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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124544 #
Numero do processo: 13227.900766/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ERRO MATERIAL. SOMA DE VALORES. CORREÇÃO. Uma vez constatado equívoco na soma de valores constantes de tabelas elaboradas pela autoridade administrativa, impõe-se a correção do erro material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana.
Numero da decisão: 3201-009.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido em parte o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava provimento em menor extensão, no sentido de não reverter as glosas relativas ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.415, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900447/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ERRO MATERIAL. SOMA DE VALORES. CORREÇÃO. Uma vez constatado equívoco na soma de valores constantes de tabelas elaboradas pela autoridade administrativa, impõe-se a correção do erro material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido em parte o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava provimento em menor extensão, no sentido de não reverter as glosas relativas ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.415, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900447/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 66 /2 01 2- 25 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900766/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara-se a compensação até o limite do crédito admitido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, a partir da análise das notas fiscais de saída e de entrada e dos livros fiscais apresentados, foram admitidos os créditos relativos a dispêndios com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e gastos nas aquisições de bens efetivamente aplicados na fabricação do produto identificado como charque, sendo glosados os créditos referentes a (i) devoluções de vendas não comprovadas, (ii) aluguéis não comprovados por meio de recibos de pagamento, (iii) materiais de embalagem utilizados no transporte de mercadorias, não incorporados ao processo produtivo e sim utilizados em momento posterior e (iv) fretes em operações de venda sem comprovação do efetivo pagamento. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) a Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, no art. 8º, § 4º, I, “a”, delimitou o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins abrangendo os materiais de embalagem; b) as instruções normativas são normas jurídicas emanadas do poder regulamentar do Estado que vinculam a Administração Pública, gozando, portanto, de presunção de legitimidade; c) ainda que se entenda que a embalagem não faça parte do processo produtivo, o entendimento atual é de que o conceito de insumo é bem amplo, conforme jurisprudência administrativa e jurisdicional que vem se consolidando quanto à possibilidade de aplicação da legislação do IRPJ para a verificação dos créditos das contribuições não cumulativas; d) na Tabelo 5 do Relatório Fiscal, utilizaram-se valores equivocados para a glosa de créditos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão da seguinte forma: (i) a jurisprudência invocada pelo contribuinte não tem efeito erga omnes, (ii) a apresentação de prova encontra-se regida no processo administrativo fiscal pelo Decreto nº 70.235/1972, (iii) por ausência de contestação, tornaram-se definitivas na esfera administrativa as glosas relativas a devoluções de venda, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900766/2012-25 despesas de aluguéis e outras operações com direito a crédito (frete na venda), (iv) de acordo com a nova jurisprudência do STJ, bem como com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, excluem-se do conceito de insumo os itens utilizados após a finalização do processo produtivo, não se devendo reconhecer, portanto, o direito ao desconto de crédito em relação aos dispêndios com materiais de embalagem utilizados para o transporte do produto acabado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, amparando-se nos seguintes argumentos de defesa: 1) o STJ consolidou o entendimento de que englobam o conceito de insumo as despesas essenciais e relevantes à atividade empresarial, entendimento esse vinculante à Receita Federal; 2) são essenciais à comercialização dos produtos fabricados as embalagens secundárias, consistentes em caixas de papelão, plástico ou isopor que embalam para transporte mais de um produto, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170; 3) de acordo com o ponto 49 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, o STJ incluiu no conceito de insumo os dispêndios considerados integrantes da produção por imposição legal; 4) o STJ admite a existência de insumos em qualquer etapa do processo de produção e não somente na etapa-fim; 5) os créditos relativos às embalagens de transporte decorrem de exigência do Ministério da Agricultura e Pecuária à comercialização do produto charque (Decreto nº 9.013/2017 e Leis nº 1.283/1950 e 7.889/1989), sendo exigido ainda do produtor o registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), não se tratando, portanto, de embalagem condicionada apenas aos critérios de segurança e comodidade no transporte; 6) a soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal está errada. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias da Solicitação de Registro do produto charque no Ministério da Agricultura e Pecuária e de notas fiscais de aquisição de material de embalagem. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900766/2012-25 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito admitido. De início, destaque-se, como o fizera a DRJ, que, por ausência de contestação, tornaram-se definitivas na esfera administrativa as glosas de crédito relativas às devoluções de venda, despesas de aluguéis e outras operações com direito a crédito (frete na venda), em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Remanescem controvertidos nesta instância (i) a glosa de crédito referente a material de embalagem utilizado na venda do produto identificado como charque e (ii) o alegado equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal. I. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte do produto identificado como charque por se tratar, no seu entendimento, de bens que não se incorporam ao produto durante a produção. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando, com base no entendimento do STJ acerca do conceito de insumo (REsp 1.221.170), que são essenciais à comercialização do produto fabricado (charque) as embalagens de transporte do produto acabado, tratando-se de medida decorrente de exigência do Ministério da Agricultura e Pecuária (Decreto nº 9.013/2017 e Leis nº 1.283/1950 e 7.889/1989), sendo exigido ainda do produtor o registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), não se tratando, portanto, de embalagem condicionada apenas a critérios de segurança e comodidade no transporte. Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para o escoamento da produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros meios similares; primeiramente, porque a lei assim 1 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900766/2012-25 não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produto destinado à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento e ao acondicionamento da produção. Nos termos apontados pelo Recorrente, a produção e a comercialização de produtos alimentícios sujeitam-se a rigorosos controles por parte da Administração Pública, razão pela qual as embalagens de transporte, nesse contexto, não podem ser analisadas apenas sob a ótica da comodidade ou da discricionariedade do produtor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900766/2012-25 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Quanto a tal ressalva, há que se destacar que, no Relatório Fiscal, consta a informação de que se analisaram as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais apresentados pelo Recorrente, tendo ocorrido a glosa em razão tão somente da constatação de que os “materiais de embalagem não são incorporados ao processo produtivo e sim utilizados em momento posterior, razão pela qual não se fala em insumo.” Nesse contexto, é possível deduzir que os demais condicionantes legais ao desconto de crédito foram observados pela Fiscalização. II. Erro material. Soma de valores. Relatório Fiscal. O Recorrente alega a ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido. Na verdade, considerando os valores apontados no recurso, as tabelas a que o Recorrente faz referência são as de números 4 e 7. Somando-se os valores das colunas “Valor glosado” da tabela 4 (“Valores declarados, glosados e deferidos para aluguéis PJ”) e “Total da base de cálculo a glosar” da tabela 7 (“Cálculo dos valores PIS e COFINS a serem glosados no período de 01/2007 e 12/2007”), obtêm-se, respectivamente, os totais apontados pelo Recorrente, quais sejam, R$ 121.084,45 e R$ 317.480,34, e não aqueles constantes das referidas tabelas (R$ 186.316,13 e R$ 382.712,02). Logo, assiste razão ao Recorrente quanto à ocorrência do equívoco, razão pela qual se deve dar provimento a essa parte do recurso, no sentido de que os cálculos sejam refeitos com base nos valores efetivamente devidos. Diante do exposto acima, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900766/2012-25 É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002576/2003-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ e CSLL utilizado em procedimentos de restituição/compensação/ressarcimento não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ e CSLL utilizado em procedimentos de restituição/compensação/ressarcimento não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T17:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T17:55:20Z; Last-Modified: 2021-12-23T17:55:20Z; dcterms:modified: 2021-12-23T17:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T17:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T17:55:20Z; meta:save-date: 2021-12-23T17:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T17:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T17:55:20Z; created: 2021-12-23T17:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-12-23T17:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T17:55:20Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.002576/2003-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.155 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2021 Recorrente BORGHIERH LOWE PROPAGANDA E MARKETING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ e CSLL utilizado em procedimentos de restituição/compensação/ressarcimento não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 76 /2 00 3- 59 Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Relatório Trata-se de PER/DCOMP (v. e-fls. 03/04), apresentada pela Contribuinte com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s), com crédito original na data de transmissão no montante de R$1.698.788,10, proveniente de saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos anos-calendários de 2001 e 2002. A Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela sua existência parcial, conforme o disposto no despacho decisório de e-fls. 736/750. Foram reconhecidos R$514.494,69 e R$46.809,76 a título de saldo negativo de IRPJ dos anos calendários de 2001 e 2002 respectivamente e R$45.752,72 de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002. Assim, em termos de valores, o litígio ainda em discussão pode ser resumido conforme o seguinte demonstrativo: A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: 1) Para o ano-calendário de 2001 (IRPJ), a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$514.494,69 (v. e-fls. 748) de um total informado em DCOMP e DIPJ de R$1.244.397,95 (v. e-fls 04 e 29). Referido crédito foi reduzido para R$514.494,69 em razão de: a. A retenção de código 5273 - SWAP foi desconsiderada na dedução do IR, pois as receitas vinculadas não foram tributadas; b. A retenção de código 8045 - Comissões foi reconhecida parcialmente na dedução do IR (R$627.231,36 de um total de R$742.008,56), pois as receitas da prestação de serviços vinculadas não foram tributadas integralmente (linha 08-ficha 06 A); c. Dedução a maior de IRRF na apuração mensal das estimativas (R$712.948,87 sendo comprovado apenas R$552.942,74); d. compensação a maior das parcelas devidas por estimativa com saldo negativo de exercícios anteriores (compensação de R$317.198,20 sendo que foi comprovado apenas R$21.202,69, o qual já foi deduzido nas estimativas do ano-calendário de 2000) e; e. Houve compensações efetuadas pela contribuinte sem processo, as quais reduziram o montante reconhecido pelo fiscal de R$767.193,62 para R$514.494,69; 2) Para o ano-calendário de 2002 (IRPJ), a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$46.809,76 (v. e-fls. 745) de um total informado em DCOMP de R$159.072,65 (v. e-fls. 04). Referido crédito foi reduzido em razão de: Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 a. Não oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior e cuja retenção totaliza R$102.984,88, a qual foi desconsiderada pela autoridade fiscal; b. A retenção de código 5273 — SWAP foi desconsiderada na dedução do IR, pois as receitas vinculadas não foram tributadas; c. A retenção de código 8045 — Comissões foi considerada parcialmente na dedução do IR (R$706.786,75 de um total de R$773.442,61), pois as receitas da prestação de serviços vinculadas não foram tributadas integralmente (linha 08-ficha 06 A); d. Dedução a maior de IRRF na apuração mensal das estimativas (R$948.109,41 sendo comprovado apenas R$835.846,53); 3) Para o ano-calendário de 2001 (CSLL), a autoridade fiscal não reconheceu nenhum direito creditório à interessada em razão de: a. Efetuou compensações das estimativas mensais com saldo negativo de exercícios anteriores as quais não foram comprovadas; b. do saldo reconhecido pelo fiscal de R$237.064,94, foram deduzidas as compensações promovidas pela interessada sem processo, a qual, após os ajustes, não restou saldo negativo; 4) Para o ano-calendário de 2002 (CSLL), a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$45.752,72 (v. e-fls. 748) de um total informado em DCOMP de R$52.366,68 (v. e-fls. 04). Referido crédito foi reduzido em razão de: a. Foi glosada a compensação da estimativa do ano-calendário de 2002, que excedeu o crédito utilizado pela requerente do ano-calendário de 2001. Diante do provimento parcial de seu pedido, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (v. e-fls. 832/850), alegando, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 1.022/1.023): IRPJ — Ano-calendário 2001: a) Informou equivocadamente na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód. 5273) de R$227.792,66. Deve ser levado em consideração o principio da verdade material; b) Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, a diferença, glosada pelo fiscal de R$761.245,55, foi efetivamente recolhida em DARF devendo ser reconsiderada na apuração do saldo negativo. Ademais, a discrepância na aferição das receitas de serviços pode ter origem em cancelamentos de serviços entre outros motivos; c) A compensação, das estimativas com o saldo negativo do ano-calendário de 2000, deve ser considerada na apuração do direito creditório tendo Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 em vista a ocorrência da decadência para a análise do referido período pela autoridade fiscal; IRPJ — Ano-calendário 2002: a) Informou equivocadamente na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód.5273) de R$212.812,27. Deve ser levado em consideração o principio da verdade material; b) Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, a diferença glosada pelo fiscal foi efetivamente recolhida em DARF devendo ser reconsiderada na apuração do saldo negativo. Ademais, a discrepância na aferição das receitas de serviços pode ter origem em cancelamentos de serviços entre outros motivos; CSLL — Anos-calendário de 2001 e 2002. a) Os valores pagos, por estimativa para a CSLL, foram suficientes para gerar saldos negativos para os respectivos períodos. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I - DRJ/SPOI, que proferiu o acórdão nº 16-19.994 – 7ª Turma (v. e-fls. 1.019/1.026), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem créditos a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Compensação não Homologada A decisão recorrida se fundamentou nos seguintes pontos: IRPJ Em relação ao ano-calendário de 2001, a autoridade fiscal e a requerente levaram em consideração os seguintes valores para a apuração do IRPJ: Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 A diferença apurada entre a autoridade fiscal e a informada em DIPJ pela contribuinte deriva de reconhecimento a menor por parte daquela da seguinte parcela constituinte do saldo negativo, ora pleiteado nos autos: • Glosa de parcela de Estimativa (linha 16 — Ficha 12 A) o qual acabou por influir na constituição do saldo negativo do ano-calendário de 2001; A interessada argumenta apenas que informou, equivocadamente, na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód.5273) de R$227.792,66. Referido argumento não merece acolhida tendo em vista que não foi apresentada documentação que comprovasse o equivoco cometido pela pleiteante em sua DIPJ. Ademais, deveria ter sido apresentado, um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal que comprovasse a inclusão do mencionado numerário na Ficha 6 A da DIPJ. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, do erro de preenchimento da declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Com relação As retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, a diferença glosada pelo fiscal de R$ 761.245,55, segundo a requerente, foi efetivamente recolhida em DARF devendo ser reconhecida para a apuração do saldo negativo. Mais uma vez a interessada apenas alega sem provar a veracidade de sua convicção. Para lhe ser reconhecido o direito creditório é necessário que as receitas de serviços vinculadas As retenções tenham sido oferecidas A tributação, o que não foi provado através de documentação hábil e idônea. Quanto a ser levado em consideração o principio da verdade material, não há como prosperar referido argumento da contribuinte, pois nem sequer retificou sua DIPJ de forma a se ajustar A realidade Mica, permanecendo inerte em suas obrigações tributárias. Quanto As compensações das estimativas com o saldo negativo do ano- calendário de 2000, não há que se falar em ocorrência da decadência para a análise do referido período pela autoridade fiscal, visto que a apuração não resultou em lançamento tributário. A aferição, do já mencionado saldo negativo, serve apenas para a apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, ou seja, para a comprovação do direito liquido e certo, conforme determina o art.170 do CTN. Pelo já exposto, fica mantido o entendimento proferido no Despacho Decisório de fls.545/559. Em relação ao ano-calendário de 2002, a autoridade fiscal e a requerente levaram em consideração os seguintes valores para a apuração do IRPJ: Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 A diferença apurada entre a autoridade fiscal e a informada em DIN pela contribuinte deriva de reconhecimento a menor por parte daquela da seguinte parcela constituinte do saldo negativo, ora pleiteado nos autos: • Glosa de parcela de Estimativa (linha 16 — Ficha 12 A) o qual acabou por influir na constituição do saldo negativo do ano-calendário de 2001; • Glosa da parcela do imposto pago no exterior (linha 12 da Ficha 12 A). A interessada argumenta apenas que informou equivocadamente na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód.5273) de R$212.812,27. Referido argumento não merece acolhida tendo em vista que não foi apresentada nenhuma documentação que comprovasse o equivoco cometido pela pleiteante em sua DIPJ. Ademais, deveria ter sido apresentado, um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal que comprovasse a inclusão do mencionado numerário na Ficha 6 A da DIPJ. