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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5654077 #
Numero do processo: 15374.952947/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausência justificada do conselheiro: Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausência justificada do conselheiro: Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl. 38) que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  de  fls.  02/06,  transmitida  à  base  de  dados da Receita Federal em 04/10/2006, na qual a interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  no  valor  de  R$  205.568,34,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  referente ao ano calendário 2003.  A  compensação  declarada  foi  homologada  em  parte  porque,  segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  (fls.  08),  o  pagamento  informado  teria  sido  parcialmente  utilizado  para quitação de outro débito.  Fundamentou­se  a  decisão  nos  seguintes  dispositivos  legais:  art.165  e  170  da  Lei  n.º  5.172/66  (CTN)  e  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96.  Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  da  qual  tomou  ciência  em  01/09/2009  (fls.  07),  a  interessada  interpôs,  em  29/09/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10,  alegando,  em  síntese,  que  seu  crédito  não  foi  reconhecido  por  que fora produto de outra DComp, posteriormente cancelada.  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­43.370, de 19 de  janeiro de 2012 (fls.37/39), cientificado ao interessado em 05/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.952947/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.345  S1­TE02  Fl. 3          3 Faz­se mister  que  os  créditos  empregados  em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 05/03/2012.  A Recorrente alega que:  ­  apurou  em  27/02/2004  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar,  no  valor  total  a  época  de  R$220.494,86 por meio do PER/DCOMP 19670.47467.041006.1.3.04.0559, e, R$645.015,63,  pela PER/DCOM 31442.68795.041006.1.3.04.3003 (sic);  ­  o  despacho  decisório  entendeu  que  os  créditos  supra  citados  teriam  em  verdade  sido  utilizados como pagamento de  tributo de mesma espécie em valores  idênticos aos pleiteados  nos respectivos PER/DCOMP's, de modo que restaria ainda um debito a ser recolhido pela ora  recorrente nos respectivos valores principais de R$120.097,50 e R$45.927,87, o que não pode a  recorrente anuir;   ­ os créditos  reclamados são líquido e certo, sendo tão somente indeferidos em razão de uma  seqüência de erros materiais plenamente justificáveis;   ­ em ambos os créditos pleiteados o que de fato ocorreu fora o equivocado cancelamento dos  PER/DCOMP's originais pelos subseqüentes supra citados, ao invés destes serem retificadores;   ­  todo  lastro  probatório  desse  direito  fora  apresentado  em  sua  impugnação,  restando  assim  plenamente comprovados os créditos a compensar nos valores de R$220.494,86 com o debito  de  R$120.097,50,  bem  como  o  credito  de  R$46.370,39  a  ser  compensado  com  o  debito  de  R$45.927,87,  não  havendo  assim  saldo  devedor  como  entendido  no  ora  recorrido  acórdão  decisório.  A Recorrente conclui que a compensação por ela efetuada encontra respaldo  no artigo 165 do CTN, no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, no artigo 34 da IN nº 900/2008 e na  doutrina que menciona.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e  informa que receberá  intimações na pessoa de seu procurador, Sr.Alexandre Arruda de Jesus, na Av. das Américas  4.200, bloco 3, 4o andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro RJ que subscreve a peça recursal.  É o relatório.          Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  De  início,  vale  esclarecer  que  a  Recorrente  faz  referência  a  dois  PER/DCOMPs: 19670.47467.041006.1.3.04.0559 e 31442.68795.041006.1.3.04.3003, todavia,  o presente processo tem origem apenas no PER/DCOMP nº 19670.47467.041006.1.3.04.0559  (fls.02/06),  transmitido em 04/10/2006, em que a contribuinte pretende compensar débito de  CSLL: R$  120.097,50,  código  2484,  relativo  ao mês  de Abril  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do CSLL no valor de R$ 205.568,34,  código – 6773; Período de Apuração: 31/12/2003; Data de Arrecadação: 27/02/2004.   O  outro  PER/DCOMP  nº  31442.68795.041006.1.3.04.3003  é  objeto  do  Processo nº 15374.952948/2009­18 que contém peça recursal semelhante ao recurso voluntário  protocolizado nos presentes autos.  Assim,  a  análise  a  seguir  restringe­se  aos  fatos  e  documentos  relativos  ao  PER/DCOMP nº 19670.47467.041006.1.3.04.0559.  Consta do despacho decisório de  fl.08,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nº  19670.47467.041006.1.3.04.0559 de que tratam os presentes autos, foi localizado o pagamento  no  valor  de  R$  220.494,86,  mas  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  220.494,85  restando  saldo  disponível  de  apenas R$  0,01  para  compensação dos débitos informados no PERDCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).   No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, o processamento comparou o pagamento  indicado no PERDCOMP com a  informação  do débito constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação de apenas R$ 0,01.   A  Recorrente  simplesmente  alega  que  há  equivoco  no  PERDCOMP  em  virtude  de  equivocado  cancelamento  dos  PER/DCOMP's  originais  pelos  subseqüentes  ao  invés destes serem retificadores; e que,  todo lastro probatório desse direito fora apresentado  em  sua  impugnação,  restando  assim  plenamente  comprovados  os  créditos  a  compensar  nos  valores de R$220.494,86 com o debito de R$120.097,50, bem como o credito de R$46.370,39 a  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.952947/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.345  S1­TE02  Fl. 4          5 ser  compensado  com  o  debito  de  R$45.927,87,  não  havendo  assim  saldo  devedor  como  entendido no ora recorrido acórdão decisório.   De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF.   Em  sua  defesa,  a  interessada  alega  que  seu  crédito  advém de  uma DComp  cancelada, mas o Per/DComp que contém a compensação pretendida deixa claro que a fonte de  tal direito seria um pagamento indevido ou a maior, e o contribuinte não demonstra cabalmente  os equívocos dito cometidos.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como  registrado  acima,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 04/10/2006, tomou ciência do despacho decisório expedido em 24/08/2009, e apresentou a  manifestação de  inconformidade em 29/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  A Recorrente informa que receberá intimações na pessoa de seu procurador,  que  subscreve  a  peça  recursal,  Sr.Alexandre  Arruda  de  Jesus,  na  Av.  das  Américas  4.200,  bloco 3, 4o andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro RJ.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.952947/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.345  S1­TE02  Fl. 5          7 Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O domicílio fiscal da pessoa jurídica é o constante do Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  conforme  Instrução  Normativa  (RFB)  nº  1.183/2011.  Assim,  razão  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços  que  não  seja  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 13153.000599/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE INSTRUMENTO JUDICIAL. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13153.000599/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.573  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 34 a 37:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (folhas  03  a  05)  lavrada  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  João Rosa  de Caravellas  Neto  no  valor  de  R$  5.304,93  consolidado  em  09/2007,  referente  a  Imposto  de  Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005, em razão de trabalho de malha  onde foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução indevida de dependentes;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial;  Contribuinte intimado, não atendeu à intimação.  Em sua impugnação de folhas 01 a 02, o interessado alega que:  O valor correto pago a título de pensão alimentícia judicial é de R$ 14.290,10  e  não  14.364,36,  conforme  comprova  a  cédula  C  onde  consta  o  CPF  dos  dependentes;  Encaminha documentos comprovando que Hyago Vinícius da Silva Cunha é  filho legítimo e Regiane Fonseca da Silva é sua dependente;  Em 07/11/2007, o escritório Alvorada fez  retificação errônea dos valores na  Declaração de Ajuste Anual de IRPF 2003;  Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento;  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  as  glosas  dos  2  dependentes,  fls.  36/37.  Na  parte  remanescente,  manteve  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  a  ausência  de  cópia  da  decisão  judicial  ou  da  sentença  homologatória  do  acordo  judicial  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  judicial,  impede  o  reconhecimento dessa dedução, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPENDENTES  Pode ser deduzido como dependente o cônjuge e a filha, o filho  até 21 anos. Comprovada a relação de dependência a glosa deve  ser cancelada.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Não tendo sido trazido aos autos a cópia do acordo homologado  ou  decisão  judicial,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  não pode ser aceita.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13153.000599/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.573  S2­C1T2  Fl. 4          3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 44 a 46,  ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação e requerendo que  sejam consideradas devidas as deduções de dependentes e de pensão alimentícia judicial.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Resta em litígio a questão da dedutibilidade de pensão alimentícia no valor de  R$ 14.290,10, conforme mostra o Informe de Rendimentos de fl. 06:    A DRJ indeferiu o pleito pela a ausência de cópia da decisão judicial ou da  sentença homologatória do acordo judicial fixando o valor da pensão alimentícia judicial   Cumpre  destacar  o  que  determina  a  legislação  estabelecida  no  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Para  suprir  a  falta  indicada  no  acórdão  recorrido,  o  interessado  apresentou  com o Recurso Voluntário os documentos de fls. 69 a 73; 74 e 75.  No  presente  caso,  concluo  que  os  documentos  acima  juntamente  com  o  Informe  de  Rendimentos  de  do  Governo  de  Estado  de  Mato  Grosso,  fl.  06,  compõem  um  conjunto probante suficiente para deferir o pleito do contribuinte, suprindo o requisitos  legal,  da prova do efetivo pagamento das pensões sob tutela judicial.  Pelo  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO do  recurso,  para  que  seja  aceita  a  dedução de R$ 14.290,10 a título de pensão alimentícia.  Assinado digitalmente.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13153.000599/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.573  S2­C1T2  Fl. 5          4 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10920.909596/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909596/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.747  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 96 /2 01 2- 29 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909596/2012­29  Acórdão n.º 3801­002.747  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.901843/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2009 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição de estimativa, se decorrente de pagamento a maior na apuração por balanço de suspensão/redução, pode ser processado nos termos da sumula CARF nº 84. No entanto, se o valor pago pagamento a maior a título de estimativa integrar o ajuste anual, o pedido de restituição deve ser processado como pedido de restituição do saldo negativo, se este houver.
