que o contrato de mútuo deveria prever, no caso sob exame, a forma de devolução dos valores tomados de empréstimo, os juros, o prazo, entre outros. Ademais, o contribuinte junta aos autos tão somente um termo de quitação do mútuo em que foi aposta a data de 31/8/2008, mas registrado somente 18/4/2011. Além disso, não há registros contábeis com a demonstração de baixa do mútuo. Mais uma vez conforme apontou o julgador de piso: Os créditos em favor de ... Leonardo Paschoal, não possuem identificação da natureza do evento. Vale dizer, não foi consignado nos documentos que aqueles valores correspondiam a pagamentos a título de lucros. Esta informação é trazida apenas nas justificativas constantes da planilha elaborada pelo contribuinte, sem que tenha sido apresentada qualquer prova nesse sentido, como por exemplo as contas contábeis das empresas com registros dos eventos de baixa de mútuo e redução do saldo a receber de lucros e dividendos para cada sócio individualmente considerado". Ou seja, mesmo que houvesse lucro na empresa, " não há nenhuma relação entre os créditos nas contas bancárias examinadas pelos extratos carreados aos autos com o recebimento de lucros." Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 9 Assim, não havia contrato de mútuo sob bases econômicas e nem prova da liquidação do mesmos, de forma que foram desconsiderados como tais e tributados os valores omitidos. Diante da não comprovação da origem dos valores recebidos, estes se constituem em rendimentos tributáveis que foram omitidos, estando correto o lançamento. Posto isso, adoto também fundamentos lançados pelo julgador de piso como razões de decidir: Antes de adentrar nas alegações do contribuinte necessário se faz trazer o que foi registrado quando do julgamento relativo ao contribuinte Marco Antonio Paschoal, irmão do impugnante. “De início, para enfrentar a alegação da defesa, segundo a qual os lucros auferidos nas empresas CEPAR e SERPA serviram para quitar os empréstimos com a CENTRAL é preciso trazer a minúcias a utilização do Método de Equivalência Patrimonial – MEP, no qual a investidora (CEPAR) reconhece os resultados obtidos na empresa investida (CENTRAL), a participação societária e a distribuição de lucros, nos termos das DIPJ e demais documentos anexados aos autos.” As impressões da autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.160 a 1.162 são no sentido de que a CENTRAL não apresentou lucros passíveis de distribuição nos dois anos-calendário fiscalizados e que a distribuição declarada no ajuste anual do exercício de 2008 como originária das empresas CEPAR e SERPA decorrem de resultado da utilização do MEP, que não existiu, na CENTRAL. No caso do contribuinte a distribuição de lucros declarada refere-se somente à SERPA. Os lucros foram apurados na CENTRAL, reconhecidos pelo MEP na CEPAR. Como a SERPA detém 60% do capital da CEPAR, houve a distribuição de lucros àquela no montante de R$41.218.191,60. Como a SERPA recebeu esse montante em função da participação de 60% no capital da CEPAR, consequentemente, por possuir 25% no capital da SERPA, o impugnante recebeu R$5.114.517,40 a título de lucros e dividendos e assim os declarou. A razão de ser da alegação fiscal, muito embora tenha sido refutada de forma apenas superficial pela defesa é que a CENTRAL recebeu aporte de recursos financeiros via debêntures e os apropriou indevidamente no patrimônio líquido a título de reservas de lucros, quando a NBC T 19.14, aprovada pela Resolução nº 1.142, de 21/11/2008 do Conselho Federal de Contabilidade prevê que o montante inicial dos recursos devem ser classificados no passível exigível. Confira- se: NBC T 19.14 – CUSTOS DE TRANSAÇÃO E PRÊMIOS NA EMISSÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ........................................ 5. Os custos de transação incorridos na captação de recursos por intermédio da emissão de títulos patrimoniais devem ser contabilizados, de forma destacada, em conta redutora de patrimônio líquido, deduzidos os eventuais efeitos fiscais, e os prêmios recebidos devem ser reconhecidos em conta de reserva de capital. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 10 ....................................... Contabilização da captação de recursos de terceiros ....................................... 11. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível, deve corresponder aos valores líquidos disponibilizados pela transação para utilização pela entidade, e o diferencial com relação aos valores efetivamente pagos e a pagar, a qualquer título (principal, juros, atualização monetária, custos de transação e outros), deve ser tratado como encargo financeiro ........................................ A defesa apresentou a tese na qual o que importa é que os balanços patrimoniais das empresas foram publicados e que houve aumento do patrimônio líquido reconhecido pelos acionistas, mas os procedimentos adotados vão de encontro ao que foi normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade. Seja como for, conforme item 8 do termo de constatação, sobre os valores de lucros supostamente distribuídos deverá ser exigido das pessoas jurídicas CEPAR e SERPA o Imposto de Renda Retido na Fonte. Nada obstante, tais supostos lucros serão tratados para fins de definir se eles, acaso existentes, foram utilizados pela via da compensação para quitar os empréstimos pactuados pelo contribuinte, no caso com a empresa SERPA. Merece destaque a alegação verdadeira da defesa de que a possibilidade de pactuação de empréstimos entre sócios e sociedade não é vedada por lei. De fato, o Código Civil Brasileiro trata das operações de mútuo e o faz nos seguintes termos: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Entretanto, tendo o contrato fins econômicos, não há filantropia entre a sociedade e o sócio, o que indica que o contrato de mútuo deveria prever, no caso sob exame, a forma de devolução dos valores tomados de empréstimo, os juros, o prazo, entre outros. Não há nos autos sequer o contrato de mútuo propriamente dito. O contribuinte cuidou de juntar às fls. 1.203 a 1.204 termo de quitação do Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 11 mútuo, sem apresentação do contrato que originou as obrigações perante a empresa SERPA. Estranhamente, foi aposta a data de 31/12/2008 no termo de quitação, mas o registro público somente foi efetivado em 18/4/2011, o que demonstra um imenso casuísmo ao se registrar o termo de quitação apenas à época da apresentação da peça impugnatória. Não se sabe qual foi a dificuldade de se juntar o contrato de mútuo com registro cartorial contemporâneo, ou seja, firmado lá em 2007, o mesmo valendo para a quitação supostamente efetivada em 2008. Observa-se que tal data é a mesma contida em planilhas elaboradas pelo contribuinte Marco Antônio Paschoal durante o procedimento fiscal para justificar recebimento de lucros. Ainda assim, cabe afirmar que não se sustenta o inconformismo da defesa em relação à constatação fiscal de que o empréstimo foi quitado apenas de forma escritural. E esta quitação não se deu de forma escritural na contabilidade, pelo menos não há registros contábeis com a demonstração de baixa do mútuo. O que de fato ocorreu foi a quitação do empréstimo pelas informações nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2008 e 2009. À fl. 31 consta na declaração de dívidas e ônus reais, obrigação junto à empresa SERPA (R$3.671.223,12) em 31/12/2007. Na sequência, fl. 45, a situação da dívida passou a ser de R$0,00 em 31/12/2008. Conforme termo de quitação de fls. 1.203 e 1.204, a empresa SERPA, quitou a dívida no valor de R$3.671.223,12, isto por conta da existência de crédito em seu favor, proveniente de lucros a serem distribuídos. Para comprovar que esta operação escritural é válida e possui justificativa na compensação mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte, além do termo de quitação mencionado e juntado à impugnação, reporta-se aos documentos juntados durante o procedimento fiscal em seu irmão Marco Antônio Paschoal, entre eles, extratos bancários, planilhas e lançamentos de crédito pela Cooperativa de Crédito dos Plantadores de Cana de Sertãozinho – COCRED, bem como resposta aos ofícios detalhando o recebimento de valores a título de lucros, que serão analisados e trazidos por amostragem porque a ordem de ocorrência das justificativas da defesa é a mesma, ou seja, o argumento utilizado para a comprovação do recebimento dos lucros e quitação do empréstimo segue o mesmo padrão para todos os valores envolvidos. Pelas explicações contidas na resposta a uma das intimações, fls. 475 a 478, para comprovação do recebimento dos lucros e dividendos declarados, Marco Antonio Paschoal, irmão do contribuinte argumentou que os valores de R$9.413.250,00 (CEPAR) e R$5.114.517,40 (SERPA) foram recebidos por meio de depósitos em contas correntes na COCRED e em outros bancos e parte desse valor correspondeu ao abatimento dos empréstimos junto à CENTRAL e à SERPA. Alguns depósitos foram realizados em contas mantidas em conjunto com os irmãos e foi demonstrada a parte que lhe tocava. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 12 Do lado do Sr. Leonardo Paschoal não foram emitidos termos com a solicitação acima descrita, consequentemente não foram apresentados esclarecimentos quanto aos lucros. Porém, pela conexão dos procedimentos fiscais e pela manifestação da defesa é praticamente a mesma daquela apresentada pelo irmão, não há dificuldade em se afirmar que, relativamente à SERPA, o contribuinte também justifica o recebimento de lucros em contas bancárias coletivas e a quitação do empréstimo baseia-se nos lucros a que teria direito. De volta aos documentos apresentados por Marco Antônio Paschoal, nas planilhas de fls. 500 e 501 consta no histórico diversas transferências de recursos da empresa SERPA em favor do impugnante e de outros, sendo certo que na coluna “TOTAL” os valores correspondem àqueles inerentes aos declarados como lucros distribuídos por esta empresa. Os documentos suporte dessas operações são os lançamentos de créditos bancários de fls. 502 a 528. Tanto no histórico desses documentos quanto naquele das planilhas mencionadas não há nenhuma hipótese de se entender que os valores de liquidação de mútuo e de transferências Original Processo 10840.720843/2011-59 Acórdão n.º 02-67.066 DRJ/BHE Fls. 1.249 11 bancárias inominadas possam servir para justificar a existência do recebimento de lucros e tampouco para provar que os empréstimos foram quitados pela via da compensação. Os créditos em favor de Marco Antônio Paschoal, que foram rateados aos integrantes das contas coletivas, entre eles o contribuinte Leonardo Paschoal, não possuem identificação da natureza do evento. Vale dizer, não foi consignado nos documentos que aqueles valores correspondiam a pagamentos a título de lucros. Esta informação é trazida apenas nas justificativas constantes da planilha elaborada pelo contribuinte, sem que tenha sido apresentada qualquer prova nesse sentido, como por exemplo as contas contábeis das empresas com registros dos eventos de baixa de mútuo e redução do saldo a receber de lucros e dividendos para cada sócio individualmente considerado. Neste aspecto, nenhuma dificuldade teria o interessado já que é sócio da empresa SERPA e poderia, a qualquer tempo providenciar tais comprovações. As informações apresentadas na declaração de ajuste por si só, nem a informação global em balanço contábil e na DIPJ são insuficientes para comprovar a efetiva distribuição desses lucros. Daí porque faz todo sentido o argumento exarado pela autoridade lançadora no item 8 do Termo de Constatação de fls. 1.160 a 1.162, quando salientou que os pagamentos sem causa deveria ser objeto de lançamento do imposto de renda retido na fonte nas pessoas jurídicas. Ainda que tenha sido provada a efetiva movimentação de numerário da empresa ao sócio, os históricos de transações bancárias dão conta de transferências bancárias favoráveis ao contribuinte, sem que tenha havido qualquer vinculação desses valores com os lucros supostamente distribuídos. Como registrado anteriormente, o padrão de justificativa do Sr. Marco Antônio Paschoal é o mesmo para demonstrar o recebimento de lucros em ambas as Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 13 empresas. Sendo assim, a tabela a seguir irá realçar apenas alguns dos eventos trazidos por aquele contribuinte que, obviamente em relação à SERPA são os mesmos ocorridos em relação ao contribuinte Leonardo Paschoal, para comprovar que não houve a tal compensação propagada pela defesa. Empresa Data Histórico Parte Marco Antônio Paschoal (MAP) SERPA25/8/2008Transferência para MAPR$156.186,29 SERPA6/11/2008Transferência para MAPR$12.500,00 SERPA30/12/2008Liquidação dívida e ônus junto à SERPA*R$3.671.223,12 *No caso de Leonardo Paschoal R$3.671.223,12 Tanto o histórico trazido na planilha de fls. 500 e 501 quanto o histórico registrado no lançamentos de crédito de fls. 502 a 528 não guardam qualquer relação com pagamento de lucros ao Sr. Marco Antônio Paschoal e por conseqüências ao contribuinte Leonardo Paschoal. Esses últimos documentos, avisos de lançamentos de crédito limitam-se a informar o