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, do erro de preenchimento da declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, a diferença glosada pelo fiscal, segundo a requerente, foi efetivamente recolhida em DARF devendo ser reconhecida para a apuração do saldo negativo. Mais uma vez a interessada apenas alega sem provar a veracidade de sua convicção. Para lhe ser reconhecido o direito creditório é necessário que as receitas de serviços vinculadas às retenções tenham sido oferecidas à tributação, o que não foi provado através de documentação hábil e idônea. No que concerne ao pagamento de imposto pago no exterior, a interessada não apresentou nenhuma prova de que as receitas vinculadas ao IR retido foram oferecidas à tributação. Quanto a ser levado em consideração o principio da verdade material, não há como prosperar referido argumento da contribuinte, pois nem sequer retificou sua DIPJ de forma a se ajustar à realidade fática, permanecendo inerte em suas obrigações tributárias. Pelo já exposto, fica mantido o entendimento proferido no Despacho Decisório de fls.545/559. CSLL — anos-calendário de 2001 e 2002 Quanto aos saldos negativos dos anos-calendário de 2001 c 2002, a interessada resume-se a afirmar que os valores, pagos por estimativa para a CSLL, foram suficientes para gerar os créditos para os respectivos períodos. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 A contribuinte não traz aos autos nenhuma prova inequívoca do crédito que acredita fazer jus sendo, portanto, incabível qualquer reconhecimento de saldo negativo. Para que haja o deferimento da compensação em DCOMP é imprescindível a prova da existência do alegado direito credit6rio em conformidade com os dizeres do art.170 do CTN. Pelo já exposto, fica mantido o entendimento proferido no Despacho Decisório de fls.545/559. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas aos créditos ora não reconhecidos. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 225/256, através do qual praticamente repete as alegações já expendidas na manifestação de inconformidade, além do seguinte: 1) Informa a Recorrente em seu recurso voluntário que, erroneamente, teria transmitido as PER/DCOMPs de nº 34439.23443.300503.1.3.03-8310, 33158.99701.300503.1.3.03-4998 e 09877.58080.300503.1.3.02-8090, através das quais teria declarado os mesmos créditos e débitos originalmente informados no presente processo administrativo. Requer a Contribuinte o cancelamento das referidas PER/DCOMPs; SALDO NEGATIVO DE IRPJ – AC 2001 2) Aplicações Financeiras de Renda Fixa e contratos de SWAP –“Não prospera a alegação contida no acórdão recorrido de que a Recorrente não demonstrou o equívoco cometido. Os informes de rendimentos apresentados demonstram que a Recorrente sujeitou-se à retenção de tais valores, tendo, por um equívoco, informado tal receita na linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) ao invés da linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras). O valor informado na linha 21 da Ficha 06-A totaliza R$2.031.311,43, e é composto dos valores expressos no Anexo I, relativos às contas contábeis 700100-0 — Juros Ativos; 700200-7 — Descontos Recebidos; 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável e 700900-8 - Variação Monetária Ativa. Ao analisar tal composição, em contraponto com o razão da conta 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável, verifica-se que realmente os valores relativos aos ganhos de capital no mercado de renda variável (swap) foram integrados nas receitas relativas a outras receitas financeiras (R$ 2.031.311,43), tendo a Recorrente, portanto, oferecido as receitas à tributação na demonstração de resultado da DIPJ/2002 (Ficha 06A). Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Assim, a de se considerar as retenções a que se sujeitou a Recorrente em razões dos rendimentos oriundos das operações de swap. Portanto, para a composição do saldo negativo do ano-calendário 2002, o valor de R$25.991,94 deve ser considerado no cálculo do Imposto de Renda. (...) Note-se que no caso em tela, o erro de fato constante na DIPJ/2002 da Recorrente, é facilmente identificado, bastando para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com o informe de rendimentos apresentado, para se concluir que a Recorrente se sujeitou à retenção de imposto de renda em razão dos rendimentos auferidos nas aplicações swap no valor total de R$ 25.991,94. Portanto, o valor de R$ 25.991,94, retido em razão das aplicações de swap deve ser considerado, além do valor de R$ 281.175,23 decorrentes das retenções realizadas em razão dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras em renda fixa já considerados no despacho decisório”. 3) IRRF – Comissões e Serviços de Propaganda - “O Acórdão recorrido, com base no despacho decisório, ao analisar as retenções a que foi submetida a Recorrente, em razão dos serviços de publicidade prestados, houve por considerar apenas o valor de R$627.231,36, sob o argumento de que, como a aliquota do IRRF é de 1,5%, e a receita de prestação de serviços do ano calendário de 2001 totalizou R$ 41.815.424,48, apenas aquele valor poderia ser considerado (R$ 41.815.424,48 x 0,015 = 627.231,36). Ocorre que tal conclusão não pode ser levada a cabo. Isto porque, novamente em respeito ao princípio da verdade material, resta claro que a Recorrente esteve sujeita a retenções, em razão dos serviços de publicidade prestados, no valor de R$761.245,55. E para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a comprovação da retenção, no caso, a guia DARF recolhida. Nesse sentido: (...) Resta claro e comprovado, através das guias DARF anexadas, que a Recorrente esteve sujeita as retenções que totalizaram R$ 761.245,55. Pelos mais diversos motivos, o fato que deu ensejo a tais retenções não se converteu em uma efetiva receita para empresa. Por exemplo, após a emissão da nota fiscal, pode ter sido cancelada, ou até mesmo o trabalho contratado ter sido cancelado. Ademais, as retenções de código 8045 — Comissões e Serviços de Propaganda, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 123/92, tem como fato gerador o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Ou seja, o IRRF, código 8045, apura- se através do regime de caixa. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Por sua vez, a receita apurada para fins de IRPJ é calculada com base no regime de competência, o que pode ocasionar diferenças significativas. Ou seja, o simples fato de se aplicar alíquota de 1,5% sobre o faturamento da empresa não é instrumento hábil capaz de identificar os valores que foram sujeitos à retenção. Ao contrário, apenas induz a um raciocínio ilógico e, principalmente, desprovido de base legal. O correto método capaz de identificar o volume de retenções a que se sujeitou a Recorrente é através da análise das guias DARF onde tais valores foram recolhidos, e, da análise de tais guias se concluir que a Recorrente esteve sujeita à retenção, em razão dos serviços de propaganda prestados, no valor total de R$ 761.245,55. Portanto, tal valor deve ser considerado a título de dedução do imposto de renda retido na fonte”. 4) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa – Neste item, repete ipsis litteris o teor da manifestação de inconformidade, alegando que a Autoridade Fiscal não poderia ter questionado o crédito que a Contribuinte alegava possuir em relação ao ano calendário de 1999, utilizado para compensar as estimativas do ano calendário de 2001, haja vista a decadência do direito da Fazenda Nacional para rever o referido crédito. 5) Compensações Descontadas – “O acórdão recorrido, pautando-se nas razões de decidir do despacho decisório, deduziu do crédito da Recorrente relativo ao saldo negativo de IRPJ R$252.968,93, sob a alegação de que a Recorrente utilizou parte dos créditos do saldo negativo de IRPJ para efetuar compensações sem processo. Novamente deve-se respeito ao princípio da decadência. As pretensas compensações realizadas sem processo, conforme se depreende da DCTF do ano de 2002 (fls. 128/130), ocorreram, respectivamente, nas competências de fevereiro/02, abril/02, maio/02, agosto/2002. Assim, sendo o despacho decisório recebido em 13/5/2008, resta evidente que as compensações realizadas no período acima mencionado não podem ser objeto de questionamento por parte da Fazenda Pública, considerando o instituto da decadência, em respeito ao artigo 150, § 4.° do CTN. (...) Desta sorte, resta patente a ilegalidade do Acórdão recorrido no sentido e descontar as compensações realizadas no valor de R$252.968,93, em razão da decadência que alcançou tais compensações”. SALDO NEGATIVO DE IRPJ – AC 2002 6) Imposto Pago no Exterior – “A decisão recorrida, tendo por causa de decidir o despacho decisório, desconsiderou na apuração do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2003, ano-calendário 2002, o imposto de renda retido na fonte pago no exterior, sob o fundamento de não ter a Recorrente computado tais rendimentos para fins de apuração do Lucro Real. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Novamente, deve aqui ser respeitado o princípio da verdade material. Senão vejamos. Conforme se depreende da análise das faturas anexadas, a Recorrente prestou serviços a diversos tomadores localizados no exterior, tendo-se sujeitado à retenção de imposto de renda no exterior no valor de R$102.984,89. Por um equívoco, não fez constar na Ficha 06-A da DIPJ/2003, na linha 28 - rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior a receita de R$458.280,54. No entanto, tal receita foi computada, incorretamente, na linha 07 — Receita da Prestação de Serviços, na Ficha 06-A da DIPJ/2003. Em tal linha foi informado o valor de R$47.119.116,88, sendo, que de tal valor, R$458.280,54 constituem receitas de serviços prestados para pessoas jurídicas localizadas no exterior. Os documentos anexados, consubstanciados nas demonstrações contábeis e fichas do livro razão da Recorrente demonstram que as receitas advindas da prestação de serviços no exterior foram computadas para fins de apuração do Lucro Real, porém, equivocadamente, como receitas de serviços prestados. Observa-se dos documentos acostados que as receitas de prestação de serviços indicada na linha 07, na Ficha 06-A da DIPJ/2003, que totalizam R$47.119.116,88, também é composta das receitas de serviços prestados no exterior. Isto porque a conta contábil 670100-3 - Retenção de Descontos é parte integra as receitas auferidas pela Recorrente, estando, ali, insertas as receitas auferidas no exterior (Anexo II). Desta sorte, resta demonstrado que a Recorrente computou as receitas relativas aos serviços prestados no exterior, porém, em razão de um erro formal, indicou-a na linha 07, na Ficha 06-A da DIPJ/2003. Portanto, em razão dos argumentos acima exposto, há de se considerar as retenções sofridas no valor de R$ 102.984,88”. 7) Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Contratos de SWAP – “Novamente, por um erro formal, tais receitas, ao invés de comporem a linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) foram incluídas na linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras). (...) Não prospera a alegação contida no acórdão recorrido de que a Recorrente não demonstrou o equívoco cometido. Os informes de rendimento apresentados demonstram que a Recorrente sujeitou-se à retenção de tais valores, tendo, por um equívoco, informado tal receita na linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) ao invés da linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras). O valor informado na linha 21 da Ficha 06-A totaliza R$1.927.433,293, e é composto dos valores expressos no Anexo III, relativos às contas contábeis Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 700100-0 — Juros Ativos; 700200-7 — Descontos Recebidos; 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável e 700900-8 - Variação Monetária Ativa. Ao analisar tal composição, em contraponto com o razão da conta 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável, verifica-se que realmente os valores relativos aos ganhos de capital no mercado de renda variável (swap) foram integrados nas receitas relativas a outras receitas financeiras (R$ 1.927.433,29), tendo a Recorrente, portanto, oferecido as receitas a tributação na demonstração de resultado da DIPJ/2003 (Ficha 06A). Assim, a de se considerar as retenções a que se sujeitou a Recorrente em razões dos rendimentos oriundos das operações de swap. Portanto, para a composição do saldo negativo do ano-calendário 2003, o valor de R$39.728,83 deve ser considerado no cálculo do Imposto de Renda. Note-se que no caso em tela, o erro de fato constante na DIPJ/2003 da Recorrente, é facilmente identificado, bastando para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com o informe de rendimentos apresentado, para se concluir que a Recorrente se sujeitou à retenção de imposto de renda em razão dos rendimentos auferidos nas aplicações swap no valor total de R$39.728,83. Portanto, o valor de R$39.728,83, retido em razão das aplicações de swap deve ser considerado, além do valor de R$212.812,27 decorrentes das retenções realizadas em razão dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras em renda fixa já considerados no despacho decisório”. 8) IRRF – Comissões e Serviços de Propaganda - O Acórdão recorrido, com base no despacho decisório, ao analisar as retenções a que foi submetida a Recorrente, em razão dos serviços de publicidade prestados, houve por considerar apenas o valor de R$706.442,61, sob o argumento de que, como a alíquota do IRRF é de 1,5%, e a receita de prestação de serviços do ano calendário de 2002 totalizou R$47.119.116,88, apenas aquele valor poderia ser considerado (R$47.119.116,88 x 0,015 = 706.442,61). Ocorre que tal conclusão não pode ser levada a cabo. Isto porque, novamente em respeito ao princípio da verdade material, resta claro que a Recorrente esteve sujeita a retenções, em razão dos serviços de publicidade prestados, no valor de R$779.321,75. E para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a comprovação da retenção, no caso, a guia DARF recolhida. Nesse sentido: (...) O simples fato de que a receita de prestação de serviços não condiz com o montante retido não é argumento sólido capaz de desconsiderar as retenções realizadas. Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Resta claro e comprovado, através das guias DARF anexadas, que a Recorrente esteve sujeita as retenções que totalizaram R$779.321,75. Pelos mais diversos motivos, o fato que deu ensejo a tais retenções não se converteu em uma efetiva receita para empresa. Por exemplo, após a emissão da nota fiscal, pode ter sido cancelada, ou até mesmo o trabalho contratado ter sido cancelado. Ademais, as retenções de código 8045 — Comissões e Serviços de Propaganda, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 123/92, tem como fato gerador o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Ou seja, o IRRF, código 8045, apura- se através do regime de caixa. Por sua vez, a receita apurada para fins de IRPJ é calculada com base no regime de competência, o que pode ocasionar diferenças significativas. Ou seja, o simples fato de se aplicar alíquota de 1,5% sobre o faturamento da empresa não é instrumento hábil capaz de identificar os valores que foram sujeitos A retenção. Ao contrário, apenas induz a um raciocínio ilógico e, principalmente, desprovido de base legal. O correto método capaz de identificar o volume de retenções a que se sujeitou a Recorrente é através da análise das guias DARF onde tais valores foram recolhidos, e, da análise de tais guias se concluir que a Recorrente esteve sujeita a retenção, em razão dos serviços de propaganda prestados, no valor total de R$779.321,75. Portanto, tal valor deve ser considerado a título de dedução do imposto de renda retido na fonte”. SALDO NEGATIVO DE CSLL – AC 2001 9) CSLL Mensal Pago por Estimativa - A decisão recorrida reconheceu o crédito relativo ao valor de R$372.431,60 recolhido por meio de guia DARF. No entanto, para fins de apuração da origem do crédito que deu suporte às compensações no valor de R$5.885,89, o acórdão recorrido, baseado nas razões de decidir do despacho decisório, analisou a DIPJ/2001 da Recorrente, concluindo pela desconsideração de tal valor. Vale aqui esclarecer que da análise da DIPJ/2001 resta demonstrado o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente, no ano calendário de 2000, no montante de R$ 5.562,70. Ademais, sendo o despacho decisório recebido em 13/5/2008, resta evidente que os créditos oriundos de 2000 não podem ser objeto de questionamento por parte da Fazenda Pública, considerando o instituto da decadência. Pois bem, as compensações em tela têm por base os saldos negativos apurados nas competências 2001 e 2002, não podendo neste momento querer a Fazenda Pública suscitar a utilização de saldo negativo de 2000. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Dessa forma, protesta a Recorrente pela não-inclusão, no presente feito, dos resultados dos períodos de apuração anteriores ao ano-calendário de 2001, haja vista a decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário sobre os mesmos e exigir a apresentação da decomposição dos créditos anteriores. Portanto, há de se considerar o valor de R$ 5.885,89, a título de Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa por meio de compensações de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. SALDO NEGATIVO DE CSLL – AC 2002 Apesar do seguinte ponto estar inserido no item designado ao ano calendário de 2001, lendo detidamente o seu teor verificamos que está a se referir ao ano calendário de 2002. 