Numero da decisão: 1401-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Ferreira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Ferreira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Bezerra  Presta,  Antônio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16682.901843/2010­13  Acórdão n.º 1401­001.202  S1­C4T1  Fl. 424          3    Relatório  Trata o presente  feito de recurso voluntário contra a decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro,  que  negou  a  homologação  das  compensações  postuladas  pela  Recorrente.  Do  relatório do processo extrai­se o seguinte:    “O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  09904.71692.020409.1.7.041721,retificadora  da  de  nº  08728.74043.310309.1.3.040621,  por  meio  da  qual  a  interessada  formalizou  encontro  de  contas  que  envolve  os  seguintes débitos e créditos:  Crédito:  • Apurado pela incorporada de CNPJ 06.910.549/000108, valor  original de R$ 1.865.682,57, parte integrante do darf no total de  R$2.045.801,92,  código  2484  (CSLL  Estimativa),período  de  apuração MAR/2007, data de recolhimento 30/04/2007;  Débito:  •  Valor  original  de  R$  2.216.436,76,  código  239001–  (IRPJ),  período de apuração 2008;  Em despacho decisório eletrônico (fls 07) do qual a interessada  foi cientificada em 13/12/2010 (fls 11) a Administração Pública  declarou  não  homologada  a  compensação  declarada.  O  fundamento de assim decidir foi o fato de o crédito alegado ser  oriundo de recolhimento de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo Lucro Real. O dispositivo legal referido para fins  de  respaldar  tal  fundamento  foi  o  art  10  da  IN  600/2010.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  12,  protocolada  em  10/01/2011,  na  qual  alega que:  • O art 10 da IN 600/2005 contem restrição não prevista em Lei  e  foi  revogado, na vigência da IN 900/08, não sendo, portanto,  aplicável  às  declarações  de  compensação  de  que  tratam  os  autos;  • Apurou, no mês de março/2007,  estimativa de CSLL no valor  de R$180.119,35 e, por equívoco, recolheu R$ 2.045.801,92. Seu  crédito,  no  valor  de  R$  1.865.682,57,  corresponde  à  diferença  entre ambos os valores;  •  O  débito  de  estimativa  do  mês  de  março/2007  pode  ser  confirmado  pela  única  DIPJ  entregue  e,  ainda,  pela  DCTF  espontaneamente entregue;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 • O excesso pago não abateu o valor da CSLL apurada para o  período (01/01/2007 a 30/08/2007).  É o relatório”.    Em  julgamento,  a  decisão  de  origem  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso, no seguinte sentido, tendo a decisão sido assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 2009  CRÉDITO ORIUNDO DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  apurar  eventuais  créditos  oriundos  de  estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ  ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL somente  poderá utilizar tal valor na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Inconformada  com  a  referida  decisão,  a  empresa  fiscalizada  interpôs  o  presente Recurso Voluntário, com fundamento no art. 33 do Decreto 70.235/72.     É o relatório.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16682.901843/2010­13  Acórdão n.º 1401­001.202  S1­C4T1  Fl. 425          5 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidos  os  requisitos  legais,  dele  conheço.    A  questão  posta  em  julgamento  não  possui  o  sabor  da  novidade.  Este  Colegiado  já  pacificou  entendimento  de  que  os  pedidos  de  compensação  que  tenham  como  crédito o pedido de restituição de estimativas deve ser processado como pedido de restituição  do saldo negativo.  No caso dos presentes autos, o voto vencido, proferido pela Auditora Fiscal  Marcia Hartt, apurou o montante de referido crédito no seguinte sentido:    1. O encontro de contas que é objeto dos autos foi  formalizado  por  declaração  de  compensação  enviada  eletronicamente  em  31/03/2009 , posteriormente retificada em 02/04/2009. O crédito  pleiteado  é  oriundo  de  estimava  de  CSLL  correspondente  ao  período março/2007 e o fundamento do despacho recorrido foi,  justamente,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  tal  natureza  para  fins  de  compensação.  A  fim  de  respaldar  tal  fundamento  foi  citado  ,  no  referido  despacho,  o  art  10  da  IN  600/2005.  2. Dos fatos e datas acima expostos já é possível afirmar que são  equivocados os fundamentos do despacho recorrido. O art 10 da  IN SRF 600/05,  cuja observância,  pelos órgãos administrativos  de  julgamento,  é  obrigatória  por  força  do  art  7º,  inciso  V,  da  Portaria MF 341 de  12/07/11,  vigorou  até  31/12/2008,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  RFB  900/2008,  sendo  que  a  partir  da  vigência deste novo normativo não mais há óbice à compensação  de créditos oriundos de recolhimentos de estimava.  3.  Faço  registro  de  que  o  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  e  não  no  momento  de  apuração  do  crédito,  conforme  considerou  o  despacho  recorrido.  A  compensação  tributária  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  ,  e  as  formas  e  possibilidades  em  que  pode  ocorrer  são  as  contempladas na legislação vigente à época da extinção, isto é, à  época  da  formalização  do  encontro  de  contas.  Este  é  o  entendimento que vem sendo adotado não só pelas instâncias  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 administrativas,  mas  também  pelo  STJ,  conforme  EREsp  977083/RJ,  AgRg  nos  EREsp  546128/RJ,  REsp  1100483/AL,  entre outros.  4.  Afastado  o  impedimento  legal  que  fundamentou  o  despacho  recorrido,  passo  a  análise  da  liquidez  e  certerza  do  crédito  pleiteado.  Pesquisas  aos  arquivos  eletrônicos  da  RFB  permitiram  o  acesso  às  seguintes  informações,  relativamente  a  apuração  realizada  pela  interessada  para  a  CSLL,  período  de  janeiro a agosto de 2007:      5.  Em  prosseguimento  às  pesquisas  acima  resumidas,  constato  que a interessada consignou, como CSLL a pagar, para o ano de  2007  (jan/ago),  o  valor  de  R$  3.914.676,26  e  que  tal  valor,  integralmente quitado por recolhimento realizado em 28/09/07,  foi assim apurado:    CSLL apurada – R$ 6.076.258,00  ()  CSLL retida na fonte por órgãos públicos – R$ 859.861,81  ()  CSLL mensal paga por estimativa – R$ 1.301.719,93  (=) CSLL a pagar : 3.914.676,26    6. A dedução que consta do demonstrativo acima, no valor de R$  1.301.719,93,  a  título  de  estimativas  quitadas  no  período,  foi  apenas  parcialmente  confirmada  pelos  pagamentos  vinculados  no total de R$ 597.675,86 ( R$ 180.119,35 + R$ 417.556,51).  Isto  porque  ,  as  compensações  formalizadas  para  os  meses  de  abril,  maio  e  junho,  que  totalizam  R$  704.044,07  ainda  estão  pendentes de análise,  razão pela qual não  se pode afirmar, de  forma  definitiva,  que  as  respectivas  estimativas  estejam  quitadas.  7. Diante do exposto, decorre que do valor de R$ 1.865.682,57,  pleiteado  pela  interessada,  só  pode  ser  reconhecido,  como  crédito  líquido  e  certo,  o  montante  de  R$1.161.638,50  (R$  1.865.682,57  ­  R$704.044,07),  razão  pela  qual  homologo  a  compensação pleiteada até o limite imposto por este valor.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16682.901843/2010­13  Acórdão n.º 1401­001.202  S1­C4T1  Fl. 426          7 8. É o meu voto.    Diante  do  exposto,  acompanhando  o  posicionamento  transcritovoto  dar  provimento ao Recurso Voluntário, homologando a compensação objeto do presente processo,  no limite do crédito supra reconhecido.   (assinado digitalmente).  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator                            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 18471.000144/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Hipótese em que existem elementos a serem considerados nos autos que possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte. MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. DIFERENÇA VERIFICADA APÓS O AJUSTE ANUAL. DIRPF. Encerrado o ano calendário, não há o que se falar em recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê leão ou das estimativas, tem-se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e, portanto, cominada com penalidade mais grave. Nestes casos, a multa devida seria a de ofício, incidente sobre o tributo devido e não pago. Art. 44, I da Lei nº 9.430/1996. A norma do art. 146 do CTN complementa a irrevisibilidade por erro de direito regulada pelos arts. 145 e 149. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 108.965,75 e cancelar a infração relativa a multa isolada. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 365          1 364  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000144/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.717  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO BIRMARCKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES.   Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Hipótese  em  que  existem  elementos  a  serem  considerados  nos  autos  que  possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte.   MULTA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  DIFERENÇA VERIFICADA APÓS O AJUSTE ANUAL. DIRPF.  Encerrado o ano calendário, não há o que se falar em recolhimento de carnê  leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada  com  penalidade  mais  grave.  Nestes  casos,  a  multa devida seria a de ofício,  incidente sobre o  tributo devido e não pago.  Art. 44, I da Lei nº 9.430/1996.   A  norma  do  art.  146  do  CTN  complementa  a  irrevisibilidade  por  erro  de  direito regulada pelos arts. 145 e 149.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 44 /2 00 7- 60 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 366          2 108.965,75  e  cancelar  a  infração  relativa  a  multa  isolada.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  11/06/2007,  Auto  de  Infração, conforme fl. 123 e seguintes, onde se verifica lançamento do Imposto sobre a Renda  das Pessoas Físicas, do exercício de 2003, ano calendário de 2002, no valor de R$ 29.965,58  com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Também, foi  lançada Multa  Isolada,  no  percentual  de  50%  da  infração  constatada,  importado  em  R$  19.620,38.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  as  seguintes  infrações (fl. 5):  1 – Dedução Indevida de Base de Calculo. Pensão Judicial.  Glosa  de  deduções  com  pensão  judicial,  pleiteada  indevidamente,  tendo  em  vista  o  contribuinte  não  ter  apresentado  ~4  cópia  da  da  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento de pensão judicial, não obstante ter sido intimado a  fazê­lo  em  cinco  ocasiões. Os  únicos  documentos  apresentados  em  relação  a  este  assunto  foram  a  cópia  da  petição  inicial  da  ação de Separação Consensual(fls.12 a 14) e a cópia da Carta  de  Sentença  da  Ação  de  Separação  Consensual(fls.  52).  