débito via caixa na conta corrente da empresa SERPA e o respectivo crédito em favor do contribuinte e outras pessoas, sem demonstrar a existência de qualquer pagamento de lucros. A vinculação dos depósitos aos lucros é obra da tentativa da defesa de se desvencilhar da imputação fiscal de omissão de rendimentos, porque não há nenhuma relação entre os créditos nas contas bancárias examinadas pelos extratos carreados aos autos com o recebimento de lucros. Na planilha, a defesa, para dar contornos de legalidade ao termo de quitação trata da quitação como recebimento de lucros que teriam sido computados como baixa dos empréstimos. Como a maioria dos depósitos favoráveis ao contribuinte possuem no histórico transferências de recursos da empresa, sem qualquer referência ao pagamento de lucros, o que se pode afirmar é que o contribuinte pode ter recebido tais valores à conta de diversos motivos. Mas no contexto que se insere o lançamento fiscal, não há prova alguma da existência do recebimento de tais lucros. Da análise dos documentos juntados aos autos, o que se tem é que o contribuinte baixou os empréstimos escrituralmente nas declarações de ajuste e elaborou duas planilhas nas quais indicou ter baixado os contratos de empréstimo, sem a apresentação de um elemento contábil sequer que demonstrasse o registro individual das dívidas, nem tampouco as contas individualizadas por sócios no recebimento dos lucros e as compensações porventura existentes. Tendo o contribuinte um crédito junto à empresa SERPA no valor de R$5.114.517,40 e havendo débito de R$3.671.223,12 junto à SERPA, obviamente que os supostos lucros a serem creditados nas contas do impugnante deveriam corresponder à diferença entre esses lucros e o débito do empréstimo contraído o que significa que deveria haver a demonstração de que a SERPA contabilizou individualmente nos registros contábeis relativos ao Sr. Leonardo Paschoal, a diferença de R$1.443.294,28 que seria o saldo efetivo a ser depositado, já que a diferença correspondente à quitação dos mútuos ocorreria de forma escritural. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 14 Mais uma vez é preciso ficar claro que tal diferença, assim considerando as planilhas elaboradas pela defesa, refere-se a transferências de valores ao contribuinte, sem qualquer identificação da existência de pagamentos de lucros. Por tudo isto percebe após a análise da documentação apresentada que agiu bem a autoridade lançadora, pois se não há provas de que os empréstimos foram quitados, o contribuinte obteve vantagem e tais valores não podem ser tratados de outra forma senão a de rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual. É bem verdade que a legislação separa muito bem os conceitos de dívida e de rendimentos tributáveis, mas por todo o arcabouço probatório contido nos autos ficou bastante evidente que o contribuinte auferiu vantagem sob a forma de empréstimos cuja quitação não existiu, porque inexistente a compensação com os supostos lucros a que teria direito. E nesse contexto, inserem-se os contornos dados aos rendimentos, conforme dicção dos artigos 43, § 1º do Código Tributário Nacional e 3º, § 4º da Lei 7.713/1988, pois o imposto incide sobre o rendimento bruto auferido, ressalvadas as deduções legais, independente da denominação que lhe seja atribuída. Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) Lei 7.713/1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Quanto ao pedido de juntada de documentos complementares, não foi carreado aos autos, nenhum documento nesse sentido que não aqueles produzidos em Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720843/2011-59 15 sede de procedimento fiscal e outros trazidos juntamente com a defesa. Apesar de constar na peça de defesa o requerimento para realização de diligências o contribuinte não demonstrou a sua necessidade. A questão da sustentação oral, apesar do pleito do interessado, ainda carece de previsão legal no processo administrativo fiscal, razão pela qual a indefiro. Conclusão Em resumo, foram afastadas as preliminares suscitadas por não ter ocorrido qualquer cerceamento de defesa e, no mérito, mantido os termos do lançamento fiscal porque o contribuinte além de não comprovar o efetivo recebimento dos supostos lucros a que teria direito, não demonstrou a quitação dos empréstimos tomados de empresa da qual é vinculado como sócio. Por fim, registro que nesse mesmo sentido foi julgado caso idêntico, relatado pelo Conselheiro João Maurício Vital, Acórdão 2301-006.259, que reproduzo: NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há nulidade. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10945.900009/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR; ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao PIS/Pasep não cumulativo vinculado às receitas do mercado interno não tributado do 1º trimestre 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 3 Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 4 robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vi) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. vii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo VIII da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ viii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 5 Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo IX da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 6 decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 7 ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 8 administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.370 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900009/2017-62 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados na linha 03 e 07 do DACON a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1528DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723949/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. FRETES DIVEROS – ENTRE FILIAIS; FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. FRETES DE ARMAZENAGEM, FRETE MATERIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE DE MATERIAL SECUNTÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 3002-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e aquisição de insumos diversos (procald e protorre), rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-22T12:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-22T12:23:06Z; Last-Modified: 2025-01-22T12:23:06Z; dcterms:modified: 2025-01-22T12:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-22T12:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-22T12:23:06Z; meta:save-date: 2025-01-22T12:23:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-22T12:23:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-22T12:23:06Z; created: 2025-01-22T12:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-01-22T12:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-22T12:23:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.723949/2015-48 ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 2 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. FRETES DIVEROS – ENTRE FILIAIS; FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. FRETES DE ARMAZENAGEM, FRETE MATERIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE DE MATERIAL SECUNTÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e aquisição de insumos diversos (procald e protorre), rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 3 Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 63/96) ao Despacho Decisório nº 0183 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 47/57). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente ao PIS - Não Cumulativo – Mercado Interno – 2º trimestre de 2010, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 62.916,62 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 53.195,91 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 4 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Original Processo 10920.723949/2015-48 Acórdão n.º 15-49.555 DRJ/SDR Fls. 127 3.Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Frete na aquisição de leite - Linha 02/Dacon e Serviços como Insumos – Demais Fretes – Linha 03/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – empresa ora Manifestante. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 5 Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não- cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa Original Processo 10920.723949/2015-48 Acórdão n.º 15- 49.555 DRJ/SDR Fls. 128 4 jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Como se pode observar, equivocou-se o Sr. Fiscal a glosas os créditos oriundos de frete da compra do leite, uma vez que o entendimento da própria RFB é no sentido de que o frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Aquisição de Insumos - Compra de Cooperativa – Linha 02/Dacon: No caso em tela, todos as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal relacionadas à Cooperativa Agropecuária do Planalto Sul Catarinense, referem-se a aquisição de insumo – leite cru, matéria-prima indispensável e essencial para o processo produtivo da Manifestante. Diz-se isso, pois, tanto para a produção da bebida láctea, creme de leite, mistura pó como para os queijos (mussarela e prato) a matéria-prima principal para sua fabricação é o leite cru proveniente de granjas leiteiras, cooperativas e indústrias da região. Aquisição de Insumos – Embalagem – Linha 02/Dacon: No que se refere às embalagens creditadas pela Manifestante, foram glosadas diversas NF’s oriundas de aquisições embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante e que integram o produto final. Todavia, convém esclarecer que todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo demonstrado acima, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 6 Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo Original Processo 10920.723949/2015-48 Acórdão n.º 15-49.555 DRJ/SDR Fls. 129 5 contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: O CARF já reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os combustíveis (óleo diesel) essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 7 De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Outros créditos – Linha 13/Dacon: Por fim, foram glosadas também aquisições e serviços destinados à tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação. Original Processo 10920.723949/2015-48 Acórdão n.º 15-49.555 DRJ/SDR Fls. 130 6.Convém rememorar que a empresa ora Manifestante opera no ramo industrial de laticínios e derivados do leite, ou seja, sua matéria-prima principal é de origem animal e, por conta disso, necessita cumprir diversas normas de controle editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dentre essas normas, encontram-se o de controle de pragas, realizado por meio de um sistema de higienização dentro da indústria, no qual se utiliza substâncias ácidas e/ou cáusticas com enxague final feito com água. A higienização é tecnicamente um processo que objetiva a redução ou até a eliminação de perigos, principalmente biológicos, após o processamento do leite ou de seus derivados. Os equipamentos e utensílios envolvidos no beneficiamento, bem como o ambiente em geral, constituem de uma alta carga de resíduos com alto valor nutritivo, advindos da própria matéria-prima, se tornando assim um excelente meio de multiplicação de microrganismos. Dentro da indústria, o leite percorre internamente tubulações de material sanitário que vão desde a ordenha ou plataforma de recebimento da matéria- prima até o seu envase. Portanto, deve haver um sistema específico de higienização interna dessa tubulação. Ademais, convém elucidar que esse processo é cobrado pelo SIF - Sistema de Inspeção Federal, regulamentado pelo Ministério da Agricultura. A Manifestante Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 8 possui fiscalização permanente do SIF, que recorrentemente amostras para análise em laboratórios credenciados, serviço esse arcado pelas indústrias de leite, no caso, a Manifestante. Ou seja, é de extrema seriedade o sistema de higienização na indústria de leite, uma vez que seu processo produtivo envolve grande quantidade de insumos de origem animal, e, portanto, é necessário o constante controle de pragas para eliminação dos perigos biológicos. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sob despesas de limpeza e conservação. Diante disso, igualmente merece ser afastada as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referentes ao tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação e demais serviços elencados na Linha 13 do DACON. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 9 A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)”. Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima). Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 10 referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens O conteúdo semântico do termo insumo deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade e relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade e importância de determinado bem ou serviço. Entretanto a aquisição de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, elas não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Entendo que a glosa de créditos deva ser mantida nesse item. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. A matéria está preclusa, pois não foi objeto de análise da DRJ. Bens e serviços de insumos para embalagens. São considerados relevantes e essenciais, os frascos, garrafas e tampas utilizadas para acondicionar os líquidos pela Chocoleite, bem como os produtos que necessitam de barreira de gases para se adequar a entrega da mercadoria produzida. Entretanto, as garrafas e tampas plásticas foram adquiridas da empresa Herplast Indl. De Plásticos Ltda. e conforme verificado as notas fiscais eletrônicas, consta como Código de Situação Tributária (CST) – 08 – Operação sem incidência da Contribuição, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 11 Nesse sentido, mantenho a glosa nesse item. Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não- cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. O frete de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Os gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda. Súmula CARF nº 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Fretes de armazenagem – frete de matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete embalagem, frete remessa e retorno e frete de material secundário Conforme jurisprudência do STJ e textos de leis relacionados as contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não é possível a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados para entre estabelecimentos e armazenamento de uma mesma empresa. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PISPASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no DF CARF MF Fl. 170 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 3102- Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 12 002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900594/2016-13 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo). O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Com relação ao frete nas operações de venda, nos casos dos incisos I e II, no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 e também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, vislumbramos a possibilidade de geração de créditos quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre no caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que identifiquem tais operações, pois a mera transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa não constitui uma operação de venda. As notas fiscais apresentadas não condizem as alegações da Recorrente. Ainda nesse sentido a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. Sendo assim, mantenho a glosa de crédito dos fretes e armazenagem – matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete de remessa e retorno de material secundário. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723949/2015-48 13 contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e aquisição de insumos diversos (procald e protorre) e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, e fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10788901 #
Numero do processo: 10166.904273/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.490, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.904272/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.490, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.904272/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904273/2012-38 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº 38843.43611.240809.1.3.03-0397 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem provas adicionais, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 28877.15646.131210.1.7.03-5851, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário 2008, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas, fundamentado na inexistência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Confira: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904273/2012-38 3 Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde, em síntese, o sujeito passivo alega a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 25. Os documentos juntados foram os seguintes: cópias dos Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL da Cia de Água Brasília, anos-calendário 2006 a 2008; da Cia Energética de Brasília, ano-calendário 2006; e da CEB, anos-calendários2006 e 2007, além dos Detalhamentos de Notas de Lançamentos da Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal, relativos às notas fiscais n°0104, 0121; 0136, 0153, 0164, 0176, 0192, 0210 0254, 0265, 0283, 0287, 0304, 0314 e 0320, enviados juntamente com as correspondências de 26/04/2012. De acordo com a defesa, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF, CNPJ 00.394.700/0001-08, não disponibilizou as Declarações de Retenções, motivo pelo qual foi protocolado ofício solicitando os documentos. Como ainda não foi atendida, solicita que a Delegacia da Receita Federal reforce o pedido junto à SES/DF para que providencie a entrega de tais Declarações, possibilitando, assim, a confirmação das retenções por aquele Órgão. A DRJ julgou improcedente a manifestação, confirmando os termos do Despacho Decisório, conforme sintetizado pelo seguinte trecho do voto-condutor transcrito a seguir: No caso em concreto, o total das parcelas computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. A retenção destacada no Comprovante Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, ano-calendário 2008, emitido pela fonte pagadora Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito FederalCaesb, às fls. 19, já foi considerada na “Análise das Parcelas de Crédito”, do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 33. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904273/2012-38 4 A planilha de fl.18, intitulada “CSLL Retida sobre Notas Fiscais de Serviços” não serve como documento comprobatório de retenção na fonte, conforme acima explicitado. Já a documentação juntada às fls. 2/17 se refere a ano-calendário (2007) diverso do objeto em litígio. Pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente Extrato de fls. 46, indicam retenções na fonte no valor de R$ 192.439,28, tendo sido reconhecido no DDE o valor R$ 192.322,95. Não obstante, tal diferença não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, conforme demonstrativo abaixo, de forma que deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade administrativa. Em recurso, informa a recorrente que até a data em que apresentou seu recurso não foram entregues, mesmo após inúmeros pedidos, os comprovantes de retenção sob a guarda do contribuinte SES-DF, e que não faz sentido punir o contribuinte pela não entrega de tais documentos.; que o indeferimento de diligência para que seja reforçado o pedido feito pela Recorrente junto à SES-DF violaria uma série de preceitos motivando a declaração de nulidade da decisão recorrida. Não prosperam os argumentos de recurso, devendo a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há que se falar que o contribuinte está sendo punido por eventualmente não lhe ter sido entregue os comprovantes de retenção por parte da SES-DF. O CARF há muito admite outras formas de provas, conforme se vê da simples leitura da Súmula CARF nº 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019: Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A planilha de fls. 18, intitulada “CSLL Retida sobre Notas Fiscais de Serviços”, juntada em sua Manifestação de Inconformidade não serve como documento comprobatório de retenção na fonte, primeiro porque não se trata de documento fiscal e nem contábil e segundo, porque foi produzida unilateralmente pela interessada, não se mostrando hábil ou idôneo para a referida comprovação. No Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904273/2012-38 5 caso, por exemplo, a apresentação das notas fiscais acompanhadas de extratos bancários seria suficiente para comprovar as retenções efetuadas pelo Órgão. É de se lembrar que que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. Se no lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), nos pedidos de ressarcimento/compensação, como é o caso dos autos, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito. Não o fazendo, indefere-se seu pleito por falta de provas. Quanto ao pedido de diligência, para fins de reforçar o pedido formulado pelo contribuinte junto à SES-DF, embora compreenda dificuldade do contribuinte para obtenção destes comprovantes, não é possível atende-lo. É que é defeso ao julgador utilizar-se de instrumentos processuais para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente, a produção de prova a respeito do direito que alega possuir, não se limitando, como visto, apenas aos comprovantes de retenções emitidos pelas fontes pagadoras. Do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência, e no mérito, por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10769421 #
Numero do processo: 13603.900818/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da PIS Substituição no período em questão; e (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos neste processo pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar nº prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da PIS Substituição no período em questão; e (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos neste processo pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar nº prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da PIS Substituição no período em questão; e (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos neste processo pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar nº prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-62.550, proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1/DRJ1, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada nº PER/DCOMP nº 15875.57044.240113.1.3.04-1027, em 24/01/2013, de crédito no valor de R$ 7.841,36, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 21/12/2012, a título de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS – Substituição Tributária (cód. 1921), atinente ao período de apuração 11/2012, com débito da mesma contribuição referente ao período de apuração 12/2012, no valor de R$ 7.919,77. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 050885809, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito referente ao mês 11/2012. 3 Cientificada, em 14/05/2013 (fl. 10), a Interessada, inconformada, ingressou, em 13/06/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 22(acompanhada da documentação de fls. 23 a 150) na qual alega, em síntese, que: 3.1 Informou na DCTF original (fls. 65 a 67) referente ao mês de novembro de 2012 que o valor do débito de PIS- Substituição Tributária (Código 1921) seria R$ 270.692.61, e que este teria sido extinto por pagamento efetuado nesse mesmo valor; 3.2 Ocorre que o valor efetivamente devido a título de PIS- Substituição Tributária, em novembro de 2012, corresponde a R$ 262.851,25, conforme declarado na DCTF retificadora (fls. 69 a 73), transmitida em 09/05/2013; 3.3 Na DCTF original considerou na base de cálculo para apuração do PISSubstituição Tributária, de novembro de 2012, os valores das receitas referentes à devolução de veículos novos à concessionária Via Marconi Veículos Ltda., quando, na realidade, estes deveriam ter sido estornados; 3.4 Embora reconhecesse que as Notas Fiscais de n° 94756, 92515, 95055 e 8419 acobertavam operações de devolução de veículos (fls. 75 a 78) inseriu, por equívoco, o valor das mencionadas operações, na base de cálculo do PIS, como se receita fosse; 3.5 O valor da contribuição indevidamente considerado como incidente sobre receita totaliza R$ 3.920,68; 3.6 Na planilha de apuração original (fls. 80 a 100) o valor da contribuição devida no mês de novembro de 2012 seria de R$ 270.510,72 tal como lançado na DCTF original, composto da seguinte forma R$ 278.063,65, decorrentes da incidência da exação sobre receitas efetivamente recebidas pela Requerente, somado do valor de R$ 3.920,68 relativos às devoluções de veículos indevidamente incluídas à base de cálculo, totalizando o montante de R$ 281.984,33 do qual foram subtraídos R$ 11.473,61 relativos a todas as devoluções contabilizadas no período de apuração que foram estornados de sua apuração; 3.7 Na planilha de apuração retificadora (fls. 102 a 118) o efeito da inclusão indevida dos valores das devoluções na base de cálculo da contribuição foi anulado, sendo que do valor de PIS incidente sobre as receitas decorrentes de vendas de peças e veículos, qual seja R$ 278.063,65, foram subtraídos os R$ 15.212.40, relativos à totalidade das devoluções ocorridas no período, chegando-se ao valor devido de R$ 262.851,25, declarado na DCTF retificadora (fls. 69 a 73); Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 3 3.8 De forma a contabilizar corretamente as devoluções, que na sua apuração original haviam sido somadas à base de cálculo do PIS- Substituição Tributária, foi efetuado o estorno dos valores constantes das referidas Notas Fiscais em seu Livro Razão (fls. 120/121); 3.9 O DACON original transmitido em 28/05/2013 (fls. 123 a 150) já reflete, na Ficha 098, o valor de PIS- Substituição Tributária efetivamente devido no valor de R$ 262.851,25 (R$ 246.190,50 + R$ 16.660,75); 3.10 A DCTF retificadora substitui integralmente a original, nos termos da IN RFB n° 1.110/2010. Além disso, o entendimento do CARF é no sentido de que aquela não se presta somente à declaração de novos débitos, mas também para aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados; 3.11 Ante a demonstração cabal dos fatos que levaram ao surgimento do crédito em favor da interessada, por meio de suas alegações e documentos juntados a esses autos, é clara a necessidade da consideração da retificação e existência do crédito pleiteado pela Requerente em razão do principio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização e que lhe determina sempre buscar a aproximação de sua investigação com a realidade dos acontecimentos, muitas vezes em detrimento da forma da realização dos atos pelo contribuinte; e 3.12 Caso se entenda que os documentos que acompanham a presente defesa não são suficientes para a comprovação da origem e existência do crédito, o que se admite apenas por argumentar, requer-se, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, que seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ/Belo Horizonte para julgamento. 5. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013(DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 6. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido de realização de diligência quando esta for prescindível. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 26 de junho de 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 25 de julho de 2014. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Trata de pedido de compensação de PIS Substituição pago a maior, em razão de devolução de veículos automotores vendidos. II. Apresentou DCTF Retificadora, notas fiscais e folhas dos livros contábeis. Por fim, apresenta o seguinte pedido: III. PEDIDO Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 4 Por todo o exposto, requer-se seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar o r. acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro, com o reconhecimento do direito da Recorrente ao crédito decorrente do pagamento a maior da PIS — Substituição Tributária apurado em novembro de 2012, bem como à homologação integral da compensação a ele vinculada declarada no PER/DCOMP n°15875.57044.240113.1.3.04-1027. Caso se entenda necessário, requer-se a baixa dos autos em diligência, para que sejam comprovadas as alegações apresentadas no presente recurso. Nesses termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente argumenta que recolheu PIS Substituição a maior e indevidamente, tendo em vista ter contabilizado erroneamente como receitas, valores de notas fiscais que na verdade eram devoluções de uma concessionária. Apresenta DCTF retificadora que foi transmitida no dia 09 de maio de 2013, referente ao período de apuração de novembro de 2012, sendo que o Despacho Decisório foi emitido em 03 de maio de 2013, o que indica que a DCTF retificadora é posterior ao Despacho Decisório. Vemos que o crédito pleiteado é de R$ 7.841,36 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais, e trinta e seis centavos), conforme e-fl. 58, na DCOMP. Nas e-fl. 67, vemos que a Recorrente reconhece como valor devido para o PIS Substituição o montante de R$ 270.696,61 (duzentos e setenta mil, seiscentos e noventa e seis reais, e sessenta e um centavos), e na e.fl 72, identificamos a DCTF Retificadora que consigna o valor de R$ 262.851,25 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e vinte e cinco centavos), o que importa numa diferença de R$ 7.841,36 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais, e trinta e seis centavos), mesmo valor do crédito pleiteado. Para fazer prova de suas alegações, a Recorrente apresenta as notas fiscais de devolução de números 94.756; 92.515; 95.055 e 8.419, nas e-fl de 75 a 78. Também apresenta uma planilha de registro de cálculo do PIS Substituição, nas e-fls. de 80 a 100, com a totalização do valor de R$ 270.696,61 para o PIS Substituição, onde encontramos referenciadas as notas fiscais acima mencionadas nas folhas 84 e 100, com valores positivos (somando) e com algum valor de estorno. Já no Documento 9, da Manifestação de Inconformidade, encontramos nas e-fls. 102 a 118, a tabela semelhante com o recálculo resultando no valor de R$ 262.851,25, onde Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 5 novamente encontramos referências às notas fiscais, acima mencionadas, com valores negativos (subtraindo), e.fls 105 e 118. Os valores estornados no Doc 09, não correspondem ao montante do crédito pleiteado. Outro ponto do Recurso Voluntário faz referência ao Acórdão Recorrido, nos seguintes termos: Quanto a esse ponto, equivocadamente consigna o r. acórdão recorrido que o valor devido pela Recorrente a título de PIS — Substituição Tributária não seria de R$262.851,25, pois a Recorrente ainda teria que deduzir da base de cálculo da contribuição outros dois valores (R$1.112,53 e R$913,05) não constantes nas notas fiscais objeto dos autos: "Somente a título de observação, cabe ressaltar que ainda que fossem comprovadas as informações contidas na planilha de fls. 102 a 118, o valor devido da contribuição não seria R$ 262.851,25, já que para a apuração desse valor foram deduzidos além dos valores da contribuição informados nas notas fiscais n°s 92515 e 94756 (R$ 898,29 e R$ 814,92) outros dois valores não constantes das referidas notas (R$ 1.112,53 e R$ 913,05)". Ocorre que, os valores apontados pela DRJ como não incluídos na dedução da base de cálculo do PIS (R$ 1.112,53 e R$ 913,05), já haviam sido deduzidos na apuração original da Recorrente e se referem a notas fiscais de devolução nºs 92515 e 94756, conforme se verifica na planilha de apuração original juntada aos autos pela Recorrente (Documento 08 da Manifestação de Inconformidade). De fato, à folha 100, verifica-se que os valores apontados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância já constavam como tendo sido estornados na primeira planilha. A homologação eletrônica de pedidos de compensação ocorre pela verificação de conformidade entre os dados da DCOMP e as informações sobre o crédito pretendido a compensar pelo contribuinte, notadamente aquelas consignadas nas DCTF. Havendo pagamentos realizados com saldo disponível, e no valor dos débitos que se pretende compensar, a homologação procede-se automaticamente. Logo, se o valor do pagamento realizado está totalmente alocado a um determinado débito confessado em DCTF, o sistema não reconhece a certeza e liquidez do crédito informado e não homologa a compensação pretendida. É justamente este o caso concreto com o qual nos defrontamos, onde as informações da DCTF original eram coincidentes com os pagamentos apresentados na DCOMP e estavam alocados por confissão de dívida do próprio contribuinte a um débito de igual valor. No entanto, a Recorrente apresentou pedido de compensação pleiteando um excesso de valor pago a maior sem ter retificado previamente a sua DCTF, o que implica na impossibilidade do sistema reconhecer esta diferença automaticamente. Como já consta do Relatório, a Recorrente procedeu à retificação após a ciência do Despacho Decisório. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim trata a questão da apreciação de DCTF retificadoras enviadas após o despacho decisório denegando a homologação: “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 6 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Vemos que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que é possível a análise de crédito disponibilizado por DCTF retificadora, desde que esta venha acompanhada das respectivas provas que demonstrem o erro que resultou no pagamento a maior. Isto está ainda mais claramente explícito no item 13, deste mesmo Parecer Normativo, que reproduzo a seguir: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 7 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. No caso em questão, a falta de retificação da DCTF original, com a confissão de dívida no mesmo valor recolhido para a PIS fez com que a Decisão de Primeira Instância negasse provimento à Manifestação de Inconformidade. É no momento em que se apresenta a Manifestação de Inconformidade que se deve juntar todas as provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito pretendido, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) “ Temos no presente processo documentação que em tese comprovaria a certeza e liquidez do crédito, mas que em razão das motivações das decisões, tanto da Autoridade Preparadora, quanto da Autoridade Julgadora, terem se baseado apenas nos alegados erros de preenchimento de obrigações acessórias pela Recorrente, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, por ter se deixado de apurar o efetivo valor devido pela Recorrente, e consequente direito creditório pretendido. Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de maneira a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Fl. 193DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.105 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900818/2013-18 8 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da PIS Substituição no período em questão; e (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos neste processo pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 194DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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6310067 #
Numero do processo: 11065.000855/2005-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor da Cofins não-cumulativa objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.381
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Rubrica Á Recurso n° 140.761 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 204-03.381 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA L SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 t\„, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. na Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do z — lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera ào 0 ---otributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o 'á o o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera o 03 = 2 7 glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular o o z • compensação de oficio com crédito tributário ainda não o te constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez • o uj 541 O Ia. imprescindíveis a sua cobrança. z o o NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS eti NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.o u. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor da Cofins não-cumulativa objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária. sri HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • Processo n° 11065.000855/2005-15 CCO2JC04 • • Acórdão n.° 204-03.381 •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 127 CONFe R ICOM O ORIGINAL n• Brasilia /62) 10de t, Necy Batista dos Reis Irs) em, Mal. Siape 91806 • OL • IRA • elat. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente)./7 2 Processo e 11065.000855/2005-15 CCO2/04 Acórdão C204-03.381. . . , rírY;;;;;;;;T CE CONTRIBUINTES Lis 128 CONE Eál Q. COMO ORIGINAL &asam. Od 12) pf Neey Ra sta s Reis Mas Siapc 91806 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 15 de março de 2005 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) apurado no período de janeiro a março de 2005. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 40 a 42 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos da Cotins, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência a terceiros de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DREPOA), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-12.073, de 18 de maio de 2007, à fl. 108 e 109, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 100 a 123 para alegar, em síntese, que: 1 — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas como receita, seria qualificada como receita de exportação, sendo, pois, isenta e imune; III — é ilegal e inconstitucional o art. 30, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, que fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; e IV — o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no período entre a data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. 3 TrrSEIGU—N.D0 CONS; LHO DE CONTRWItaNTES Processo n° 11065.00085512005-15 CONFERCOM O ORIGINAL CCO2/004 Acórdão n.° 204-03.381 ta jarmai Fls. 129 Necy ftr2los Reis Dos autos em exa desponta uên,t242/25/. ' processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa questão passo a tecer algumas considerações, eximindo-me da apreciação do mérito relativo à composição da base de cálculo da Cofins por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins submetida à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. 1 Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, há de se ter em mente que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, a fiscalização, ao verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois, primeiro, está-se satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo da Cofins e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Aqui, vislumbrando possível alegação de julgamento extra petita, convém que se registre que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da 4 t :1' • :it. GIÀM 3C CONSaHO DE CONTR/8731W • . . CONFEy O ORIGINAL f.) • Processo n° 11065.000855/2005-IS ami 0 ga, off CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.381 - Eis. 130 Necy stddos Reis Mn Siapc 9 I R% contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, • à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3 0, da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa • referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, o art. 13 da Lei n° 10.833, de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao saldo credor do Cofins objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. Sala d. Sessões, em 07 de agosto de 20008. 14 n44 ••• • BRITO LEIRA ( , $ Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4746632 #