10) Compensações Descontadas – “Por outro lado, o Acórdão recorrido, pautando- se nas razões de decidir do despacho decisório, deduziu do crédito da Recorrente relativo ao saldo negativo de CSLL em R$ sua totalidade, sob a alegação de que a Recorrente utilizou parte dos créditos do saldo negativo de CSLL para efetuar compensações sem processo. Novamente deve-se respeito ao princípio da decadência. As pretensas compensações realizadas sem processo, conforme se depreende da DCTF do ano de 2002 (fls. 140/145), ocorreram, respectivamente, nas competências de janeiro/2002, fevereiro/02, abril/02, maio/02, julho/2002, e agosto/2002. Assim, sendo o despacho decisório recebido em 13/5/2008, resta evidente que as compensações realizadas no período acima mencionado não podem ser objeto de questionamento por parte da Fazenda Pública, considerando o instituto da decadência, em respeito ao artigo 150, § 4º do CTN. Desta sorte, resta patente a ilegalidade do Acórdão recorrido no sentido e descontar as compensações realizadas, em razão da decadência que alcançou tais compensações”. Após o protocolo do recurso voluntário, a Recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso em função da adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei nº 11.941/2009 (v. e-fls. 396/399). O objeto do pedido de desistência abrangeu as seguintes matérias: 1) Crédito de CSLL do AC de 2001, no valor de R$237.064,94; 2) Parte do crédito de IRPJ do AC de 2001, no valor de R$252.698,93, relativa às compensações sem processo; 3) Parte do crédito de IRPJ do AC de 2001, no valor de R$317.198,20, relativo à compensação a maior das parcelas devidas por estimativa com saldo negativo de exercícios anteriores; Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Restaram, portanto, segundo a Recorrente, as seguintes matérias a serem apreciadas: 1) Parcela do crédito de IRPJ do AC de 2001 referente às retenções de aplicações financeiras em Swap (código 5273), e Comissões e Serviços de Propaganda (código 8045), além da dedução mensal sobre as estimativas; 2) Crédito de IRPJ do AC de 2002; 3) Crédito de CSLL do AC de 2002. Afinal, vieram os autos para este conselheiro relatar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos calendários de 2001 e 2002. A discussão de parcela desse crédito foi objeto de desistência por parte da Recorrente, conforme a petição de e-fls. 396/399. Portanto, restaram à apreciação deste Colegiado os seguintes pontos: a) Parcela do crédito de IRPJ do AC de 2001 referente às retenções de aplicações financeiras em Swap (código 5273), e Comissões e Serviços de Propaganda (código 8045), além da dedução mensal sobre as estimativas; b) Crédito de IRPJ do AC de 2002; c) Crédito de CSLL do AC de 2002. O recurso voluntário, apesar de bastante extenso e, na mesma medida, muito confuso, praticamente repete, ipsis litteris, o teor da impugnação. Assim, em grande parte das razões de decidir neste voto usarei da prerrogativa insculpida no art. 57, § 3º, do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF para reproduzir o teor da decisão recorrida, com a qual, já me adianto, concordo inteiramente. Trataremos primeiramente das alegações referentes ao IRPJ, em cada um dos anos calendários para, na sequência explorar as razões afetas à CSLL. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 SALDO NEGATIVO DE IRPJ – AC 2001 Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, a Recorrente alega que teria informado equivocadamente na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód. 5273), no importe de R$227.792,66. Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, os valores glosados pela Autoridade Fiscal deveriam ser considerados na apuração do saldo negativo, pois teriam sido recolhidos via DARF, no total de R$761.245,55. Por último, no caso das estimativas compensadas com o saldo negativo do ano calendário de 1999, alega a Recorrente que a glosa não poderia prosperar haja vista a decadência para a Fazenda Nacional analisar o referido período. A decisão recorrida, no ponto, assim se manifestou: Em relação ao ano-calendário de 2001, a autoridade fiscal e a requerente levaram em consideração os seguintes valores para a apuração do IRPJ: A diferença apurada entre a autoridade fiscal e a informada em DIPJ pela contribuinte deriva de reconhecimento a menor por parte daquela da seguinte parcela constituinte do saldo negativo, ora pleiteado nos autos: • Glosa de parcela de Estimativa (linha 16 — Ficha 12 A) o qual acabou por influir na constituição do saldo negativo do ano-calendário de 2001; A interessada argumenta apenas que informou, equivocadamente, na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód.5273) de R$227.792,66. Referido argumento não merece acolhida tendo em vista que não foi apresentada documentação que comprovasse o equivoco cometido pela pleiteante em sua DIPJ. Ademais, deveria ter sido apresentado, um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal que comprovasse a inclusão do mencionado numerário na Ficha 6 A da DIPJ. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, do erro de preenchimento da declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, a diferença glosada pelo fiscal de R$761.245,55, segundo a requerente, foi efetivamente recolhida em DARF devendo ser reconhecida para a apuração do saldo negativo. Mais uma vez a interessada apenas alega sem provar a veracidade de sua convicção. Para lhe ser reconhecido o direito creditório é necessário que as receitas de serviços vinculadas às retenções tenham sido oferecidas à tributação, o que não foi provado através de documentação hábil e idônea. Quanto a ser levado em consideração o principio da verdade material, não há como prosperar referido argumento da contribuinte, pois nem sequer retificou Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 sua DIPJ de forma a se ajustar à realidade fática, permanecendo inerte em suas obrigações tributárias. Quanto às compensações das estimativas com o saldo negativo do ano- calendário de 1999, não há que se falar em ocorrência da decadência para a análise do referido período pela autoridade fiscal, visto que a apuração não resultou em lançamento tributário. A aferição, do já mencionado saldo negativo, serve apenas para a apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, ou seja, para a comprovação do direito liquido e certo, conforme determina o art.170 do CTN. Pelo já exposto, fica mantido o entendimento proferido no Despacho Decisório de fls.545/559. Conforme a decisão recorrida, as alegações contidas na manifestação de inconformidade foram rechaçadas haja vista a ausência de provas nos autos. A própria decisão recorrida mostra o caminho que deveria ter percorrido o recurso para ratificar as alegações expendidas. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente acrescentou muito pouco às suas alegações, porém juntou aos autos os documentos de e-fls. 293/394. Além da juntada de tais documentos, ainda acrescentou o seguinte: 1) Aplicações Financeiras de Renda Fixa e contratos de SWAP –“Não prospera a alegação contida no acórdão recorrido de que a Recorrente não demonstrou o equívoco cometido. Os informes de rendimentos apresentados demonstram que a Recorrente sujeitou-se à retenção de tais valores, tendo, por um equívoco, informado tal receita na linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) ao invés da linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras). O valor informado na linha 21 da Ficha 06-A totaliza R$2.031.311,43, e é composto dos valores expressos no Anexo I, relativos às contas contábeis 700100-0 — Juros Ativos; 700200-7 — Descontos Recebidos; 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável e 700900-8 - Variação Monetária Ativa. Ao analisar tal composição, em contraponto com o razão da conta 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável, verifica-se que realmente os valores relativos aos ganhos de capital no mercado de renda variável (swap) foram integrados nas receitas relativas a outras receitas financeiras (R$ 2.031.311,43), tendo a Recorrente, portanto, oferecido as receitas à tributação na demonstração de resultado da DIPJ/2002 (Ficha 06A). Assim, a de se considerar as retenções a que se sujeitou a Recorrente em razões dos rendimentos oriundos das operações de swap. Portanto, para a composição do saldo negativo do ano-calendário 2002, o valor de R$25.991,94 deve ser considerado no cálculo do Imposto de Renda. (...) Note-se que no caso em tela, o erro de fato constante na DIPJ/2002 da Recorrente, é facilmente identificado, bastando para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com o informe de rendimentos apresentado, para se concluir que a Recorrente se sujeitou à retenção de imposto de renda em razão dos rendimentos auferidos nas aplicações swap no valor total de R$ 25.991,94. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Portanto, o valor de R$ 25.991,94, retido em razão das aplicações de swap deve ser considerado, além do valor de R$ 281.175,23 decorrentes das retenções realizadas em razão dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras em renda fixa já considerados no despacho decisório”. Como dito mais acima, o recurso voluntário é bastante confuso, pois a Contribuinte alega que teria “por um equívoco, informado tal receita na linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) ao invés da linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras); na realidade, ela fez justamente o contrário do que alega, pois a linha 21 está “zerada”, conforme podemos notar abaixo (v. e-fls. 23). Os R$2.031.311,43 foram efetivamente informados na linha 24. Ademais, apesar de ter juntado aos autos o demonstrativo de e-fls. 293/294, o razão de e-fls. 295/308 e os informes de rendimentos de e-fls. 309/312, verifico que os valores constantes destes últimos não conferem com aqueles informados nos primeiros (demonstrativo e razão). Portanto, ainda carente de prova inequívoca a alegação da Recorrente. Outra confusão feita pela Contribuinte refere-se ao valor que teria sido retido relativamente à tais aplicações (mais especificamente em Swap), pois vejam o que consta da manifestação de inconformidade: As retenções em razão das operações de swap totalizam R$227.792,66, conforme se depreende da análise do informe de rendimentos assentado às fls. 270, e foram desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal, em razão do erro formal em que incorreu a Recorrente quando do preenchimento da DIPJ/2002. Já no recurso voluntário, o mesmo parágrafo contém o seguinte teor: As retenções em razão das operações de swap totalizam R$25.991,94, conforme se depreende da análise do informe de rendimentos assentado às fls. 270 e seguintes, e foram desconsideradas, em razão do erro formal em que incorreu a Recorrente quando do preenchimento da DIPJ/2002. Afinal de contas, qual seria o valor correto a título de tais retenções? Seria R$227.792,66, conforme consta da manifestação de inconformidade, ou seriam R$25.991,94, conforme o disposto no recurso voluntário? Analisando os documentos juntados aos autos e as alegações da Recorrente não se chega a nenhum dos referidos valores, razão pela qual o recurso deve ser desprovido no ponto. 2) IRRF – Comissões e Serviços de Propaganda - “O Acórdão recorrido, com base no despacho decisório, ao analisar as retenções a que foi submetida a Recorrente, em razão dos serviços de publicidade prestados, houve por considerar apenas o valor de R$627.231,36, sob o argumento de que, como a alíquota do IRRF é de 1,5%, e a receita de prestação de serviços do ano calendário de 2001 totalizou R$ 41.815.424,48, apenas aquele valor poderia ser considerado (R$ 41.815.424,48 x 0,015 = 627.231,36). Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Ocorre que tal conclusão não pode ser levada a cabo. Isto porque, novamente em respeito ao princípio da verdade material, resta claro que a Recorrente esteve sujeita a retenções, em razão dos serviços de publicidade prestados, no valor de R$761.245,55. E para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a comprovação da retenção, no caso, a guia DARF recolhida. Nesse sentido: (...) Resta claro e comprovado, através das guias DARF anexadas, que a Recorrente esteve sujeita as retenções que totalizaram R$ 761.245,55. Pelos mais diversos motivos, o fato que deu ensejo a tais retenções não se converteu em uma efetiva receita para empresa. Por exemplo, após a emissão da nota fiscal, pode ter sido cancelada, ou até mesmo o trabalho contratado ter sido cancelado. Ademais, as retenções de código 8045 — Comissões e Serviços de Propaganda, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 123/92, tem como fato gerador o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Ou seja, o IRRF, código 8045, apura-se através do regime de caixa. Por sua vez, a receita apurada para fins de IRPJ é calculada com base no regime de competência, o que pode ocasionar diferenças significativas. Ou seja, o simples fato de se aplicar alíquota de 1,5% sobre o faturamento da empresa não é instrumento hábil capaz de identificar os valores que foram sujeitos à retenção. Ao contrário, apenas induz a um raciocínio ilógico e, principalmente, desprovido de base legal. O correto método capaz de identificar o volume de retenções a que se sujeitou a Recorrente é através da análise das guias DARF onde tais valores foram recolhidos, e, da análise de tais guias se concluir que a Recorrente esteve sujeita à retenção, em razão dos serviços de propaganda prestados, no valor total de R$ 761.245,55. Portanto, tal valor deve ser considerado a título de dedução do imposto de renda retido na fonte”. Também neste ponto, absolutamente equivocada a abordagem feita pela Recorrente. Em primeiro lugar, o acórdão recorrido, em nenhum momento, se refere ou baseia sua decisão na questão levantada pela Autoridade Fiscal a respeito da metodologia para inferir que haveriam retenções/recolhimentos incidentes sobre receitas que não teriam sido tributadas (no caso, pela aplicação do percentual de 1,5% sobre o IRRF). A decisão recorrida, como vimos acima, fundamentou a sua decisão na carência de provas carreadas aos autos que pudessem lastrear a alegação de que todas as receitas relativas a comissões e serviços de propaganda teriam sido efetivamente tributadas. Portanto, não se pode admitir, conforme quer fazer crer a Recorrente, que “para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a comprovação da retenção, no caso, a guia DARF recolhida”. Como é sabido de todos, não basta comprovar a retenção e o pagamento para o aproveitamento do imposto retido na apuração do saldo do imposto a pagar/restituir, faz-se necessário, também, comprovar o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos que lhe deram origem. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 A Recorrente tenta, inclusive, justificar os motivos que poderiam ensejar que parcela das retenções não teriam se convertido em efetiva receita para a empresa. Alega que “por exemplo, após a emissão da nota fiscal, pode ter sido cancelada, ou até mesmo o trabalho contratado ter sido cancelado”; também argui que “a receita apurada para fins de IRPJ é calculada com base no regime de competência, o que pode ocasionar diferenças significativas”. Ora, não se pode julgar com base em hipóteses, no caso, se determinada nota fiscal poderia ser cancelada, ou se em função do regime de escrituração adotado, poderia ocasionar diferenças significativas. As alegações têm de ser provadas, o que não ocorreu no caso do presente recurso que, a exemplo da manifestação de inconformidade, se escorou em conjecturas ao final não realizadas. Por todo o exposto, também nego provimento ao recurso no ponto. 3) Compensações Descontadas – “O acórdão recorrido, pautando-se nas razões de decidir do despacho decisório, deduziu do crédito da Recorrente relativo ao saldo negativo de IRPJ R$252.968,93, sob a alegação de que a Recorrente utilizou parte dos créditos do saldo negativo de IRPJ para efetuar compensações sem processo. Novamente deve-se respeito ao princípio da decadência. As pretensas compensações realizadas sem processo, conforme se depreende da DCTF do ano de 2002 (fls. 128/130), ocorreram, respectivamente, nas competências de fevereiro/02, abril/02, maio/02, agosto/2002. Assim, sendo o despacho decisório recebido em 13/5/2008, resta evidente que as compensações realizadas no período acima mencionado não podem ser objeto de questionamento por parte da Fazenda Pública, considerando o instituto da decadência, em respeito ao artigo 150, § 4.° do CTN. (...) Desta sorte, resta patente a ilegalidade do Acórdão recorrido no sentido e descontar as compensações realizadas no valor de R$252.968,93, em razão da decadência que alcançou tais compensações”. A questão da propalada decadência para se revisitar períodos anteriores àqueles relativos ao do próprio crédito requerido, de há muito está superada no seio deste Colegiado. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 1999 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em decadência como restrição à apuração do direito creditório pleiteado cogitada pela Reclamante. Assim, afasta-se a arguição de decadência para negar provimento ao recurso no ponto. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 SALDO NEGATIVO DE IRPJ – AC 2002 Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, a Recorrente também alega que teria informado equivocadamente na Ficha 43 da DIPJ/2003 (ano-calendário 2002), as retenções realizadas de SWAP (cód. 5273), no importe de R$39.728,83. Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, os valores glosados pela Autoridade Fiscal deveriam ser considerados na apuração do saldo negativo, pois teriam sido recolhidos via DARF, no total de R$779.321,75. Por último, também alega que a decisão recorrida, escorada no teor do despacho decisório, teria desconsiderado o imposto pago no exterior, sob o fundamento de não ter a Recorrente computado tais rendimentos para fins de apuração do lucro real. A decisão recorrida, no ponto, assim se manifestou: Em relação ao ano-calendário de 2002, a autoridade fiscal e a requerente levaram em consideração os seguintes valores para a apuração do IRPJ: A diferença apurada entre a autoridade fiscal e a informada em DIN pela contribuinte deriva de reconhecimento a menor por parte daquela da seguinte parcela constituinte do saldo negativo, ora pleiteado nos autos: • Glosa de parcela de Estimativa (linha 16 — Ficha 12 A) o qual acabou por influir na constituição do saldo negativo do ano-calendário de 2001; • Glosa da parcela do imposto pago no exterior (linha 12 da Ficha 12 A). A interessada argumenta apenas que informou equivocadamente na Ficha 43 da DIPJ/2002 (ano-calendário 2001), as retenções realizadas de SWAP (cód.5273) de R$212.812,27. Referido argumento não merece acolhida tendo em vista que não foi apresentada nenhuma documentação que comprovasse o equivoco cometido pela pleiteante em sua DIPJ. Ademais, deveria ter sido apresentado, um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal que comprovasse a inclusão do mencionado numerário na Ficha 6 A da DIPJ. Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, do erro de preenchimento da declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar. Com relação às retenções de código 8045 — Comissões de Serviços, a diferença glosada pelo fiscal, segundo a requerente, foi efetivamente recolhida em DARF devendo ser reconhecida para a apuração do saldo negativo. Mais uma vez a interessada apenas alega sem provar a veracidade de sua convicção. Para lhe ser reconhecido o direito creditório é necessário que as receitas de serviços vinculadas às retenções tenham sido oferecidas à tributação, o que não foi provado através de documentação hábil e idônea. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 No que concerne ao pagamento de imposto pago no exterior, a interessada não apresentou nenhuma prova de que as receitas vinculadas ao IR retido foram oferecidas à tributação. Também no caso do ano calendário de 2002, conforme a decisão recorrida, as alegações contidas na manifestação de inconformidade foram rechaçadas haja vista a ausência de provas nos autos. Neste caso também foi indicado o caminho que deveria ter percorrido o recurso para ratificar as alegações expendidas. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente acrescentou muito pouco às suas alegações, porém juntou aos autos os documentos de e-fls. 293/394. Além da juntada de tais documentos, ainda acrescentou o seguinte: 1) Imposto Pago no Exterior – “A decisão recorrida, tendo por causa de decidir o despacho decisório, desconsiderou na apuração do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2003, ano-calendário 2002, o imposto de renda retido na fonte pago no exterior, sob o fundamento de não ter a Recorrente computado tais rendimentos para fins de apuração do Lucro Real. Novamente, deve aqui ser respeitado o princípio da verdade material. Senão vejamos. Conforme se depreende da análise das faturas anexadas, a Recorrente prestou serviços a diversos tomadores localizados no exterior, tendo-se sujeitado à retenção de imposto de renda no exterior no valor de R$102.984,89. Por um equívoco, não fez constar na Ficha 06-A da DIPJ/2003, na linha 28 - rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior a receita de R$458.280,54. No entanto, tal receita foi computada, incorretamente, na linha 07 — Receita da Prestação de Serviços, na Ficha 06-A da DIPJ/2003. Em tal linha foi informado o valor de R$47.119.116,88, sendo, que de tal valor, R$458.280,54 constituem receitas de serviços prestados para pessoas jurídicas localizadas no exterior. Os documentos anexados, consubstanciados nas demonstrações contábeis e fichas do livro razão da Recorrente demonstram que as receitas advindas da prestação de serviços no exterior foram computadas para fins de apuração do Lucro Real, porém, equivocadamente, como receitas de serviços prestados. Observa-se dos documentos acostados que as receitas de prestação de serviços indicada na linha 07, na Ficha 06-A da DIPJ/2003, que totalizam R$47.119.116,88, também é composta das receitas de serviços prestados no exterior. Isto porque a conta contábil 670100-3 - Retenção de Descontos é parte integra as receitas auferidas pela Recorrente, estando, ali, insertas as receitas auferidas no exterior (Anexo II). Desta sorte, resta demonstrado que a Recorrente computou as receitas relativas aos serviços prestados no exterior, porém, em razão de um erro formal, indicou- a na linha 07, na Ficha 06-A da DIPJ/2003. Portanto, em razão dos argumentos acima exposto, há de se considerar as retenções sofridas no valor de R$ 102.984,88”. Neste ponto, descabe o conhecimento das alegações da Recorrente. Isso porque em sua manifestação de inconformidade não consta uma linha sequer a respeito da glosa relativa Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 ao imposto pago no exterior. Vejam a única remissão feita pela Recorrente no primeiro recurso a respeito do tema (v. e-fls. 843/844): “No entanto, desconsiderando o valor relativo ao imposto pago no exterior, tem- se que o saldo negativo da Recorrente, no ano-calendário 2002 é de R$ 159.072,65”. Tal saldo negativo é composto, basicamente, das deduções relativas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa, podendo ser expresso pela tabela abaixo: Inexplicavelmente, a Recorrente abstraiu da apuração do saldo negativo de 2002, o imposto pago no exterior, não trazendo para o recurso primevo nenhuma alegação a respeito de sua glosa e excluindo-o da apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário. Ao notar o erro cometido, procura, agora, através do recurso voluntário, provocar a manifestação do CARF em relação à glosa de R$102.984,88 procedida pela Autoridade Fiscal, que originalmente assim procedeu diante da ausência de comprovação quanto ao oferecimento à tributação dos rendimentos que teriam dado azo ao imposto pago. Apesar do erro crasso cometido pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora, também de forma muito em passant, referiu-se ao imposto pago no exterior apenas para respaldar a inexistência nos autos de provas que a autorizassem a deduzir que os valores declarados teriam sido oferecidos à tributação. Novamente, a única manifestação da decisão recorrida a respeito: No que concerne ao pagamento de imposto pago no exterior, a interessada não apresentou nenhuma prova de que as receitas vinculadas ao IR retido foram oferecidas à tributação. Assim, em relação a tal matéria aplica-se os artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235/72, pois considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. A par do disposto nos precitados artigos do Decreto nº 70.235/72, o conhecimento dessa matéria implicaria supressão de instância. Mesmo que superado no conhecimento da matéria, estou convicto que as alegações da Recorrente não prosperariam. Isso porque a documentação juntada aos autos às e- fls. 313/377 não são suficientes para comprovar que as receitas auferidas no exterior estariam computadas na conta contábil 670100-3 – Retenção de Descontos e, por conseguinte, teriam sido tributadas, razão pela qual foram glosadas as respectivas retenções. A Recorrente juntou aos Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 autos uma série de documentos sem fazer qualquer correlação entre eles, não demonstrando, de forma inequívoca, sua utilidade para o processo. Por todo o exposto, não conheço do recurso no ponto. 2) Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Contratos de SWAP – “Novamente, por um erro formal, tais receitas, ao invés de comporem a linha 21 da Ficha 06- A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) foram incluídas na linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras). (...) Não prospera a alegação contida no acórdão recorrido de que a Recorrente não demonstrou o equívoco cometido. Os informes de rendimento apresentados demonstram que a Recorrente sujeitou-se à retenção de tais valores, tendo, por um equívoco, informado tal receita na linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) ao invés da linha 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras). O valor informado na linha 21 da Ficha 06-A totaliza R$1.927.433,293, e é composto dos valores expressos no Anexo III, relativos às contas contábeis 700100-0 — Juros Ativos; 700200-7 — Descontos Recebidos; 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável e 700900-8 - Variação Monetária Ativa. Ao analisar tal composição, em contraponto com o razão da conta 700800-0 - Rec.Apl.Curto Prazo Tributável, verifica-se que realmente os valores relativos aos ganhos de capital no mercado de renda variável (swap) foram integrados nas receitas relativas a outras receitas financeiras (R$1.927.433,29), tendo a Recorrente, portanto, oferecido as receitas a tributação na demonstração de resultado da DIPJ/2003 (Ficha 06A). Assim, a de se considerar as retenções a que se sujeitou a Recorrente em razões dos rendimentos oriundos das operações de swap. Portanto, para a composição do saldo negativo do ano-calendário 2003, o valor de R$39.728,83 deve ser considerado no cálculo do Imposto de Renda. Note-se que no caso em tela, o erro de fato constante na DIPJ/2003 da Recorrente, é facilmente identificado, bastando para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com o informe de rendimentos apresentado, para se concluir que a Recorrente se sujeitou à retenção de imposto de renda em razão dos rendimentos auferidos nas aplicações swap no valor total de R$39.728,83. Portanto, o valor de R$39.728,83, retido em razão das aplicações de swap deve ser considerado, além do valor de R$212.812,27 decorrentes das retenções realizadas em razão dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras em renda fixa já considerados no despacho decisório”. Neste ponto, valem as mesmas considerações já expendidas quando tratamos do ano calendário de 2001. A Recorrente faz as mesmas alegações e cometeu os mesmos erros, apresentando as mesmas incongruências no seu recurso. Também neste caso, alega que teria “Novamente, por um erro formal, tais receitas, ao invés de comporem a linha 21 da Ficha 06-A (ganhos auferidos no mercado de renda variável) foram incluídas na linha Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 24 da mesma Ficha (outras receitas financeiras)”; na realidade, ela fez justamente o contrário do que alega, pois a linha 21 está “zerada”, conforme podemos notar abaixo (v. e-fls. 107). Os R$1.927.433,29 foram efetivamente informados na linha 24. Ademais, apesar de ter juntado aos autos o demonstrativo de e-fls. 378/379, o razão de e-fls. 380/394, não anexou os informes de rendimentos respectivos, assim como fizera em relação ao ano calendário de 2001. Portanto, resta ainda carente de prova inequívoca a alegação da Recorrente. Outra confusão feita pela Contribuinte refere-se ao valor que teria sido retido relativamente à tais aplicações (mais especificamente em Swap), pois sequer informou tal valor na manifestação de inconformidade: Portanto, os valores retidos, em razão das aplicações de swap devem ser considerados, além do valor de R$ 212.812,27, decorrentes das retenções realizadas em razão dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras em renda fixa já considerados no despacho decisório. Já no recurso voluntário, o mesmo parágrafo contém o seguinte teor: Portanto, o valor de R$ 39.728,83, retido em razão das aplicações de swap deve ser considerado, além do valor de R$ 212.812,27 decorrentes das retenções realizadas em razão dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras em renda fixa já considerados no despacho decisório. Afinal de contas, qual seria o valor correto a título de tais retenções? Os documentos juntados aos autos não são claros nem tampouco suficientes para evidenciar que o valor retido sobre as aplicações em Swap seriam de R$39.728,83, muito menos que estariam contidos na mesma conta contábil referente às aplicações de renda fixa, razão pela qual o recurso também deve ser desprovido no ponto. 3) IRRF – Comissões e Serviços de Propaganda - O Acórdão recorrido, com base no despacho decisório, ao analisar as retenções a que foi submetida a Recorrente, em razão dos serviços de publicidade prestados, houve por considerar apenas o valor de R$706.442,61, sob o argumento de que, como a alíquota do IRRF é de 1,5%, e a receita de prestação de serviços do ano calendário de 2002 totalizou R$47.119.116,88, apenas aquele valor poderia ser considerado (R$47.119.116,88 x 0,015 = 706.442,61). Ocorre que tal conclusão não pode ser levada a cabo. Isto porque, novamente em respeito ao princípio da verdade material, resta claro que a Recorrente Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 esteve sujeita a retenções, em razão dos serviços de publicidade prestados, no valor de R$779.321,75. E para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a comprovação da retenção, no caso, a guia DARF recolhida. Nesse sentido: (...) O simples fato de que a receita de prestação de serviços não condiz com o montante retido não é argumento sólido capaz de desconsiderar as retenções realizadas. Resta claro e comprovado, através das guias DARF anexadas, que a Recorrente esteve sujeita as retenções que totalizaram R$779.321,75. Pelos mais diversos motivos, o fato que deu ensejo a tais retenções não se converteu em uma efetiva receita para empresa. Por exemplo, após a emissão da nota fiscal, pode ter sido cancelada, ou até mesmo o trabalho contratado ter sido cancelado. Ademais, as retenções de código 8045 — Comissões e Serviços de Propaganda, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 123/92, tem como fato gerador o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Ou seja, o IRRF, código 8045, apura- se através do regime de caixa. Por sua vez, a receita apurada para fins de IRPJ é calculada com base no regime de competência, o que pode ocasionar diferenças significativas. Ou seja, o simples fato de se aplicar alíquota de 1,5% sobre o faturamento da empresa não é instrumento hábil capaz de identificar os valores que foram sujeitos A retenção. Ao contrário, apenas induz a um raciocínio ilógico e, principalmente, desprovido de base legal. O correto método capaz de identificar o volume de retenções a que se sujeitou a Recorrente é através da análise das guias DARF onde tais valores foram recolhidos, e, da análise de tais guias se concluir que a Recorrente esteve sujeita a retenção, em razão dos serviços de propaganda prestados, no valor total de R$779.321,75. Portanto, tal valor deve ser considerado a título de dedução do imposto de renda retido na fonte”. Neste ponto, valem as mesmas considerações já expendidas quando tratamos do ano calendário de 2001. A Recorrente faz as mesmas alegações e cometeu os mesmos erros, apresentando as mesmas incongruências no seu recurso. Da mesma forma, é absolutamente equivocada a abordagem feita pela Recorrente. Em primeiro lugar, o acórdão recorrido, em nenhum momento, se refere ou baseia sua decisão na questão levantada pela Autoridade Fiscal a respeito da metodologia para inferir que haveriam retenções/recolhimentos incidentes sobre receitas que não teriam sido tributadas (no caso, pela aplicação do percentual de 1,5% sobre o IRRF). A decisão recorrida, como vimos acima, fundamentou a sua decisão na carência de provas carreadas aos autos que pudessem lastrear a alegação de que todas as receitas relativas a comissões e serviços de propaganda teriam sido efetivamente tributadas. Portanto, não se pode admitir, conforme quer fazer crer a Recorrente, que “para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 comprovação da retenção, no caso, a guia DARF recolhida”. Como é sabido de todos, não basta comprovar a retenção e o pagamento para o aproveitamento do imposto retido na apuração do saldo do imposto a pagar/restituir, faz-se necessário, também, comprovar o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos que lhe deram origem. A Recorrente tenta, inclusive, justificar os motivos que poderiam ensejar que parcela das retenções não teriam se convertido em efetiva receita para a empresa. Alega que “por exemplo, após a emissão da nota fiscal, pode ter sido cancelada, ou até mesmo o trabalho contratado ter sido cancelado”; também argui que “a receita apurada para fins de IRPJ é calculada com base no regime de competência, o que pode ocasionar diferenças significativas”. Ora, não se pode julgar com base em hipóteses, no caso, se determinada nota fiscal poderia ser cancelada, ou se em função do regime de escrituração adotado, poderia ocasionar diferenças significativas. As alegações têm de ser provadas, o que não ocorreu no caso do presente recurso que, a exemplo da manifestação de inconformidade, se escorou em conjecturas ao final não realizadas. Por todo o exposto, também nego provimento ao recurso no ponto. SALDO NEGATIVO DE CSLL – AC 2002 Conforme o Relatório, à primeira vista, o recurso voluntário não teria alegado nenhuma razão para a reforma da decisão proferida pela DRJ/SPI. Entretanto, diante da “confusão” reinante no recurso (tenho que utilizar novamente essa expressão), verifiquei que o item II.2.3.2 – COMPENSAÇÕES DESCONTADAS trata efetivamente da glosa relativa à CSLL do ano calendário de 2002. No ponto, alega o seguinte a Recorrente: Compensações Descontadas - Por outro lado, o Acórdão recorrido, pautando- se nas razões de decidir do despacho decisório, deduziu do crédito da Recorrente relativo ao saldo negativo de CSLL em R$ sua totalidade, sob a alegação de que a Recorrente utilizou parte dos créditos do saldo negativo de CSLL para efetuar compensações sem processo. Novamente deve-se respeito ao princípio da decadência. As pretensas compensações realizadas sem processo, conforme se depreende da DCTF do ano de 2002 (fls. 140/145), ocorreram, respectivamente, nas competências de janeiro/2002, fevereiro/02, abril/02, maio/02, julho/2002, e agosto/2002. Assim, sendo o despacho decisório recebido em 13/5/2008, resta evidente que as compensações realizadas no período acima mencionado não podem ser objeto de questionamento por parte da Fazenda Pública, considerando o instituto da decadência, em respeito ao artigo 150, § 4º do CTN. Desta sorte, resta patente a ilegalidade do Acórdão recorrido no sentido e descontar as compensações realizadas, em razão da decadência que alcançou tais compensações”. Novamente, a questão de fundo é a decadência. Conforme vimos anteriormente neste voto tal alegação é completamente desprovida de plausibilidade, razão pela qual adoto os mesmos fundamentos então exposados para negar provimento ao recurso no ponto. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002576/2003-59 Assim, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no acórdão proferido pela DRJ/SPI, ora objeto deste recurso. Quanto ao pedido para que sejam canceladas as PER/DCOMPs de nº 34439.23443.300503.1.3.03-8310, 33158.99701.300503.1.3.03-4998 e 09877.58080.300503.1.3.02-8090, através das quais teria declarado os mesmos créditos e débitos originalmente informados no presente processo administrativo, falece competência a este Colegiado assim proceder. O cancelamento dos respectivos documentos deverá ser providenciado pela própria Contribuinte junto à Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o seu estabelecimento, através de procedimento próprio, conforme o disposto na legislação tributária pertinente. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte em que conhecida, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005341/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ANTE CONVÊNIO E ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DOS DIRETORES NO RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da de carência de legitimidade para exigência das contribuições ante convênio firmada e da ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. Não é possível acolher preliminares de nulidade cujas teses suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, uma vez presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as causas de nulidade prevista no art. 59. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. As contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração, pois o requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001. PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. A Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados elencados no art. 26.