Tais  documentos não substituem a Sentença Judicial,(...)  Fato Gerador 31/12/2002.  2  –  Falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê Leão.  Falta  de  recolhimento  mensal  obrigatório  devido  na  forma  estabelecida  no  art.  8º  da  Lei  7.713/88,  apurada  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual­2003  apresentada  pelo  contribuinte(fls. 05 ).  Importante destacar que não  foram identificados no sistema da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  controla  os  pagamentos  de  tributos  efetuados,  os  valores  informados  pelo  contribuinte  em  sua DIRPF­2003 como pagos nos meses de janeiro e fevereiro de  2002, nos valores de R$ 4.114,42 para cada um destes períodos.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 367          3 ....  Quanto  aos  demais  meses,  foram  efetuados  recolhimentos  (fls.  69) a menor, os quais foram considerados no cálculo do imposto  conforme fls. 66 e 67.  Constam dos autos os Termos de Intimação (cinco) que foram enviados pela  Fiscalização ao contribuinte, com Avisos de Recebimento e respostas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  147),  onde  em  suma argumenta que:  a)  Apensa  a  sua  Impugnação  cópia  reprográfica  das  correspondências  de  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  dos  Termos  de  Intimação  seguintes,  nas  quais teve oportunidade de apresentar os recibos de pagamentos mensais da pensão alimentícia  e cópia da sentença que determinou seu pagamento;  b) Comprovando o valor de pensão alimentícia pago, não teria que recolher  qualquer valor a título de carnê leão.  Conhecida a manifestação pela DRJ/RJO II, foi assim tratada, em resumo:   1  ­  De  acordo  com  os  documentos  juntados  aos  autos,  não  está  correta  a  assertiva do impugnante de que teria apresentado, ainda durante o procedimento fiscal, a cópia  da  sentença  que  determinou  o  pagamento  da  pensão  alimentícia. O  interessado  também não  trouxe a sentença judicial quando da impugnação.  2  ­  Uma  vez  que  o  interessado  foi  intimado  diversas  vezes  a  apresentar  a  cópia da sentença judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia e não o fez, nem  na  impugnação,  conclui­se  que  a  glosa  deve  ser  mantida  por  falta  de  comprovação  da  determinação judicial para prestação de alimentos.  3  ­  Não  comprovada  a  dedução  de  pensão  judicial,  devem  ser  mantidos  também  os  valores  lançados  a  título  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  carnê­leão  sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Foi mantido, portanto, o lançamento fiscal. Cientificado dessa decisão em 22  de fevereiro de 2010, conforme AR na folha 198, o contribuinte apresentou recurso voluntário  em 19/03/2010, protocolo na folha 201. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em  síntese:  1  – Esclarece  como  se  deu  o  processo  judicial  de  separação  consensual  do  Recorrente, passo a passo, anexando cópia integral das 17 folhas do mesmo, para concluir que  houve  homologação  judicial  da  petição  inicial,  após  vista  do Ministério  Público,  fixando­se  então  o  valor  de R$ 6.500,00  (seis mil  e quinhentos  reais) mensais.  (item 13  do  recurso,  fl.  211);  2 – Em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2002, efetuou pedido de  parcelamento junto à repartição competente, relativo ao recolhimento do carnê leão, no valor  total de R$ 8.228,84.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 368          4 3 – Discorre sobre a improcedência da aplicação da multa, e na eventualidade  de assim não se entender, aduz que o valor aplicado fere princípios constitucionais, falando em  confisco.  Colaciona doutrina e jurisprudência e anexa novos documentos, como a cópia  integral do processo de separação judicial, com a homologação do pedido das partes (fl. 291).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A  principal  controvérsia  refere­se  à  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  108.965,75,  glosada  da  DIRPF/2003  do  contribuinte  recorrente  (cópia da declaração na folha 09). O valor foi integralmente glosado e o motivo expresso foi a  não  apresentação  da  determinação  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  que  comprovasse a obrigatoriedade do pagamento.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas as deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante.  Nesse sentido, tem se posicionado esta Turma Especial. Vejamos nos vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 369          5 Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 370          6 Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  (...)  Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.  Satisfeita a Autoridade Fiscal no que diz respeito à comprovação do efetivo  pagamento, resta verificar se esse se deu em face das normas do direito de família, por acordo  homologado judicialmente.  Concordo que o Contribuinte não haja  apresentado a documentação  correta  até o recurso, como entendeu a Decisão recorrida. Contudo, juntamente com o recurso, trouxe a  cópia  integral  do processo  judicial  de  separação consensual  e,  na  já citada  folha 291,  consta  que a MM. Juíza “homologou por sentença”, em 05 de agosto de 1997, o acordo apresentado e  ratificado.  Em  tal  acordo,  aliás  como  expressa  o  Recorrente,  consta  que  deveria  ser  paga  a  importância de R$ 6.500,00 mensais “atualizada pelo índice geral de preços médias da FGV”.  (FL. 267/9)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto, como concluem ­  ressalvando correntes em contrário  ­, MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 371          7 Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Entendo que seja o caso de se considerar a documentação trazida juntamente  com o recurso, de análise direta e que não prejudica a marcha processual.  Na folha 31 consta o  recibo referente ao mês de  janeiro/02, no valor de R$  8.828,24 e, nas  folhas  seguintes, o valor de R$ 9.103,41/mensal,  referente aos demais meses  daquele ano. O somatório, portanto, importa em R$ 108.965,75.  No  cálculo  que  fiz  com  a  ferramenta  disponível  em  http://www.calculador.com.br/tabela/indice/IGP­M (data de 24 de julho de 2014) utilizando os  índices gerais de preços, encontrei valores compatíveis com os recibos, se corrigido o montante  de R$ 6.500,00 a partir de agosto de 1997, data da definição da pensão, até janeiro/fevereiro de  2002, data que aqui interessa.  O  IGP­M  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna (IGP­DI), resultando  da  média  ponderada  de  três  índices  de  preços:  o  Índice  de  Preços  ao  Produtor  Amplo  (IPA­M),  o  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC­M)  e  o  Índice  Nacional  de  Custo  da  Construção (INCC­M).   À semelhança do IGP­DI, a escolha desses três componentes do  IGP­M  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem  sistematicamente pesquisadas ...   (fonte:  http://www1.fazenda.gov.br/spe/publicacoes/metodologia/Metod ologia_IGP­M_FGV.pdf , pesquisa em 24/07/2014, 10:26)  Assim,  entendo  pelo  cancelamento  da  infração  relativa  à  glosa  de  dedução  com pensão alimentícia.  DA  MULTA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  DIFERENÇA VERIFICADA APÓS O AJUSTE ANUAL.  Encerrado o ano calendário, não há o que se falar em recolhimento de carnê  leão,  mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Aqui,  diferentemente  do  carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada com penalidade mais grave. Nestes casos a multa devida é a de ofício incidente sobre  o tributo devido e não pago.   Se ao revisar a declaração a Autoridade Fiscal entende que o ajuste anual está  errado,  por  ter  considerado  uma  dedução  indevida,  deve  recalcular  o  imposto  e  aplicar,  eventualmente, a multa de ofício, prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 372          8 Quando  se  fala  em  multa  isolada,  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê leão devido durante o ano calendário. Sendo assim, entendo indevida a  cobrança da multa isolada, que deve ter sua exigência cancelada.  “Mudança  de  critério  jurídico”  empregado  no  lançamento  não  se  confunde  com  erro  de  fato  nem mesmo  com  erro  de  direito,  embora  a  distinção,  relativamente  a  este  último,  seja  bastante  sutil.  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  correta”,  é  o  que  leciona  HUGO  DE  BRITO MACHADO ( in Curso de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p.180).   Já  o  erro  de  direito  ocorre  quando  não  seja  aplicada  a  lei  ou  quando  a má  aplicação dela seja notória e indiscutível. Creio que seja este o caso.  Assim, verificando­se o erro de direito, ocorrido na aplicação da lei ao caso  concreto,  é  de  ser  citada  a  lição  de  RICARDO  LOBO  TORRES,  referindo­se  a  artigos  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  “A norma do art. 146 ...complementa a irrevisibilidade por erro  de  direito  regulada pelos arts.  145  e 149. Enquanto  o  art.  149  exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão  do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o art.  146  proíbe  a  alteração  do  critério  jurídico  geral  da  Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia  para  os  fatos  pretéritos”  (in  O  Princípio  da  Proteção  da  Confiança  do  Contribuinte,  RFDT  06/09,  dez/03  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1049)  DOS VALORES PARCELADOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO.  Quanto  às  importâncias  que  foram  parceladas  pelo  contribuinte,  se  foram  objeto de pedido de parcelamento, quanto a elas não existe  litígio e, portanto, não devem ser  tratadas no curso deste processo administrativo de contencioso fiscal.  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.717  S2­TE01  Fl. 373          9 movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)    Assim,  pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  de R$  108.965,75  e por  cancelar  a  infração relativa a multa isolada.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 07 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5690127 #