Numero do processo: 11065.100187/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERSIDADE DE MATÉRIAS ENFRENTADAS NOS ACÓRDÃOS COMPARADOS. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade do recurso especial, quando os julgados cotejados não apresentam semelhança fática, não versam sobre o mesmo tributo, e não enfrentam, com soluções jurídicas diversas, a mesma matéria, objeto do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-001.506
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100187/2005­25  Recurso nº  246.787   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.506  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO AO OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERSIDADE  DE  MATÉRIAS  ENFRENTADAS NOS ACÓRDÃOS COMPARADOS.  Não se caracteriza a divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade  do  recurso  especial,  quando  os  julgados  cotejados  não  apresentam  semelhança fática, não versam sobre o mesmo tributo, e não enfrentam, com  soluções jurídicas diversas, a mesma matéria, objeto do recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).          (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100187/2005­25  Acórdão n.º 9303­001.506  CSRF­T3  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  A autuação refere­se à constatação de receitas decorrentes de transferência de  crédito de ICMS para terceiros, e não incluídas na apuração da base de cálculo da Cofins.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 100/115).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:  Incide  PIS  e  COFINS  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 152/168).  A antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ Cofins.  Período de Apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100187/2005­25  Acórdão n.º 9303­001.506  CSRF­T3  Fl. 3          3 Não incide Pis e Cofins na cessão de crédito de ICMS, uma vez  sua natureza jurídica não se revestir de receita.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.  Dada a  expressa  determinação  legal  vedando a  atualização de  créditos  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária  aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência  de  débitos  no  respectivo  período  de  apuração,  devendo  o  ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  PARA  CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.  A taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,  razão  pela  qual  não  pode  em  absoluto  ser  usada  para  atualizações monetárias de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com base em  divergência jurisprudencial, no que tange à incidência de Pis e Cofins sobre cessão de crédito  de ICMS. Segundo a recorrente:  “Inicialmente convém ressaltar, que essa operação equipara­se  a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  título  oneroso  e  origina  receita  tributável,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1°  e  2°  da  Lei  n°  10.637/2002”.     Ressaltou, ainda, que:  “Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  de  crédito  fiscal,  porém  de  forma  separada  das  mercadorias  que  originaram.  Assim  sendo,  não  há  porque  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  do  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  contribuinte  um  benefício  sem  amparo  legal.  Ou  seja,  a  incidência do PIS e da Cofins na cessão de créditos de ICMS a  terceiros  apenas  restabelece  o  equilíbrio  tributário  na  operação”.   O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 228/244.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100187/2005­25  Acórdão n.º 9303­001.506  CSRF­T3  Fl. 4          4 O presente recurso especial é tempestivo.  Quanto à divergência jurisprudencial, contudo, é de se concluir pela sua não  caracterização.  A recorrente insurgiu­se contra a decisão proferida pelo órgão a quo, no que  se entendeu pela não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre cessão de crédito de  ICMS  para  terceiros.  Para  tanto,  trouxe  à  tona,  como  acórdão  paradigma,  decisão  assim  ementada:  Assunto: Processo administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002,  2003, 2004 Ementa: PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE ­ Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é  desnecessário à  solução da controvérsia,  apenas  circunscrita à  matéria  contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  Ementa:  PROVAS  DOCUMENTAIS  –  PRECLUSÃO  ­  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas no artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72. Ementa:  PROVAS  TESTEMUNHAIS  –  DILIGÊNCIA  –  DESNECESSIDADE  ­  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligências  para  a  produção  de  provas  testemunhais  se  não  houver  a  identificação  e  a  indicação  da  localização  dos  depoentes, bem assim a apresentação de justificativas razoáveis  que  fundamentem  a  oitiva.  Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Não procede a alegação de cerceamento de defesa, se  o  recorrente  demonstrar  plena  compreensão  das  infrações  que  lhe foram imputadas. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM  DUPLICIDADE  ­ Não procede  a  alegação de que  o Fisco,  em  processos  distintos,  efetuou  lançamento  de  ofício  em  duplicidade,  se  restar  comprovado  que  não  há  coincidência  entre  os  respectivos  fundamentos  factuais  trazidos  aos  autos.  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  O  artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pela  MP nº 2.158­35, de 2001, é cristalino ao estabelecer que o Fisco  pode,  e  deve,  promover  o  lançamento  de  ofício  para  evitar  a  caducidade  de  seu  direito  potestativo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  esteja  sob  o  amparo  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  desde  que  não  haja  proibição  judicial  ao  ato  administrativo  em  referência.  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  ARGÜIÇÃO  ­  Se  o  Constituinte  concedeu  legitimação  ao  Chefe  Supremo  do  Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias  administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos  com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I,  da  Constituição  da  República.  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  –  CONCOMITÂNCIA ­ A opção pela discussão, em sede judicial,  da  matéria  tributária  objeto  de  lançamento  de  ofício  implica  renúncia às  instâncias administrativas de julgamento, em razão  da  unidade  da  Jurisdição  e  da  prevalência  da  coisa  julgada.  Ementa:  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  ­  A  decisão  prolatada  na  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100187/2005­25  Acórdão n.º 9303­001.506  CSRF­T3  Fl. 5          5 apreciação  do  recurso  relativo  ao  lançamento  principal  se  reflete  sobre  aqueles  que  dele  decorrem,  pois  o  julgamento  acerca da ocorrência dos  fatos comuns às exigências não pode  acarretar incoerência entre os julgados. Assunto: Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003,  2004.  Ementa:  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  exclusivamente,  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias,  normais  e  usuais  às  atividades  da  pessoa  jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ementa:  PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – DEDUTIBILIDADE ­ As  perdas apuradas na cessão de direitos de crédito, não restando  dúvidas  quanto  ao  valor  ou  à  efetividade,  são  dedutíveis,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Ementa: OMISSÃO DE  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS NO CÔMPUTO DO LUCRO  LÍQUIDO ­ Não cabe o lançamento de ofício, para a exigência  de IRPJ calculado sobre a receita obtida na cessão de créditos  de ICMS, se restar comprovado que o recorrente a incluiu no  resultado  do  referido negócio,  utilizado na  apuração do  lucro  real.  Ementa:  CÁLCULO  DO  IRPJ  COM  BASE  EM  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  POR  ATIVIDADE  EXPLORADA ­ Sob o império da Lei nº 9.249/95, o ordenamento  jurídico  repudia  a  aplicação  de  alíquotas  diversificadas  por  atividade  explorada,  no  cômputo  do  lucro  real.  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  Por  mera  lógica,  é  impossível a compensação de prejuízos fiscais inexistentes, o que  torna  desnecessária  a  discussão  em  torno  da  legalidade  ou  da  inconstitucionalidade do limite de trinta por cento, insculpido no  artigo 15 da Lei nº 9.065/95. Ementa: ADICIONAL DE  IRPJ  ­  Na  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.430/96, cabe a cobrança do adicional de imposto de renda, à  alíquota  de  dez  por  cento,  sobre  a  parcela  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado que exceder o montante de R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais),  multiplicado  pelo  número  de  meses  do  respectivo período de apuração. Assunto: Imposto sobre a Renda  na Retida na Fonte – IRRF Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS ­ É devido o IRRF calculado com base  em pagamentos sem causa ou a beneficiários não  identificados.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSSL  Exercícios:  2001,  2002,  2003,  2004  Ementa:  RECEITAS  OBTIDAS  NA  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  GERADOS  NA  EXPORTAÇÃO  –  IMUNIDADE  ­  Não  há  a  proteção  imunizante,  prevista  no  artigo  149,  §  2º,  I,  da Carta  Magna, para as receitas obtidas na cessão de créditos de ICMS  gerados  na  exportação.  Assunto;  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário. Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA  ISOLADA ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ Encerrado  o  período  de  apuração,  não  procede  a  cominação  de  multa  isolada  sobre  eventuais  diferenças  das  estimativas  não  recolhidas  no  vencimento,  ao  longo  do  ano­calendário  correspondente,  pois,  a  partir  de  seu  término,  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  apurado  na  DIPJ  apresentada tempestivamente. Ementa: MULTA. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ­ ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO ­ A  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100187/2005­25  Acórdão n.º 9303­001.506  CSRF­T3  Fl. 6          6 multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150  da  Constituição  Federal.  Ementa:  MULTA  DE  75%  ­  Perfeita  a  aplicação  da  multa  de  75%,  consoante  a  infração  praticada, tipicamente ajustável ao 44, I, da Lei nº 9.430/96, sem  a  imputação  de  conduta  dolosa,  conforme  o  relato  dos  autos.  Ementa: MULTA DE 150%. DESPESAS CONTABILIZADAS EM  NOME  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES.  FALSIDADE DOCUMENTAL  ­  Procede  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  tal  o  evidente  intuito  de  fraude  que  se  revela na utilização de documentos falsos para encobrir os reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas  em  nome  de  pessoas  jurídicas  inexistentes.  Ementa:  MULTA  DE  150%.  ENCOBRIMENTO DOS REAIS BENEFICIÁRIO DE DESPESAS  CONTABILIZADAS ­ Procede a aplicação da multa qualificada  de  150%,  tal  o  evidente  intuito  de  fraude  que  se  revela  na  ocultação  dos  reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas,  descobertos  no  curso  da  investigação.  Ementa:  JUROS  DE  MORA ­ TAXA SELIC ­ É indiscutível a legalidade da utilização  da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora que incidem sobre  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  RV  Parcialmente  Provido  e  RO  Não  Conhecido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.  Com fundamento neste paradigma, a recorrente sustenta a natureza de receita  advinda  da  cessão  de  crédito  de  ICMS,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  a  da  Cofins.  Não  se  caracterizou,  contudo,  a  divergência  jurisprudencial  argüida  pela  recorrente.  