Numero da decisão: 2202-009.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ANTE CONVÊNIO E ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DOS DIRETORES NO RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da de carência de legitimidade para exigência das contribuições ante convênio firmada e da ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. Não é possível acolher preliminares de nulidade cujas teses suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, uma vez presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as causas de nulidade prevista no art. 59. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. As contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração, pois o requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001. PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. A Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados elencados no art. 26.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ANTE CONVÊNIO E ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DOS DIRETORES NO RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da de carência de legitimidade para exigência das contribuições ante convênio firmada e da ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. Não é possível acolher preliminares de nulidade cujas teses suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, uma vez presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as causas de nulidade prevista no art. 59. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. As contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração, pois o requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001. PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. A Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados elencados no art. 26. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 41 /2 00 8- 65 Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento de R$27.986,22 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente às contribuições sociais devidas, de 01/2004 a 12/2004, aos TERCEIROS, lançadas na seguinte conformidade: a) CNPJ 10.919.934/0013-19 e 10.919.93410029-86 (cód. 78): INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; lançadas no levantamento 001 — PREVIDÊNCIA PRIVADA; b) CNPJ 10.919.93410001-85 (cód. 75): FNDE, INCRA, SESI e SEBRAE; lançadas no levantamento 002 — PREVIDÊNCIA PRIVADA; c) CNPJ 10.919.93410020-48 (cód. 74): INCRA, SESI e SEBRAE; lançadas no levantamento 003 — PREVIDÊNCIA PRIVADA; a) CNPJ 10.919.93410014-08, 10.919.93410015-80 e 10.919.93410024-71 (cód. 66): INCRA e SEBRAE; lançadas no levantamento 004 — PREVIDÊNCIA PRIVADA. (f. 81) De acordo com o relatório do auto de infração, as “(...) contribuições têm como fatos geradores os valores pagos pela autuada, a título de PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo como participantes SOMENTE ALGUNS de seus empregados” (f. 81; destaques no original). Segundo a fiscalização instituído programa de previdência que “(...) não foi disponibilizado à totalidade de seus empregados, de maneira que, o valor, efetivamente pago pela autuada, sob tal fundamento, necessariamente, integra o salário-de-contribuição (...)” (f. 82). Acrescentou que o programa só foi disponibilizado para os empregados e administradores, cujos salários, quando da instituição estivessem acima do teto do salário-de-contribuição, conforme se depreende do documento regente do programa, intitulado PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA CIMPOR — CONTRATO DE ADESÃO, datado de 2511012000, que, às fls. II, assim se expressa: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 "(...) CLÁUSULA PRIMEIRA — DEFINIÇÕES (..) H) PARTICIPANTES: São as pessoas físicas que no momento de sua inscrição mantenham com as INSTITUIDORAS vínculo empregatício ou de administração, que manifestem expressamente a intenção de participar do Plano, e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de vínculo empregatício com as INSTITUIDORAS, e possuam Salário de Participação igual ou superior a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) com base em Outubro de 2.000. O valor de salário participação para ingresso de PARTICIPANTES, no Plano será revisto periodicamente com base na variação do teto máximo do benefício, a ser estabelecido pelo Ministério da Previdência Social (...). (f. 82; sublinhas deste voto) Na peça impugnatória (f. 183/201) defendeu, preliminarmente, ter “(...) celebr[ado] convênio para arrecadação direta com o SESI, SENAI e FNDE (comprovantes anexos), os quais estão em pleno vigor. Assim, a Auditoria Fiscal não detinha (ou detém) competência para exigir o recolhimento de contribuição que é objeto de convênio firmado para a sua arrecadação direta.” (f. 185/186) Ainda em cariz preliminar diz que houve nulidade por “ausência de materialidade da suposta obrigação tributária”, porquanto o auto de infração “(...) não evidenciou a configuração do fato descrito na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias (...).” (f. 188) No mérito, sustentou, em apertadíssima síntese, que i) a LC109/2001 permitiu que os planos de previdência complementar de entidades abertas “(...) abranjam apenas algumas categorias de pessoas na empresa. E, para essas hipóteses, o seu artigo 69, §1º veio garantir que as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária (tanto de impostos, como de contribuições)” (f. 192); ii) o plano contratado “(...) foi instituído dentro dos limites da Lei Complementar nº 109/2001, na qualidade de Coletivo e mantido por Entidade Aberta de Previdência Complementar (razão Pela qual não deveria ser obrigatoriamente concedido a todos os empregados)” (f. 193); iii) padeceria de ilegalidade da inclusão de seus diretores no polo passivo do lançamento por meio do relatório de representantes legais (f. 197); iv) inaplicável a taxa SELIC (f. 197/199); e, por derradeiro, v) eivada de “ilegalidade a majoração da multa de ofício pelo decurso do tempo”, sob o argumento de que “(...) o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 acabou por fazer com que a multa de ofício assumisse a função compensatória que e própria e exclusiva dos juros de mora, o que acaba por configurar o malfadado bís ín ídem.” (f. 199) Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Para que os valores pagos pela Impugnante a título de Previdência Privada Complementar sejam excluídos do salário-de-contribuição, Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 o respectivo programa deve estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. (Lei n° 8.212/91, art. 28, §9°, "p"). OS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI N" 8.212/91 SÃO TRIBUTÁVEIS. Dispõe o Art. 142 do Código Tributário Nacional que a Autoridade Tributária deve determinar a matéria tributária, o quantum debeatur e seus consectários. Estando os desembolsos em desacordo com o estatuído pela legislação, deve ser cobrado o Crédito Tributário. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. RELATÓRIO VÍNCULOS. RELATORIO REPLEG. Em razão de os relatórios "VÍNCULOS -Relação de vínculos" e "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" visarem a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. MULTA. É devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável, conforme art. 35 da Lei n° 8.212/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas. Lançamento Procedente (f. 509) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/10/2008, recurso voluntário (f. 529/549), replicando parcela substancial das teses arguídas em sede de impugnação. Deixou de renovar a preliminar de carência de legitimidade para exigência das contribuições ante convênio firmada, bem como a defesa de ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. É o relatório. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Insiste a recorrente padecer o lançamento de nulidade por “ausência de materialidade da suposta obrigação tributária” (f. 532), insistindo que (...) a presunção de legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo é relativa e a sua aplicação jamais poderia implicar no desatendimento da legislação em vigor, como pretenderam o Sr. Agente Fiscal e a Turma Julgadora (f. 532) (...) [uma vez que as contribuições sociais ora] (...) debatidas possuem como "fato gerador" a remuneração (paga, devida ou creditada) por serviço prestado ou colocado à disposição do empregador”, [restando destituídas de] (...) previsão legal e constitucional (f. 532). Não me convenço das assertivas acerca da nulidade da autuação, por não vislumbrar ter sido o lançamento feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. As teses ora suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, razão pela qual deixo de acolher a preliminar. II – DO MÉRITO: DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR Conforme já relatado, a fiscalização aplicou à espécie o disposto na al. “p” do §9 do art. 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente escapam à incidência de contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. Malgrado não tenha sido o dispositivo expressamente revogado, consabido que a regulação da matéria sofreu substancial alteração tanto pela Emenda Constitucional nº 20/1998 quanto pela Lei Complementar nº 109/2001. É que com a retromencionada emenda se deu status constitucional à não incidência de contribuição sobre as pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado deforma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Coube, portanto, à Lei Complementar nº 109/2001 promover a regulamentação do referido dispositivo constitucional, o fazendo nos seguintes termos: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (…) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. O requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001, restando claro que as contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, portanto, sobre elas não devem incidir contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos, a Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 A ementa colhida de julgado da eg. Câmara Superior bem sintetiza as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 109/2001: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (CARF. Acórdão nº 9202-009.256, Cons. Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Em igual sentido, precedente desta eg. Turma: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementar nº 109/2001. (CARF. Acórdão nº 2202-007.837, Cons.ª Rel.ª Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 14/01/2021; sublinhas deste voto) Fixadas essas premissas, passo à análise da documentação carreada aos autos. O contrato de adesão ao programa de previdência CIMPOR às f. 121/136 e termo aditivo às f. 172/ 179 juntados durante o procedimento fiscal, deixam claro que o Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL de previdência complementar foi instituído junto à UNIBANCO AIG S/A – SEGUROS E PREVIDÊNCIA, portanto, entidade aberta. Foi delimitado que os participantes elegíveis seriam: pessoas físicas que mantivessem vínculo empregatício ou de administração com o contribuinte há pelo menos um ano, manifestassem intenção de participar do plano, recebessem salário de participação igual ou superior a R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em out/2000, valor que seria revisado periodicamente (f. 122). O único motivo ensejador da autuação está escorado no fato de que “o programa só foi disponibilizado para os empregados e administradores, cujos salários, quando da Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005341/2008-65 instituição estivessem acima do teto do salário-de-contribuição” (f. 82) que, como visto, não merece prosperar. Apenas para reforçar a higidez do plano de previdência, em total conformidade com a legislação de regência, registro que nenhuma das cláusulas sinaliza se tratar de incentivo ao trabalho, a concessão a título de gratificação, bônus ou prêmio. É que o pagamento do benefício estava previsto apenas nas hipóteses de aposentadoria por idade normal, antecipada ou postergada (f. 126), conforme valor e procedimento estabelecido na clausula sexta (f. 127/128). Ademais, deveriam ser cumpridos os regulamentos do PGBL às f. 137/147, 148/ 158, e 161/ 171 para resgate de reserva matemática dos benefícios apenas quanto à parcela constituída por aportes próprios. (f. 141, 152, e 165) Afasto, por esses motivos, a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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9122409 #
Numero do processo: 10680.724133/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T12:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T12:55:19Z; Last-Modified: 2021-12-13T12:55:19Z; dcterms:modified: 2021-12-13T12:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T12:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T12:55:19Z; meta:save-date: 2021-12-13T12:55:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T12:55:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T12:55:19Z; created: 2021-12-13T12:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-13T12:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T12:55:19Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724133/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.280 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente LOPES EVANGELISTA PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ no valor de R$11.218,70, referente ao 4° (quarto) trimestre do ano calendário de 2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 33 /2 01 0- 05 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.280 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724133/2010-05 Da Análise do PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – DRF/Belo Horizonte proferiu o Despacho Decisório de fls. 52/55, o qual não reconheceu qualquer valor de crédito. Os fundamentos citados no Despacho Decisório são os seguintes: 1. Que o crédito pleiteado diz respeito ao 4º trimestre do exercício 2003, ano calendário 2002, segundo as regras do lucro presumido trimestral, sendo que na DIPJ do exercício 2003 - ano calendário 2002, consta que a forma de tributação adotada é a do LUCRO REAL ANUAL, conforme declarado pelo contribuinte; 2. Que de acordo com a Ficha 12A da DIPJ, o contribuinte apurou, no ano calendário 2002, período de 01/01/2002 a 31/12/2002, saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no valor de R$16.375,28, tendo sido este crédito utilizado para compensação de débitos vinculados à outras Dcomps, não relacionadas aos presentes autos. 3. Que, portanto, o contribuinte não tem direito ao crédito pleiteado, no valor de R$11.218,70. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 58/59, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado, no valor de R$11.218,70, é referente ao 4° (quarto) trimestre do ano calendário de 2001, tendo o IRPJ sido apurado sob as regras do lucro presumido, conforme está demonstrado na DIPJ 2002/2001, e não ao ano calendário de 2002, exercício 2003, conforme informado nas Perdcomp. Informa ainda que as Dcomp não homologadas através do despacho decisório n° 2.709 foram retificadas. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou, por maioria de votos, a improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas nas DCOMPs. O voto vencedor entendeu que alegação de erro de preenchimento da DCOMP quanto ao ano-calendário do crédito implicaria na retificação desta declaração, e que “deveria ter sido feita pela interessada e antes da ciência do Despacho Decisório”. O voto vencido do relator original constatou que a DIPJ do 4º trimestre de 2001 indica o mesmo saldo negativo informado na DCOMP nº 30564.43125.281206.1.7.02-1122 (fls. 26/32) com igual informação de duas retenções, tal como declarada na DCOMP. Propôs assim o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito, reconhecendo se tratar de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano calendário de 2001. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.280 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724133/2010-05 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/05/2019 (e-fls. 181) e juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 11/09/2019 (e-fls. 185). As razões recursais estão juntadas a partir da e-fls. 363, pelas quais repisa a alegação de erro de preenchimento da DCOMP quanto ao período de apuração. Relembra que o relator originalmente designado (vencido) havia concordado com sua tese de defesa, reconhecendo erro de fato no preenchimento da DCOMP. Reforça que o “o equívoco no preenchimento é de ordem formal, exclusivamente acerca do período de apuração” . Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nestes autos, a ciência do Acórdão 12-107.080 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro e-fls 172 ocorreu no dia 17/05/2019 conforme termo de ciência por abertura de mensagem na e-fls. 181. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.280 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724133/2010-05 Logo, a data limite para recorrer foi 18/06/2019, dia útil. Contudo, a recorrente juntou seu Recurso apenas no dia 11/09/2019/, conforme termo de Solicitação de juntada de e-fls. 185, claramente após o fim do prazo recursal. Até mesmo a peça de defesa é datada no dia 10/09/2019 (e-fls. 365) Descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário, por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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9122253 #
Numero do processo: 10167.001373/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundoS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. Desse modo, salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN); caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 973.733/SC), decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CSRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento que a alimentação paga em dinheiro sofre a incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-010.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundoS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. Desse modo, salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN); caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 973.733/SC), decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. 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(documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 13 73 /2 00 7- 33 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Diogo Cristian Denny. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de crédito tributário constituído contra NOBEL MÓVEIS LTDA, por intermédio da notificação de lançamento (NFLD) em epígrafe, no período fiscalizado que compreende os meses de 01/1992 a 10/2005. 2. Para efetuar o lançamento do crédito supramencionado, verificou-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou-se a base de cálculo tributável e calculou-se o montante do tributo devido em R$ 3.038.018,15 (três milhões trinta e oito mil dezoito reais e quinze centavos), consolidado em 26/12/2006. 3. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 32143, constituem o objeto do presente lançamento as contribuições sociais incidentes sobre os salários-de-contribuição, verificados nas folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, confrontadas com as guias de recolhimento - GPS/GRPS e LDC. 4.. Constituem o crédito previdenciário ora apurado as contribuições devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social (Fundo Previdenciário e Assistência Social —FPAS e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa), as destinadas a outras entidades e a contribuição dos segurados não retida. 5. Informa, o mencionado Relatório, que o presente lançamento fiscal foi lavrado em . substituição às Notificações Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.187.455-0 e n° 35.1.87.444-5, baixadas pelas Decisões-Notificações n° 23.401.4100812005 e 23.401.4100912005, que julgaram tais lançamentos nulos, por vício formal, motivado pela inobservância do prazo regulamentar, fixado no MPF e seus complementares, para a conclusão do procedimento fiscal. 6. A empresa não apresentou os livros contábeis, apesar de devidamente solicitados através dos Termos, de Intimação para Apresentação de Documentos, às fls. 27/28, o que resultou na lavratura do Auto-de-Infração n° 37.015.413-4. DA IMPUGNAÇÃO 7. Inconformada, a notificada contestou o lançamento, tempestivamente, em 16/01/2007, às fls. 851115, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra a NFLD o em epígrafe: 8. Preliminarmente, alega que os créditos referentes ao período do lançamento (0111992 a 1212001) encontram-se abarcados pela decadência, uma vez que, segundo o seu entendimento, encerra-se em 5 anos (cinco), após a ocorrência do fato gerador, o prazo para a Administração constituir os créditos lançados por homologação (parágrafo 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN). Colaciona jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS e do Conselho de Contribuintes. 