Numero do processo: 13709.000629/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Mauricio Terciotti OAB/RJ 130273. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária      Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13709.000629/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.480  S3­C4T2  Fl. 459          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.369/370)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostas omissão no v. Acórdão nº 3402­00.596, exarado por esta 2ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 357/363, numeração de páginas em meio eletrônico – “ne.”)  de relatoria do Ilustre Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos que, em sessão de 24/05/2010, fez  constar da súmula do julgamento que, por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso,  sendo que da respectiva Ementa constou o seguinte:  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO.  Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  n°  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.  IPI.  CRÉDITOS.  INSUMOS  DE  ALIQUOTA  ZERO.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA N° 10.  Nos  termos de Súmula Administrativa do Segundo Conselho de  Contribuintes aprovada em sessão de 18 de setembro de 2007, "a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI".  IPI  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IMPOSTO. INAPLICABILIDADE.  Incabível  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  em  que  não  houve  o  pagamento  do  imposto,  por  qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.  NORMAS  TRIBUTARIAS.  RESSARCIMENTO.  CÔMPUTO  DE  JUROS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  havendo  previsão  legal  para  a  adição  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento,  não  se  pode  deferi­los  por  analogia ou equidade, nem sob o argumento de desnecessidade  de  lei  por  se  tratar  de  atualização  do  valor  do  crédito.  A  taxa  Selic não é índice de correção monetária mas sim taxa de juros  prefixados. Recurso Negado.  Entende a Embargante que a decisão embargada, contém omissão quando o  Conselheiro  Relator  houve  bem  por  bem  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  considerando que os produtos não tributados ou tributados sob alíquota zero não geram direito  a crédito, bem como que seria incabível o aproveitamento de crédito de IPI relativo às entradas  que não houve pagamento de  imposto,  deixando de  analisar  a decisão  judicial  transitada  em  julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0022531­7, que garantiu a higidez  bem como a compensação dos referidos créditos.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos, para o fim de que seja declarada e sanada a omissão arguida.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13709.000629/2003­85  Acórdão n.º 3402­002.480  S3­C4T2  Fl. 460          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e desenvolvimento válido, pelo que deve ser conhecido pelo Colegiado.  Analisando o  conteúdo dos  embargos,  tenho que, no  entanto,  não merecem  ser  conhecidos  dos  mesmos,  pois  que  não  há  a  omissão  apontada  nos  embargos,  de  que  a  decisão  teria  deixado  de  se  manifestar  sobre  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0022531­7, impetrado perante a 16ª Vara da  Justiça Federal do Rio de Janeiro, que ascendera ao TRF da 2ª Região e após ao STJ, segundo  cópias de fls. 371/418 (numeração eletrônica).  Isto  porque,  referidos  documentos  jamais  constaram  dos  autos,  não  se  podendo  apontar  omissão  do  julgado  em  sobre  eles  se manifestar,  se  os mesmos  não  foram  sequer citados nas oportunidades que o sujeito passivo deduziu seus pedidos e argumentos de  defesa.  Assim, em que pese até poder ter relevância para a causa, a verdade é que não  se pode alegar, em sede de Embargos de Declaração, que teria havido omissão de se manifestar  sobre documentos  que  não  foram  trazidos  aos  autos. Tratasse­se  de  documentos  inexistentes  quanto  da  propositura  do  recurso,  tal  poderia  ser  inclusive  relevado  em  defesa  da  busca  da  verdade material. No entanto,  tais documentos existiam e  foram sonegados do conhecimento  do julgamento do colegiado, pelo que não se pode, agora, em sede de Embargos, conhecer por  omissão, contradição ou obscuridade, na estreita linha de cabimento desta espécie recursal.  O  professor  Bernardo  Pimentel,  citado  no  voto  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  desta  Turma,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  no  Processo  nº  10882.002788/2004­04,  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração, de sorte que trago seus ensinamentos para elucidar a matéria. Diz o  autor:  (...)  Consiste  a  omissão  no  silêncio  do  órgão  julgador  sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério  Publico. Também configura omissão a inércia do órgão julgador  diante de matéria apreciável de ofício. Padece de obscuridade o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade  pode  ter  origem  na  transmissão  das idéias pelo julgador, no momento da redação da decisão. A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  pronunciamento jurisdicional, como no caso de superposição de  linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível  a ocorrência de obscuridade quando a decisão é manuscrita pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis. Já a contradição consiste na incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.  Portanto,  só há contradição  interna, ou seja, entre proposições  lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.  Assim  sendo,  uma  vez  que  não  se  deixou  de  analisar  os  pedidos  e  documentos  constantes  do  processo,  e  dos  argumentos  articulados  no  pertinente  Recurso  Voluntário, assim como por terem ficado claros e expressos os fundamentos que conduziram o  julgado, não há que se falar em omissão de apreciação de documentos estranhos aos autos, não  havendo  contradição,  tampouco  obscuridade  ou  erro  material,  e,  consequentemente,  não  havendo como acolher os Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os fundamentos do  artigo 65, do Regimento Interno deste CARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5731222 #
Numero do processo: 10920.721362/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA MORATÓRIA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 239          1 238  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721362/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAMOSSUL MÓVEIS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA MORATÓRIA.  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada a vinte por cento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 62 /2 01 2- 51 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 240          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  FAMOSSUL  MÓVEIS  S/A., em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  impugnação  e  manteve o crédito tributário exigido.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  autos  em  questão  tratam  de  glosa  de  compensações de contribuições sociais efetuadas pela contribuinte, as quais, de acordo com a  fiscalização, foram efetuadas nos períodos de 05/2003 a 10/2007 e 01/2008 a 03/2009.   3.  Posteriormente,  foram  solicitados  diversos  documentos  a  empresa  para  melhor  esclarecer  a  situação  fática.  No  entanto,  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  folha  de  pagamentos do décimo­terceiro de 2001, as notas fiscais de saída de 11/2001 e 10/2002 e na  ausência  das  mesmas,  os  livros  contábeis  referentes  aos  anos  de  2001  e  2002  devidamente  registrados e com títulos próprios de vendas ao mercado interno e externo.  4.  A  fiscalização  entende  que  a  apresentação  de  tal  documentação  é  estritamente necessária à comprovação do montante recolhido indevidamtne conforme algou a  empresa e a verificação se, deste montante, após as devidas atualizações e encargos legais, se  houve saldo suficiente para ser compensado nas GFIP’s do período fiscalizado, após todas as  compensações das GFIP’s do período anterior e não fiscalizado: 08/2003 a 12/2006.  5.  Trancrevo abaixo  trechos do relato  fiscal que descrevem o fato gerador  da autuação:  “1. A  fiscalização  constatou  pelos  sistemas da Receita Federal  do Brasil que a empresa efetuou compensações que se iniciaram  na GFIP de 05/2003 e se estenderam até a GFIP da competência  10/2007.  Foram  reiniciadas  na  GFIP  de  01/2008  e  se  estenderam  até  a  GFIP  de  03/2009.  Assim,  contribuições  previdenciárias deixaram de ser recolhidas.  2.  Intimada  sobre  os  valores  dos  créditos  que  justificassem  as  compensações,  a  empresa  apresentou  carta  dirigida  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  03/11/2001  (cópia  em  anexo),  alegando  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  no  período  de  12/2001  a  11/2002  atinentes  às  competências  11/2001  a  10/2002,  em  virtude  de  seu  reenquadramento  como  agroindústria,  cuja  sistemática  é  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  pelas  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção.  Somando­se a  este  fato,  a empresa  também realiza  exportação,  cujas vendas estão imunes a esta incidência.  3. A  substituição  referida no  item anterior  está disciplinada no  Artigo  22­A  da  Lei  8212  de  24/07/1991,  incluído  pela  Lei  nº  10256 de 09/07/2001, e a questão da imunidade das receitas das  exportações  no  Artigo  149,  Parágrafo  2º,  Inciso  I,  da  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 241          3 Constituição  Federal,  previsão  esta  introduzida  pela  Emenda  Constitucional nº 33 de 11/12/2001.  4. Constatou­se pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, que  as  GFIP  atinentes  a  período  11/2001  a  10/2002  foram  retificadas  nos  meses  10  e  11/2006.  Confrontando­se  as  novas  GFIP  com  os  recolhimentos  efetuados,  verificou­se  que  houve  “em tese” excesso de recolhimentos.  5. Pelo Termo de Intimação Fiscal de 08/12/2011, a empresa foi  intimada a apresentar as folhas de pagamento e as notas fiscais  de comercialização relativas às competências 11/2001 a 10/2002  para  se  apurar  a  veracidade  dos  créditos  alegados  e  também  demonstrativo  de  como  as  compensações  foram  procedidas.  As  folhas  de  pagamento  estão  atreladas  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  e  as  notas  fiscais,  às  contribuições  previdenciárias  patronais  que  incidem  sobre  comercialização da produção. Em resposta através de  carta de  20/01/2012  (cópia  em  anexo),  a  empresa  apresentou  os  demonstrativos das compensações  (cópias  em anexo),  as  folhas  de  pagamento  solicitadas  (cópias  em  anexo),  à  exceção  da  competência do décimo  terceiro  salário de 2001 e afirmou não  mais possuir as notas fiscais de saída de 2001 e 2002.   6. Pelo Termo de Intimação Fiscal de 03/02/2012,  intimou­se a  empresa  para  que  complementasse os  documentos  de  folhas  de  pagamento  não  apresentados  em  20/01/2012  e  para  que  apresentasse, caso não possuísse mais as notas fiscais, os livros  contábeis  devidamente  registrados  em  órgão  competente,  relativos ao período em que houve recolhimentos a maior, desde  que estes livros contivessem títulos separados atinentes a vendas  ao mercado interno e externo. Em 06/03/2012, atendendo a esta  intimação e a outra datada de 27/02/2012, foi apresentada carta  datada  de  06/03/2012  (cópia  em  anexo)  com  parte  dos  documentos  solicitados pela  fiscalização. Relativamente à  folha  de  pagamento  do  décimo­terceiro  salário  de  2001,  foi  apresentada somente cópia da GPS­Guia da Previdência Social  com  o  resumo  prévio  do  cálculo  da  contribuição  (cópia  em  anexo)  e  não  a  folha  de  pagamento  propriamente  dita.  Com  relação  aos  livros  contábeis,  foram  apresentados  somente  extratos de sistemas internos da empresa (cópias em anexo) para  demonstrar as informações de GFIP no tocante às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  comercialização  da  produção.  Não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  devidamente  registrados.  7.  Como  as  compensações  se  iniciaram  na  GFIP  de  08/2003,  mas se estenderam nas GFIP que estão abrangidas pelo período  fiscalizado  (01/2007  a  12/2009),  é  necessária  a  análise  de  documentos hábeis que possam dar suporte às  informações das  GFIP do período de 11/2001 a 10/2002 para se comprovar que  de fato houve excesso de recolhimentos. Dos documentos hábeis  solicitados  pela  fiscalização,  deixaram  de  ser  apresentados:  a  folha de pagamento do décimo­terceiro de 2001, as notas fiscais  de  saída  de  11/2001  a  10/2002  e  na  ausência  das mesmas,  os  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 242          4 livros contábeis referentes aos anos de 2001 e 2002 devidamente  registrados e com títulos próprios de vendas ao mercado interno  e externo.  