Com efeito, conforme se percebe, de plano, as situações fáticas versadas nos  acórdãos  comparados  não  apresentam  qualquer  semelhança.  Pelo  contrário,  a  decisão  paradigma não trata sequer das contribuições debatidas nos presentes autos. Versa, sim, sobre  IRPJ e CSLL.  Não se discutiu, desta forma, no bojo do acórdão paradigma, a incidência da  contribuição ao PIS e da Cofins sobre o produto da transferência de crédito de ICMS. Não se  discorreu  sobre os  respectivos  fatos geradores,  e  tampouco  se  ateve,  no  acórdão  recorrido,  à  aferição da natureza efetiva do resultado daquela operação.  Realmente,  o  acórdão  paradigma,  pré­conceitua,  e  assim  designa  como  tal,  tratar­se, o produto da transferência do crédito de ICMS, como receita. Não adentra, conforme  se  depreende  do  seu  inteiro  teor,  à  avaliação  efetiva  de  tal  natureza.  Certamente  que,  se  estivesse  se  discutindo,  no  âmbito  da  decisão  paradigma,  sobre  a  incidência  daquelas  contribuições, tal análise detida ocorreria.  Ora, se o acórdão paradigma não enfrenta a mesma questão  jurídica tratada   no acórdão recorrido, revela­se óbvio que a divergência jurisprudencial não se mostra presente.  Ademais,  consoante  demonstrou  o  contribuinte,  em  suas  contra­razões,  a  alegada  divergência,  com  relação  ao  mesmo  paradigma,  já  fora  avaliada  por  mais  de  uma  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.100187/2005­25  Acórdão n.º 9303­001.506  CSRF­T3  Fl. 7          7 dezena de vezes por este tribunal administrativo, concluindo­se, invariavelmente, pela sua não  caracterização. Segundo o contribuinte, de fato:  “(...)  outros  19  recursos  especiais  de  igual  teor  e  com  a  indicação  do  mesmo  acórdão  paradigma  foram  apresentados  nos  processos  administrativos  que  seguem,  tendo  sido  negado  seguimento,  em  todos  eles,  na  parte  relacionada  às  ‘Transferências de Saldo Credor do ICMS’, ao entendimento de  que  o  Acórdão  n.  103­22937  trata  de matéria  diversa  daquela  versada no acórdão recorrido. A Fazenda Nacional agravou de  tais  decisões,  as  quais  foram  integralmente  mantidas.  Tais  decisões  foram  proferidas  nos  seguintes  processos  administrativos  cujos  recursos  (nas  partes  vinculadas  a  outras  matérias) foram julgados na Sessão do dia 23 de agosto de 2010  (...)”   Ressalte­se, neste passo, que a divergência jurisprudencial, como requisito de  admissibilidade  do  recurso  especial,  demanda,  para  a  sua  configuração,  que  entre  as  duas  decisões recorridas se verifique a existência de diferentes soluções ou interpretações jurídicas  sobre uma mesma matéria. É dizer, ambas as decisões cotejadas devem ter o mesmo objeto de  julgamento, sob os mesmos pressupostos, com desfechos diferentes. Se assim não for, não há  como se reconhecer a divergência de entendimentos. E é isto que ocorre no caso em tela. Não  há divergência. Não há  julgamento da mesma matéria nos  julgados que  se nos apresentam à  aferição.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.             Sala das Sessões, em 31 de maio de 201131 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4706929 #
Numero do processo: 13603.000618/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento cuja ciência não é dada ao contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da fl. 264, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do 2° auto de infração de 11. 264, inclusive.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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NULIDADE. É nulo o lançamento cuja ciência não é dada ao contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da fl. 264, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do 2° auto de infração de 11. 264, inclusive. Sala das -ssões, em 28 de janeiro de 2004 Otacilio as artaxo Presidente jeksic1/2+-Q_ Luciana Pato P anha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antono Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsõea de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da COSta. Imp/cf/ovrs 2•2 CC-MF• ;;•:::";., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo ng : 13603.000618/2002-01 Recurso e : 123.281 Acórdão n 203-09.395 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte — MG: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 7/20 com exigência de crédito tributário no valor de R$1.091.628,45 a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 10 a 12. O feito fiscal originou-se do prosseguimento à auditoria de preços de transferência na Fiat Automóveis S/A, em cumprimento ao devido mandado de procedimento fiscal. Várias reuniões e intimações foram feitas no intuito de acertar diversas inconsistências de dados decorrentes de deficiências no processo contábil da Fiat ou dos próprios arquivos fornecidos eletronicamente por ela à Fiscalização. Entre outras informações prestadas pela contribuinte, destacam-se o arquivo contendo as contas contábeis que compõem as bases de cálculo do PIS e da Cofins e o arquivo contendo dados sobre as respectivas exclusões. Comparando-se os valores calculados mediante utilização das bases de cálculo fornecidas pela contribuinte e os valores informados pela mesma nas DCTFs, várias divergências foram levantadas. Dessa forma, a autuação decorreu devido às discrepâncias entre as bases de cálculo levantadas pela Fiscalização, após inúmeros acertos, e as declaradas pela empresa. As diferenças objeto do presente auto de infração são valores que não foram declarados nas DCTFs dos períodos correspondentes, os quais estão demonstrados em quatro planilhas, uma para 1997, outra para 1998, uma para janeiro de 1999 e, por fim, outra para fevereiro a dezembro de 1999. A planilha referente ao período de fevereiro a dezembro de 1999 está dividida em dois grupos de contas contábeis. O primeiro contém as contas que constituem a base de cálculo nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970, e o segundo grupo complementa a base de cálculo de acordo com o § 1 0 do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Os valores referentes ao segundo grupo de contas contábeis foram objeto de lançamento em outro auto de infração (Processo n° 13603.000619/2002-47), 2 itt\- 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lqx"( Segundo Conselho de Contribuintes , Processo e : 13603.000618/2002-01 Recurso e : 123.281 Acórdão : 203-09.395 tendo sido constituído com suspensão da exigibilidade do crédito tributário de acordo com o inc. IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: art. 77, inc. III do Decreto-lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; art. 3°, "b)" da Lei Complementar n° 7, de 1970; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 1973; Titulo 5, capitulo 1, seção 1, "b)", "I." e "2." do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; arts. 2°, inc. I, 3 0, 8°, inc. I e 9° da Lei n°9.715, de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998. Irresignada, tendo sido cientificada em 17/04/2002 (fl. 8), a empresa apresentou, em 17/05/2002, o arrazoado de fls. 149/181, acompanhado dos documentos de fls. 182/254, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente: a Fiscalização considerou valores que por expressa disposição legal não integram a base de cálculo do PIS; foram consideradas na base de cálculo do PIS receitas não-operacionais no período de janeiro de 1997 a fevereiro de 1999; integraram a base de cálculo do PIS valores que não configuram receita auferida, e sim, mera recuperação de despesa; foi desconsi- derado que as receitas que não se enquadram no conceito de faturamento dado pela Lei Complementar n° 7, de 1970, encontram-se com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial obtida pela impugnante em ação judicial que discute a constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998. Por toda impugnação são enumeradas diversas contas, as quais são questio- nadas pela contribuinte pelo modo como foram tratadas contabilmente pela Fiscalização face à legislação do PIS. Referidas contas são: 1) Vendas Trading Company (fls. 151 e 152); 2) IPI sobre Vendas (fls. 152 e 153); 3) IPI Revenda Grupo FIAT (fl. 153); 4) Devolução Revenda Terceiros Alfa (fls. 153 e 154); 5) Devolução Vendas (fl. 154); 6) Receita de Vendas de 1998 (fls. 154 e 155); 7) Produção Interna Ativada (fls. 155 e 156); 8) Divergência entre DCTF x Contábil (fl. 156); 9) Divergência entre DCTF x Contábil (fl. 156); 10) Receita Vendas Peças Marea (fl. 157); 11) Revenda Grupo FIAT (fl. 157); fil\ 3 a h Ja 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;¡• dAlf,"•.> Processo ng : 13603.000618/2002-01 Recurso n' : 123.281 Acórdão n2 : 203-09.395 12) Receita Garantia Estendida (fls. 161 e 162); 13) Receita com Taxa de Administração (fl. 162); 14) Recuperação Despesa Manutenção Pátio (fls. 162 e 163); 15) Aluguel de Imóvel (fls. 163 e 164); 16) Aluguel Trading (fl. 164); 17) Outras Receitas Operacionais (fl. 164); 18) Vendas Terceiros Sucata (fl. 169); 19) Receita com Taxa de Administração (fl. 170). Historiando a respeito do conceito de faturamento, a impugnante alerta que osfatos geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999 são tributados conforme o conceito dado pela Lei Complementar n° 7, de 1970, posteriormente regulada pela Medida Provisória n° 1212, de 1995 (e reedições), e pela Lei n° 9.715, de 1998, que tem semelhante definição dada pelo art. 279 do RIR199. Assim, no que se refere ao período de janeiro de 1997 a fevereiro de 1999, a Fiscalização, conforme alegação da requerente, consignou como tributáveis outras receitas que não se enquadram no conceito de faturamento para fins de PIS (antes da vigência da Lei 9.718, de 1998). Tais receitas estão discriminadas nas contas correspondentes aos itens "12)" a "17)". Prossegue, mencionando sobre os valores referentes à recuperação de despesas. Transcreve vários entendimentos doutrinários do significado da palavra "receita". No entender de ilustres especialistas sobreleva o conceito de "receita" como o ingresso que representa acréscimo ao patrimônio. Assim, não produzindo acréscimo patrimonial, e sim, mera recomposição, os valores recebidos a título de recuperação de despesas estariam fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. As receitas que apesar de se configurarem recuperações de despesas foram consideradas pela Fiscalização, no que se refere à incidência da contribuição, estão discriminadas nas contas correspondentes aos itens "18)" e "19)". Aduz que em 28/06/2000 teve liminar confirmada em sentença de mérito concedendo segurança para que a impetrante efetuasse o recolhimento do PIS nos moldes determinados pela Lei 9.715, de 1998, desobrigando-a ao recolhimento de tal contribuição nos termos da Lei 9.718, de 1998, pelo que os créditos tributários lançados pela Fiscalização referentes à aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, sendo abusiva a cominação de multa e de juros na autuação fiscal. 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 13603.000618/2002-01 Recurson 123.281 Acórdão ti0 203-09.395 Transcrevendo o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, aduz que a imposição da multa e dos juros mOratótios é frontalmente contrária ao que estabelece o citado artigo, uma vez que esse extinguiu a caracterização da multa de mora até trinta dias após a decisão final, ou seja, da decisão transitada em julgado, estendendo-se tal efeito, não obstante o artigo referir-se explicitamente à multa, também sobre os juros moratórios, porquanto interpôs ação judicial favorecida com medida liminar confirmada em sentença. Citaram-se vários dispositivos legais bem como foram transcritos diversos entendimentos administrativos, judiciaise doutrinários por toda peça impug- natória, nos quais a impugnante se sustenta para, ao fim, requerer a proce- dência da sua impugnação, determinando-se o cancelamento do indigitado feito fiscal ou, quanto menos, seja excluída a cobrança de multa e juros no que se refere aos períodos autuados em que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se, conforme alega, suspensa. Tendo em vista as argumentações da autuada e com base no art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com o art. 15, § 8° e o art. 22, § 2°, ambos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, retomaram-se os autos em diligência, a fim de que fosse verificada a pertinência de suas alegações." Foi lavrado novo auto de infração às fls. 264/274. Pelo Acórdão de fls. 349/367 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/02/1997 a 31/12/1999 Ementa: Verificada a falta de recolhimento do PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 371/398), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou arrolamento de bens, conforme despacho às fls. 406/407. É o relatório. 31\ 5 r CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo nQ : 13603.000618/2002-01 Recurso ng : 123.281 Acórdão n2 : 203-09.