9. Sustenta a nulidade do lançamento ao alegar, em síntese, falta de clareza e precisão do lançamento, mais especificamente do Relatório Fiscal, uma vez que a fiscalização, ao efetuar o lançamento, erroneamente presumiu que todos os segurados da empresa recebiam os vales alimentação e transporte em pecúnia. Alega que o Relatório Fiscal Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 não identificou as contas contábeis, eventualmente existentes no Livro Diário, ou em outro documento constante de sua escrituração contábil, de onde foram extraídos os valores referentes à alimentação e transporte. Questiona, também, o fato de não ter a fiscalização identificado os segurados que supostamente receberam tais verbas. 10. Entende que tais omissões obstaram seu direito de defesa, garantido pelo inciso LV do, artigo 611 da Constituição Federal/1988, além de tolher o seu direito de corrigir eventuais falhas encontradas, ou mesmo promover o recolhimento das contribuições efetivamente devidas, já que não se pode "sánar aquilo que eventualmente encontra-se incorreto". 11. No mérito, tece considerações, colacionando vasta doutrina e jurisprudência, acerca da impossibilidade de se exigir tributos apoiando-se em meras presunções. Reforça a sua alegação de que a fiscalização, quando do lançamento, não observou que as verbas referentes à alimentação e transporte, pagas em pecúnia, não eram fornecidas à totalidade dos empregados, mas somente àqueles que desenvolviam atividades externas ou residiam em locais mais afastados e/ou isolados. Colaciona documentos, às fls. 1251129, visando comprovar o fornecimento, pela empresa, de alimentação e transporte in natura à maioria de seus empregados. • 12. Afirma que os vales-alimentação/refeição, concedidos a pequena parte dos empregados, sem a eventual inscrição no PAT, não se enquadram no conceito de salário in natura, por se tratar de vantagem incorrida para o trabalho, e não pelo trabalho, de modo que a ausência de uma mera formalidade burocrática (inscrição no PAT) não é suficiente para alterar a natureza jurídica, de uma determinada verba. Colaciona doutrina e jurisprudência. 13. Com relação aos valores referentes ao vale-transporte, entende não serem estes fatos geradores de contribuição previdenciária pelas mesmas razões acima expostas Acrescenta que, no caso em tela, se viu obrigada a substituir os vales por pecúnia, "haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocia[ e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle". Entende que tais fatores devem ser levados em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de penalizar, em excesso, um contribuinte exemplar. 14. Reafirma que os vales alimentação e transporte não foram pagos como contraprestação dos serviços realizados, mas, sim, para que os empregados pudessem se alimentar e se locomover para o trabalho. Ressalta que a intenção da empresa não foi a de o majorar o património de seus empregados. 15. Assegura, ademais, que a legislação previdenciária sofreu várias alterações ao longo do tempo, no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em comento, citando, no caso, os incisos VIII e IX do parágrafo 1 0 do artigo 20 do Decreto n° 4.480, de 1710712003 e a Lei n° 10.24312001, que alterou o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. A Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal julgou o lançamento procedente em parte, por meio de Decisão-Notificação de nº 23.401.41031612007, assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. FOLHA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A anulação de lançamento por vício formal não impede a sua substituição, tendo em vista o disposto no inciso 11 do artigo 45, da Lei n° 8.212191. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seús créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 Integra o salário de contribuição o pagamento de vale-transporte e alimentação, em pecúnia, incidindo, assim, as contribuições sociais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Notificado dessa decisão aos 03/04/08 (fls. 275), dela o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 29/04/08 (fls. 280 ss.), no qual reproduz as alegações constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face Decisão- Notificação que julgou procedente em parte lançamento de contribuições à Seguridade Social, parte empresa, inclusive destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, e a outras entidades e fundos – TERCEIROS, e a contribuição dos segurados não retida, incidentes sobre valores pagos a título de alimentação e transporte pagos e pecúnia no período de 01/1992 a 13/2001. Relata a autoridade Fiscal que A presente notificação foi feita em substituição às NFLD 35.187.455-0 e 35.187.444-5, baixadas pelas DN 23.401.4/008 e 009/2005, que julgaram tais lançamentos nulos por vício formal, motivado pela inobservância do prazo regulamentar fixado no MPF e seus complementares para a conclusão do procedimento fiscal. Esclarece, ainda, que DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Para melhor compreensão do débito atual mister se faz relatar os procedimentos adotados pelos AFPS: NFLD anuladas - Consta do relatório fiscal do AFPS que os levantamentos foram baseados nos livros contábeis Diário, Razão e Caixa e demais elementos como folhas de pagamentos, recibos de pagamentos, férias, aviso prévio, recibos de pagamento de prólabore, GFIP, GPS/GRPS e demais elementos solicitados pela fiscalização. NFLD atual - Para lançamento do débito atual procedemos com base nas folhas de pagamento, GFIP, férias, aviso prévio e GPS/GRPS (documentos apresentados pela empresa). Informamos, ainda, que apesar de solicitada em TIAD datado de 16/11/2005, a empresa não apresentou os livros contábeis, originando o auto de infração Debcad: 37.015.413-4. Notificado do lançamento e apresentada impugnação pelo contribuinte, o lançamento foi julgado procedente em parte para excluir a competência 13/2001, pois uma vez que o lançamento foi lavrado em substituição a lançamentos anulados por vício formal, que compreendiam o período de 01/1992 e 12/2001, entendeu o julgador “a quo” que o lançamento substitutivo deveria compreender exatamente o mesmo período dos lançamentos anulados, Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 promovendo a exclusão dos “valores lançados na competência 13/2001, no levantamento DFG, nos estabelecimentos 00.106.03910001-98, 00.106.03910003.50 e 00.106.03910004-30”, conforme DADR – Demonstrativo Analítico de Débito Retificado de fls. 156 ss. Dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: (i) decadência do crédito tributário cobrado, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, que somente foi formalizado aos 29/12/2006, após decorrido o prazo de 05 anos do fato gerador; (ii) nulidade do lançamento por falta de clareza e precisão na descrição do fato gerador da obrigação inadimplida pelo recorrente, pois a autoridade fiscal presumiu que todos os segurados da empresa recebem auxílio alimentação e transporte em pecúnia. Acrescenta que a autoridade autuante não identificou no Relatório Fiscal de que conta contábil de Livro Diário ou de outro documento contábil teria extraído os valores pagos a título de refeições sem inscrição no PAT de auxílio transporte em pecúnia;, nem os segurados que teriam recebido esses valores, o que fere seu direito defesa e torna nulo o lançamento; (iii) no mérito, afirma que os valores pagos em pecúnia a título de alimentação e transporte não eram fornecidas à totalidade dos empregados, mas apenas àquelas que desenvolviam atividades externas ou residiam em locais afastados/isolados. Anexa documentos visando comprovar o fornecimento de alimentação e transporte “in natura” à maioria de seus empregados; (iv) que os vales-alimentação/refeição, concedidos a pequena parte dos empregados, sem a eventual inscrição no PAT, não se enquadram no conceito de salário in natura, por se tratar de vantagem incorrida para o trabalho, e não pelo trabalho, de modo que a ausência de uma mera formalidade burocrática (inscrição no PAT) não é suficiente para alterar a natureza jurídica, de uma determinada verba. Cita doutrina e jurisprudência; e (v) pelas mesmas razões acima, entende que os valores pagos a títulos de vale transporte não se trata de fato gerador de contribuições à seguridade social ou a terceiros. Acrescenta que no presente caso, se viu “obrigado” a efetivar pagamento do auxílio transporte em pecúnia frente as dificuldades de sua operação negocial e os entraves impostos pela empresas responsáveis pelo fornecimento dos papeis, especialmente as de transporte público, sobre as quais não tem nenhum controle, fatores que devem ser levados em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; Pois bem. Da alegação de nulidade do lançamento. Conforme relatado, o recorrente alega nulidade da decisão recorrida, por falta de clareza e precisão na descrição do fato gerador da obrigação inadimplida. Sobre suas alegações a esse respeito, nos termos do o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto o seguinte trecho da decisão recorrida, para que venha integrar este voto como razões de decidir: Da falta de clareza do lançamento 31. A presente notificação, ao contrário do entendimento da empresa, preenche todos os requisitos estipulados em lei, que garantem a regularidade do lançamento sob análise. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 32. Em obediência ao disposto no artigo 37, da Lei n° 8.212191, os relatórios identificados, às fls. 43, que são partes integrantes desta notificação, cumprem o objetivo primordial de transmitir ao contribuinte as informações concernentes aos fatos geradores, às contribuições devidas, ao período a que se referem, bem como a metodologia utilizada pela fiscalização para efetuar lançamento. 33. A empresa alega, em sua defesa, falta de clareza e precisão do lançamento, mais especificamente do Relatório Fiscal, que deixou de identificar a conta contábil de onde foram extraídos os valores lançados, bem como a relação dos segurados empregados que receberam os vales alimentação e transporte. 34. Inicialmente, mencione-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, os salários-de - contribuição (fatos geradores desta NFLD) foram verificados, pela fiscalização, nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, que têm natureza declaratória, e nas folhas de pagamento da empresa, estando estes devidamente discriminados no Relatório "RL - Relatório de Lançamentos". 35. Tem-se, portanto, que os valores lançados, a título de alimentação e transporte, foram obtidos a' partir de documentos fornecidos e elaborados pela própria empresa, motivo pelo qual se estranha a dúvida por ela suscitada , em relação à correção dos valores considerados pela fiscalização como fatos geradores de contribuição previdenciária. 36. Estranha-se, ainda mais, a alegação de que o Relatório Fiscal deixou de identificar a conta contábil de onde foram extraídos os valores ora sob análise, o que, segundo o seu entendimento, caracteriza cerceamento de defesa. Isto porque, conforme o Relatório Fiscal, a empresa, apesar de devidamente intimada, por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, às fis. 27/28, não apresentou os livros contábeis solicitados , o que resultou, inclusive, na lavratura do Auto-de-Infração n° 37.015.413-4. 37. Ora, se a empresa, durante a ação fiscal, não apresentou os Livros Diário e Razão solicitados, indaga-se como pode, agora, questionar o fato de não ter a fiscalização identificado o número da conta contábil de onde foram extraídos os valores lançados, uma vez que ela própria deu causa a tal omissão. No entanto, reforce-se que os valores foram extraídos das folhas de pagamento e GFIPs, constituindo-se tais documentos em fontes idôneas de informação, que garantem, ao mesmo tempo, a legitimidade do crédito e o direito de defesa do contribuinte. 38. Quanto à insurgência da empresa por não ter a fiscalização relacionado os segurados empregados que receberam, em pecúnia, os vales alimentação e transporte, cumpre relembrar, mais uma vez, a origem das informações consideradas pela fiscalização, quais sejam, resumos de folhas de pagamento e GFIPs. A empresa, portanto, detentora de tais documentos, pode, perfeitamente, caso seja de seu interesse, analisá-los e identificar os segurados que receberam, em pecúnia, os benefícios sob análise. 39. O fato de a fiscalização não ter identificado nominalmente os segurados não representa cerceamento de defesa, nem impede que a empresa efetue o pagamento das contribuições devidas, uma vez possuir todas as informações necessárias para a conferência dos valores que compõem a base-de-cálculo do presente lançamento. E nem se diga ter havido inversão do ónus da prova, uma vez que a fiscalização agiu diligentemente em evidenciar, nos relatórios que fazem parte desta notificação, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, de onde foram extraídos os valores levantados (Relatório de Lançamentos - RL), bem como a apropriação das guias de recolhimento consideradas (Relatório de Documentos Apresentados RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados RADA). 40. Ressalte-se, ademais, que a empresa não apresentou, até o momento, um único documento, nem mesmo cópias de seus livros contábeis, capazes de desconstituir o presente lançamento, de modo que suas alegações tornam-se infundadas e imprecisas, não havendo como concordar com a alegação da empresa de que houve afronta aos Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 dispositivos legais e ao Parecer da Consultoria Jurídica, os quais transcreve em sua defesa (artigo 37 da Lei n° 83212191, art. 293, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048199 e Parecer n° 1.066/1977). Por todo o exposto, entendo que o recorrente não tem razão neste ponto. Da alegação de decadência Conforme relatado, o presente lançamento abrange o período compreendido entre as competência 01/1992 e 13/2001, tendo sido realizado com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário relativo a contribuições à seguridade social. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, e editou o enunciado de súmula vinculante de nº 08, que dispõe que “são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Essa decisão é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme determina o art. 62, §1º, "b", do seu regimento interno, na redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Desse modo, deve ser aplicado, ao caso, o prazo quinquenal de decadência e de prescrição do Código Tributário Nacional para a constituição dos créditos tributários de contribuições devidas à seguridade social e para a cobrança judicial dos créditos tributários já constituídos. Nessa linha, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial prevista no CTN (art. 150, § 4º ou art. 173, I) que deve ser aplicada é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, E a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se está de acordo ou não com o recolhimento em questão tem início; não havendo concordância, o Fisco deve, então, proceder ao lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo se for comprovado dolo, fraude ou simulação, casos em que deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I. Expirado o prazo sem manifestação expressa por parte das autoridades fiscais, considera- se realizada tacitamente a homologação, de maneira que esse prazo para homologação tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, conforme entendimento pacificado deste tribunal, expresso no enunciado de nº 99 da súmula de sua jurisprudência, abaixo transcrito: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Pois bem. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fls. 43, (...) Também constam desta notificação, valores apurados como diferenças de acréscimos legais, decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. Tais valores estão discriminados no relatório DAL - Diferença de Acréscimos Legais. De igual modo, também foram verificadas as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) e Lançamentos de Débito Confessado em nome da empresa, conforme relatório RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, em anexo. Destarte, mediante confronto das informações declaradas em folha de pagamento, GFIP, LDC e em Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas pela NOBEL, constata-se que o sujeito passivo em tela deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais da empresa destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus empregados e contribuintes individuais. O valor discriminado do crédito previdenciário apurado corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições sociais devidas pelo empregador em comento, abatido deste montante os valores recolhidos em GPS e LDC. Tais informações encontram-se discriminadas no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito e RDA - Relatório de documentos apresentados, em anexo. (...). Ou seja, informa autoridade lançadora que houve recolhimento antecipado do tributo, pelo que o valor devido em cada competência corresponde ao montante das contribuições sociais devidas abatido dos valores recolhidos em GPS e LDC. Desse modo, tendo havido recolhimento antecipado do tributo, reconhecido pela própria autoridade fiscal autuante no trecho do Relatório Fiscal acima reproduzido, e não havendo comprovação de dolo, fraude ou má-fé, o prazo decadencial aplicável ao presente caso é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN. Assim, considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento aos 29/12/2006 (fls. 83), foram extintas pela decadência do direito de lançar as contribuições relativas às competências anteriores à competência 11/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, remanescendo a competência 12/2001, que não foi atingida pela decadência. Do vale-alimentação pago em dinheiro Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal de Infração, a fls. 40, que Conforme esclarecimentos prestados por escrito, a empresa informa que o Vale Alimentação e o Café da Manhã, foram pagos em pecúnia aos seus empregados sem a incidência de contribuições sociais, no período de 09/1994 a 11/2001. (Destaquei) O recorrente alega, por seu turno, que esses valores não tinham caráter de contraprestação pelo trabalho, pois mesmo não existindo a inscrição no PAT, tratava-se de valor recebido para o trabalho, imprescindível ao desenvolvimento do contrato laboral. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 A esse respeito, adoto o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão de nº 2301- 008.90, relator conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle 1 : No que se refere à alimentação paga em dinheiro, tenho que não assiste razão à recorrente. Cito, aqui, Acórdão 9202-007.960, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia. No caso citado, consta do voto: Consoante narrado, foi admitida a rediscussão da incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de alimentação em pecúnia. A matéria se encontra sedimentada nesse Conselho, considerando as normas atinentes ao tema (jurisprudências dos Tribunais Superiores, Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e Jurisprudência do CARF). A Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, quando pagas in natura. Mostra-se incontroverso nos autos que o pagamento sob análise se deu em pecúnia, razão pela qual incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento Desse modo, o recorrente não tem razão com relação ao seus argumentos em relação aos valores pagos a título de alimentação em pecúnia. Do vale transporte pago em dinheiro Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal, a fls. 42, que 1 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, j. 10/03/2021 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001373/2007-33 Conforme esclarecimentos prestados por escrito a empresa informa que a Condução Indenizada foi paga em pecúnia, sem a incidência de contribuições sociais, no período de 07/1992 a 12/2001,.... O recorrente afirma, tal como em relação ao auxílio alimentação, que os valores pagos em pecúnia a título de transporte não eram fornecidas à totalidade dos empregados, mas apenas àqueles que desenvolviam atividades externas ou residiam em locais afastados/isolados. À respeito desse tema, este tribunal tem entendimento consolidado, expresso no enunciado de nº 89 da súmula de sua jurisprudência, segundo o qual “a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia”. Portanto, neste ponto, o recorrente tem razão, e o valor do auxílio transporte pago em pecúnia deve ser excluído do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901134/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão quando esta atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência, bem como no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DCTF RETIFICADORA. RETENÇÃO PARA ANÁLISE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. De acordo com a IN RFB nº 1599/2015 em determinadas hipóteses a retificação não iria produzir efeitos imediatos, quando tivesse por objeto a redução de débitos relativos a impostos e contribuições, sendo retida para análise.