8.  É  necessária  a  comprovação  do  montante  recolhido  indevidamente  conforme  alegou  a  empresa  e  a  verificação  se,  deste montante, após as devidas atualizações e encargos legais,  houve  saldo  suficiente  para  ser  compensado  nas  GFIP  do  período  fiscalizado,  após  todas  as  compensações  das GFIP  do  período anterior e não fiscalizado: 08/2003 a 12/2006. Assim, a  empresa  não  comprovou  efetivamente  os  recolhimentos  pagos  indevidamente,  o  que  justifica  a  glosa  das  compensações  efetuadas  nas  GFIP  das  competências  não  abrangidas  pela  decadência: 01/2007 a 10/2007 e 01/2008 a 03/2009, sendo que  as  compensações  indevidas  das  GFIP  de  01/2007  a  10/2007  e  01/2008  a  12/2008,  incluindo  a  do  décimo­terceiro  salário  de  2008, por medidas de operacionalização dos sistemas da Receita  Federal do Brasil, são objeto de outro Auto de Infração, o de nº  37.275.393­0,  integrante  do  processo  COMPROT  10920­ 721.349/2012­01.” (fls. 13/14)  6.  A  contribuinte  foi  devidamente  intimada  da  constituição  do  crédito  tributário e, por não se conformar, apresentou impugnação (fls.173/179) ao lançamento fiscal.  7.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP), ao rejeitar os argumentos da impugnação da contribuinte, proferiu acórdão lavrado  com a seguinte ementa:   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA MORATÓRIA.  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.” (fls. 196/200).  8.  A  contribuinte  foi  intimada  do  referido  acoórdão  em  05/12/2013,  conforme  faz prova o  termo de abertura de documento de fl. 204,  tendo  interposto o recurso  voluntário de fls. 207/217.   9.  Em seu recurso voluntário, a contribuinte alegou, em síntese, que:  a)  preliminarmente, requer a nulidade do acórdão proferido, por entender que  o julgador de primeira instância não fundamentou a decisão de forma clara  e coerente, além de restar contraditório o não reconhecimento da prescrição  em relação à alegação de que o crédito não  foi  devidamente comprovado,  tendo em vista que os documentos correspondentes não foram apresentados.  Conclui  arguindo  que  inexiste  fundamentação  adequada  à  denegação  do  pedido de compensação feito pela empresa na decisão;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 243          5 b)  no  mérito,  pugna  pela  redução  da  multa  em  50%  pois  segundo  ele  os  débitos  foram  declarados  em  GFIP,  muito  embora  não  nos  moldes  pretendidos pela  fiscalização. Assim, o  fato de ter sido declarado a menor  não retira o direito de aplicação da multa reduzida;  c)  defende a necessidade de diligência in loco, para apurar de maneira clara e  precisa  a  existência  de  créditos  em  favor  da  recorrente,  possbilitando  a  compensação pleiteada;  d)  sustenta  que  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  uma  vez  que  o  fator  determinante  para  a  consideração  prescricional  precisa  passar,  necessariamante,  pelas  decisões  do  STJ,  as  quais  garantiram  o  direito  de  aproveitamento  dos  créditos  de  até  10  (dez)  anos  passados,  o  que  não  foi  alterado com o advento da LC nº 118/2005.  10.  Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 244          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA PRELIMINAR   2. Preliminarmente, requer a nulidade do acórdão proferido, por entender que  o  julgador  de  primeira  instância,  ao  considerar  prejudicadas  as  alegações  relativas  ao  prazo  para aproveitamento de créditos, não fundamentou a decisão de forma clara e coerente.  3. Ocorre que  equivoca­se  a  recorrente  ao  suscitar  a nulidade  do  decisório,  unicamente por não ter o julgador a quo se pronunciado quanto a sua alegação.   4. É cediço na jurisprudência do STJ e do STF que o julgador não é obrigado  a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes.  5. Nesse sentido  já se manifestou o Ministro Luiz Fux no Recurso Especial  nº. 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007, cuja ementa transcrevo abaixo.  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ÍNDICE  DE  84,32%.  INOCORRÊNCIA  DE  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  07/STJ.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC. PRECEDENTES.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a  violação  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisat  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsisa.  2.  Decisão  extra  petita  é  aquela  inaproveitável  por  conferir  à  parte  providência  diversa  da  almejada,  como  v.g.,  quando  o  acórdão confere  pedido  diverso  ou  baseia­se  em  causa  petendi  não eleita.  3. A correção monetária integra o conteúdo implícito do pedido.  Precedentes da Corte: RESP 641695/DF, DJ 29.11.2004; AgRg  RESP  638537/RS,  DJ  25.10.2004;  RESP  632216/BA,  DJ  11.10.2004.  4.  No  que  atine  à  ausência  de  prova  nos  autos,  referente  ao  pagamento do índice de 84,32% (IPC de março de 1990), ante a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 245          7 necessidade  de  análise  do  conjutno  fático­probatorio  carreado  aos autos para acolher as razões recursais da recorrente, a sua  cognição  revela­se  insindicável  ao  STJ,  em  sede  de  recurso  especial,  em  razão  da  incidência  do  verbete  sumular  nº  7,  que  assim  determina:  “  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não enseja recurso especial”.  5. Precedentes: REsp 867863/ce, DJ 24.11.2006. EDcl no REsp  724154/CE, DJ 20.06.2005.  6. Agravo regimental desprovido”.  6. Assim,  resta  desnecessário  o  desdobramento  da  questão,  uma  vez  que  a  recorrente,  como  será  mostrado  adiante,  sequer  empenhou­se  em  comprovar  a  origem  e  legitimidade do crédito compensado.  DA REDUÇÃO DA MULTA EM 50%  7.  Pugna  a  recorrente  pela  redução  da  multa  em  50%,  pois  apesar  de  não  estarem nos moldes pretendidos pela fiscalização, os débitos foram declarados em GFIP. Sendo  assim,  o  fato  de  ter  declarado  a  menor  as  contribuições  devidas  não  lhe  retira  o  direito  de  aplicação da multa reduzida.  8. Nesse ponto,  também sem razão o sujeito passivo, uma vez que o art. 89  §9º  da  Lei  nº  8.212/1991  dispõe  que  os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios tratados no art. 35, in verbis:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c doparágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a tercerios, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Ademais, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 também dispõe que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições adminsitrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescido de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.”  9. Dessa forma, correto o acórdão combatido, no que concerne à aplicação da  penalidade, e, assim não merece reparo.  DA DILIGÊNCIA  10. Nesse  ponto  defende  a  recorrente  da  necessidade  de  diligência  in  loco,  para  apurar  de  maneira  clara  e  precisa  a  existência  de  créditos  em  seu  favor  e  assim  possbilitando a compensação pleiteada.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10920.721362/2012­51  Acórdão n.º 2301­004.197  S2­C3T1  Fl. 246          8 11. No caso dos autos o pedido não merece guarida, como pode ser visto na  sequência.   12.  Conforme  art.  18  do  Decreto  nº.  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine  13. No presente caso, a realização de diligência, pelos motivos apresentados  pela  recorrente,  não  se  sustenta,  uma vez  que  –  como bem consignou  a  decisão  de  primeira  instância  –  por  diversas  vezes  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios do direito compensatório que alega ter e em momento algum assim procedeu.  Ainda  que  entre  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento fiscal, tenham transcorridos mais de seis meses.  14.  Ademais,  a  recorrente,  transcorridos  os  seis  meses  de  fiscalização,  no  momento da apresentação da impugnação, marco temporal hábil para apresentação de provas  documentais, da mesma forma, quedou­se inerte.  15. Dessa forma, diante do contexto no qual a própria recorrente em todos os  momentos  em  que  lhe  foi  oportunizada  apresentar  provas  documentais  do  seu  direito  compensatório,  deixou  de  apresentar  a  documentação  solitada  pela  fiscalização,  sem  razão  o  pedido de realização de diligência.  CONCLUSÃO  16. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10935.906375/2012-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906375/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.673  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/04/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/04/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 75 /2 01 2- 30 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.823, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28535.72231.110209.1.2.04­3019, rastreamento nº 041906899, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.070,55, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/03/2008,  efetuado  em  18/04/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/04/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906375/2012­30  Acórdão n.º 3802­002.673  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.902437/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.742, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  13093.28673.161107.1.2.04­6708, rastreamento nº 029224217, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.589,80, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2004,  efetuado  em  15/06/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/06/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902437/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.592  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.720442/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS APLICADOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São também indedutíveis os acréscimos de juros feitos às provisões contábeis de tributos com exigibilidade suspensa. MULTA DE OFÍCIO. A eventual observância a atos normativos anteriores à edição da lei que fundamenta a exigência não se presta a excluir penalidades ou a cobrança de juros de mora. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.115          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  e,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício  Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.116          3   Relatório  BANCO  DAYCOVAL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  15/04/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.120.514,12.  A presente exigência decorrente da glosa, na apuração da base de cálculo da  CSLL  nos  anos­calendário  2006  a  2008,  de  despesas  correspondentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  e  referentes  à  sua  atualização  monetária,  reduzidas  pela  receita  de  atualização monetária dos depósitos judiciais correspondentes.