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Da análise do processo, verifica-se que a Delegacia de Julgamento, tendo em vista as argumentações da autuada e com base no art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com os arts. 15, § 8°, e 22, § 2°, ambos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, solicitou a realização de diligência, a fim de que fosse verificada a pertinência das alegações. Como resultado da diligência foi lavrado novo auto de infração às fls. 264/274, sem que a contribuinte fosse cientificada do mesmo. O lançamento original não foi cancelado e a Delegacia de Julgamento julgou o primeiro lançamento considerando o segundo auto de infração como "telas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal". Vislumbro, das observações feitas acima, que: • a autoridade fiscal, ao lavrar um novo auto de infração, incorreu em ilegalidade, visto que não detinha autorização para revisão de lançamento, mas apenas determinação para verificação de valores e elaboração de planilhas; • ainda que se considere que tal procedimento tenha sido realizado à luz da legislação, não foi dado ciência à contribuinte de tal ocorrência; e • por fim, a Delegacia de Julgamento, que determinou providência diversa da efetuada pela delegacia de origem, não se pronunciou sobre fato tão relevante para o processo, razão por que entendo que incorreu em grave omissão. Observo que, ao realizar a diligência, em sendo o caso de novo lançamento, a autoridade fiscal deve cumprir todas as disposições legais, em especial o art. 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, bem como os arts. 7°, 2°, da Lei n°2.354, de 1954, e 34 da Lei n° 3.470, de 1958, reproduzidos no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda. Em qualquer dos casos — novo lançamento ou simples elaboração de planilhas — a contribuinte deve ser cientificada do resultado da diligência, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Cumpre observar que, independentemente da lavratura de auto de infração substituto ou complementar, o contribuinte deve sempre ser cientificado do resultado de diligência efetuada, abrindo-se prazo para manifestação. Atente-se ainda que a intimação posterior ao acórdão de 1° grau (fls. 368/369) serve, entre outras coisas, para informar corretamente o contribuinte do saldo de tributo a pagar, devendo constar os valores mantidos por aquele acórdão e não os montantes lançados no auto de infração. 6 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl t$,-,- ..Or Segundo Conselho de Contribuintes _tu.; •• Processo II : 13603.000618/2002-01 Recurso n2 : 123.281 Acórdão n2 203-09.395 Assim, em razão do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e por considerar a ciência do contribuinte formalidade essencial, voto no sentido de anular o processo a partir da fl. 264, inclusive. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 LUCIANA PATO PEÇ NHA MARTINS 7

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Numero do processo: 13822.000017/2002-13
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a31/12/2001 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Na forma da Súmula n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, especialmente se o produto adquirido é considerado não tributado pela legislação de regência. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Não sendo homologada a compensação informada à Administração, os débitos que se pretendeu compensai restam em aberto, sendo exigíveis sobre eles os acréscimos previstos na Legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.419
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a31/12/2001 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03. Na forma da Súmula n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, especialmente se o produto adquirido é considerado não tributado pela legislação de regência. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Não sendo homologada a compensação informada à Administração, os débitos que se pretendeu compensai restam em aberto, sendo exigíveis sobre eles os acréscimos previstos na Legislação. Recurso Voluntário Negado

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SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. c§ ri .r vcs Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de o n -¡ Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é O O •••n 'J obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula J.-uh o co ' Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. tu 3 •u,ceo (J23J APLICAÇÃO DE TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA fre J SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. SÚMULA I§1 ADMINISTRATIVA N° 03. • Na forma da Súmula n° 03: ku É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. • 'PI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, especialmente se o produto adquirido é considerado não tributado pela legislação de regência. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Não sendo homologada a compensação informada à Administração, os débitos que se pretendeu compensai restam em aberto, sendo exigíveis sobre eles os acréscimos previstos na legislação. r\ , \ • . — Processo n°13822.000017/2002-13 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.419 Fls. 286 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ',;.3 DONS:il. HO DE CONTR:BUiNTES .7tern. DC":.7r:-ZE C C C', ENUE INHEIRO TORRES Eira-di 9 02 6 , no. Presidente k LIO CÉSAR ALVES MOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 4 • 2 Processo o 13822.000017/2002-13 - CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.419 SEGUi-C): O'? C%ik • Fls. 287 • e ^ -. os (s. I k.; , • Relatório A sociedade empresária postulou em 15 de fevereiro de 2002 o ressarcimento do saldo credor de IPI por ela apurado nos quatro trimestres do ano de 2001 (fl. 01). No mesmo dia informou a compensação da CEDE do período de janeiro de 2002, vencida neste mesmo dia 15/2/2002, com o total do crédito apurado: R$ 331.115,66. Segundo Informação Fiscal produzida pela Fiscalização da Delegacia de Araçatuba-SP juntada às fls. 138 a 140 o crédito de 1PI registrado na escrita do contribuinte refere-se a aquisições de cana-de-açúcar, produto que é considerado não tributado pela legislação do P1— NT na TIPI. A autoridade fiscal recomendou, por isso, o indeferimento do ressarcimento postulado e a não homologação da compensação comunicada, o que foi corroborado no despacho decisório prolatado pelo Serviço de Análise e Orientação Tributária — SEORT — da mesma unidade (fls. 139 a 143), de que a empresa foi cientificada em 13 de novembro de 2006. Nele, alegou-se não haver direito a creditamento de IPI sobre aquisições de produtos não tributados — NT na TM — pelo imposto. Pelo mesmo despacho, consideraram-se não homologadas as compensações pretendidas pela contribuinte e determinou-se a cobrança do débito que se pretendeu compensar com os acréscimos aplicáveis aos recolhimentos em atraso. A sociedade apresentou manifestação de inconformidade que foi analisada pela DEU em Ribeirão Preto/SP, sustentando a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre produtos NT em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade e contra a exigência de acréscimos moratórios sobre os débitos que pretendeu compensar. A manifestação foi julgada desfavoravelmente, basicamente pelos mesmos motivos do despacho decisório, sobre ela advindo o tempestivo recurso ora em exame, em que reapresenta os argumentos não aceitos pela DRJ quanto à extensão do principio da não- cumulatividade que albergaria a situação do processo. Em caso de se manter a impossibilidade de aproveitamento dos créditos, aponta falta de base legal para exigência de multa e juros sobre os débitos compensados. Quanto à multa, por força da espontaneidade que caracterizou o seu procedimento; quanto aos juros, primeiramente porque não incidiu em mora, dado que, segundo ela, apenas o retardo da administração em analisar o seu pedido impediu o recolhimento tempestivo dos débitos; ainda quanto aos juros, defende que, mesmo se exigíveis, não o poderiam ser com base na Taxa Selic, vez que se trata de taxa retnuneratória que não é fixada por Lei e que excede o limite fixado pelo Código Tributário Nacional. É o Relatório. j(eri Processo n° 13822.000017/200243 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.419 •sEGusraf) nC0.145171.1-tu.., n. Fls. 288 ecn chwaL, _04 , • rse—' • Mann 1,..try•rr MovaisVoto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Quanto ao mérito da postulação do contribuinte — direito a creditamento de IN sobre aquisições de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto — pacifico já o entendimento contrário, tanto na esfera administrativa quanto na Judicial. Com efeito, ele nunca fora admitido administrativamente mas o STF acolheu a tese de, no caso de produtos isentos, o mandamento constitucional insculpido no art. 153, § 3°., II, não exclui a possibilidade desse creditamento. Em princípio, ela foi acolhida em relação aos produtos isentos com o reforço de que tal creditamento é necessário, pois, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o principio da não-cumulatividade. Posteriormente, o STF a estendeu aos produtos de alíquota zero e aos NT na TIPI. Data máxima vênia, mesmo em relação aos isentos não consigo chegar à mesma conclusão. É que, como é cediço, ao lado do principio ora em discussão, o 1PI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. É por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem beneficios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado - sob alíquota especifica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas • de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor cobrado por estes produtos como produtos finais, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IN. Cumpre- se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo CTN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o principio da não-cumulatividade, desde que se parta do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não- . •j _ . __ _ __ . __ - - • — ----- toF • s;', GuNgx) comr.:-.,...,1 - ..,, ,- •°: It°' . ,. : NIC • . . Processo n° 1382/000017/2002-13CCO7JC04 Acórdão n.• 204-03.419 ( i ) 4? Fls. 289 MIEI^. , r .. .- , Nevats i 1` J .; v ... qual curnulatividade é evitar a so eposição-tle-iiiipos:t&-sobrelffir~ garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes aliquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$ 10,00, limitado esse valor apenas ao que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor total do produto final. Tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1.000,00 sejam o valor total, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saida desse produto seja tributada no valor de R$ 100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final — caso não possua créditos — ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. Assim, supondo que o produtor acima adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser • isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos. Não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação ,estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer beneficio fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. Destarte, ainda que respeite as abalizadas opiniões em contrário, entendo que .. -não integra o "objetivo da isenção" concedida a dado produto beneficiar aquele que é produzido utilizando-o como matéria prima ou produto intermediário ou material de . embalagem. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto, como produto final, de modo a que pudesse competir com um concorrente produzido em condições mais favoráveis, por exemplo, quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá-lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é licito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B — isso é jogar por terra o principio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § 1°. do Decreto-Lei n° 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não- • cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o 1131, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é licito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda --n 5 I, 1.1F - SEGUNDO C:3MM.: CrINit:'.112NIES Processo e 13822.000017/2002-13 C' 1.; CO32/C04 Acórdão n.