Numero da decisão: 3401-010.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à nulidade. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão quando esta atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência, bem como no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DCTF RETIFICADORA. RETENÇÃO PARA ANÁLISE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. De acordo com a IN RFB nº 1599/2015 em determinadas hipóteses a retificação não iria produzir efeitos imediatos, quando tivesse por objeto a redução de débitos relativos a impostos e contribuições, sendo retida para análise.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à nulidade. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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OMISSÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão quando esta atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência, bem como no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DCTF RETIFICADORA. RETENÇÃO PARA ANÁLISE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. De acordo com a IN RFB nº 1599/2015 em determinadas hipóteses a retificação não iria produzir efeitos imediatos, quando tivesse por objeto a redução de débitos relativos a impostos e contribuições, sendo retida para análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à nulidade. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 34 /2 01 8- 75 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Declaração de Compensação apresentada via PER/DCOMP em 27/09/2017, pleiteando a compensação de débitos com créditos da contribuição para a COFINS não cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração de janeiro/2016, recolhidos em 26/04/2016, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido. As compensações declaradas não foram homologadas sob o fundamento de que a partir das características dos DARFs por meio dos quais teriam ocorrido os pagamentos a maior ou indevidos, os pagamentos foram integralmente utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que após realizar procedimento de auditoria interna, constatou que não havia se utilizado do benefício fiscal da alíquota zero sobre a receita de vendas decorrente de produtos listados na Lei nº 11.196/2005-“Lei do Bem” no período de 2016. Por essa razão, encaminhou DCTF Retificadora, espelhando o referido benefício e solicitou a restituição de tais valores recolhidos indevidamente, totalizando o montante de R$ 27.583.200,00 (e-fls. 193/211). Assim, a Autoridade Fiscal teria se equivocado ao desconsiderar o arquivo retificador, apresentado em 24/02/2017, anteriormente ao Despacho Decisório. A DRJ-SPO, em sessão de 25 de outubro de 2018, proferiu o Acórdão nº 16-84.533, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 230/246). Em 22 de outubro de 2019 o processo foi julgado por esta Turma, conforme acórdão assim ementado (e-fls. 394/412): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/04/2016 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Art. 26-A, Decreto nº 70.235/72). AÇÃO COLETIVA. BENEFICIÁRIOS. Os efeitos da decisão judicial em ações propostas por associações estão adstritos às empresas associadas. Caso o recorrente seja membro de associação que goze de decisão judicial versando sobre matéria idêntica à discutida na instância administrativa, deverá ser decretada a concomitância e o não conhecimento do pedido referente a esta matéria, nos termos da Súmula CARF nº 01. Na sequência, foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte alegando, em síntese (e-fls. 428/436): 1 – Omissão quanto à alegação de nulidade do despacho decisório 2 – Omissão quanto à análise dos efeitos da ação coletiva nº 0067400- 26.2015.4.01.3400 3 – Contradição e omissão quanto a análise do argumento “Da necessidade de reforma do v. Acórdão em razão da alteração de critério jurídico” 4 – Omissão quanto a análise do argumento de alcance da alíquota zero para empresas varejistas O Despacho de Admissibilidade deu seguimento parcial aos Embargos de Declaração, para apreciação da matéria relativa à alegação de omissão quanto à nulidade do despacho decisório (e-fls. 439/448). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que são conhecidos. A Embargante afirma ter detalhado em seu Recurso Voluntário que o despacho decisório não considerou documentos essenciais para a verificação do direito creditório - arquivos retificadores apresentados em 24/02/2017 e 01/08/2017 -, que deixam claro o pagamento indevido ou a maior ante a recomposição de sua apuração. e por isso, deveria ser cancelado: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 89. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja declarada o cancelamento do Despacho Decisório ora guerreado, com a consequente homologação das compensações efetuadas, em razão da ilegalidade da metodologia de análise realizada pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que se fundamentou em documentos que sequer possuem validade jurídica. Nesse trilhar, entende haver nulidade do Despacho Decisório que teria se pautado em premissa errônea, com o consequente cancelamento da cobrança pela homologação da compensação. E, pela ausência de apreciação do argumento suscitado na defesa, o v. acórdão embargado incorreu em omissão. De fato, no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação do pedido de declaração de nulidade. No entanto, quanto ao cerne da alegação, razão não assiste ao contribuinte. É de se rememorar que o mesmo argumento foi analisado pela DRJ, que esclareceu não ter havido erro na análise do direito creditório, tampouco metodologia ilegal ou equivocada na análise da DCOMP. Veja-se: 25. No entanto, o art. 10 da mesma IN RFB nº 1599/2015, citado acima, estabelece que as DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, sendo que, nos termos do § 4º, inciso I, do referido artigo, não produzirão efeitos as informações retificadas, enquanto pendentes de análise. 26. Como visto, a DCTF retificadora enviada em 24/02/2017 está sob análise no procedimento fiscal n° 10010.015854/1114-48. 27. Desta forma, quando houve a análise do direito creditório e foi emitido o Despacho Decisório, do qual a interessada foi cientificada em 12/04/2018, a DCTF retificadora apresentada em 24/02/2017 não produziu efeitos, de acordo com o § 4º, inciso I, do art. 10 da IN RFB nº 1599/2015 e, portanto, foi utilizada para verificação a DCTF apresentada em 05/05/2016. 28. Observe-se, inclusive, que mesmo quando foi transmitida a DCOMP, em 27/09/2017, a DCTF retificadora enviada em 24/02/2017 já estava sob análise no procedimento fiscal e, portanto, não poderia produzir efeitos, nos termos da norma citada. A questão é que, à época dos fatos, de acordo com a IN RFB nº 1599/2015 em determinadas hipóteses a retificação não poderia produzir efeitos imediatos, quando tivesse por objeto a redução de débitos relativos a impostos e contribuições. Nesse caso, também de acordo com a referida IN, a DCTF retificadora poderia ser retida para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, tal como ocorreu no presente caso: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Como reconhece a própria defesa, há um procedimento fiscal formalizado no Dossiê de Atendimento n° 10010.015854/1114-48, no qual a contribuinte foi intimada para prestar esclarecimentos no tocante a reduções dos valores declarados em DCTF, inclusive no que se refere ao período e contribuição em análise. Nesse contexto, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário por meio da entrega de DCTF indicando saldo devedor de tributo, ainda que seja permitido ao contribuinte proceder à retificação, esta somente produzirá efeitos após sua homologação, pela autoridade fazendária. Por conseguinte, enquanto pendente de análise, não é possível atribuir à retificadora os mesmos efeitos da DCTF. Não há, portanto, no caso dos autos, qualquer nulidade no Despacho Decisório que atendeu ao procedimento regularmente vigente, segundo o qual as informações retificadas que sinalizavam considerável redução dos débitos anteriormente declarados, não produzem efeitos até a finalização do processamento da declaração retificadora, com a chancela da administração quanto às novas informações prestadas, de modo que deveria prevalecer o débito constituído pela primeira declaração. Finalmente, também não há que se falar em possível situação de cerceamento do direito de defesa. Sobre o assunto, com a precisão que lhe é natural, elucida o Conselheiro Oswaldo Gonçalves, relator em caso de idêntico contexto fático, do mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 3401-009.775): 2.7. Daí já se nota que a Recorrente tinha plena ciência de todos os motivos de direito (incidência da Lei do Bem) e de fato (pagamento a maior) que levaram ao seu pedido e, também dos motivos de fato (insuficiência probatória) e de direito (não incidência da Lei do Bem aos produtos comercializados pela Recorrente) que levaram ao indeferimento do pedido – nos termos bem descritos em Voluntário: (...) 2.8. Ora, a Recorrente sabia dos motivos de fato e de direito que levaram ao indeferimento de seu pedido, deles se defendeu apresentando argumentos e teve todos estes (argumentos) enfrentados pelas decisões anteriores – salvo a de nulidade, que agora se afasta – logo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, como destaca a Ementa do Acórdão Embargado: Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901134/2018-75 contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada quanto à nulidade. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13985.000095/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE RETER A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória só deve ser relevada quando presentes, concomitantemente, todos os requisitos legais. Restando claro que a empresa não comprovou que corrigiu a infração dentro do prazo de impugnação, não há que se falar na atenuação da multa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 134          1 133  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13985.000095/2008­32  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  RETER  A  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  imposta  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  só  deve  ser  relevada  quando  presentes,  concomitantemente,  todos  os  requisitos  legais.  Restando claro que a empresa não comprovou que corrigiu a infração dentro  do prazo de impugnação, não há que se falar na atenuação da multa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente não ter retido a contribuição do segurado, quando dos pagamentos realizados ao Sr.  Altynir de Oliveira Lara, nos períodos de 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 12/2005.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 95/102) requerendo a relevação da  multa.  A d. DRJ  em Florianópolis,  ao  analisar  o  processo  (fls.  115/116),  julgou  o  lançamento  totalmente procedente,  sob o argumento de que a Recorrente não comprovou  ter  sanado as irregularidades.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 120/129), alegando que: (i) este  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  das  NFLD’s  nº  37.135.586­9,  37.135.587­7,  37.135.588­5 e 37.135.589­3; e (ii) a multa deve ser relevada.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13985.000095/2008­32  Acórdão n.º 2402­02.421  S2­C4T2  Fl. 135          3     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator     Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  sustenta  que  o  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento das notificações de débitos lavradas para exigir as contribuições previdenciárias.  No  entanto,  como  se  verifica  no  relatório  fiscal  (fl.  10),  os  fatos  que  desencadearam  a  presente  autuação  estão  devidamente  delineados  e  permitem  alcançar  a  devida compreensão e o livre convencimento das questões que envolvem a presente matéria.  Isto  porque,  os  pagamentos  realizados  sem  a  correspondente  retenção,  que  serviram de base para a  constituição desta penalidade, estão mencionados no  relatório  fiscal,  podendo  ser  objetivamente  impugnados  pela Recorrente,  independentemente  do  desfecho  de  outros processos.  Posto  isso,  tem­se que não há necessidade de se aguardar o  julgamento dos  demais  processos, motivo  pelo  qual  deve  ser  dado  seguimento  ao  julgamento  deste  auto  de  infração.  A Recorrente defende que a presente penalidade deve ser relevada, posto que  presente todos os requisitos legais.  Alega  que  corrigiu  a  infração  a  partir  do  momento  que  entregou  à  fiscalização  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  extra­folha,  levando­os  à  tributação  e  ajustando o procedimento irregular até então adotado.  Contudo, o fato da empresa ter apresentado os documentos à fiscalização não  comprova  que  a  presente  irregularidade  foi  sanada, mormente  quando  o  presente  caso  versa  sobre  a  falta  de  retenção  da  contribuição  do  segurado,  e  não  sobre  falta  de  entrega  de  documentos à fiscalização.        Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Destarte,  corretos  os  argumentos  trazidos  na  r.  decisão  recorrida,  de  que  a  Recorrente não comprovou  ter sanado as  irregularidades que motivaram o presente processo,  motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10650.721240/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-009.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que o não conhecimento da impugnação, por intempestividade, não foi questionado no recurso, e, por maioria de votos, em conhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.392, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.721239/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que o não conhecimento da impugnação, por intempestividade, não foi questionado no recurso, e, por maioria de votos, em conhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões a Conselheira Renata Toratti Cassini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 009.392, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.721239/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 40 /2 01 4- 54 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens, assim como do arbitramento do valor da terra nua. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ - transcritos a seguir: Autuação Pela Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Indiana I" (NIRF 4.361.451-5), com área declarada de 312,2 ha, localizado no município de Campo Florido-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 4227/00014/2014 (fls. 08/10), encaminhado para o endereço informado na DITR (Recanto Barão de Campo Formoso, n° 18 - Centro - Campo Florido-MG - CEP 38130-000). O referido documento retornou com o aviso de mudança de endereço, conforme relata a Autoridade Fiscal. Por este motivo, foi emitido o Edital de Intimação Fiscal N° 00002 (fls. 11), de 23/05/2014, desafixado, para fins de ciência, em 07/06/2014. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), o seguinte documento: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. Em 27/08/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, entregue no endereço informado no CPF do contribuinte (Rua Cel. Conrado Caldeira, 165 - Centro, Bebedouro-SP, CEP 14701-000), em 16/09/2014 (fls. 17), sendo recebido por Hélio de Carvalho Netto, seu neto. Não havendo manifestação do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, as áreas de produtos vegetais (250,0 ha) e de pastagens (60,0 ha); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, com base no menor valor constante no SIPT, por aptidão agrícola (terras de campos), conforme informação fornecida pela Secretaria de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Campo Florido, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 100,0% para 0,0%, resultando no imposto suplementar. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi entregue no domicílio do contribuinte em 14/11/2014, sendo recebido pela Sra. Marilza da Cunha Carvalho, mãe de Hélio de Carvalho Netto (fls. 151), neto do contribuinte, o mesmo que recebera o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, conforme AR. Em 18/05/2015 (fls. 35), ingressou o Sr. José Augusto de Carvalho Neto, apresentando- se como filho e inventariante (fls. 44 e 35, respectivamente), com sua impugnação de fls. 35/43, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - apresenta-se, inicialmente, informando o endereço onde reside (Rua Coronel Conrado Caldeira, n° 165 - Centro, Bebedouro-SP), bem como fazendo um breve relato da ação fiscal; - requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - informa que não foi devidamente notificado acerca do processo administrativo que culminou no lançamento do débito em questão, uma vez que a Notificação está em nome do falecido, Sr. Hélio de Carvalho, com CPF 037.236.908-15; - entende que houve um equívoco na identificação do sujeito passivo, eivando de nulidade o lançamento, com base no art. 10, inciso I, do decreto 70.235/72; - faz citação do art. 126, inciso III, do CTN, para referendar seus argumentos quanto à responsabilidade do espólio, que deveria ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária; - entende que a falta de consignação do termo espólio no ato do lançamento enseja ilegitimidade passiva e induz vício de formalidade, erro essencial que leva à nulidade, conforme inúmeras Decisões do CARF; - o município afirma que teria notificado o contribuinte pelos Correios para que comprovasse o que de direito, entretanto, o contribuinte é falecido e a notificação deveria estar em nome do inventariante, enquanto tramita o inventário, ou na pessoa do sucessor, após seu encerramento, o que não ocorreu; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 - conclui que nunca houve a efetiva constituição do crédito tributário, impondo-se o acolhimento da arguição de decadência; - faz citação de julgado do STJ, para referendar seus argumentos quanto ao entendimento de que a notificação do contribuinte é necessária à garantia constitucional do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), de forma que a notificação é condição de eficácia do lançamento tributário, conseqüentemente, mostra-se indispensável que a notificação seja efetivada com a indicação do espólio, na pessoa de seu representante, sendo, portanto, inválida a notificação em nome do próprio de cujus; - entende que mesmo que a notificação seja considerada válida, o valor do imposto suplementar apurado se mostra totalmente excessivo e desproporcional com a realidade do imóvel; - informa que anexa aos autos cópia atualizada do registro público do imóvel; - a área total tem, inicialmente, 312,4 ha, dividida em 125,2 ha + 8,4 ha de cultura, 59,7 ha de campo e 119,0 ha de cerrado; - para comprovar, de forma inequívoca, a existência de área destinada à atividade rural e ao plantio de vegetais, anexa cópias de contratos de arrendamento; - anexa, também, levantamento topográfico com os perímetros destinados ao cultivo de cana-de-açúcar e demonstrativo de pagamento, com notas fiscais referentes à verba recebida com o cultivo da referida cultura; - no que diz respeito à pastagem, a área declarada está de acordo com a quantidade de animais apascentados no imóvel, como comprova carta de vacinação contra febre aftosa, que indica um total de 53 animais bovinos; - atualmente, a área total do imóvel foi retificada devido a desmembramentos (venda e carta de arrematação), conforme consta no Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro inscrito no CREA, realizado em dezembro/2014, onde resultou uma área total de 262,791233 ha; - discrimina as áreas que compõem a área total do imóvel; - no que diz respeito à multa de ofício com o percentual de 75%, entende que seja descabida a penalidade a quem não cometeu ilícito; - requer a nulidade do lançamento, bem como o provimento do recurso quanto ao mérito, e, ainda, a exclusão da penalidade aplicada; - roga pela aplicação do benefício do art. 112 do CTN, o qual define que, em caso de dúvida quanto ao enquadramento legal da conduta praticada, em razão da redação similar das normas que regulam o fato, e em se tratando de dispositivos que definem infrações tributárias, há de ser aplicado o disposto no art. 112, inciso I, do CTN; - por fim, requer seja acolhida sua impugnação, para declarar a nulidade do lançamento, com seu cancelamento e, se houver dúvida, que seja aplicado o benefício do art. 112 do CTN. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1 a quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. Impugnação Não Conhecida Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, pretendendo afastar as glosas e o arbitramento do VTN efetivados pela fiscalização, nada se referindo acerca da intempestividade decidida na origem. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado condutor no acórdão paradigma como razões de decidir. [...] 1 Preliminar de tempestividade da impugnação Inicialmente, transcrevo excerto da decisão que reconheceu a intempestividade da contestação do Contribuinte, nestes termos: Da Tempestividade Cabe ser verificada a tempestividade ou não da presente impugnação, considerando que houve a ciência da Notificação de Lançamento de fls. 03/07, em 14/11/2014, conforme AR de fls. 19, e que o requerente ingressou com a impugnação em 18/05/2015 (fls. 35), apresentando preliminar de tempestividade, como bem observado no Despacho de fls. 141 da ARF Bebedouro/MS. [...] Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n° 70.235/72, em especial o art. 5°, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o requerente em 14/11/2014 (sexta-feira), conforme fls. 19, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 17/11/2014 (segunda-feira), estendendo-se até 16/12/2014 (terça-feira). Transcorrido o prazo regulamentar 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 sem a apresentação da impugnação foi emitida a Carta Cobrança N° 2/2015, de fls. 31, entregue ao contribuinte em 06/04/2015 (fls. 34). Ocorre que a petição apresentada pelo interessado foi protocolada na Agência da Receita Federal de Bebedouro-SP, apenas em 18/05/2015, às fls. 35, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação. [...] Com relação ao argumento do requerente de que a Notificação de Lançamento esteja em nome de contribuinte já falecido, e que por isso seria considerada nula, considera-se um equívoco de sua parte. Pois bem, ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, que aqui se analisa, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR (fls. 21/25), apresentada em nome do de cujus, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Inclusive, até o presente momento o imóvel continua tendo como contribuinte o Sr. Hélio de Carvalho, falecido em 24/03/1991, conforme Certidão de Óbito de fls. 47. Cabe observar que mesmo após o recebimento das Intimações, Notificação de Lançamento de fls. 03/07 e Carta Cobrança de fls. 31/33, o requerente, nomeado inventariante do espólio deixado pelo de cujus, desde 12/06/1995, conforme se verifica no documento de fls. 48, não alterou o nome do contribuinte de Hélio de Carvalho para Hélio de Carvalho-Espólio, quando deveriam ser informados os dados do inventariante em campo próprio da DITR, no caso, Sr. José Augusto de Carvalho Neto, inclusive, filho do de cujus (fls. 44). A ausência da referida alteração é confirmada por meio do CAFIR (fls. 145) e DITR/2018 (fls. 146/150), a última apresentada à RFB, em 27/09/2018. Quanto a esse tema, a RFB pronunciou-se por meio da SCI - Solução de Consulta Interna n° 08, de 08/03/2013, onde esclarece que o art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; e que o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. No subitem 6.3 da referida SCI, esclarece, conforme transcrito a seguir: 6.3 Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Tem-se, ainda, a manifestação da RFB quanto a erros ocorridos na identificação do sujeito passivo, apresentada na mesma referida Solução de Consulta Interna, que trata, entre outros, da situação em que ocorre lançamento em face de falecido, quando dá o seguinte entendimento: 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. Diante do entendimento da RFB, retromencionado, entende-se por válida a autuação, mesmo com encaminhamento dos documentos em nome do de cujus, uma vez que a petição de fls. 35/43 foi encaminhada por quem de direito, que é o inventariante do espólio, uma vez que se manifestou tanto em preliminares Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 quanto no mérito, exercendo, plenamente, seu direito de defesa e assumindo a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. Voltando ao fato de o requerente nunca ter atualizado o CAFIR, cabe lembrar que, por isto, ele incidiu em duas impropriedades: 1°) Não cumprimento do estabelecido no art. 6° da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 6° O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso) 2°) A omissão do inventariante/requerente, em atualizar a titularidade de propriedade do imóvel, para fins de ITR, não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 276, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Quanto à tempestividade, a alegação do requerente de que não teria recebido a Notificação de Lançamento, entendo como equívoco, haja vista que o citado documento foi encaminhado ao endereço do requerente, também, filho (fls. 44) e inventariante do espólio deixado pelo de cujus (fls. 48), tendo sido recebido pela Sra. Marilza da Cunha Carvalho (fls. 19), que é mãe do Sr. Hélio de Carvalho Netto (fls. 17 e 151), neto do de cujus, que recebeu o Termo de Constatação e Intimação de fls. 12/16. Cabe reiterar que o endereço para onde foram encaminhados o Termo de Constatação e Intimação (fls. 12/16), a Notificação de Lançamento (fls. 03/07) e a Carta de Cobrança (fls. 31/33) foi o mesmo onde reside o inventariante e filho do de cujus (fls. 48 e 44, respectivamente), Sr. José Augusto de Carvalho Neto, ou seja, Rua Cel. Conrado Caldeira, 165 - Centro, Bebedouro-SP, CEP 14701- 000 (fls. 166), da mesma forma como é o mesmo endereço da pessoa que recebeu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (Hélio de Carvalho Netto - fls. 17 e 151) e da pessoa que recebeu a Notificação de Lançamento (Marilza da Cunha Carvalho - fls. 19 e 167). Portanto, não é crível que o requerente não tenha tomado conhecimento da ação fiscal, desde o Termo de fls. 12/16. Desta maneira, caracterizada a intempestividade da impugnação, apresentada somente em 18/05/2015, quando a Notificação de Lançamento havia sido entregue no endereço do requerente (fls. 19), em 14/11/2014, não cabe qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas na petição de fls. 35/43. (Destaque no original) [...] Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para discordar da conclusão por si alcançada, impondo-se, no caso em análise, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, a verificação da perda (ou não) do direito de o direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Neste mesmo sentido, inclusive, manifestou-se o órgão julgador de primeira instância, o qual, apesar de não ter conhecido da impugnação apresentada, expressamente destacou Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 que se faz necessário verificar a ocorrência dessa hipótese, uma vez que trata de matéria de ordem pública e, caso admitida, deve ser acolhida de ofício, para efeito de extinção do crédito tributário em questão. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, o órgão julgador de primeira instância destacou e confirmou que: No presente caso, o pagamento efetuado, relativo ao ITR apurado do exercício de 2009, às fls. 06, de R$ 937,00 (principal), acrescido da multa e dos juros, totalizando R$ 1.410,69, ocorreu apenas em 08/11/2012, como se depreende da “tela” de fl. 144, extraída do sistema SIEF, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte (2010) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2009), nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01/01/2009, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2014. Por outro lado, em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento. Tendo em vista que o lançamento foi concretizado, com a ciência da Notificação de Lançamento, em 14 de novembro de 2014, às fls. 19, ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2014), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído. Desta forma, rejeita-se a prejudicial de decadência arguida pelo contribuinte. Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Conselheiro, mesmo que o pagamento em questão tenha sido realizado após o período fiscalizado, mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim é o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, voltando-se ao caso concreto, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 31/12/ 2013, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 14/11/2014, conforme já exposto relatório supra. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Em face de todo o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, vez que atingido pela decadência. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721240/2014-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, uma vez que o não conhecimento da impugnação, por intempestividade, não foi questionado no recurso, e, conhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728408/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. A homologação tácita ocorre somente se, o resutado da análise do PERDCOMP integralmente ou parcialmente desfavorável à utilização do crédito, for proferido além do lapso temporal de cinco anos contados da data de sua transmissão.