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  689/705,  a  autoridade  lançadora,  depois  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  glosados  e  a  sua  vinculação  às  ações  judiciais  propostas  pela  contribuinte,  argumentou  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  seriam  indedutíveis  em  razão  da  previsão  do  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  nela  também  enquadrados os juros provisionados sobre aqueles valores, dada sua natureza acessória. Citou  jurisprudência  administrativa  neste  sentido,  bem  como  doutrina  acerca  da  caracterização  de  provisões para riscos fiscais e outros passivos contingentes, descrevendo, também, ementa de  solução de consulta em abono ao seu entendimento.  Impugnada  a  exigência,  foi  ela  integralmente  mantida  pela  autoridade  julgadora de 1a instância, em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR  MEDIDA JUDICIAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA. INDEDUTIBILIDADE  PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições,  bem  como  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  tais  tributos e contribuições, acessórios a estes,  cuja exigibilidade esteja  suspensa por  força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base  de cálculo da CSLL.  CSLL.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR MEDIDA  JUDICIAL.  PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL.  O tributo ou contribuição cuja exigibilidade estiver suspensa por medida judicial, e  respectivos juros, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da CSLL, visto que se referem a situação de solução indefinida, apresentando nítido  caráter de provisão.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.117          4 A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição  expressa em lei.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2011  (fl.  1007),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/10/2011 (fls. 1008/1076).  Argúi  a  nulidade  do  lançamento,  porque  lavrado  com  capitulação  legal  incompleta, em prejuízo à sua defesa, na medida em que não foi apontado o dispositivo legal  que permitira a exigência de CSLL sobre tributos com exigibilidade suspensa. Critica a decisão  recorrida que reportou­se a normas que justificariam esta incidência, e observa que o art. 57 da  Lei  nº  8.981/95  e  o  art.  50  da  Instrução Normativa  SRF  nº  390/2004  não  foram  citados  no  lançamento, de modo que nada foi dito na impugnação a este respeito. Estaria, assim, patente o  prejuízo ao seu direito de defesa.  Opõe­se  aos  dispositivos  legais  citados  na  decisão  recorrida,  afirmando  inexistir previsão legal para a exigência de CSL sobre os tributos com exigibilidade suspensa.  O art. 57 da Lei nº 8.981/95 expressamente ressalva a especificidade da apuração da base de  cálculo e da alíquota da CSLL, de modo que seria necessário lei a estender os efeitos do art. 41  da  mesma  lei  para  a  apuração  da  CSLL.  Cita  jurisprudência  neste  sentido,  e  aborda  outras  hipóteses  nas  quais  o  legislador  tratou  especificamente  da  apuração  da  CSLL,  ao  instituir  alterações da base de cálculo do IRPJ.   Acrescenta  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  extrapolou  os  comandos  da  Lei  nº  8.981/95,  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  aduz  que  a  Lei  nº  7.689/88 estabelece o lucro contábil com base de cálculo da CSLL, e que na apuração deste os  tributos, mesmo com exigibilidade suspensa, são despesas dedutíveis, enquanto inexistir norma  específica que estabeleça o regime de caixa para sua dedutibilidade.   Cita posicionamento da COSIT contrário aos efeitos, na apuração da base de  cálculo da CSLL, da Lei nº 8.541/92 (que veiculou regra semelhante à contida no art. 41 da Lei  nº 8.981/95), reproduz julgados do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido, e  observa que não há linha específica para esta adição à base de cálculo da CSLL, como existe na  apuração do lucro real orientada na DIPJ.  Discorda da argumentação fiscal no sentido de que tais valores constituiriam  provisão por não refletirem obrigações fiscais efetivamente constituídas, dado que a declaração  dos  tributos  em  DCTF  tem  caráter  de  confissão  de  dívida,  e  assim  constituem  verdadeira  obrigação  legal,  um passivo,  e não uma  simples provisão destinada ao resguardo contra os  efeitos patrimoniais de eventos futuros e incertos.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.118          5 Cita, especificamente, voto vencedor que integra o Acórdão nº 1401­00.058,  acerca do conceito de provisões, o qual alinha­se ao entendimento antigo do Primeiro Conselho  de Contribuintes, desde a edição da Lei nº 8.541/92. Em suas palavras:  Realmente, jamais existiu dúvida alguma, inclusive da parte da fiscalização, de que  os tributos não pagos no vencimento ensejam automaticamente a incidência de juros  de mora, sendo tanto o principal como os juros despesas incorridas dedutíveis pelo  regime de competência.  Tal dedutibilidade não é alterada pelo simples fato de o contribuinte ingressar com  ação em Juízo questionando a exigência, posto que acaso negada eventual liminar  pleiteada inexiste qualquer vedação à sua dedutibilidade, também não questionada  pela fiscalização.  Vale dizer, a prevalecer o entendimento da fiscalização, aquela despesa já incorrida  se  transformaria  em provisão  apenas  a  partir  do momento  em que  eventualmente  suspensa  sua  exigibilidade,  e  voltaria  a  ter  a  natureza  de  despesa  acaso  posteriormente  cassada a  liminar  inicialmente  concedida,  o  que  obviamente  é  um  absurdo.  A  natureza  jurídica  de  despesa  não  se  altera,  o  que  se  altera  é  exclusivamente  o  regime  jurídico  de  sua  dedutibilidade,  nos  limites  do  que  estabelecido em lei. (destaques do original).  Aborda  aspectos  do  regime  de  competência  e  reporta­se  ao  art.  9o  da  Resolução  CFC  nº  750/93,  bem  como  mais  à  frente  a  Interpretação  Técnica  IBRACON  nº  02/2006,  para  afirmar  que  a  despesa  é  considerada  incorrida  com  o  surgimento  do  passivo,  ainda que com exigibilidade suspensa. Observa que em se tratando de tributos e contribuições  a  obrigação  respectiva  é “ex  lege”,  e  eventual  decisão  judicial  superveniente  que declare  o  tributo  indevido,  se  for  assimilada  como  condição,  seria  uma  condição  resolutiva,  e  nunca  suspensiva, na forma dos arts. 127 e 128 do Código Civil.  Já as provisões  são obrigações que ainda não nasceram para a  sociedade,  mas que em razão da possibilidade de surgirem são reconhecidas contabilmente. Aliás, se esta  fosse  a  natureza  dos  registros  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  respectivos  juros,  a  norma  do  §1o  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95  seria  desnecessária,  na medida  em  que  desde  a  edição do Decreto­lei  nº 1.730/79  (art.  3o),  já  existia a vedação  à dedução, no  lucro  real,  de  provisões que não  estivessem expressamente  autorizadas  em  lei. Acrescenta que não pode  o  Fisco por obra de mera interpretação alterar a natureza das coisas.  Transcreve lições de Luciano Amaro à época em que sem base em lei (como  no caso concreto) o Fisco pretendia via mera interpretação glosar a dedutibilidade de tributos  em  discussão  judicial,  e  cita,  no mesmo  sentido,  o  Parecer Normativo  nº  58/77,  concluindo  que:  Em  sendo  assim,  a  partir  do momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  da  referida  obrigação,  já  nasce  para  o  Fisco  o  direito,  porque  como  referido  no  PN  58/77  acima,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos  materiais  que  o  tornam  incondicional,  vale  dizer, exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte do respectivo credor. (destaques do original).  Sendo  a  despesa  incorrida  certa  e  determinada,  representando  uma  obrigação já existente, discorda de sua glosa a título de provisão.   Opõe­se,  ainda,  à  aplicação  do  art.  41,  §1o  da  Lei  nº  8.981/95,  aos  juros  contingenciados, recordando que o art. 8o da Lei nº 8.541/92 expressamente vedava a dedução  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.119          6 não  só  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, mas  também  de  sua  atualização monetária,  juros e outros encargos, ao passo que a Lei nº 8.981/95 não trouxe estes acréscimos. Entende  que não se pode presumir que quando a nova lei suprimir palavras que existiam na lei velha  essa  supressão  seja  inútil,  e  acrescenta  que  o  MAJUR  de  2006  a  2008  não  faz  qualquer  referência  à  necessidade  de  adição  dos  juros  decorrentes  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  contrariamente  ao  que  antes  estava  expresso  no MAJUR  do  ano­calendário  2004.  Cita jurisprudência administrativa em favor de seu entendimento.  Ressalta  que  os  juros  têm  natureza  diversa  da  obrigação  principal,  pois  decorrem  do  inadimplemento  do  devedor.  Aponta  que  o  MAJUR  do  ano­base  de  1995  reconhece esta natureza distinta, ao admitir que fosse reconhecida por regime de competência  correção  monetária  do  principal  dedutível  pelo  regime  de  caixa,  e  defende  que  esta  interpretação ainda prevalece, pois não houve qualquer alteração na lei hoje em vigor.  Ainda, para  evitar  arguição de preclusão,  aborda a  inconstitucionalidade da  discriminação  veiculada  no  art.  41,  §1o  da  Lei  nº  8.981/95,  na  medida  em  que  resulta  na  tributação de algo que não é  renda ou  lucro,  viola o princípio da  isonomia,  e  indiretamente  impede o livre acesso ao Judiciário, além de criar sanção imprópria para cobrança de tributos.   Por fim, opõe­se: 1) à aplicação da multa de ofício e juros de mora em razão  de sua conduta estar orientada por posicionamento da COSIT (Boletim Central Extraordinário  COSIT  nº  21/93  e  MAJUR),  consoante  permite  o  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN;  2)  à  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  previsão  legal,  citando  entendimento  adotado  pela  1a  Turma  da  CSRF  em  08/11/2010,  e  outros  julgados  administrativos, bem como expressando sua interpretação acerca do alcance do art. 61 da Lei  nº 9.430/96; e 3) à utilização da taxa SELIC para efeitos de cálculo dos juros de mora, também  para evitar arguição de preclusão.      Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.120          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente cabe apreciar a arguição de nulidade do lançamento. Como  relatado,  a  exigência  fiscal  está  fundamentada  no  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  e  há  motivação expressa da autoridade  lançadora no  sentido da  submissão dos valores glosados  à  hipótese  legal  indicada. A alegação de capitulação  legal  incompleta, em verdade, decorre da  ausência de referência, no ato de  lançamento, a dispositivos legais que foram  invocados pela  contribuinte  em  impugnação  para  desconstituição  da  exigência,  mas  refutados  na  decisão  recorrida.   Inexiste,  assim,  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pois os acréscimos feitos pela autoridade julgadora nada mais são do que razões de decidir, as  quais confirmam a fundamentação legal da exigência na medida em que afastam os argumentos  deduzidos em impugnação para seu cancelamento.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade do lançamento.  No mérito,  tem  razão  a  recorrente  quando  observa  que  o  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95 tem efeitos, apenas, na apuração da base de cálculo do IRPJ, não se prestando o art.  57 da mesma  lei  a  ampliar  seus  efeitos,  de modo a  alterar  a  apuração da base de  cálculo da  CSLL. Todavia, como já dito, o presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da  Lei nº 9.249/95, e é sob a ótica deste que deve ser analisada a exigência.  