• 204-03.419 fiç / °V • Fls. 290 • • • Mana I.uTimar Novais que com o mesmo produto, é tcrialinentLindePeadttitai i.anteriac„dife entemente do que ocorre com o In. O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se "operação" por "produto", no caso do J121, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao principio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei n° 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao 1PI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST n° 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável, não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática quando se aplica a produtos não tributados pelo imposto. É que ai sequer há a incidência; em conseqüência, tampouco existe aliquota a ser aplicada. Nesses casos, recorre a maioria dos contribuintes que pretendem o crédito à ainda mais absurda prática de adotar a aliquota de outro produto (!) para o insumo não tributado. Normalmente, adotam o do seu próprio produto. Ora, afronta maior ao principio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (NT) aliquota válida para o seu •produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Vale, ainda que sob risco da repetição, o alerta de que mesmo a Corte Máxima do Pais já não reconhece mais (e já faz tempo!) a possibilidade de creditamento quando o insumo é NT ou de aliquota zero. Portanto, aqui sequer se pode fazer referência — como no caso dos isentos — a "reiteradas decisões do STF". Ali o direito ainda vem sendo reconhecido panos produtos isentos. Mas mesmo em relação a estes já não mais de forma pacifica. É que, recentemente, mesmo quanto a estes já se instaurou divergência, em virtude da decisão no Recurso n° 372.005, Relator Ministro Eros Grau, o que deve forçar que a matéria seja submetida ao Pleno daquele Colegiado. Assim, não sendo o produto em discussão enquadrável como matéria prima ou produto intermediário, e, além disso, não sendo ele tributado pelo imposto, incogitável o registro de crédito na escrita fiscal e de ressarcimento de saldo credor que dele decorra. Em conseqüência do não reconhecimento do crédito, também não se pode homologar a compensação postulada. E são devidos, também por conseqüência, os acréscimos legais próprios dos recolhimentos em atraso sobre o débito que se pretendeu compensar. . Em seu recurso a empresa aduz que não seriam devidos tais acréscimos porque o débito que ela pretendeu compensar venceu depois da apuração de seu crédito e também do ingresso do seu pedido. Em verdade, as datas são coincidentes: ambos ocorreram em 6 ••• Processo e 13822.000017/2002-IS CO2/014 Acórdão n.° 204-03.419 Fls. 291 • • 15/02/2002 (fls. 01 e 02). Todavia, entendo que isso só seria relevante se o direito tivesse sido reconhecido. Como ele não o foi, o débito não foi quitado e sobre ele cabem os acréscimos legais. • De outra banda, não assiste razão ao contribuinte quando diz que a mora " somente decorreu da atuação da Administração. O argumento pode ser aceito apenas no sentido de que ela foi maior por causa da lentidão característica da administração. De fato, levou ela mais de quatro anos para examinar o pedido do contribuinte. Mas, como já foi dito, ele ingressou com o seu pedido de ressarcimento na mesma data de vencimento do débito, o que não deixava tempo hábil para que o exame fosse feito antes. De todo modo, a mora decorre da lei. É que, como sabem todos, a Lei n° 10.637 instituiu a figura da declaração de compensação que extinguia os débitos ali informados sob condição resolutória de sua homologação pela autoridade fazendária e a ela equiparou os pedidos formalizados na sistemática anterior ainda pendentes de julgamento. Ou seja, ao optar pela figura da compensação, o contribuinte assume o risco de aquela homologação não se efetivar, exatamente como num pagamento em DARF. E na mesma forma, à exigência de eventual diferença. Sobre tais débitos não recolhidos no prazo dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430/96: An. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos Lu nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, :41 por dia de atraso. :„ § 1 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o • seu pagamento. I , . '• §r O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por I % cento. at I ,§ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora . calculados à taxa a que se refere o § 3° do art 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O § 3° do art. 5° aí referido, por sua vez, diz: An. 5' O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1° À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de . apuração a quê corresponder. § 2 0 Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago 'e 271\ -. . . . . ,e - PTOCCISO n° 13822.000017/2002-13 CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.419 . Fb. 292• • . ---- CO 41 5 # em quota única, até o último dia útil do más subseqüente ao do n.1 ç--;-1 encerramento do período de apuração. I (.5 t 7 ..1 I 3' As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à u taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custádia - 1 Cl -3) \ . Z -4 8f SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a _1 / partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês I I o a.= - ti. anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. C ii.1 kz, I .5Ç 2 -1t.i. 1... _ , z .15§ 4' Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no sç 1°. -..........„..,........ Destarte, ai não se estabeleceu qualquer exceção; todo débito tributário não recolhido no prazo a eles se submetem. Ora, não há dúvida de que o débito informado na Dcomp não foi recolhido no prazo. É certo que o contribuinte somente tem disso certeza quando a Administração lho comunica, mas isso faz parte do risco assumido ao escolher a figura da compensação. Note- se, ainda, que, mesmo o § 70 acrescido ao art. 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.833/2003 tendo . estabelecido prazo de trinta dias para que o contribuinte recolha os débitos qtie pretendeu .. compensar, não afastou expressamente a incidência dos acréscimos que já estavam previstos em lei anterior. Destarte, sendo as normas dos art. 61 e 63 genéricas, não se pode entender que tenham sido derrogadas pelo novel dispositivo. Desse modo, forçoso reconhecer que são devidos a multa e os juros previstos no . art.61 da Lei n°9.430/96. E como esses juros devem ser calculados com base na taxa Selic por expressa disposição legal, a matéria já é, inclusive, objeto da Súmula Administrativa n° 03 deste Segundo Conselho, aprovada em reunião Plenária realizada em 18/9/2007 e publicada no DOU no dia 26 daquele mesmo mês: SÚMULA NO3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, são de observância obrigatória pelas Câmaras do Conselho as Súmulas aprovadas pelo seu Pleno. Confira-se: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. . • sç 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. . / ‘1 i , Processo n°13822000017/2002-13 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.419 n5. 293 . • 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Em conclusão, entendo que não existe crédito passível de ressarcimento que pudesse ser empregado para compensar o débito informado. Sendo assim, resta ele em aberto, devendo ser exigido pela SRF acrescido da multa e dos juros, estes com base na Taxa Selic, consoante expressas disposições legais. Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala das Sessõesrern 04 de setembro de 2008. , • IO CÉSAR ALVES MOS CCP.;EFT C Bras !i :) CP g_ _— cjè? Maria ;. !lir) M.a ' 9 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.721609/2021-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2-9) lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 3.315.411,09, com a Descrição dos Fatos conforme fls. 10 a 120, Fl. 8534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721609/2021-43 2 referente à multa equivalente 10% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos do Artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, por cessão do nome da pessoa jurídica, com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, em desfavor da empresa ARES POLÍMEROS COMERCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ nº 27.493.556/0001-13, doravante denominada ARES. Depreende-se dos autos que a interessada (ARES) importou mercadorias, por meio das Declarações de Importação (DI) constantes da Tabela 1, a seguir, no período analisado neste auto, isto é, de 19/11/2020 até 27/01/2021, cujo verdadeiro adquirente, segundo a Autoridade Fiscal, seria a empresa a REMO INDUSTRIA E DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 61.892.030/0001-44, doravante denominada por REMO. Foram apresentadas as impugnações e o julgamento pela DRJ conforme ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2020, 2021 I INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO. A responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. CESSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS NO ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS. Multa de 10% do Valor Aduaneiro, nos termos do Artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com decisão de primeiro grau, as contribuintes apresentaram suas defesas em que reitera os argumentos antes apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O presente feito foi julgado conjuntamente com o processo nº 15165.721608/2021- 07, pois, como de fundo envolve as mesmas razões de decidir etc., por tais razões é imperioso adotar os fundamentos que os processos tenham a mesma marcha processual, assim, nos da resolução nº 3402-002.859: Fl. 8535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721609/2021-43 3 Pois bem! A fiscalização compreende que a operação de importação tinha a PREXX como trading, sendo a ARES POLÍMEROS, operava como importação por conta e ordem de terceiro e revendia suas mercadorias para empresa REMO. A fiscalização aduz que a empresa REMO estaria sendo ocultada, por entender que ela “financiava” as operações de importação, conforme quadro abaixo: e-fl. 38 e ss Dos adiantamentos de clientes 56. A análise da escrituração contábil da ARES nos revela uma recorrente necessidade de caixa para fazer jus às obrigações decorrentes das importações. O expediente utilizado pela fiscalizada para lidar com a insuficiência de recursos é a utilização de capital de terceiros, sendo os aportes contabilizados sob a rubrica ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Todos os recursos contabilizados desta forma têm por origem um único cliente, a REMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (CNPJ 61.892.030/0001-44), denominada neste relatório apenas por REMO. Contudo, aduz a ARES que obtinha desconto/bonificação dos produtos, de tal forma, juntou em e-fl. 5.338 e seguintes – doc. 26 Relatórios financeiros emitidos pela Prexx com previsão de desconto financeiro – documentos que demonstram o alegado, vejamos em e-fl. 5.339: Fl. 8536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721609/2021-43 4 Tal negociação é referente a DI nº 18/0188415-5, ao verificarmos a NF-e declaração de importação em e-fl. 9.405, verifica-se que o valor é o cheio, sem qualquer bonificação. Compulsando os autos, é de chamar a atenção que a empresa ARES busca documentalmente contrapor a fiscalização, pois, a fiscalização aduziu que das vendas para empresa REMO não resultaria em lucro, por outra banda, a ARES aduz que o lucro era advindo da chamada bonificação/desconto por conta de PREXX, que era decorrente do ICMS. Pois a PREXX emite NF-e com o ICMS “cheio”, no entanto, na etapa seguinte, ela teria o retorno percentual do ICMS diante do benefício fiscal, que de quando o fechamento dos valores pela PREXX para que a ARES realizasse o pagamento, ela estaria aplicando o desconto/bonificação decorrente do benefício fiscal do ICMS. Contudo, verifica pelos documentos juntados ela contribuinte ARES que aparentemente assiste razão, e ao meu sentir, sendo um dos principais pilares para o julgamento. No entanto, vejo que o processo não se encontra maduro para julgamento, e deve ser convertido em diligência para que a contribuinte ARES seja intima a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias para: elaborar relatório em ordem cronológica indicando: número das declarações de importação, ainda, os números, data de emissão e valores das NF-e´s emitidas pela empresa PREXX referente a tais DI´s (vinculados); ainda, que junte de forma correlacionada os documentos indicados no item “a, (i)” desta resolução; ainda, que a contribuinte junte documento comprobatório emitido pela empresa PREXX dos valores de descontos para cada NF-e; que junte contrato entre as partes prevendo a existência desses descontos; após, que a Unidade de Origem elabore relatório fiscal conclusivo, verificando a coincidência dos valores apontados com os documentos colacionados, em caso de divergência de valores ou ausência de documentos, deverá indicados; Posteriormente, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 8537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721609/2021-43 5 Assim o processo não se encontra maduro para julgamento, e deve ser convertido em diligência para que a contribuinte ARES seja intimada no prazo de 30 (trinta) dias para: a) elaborar relatório em ordem cronológica indicando: (i) número das declarações de importação, ainda, os números, data de emissão e valores das NF-e´s emitidas pela empresa PREXX referente a tais DI´s (vinculados); (ii) ainda, que junte de forma correlacionada os documentos indicados no item “a, (i)” desta resolução; b) ainda, que a contribuinte junte documento comprobatório emitido pela empresa PREXX dos valores de descontos para cada NF-e; c) que junte contrato entre as partes prevendo a existência desses descontos; d) após, que a Unidade de Origem elabore relatório fiscal conclusivo, verificando a coincidência dos valores apontados com os documentos colacionados, em caso de divergência de valores ou ausência de documentos, deverá indicados; Posteriormente, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 8538DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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