Numero da decisão: 3002-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. A homologação tácita ocorre somente se, o resutado da análise do PERDCOMP integralmente ou parcialmente desfavorável à utilização do crédito, for proferido além do lapso temporal de cinco anos contados da data de sua transmissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de fev/1999 a ago/1999, jan/2001 e dez/2001 a nov/2002. 2. Inicialmente, esclareça-se que a contribuinte possui decisão judicial transitada em julgado em 29/05/2006, referente ao Mandado de Segurança nº 1999.71.00.005674- 1/RS, ajuizada em 08/04/1999, que reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 84 08 /2 01 2- 65 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.152 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728408/2012-65 da Lei n° 9718, de 27 de novembro de 1998, para fins de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins. 3. A contribuinte teve Pedido de Habilitação de Crédito Judicial deferido no processo n° 11080.007531/2006-09, no qual pleiteou crédito de PIS, no período de fev/1999 a ago/1999, jan/2001 e dez/2001 a nov/2002, no montante atualizado até julho de 2007, segundo a contribuinte, de R$ 77.147,99. 4. O Despacho Decisório DRF/POA/SEORT n° 1150/2012, de 10 de setembro de 2012, às fls. 494 a 497, apresentou os seguintes fundamentos para a homologação parcial: I. “No trabalho de auditoria interna, foram comparadas as planilhas apresentadas pela contribuinte no momento da habilitação do processo n° 11080.007531/2006-09 (que continham o demonstrativo analítico das bases de cálculo mensais - fls. 23 a 26) com as fichas de apuração do Pis e do IRPJ informadas em DIPJ, com os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e demais documentos disponíveis, sendo admitidas as exclusões da base de cálculo por ele informadas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 473/474. II. Como não há ressalvas em relação às bases de cálculo mensais apuradas naquelas planilhas pela requerente e que devem ser oferecidas à tributação para fins de apuração do Pis efetivamente devido, conforme demonstrado sinteticamente nas planilhas de fls. 473/474, se procedeu ao cálculo do crédito de Pis favorável à contribuinte no programa CTSJ (Cálculo do Crédito Tributário "Sub Judice"), em relação às competências relacionadas às fls. 36/37 desse processo. III. De se destacar que não foram consideradas na apuração do crédito e na compensação dos débitos em aberto com os demais créditos apurados as competências julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002 (esta última protocolada no processo n° 11080.016817/2002-43 em 11/12/2002), haja vista que se confirmou parcialmente a autocompensação declarada em DCTF com crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016468-5 (exclusão da multa de mora sobre débitos pagos com atraso/parcelados, em face da denúncia espontânea aplicada nos termos do art. 138 do CTN). IV. Em que pese a prescrição dos débitos cuja compensação não foi homologada, conforme cópias de interesse do processo de acompanhamento judicial n° 11080.005365/98-36 (fls. 376 a 466 -vide Despacho Decisório DRF/POA/SECAT n° 372, de 27/11/2009), não podem ser admitidos como pagamento para fins de apuração de crédito a favor do contribuinte pois não se tratam de pagamentos indevidos/a maior que o devido na forma do previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Outrossim, verificou-se que não ocorreram recolhimentos para essas competências, ou foram recolhidos em montante inferior ao efetivamente devido após o trâmite judicial do MS 1999.71.00.005674-1. V. Também há ressalvas em relação ao Pis devido para a competência março/99, apurado conforme decisão judicial, no valor de R$ 13.777,14, cuja quitação mediante a dedução de Pis retido na fonte foi admitida até o limite de R$ 330,92, conforme declarado em DIRF para o ano-calendário 1999 (vide planilha à fl. 472), em vez do valor de R$ 7.251,86 informado na planilha de fl. 23. Deduzidos ainda o recolhimento de DARF (R$ 8.874,63) e a compensação confirmada (R$ 2.618,86), restou saldo devedor de R$ 1.952,73, compensado com as parcelas do crédito apuradas nas demais competências. VI. Feito o cálculo com base nessas observações/ressalvas, apurou-se no Demonstrativo de Pagamentos e Saldos Disponíveis, após as vinculações e amortizações, o montante de crédito. 5. Por sua vez, a contribuinte, irresignada com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 505 a 510, alegando em síntese, que: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.152 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728408/2012-65 a. Segundo a planilha de fl. 87, a PER/DCOMP nº 16657 99851 100807.1.7 60- 9569 tratada no caso concreto foi transmitida em 10/08/2007. Já o Despacho Decisório n° 2 472, que não homologou a compensação de parte dos créditos que compõem a referida PER/DCOMP, foi lavrado em 13/09/2012. b. Conforme se verifica, houve a decadência do direito para cobrança dos créditos objeto da PER/DCOMP, porquanto transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96. c. Desta forma, resta evidenciado que o Despacho Decisório n° 2.472, de 13/09/2012 deve ser cancelado, com a conseqüente homologação da compensação de todos os créditos indicados pela Contribuinte no processo em tela. 6. Ao final, a contribuinte requer que seja julgada totalmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório n° 2.472, de 13/09/2012. A Quarta Turma da DRJ/SDR mediante acórdão nº 15-47.503, em 09 de agosto de 2019 (e-fls. 547), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afirmando que os PER/DCOMP nº 16657.99851.100807.1.7.60-9569 e nº 29299.41485.070108.1.3.60-4463 foram totalmente homologados e apenas o de nº 39104.49712.250208.1.7.60-4909 foi homologado parcialmente, e apresentado em 25/02/2008, não houve o transcurso do prazo de cinco anos em 09/2012 (data do despacho decisório). A recorrente foi notificada em 04 de setembro de 2019 (e-fls. 555) e interpôs Recurso Voluntário em 04 de outubro de 2019 (e-fls. 556), no qual incita o artigo 74, da Lei 9.430/1996, e Decreto 7.5774 de 2011, artigos 110 e 111. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em que pese o exaurimento dos temas relativos à figura protagonista do presente processo administrativo, o contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário, apenas argumentos quanto à ocorrência da homologação tácita. Destaco que há uma confusão dos institutos da decadência, homologação tácita e prescrição, contudo é citado expressamente o artigo 74, da Lei 9.430/1996, que diz respeito somente à homologação. Entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância – posto que os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade são iguais aos do recurso voluntário, e me utilizo aqui de suas razões de decidir: 8. A requerente alega que houve a decadência do direito para cobrança dos créditos objeto do PER/DCOMP, porquanto transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que o PER/DCOMP nº 16657 99851 100807.1.7 60-9569 tratada no caso concreto foi transmitida em 10/08/2007, enquanto o Despacho Decisório n° 2 472, que não homologou a compensação de parte dos créditos que compõem o referido PER/DCOMP, foi lavrado em 13/09/2012. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.152 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728408/2012-65 9. Verifica-se que, conquanto se refira à decadência, a requerente traz, em sua defesa, o instituto da homologação tácita, previsto no § 5° do art. 74 da Lei n ° 9.430, de 1996. 10. Inicialmente, esclareça-se que o presente processo trata dos seguintes pedidos: PER/DCOMP nº 16657.99851.100807.1.7.60-9569, nº 29299.41485.070108.1.3.60- 4463 e nº 39104.49712.250208.1.7.60-4909. 11. Em consulta aos sistemas da RFB , verifica-se que os PER/DCOMP nº 16657.99851.100807.1.7.60-9569 e nº 29299.41485.070108.1.3.60-4463 foram totalmente homologados e apenas o de nº 39104.49712.250208.1.7.60-4909 foi homologado parcialmente. conforme telas abaixo reproduzidas: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.152 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728408/2012-65 12. De fato, conforme afirma a requerente, houve o transcurso de prazo de 5 anos da homologação tácita entre a apresentação do PER/DCOMP nº 16657.99851.100807.1.7.60-9569 e o Despacho Decisório DRF/POA/SEORT n° 1150/2012, de 10 de setembro de 2012, do qual foi cientificado em 21/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à fl. 504. 13. Entretanto, como visto acima, o referido PER/DCOMP foi totalmente homologado, não havendo qualquer afronta ao instituto da homologação tácita. 14. Por outro lado, o PER/DCOMP que foi homologado parcialmente o de nº 39104.49712.250208.1.7.60-4909, foi apresentado em 25/02/2008 e, para ele, não havia transcorrido o prazo de 5 anos em 09/2012, não se podendo falar em homologação tácita neste caso. 15. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001234/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária, sob pena de sujeição à multa estipulada no art. 283, inc. II, al. “j”, do Decreto nº 3.048/99, caso deixe de exibir os documentos solicitados ou apresente documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2202-008.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CFL 38. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária, sob pena de sujeição à multa estipulada no art. 283, inc. II, al. “j”, do Decreto nº 3.048/99, caso deixe de exibir os documentos solicitados ou apresente documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 34 /2 00 8- 68 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001234/2008-68 de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 38), no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) por ter o sujeito passivo deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados às contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3 da Lei nº 8.212/91 e arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal, 1. No decorrer da Ação Fiscal realizada no contribuinte CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON, CNPJ: 00.114.09010001-41, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00.2008.00540, de 6/6/2008 (data da ciência do Contribuinte), verificou-se que o Contribuinte em questão apresentou livro relacionado com as contribuições previdenciárias que omite informação, conforme discriminação contida neste Relatório. 2. Intimado por meio do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF de 6/6/2008 (data da ciência do Contribuinte) a apresentar o Livro Diário relativo ao exercício de 2004, o Contribuinte apresentou o Livro Diário n° 15, que, contudo, não continha lançamentos de valores relativos a fato gerador de contribuição previdenciária. 3. De fato, constatou-se que o Contribuinte deixou de efetuar o registro contábil de valores referentes a bolsas de estudo concedidas a segurados empregados e seus parentes. Tais valores não foram levados a registro no referido Livro quer seja na qualidade de parcela integrante do salário de contribuição do segurado, e, portanto, base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, quer seja na qualidade de despesa da Instituição, uma vez que foram oferecidos cursos de língua inglesa a título gratuito. (...) 9. A concessão de bolsa de estudo pelo Contribuinte a seus empregados e parentes destes é considerada fato gerador de contribuição previdenciária uma vez que os valores despendidos com referido benefício, embora relativos à despesa de educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção de que trata a alínea "t" do § 9°do art. 28 da Lei n°. 8.212/91, que prevê parcela não integrante do salário de contribuição do segurado, devendo compor, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (f. 13/14; sublinhas deste voto) Não tendo sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. “j” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n ° 77, de 11 de março de 2008. (f. 19/20) Em sua impugnação alega, em apertada síntese, que (i) a fiscalização desconsiderou se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária, imputando-lhe tratamento de uma mera empresa comercial; (ii) não agiu com vistas a fraudar direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias; (iii) a rigidez na interpretação do arcabouço legal deixa de vislumbrar as consequências das decisões; (iv) a exigência da contribuição previdenciária deve se pautar pelo princípio da legalidade; (v) “(...) a doutrina tem entendido que o caráter retributivo da parcela paga pelo empregador ao empregado é a característica mais importante para se perquirir se a verba deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador” (f. 521 do processo nº 14041.001228/2008-19), de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001234/2008-68 forma que deve-se identificar o caráter de efetiva contraprestação pelos serviços prestados, isto é, o caráter retributivo da prestação para que se constate pela incidência da contribuição; (vi) as verbas despendidas pelo empregador na formação educacional e profissional não compõem o salário do segurado, conforme inc. II do §2° do art. 458 da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/01, e entendimento jurisprudencial, tratando-se apenas de investimento com propósito de incrementar a produção e oferecer maior retorno; (vii) no que se refere às verbas educacionais dirigidas aos dependentes dos empregados, a jurisprudência teria muito a evoluir, eis que prevalente o entendimento de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária; (viii) ao prover formação acadêmica aos dependentes dos segurados, pretende contribuir para o desenvolvimento do país, incentivar a educação de jovens brasileiros, em observância os art. 205 da Constituição Federal; e, (ix) “[o] próprio INSS reconhece referida isenção [das utilidades fornecidas pelo empregador na forma de educação], nos arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002” (f. 532 do processo nº 14041.001228/2008-19). A instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2008 AIOA: nº37.200.088-6 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.-CFL 38. (f. 23) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/08/2009, recurso voluntário (f. 29/59), declinando as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou que: (i) o laudo técnico pericial, produzido no bojo de ação judicial, constatou que o CCTJ possui todos os requisitos necessários à concessão da isenção a entidades educacionais sem fins lucrativos; (ii) a Lei nº 9.532/97 e a Lei nº 9.732/98 criaram obstáculos à fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF; e, (iii) “[e]stando a imunidade prevista na Constituição, a lei não pode estabelecer requisitos, bastando a entidade não ter fim lucrativo e, como afirma a requerente, atender os requisitos do art. 14 do CTN.” (f. 34) Pleiteou a reforma da r. decisão atacada, que simplesmente referendou o auto de infração, declarando-se totalmente improcedente referida autuação, vez que a Autuada é imune (questão prejudicial), além de não existir a chamada incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por conseguinte, não há tributação, não existindo a obrigação de pagar, tampouco qualquer tipo de crime. (f. 58) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001234/2008-68 Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção aplicada foi trazida pelo recorrente, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário. O art. 33, §§ 2º e 3 da Lei nº 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, que deram azo à exigência ora sob escrutínio, impõem a obrigação da empresa de apresentar documento ou livro que atendam às formalidades legais exigidas, com informações verdadeiras e ausência de omissões. Estar-se diante, portanto, de um descumprimento de obrigação acessória que atrai aplicação de uma sanção – “vide” art. 113 do CTN –, que em nada se confunde com o dever fundamental de pagar tributos– “ex vi” do art. 3º do CTN. Em que pese tenha tido o recorrente parcial êxito nos autos dos processos que albergavam obrigações principais, todos apreciados nesta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, inconteste ter infringido os dispositivos que alicerçam a sanção aplicada. Ausente apresentação de razões específicas para o afastamento da sanção, mantida a multa aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. "j" do Decreto nº 3.048/99, após reajuste realizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350 de 30/12/2009. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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