Diz a referida lei:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável;  [...] (negrejou­se)  A  recorrente,  porém,  entende  que  os  valores  contabilizados  constituem  verdadeira obrigação legal, um passivo, e não uma simples provisão destinada ao resguardo  contra os efeitos patrimoniais de eventos futuros e  incertos. Acrescenta que a declaração dos  tributos  em  DCTF  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  e  debate  o  conceito  de  provisões,  reportando­se  ao  entendimento  que prevaleceu  no  julgamento  refletido  no Acórdão  nº  1401­ 00.058, de cuja ementa extrai­se:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.121          8 Provisão passiva  representa urna obrigação  incerta, ou  certa mas  ilíquida. O ato  legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex  lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar ­ diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista  ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata observa que provisão representa uma obrigação  incerta ou certa mas  ilíquida, e que a  obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é  certa e  líquida enquanto não se der o  trânsito em  julgado  favoravelmente ao contribuinte, o  qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato  de  se  ingressar  com ação  judicial  contra  certa  lei  tributária ou  contra a  legalidade de uma  obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma  o  acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido  Pronunciamento  assim  estabelece  no  Sumário  que  integra  seu  Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O  termo provisão  também  tem  sido usado no contexto de  contas  retificadoras,  como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a  receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta  NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos  por  mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram  faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato  de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações  já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau  de incerteza que as envolve.  [...]  vi. Uma obrigação  legal é aquela que deriva de um contrato  (por meio de termos  explícitos ou  implícitos), de uma lei ou de outro  instrumento  fundamentado em  lei.  [...]  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.122          9 Ocorre que os  conceitos  de provisão  e obrigação  legal podem se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido  cogita  desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida.  É  importante  notar,  por  outro  lado,  a  diferença  existente  entre  provisões  e  outros  passivos  e  contingências  passivas,  conforme  os  itens  7,  8  e  os  exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não  só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte.  Daí  a  possibilidade,  como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao  final  do  litígio  judicial,  prática  comum  no  âmbito  das  provisões.  Caso  se  tratasse  de  uma  obrigação  legal,  líquida  e  certa,  a decisão  judicial  final  favorável  ao  contribuinte  ensejaria o  reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e  não mera reversão de provisão.  Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC  nº  22,  não  se vislumbra,  ali,  um  reconhecimento  explícito  de  que  tributos  com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão.  Veja­se:  ANEXO II  EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS  ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo  da NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que  alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional.  Por conta desse entendimento, ela, por  intermédio de seus advogados, entrou com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal a pagar à União. Assim, a obrigação  legal deve estar registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi  julgada procedente  em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.123          10 advogado  julgue  como provável  o ganho de  causa em definitivo,  pelo  fato de que  ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a  União),  a  situação  não  é  ainda  considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de  se  ressaltar  que  a  situação  avaliada  é  de  uma  contingência  ativa,  e  não  de  uma  contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no  item anterior, é  uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva.  [...]  c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá  observar o momento adequado para o  seu  reconhecimento  contábil. Não havendo  mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer  contabilmente o ganho quando a decisão judicial  final produzir seus efeitos, o que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.   Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente  e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém,  e  periodicamente  após  seu  registro,  a  administração  da  entidade  deve  avaliar  a  capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar­se  incapaz  de  honrar  esse  compromisso,  ou  pode  ser  que  sua  utilização  futura  seja  incerta.   No  primeiro  contexto,  abordado  no  item  “a”,  observa­se  que,  embora  proposta  uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  desenvolvimento  do  exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem  qualquer  referência  acerca  da  eficácia  imediata  destes  atos  judiciais. De  forma  semelhante  a  questão  também  é  abordada  em  artigo  elaborado  por Luciano  da Silva Amaro,  transcrito  no  recurso voluntário.  Em  tais  condições,  não  há  dúvida  que  o  tributo  devido  representa  uma  obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação  judicial  proposta.  Somente  neste  contexto  pode­se  vislumbrar,  como  quer  a  recorrente,  a  caracterização da decisão judicial final como condição resolutiva na forma do Código Civil:   Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão  deste  o  direito  por  ele  estabelecido.   Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos  os  efeitos,  o  direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou  periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto  aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente  e conforme aos ditames de boa­fé.  Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais  hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário,  impedindo, por prazo indeterminado,  que  o  Fisco  receba  ou  execute  seu  direito  que  decorreria  do  fato  gerador  praticado,  à  semelhança do que previsto no art. 125 do Código Civil.  Acrescente­se  que  em  nada  favorecem  a  recorrente  os  esclarecimentos  trazidos  na  Interpretação  Técnica  IBRACON  nº  02/2006,  que  teve  por  objeto  o  Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. Reportando­se ao primeiro contexto abordado no item  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.124          11 4  do  Anexo  II  do  referido  Pronunciamento,  a  recorrente  destaca  o  seguinte  excerto  da  Interpretação Técnica citada:  Nesse caso, enquanto vigorar a lei, existe uma relação jurídica que estabelece uma  obrigação  legal  entre  o  contribuinte  e  a  União.  Em  razão  da  existência  dessa  relação  jurídica,  os  respectivos  efeitos  produzidos  pela  vigência  da  norma  devem  ser registrados contabilmente como contas a pagar.  A  obrigação  legal,  anteriormente  descrita,  somente  deixará  de  existir  quando  a  relação  jurídica que a originou deixar de produzir, definitivamente, os efeitos que  lhe  são  pertinentes.  Essa  relação  jurídica  terminará  quando  houver  decisão  definitiva  acerca  de  sua  inconstitucionalidade  proferida  em  instância  competente,  ou caso haja o seu efetivo cumprimento por meio de pagamento ou outra forma de  extinção da obrigação tributária.  Note­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  provocada  por  meio  de  recursos  legais  iniciados  pela  entidade,  não  afeta  a  existência  dessa  obrigação.  A  obrigação  legal  existe,  mas  não  é,  no  momento,  exigível.  Ocorre que não está em discussão a existência da obrigação, mas sim a sua  certeza  que  decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado, é originariamente uma obrigação  legal, mas a  retirada de um de seus atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade no âmbito da apuração da CSLL.  Pertinente  a  transcrição  de  excertos  do  voto  da  I.  Julgadora  Denise  Freire  Lorenzoni  em  decisão  de  1a  instância  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.720407/2010­94, atacada por recurso voluntário também distribuído para relatoria desta  Conselheira:  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída  do Manual  de  Contabilidade  Societária,  da  FIPECAFI,  ed.  Atlas,  2010,  cap.  19  (Provisões,  passivos  contingentes  e  ativos  contingentes),  p.p.  339/341. Os  autores dessa obra, manifestando­se precisamente sobre o exemplo 4­a do Anexo  II da NPC 22 do Ibracon, consignam que:   Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão,  foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma  obrigação  de  natureza  legal  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão,  ou  então  não  pode  ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como passivo  líquido e  certo,  a  pagar,  independentemente da característica de probabilidade de desembolso  futuro.  E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto.  Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22  com  o  entendimento  expresso  pelo  IASB  e  assim  concluem:  Em primeiro  lugar,  a NPC deriva da  IAS 37 emitida pelo  IASB, e esta não  contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o  conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No  corpo  da  IAS  37  não  há  qualquer  distinção  entre  "obrigação  legal"  e  "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconheci­ mento de uma provisão. Veja­se na parte inicial relativa às Definições, dentro  do § 6a­, da NPC 22:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.125          12 “(v) Um passivo  é  uma obrigação presente  de  uma  entidade,  decorrente de  eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi)Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por  meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro  instrumento  fundamentado em lei. (vii)Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade,  mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria  uma expectativa válida por parte de  terceiros  e,  por  conta disso  assume um  compromisso.”  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  "Um  passivo  é  uma  obrigação  legal  ou  uma  obrigação  não  formalizada  presente  de  uma  entidade."  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos."  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  "Uma  provisão  é  uma  obrigação  legal  ou  uma  obrigação  não  formalizada  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  de prazo  ou  valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos."  Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão.  É  possível  que  uma  obrigação  legal  represente  uma  provisão,  caso  seja  incerto,  como  no  presente  caso,  o  prazo  para  seu  pagamento.  Logo,  o  fato  de  a  doutrina  mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação  na  qual  está  inserida  e  fazer  refletir  da  melhor  forma  essa  avaliação  em  suas  demonstrações  é  irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em  debate.   Acrescente­se,  ainda,  a  conclusão  do  outro  texto  doutrinário  citado  na  decisão  recorrida,  elaborado  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (“O  Alcance  e  o  Sentido  Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A  Dedutibilidade  dos  Depósitos  em  Processos  de  Consignação  em  Pagamento”,  in  Direito Tributário Atual­ volume 12 IBDT­USP e da Resenha Tributária, 1995):  [...]  E nenhuma  lógica  existe na  atitude do  contribuinte, de dizer que não deve o  tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim  como na declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente. Num primeiro  momento ele opõe ao  fisco suas  razões para não  reconhecer o débito, e num  momento  seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido.  [...]  Assim,  se  o  contribuinte  não  reconhece  o  débito  não  deve  registrá­lo  pura  e  simplesmente  como  uma  despesa  a  pagar,  como  o  faria  em  circunstâncias  normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é  indedutível.  [...]  O  essencial,  portanto,  dentro  dos  preceitos  relativos  ao  chamado  "regime  de  competência",  é que  a dúvida  lançada  sobre o débito  redunda em  reserva ou  provisão  indedutível,  e  não  em  conta  de  despesa  devida  e  a  pagar,  correspondente à despesa fiscalmente dedutível.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.126          13 Neste contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime  e  posterior  ao  Acórdão  nº  1401­00.058,  posicionou­se  contrariamente  à  pretensão  de  contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101­00.592:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai­se:  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto,  com  o  registro  de  despesas  incorridas.  Os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art.  151  devem  ser  contabilizados pelo  regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente  por  ocasião  de  seu  efetivo  pagamento.  Enquanto  provisão,  está  vedada  a  sua  dedução na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  devendo,  portanto,  neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este  é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I  da Lei nº 9.249/95.  Este  posicionamento  foi  muito  bem  apresentado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia  para sua transcrição:  "(..)  Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que  o mesmo não  tem como prosperar,  até porque, se a mesma entendesse que o  crédito  tributário  questionado  judicialmente  era  devido,  não  teria  se  aventurado  a  uma  demanda  judicial morosa  e  infrutífera.  Se  o  fez,  é  porque  entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas,  traziam em seu bojo  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar  em  contas  a  pagar,  até  porque,  tal  obrigação  nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com  exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura  e incerta.  Portanto,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida  a  data  do  encerramento do ano­calendário a que se refere, dependente de eventos futuros  que poderão ou não ocorrer, subsume­se a uma situação de contingência que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial,  não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional.  (...)  Logo,  decorre  dai  a  necessidade  da  formação  da  provisão  para  o  registro  contábil  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  sua  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.127          14 contingência  passiva  em  exercício  futuro,  cujos,  valores,  apropriados  como  despesa no ano­calendário, devem ser adicionados ao  lucro  liquido para  fins  de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo  da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95.  Nesta  linha  de  argumentação,  deve­se  asseverar  ainda  que  não  encontra  guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  aplicar­se­ia,  exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à  CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13,  inciso  I da Lei nº 9.249/95, para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  restou  vedada a  dedução de  quaisquer  provisões. Nestas  estão  incluídas  aquelas  constituídas  em  função  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  apenas  as  provisões  para  pagamento  de  férias  e  décimo­terceiro  salário  e  as  provisões  técnicas  exigidas  pela  legislação  especial de determinadas instituições.   Da análise  efetuada, conclui­se  com o mesmo entendimento do acórdão  recorrido  que  decidiu  pela  impossibilidade  de  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento  judicial  e  com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Acrescenta  a  recorrente  que,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  aquela despesa já incorrida se transformaria em provisão apenas a partir do momento em que  eventualmente  suspensa  sua  exigibilidade,  e  voltaria  a  ter  a  natureza  de  despesa  acaso  posteriormente  cassada  a  liminar  inicialmente  concedida,  o  que  obviamente  é  um  absurdo.  Todavia,  não  se  vê  qualquer  impropriedade  na  adequação  dos  registros  contábeis  aos  novos  fatos verificados no mundo  real. Se  a obrigação  tributária  foi  contabilizada como despesa,  e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial que suspende sua exigibilidade, este passivo tem sua natureza alterada, e deve ser re­ classificado como provisão, com o conseqüente estorno de seus efeitos na apuração do  lucro  tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for verificada, para que a dedução  somente se efetive quando a exigibilidade for restabelecida.   Não  se  trata,  como  aventa  a  recorrente,  de  deixar  de  observar  a  orientação  contida  no  art.  9o,  §4o,  inciso  III  da  Resolução  CFC  nº  750/93,  acercar  do  reconhecimento  contábil de despesas. Não há dúvida que o surgimento de um passivo, sem o correspondente  ativo  representa uma despesa. A discussão prende­se à natureza do passivo contabilizado em  contrapartida a  esta despesa:  se uma provisão ou uma obrigação  legal  líquida e certa. E esta  natureza é necessariamente definida mediante interpretação. Afirmar que não pode o Fisco por  obra  de  mera  interpretação  alterar  a  natureza  das  coisas  equivale  a  dizer  que  conceitos  contábeis não são construções humanas, mas sim verdades contidas na essência “das coisas”. A  recorrente,  assim  como  a  Fiscalização,  expôs  sua  interpretação  dos  fatos,  e  a  análise  destes  argumentos  resulta  no  convencimento  desta  Relatora  de  que  as  despesas  tributárias  contabilizadas  revestem  a  natureza  de  provisão  e  são,  assim,  indedutíveis  na  apuração  da  CSLL.  Menciona a recorrente que a se confirmar a caracterização dos tributos com  exigibilidade suspensa como provisão, desnecessária seria a norma do §1o do art. 41 da Lei nº  8.981/95,  na  medida  em  que  o  art.  3o  do  Decreto­lei  nº  1.730/79  já  vedava  a  dedução  de  provisões  que  não  estivessem  expressamente  autorizadas  em  lei.  Muito  embora  seja  dispensável este debate, na medida em que a presente exigência tem por fundamento a Lei nº  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.128          15 9.249/95 e sua repercussão na base de cálculo da CSLL, cabe registrar que, como é sabido, a  discussão  judicial  de  leis  tributárias,  acompanhada  de  decisões  que  conferiam  suspensão  da  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  passou  a  ter  relevância  apenas  a  partir  da  Constituição  Federal de 1988, mostrando­se insuficiente a mera vedação dirigida às provisões para regular a  dedutibilidade de despesas com significativo impacto na apuração do lucro real. Daí porque a  Lei  nº  8.541/92  veio  a  estabelecer  como  regra  o  regime  de  caixa  para  dedutibilidade  de  tributos,  posteriormente  afastado  pela  Lei  nº  8.981/95  em  outras  hipóteses  que  não  as  dos  incisos  II  a  IV do  art.  151  do CTN. Desta  forma,  a Lei  nº  8.981/95  acabou por  admitir  que  obrigações  tributárias  com  exigibilidade  suspensa  por  outras  razões,  embora  também  com  o  contorno de provisões, afetassem o lucro real.  Por todo o exposto, mostra­se inócuo:  ·  invocar o Parecer Normativo CST nº 58/77, que  trata da matéria em  contexto  legal  completamente diverso  do  atual,  apreciando  apenas  a  dedutibilidade de despesas  tributárias  incorridas mas não pagas, sem  perquirir da razão desta falta de pagamento;   ·  comparar  os  textos  da  Lei  nº  8.981/95  e  8.541/92,  pois  ainda  que  apenas  esta  última  tenha  se  referido  à  vedação  da  dedução  dos  encargos  vinculados  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  a  abordagem  genérica  da  Lei  nº  9.249/95  é  suficiente  para  afastar  a  dedutibilidade  imediata,  também,  da  atualização monetária  aplicada  sobre as obrigações  com exigibilidade suspensa,  pois  se  estas  têm  a  natureza  de  provisão,  o  incremento  que  lhes  é  feito,  também  destituído  de  exigibilidade  imediata,  terá  por  contrapartida,  necessariamente, despesa indedutível;  ·  questionar a legalidade da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, se a  vedação nela contida tem lastro na Lei nº 9.249/95, e não apenas no  art. 41 da Lei nº 8.981/95.   Além disso,  é  impróprio  pretender,  com  fundamento  no  art.  100,  parágrafo  único do CTN, afastar a aplicação de multa de ofício e juros de mora em razão de a conduta da  contribuinte orientada por posicionamento da COSIT (Boletim Central Extraordinário COSIT  nº 21/93 e MAJUR).  Isto porque a exigência  fiscal  tem por  fundamento a Lei nº 9.249/95,  e  atos normativos anteriores jamais veiculariam interpretação que, seguida pelo sujeito passivo,  pudesse afastar a caracterização de infração à legislação tributária editada posteriormente.  No que tange à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, observe­se  que, como eles  integram o  lançamento, e são motivados por evento posterior, sequer deveria  ser  apreciada  esta  matéria  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Contudo,  admite­se  aqui  o  entendimento dos colegiados desta casa, no sentido de que deve ser apreciada esta matéria no  julgamento administrativo dos autos de infração, para, no mérito, adotar as razões de decidir da  I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido em  11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.129          16 Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.130          17 A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.131          18 Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeita­se, portanto, a interpretação conferida pela contribuinte ao art. 61 da  Lei nº 9.430/96, admitindo­se a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, bem como  sobre o principal  lançado, em ambos os casos calculados com base na taxa SELIC, a  teor da  referida Súmula CARF nº 4.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720442/2011­94  Acórdão n.º 1101­000.792  S1­C1T1  Fl. 1.132          19                               Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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